ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... · escolar? Que medidas estamos tomando...
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL SOBRE A FAMÍLIA RELATÓRIO FINAL “Os entraves da adoção no RS” Presidente: Dep. Missionário Volnei (PSC) Vice-Presidente: Dep. Lisiane Bayer (PSB) Relator: Jeferson Fernandes (PT) Porto Alegre, 2016
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL SOBRE A FAMÍLIA
RELATÓRIO FINAL “Os entraves da adoção no RS”
Presidente: Dep. Missionário Volnei (PSC) Vice-Presidente: Dep. Lisiane Bayer (PSB)
Relator: Jeferson Fernandes (PT)
Porto Alegre, 2016
MESA DIRETORA 2016
Presidente: Silvana Covatti - PP 1º Vice-Presidente: Adilson Troca - PSDB
2º Vice-Presidente: Álvaro Boessio - PMDB 1º Secretário: Zé Nunes - PT
2ª Secretária: Juliana Brizola - PDT 3º Secretário: Marcelo Moraes - PTB
4ª Secretária: Liziane Bayer - PSB
COMISSÃO ESPECIAL DA FAMÍLIA
Composição
Presidente: Missionário Volnei - PSC Vice-Presidente: Liziane Bayer - PSB
Relator: Jeferson Fernandes - PT
DEPUTADOS TITULARES
Luiz Fernando Mainardi - PT Edson Brum - PMDB Tiago Simon - PMDB
Enio Bacci - PDT João Fischer - PP Sérgio Turra - PP
Vinicius Ribeiro - PDT Pedro Pereira - PSDB
Aloísio Classmann - PTB
DEPUTADOS SUPLENTES
Adão Villaverde - PT Nelsinho Metalúrgico - PT Gilberto Capoani - PMDB Vilmar Zanchin - PMDB Eduardo Loureiro - PDT Frederico Antunes - PP Gilmar Sossella - PDT
Marcel van Hattem - PP Zilá Breitenbach - PSDB Ronaldo Santini - PTB
Elton Weber - PSB
ASSESSORIA TÉCNICA E COLABORADORES
AGRADECIMENTOS:
❖ Equipe do Departamento de Comissões Parlamentares
❖ Equipe da Divisão de Taquigrafia
❖ Equipe da Divisão de Sonografia
❖ Equipe do Departamento de Segurança do Legislativo
❖ Equipe da Divisão de Transportes
❖ Equipe da Promotoria da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual
Oziel Alves Assessor Superior / Coordenador da CEF
Mara Ivana Vaz de Campos Secretária da Comissão
Potira Webber Gonçalves Assessora Técnica
Seu nome é hoje
Somos culpadosde muitos erros e faltasporém nosso pior crimeé o abandono das criançasnegando-lhes a fonteda vida
Muitas das coisasde que necessitamospodem esperar. A criança não
pode
Agora é o momento em queseus ossos estão se formandoseu sangue também o estáe seus sentidosestão se desenvolvendo
A ela não podemos responder
“amanhã”. Seu nome é hoje.
Gabriela Mistral
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO 1 .............................................................................................................................
1. SÍNTESE DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NA CAPITAL 3 ......................................
1.1 PAINEL: O acolhimento familiar - desafios para sua implementação no RS 3 ...............................
1.2 O panorama geral da adoção no RS e o perfil dos acolhidos no Estado 9 ....................................
1.3 A demora na habilitação de candidados a adoção e na destituição do poder familiar 18 ..............
1.4 A conscientização coletiva acerca da adoção tardia 18 ..................................................................
1.5 Uma análise do apadrinhamento afetivo no RS 31 ........................................................................
1.6 O desenvolvimento escolar de crianças e adolescentes acolhidos 31 ...........................................
1.7 O cenário da capaticação técnica e emprego para jovens acolhidos 31 .......................................
1.8 Limites e Possibilidades do Cadastro Nacional de Adoção 40 .......................................................
2. SÍNTESE DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NO INTERIOR 46 ..................................
2.1 O cenário da adoção em SANTA MARIA 46 ...................................................................................
2.2 O cenário da adoção em FARROUPILHA 55 .................................................................................
2.3 O cenário da adoção em BAGÉ 60 .................................................................................................
2.4 O cenário da adoção em PASSO FUNDO 64 .................................................................................
2.5 O cenário da adoção em URUGUAIANA 73 ...................................................................................
2.6 O cenário da adoção em PELOTAS 77 ..........................................................................................
3. ARTIGOS APRESENTADOS 81 ......................................................................................................
3.1 Ponderações acerca dos trabalhos da Comissão Especial da Família da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. 81 ...................................................................................................
3.2 O direito à convivência familiar e comunitária 87 ..........................................................................
3.3 Adoção, um algo mais. 91 ..............................................................................................................
3.4 A Absoluta Prioridade de Crianças e Adolescentes 92 ...................................................................
3.5 Considerações da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social 95 ......................................
CONCLUSÃO 98 ..................................................................................................................................
RECOMENDAÇÕES 103.....................................................................................................................
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APRESENTAÇÃO
Nada pode ser mais importante para o desenvolvimento saudável de uma
criança do que o crescimento em um ambiente familiar. No entanto, este presente -
direito garantido pela Constituição Federal e ratificado pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente - que acompanha o tic tac do relógio e tem pressa para acontecer, tem
sido “negado” a milhares e milhares de crianças e adolescentes acolhidos no Rio
Grande do Sul, em razão de uma série de entraves culturais, ideológicos, legais e
burocráticos que insistem em construir “muros de proteção” ao invés de “pontes de
conexão”.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, o Rio Grande do
Sul é o Estado brasileiro que ostenta a maior fila do país no que se refere a lista de
pretendentes à adoção. De acordo com o Cadastro Nacional de Adoção – CNA -,
existem no Rio Grande do Sul cerca de 5,6 mil famílias habilitadas para adotar e
pouco mais de 1000 crianças e adolescentes destituídos do poder familiar. Na frieza
dos números, haveria mais de 5 famílias para cada criança ou adolescente. Todavia,
na prática a equação é bem mais complexa de ser resolvida, do que se pode
imaginar.
Por que este cálculo não fecha? Por que, em boa parte dos municípios
gaúchos, o tempo de espera para habilitação de interessados em adotar é sempre
tão longo? Por que a destituição do poder familiar raramente ocorre dentro do prazo
de 120 dias, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente? Por que
tantas crianças e adolescentes passam a vida inteira dentro das casas de
acolhimento, enquanto o ECA sugere que este período não se estenda por mais de
2 anos? Por que inexistem políticas públicas que visem conscientizar a população
acerca da importância da adoção tardia? Por que não há valorização dos grupos de
apoio à adoção? Por que a insistência em inserir uma criança dentro da família
extensa, mesmo de depois de anos abrigada, sem que tenha havido qualquer
manifestação da família por anos a fio? Por que tanto “zelo” com a divulgação de
imagens de nossas crianças, enquanto outros Estados, como Pernambuco e Rio de
Janeiro, que já aderiram a esta prática, através dos programas “Adote um Pequeno
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Torcedor” e “Eu quero uma família”, comprovadamente aumentaram o número
adoções? Por que, mesmo diante de tantos dados positivos, ainda existem tantas
objeções a programas de apadrinhamento afetivo e acolhimento familiar? Por que
nossas crianças e adolescentes acolhidos possuem baixíssimo desenvolvimento
escolar? Que medidas estamos tomando para garantir um futuro profissional a
adolescentes, que aos 18 anos precisarão deixar as casas de acolhimento? Que
espaço estamos dando às nossas crianças e adolescentes nas centenas de
encontros, fóruns, audiências, e seminários, etc, que realizamos semanalmente?
É diante deste cenário e a partir destas perguntas que surgiu a Comissão
Especial sobre Família com o único propósito de aprofundar os conhecimentos
acerca do panorama geral da adoção no Rio Grande do Sul, trazendo
representantes dos três poderes, Ministério Público, Defensoria Pública e Órgãos
não governamentais para debater estes assuntos a fim de que a partir daí o Poder
Legislativo pudesse sugerir recomendações e Projetos de Leis, que venham
contribuir para a solução dos problemas apresentados pela sociedade, organizações
públicas e entidades representativas.
Deputado Missionário Volnei Presidente da Comissão Especial sobre a Família
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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1. SÍNTESE DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NA CAPITAL
1.1 PAINEL: O acolhimento familiar - desafios para sua implementação no RS
Dia 08 de julho de 2016 – Porto Alegre
O painel com o tema "O acolhimento familiar no Brasil e os desafios para sua
implementação no RS", realizado na Assembleia Legislativa do RS em oito de julho
de 2016, marcou o início de uma série de quinze audiências públicas da Comissão
Especial, que tem como objetivo abordar os entraves relativos à adoção no Rio
Grande do Sul.
O Presidente da Comissão Especial, Missionário Volnei, explicou que o
Acolhimento Familiar é um serviço de proteção social temporário para crianças e
adolescentes que precisam ser afastados do seu convívio familiar, tendo origem
prevista, inclusive, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Também explicou que a intenção da Comissão é coletar elementos que
auxiliem na construção de políticas públicas que representem uma ajuda efetiva às
crianças e adolescentes que esperam por um lar e que para isso, é preciso ouvir
órgãos e pessoas especialistas no assunto.
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O evento, que ocorre em parceria com o Instituto Humanidades, teve como
painelistas a Dra. Jane Valente (Campinas) e o cientista social José Carlos Sturza
de Moraes.
O Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social do RS, Catarina
Paladini, cumprimentou o presidente pela iniciativa do trabalho e a todas as
pessoas sensíveis à causa. Saudou a todos, afirmando que a Comissão teve uma
grande conquista por compreender que este é um grande gargalo da sociedade
brasileira e da sociedade gaúcha.
Explicou que o Estado, diante de situação de crise financeira, decidindo cortar
gastos, atinge o setor social. Ressaltou que a Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social é a instituição mantenedora, por meio da Fundação de
Assistência Social e Cidadania (FASC) e da Fundação de Proteção Especial (FPE),
mas que devido à sua abrangência em outras funções e dificuldades financeiras,
desvia-se um pouco da sua finalidade. Contudo o Rio Grande do Sul, com toda a
sua dificuldade financeira, ainda é o único estado que consegue manter uma
instituição com essa dinâmica. Explanou sobre a distribuição das unidades que
tratam de crianças e adolescentes no Estado e a capacidade de atendimento de
cada uma. Salientou que a responsabilidade deve ser dividida entre a FASC, FPE,
Ministério Público e Poder Judiciário, que muitas vezes acaba inviabilizando o
processo. Disse ainda, que essa comissão trouxe para o debate questões
importantes no sentido de buscar o apadrinhamento e a adoção, identificando os
grandes problemas como a morosidade, a flexibilização do convívio com o zelo
necessário e tudo o que possa interferir nesse processo.
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Ele afirmou que se pretende criar um plano de ação, para que esse tema
possa sair do campo teórico para o campo prático. Comentou sobre um
questionamento feito por representantes do Ministério Público acerca de outros
municípios desejarem ser atendidos pela FPE e esclareceu que o Estado, pelas
circunstâncias de manutenção e por pretender atender dando as mesmas condições
a todos, teve que fazer um remanejamento para outras entidades para que não
houvesse prejuízo na lógica orçamentária. Falou que das 35 entidades no estado
existem dez casas que tratam de crianças especiais e ressaltou que esta é também
uma questão de saúde, que deve ser tratada também pela Secretaria de Saúde.
Esclareceu que cada um dos 496 municípios do Estado tem as suas
responsabilidades, cada um trata as suas necessidades e que, apesar de suas
dificuldades, Porto Alegre atende 80% da demanda da capital, enquanto 20% dos
atendimentos atinge todos os municípios da região metropolitana. Comentou que
gestores à frente das instituições devem buscar soluções inteligentes, tendo em
vista a situação econômica e social do País.
Sr. José Carlos Sturza Moraes, cientista político, mestre em Educação,
diretor do Instituto Humanidades, saudou a todos e começou sua fala dizendo que
estamos no mês em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 26
anos, com importantes conquistas, como por exemplo, a redução da mortalidade
infantil, o aumento do acesso ao ensino fundamental e aumento da atenção em
saúde para população de baixa renda, porém temos o desafio de manter o que
conquistamos e explicitarmos os nossos problemas.
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Neste tema do acolhimento familiar não tratamos do acolhimento familiar
definitivo, de uma nova família ou de um retorno para família de origem e sim de
uma política pública autorizada desde 2009 que é o serviço de acolhimento familiar,
que segundo o art. 34 do ECA é a possibilidade e a necessidade deste tipo de
acolhimento ser priorizado em relação ao acolhimento institucional, no entanto em
nenhum estado do Brasil o acolhimento familiar é superior ao acolhimento
institucional.
Hoje existem quase quarenta mil crianças e adolescentes acolhidos e pouco
mais de dois mil em famílias acolhedoras. Precisamos evitar qualquer tipo de
acolhimento, com articulação em rede de políticas públicas e também é muito
importante ouvir as crianças e adolescentes, que precisam ou não de medida de
proteção.
Precisamos debater sobre o direito à adoção, com campanhas públicas como
o ECA determina, que não são feitas no Estado do RS há pelo menos uma década.
A última grande campanha nacional foi feita pela Associação dos Magistrados
Brasileiros.
Por último, temos que lembrar que um dos nossos maiores desafios no Brasil
tem sido a garantia de vida de crianças e adolescentes que hoje têm mais chances
de nascer e viver os primeiros anos de vida, porém hoje têm mais chances de
morrerem assassinados, especialmente se negros e negras, moradores de periferias
urbanas. Os dados mostram que 29 crianças e adolescentes morrem assassinadas
por dia no Brasil, finalizou o palestrante.
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A Secretária municipal da Política de Assistência Social de Campinas/SP, Dra.
Jane Valente, ativista experiente do Direito da convivência familiar e comunitária no
Brasil, defendeu a execução do acolhimento familiar como uma das mais
importantes alternativas para proteção à infância no país. Informou que Campinas
realiza o acolhimento familiar há dezenove anos, como política pública estatal e
também com uma entidade conveniada há dez anos, tendo dois serviços de
acolhimento. A convivência familiar comunitária é garantida a 87% das crianças
cuidadas por esse sistema. Comentou que participou de uma discussão muito
produtiva, na Câmara Legislativa do Direito Federal, sobre o marco legal na primeira
infância - que reforça o Estatuto e o acolhimento familiar - e saiu muito satisfeita que
essa discussão tenha alcançado o Poder Legislativo.
Ela explanou sobre os alicerces de criação do ECA e os desafios encontrados
no seu cumprimento; citou o nome da Dra. Mirian Veras Batista, que disse ser
necessário incluir dois eixos, como sistema de garantia nesta nova etapa do ECA: o
da instituição do direito, que é o Poder Legislativo, órgão que faz as leis e também o
da disseminação, através da informação pelos órgãos de educação e de
comunicação. Comentou que sua filha está cursando Direito em uma faculdade de
renome em Campinas, onde o ECA é disciplina optativa, e que isso não tem lógica
se entendermos que a criança e o adolescente são prioridade absoluta no país.
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Também afirmou que a Constituição Federal preceitua que é dever da família,
da sociedade e do Estado garantir à criança e, recentemente, ao adolescente todos
os direitos para transformá-lo em um cidadão, que a família é a base do Estado e
tem direito à proteção especial. Ressaltou que é um desafio para todos transformar
essa proteção em políticas públicas que envolvam a questão da equidade social;
uma política mais humanizada. Explicou as formas de acolhimento: abrigos, casas
lares, famílias acolhedoras, repúblicas e ressaltou a importância de todas, neste
momento, sendo importante observar a necessidade da criança para poder acolhê-la
em um local adequado.
Esclareceu ainda que o acolhimento familiar é um serviço de proteção social
temporário para crianças e adolescentes que precisam ser afastados do seu
convívio familiar, mediante medida protetiva, previsto no ECA. O acolhimento
temporário por família substituta é muito adotado em vários países como Canadá,
França, Espanha e Portugal.
Ela traçou um histórico do acolhimento familiar no Brasil - onde os números
ainda são pequenos: cerca de 2500 crianças ou adolescentes para 40 mil atendidos
- falou sobre a formação da sua cultura e relacionou-o ao sistema jurídico e legal
existente. Salientou que hoje o acolhimento familiar é um serviço público que precisa
estar previsto no orçamento do município, que em 2004 foi inserido na Política
Nacional de Assistência Social e que em 2009 foi descrito nas orientações técnicas.
Falou do livro Família Acolhedora, de sua autoria, impresso pela Paulus, entidade
de assessoramento de assistência social, e distribuído gratuitamente. Esse livro traz
o relato de crianças sobre a vida no acolhimento familiar.
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Por fim convidou todos à leitura e também a ouvir o que as crianças têm a
dizer. Alertou, baseada na leitura de As competências da família, livro que também
indicou a todos, que é preciso mudar o conceito de família culpada para família
responsável. Disse que devemos mudar o conceito de família “Doriana” - uma
família idealizada - para uma família real. Afirmou ser a favor da adoção aberta, em
que a criança tem o direito de conhecer a sua história e a sua família biológica.
1.2 O panorama geral da adoção no RS e o perfil dos acolhidos no Estado
Dia 11 de julho de 2016 – Porto Alegre
No dia 11 de julho de 2016 foi realizada a primeira a Audiência Pública
da Comissão Especial da Família. O evento aconteceu na Assembleia Legislativa do
Estado e uniu, pela primeira vez em uma Audiência Pública, a Corregedoria-Geral da
Justiça, do Ministério Público, a Defensoria Pública do Rio Grande Sul, a diretoria da
FPE, da FASC, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), do Conselho
Tutelar de Porto Alegre, ONGs e de outras entidades representativas que discutiram
“O panorama geral da adoção no Rio Grande do Sul”.
Conforme a fala de abertura do Presidente da Comissão, Missionário Volnei,
“é a primeira vez que uma comissão trata com exclusividade este tema e reúne, em
uma mesma audiência representantes de órgãos essenciais para que se possa
discutir, com efetividade, a questão da morosidade na destituição do poder familiar,
políticas de acolhimento familiar, o acolhimento institucional, a falta de legislação
federal e estadual para a implementação do apadrinhamento afetivo no estado,
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diretrizes para o bom funcionamento da busca ativa, as limitações do Cadastro
Nacional de Adoção (CNA), o baixíssimo desenvolvimento educacional de crianças e
adolescentes acolhidos no Rio Grande do Sul e tantas outras questões ligadas a
este tema.”
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Estado do Rio
Grande do Sul ostenta a maior fila de adoção do país e, segundo dados do CNA,
existem no Estado cerca de 5,5 mil famílias habilitadas para adotar e pouco mais de
mil crianças e adolescentes disponíveis para adoção.
Diante disso, especialistas e organizações ligadas ao tema defendem que
questões administrativas, legais, sociais e culturais dificultam os processos relativos
às filas de adoção. Em Porto Alegre, por exemplo, existe uma única Vara da Infância
e Juventude responsável pelo andamento de 4.600 processos de adoção. Essa
demanda, que depende da avaliação de apenas dois juízes, faz com que crianças
acolhidas na capital levem em média três anos para serem destituídas do seu
âmbito familiar, enquanto em outros municípios gaúchos esse tempo gira em torno
de três a seis meses.
Um problema que, infelizmente, reduz as possibilidades de uma criança ser
adotada já que apenas 10% dos pretendentes à adoção buscam uma criança com
mais de cinco anos. Com a demora dos processos, essas crianças se tornam “filhos
de abrigos” que, ao atingirem a maioridade, acabam tendo que seguir suas vidas
sem condições mínimas de autossustento, tornando-se presas fáceis da
criminalidade.
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O Relator da Comissão, Deputado Jeferson Fernandes agradeceu às
instituições que estiveram presentes para contribuir com o trabalho. Explicou que “o
relatório fará o levantamento dos principais elementos que diagnosticam a situação
no RS, das causas que levam milhares de crianças a permanecerem numa casa de
acolhimento, que embora seja o ideal a criança não ficar por muito tempo numa casa
de acolhimento, hoje é impossível a adoção de todas as crianças, pois muitas
famílias ainda preferem adotar criança recém-nascida”.
Existem várias casas de acolhimento que trabalham de forma generosa com
as crianças, um exemplo é o da casa de acolhimento Lar Bom Pastor, no município
de Boa Vista do Buricá, onde os casais preparados acolhem as crianças e vivem o
cotidiano como uma família “normal”. São 80 crianças integradas na comunidade,
não é para serem substituídas pelas famílias biológicas, no entanto é uma
experiência que tem trazido bons resultados.
Na sequência, a palavra foi concedida à Juíza-Corregedora da Infância e
Juventude, Dra. Andréa Rezende Russo, que trabalha no âmbito administrativo na
Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do RS e relatou que lá existe a
coordenadoria da infância e juventude, onde é coordenadora. Dentro da
coordenadoria os temas de infância e juventude são trabalhados de modo geral,
tanto enquanto vítimas do sistema quanto envolvendo adolescentes infratores. Os
programas de apadrinhamento afetivo, acolhimento familiar, ainda não possuem
legislações específicas mas já são aplicados e acompanhados pela corregedoria e
estão previstos no ECA.
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Relatou também, que no município de Santo Ângelo existe uma lei municipal
em vigor, com um projeto em andamento em relação ao acolhimento familiar
(famílias cadastradas que recebem crianças e adolescentes acolhidos), apesar de lá
ainda existir o acolhimento institucional, o projeto está funcionando e sendo
divulgado em diversos municípios.
Informou que será lançada em outubro de 2016, para a mídia externa,
campanha de adoção de crianças e adolescentes com perfil de difícil colocação
(crianças com alguma deficiência, mais velhas, que tem irmãos etc.), que não se
consegue pretendentes. Disse que em maio deste ano foi instalada a Comissão da
Autoridade Central Estadual (órgão administrativo que se envolve com as adoções
internacionais, respeitando a convenção de HAIA, fazendo habilitações e dossiês em
casos onde não foi possível a colocação em famílias substitutas no Brasil).
A Juíza trouxe dados gerais em relação a situação da adoção no RS.
Informou que no âmbito jurisdicional o RS possui 160 comarcas e que todas
possuem juizado de infância e juventude, sendo que algumas possuem juizados
especializados com varas específicas e outros juizados regionais da infância e
juventude, que abrangem várias varas, como por exemplo Porto Alegre, que possui
quatro juizados da infância e juventude (em razão de ser a maior demanda), além da
existência do projeto justiça instantânea, DECA, que realiza trabalhos com menores
infratores.
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Em relação às crianças acolhidas, são mais de quatro mil no RS. O
acolhimento institucional é um serviço de assistência social onde todos que o
requerem, têm direito. Diversas crianças passam por esse serviço por um curto
período de tempo, por alguma situação excepcional. Ter um número elevado de
acolhidos não significa que esse será o número total de crianças e adolescentes que
serão destituídos do poder familiar e depois serão colocados em família substituta.
Até o final de junho de 2016, existiam 625 crianças disponíveis para adoção
no RS, conforme Cadastro Nacional de Adoção. Em Porto Alegre havia 213, sendo
que do número total, 334 já estão em aproximação com as pessoas pretendentes à
adoção.
Quanto aos pretendentes, existem 5.238 pessoas na fila aguardando a
adoção no RS e em POA 496 pessoas. Em relação às adoções com processos
sentenciados em 2014: 885, em 2015: 889 e no primeiro semestre de 2016: 422
crianças.
Das 625 crianças aptas a serem adotadas, 566 tem dez anos ou mais, 430
possuem irmãos, 36 possuem alguma deficiência física, 96 possuem alguma
deficiência mental e 30 são portadores de HIV.
Apenas 1,83 % das pessoas habilitadas aceitam crianças acima de dez anos,
sendo que só existiam três bebês disponíveis: dois com irmãos e um com
deficiência. Esses números demonstram a dificuldade de colocação do perfil da
adoção.
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Em relação aos processos ativos no RS que envolvem adoção, a juíza
informou que 2.400 processos estão em andamento e 1.993 envolvem a destituição
do poder familiar. A demanda maior de processos é na capital do Estado, porém
houve uma diminuição desde a retirada dos casos de crimes sexuais envolvendo
crianças e adolescentes dos juizados (que agora possuem vara própria) e após a
designação de uma juíza específica para fazer as audiências concentradas em
casas de acolhimento, envolvendo todos os casos de crianças acolhidas, com
equipe técnica, com a família etc. (conforme estabelecido no ECA no máximo a cada
seis meses deve ser revista a situação das crianças acolhidas). Também disse que
foi designada recentemente em Porto Alegre, outra juíza assumindo este trabalho,
para dar mais suporte ao segundo juizado e mais servidores. O ideal seria que
existisse outra vara que tratasse da mesma matéria do 2º juizado, mas que com a
crise do Estado, isso fica congelado por enquanto.
Em relação ao Cadastro Nacional da Adoção, falou que existem alguns
problemas e que o judiciário vem revisando, a cada seis meses, caso a caso dos
processos cadastrados envolvendo as suas comarcas.
Em seguida passou-se a fala à Dra. Noara Bernarde Lisboa,
Subcorregedora do Ministério Público do Estado, que afirmou existir uma situação
delicada em relação à adoção e que Porto Alegre é o local que tem enfrentado mais
problemas, mas há municípios que desenvolvem um bom trabalho e que poderiam
servir de exemplo.
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Observou que nos últimos anos as crianças e os adolescentes têm ficado
mais tempo nas casas de acolhimento do que preconiza o Estatuto. Informou que,
de acordo com um trabalho feito nas casas de acolhimento, muitas irregularidades
foram apontadas, tais como: bebês recém-saídos da maternidade sendo
encaminhados à adoção e que esperam três anos ou mais para serem adotados;
crianças e adolescentes, cujos pais foram destituídos do poder familiar não estavam
incluídos no Cadastro Nacional de Adoção; crianças e adolescentes muitas vezes
estavam acolhidos sem o respectivo procedimento de acolhimento e sem
acompanhamento do juízo; muitos estavam crescendo dentro de instituições sem ter
o direito de encontrar uma família por demora na tramitação da destituição do poder
familiar. Relatou que esta situação foi levada à Corregedoria de Justiça, sendo
criado um grupo de trabalho com integrantes do Ministério Público e da Defensoria
Pública com o objetivo de detectar os principais problemas. Informou que havia
casos em que crianças estavam sendo acolhidas diretamente pelo Conselho Tutelar
e a comunicação ao judiciário era feita tardiamente ou que crianças estavam sendo
desacolhidas sem o conhecimento do Judiciário e sem o pedido do Ministério
Público, que é exigência do ECA. Como primeira providência, foi firmado um Termo
de Cooperação, que determinou que assim que o juízo fosse comunicado de um
acolhimento, seria designada uma audiência de acolhimento, em um período de
vinte e quatro horas, com a presença de todas as instituições envolvidas e, sempre
que possível, com a presença da criança ou do adolescente, que devem ser
ouvidos. A seguir, leu as recomendações constantes do relatório do grupo de
trabalho, sinalizando que muitas já foram atendidas. Salientou que é importante criar
uma aproximação entre adotantes e adotados para que os laços afetivos se criem; e
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nos casos em que não haja a adoção, que existam programas de integração desses
jovens junto à sociedade.
A seguir, o Presidente passou a palavra à Dra. Maria Berenice Dias,
presidente do IBDFAM, que disse que a ideia de criação de dois Cadastros Nacional
de Adoção, um dos adotantes e outro dos adotados serve para agilizar os processos
por meio do cruzamento destes, mas que necessitava de mudanças. Afirmou que
nem sempre a família biológica é a melhor opção para a criança e que a família
extensa tem de ter vínculo de afetividade e de afinidade com a criança. Advertiu que
a mãe tem todo o direito de doar seu filho à adoção e que muitas vezes a criança
será mais amada por uma família que está a desejando de fato; que bebês não
devem ficar em instituições, que embora bem cuidados, necessitam de uma família
para o seu desenvolvimento psíquico. Sugeriu que os candidatos adotantes
visitassem as crianças disponíveis para adoção nos encontros preparatórios da
adoção, pois hoje elas só podem receber visitas de pessoas que não constam no
CNA, que não podem adotá-las. Contestou a decisão da Defensoria Pública de
recorrer contra a destituição do poder familiar nos casos em que a mãe da criança
não é encontrada ou a família não tem condições de criá-la, afirmando que essa
demora é mais um entrave à adoção. Disse que grupos de adoção, como o Instituto
Amigos de Lucas, não têm acesso ao cadastro e citou o exemplo do Rio de Janeiro,
em que todas as instituições entram para o CNA e procuram crianças para as
pessoas cadastradas, e assim que as famílias são destituídas do poder familiar, as
crianças são entregues às famílias substitutas, agilizando assim o processo de
adoção. Finalizando, disse que a Lei precisava de mudanças, mas que antes disso
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os abrigos deveriam abrir as suas portas, porque ninguém vai adotar uma criança
com deficiência se ela está lá trancada e absolutamente invisibilizada.
A Promotora da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual, Cinara
Dutra, iniciou sua fala lamentando que não haja maior integração entre os órgãos
que tratam do tema: “Não há trabalho conjunto”, criticou. Informou que, atualmente,
na capital, são 102 casas de acolhimento, com população de 1.263 crianças e
adolescentes em atendimento. Que segundo o levantamento de março de 2016, 409
crianças e adolescentes estão aptos à adoção, no entanto, apenas 211 estão com
cadastro ativo, isto é, com processo de legalização em andamento. “A preocupação
é com os que compõem o cadastro inativo. Se o jovem já teve a destituição do poder
familiar transitada em julgado, se houve a renúncia dos pais ou seu falecimento, ele
tem o direito constitucional à realização de consulta (procura por pretendentes)”,
explicou, observando que no Brasil 35 mil pessoas estão habilitadas a formar
família.
Ela frisou que o MP está atento ao quadro e entende que seja necessária
maior agilização dos processos de adoção, com melhor estruturação do Poder
Judiciário, ampliando o número de técnicos, hoje insuficiente. “Precisamos construir
parcerias para fazer a busca ativa em meio àqueles 35 mil pretendentes, para
colocarmos, no mínimo, esses 409 aptos de Porto Alegre”, disse a magistrada.
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Nesse sentido, a promotora também defendeu que o cadastro de recém-
nascidos no CNA deveria ser realizado a partir do momento em que seus processos
de destituição do poder pátrio fossem concretizados. Conforme Cinara, isso reduziria
o tempo de encaminhamento desses bebês para os processos de adoção que hoje
levam, em média, dois anos e meio para serem concluídos.
Também participaram da audiência: Bárbara Oliveira Sartori, em nome da
Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, Marta Gomes, em nome do Conselho
Estadual da Criança e do Adolescente, Marcelo Soares, Presidente da FASC,
Marcelo Bernardi, Coordenador do Conselho Tutelar de Porto Alegre e Christian
Rios, em nome da Organização Amigos de Lucas. Da mesma forma, integrantes e
pessoas da plateia, representando instituições com trabalho na área.
1.3 A demora na habilitação de candidados a adoção e na destituição do poder familiar
1.4 A conscientização coletiva acerca da adoção tardia
Dia 08 de agosto de 2016 – Porto Alegre
O Presidente da Comissão Especial, deputado Missionário Volnei, deu início
à Audiência Pública para tratar de três temas correlatos: o problema da demora na
habilitação de interessados em adotar; a destituição do poder familiar e a
importância da conscientização coletiva sobre a chamada Adoção tardia.
! 19
O Secretário do Trabalho e do Desenvolvimento Social do RS, Catarina
Paladini, afirmou que a Comissão é um marco histórico na busca de uma política de
estado efetiva na procura de soluções para a questão da adoção. Ele se propôs a
implementar o conjunto de ações e propostas resultantes do trabalho da Comissão
junto à secretaria do Trabalho.
Com 14 anos de experiência no Juizado da Infância e da Juventude da capital
gaúcha, o Desembargador José Antônio Daltoé Cezar, foi o primeiro a dar seu
depoimento. Ele disse que apesar do aperfeiçoamento das leis que regem o assunto
no Brasil, ainda há sérios problemas de legislação que impedem a celeridade na
adoção. Afirmou ainda, que há uma deficiência na formação jurídica, na área da
infância e juventude nas faculdades de Direito, que esta área, a nível mundial, é
muito recente no Brasil. Informou que antes da vigência do ECA, os juizados eram
grandes estruturas, com grandes equipes e orçamento próprio. Em situação irregular
- geralmente de pobreza – a criança era retirada da família, e após um estudo social
e psicológico, era remetida ao juiz, que declarava que essa criança estava pronta à
adoção.
O magistrado salientou que milhares de crianças foram tiradas de suas
famílias em virtude da pobreza. Após a criação do ECA, a família biológica foi
protegida até as últimas consequências. Ressaltou que existem problemas na
legislação federal, que cria óbices para que o processo seja mais rápido. Informou
que no caso de um adolescente infrator recolhido, a situação deve ser definida em
45 dias e aquele que foi vítima de uma violência fica recolhido dois anos ou mais, e
é necessário realizar um trabalho com as famílias. Advertiu que esta situação
! 20
prejudica a criança, que passados seis meses, segundo psiquiatras, já se criam
danos neurológicos - os danos cerebrais são perceptíveis em crianças com até cinco
anos, quando o cérebro se desenvolve mais rapidamente, principalmente até os três
anos -, e que isso será levado para a vida adulta.
Ele relatou que pesquisas apontam que pessoas que passaram muito tempo
em instituições têm maior probabilidade de desenvolver depressão, ansiedade,
abuso de drogas, criminalidade e comportamentos emocionais mal regulados. Disse
que estão tentando mudar o processo, mostrando aos desembargadores que julgam
casos de família que é preciso assumir riscos; que o risco de dano, se a decisão não
for rápida, é muito maior. Afirmou que criança não nasceu para ser criada em
instituição de acolhimento. Segundo o desembargador, no Brasil há mais de cem
juízes que pensam dessa forma. No Mato Grosso do Sul foi realizado um acordo
com o Tribunal de Justiça, que está julgando os casos em até sessenta dias, porém
os processos não chegam a ser concluídos devido os recursos ao Supremo Tribunal
de Justiça.
Alertou que é preciso melhorar o trabalho deste segmento; que muitas vezes
há resistência das equipes técnicas definirem se uma família tem chance de
recuperação em curto prazo. Existe 1% de chance, e embora sendo uma situação
difícil, cabe ao juiz definir; as famílias devem ficar com suas crianças, mas quando
não tiverem condições, que as crianças possam ir para famílias substitutas
rapidamente. Ressaltou que este assunto deve ser discutido com as equipes
técnicas, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública - para recorrerem
! 21
somente quando houver chance de alteração - para que crianças e adolescentes
possam ter um horizonte melhor, porque todo ser humano tem esse direito.
O Juiz do 2º Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre, Marcelo
Mairon Rodrigues, parabenizou a iniciativa da Assembleia. Afirmou ser um desafio
para um juiz tomar decisões que estejam de acordo com a lei e que ao mesmo
tempo não prejudiquem a criança, que muitas vezes, devido à espera, atinge uma
idade avançada e não encontra mais pretendentes à adoção.
Relatou que no Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre há em torno
de 4500 processos em tramitação. Existem 1400 acolhidos - parte deles em casas
de acolhimento da FPE e o restante na FASC - todos em situação de risco. Disse
que, devido à guerra do tráfico, muitos são acolhidos para preservar suas vidas,
portanto, existem situações que não estão ligadas diretamente à questão da adoção;
outras, em que adoção é dificultada em razão do perfil não adaptar-se ao dos
pretendentes.
Informou que no Rio Grande do Sul há 5580 pretendentes habilitados à
adoção, e que deste universo, não chega a 2% o número de pretendentes que
indicou uma criança com dez anos ou mais em seu perfil. Relatou que em maio de
2016, havia 358 crianças e adolescentes em processo de adoção, destes, 315
tinham menos de dez anos. Também em maio, 614 crianças e adolescentes
estavam com a situação jurídica definida, mas não em processo de adoção, por
questões de idade, de grupo de irmãos, de doenças; do total de 614 crianças e
adolescentes, 90% tinha dez anos ou mais. Informou que desde julho de 2016
! 22
contam com mais um magistrado para dividir as tarefas da Vara da Infância; a partir
de outubro, terá um juiz apenas para conduzir esse trabalho, reduzindo dessa forma,
o tempo de audiência. Disse que desde 2014 contam com um magistrado, que faz
as audiências concentradas junto com as equipes técnicas; que desde março a
equipe técnica vem trabalhando com as pessoas que estão se habilitando.
Em relação à Adoção tardia, alertou que é preciso ter cuidado para não haver
devolução da criança, que acaba sofrendo outra rejeição. Informou que em agosto
serão realizados cinco seminários para tratar questões relacionadas à adoção, com
a presença do Ministério Público, da Defensoria Pública e de técnicos para trocar
experiências. Falou que pretendem ampliar a visibilidade das crianças e
adolescentes àqueles que estão habilitados e também incentivar a busca ativa, com
o devido preparo e acompanhamento das pessoas habilitadas para diminuir o
problema da devolução.
Em seguida, passou a palavra ao Dr. Mário Romano Maggioni, que informou
que em Farroupilha há um grande trabalho nessa área, proporcional ao tamanho da
cidade; existe uma rede muito operante no acompanhamento efetivo de crianças e
adolescentes em situação de risco, resultando em um grande número de acolhidos,
de ações de destituição e de adoções. Disse que no ano anterior encaminhou 31
crianças e adolescentes para adoção; delas, dezessete eram grupos de irmãos: um
grupo de quatro irmãos, três grupos de três e dois grupos de dois; todos irmãos
foram encaminhados juntos.
! 23
Informou que as audiências nessa área são marcadas para até um mês.
Salientou que não há necessidade de fazer audiência concentrada para analisar se
é caso de destituição, pois quem faz a primeira análise é a equipe da Casa Lar,
juntamente com o Conselho Tutelar e toda a rede do Município e o Ministério
Público. Em seguida, o Ministério Público informa se há necessidade de retorno à
família biológica, à família extensa ou se é caso de destituição; caso seja
destituição, o Ministério Público ajuíza a ação, dando agilidade ao processo.
Observou que, em muitos casos, há evidências que não existem condições de
deixar uma criança ou adolescente com a família, porém há inúmeros outros casos
que são altamente duvidosos. Admitiu existir a possibilidade de devolução,
entretanto, opinou ser melhor uma devolução do que manter uma criança ou um
adolescente novamente em situação de risco.
Analisou que dentre as mais de duzentas ações de destituições que proferiu,
duas foram alteradas até hoje. Admitiu ser extremamente complexa uma ação de
destituição. Informou que quando ajuizada dá-se toda celeridade; em Farroupilha
têm-se conseguido manter a média de quatro meses. Frisou que os processos têm
de ser tratados com prioridade absoluta, informando que tem conseguido encerrá-los
em menos de um ano. Contou que em Farroupilha há 25 crianças e adolescentes
acolhidos; a média de acolhimento é de sete a oito meses em razão de existir um
grupo de cinco irmãos há mais de um ano, que aumenta a média; caso contrário a
média se mantém dentro do prazo previsto no ECA.
! 24
Frisou que sempre analisa os processos pela perspectiva da criança e do
adolescente, não se preocupando muito com os adultos. Afirmou que as pessoas
que querem adotar muitas vezes não estão preparadas e relatou os trabalhos feitos
pelos grupos de apoio à adoção e pela equipe técnica da Casa Lar, que fazem o
acompanhamento dos pretendentes à adoção para reduzir a devolução e garantir o
desenvolvimento integral da criança e do adolescente. Comentou sobre o trabalho
realizado em um dia de Natal, por meio do Jornal Pioneiro, que publicou cartas
escritas por adolescentes dizendo que queriam ser adotados; que esse era o
presente de Natal que queriam ganhar; disse que por meio desse trabalho algumas
adoções foram efetivadas. Citou um vídeo, que foi disponibilizado, em que uma
adolescente relata a sua história e logo após apareceram pessoas habilitadas para
adotá-la. Alertou para o cuidado que se deve ter para não expor a criança ou o
adolescente.
A Subcorregedora do Ministério Público Estadual, Noara Lisboa, parabenizou
a Comissão pela iniciativa do debate. Recordou que, em encontro anterior, já havia
informado sobre trabalho realizado em 2015 com a finalidade de diagnosticar o
momento das adoções no RS. “Foi instalado Grupo de Trabalho (GT) em conjunto
com o MP e a Defensoria Pública e uma das principais conclusões é que persiste a
demora na tramitação das destituições de poder familiar e de outros procedimentos
relativos à adoção”, informou. Para ela, “estamos esperando muito para avançar,
para melhorar".
! 25
Segundo Noara Lisboa, mesmo que o ECA cite a preservação do vínculo
familiar, o momento exige respostas mais rápidas e eficazes, muito em razão da
disseminação das drogas. Estar em casa (com a família biológica), em muitos dos
casos, não garante a segurança. Ao contrário, permanece o risco elevado de
agressão e maus-tratos em geral. “Neste quadro, forçar a manutenção deste tipo de
vínculo é retroagir. Por esta e outras razões, o MP igualmente entende ser de muita
importância que a rede envolvida mantenha-se mobilizada e em contato”.
O Presidente passou a palavra à Dra. Maria Regina Fay de Azambuja, que
alertou ser necessário seguir não só as regras do ECA, mas também as do Estatuto
da Primeira Infância, vigente desde 08/03/2016, que foca nas políticas públicas
voltadas não somente após o nascimento, mas também ao período anterior ao
nascimento da criança. Afirmou que muitas mães ao saírem do hospital muitas
vezes sofrem negligências causadas pela própria pobreza. Advertiu que no momento
do nascimento da criança, a família deveria passar por uma avaliação, e que um
profissional deveria ir até o local para verificar com precisão se a família tem
condições de ficar com aquele filho. Afirmou que existe demora até chegar ao
Conselho Tutelar, muitas vezes essa mãe já tem três, quatro filhos. Concluiu dizendo
que é necessária uma política pública voltada para o momento em que a mãe vai ao
hospital, levando em conta que a maioria dessas mães ganha seus bebês no
hospital, objetivando um maior controle.
! 26
O Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Recife, Élio Braz,
convidado especial da Comissão Especial da Família narrou a forma como estão
acontecendo as adoções na capital de Pernambuco e destacou o programa “Adote
um pequeno torcedor”, iniciativa conjunta sua, do Sport Club do Recife e das
promotoras de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Ana Maria Maranhão e
Daniela Brasileiro.
Segundo o Juiz Braz, alguns pontos são essenciais para que seja entendido o
atraso envolvendo adoções. “Há uma cultura constituída no sentido que família só
existe se formada desde cedo, daí a procura por aqueles com menor idade. Aí
surgem os mitos e preconceitos tão característicos do processo. Na realidade,
somos devedores daquilo que o ECA apresenta sobre proteção plena e integral.
Devemos construir um tempo, um período adequado à colocação da criança ou
adolescente nas famílias”, alertou.
Para ele, a criança sobre a qual estamos falando “não existe. Estamos
tratando de uma criança da qual pouco ou nada conhecemos. O Marco Legal da 1ª
Infância (Lei 3.257, de 8 de março de 2016) vem com uma esperança de
entendermos que criança é esta”, acrescentou, citando que a questão é histórica.
“Nos séculos dezesseis e dezessete, não existia a criança como hoje a entendemos.
Se vestia como adulto, servia às necessidades e desejos sexuais dos adultos. O
próprio Velho Testamento não fala em criança. Adão já aparece adulto. Daí nossa
agonia e sofrimento, porque estamos inventando essa criança. Na realidade, ainda
não a conhecemos. Daí estas reuniões e seminários como este”, observou.
! 27
Na opinião de Élio Braz, duas correntes envolvem o tema. “Uma privatista,
outra publicista. A última, entende que o Estado deve intervir, tem que estar
presente. Não pode e não deve ser assim. Não pode ser política de Estado, muito
menos de governo. É uma política da sociedade e sociedade é um direito privado,
família é de direito privado e Estado tem que apenas proteger, sem intervenções. Os
programas devem ser voltados à sociedade, uma vez que os tempos do Direito são
burocráticos. Precisamos ser mais informais”, apontou.
Explicou que em Recife “não há o dilema que atinge a maioria dos juízes, e
com razão: a destituição do poder familiar. E se existir família, como fazer?
Destituição não mata o pai, não mata a mãe, não mata a família, é só um momento
processual”. Narrou as técnicas dentro do que chamou de racionalidade processual,
na agilização das demandas, e defendeu a necessidade de mais equipes
executando o trabalho, para que realmente sejam reduzidos os prazos à adoção.
O Presidente passou a palavra à Dra. Suzana Schettini, que disse que o
objetivo principal da ANGAAD é trabalhar pela garantia do direito à família para
todas as crianças e adolescentes, principalmente quanto às adoções de crianças
maiores, crianças com necessidades especiais, grupos de irmãos e crianças com
etnias diferentes. Afirmou que buscam famílias onde as crianças e adolescentes
aptos à adoção possam se desenvolver integralmente com pessoas vinculadas por
laços afetivos e de afinidade. Esclareceu que os grupos de adoção são formados por
juízes, advogados, psicólogos, professores, pedagogos e pais, que por meio de um
trabalho voluntário e sem recursos, promovem a sensibilização dos pretendentes à
adoção, fazendo com que muitas vezes alterem o perfil desejado, através de
! 28
vivências compartilhadas na convivência do grupo. Afirmou que onde existe um
trabalho integrado entre a Vara, o Ministério Público, a sociedade civil –
pretendentes e grupos de apoio à adoção – as adoções acontecem. Ressaltou que a
Adoção tardia é complexa, o pós-adoção é importante para apoiar as famílias, e as
varas não dão conta. Disse que mora em Recife há dezesseis anos, e desconhece
algum caso de devolução. Compartilhou com o pensamento da Dra. Maria Regina
Fay de Azambuja quanto as políticas públicas direcionadas às mães antes do
nascimento, falou que o feto já tem direitos a partir da concepção. Compartilhou
também quanto à questão da visibilidade das crianças e dos adolescentes, com
cautela e responsabilidade. Disse que por meio do apadrinhamento afetivo, embora
não seja esse o objetivo, tem acontecido casos de adoção. Afirmou que
contribuições e experiências diferentes, de lugares diferentes, trarão a
complementaridade.
Ela também entende que maior atenção deve ser dada às crianças e
adolescentes que estão a mais tempo aguardando por adoção, bem como os que
têm necessidades especiais. “A família é o útero essencial. As crianças que não
forem adotadas no seu tempo, terão sequelas. Criança acolhida ou abrigada tem
sim, prazo de validade”, destacou. “A cada dia que fica abrigada, perde mais a
esperança e a confiança na sociedade. Deve ser papel de todos colocá-las em uma
família, não uma família substituta, mas uma Primeira Família”.
! 29
De acordo com a Dra. Suzana, os grupos de apoio devem ter seu trabalho
reconhecido, em especial na preparação aos pretendentes, o que por si só não vai
melhorar o quadro. “Não podemos culpar os pretendentes pelos atrasos nas
adoções”, advertiu. Segundo a psicóloga, as crianças têm que ser vistas.
"Precisamos de atitudes adotivas. As crianças que hoje aguardam, especialmente
com mais idade, quando completarem os 18 anos sairão às ruas. Se não estiverem
colocadas em famílias, estarão em meio a nós”.
O Presidente passou a palavra para a Sra. Rosi Prigol, que informou ser
mãe adotiva e militante na causa pelos habilitados que estão na fila de adoção.
Elogiou o trabalho realizado pelos juízes de Farroupilha e Pernambuco. Expôs o
trabalho realizado pelo Instituto Amigos de Lucas - onde é presidente - através da
apresentação de slides, que mostram casos de adoção, por meio da “busca ativa”.
Contou que nos grupos de 130 pessoas, noventa são cegonhas - devidamente
reconhecidas pelas varas da infância e filiadas à ANGAAD - que procuram famílias
para as adoções necessárias. Frisou que este trabalho é pautado no
acompanhamento: no antes, no durante e no após a adoção. Ressaltou que para se
cadastrar no grupo de adoção, os pretendentes necessitam estarem habilitados no
CNA, com perfil de Adoção tardia para crianças maiores de oito anos, perfil para
doenças, grupo de irmãos interracial. Esclareceu que os juizados do País indicam
crianças com perfil de difícil colocação; ao encontrar um interessado, a cegonha
informa seus dados à Vara, para que faça o cruzamento dos processos na busca de
efetivar a adoção. Informou que desde 2009, por meio da busca ativa, conseguiram
efetivar 81 adoções - sem nenhuma devolução -; todas são amplamente
! 30
acompanhadas. Por fim, leu um e-mail de agradecimento, recebido pelo Grupo de
Apoio à Adoção Amigos de Lucas, enviado por uma assistente social do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, que tem indicado muitas pessoas na “busca ativa”.
O Presidente passou a palavra à Dra. Cinara Vianna Dutra Braga, que
elogiou o trabalho do Dr. Élio Braz, do Dr. Mário Maggioni e da Dra. Suzana
Schettini. Ressaltou que o trabalho realizado pelo Dr. Marcelo Mairon está
revolucionando a área da infância e juventude; que conta com o seu apoio para,
juntamente com tantas experiências, transformar a realidade de Porto Alegre. Disse
que o problema da adoção no Rio Grande do Sul está em Porto Alegre, que tem 103
casas de acolhimento, entre casas do Estado e do Município, conveniadas. Alertou
para o custo emocional para as crianças, que estão perdendo a primeira infância
nessas casas; muitas delas há mais de dez anos. Questionou por que não
encaminhar as crianças de Porto Alegre à adoção, através da “busca ativa”; por que
não dar visibilidade a elas. Afirmou que temos que conhecer novas possibilidades e
nos adequarmos para transformar nossa realidade, que não é possível que
adolescentes saiam aos dezoito anos das casas de acolhimento, despreparados,
sem família, se há tantas pessoas habilitadas sonhando em ter uma família. Sugeriu
realizar uma grande festa, convidar todos habilitados para a adoção e todas as
crianças aptas em Porto Alegre; disse que só nos apaixonamos por aquilo que
conhecemos.
A seguir, o Presidente passou a palavra à Sra. Simone Uriartt, filha adotiva,
que contou sua história de vida e apresentou o projeto “Adoção Tardia”, em que são
disponibilizados vídeos no Youtube e em outras redes sociais, de experiências
! 31
positivas de adoção, que tem como objetivo sensibilizar pretendentes a adotar
crianças com idade superior a dois anos. Ressaltou que esse projeto apoia a adoção
por casais homoafetivos e por mulheres e homens solteiros e prioriza contar
histórias de adoção inter-racial e de grupo de irmãos. Salientou que o Adoção Tardia
é uma ferramenta que está à disposição do Poder Judiciário, do Ministério Público e
dos grupos de apoio à adoção. Por fim, apresentou um caso de uma adolescente de
quinze anos, que estava há mais de dois anos acolhida, e que após divulgar um
vídeo seu, foi adotada por um casal habilitado para um perfil de até seis anos.
O Presidente passou a palavra ao Sr. Nilson Queiroz, pai adotivo, que
contou a sua experiência em adotar dois meninos: um de quatro e outro de sete
anos. Apresentou seu projeto: “Pais de Coração”, livro que conta histórias reais de
adoção, com o propósito de inspirar, acelerar e qualificar o processo de adoção no
Brasil. Apresentou também, o projeto “Primeira Fralda Social do Brasil”, que, pelo
site, é possível comprar fraldas de uma instituição e doar à outra, gerando benefícios
a ambas.
1.5 Uma análise do apadrinhamento afetivo no RS
1.6 O desenvolvimento escolar de crianças e adolescentes acolhidos
1.7 O cenário da capaticação técnica e emprego para jovens acolhidos
UMA ANÁLISE DO APADRINHAMENTO AFETIVO NO RS, O DESENVOLVIMENTO ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS E O CENÁRIO DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA E EMPREGO PARA JOVENS ACOLHIDOS
Dia 12 de setembro de 2016 – Porto Alegre
! 32
Ao iniciar a oitava Audiência Pública da Comissão Especial, o Deputado
Missionário Volnei saudou a todos e passou a palavra ao Secretário Catarina
Paladini, titular da pasta do Trabalho e Desenvolvimento Social, que frisou o papel
importante do Parlamento na discussão do tema e destacou as proposições dos
deputados Eduardo Loureiro e Luís Augusto Lara. Disse que estava ali para ouvir e
dar o apoio necessário. “O acolhimento é importante, mas precisamos ir além.
Precisamos resguardar a cidadania destes jovens”, referindo-se à presença dos
representantes do ministério do Trabalho.
No primeiro bloco, os presentes trataram da análise do apadrinhamento
afetivo e a necessidade da sua regulamentação no Estado, e o caso das famílias
acolhedoras. Em relação a esta temática, o primeiro a falar foi o Juiz Luís Carlos
Rosa, que relatou a iniciativa do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de
Santo Ângelo, o programa de guarda compartilhada, batizado de Família
Acolhedora, que cadastra e prepara famílias da comunidade para receber crianças e
adolescentes que necessitam de proteção, sendo uma alternativa aos abrigos. “A
alternativa tem se mostrado produtiva, com resultados que classificamos de ótimos.
As crianças se desenvolvem melhor, em razão do estímulo diário”, resumiu.
São quatorze famílias acolhedoras e 25 acolhidos. “Isso significa 40% dos
acolhidos em Santo Ângelo. No RS, só 1% está em acolhimento familiar, os demais
99% em acolhimento institucional”, comparou, frisando que esta é uma alternativa
paralela à institucionalização. O Magistrado mencionou a legislação que ampara
legalmente a família acolhedora, a partir do ECA. “Havendo a necessidade de
afastamento da criança ou adolescente da sua família, a preferência externada em
! 33
lei, é o amparo em programa de acolhimento familiar, possibilitando um atendimento
individualizado, no seio de uma família”. Ele também citou estudos mostrando que
os dois anos iniciais da vida são essenciais, constituindo período crítico em que o
contato emocional e físico é imprescindível ao bom desenvolvimento. Igualmente
expôs levantamento divulgado por revista especializada mostrando um estudo na
Romênia com um grupo de 136 crianças, sendo metade residentes junto a famílias
convencionais e outra com grupo de institucionalizados. “Após quatro anos de
análise, o resultado mostrou que os institucionalizados apresentaram QI entre 70 e
75; os acolhidos em família QI 85, e aqueles que nunca estiveram
institucionalizados, QI de 100”, apontou. Também sublinhou que a interação mais
permanente gera consequências mais positivas. “O acolhimento familiar dá o
atendimento individualizado, e estímulo é fundamental. Vai para adoção a criança
com origem na família desestruturada”, constatou. Contou que o município de Santo
Ângelo paga a cada família acolhedora, um salário mínimo por crianças ou
adolescente acolhidos. Em municípios como Cascavel, no Paraná, onde os
acolhidos chegam a 85%, há ainda, isenção de IPTU e um salário mínimo e meio a
quem cuida de jovens com necessidades especiais.
Narrou que há histórico, em Santo Ângelo, de famílias que já acolheram,
passaram pelo desacolhimento e estão novamente se habilitando para acolher. “Nos
desacolhimentos, se observa que os vínculos com a família acolhedora são
mantidos. A experiência transforma a vida de acolhidos e acolhedores”,
complementou, elogiando as iniciativas de parlamentares nesta direção.
! 34
Na sequência, o Deputado Eduardo Loureiro explicou o conteúdo do Projeto
de Lei (PL) 90 2016, de sua autoria, que aguarda parecer na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Por meio do PL, o
parlamentar propõe que o programa de guarda temporária de crianças e
adolescentes, a Família Acolhedora, se transforme em política pública do Estado.
Disse que o programa objetiva acolher e atender temporariamente crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal ou social em razão de abandono,
negligência familiar, violência ou opressão, afastados da família de origem por
decisão judicial. O período máximo de permanência no programa será de dois anos,
salvo situações excepcionais a critério da autoridade judiciária.
O acolhimento por famílias da comunidade ou famílias de apoio, explicou o
parlamentar, “representa a possibilidade da continuidade da convivência familiar e
comunitária em ambiente sadio, onde a criança possa expressar sua individualidade
e ter minimizado o seu sofrimento diante da crise que se coloca”. Assinalou, ainda, a
necessidade de se trabalhar com as famílias de origem, tendo em vista a
reintegração familiar.
O projeto foi discutido por autoridades do Poder Judiciário e conta com o
apoio da Coordenadoria da Infância e Juventude, órgão de assessoramento da
presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme Moção de Apoio
anexada à proposição.
! 35
De sua parte, o Deputado Luís Augusto Lara falou sobre seu PL 313 2015,
que institui o Projeto Família Hospedeira em todo o Estado, tratado no encontro
como Família Afetiva. Salientou, primeiramente, a riqueza daquele momento, “que
otimiza esforços dos muitos que atuam e colaboram na área da infância e
juventude”.
Adotado, relatou que achava que conhecia um pouco do tema, até pela
condição de advogado, quando se estuda o ECA. “Mas foi como secretário do
Trabalho e Ação Social, passando a conhecer a fundo a Fundação de Proteção
Especial (FPE), por exemplo, que vi a necessidade de um olhar diferenciado. Eu
estava longe de conhecer os verdadeiros gargalos que obstruem as adoções”.
Observou que a burocracia faz com que casais migrem ao interior do RS na
busca da agilização de uma adoção. Segundo Lara, os jovens que estão em abrigos
e que possuem possibilidade remota de adoção poderão receber, além de
educação, amor e afeto. De acordo com o texto, os meninos e meninas precisam ter
mais de cinco anos de idade e estarem em abrigos registrados pelo Poder Público.
“Como consequência de tempo de convivência, esta atitude poderá gerar laços de
afinidade e afetividade, os quais impliquem, inclusive, em um pedido de guarda ou
adoção”, frisou.
Propôs aos deputados e lideranças presentes uma mobilização para
agilização na votação das propostas, sua e do deputado Loureiro. “Os trâmites na
Casa podem atrasar ainda mais. Sugiro que levemos o tema à deputada presidente,
Silvana Covatti, para que os coloque o mais rápido possível em pauta, logo após
! 36
aprovação na CCJ, pulando etapas que seriam subsequentes". Por fim disse que
esta é uma luta que sempre vale a pena.
O Juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre, Marcelo Mairon
Rodrigues, cumprimentou o deputado Missioneiro e o Parlamento pela iniciativa do
debate, em especial no trato da questão do acolhimento familiar. Neste sentido,
parabenizou o deputado Loureiro por sua proposição. Disse que a capital pode, sim,
acatar a proposição que busca efetivar a prática do acolhimento familiar, o que “trará
um ganho significativo a todos os envolvidos, em especial, claro, aos que aguardam
por oportunidades como esta, do convívio familiar, bem como a adoção”.
Já a Promotora de Justiça do Ministério Público do RS, Cinara Viana Dutra,
observou que o PL 90, de iniciativa do deputado Loureiro deverá ser aprovado, indo
ao encontro do que já se prevê em nível federal. Sobre o PL de Lara, disse que vai
revolucionar o Rio Grande e que o MP é parceiro da iniciativa, “uma terceira via
possível e amenizadora dos que aguardam adoção; algo que traz muito alento aos
que não conseguem um lar permanente”.
Cinara ainda narrou sua viagem a Brasília, a pedido da Comissão, para
convidar representação do Ministério do Trabalho. Lá, informou a séria situação das
centenas de adolescentes gaúchos em abrigos e expôs a expectativa na construção
de alternativa no sentido que sejam preparados para alguma atividade profissional.
Segundo ela, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, se disse favorável a um
programa de aprendizagem destinado especificamente aos acolhidos e sua
importância no futuro destes jovens.
! 37
Na sequência, foi iniciado o segundo bloco dos debates, o cenário da
capacitação técnica de adolescentes acolhidos no RS. O Diretor do Departamento
de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude, do Ministério do Trabalho,
Higino Brito Vieira, observou que esta é uma causa que envolve de forma
permanente.
Relatou ações que podem ser desenvolvidas diante do quadro apresentado e
que o Ministro do Trabalho tem prioridade na atenção aos jovens acolhidos, em
razão das gerações futuras envolvidas. Frisou que o número de acolhidos
impressiona e que é preciso apoio do poder público para alterar a situação.
Assegurou que o MT está atento ao desafio e que forças deverão ser
constituídas. “Creio na colaboração e esta mesa, repleta de autoridades do
segmento, mostra que isso é possível. Só assim as ações aparecerão e
apresentarão resultados satisfatórios”. Narrou reunião, pela manhã (12), com a
promotora do MPRS, Cinara Viana Dutra Cinara, e disse que vê boas perspectivas
em um futuro bem próximo. “A aprendizagem é o melhor caminho”, frisou,
destacando que os resultados que surgirem no RS deverão ser replicados pelo país,
em um modelo inovador.
A Coordenadora nacional do Projeto de Inserção de Aprendizes do MT, Thaís
Lisboa, lembrou que a aprendizagem aos jovens já aparece na CLT, em 1943. “Esta
é uma luta antiga, pelo projeto de inserção na aprendizagem, e é preciso todo o
esforço para que estes jovens entrem no mercado de trabalho pela porta da frente,
! 38
com todos os direitos garantidos”. Alertou ser fundamental inserir os jovens em
condição de vulnerabilidade na aprendizagem, nas mais variadas áreas.
Patrícia de Mello Sanfelici, Procuradora do Ministério Público do Trabalho,
falou da importância da iniciativa (da aprendizagem aos institucionalizados), mas
advertiu sobre o cuidado no sentido de que a aprendizagem não substitua a mão de
obra nas empresas. “Estes aprendizes não podem integrar o corpo funcional, é
função social, por meio do qual buscam aprender". Contou que há muita atenção e
forte combate ao trabalho infantil. “A aprendizagem deve ser alternativa para quando
completarem dezoito anos; é algo para subsidiá-los para encarar seu novo
momento. Precisamos preparar não só seu futuro, mas do País. A realidade é dura e
a aprendizagem é a grande saída”, agregou.
O terceiro bloco abordou o desenvolvimento escolar de jovens e adolescentes
nas casas de acolhimento. A Diretora Técnica da Fundação de Assistência Social e
Cidadania, de Porto Alegre (FASC), Marta Borba, apresentou dados que mostram a
dificuldade de aprendizagem dos que estão acolhidos, destacando que, atualmente
a capital acolhe 868 crianças e adolescentes, na faixa de zero a dezoito anos, são
42 o total de abrigados com acesso à escola infantil; 602 no ensino fundamental; 22
no ensino médio; 26 em escola especial; 34 aguardam vaga; 36 evadidos; e 79
bebês com idade entre zero e cinco anos. Apenas um dos residentes tem segundo
grau completo.
Como forma de melhorar o quadro, apresentou algumas proposições, como a
discussão ampliada sobre o caráter interdisciplinar; revisão e aprimoramento dos
! 39
critérios para inserção em cursos profissionalizantes e de geração de renda. “Muitos
evadem porque não há o preparo desejado. Deve haver o incentivo financeiro para
que permaneçam nos cursos”. Alertou, no entanto, que o acolhimento, essencial,
deve vir acompanhado da proteção social básica junto às famílias das quais os
jovens são oriundos. “É preciso investir em políticas de proteção às famílias,
garantindo seus direitos fundamentais. Por certo, com isso, o número de acolhidos
será menor”.
O Presidente da Fundação de Proteção Especial (FPE), José Luís Barbosa,
igualmente apresentou dados e números em relação aos abrigados sob a guarda da
Fundação. “O tema é complexo, envolvendo para além dos que são protagonistas;
toda uma rede de proteção está envolta nisso. Não é somente a casa de
acolhimento, a instituição, a fundação ou a entidade que acolhe que é a
responsável. As políticas públicas de Estado, dos municípios, precisam igualmente
ser destinadas a esta área”, pregou.
Afirmou ter dificuldades no que se refere à educação dos atendidos. “Nosso
público é egresso de ambientes degradados, de famílias degeneradas e, muitas
vezes, para conseguirmos sua inclusão na rede escolar não é tão fácil, tão simples;
bem como não é simples manter a regularidade, evitar a evasão ou conseguir que
esse jovem tenha o mesmo nível de acompanhamento de uma criança que vem de
uma estrutura familiar normal”. Dos 242 atendidos pela instituição na faixa dos
quatro aos dezessete anos, 81% (191) são estudantes, dos quais 32,12% (61),
apresentam defasagem escolar e 31,60% (62), apresentam dificuldade de
! 40
aprendizagem. 40,9 % estão alfabetizados, ou 99 alunos; outros 45, ou 18,6 %,
estão em fase de alfabetização.
Também se manifestaram ao final, a presidente do Instituto Amigos de Lucas,
Rosi Prigol, e a chefe de Seção da Coordenadoria da Infância e Juventude do RS,
Angelita Camargo, que apresentou o projeto Apadrinhar.
1.8 Limites e Possibilidades do Cadastro Nacional de Adoção
Dia 14 de outubro de 2016 – Porto Alegre
A Comissão Especial da Família deu início a sua última audiência
pública que discutiu o Cadastro Nacional de Adoção e reuniu técnicos e
representações dos poderes Judiciário, Legislativo, Executivo, Ministério Público,
Defensoria Pública, Órgãos Não-Governamentais, Rede de Acolhimento e
comunidade interessada no tema.
O Presidente da Comissão, deputado Missionário Volnei fez um
resumo do trabalho do grupo técnico. Lembrou que, durante quatro meses, foram
realizados encontros em cidades-polo, oportunidades para conhecer de perto a
realidade da adoção e acolhimento no RS. “Por vezes, tivemos surpresas muito
agradáveis, cidades onde o ECA é seguido à risca, com 120 dias para destituição do
poder familiar e, no máximo, dois anos para o acolhimento. Mas também
conhecemos realidades não tão agradáveis. Locais onde o tempo médio de espera
para a simples habilitação de interessados em adotar pode levar até três anos”.
Frisou que objetivo não foi identificar culpados e que por meio do debate, das
! 41
reuniões, buscou-se caminhos que possibilitem dar celeridade aos processos de
adoção e, por consequência disso, um futuro mais digno a milhares de crianças e
adolescentes acolhidos em instituições. O futuro deles tem pressa”, advertiu.
O Presidente da Comissão anunciou que os debates não estariam encerrados
após esta última audiência pública da Comissão da Família, que vai ser criada uma
Frente Parlamentar da Adoção na Assembleia Legislativa para acompanhar o
assunto.
O Relator da Comissão, deputado Jeferson Fernandes, comunicou que, na
próxima semana apresentará as conclusões e encaminhamentos resultantes dos
encontros aos demais integrantes da Comissão e que após, caso aprovado, o
documento segue à apreciação em plenário. Disse que espera que o relatório possa
transformar-se em instrumento que auxilie na proteção às crianças e adolescentes.
De outra parte, disse da necessidade de convergência dos projetos de lei que
tramitam no Parlamento acerca do tema e que espero que, a partir do relatório final,
ganhem celeridade e passem a ser leis que colaborem com quem tanto espera.
Na sequência, um grupo de três adolescentes, entre 13 e 16 anos –
Verônica, Ana Paula e Milka -, representando acolhidos que há muito residem em
instituições, apresentaram resultado de reuniões desenvolvidas em abrigos e que
trataram de temas apresentados no decorrer das audiências públicas, como uso de
! 42
imagem em redes sociais, uso da imagem para fins de adoção tardia, o processo da
adoção e apadrinhamento afetivo.
Em especial, segundo elas, foi muito debatida a importância da sociedade em
conhecer a realidade dos abrigos, não significando abrir as portas de qualquer
forma, em qualquer tempo e sem regras. “É preciso respeitar e preservar nosso
espaço de moradia”, enfatizaram. Para tanto, sugeriram eventos especiais para tal.
Frisaram, de outra parte, que o “sistema está falando conosco. Uma criança não
poderia esperar tanto para ser adotada. Muitas passam a vida toda nestes abrigos e,
aos 13 ou 14 anos, têm medo de sair, assim como há o medo de enfrentar a vida,
depois dos 18”, acrescentaram.
Por fim, lembraram, em alto e bom som, que adoção e apadrinhamento não
são caridade. Foram aplaudidas de pé por todas autoridades e presentes na plateia
que estava emocionada.
Na sequência, a juíza da vara da Infância e Juventude do TJ do Rio de
Janeiro, Mônica Labuto, fez uma avaliação do Cadastro Nacional de Adoção. Falou
dos entraves da atual versão, de 2015, e das dificuldades de navegação no site.
“Diferente do CNA anterior, facilitador, não há possibilidade de cruzamento de
informações”, criticou.
Segundo ela o Art.157 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA prevê
expressamente que o juiz pode dar uma decisão de suspensão do poder familiar e
! 43
fazer a inclusão imediata da criança no cadastro, não sendo necessário a sentença
e tampouco o transito em julgado da sentença. O mesmo Estatuto no Art. 199, B diz
que a sentença de perda do poder familiar, a apelação não tem apelo suspensivo e
sim imediato, mas mesmo assim o Cadastro Nacional da Adoção não permite a
adoção de crianças sem sentenças transitado em julgado e que isso é um dos
motivos da demora dos processos de adoção.
Outro problema a ser discutido é que com a mudança do CNA, hoje não é
possível fazer busca aproximada de idade, para pretendentes que podem aceitar
crianças com idade aproximada daquelas desejadas e que o CNA está com muitas
falhas para cadastramento de dados, o que facilitaria a busca pelos magistrados, o
CNA ficou condicionado ao próprio juízo e vinculado ao cruzamento automático entre
perfil da criança e do pretendente a adoção.
Igualmente informou sobre o Programa Família Acolhedora, projeto mais
antigo no País nesta área, em funcionamento na cidade do Rio de Janeiro desde
1998. Em 2006, passou a ser programa municipal de governo. São crianças e
adolescentes acolhidos por família provisória até que possam ser reinseridos no
convívio familiar ou, nesta impossibilidade, encaminhados à adoção.
Finalizando, apresentou o Programa Eu Quero Uma Família, idealizado pelo
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude
do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O projeto se volta essencialmente
à busca de famílias às crianças e adolescentes acolhidos que se encontram em
! 44
condições de serem adotados (orfandade, pais desconhecidos, destituição do poder
familiar transitada em julgado ou decisão liminar determinando a colocação em
família substituta) sem que tenham encontrado habilitados interessados em sua
adoção, após consulta ao CNA. “Sem dúvida, um facilitador”, apontou a juíza,
referindo-se à iniciativa formalizada em 27 de abril deste ano.
Em nome da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a
juíza auxiliar Sandra Silvestre iniciou ressaltando o papel pioneiro do Rio Grande
do Sul em tratar do tema da forma como foi conduzido. “Sem dúvida, este é um tema
palpitante, de sensibilidade para o país como um todo. As questões da família, da
infância e juventude, dos adolescentes e da adoção atingem muito fortemente a
comunidade. E, debater isso, com pessoas que possam ouvir questionamentos,
como a Corregedoria de Justiça do CNJ, para que se busque soluções a partir das
demandas aqui colocadas é essencial”, ponderou.
Quanto às considerações e críticas acerca do atual CNA, disse que sua
principal função, no evento, era a de recolher as demandas. “O CNJ tem como
prioridade absoluta esta temática e há o compromisso institucional em relação a
isso”, acrescentou a magistrada, informando que serão realizados, regionalmente,
encontros para o debate do tema. “O CNJ propõe que os juízes deem o caminho”,
ressaltou, reforçando que sua função é exatamente a de recolher demandas para
apontamentos e soluções conjuntas de aperfeiçoamento. “E elas não ficarão no
papel”, assegurou.
! 45
O secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado, Catarina
Paladini, parabenizou os organizadores do evento e a iniciativa em debater o tema.
“Todos buscam a construção de uma política efetiva de Estado nesta área.
Necessitamos, sim, da autocrítica por parte dos agentes envolvidos, como a
morosidade envolvendo o processo das adoções, algo que afeta a vida das pessoas,
afeta a vida destes jovens aqui presentes”.
Observou, no entanto, que muito daquilo que deixa de ser realizado não é por
má vontade ou desdém, mas por entraves legais, como a destituição do poder
familiar. “Temos que dar, como presente tardio do Dia das Crianças, a estes grupos
de meninos e meninas que esperam nossa capacidade de aglutinar forças para
desburocratizar a política de adoção e de apadrinhamento no RS”. Anunciou a luta
por parte da secretaria para construir e viabilizar programas de aprendizagem
profissional para jovens acolhidos no Estado, pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, em parceria com a pasta. Estão previstas 500 vagas.
Manifestaram-se, ainda, a corregedora-geral de Justiça do RS, Íris Helena
Nogueira; Noara Bernardy Lisboa, subcorregedora-geral do MP/RS; a jurista e
desembargadora Maria Berenice Dias e a promotora de Justiça do MP/RS, Cinara
Vianna Dutra. Integraram também a mesa dos trabalhos, o chefe de gabinete do
Ministro do Trabalho, Willis Taranger, e o Defensor Público Marcelo Turela de
Almeida.
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A juíza-corregedora da Infância e Juventude, Andréa Rezende Russo,
anunciou a campanha "Deixa o Amor te Surpreender", do Poder Judiciário do RS. O
objetivo, resumiu, é incentivar adoções de difícil colocação, ou seja, aquelas
crianças com idade mais elevada ou com deficiências e até mesmo adolescentes
que precisam ser abrigados em um lar, com afeto e dedicação. “Incentiva à reflexão
sobre o assunto e a flexibilização dos perfis desejados pelos pretendentes a
adotantes, para que crianças maiores de 10 anos, grupos de irmãos e jovens com
deficiência, que respondem pela grande maioria dos aptos à adoção no RS, tenham
a chance de um lar”.
Segundo a juíza, existem hoje cerca de 600 crianças neste cadastro que não
conseguiram ainda ser adotadas. No Estado, chegam a aproximadamente 5 mil
pretendentes para adotar uma criança, mas que preferem o perfil clássico, ou seja,
recém-nascidos e saudáveis.
O encontro foi encerrado com a participação especial do coral de crianças e
adolescentes da Fundação Pão dos Pobres, de Porto Alegre.
2. SÍNTESE DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NO INTERIOR 2.1 O cenário da adoção em SANTA MARIA
Dia 05 de agosto de 2016
O Presidente da Comissão saudou a todos os presentes e em seguida
passou a palavra para a vice-presidente da Comissão, Deputada Liziane Bayer,
! 47
que saudou a todos, e afirmou que é responsabilidade de todos diminuir a
morosidade para atender com eficiência as demandas das crianças e adolescentes
e das famílias, que esperam por um lar completo. Ressaltou que cada dia de espera
por uma família reflete no futuro de uma criança. Comentou que a questão do
apadrinhamento afetivo tem tido bons resultados em Porto Alegre e que a Comissão
buscava, através das audiências públicas realizadas no interior, levantar dados
concretos da situação da adoção no Estado.
Em seguida passou a palavra à Juíza do Juizado da Infância e da Juventude
de Santa Maria, Dra. Marli Inês Miozzo, que esclareceu que este juizado atende
dezessete comarcas. Além do Município de Santa Maria, atende os municípios de
Itara, Silveira Martins e São Martinho da Serra. Informou que existem vinte
adolescentes e 27 crianças acolhidos, num total de 47, distribuídos em duas casas
de acolhimento: o Lar de Miriam e Mãe Ceita e as Aldeias Infantis SOS.
Ela esclareceu que os adolescentes não ingressam nas casas de acolhimento
recém-nascidos, e que quando acolhidos - através das equipes técnicas que
integram a entidade -, se inicia o trabalho de reintegração da criança ou adolescente
à sua família biológica ou ampliada, no prazo de até sessenta dias. Informou que
nesta fase contam também com o auxílio das Secretarias de Município: de
Habitação, de Desenvolvimento Social, da Saúde e, não havendo resultado positivo,
o Ministério Público ou outra pessoa interessada ingressa com o processo de
destituição do poder familiar que, segundo a Lei, deve ocorrer no prazo de 120 dias;
levando em conta que o Código de Processo Civil determina que sejam dias úteis.
Esse prazo leva em torno de sete meses. Se o processo ingressar em dezembro -
! 48
antes do período de recesso, que não é computado no prazo -, pode levar mais
tempo. Advertiu que esta situação é muito séria, que a criança vai ser retirada dos
seus pais - que terão seus nomes excluídos da carteira de identidade destas
crianças -, e será entregue a outra família. Salientou que é dado o direito de defesa
aos pais, que muitas vezes acabam provando que a acusação não é verdadeira ou
conseguem se reerguer com o auxílio da assistência social e acabam tendo
condições de receber seus filhos de volta. Informou que dentre as crianças
acolhidas, aquelas com até doze anos tem mais facilidade de encontrar uma família
substituta, porém, por cautela, aguarda-se o trânsito em julgado - quando o processo
não tem mais possibilidade de recurso -, para se chamar o pretendente à adoção,
entretanto, existem exceções em que o Ministério Público entra com uma liminar e a
criança ou adolescente é entregue a uma família substituta.
A magistrada disse que na Vara de Santa Maria existem 1500 processos a
respeito de crianças e adolescentes e todos têm prioridade; dentre eles são tratados
primeiramente os de maior urgência para que o prazo não seja extrapolado (em
Santa Maria o prazo máximo não passa de um ano). Em relação aos adolescentes
acolhidos, informou que muitos chegam sem escolaridade e as entidades buscam
colocá-los nas escolas como Educação de Jovens e Adultos (EJA), para serem
encaminhados futuramente para programas como o Programa Nacional de Acesso
ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) e Menor Aprendiz. Comentou que a
Universidade Federal de Santa Maria está iniciando uma parceria com o Grupo
GAIA, engajados na formação profissional destes adolescentes, que aos dezoito
anos têm de sair das instituições e seguir o seu caminho com autonomia.
! 49
Ela advertiu que em Santa Maria não existem repúblicas para receberem
esses jovens que saem das instituições. Informou que embora estejam com falta de
psicólogos e oficiais de justiça para agilizar o andamento dos processos, nos casos
de habilitação estão cumprindo num prazo de quatro a cinco meses; nos casos de
destituição do poder familiar também estão cumprindo, com muito esforço, os prazos
estabelecidos. Disse que a partir daí, se não houver recurso, é feita a consulta dos
pretendentes, de acordo com o perfil da criança que está apta à adoção e é feita a
convocação, para que haja a aproximação de ambos, momento em que é dada a
guarda provisória; e cumprido o estágio de convivência, em torno de sessenta dias,
e estando tudo certo é deferida a adoção. Informou que existem 110 habilitados na
comarca de Santa Maria e foram deferidas em torno de 35 adoções em um ano.
Considera o CNA uma ferramenta importante, embora necessite de
aperfeiçoamento, pois por meio dele foi possível encontrar pessoas de outros
lugares que aceitaram crianças com perfis não desejáveis por candidatos de Santa
Maria.
Informou que o apadrinhamento afetivo e guarda subsidiada, que é uma
espécie de família acolhedora, está sendo realizado com sucesso em Santo Ângelo.
Em relação à visitação nas casas de acolhimento por todos em dias de festa, alertou
para situações em que as pessoas fazem a sua opção e acaba sobrando alguma
criança, que não entende muito bem porque não foi escolhida; pensa que este fato
gera mais uma frustração na criança.
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O Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual, Dr. Ricardo Lozza
registrou as dificuldades humanitárias ao lidar com as famílias e as crianças no dia a
dia. Informa que o ECA prevê que a primeira tentativa a ser feita é fazer com que a
criança volte para a família natural ou biológica, a segunda tentativa é verificar a
possibilidade de a criança poder ficar com a família extensa, a terceira tentativa é
fazer o acolhimento institucional dessa criança e a quarta e última tentativa seria a
adoção.
Ele relatou que embora veja com muita simpatia o projeto “família
acolhedora”, aponta dificuldades de fiscalização de cada lar. Disse que o fato de
existir uma Vara de Infância na região é um avanço fundamental, que com a
especialização na área e a sensibilidade de todos os órgãos e comunidade, tornou-
se possível haver mais celeridade e menos erros nos processos.
O Promotor também enfatizou a dificuldade de enquadrar os perfis dos
habilitados à adoção com as crianças disponíveis. A maioria das crianças acolhidas
possuem idade superior ao do perfil desejado pelas pessoas que querem adotar.
Comentou que é preciso promover e conscientizar a população de Santa Maria
sobre Adoção tardia.
Por fim, concluiu a fala dizendo que existem alguns casos em que a criança
tem tamanho afeto pela família biológica e que não quer ir para família adotiva, e
que se deve levar em conta a opinião da criança violada nos seus direitos, que a
primeira busca a ser feita é a construção da volta da criança para sua família natural,
! 51
mas sempre levando em consideração a adoção naqueles casos em que não for
possível restabelecer laços com a família natural.
O Defensor Público da cidade, Dr. Juliano Ruschel, informou que em Santa
Maria não existem problemas graves em relação à adoção, nos casos de destituição
do poder familiar, afirmou que se deve buscar sempre o que é melhor para a criança,
o local onde ela se sinta mais amada e onde sejam garantidos os seus direitos;
disse que se deve continuar buscando o apadrinhamento afetivo e o acolhimento
familiar para amenizar os danos sofridos por estas crianças e adolescentes.
Informou que em Santa Maria faltam defensores públicos e que ele atua em três
áreas. Afirmou que se houvesse correções na área da infância, muitas questões na
área da criminalidade seriam evitadas, que deveríamos investir mais na criança para
não precisar punir os adultos.
A Secretária Municipal de Santa Maria, Sra. Margarida Mayer, traçou um
panorama da adoção no município e apontou que a cidade tem cerca de sessenta
crianças acolhidas, atualmente. Antes dessa gestão, eram oitenta. “Isso se deve ao
trabalho conjunto com a Promotoria da Infância e da Juventude”, constatou
Margarida. A secretária disse ainda, que a tendência é estabilizar ou baixar esse
número. Atualmente a Prefeitura tem convênio com duas instituições: Lar de Miriam
e Aldeias SOS. “No final de 2014, Santa Maria concluiu seu Plano Municipal de
Acolhimento de Crianças e Adolescentes, que reordenou a forma de acolher. Em
2015, já implantado o reordenamento, sendo que não existem mais crianças em
orfanatos, mas em casas lares e abrigos em casas com até dez acolhidos,
! 52
garantindo grupos de irmãos juntos, não há divisão de gênero ou em idades”,
explicou a secretária.
Ainda de acordo com Margarida Mayer, em 2013 havia oitenta crianças e
adolescentes acolhidos. “Em uma parceria com Promotoria da Infância conseguimos
reduzir o acolhimento, sendo que hoje temos 47 acolhidos. Reduzir o número e o
tempo de acolhimento é o principal objetivo do trabalho com infância”, afirmou.
Atualmente o município possui convênio com duas instituições de acolhimento e
investe R$ 210 mil mensalmente para manter as crianças e todo o trabalho
realizado.
Por fim, a secretária pregou a necessidade de melhora no funcionamento das
redes de proteção à infância e citou que a Secretaria de Desenvolvimento Social tem
se integrado com outras instituições e que conjuntamente com o judiciário se
comprometeram a planejar o desenrolar de cada casa das 47 crianças acolhidas, no
intuito de dar perspectiva para o presente e o futuro das crianças.
Em seguida passou a palavra à Dra. Suzana Schettini, Presidente da
Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção (ANGAAD), que afirmou que há
21 anos trabalha na militância pela adoção e sempre desejou discutir essa causa
juntamente com os poderes, órgãos e instituições envolvidas, para todos juntos
buscar caminhos para garantir às crianças e adolescentes o direito de ter uma
família. Disse que existem 130 grupos de adoção espalhados no território brasileiro,
menos em Tocantins e Roraima. Alertou que toda criança tem o direito a ser
adotada, em primeiro lugar pela sua família natural; e se isso não for possível, numa
! 53
outra família que possa desempenhar o seu papel. Afirmou que a adoção é a única
opção da criança e não a última.
Suzana afirma que família é o lugar do afeto, se não há afeto, não há família;
que a verdadeira família é a família adotiva, onde as pessoas se adotam e se amam,
onde os pais conseguem ser pais. Ressaltou que a criança, a partir da concepção, é
um sujeito de direito, com prioridade máxima. Disse que lugar de criança é na
família, não em instituições; até os três anos de idade ela desenvolve o básico da
estrutura psicológica, dois anos na vida de uma criança é muito, cada dia perdido é
uma marca profunda no psicológico da criança. Informou que no Estado de
Pernambuco há um Tribunal de Justiça totalmente vocacionado para a Infância e
Juventude; que nove projetos referentes a infância foram indicados ao Prêmio
Innovare, dentre eles o projeto “Adote um pequeno Torcedor”, onde as pessoas
assistem vídeos das crianças e adolescentes aptos à adoção, que através deste
projeto já houve dezessete adoções.
Ela advertiu que é preciso mudar a cultura de que as crianças precisam ficar
escondidas, elas precisam ter convivência comunitária - com responsabilidade -,
precisam ser vistas para serem amadas, desejadas e adotadas. Segundo a Dra.
Suzana, a Coordenadoria da Infância e Juventude instituiu no Estado de
Pernambuco o Apadrinhamento Afetivo, já havendo 40 inscritos. Disse que neste
projeto, as pessoas conhecem, passam a amar e muitas vezes adotam. A ANGAAD
detectou diversos problemas e através de seus questionamentos e demandas,
surgiu o provimento 36 do CNJ, que recomenda os tribunais manter convênios com
! 54
sociedades de apoio à adoção para ajudar no preparo de pretendentes e no pós-
adoção.
A Dra. Também advertiu que é preciso prepará-las também para a Adoção
tardia, e que as crianças também precisam ser preparadas antes de serem
adotadas. Informou que em Recife trabalham em conjunto com a Vara, que
encaminha - através do whatsapp - os interessados à adoção para frequentar os
grupos de apoio. Informou que existe no Ministério Público do Rio de Janeiro o
programa Quero uma Família, por meio de um site, onde as crianças também são
visíveis.
Ressaltou a importância da união de esforços e da troca de informações entre
as instituições envolvidas para buscar melhorias e questionou sobre a colocação da
criança na família extensa, disse que parente não significa afinidade e afetividade,
que criança precisa de amor, cuidado e proteção, alertando que é preciso refletir
sobre o que é melhor para a criança, do que ela precisa para o seu desenvolvimento
pleno. Alguns magistrados só destituem do poder familiar se houver um pretendente
interessado; questionou como pode haver interesse se não houve a destituição e o
devido cadastro no CNJ. Ressaltou que se em dois anos a família ainda não se
organizou, não há o que se esperar.
Segundo a fala da Presidente do Grupo de Apoio à Adoção de Santa Maria
(GAIA), Daniela Ramos Sonza, o quadro da adoção no Brasil não é o mais
animador e no Rio Grande do Sul a situação não é diferente. De acordo com o CNJ,
o Estado tem a maior demanda reprimida em termos de crianças e adolescentes na
! 55
fila da adoção. “Sabemos que o Rio Grande do Sul tem uma forte “elitização” do
perfil. Apenas 10% dos pretendentes de adoção no Estado aceitam crianças com
mais de seis anos”, explicou. Por outro lado, a presidente acrescenta que a maioria
das crianças aptas à adoção tem mais de oito anos.
2.2 O cenário da adoção em FARROUPILHA
Dia 26 de agosto de 2016
Após abertura da Audiência Pública, o Presidente passou a palavra ao Juiz da
Comarca de Farroupilha, Dr. Mário Maggioni, que relatou demonstrar interesse pelo
tema após uma mulher adotar quatro irmãos, e que a partir daí começou a escrever
crônicas sobre o tema. Disse que possui uma agenda com o nome e os dados de
todas as crianças que estão na Casa Lar, com o objetivo de priorizar esse tema.
Salienta que o ambiente familiar, de carinho e afeto existente na Casa Lar de
Farroupilha é o que lhe alegra, não somente a estrutura física e econômica, como
também a equipe que atua na Casa Lar, que é a mesma, mesmo tendo mudado o
partido político na cidade, fato que faz com que a colaboração seja maior no trabalho
entre a equipe.
Acredita que a situação mais triste nessa área, é ver uma mãe ou pai com um
filho de dezessete anos, falar que não o quer mais, que enquanto sociedade temos
que saber cuidar bem dos nossos filhos e ter olhar atento para que uma criança
recém-nascida não seja colocada em situação de vulnerabilidade, com um ambiente
familiar que propicie o desenvolvimento integral.
! 56
Informa que o tempo da criança e adolescente é diferente do tempo do adulto,
a cada dia, mês que passa a criança perde muito, quanto menor a criança maior a
agilidade na atuação e por isso as audiências são marcadas em um mês, no
máximo.
Pede que toda a comunidade denuncie aos órgãos públicos, casos de
possíveis abusos ou violência contra criança e adolescente, pois podem estar em
situação de vulnerabilidade. Se não for comunicado ou se os órgãos não fizerem
nada e até mesmo demorarem no atendimento, poderão ocorrer problemas sérios
como psicológicos e de segurança pública, pois muitas dessas crianças e
adolescentes entram para a criminalidade.
Informa que hoje existe somente uma menina de quatorze anos que está apta
à adoção na cidade, mas que já estão trabalhando para fazer o encaminhamento
dela conjuntamente com os grupos de adoção e com psicólogos e assistentes
sociais.
Salienta que as pessoas devem estar de coração aberto para adotar crianças
e adolescentes de qualquer idade, que dos 36 mil habilitados do Cadastro Nacional
de Adoção somente seis pessoas estariam dispostas a adotar a menina e que
conforme o magistrado, o fato demonstra que os bebês são os mais procurados.
Finaliza dizendo que quem está disposto a adotar deve estar aberto a
qualquer idade e o esforço deve ser feito no sentido de que mais gente se habilite
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em adotar grupos de irmãos e também por que não crianças com deficiência? Essas
são as que mais demoram para serem adotadas.
A Promotora de Justiça de Farroupilha, Claudia Formolo, relatou que foi em
comitiva realizada em Porto Alegre, para buscar novidades e experiências diferentes
nos abrigos da cidade e voltou a Farroupilha decepcionada com o que viu.
Encontraram crianças que estavam há dez anos esperando para serem adotadas e
esse fato a entristeceu.
O que faz a diferença em Farroupilha é a rede de apoio com a prefeitura, o
juiz, grupo de apoio, conselheiros tutelares, Casa Lar, contribuições financeiras e
voluntárias, etc. Todos os esforços são unidos por uma finalidade em que acreditam.
Os poderes devem se articular e conversarem entre si para o trabalho fluir rápido.
Quando começou a trabalhar na cidade existiam crianças em situação de
abrigo há mais de nove anos. Hoje a Casa Lar está em boas condições e possui
apoio do Executivo e entidades privadas. Relatou que há uma resistência muito
grande em relação ao grupo de apoio à adoção em Porto Alegre e em Farroupilha
isso não existe, que o grupo de apoio é fundamental no desenvolvimento do trabalho
e preparo à adoção.
Uma iniciativa urgente é a criação de estratégias para a comunidade
conhecer as crianças das Casas e com isso fazer com que sejam adotadas. Como?
Com ajuda das redes sociais, divulgação de publicidade em jornais e campanhas de
adoção.
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Acredita que outro ponto a ser melhorado é na agilidade da decisão de
destituição do poder familiar, pois a demora prejudica a criança. Existem casos,
principalmente onde os pais são dependentes químicos, que a criança não poderá
voltar para a família biológica e a decisão tomada deve ser bem pensada e ágil, pois
pode se perder vínculos afetivos e vínculo afetivo é o que importa, não bastando
apenas o biológico.
Agradeceu o Grupo de Apoio a Adoção pelo trabalho e explicou que hoje
todos os casais que vão se habilitar são obrigados a participarem de, no mínimo,
três encontros para que possam estar preparados para a adoção. Depois é realizada
uma festa em um abrigo, para as crianças interagirem com os possíveis pais e que
isso funciona super bem.
Em seguida passou a palavra para a Psicóloga da equipe técnica da
Instituição de Acolhimento e membro do Grupo de Apoio à Adoção DNA da Alma,
Rejane Comin, que informou que em 2011 existiam 26 crianças aguardando adoção
em abrigos e existiam muitas crianças há mais de dois anos dentro da instituição
(descumprindo o ECA).
De acordo com a psicóloga, foi com o grupo de estudiosos no assunto e
pessoas que se organizaram para tentar melhorar a situação da adoção no
município, que em 2012 foi criado o grupo DNA da Alma. Com ajuda do Jornal
Pioneiro foi realizada uma reportagem com fotos e vídeos das crianças (com
exposição de seus rostos) devidamente autorizados pelo juiz, que as crianças
! 59
puderam ser vistas. Naquele período três crianças foram adotadas apenas com a
divulgação do vídeo.
Com esse fato a realidade mudou: em 2014, foram acolhidas trinta crianças e
somente uma em 2013. Todas as 26 crianças que estavam em situação de adoção
antes deste período conseguiram ser adotadas ou completaram maioridade.
Uma ideia a ser pensada é a produção de vídeos com as imagens e falas das
crianças, a serem disponibilizados para quem está cadastrado no CNA, com o
objetivo de melhorar os índices da Adoção tardia. Citou o caso da menina Taiana de
quinze anos, que foi adotada após o casal apto à adoção assistir a um vídeo dela.
A dificuldade dos abrigos em Farroupilha não está no Judiciário e sim nos
técnicos que operacionalizam esta política.
O Defensor Público, Dr. Sidinei, falou que por trás de uma adoção existe um
processo, onde a Defensoria Pública acompanha. Com as crianças recém-nascidas
o processo é mais rápido, o problema maior são as crianças que precisam ser
acolhidas e depois destituídas do poder familiar. Com o devido processo legal as
destituições podem demorar, no entanto a Defensoria busca fazer sua parte para a
celeridade nos casos e que para as crianças não fiquem abandonadas.
O Prefeito do Município de Farroupilha, Sr. Claiton Gonçalves, salientou que
concluiu sua graduação de medicina apresentando pesquisa sobre as condições da
mulher que provoca aborto por gravidez indesejada.
! 60
Muitas mulheres pobres e negras que não tinham a quarta série faziam
abortos constantes, pois não podiam criar um filho. A ideia é que com a rede de
apoio seja possível ajudar a mulher a não abortar, que se ela não deseja ter o filho
poderá colocá-lo para adoção. Sempre que houver uma gravidez indesejada, os
grupos de apoio podem ajudar a gestante a decidir sobre o que fazer e discutir a
colocação dessa criança para adoção, evitando o aborto ou até mesmo sua morte,
em clínicas de aborto. Isso denota respeito à condição de gravidez e da vida da
criança.
Os gestores administrativos precisam criar condições para que todas as
crianças tenham em seus lares e cidades o respeito necessário para até mesmo
poderem ser adotadas, pois muitas sofrem violência sexual, violência psicológica,
abusos em suas famílias biológicas e é necessário que essa criança precisa sair
dessas situações de risco de uma forma menos traumática.
2.3 O cenário da adoção em BAGÉ
Dia 02 de setembro de 2016
No dia 02 de setembro de 2016 foi realizada Audiência Pública para discutir
os entraves da adoção no município de Bagé.
Estiveram presentes no evento o Juiz de Direito da Comarca de Bagé, Dr.
Naira Caminha, a Promotora de Justiça do Ministério Público do Município de Bagé,
Dra. Marlise Martino Oliveira, a Secretária do Trabalho e da Assistência Social do
município de Bagé, Sra. Andreia Quadros, a Secretária da Educação do município
! 61
de Bagé, Nadia La Bella, representando a OAB de Bagé, Sra. Márcia Aidê
Rochinhas, o Coordenador do Conselho Tutelar, Sr. Everaldo Cruz, a Presidente
do Instituto de Lucas, Sra. Rosi Prigol, entre outras autoridades.
O presidente da Comissão saudou a todos os presentes e deu início à
audiência, passando a palavra para a Juíza da Comarca de Bagé, Dra. Naira Melkis
Caminha.
Ela iniciou a fala informando que o Juizado enfrenta vários problemas a
serem resolvidos. O primeiro é que o Juizado não é independente, é adjunto à
Segunda Vara Criminal e nele tramitam cerca de cinco mil processos, incluindo
processos da Vara de Execuções Criminais (VEC) e da Lei Maria da Penha, sendo
que a Comarca possui apenas um cartório e um juiz. O segundo problema é que não
existe equipe multidisciplinar para acompanhar as crianças acolhidas na Comarca.
Hoje existe um convênio com uma universidade, mas não é o ideal.
Segundo a Juíza, a habilitação dos casais que desejam adotar é demorada,
devido a falta da equipe técnica para fazer o estudo social e o perfil psicológico dos
cadastrados. Informa que o prazo final para a destituição da criança ou adolescente
do poder familiar não é cumprido dentro do prazo legal, no entanto não excede um
ano.
Informa que para adoção existia recentemente seis crianças aptas a serem
adotadas, mas que cinco retornaram ao núcleo familiar, apesar da destituição.
Dessa forma, hoje existe uma criança disponível para adoção sendo encaminhada
para adoção internacional.
! 62
Existem cerca de 50 crianças e adolescentes abrigados, envolvendo três
casas, de Bagé e Candiota, sendo que sete estão com o processo de destituição em
tramitação e 35 pessoas habilitadas para adoção.
Em seguida foi dada a palavra à representante do Ministério Público, Dra.
Marlise Martino Oliveira, que relatou que a rede de proteção no município deve
avançar. A falta de estrutura impede a celeridade dos processos do Juizado da
Infância e Juventude. Ela acredita que um dos maiores problemas no município é a
falta de uma Vara exclusiva para a infância e juventude e que segundo o Provimento
36 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça, os municípios com mais de 100 mil
habitantes devem providenciar Varas exclusivas para infância e juventude, bem
como terem uma equipe multidisciplinar composta por psicólogo, pedagogo e
assistente social para trabalharem com habilitações de adoção. Hoje esses
profissionais são nomeados pelo Juizado ou encaminhados pela universidade
conveniada com o Poder Judiciário, porém esses serviços não são suficientes.
Em relação às casas de acolhimento de Bagé, a Magistrada alegou que o
Ministério Público realizou uma inspeção nesses ambientes para buscar melhorias
junto às esquipes técnicas, pois segundo ela não existe plano individual para
atendimento das crianças acolhidas.
O Presidente passou a palavra à Secretária do Trabalho e Assistência Social,
Sra. Andreia Quadros, que informou que após a criação e aprovação do Sistema
Único de Assistência Social no Município de Bagé, o trabalho assistencial com as
! 63
crianças e adolescentes melhorou. Hoje apesar de ainda ser um número baixo de
profissionais, existem técnicos capacitados para trabalharem nas casas de
acolhimento atendendo também as famílias.
Salienta que das 37 crianças acolhidas no ano de 2015, 20 retornaram para
seus lares e que isso só foi possível graças ao comprometimento dos profissionais e
da rede de proteção.
Em seguida foi passada a palavra à Presidente do Instituto Amigos de Lucas
Sra. Rosi Prigol, que começou a fala dizendo que está ajudando o Grupo de Apoio
a Adoção de Bagé a se reestruturar e formar sua primeira diretoria. Salientou que
desde 2009, o Instituto Amigos de Lucas criou o projeto de Busca Ativa, que visa
encontrar famílias para crianças com perfil de difícil colocação, e desde então já
colocou 91 crianças maiores em famílias adotivas com parceria de outros estados.
Um dos problemas existentes no cadastro Nacional de Adoção é que muitas vezes o
cadastro bloqueia a pesquisa de crianças além da sua Comarca, que não existindo
crianças para aquele perfil familiar, o usuário do Cadastro não consegue visualizar
outras crianças de diferentes perfis. Informa que soube de casos em que
interessados em adotar esperaram cerca de dois anos e meio para serem
habilitados no cadastro, após terem feito o curso, e que mesmo após habilitados
foram avisados somente após nove meses.
Em seguida o Presidente passou a palavra ao Coordenador do Conselho
Tutelar de Bagé, Sr. Everaldo Cruz, que iniciou a fala informando que a maioria das
crianças em situação de acolhimento em Bagé são de casos em que os pais
! 64
possuem algum problema com dependência química e que a destituição nestes
casos deveria ser rápida, pois o Conselho Tutelar esgota todas as possibilidades de
recolocar as crianças nas famílias biológicas, e que nesses casos é quase
impossível os pais cuidarem dessas crianças novamente.
Relatou que são inúmeros os problemas desde a demora na destituição do
poder familiar até a falta de profissionais para fazer o atendimento das crianças e
das famílias, mas que somente o trabalho em rede e interligado com os órgãos é
que fará a diferença.
2.4 O cenário da adoção em PASSO FUNDO
Dia 09 de setembro de 2016
O Deputado Missionário Volnei deu início a mais uma Audiência Pública
para debater sobre “O Cenário da Adoção no Município e Região de Passo Fundo”.
Estiveram presentes a Vice-Presidente, Deputada Liziane Bayer - PSB; o
Relator da Comissão, Deputado Jeferson Fernandes – PT; o Secretário de
Cidadania e Assistência Social de Passo Fundo, Sr. Roger Teixeira Borges; a
Vereadora Cláudia Furlanetto; o Juiz de Direito Dr. Dalmir Franklin Oliveira Junior; a
Promotora de Justiça Dra. Clarissa Machado; a Defensora Pública Dra. Anelise
Sturm; a Coordenadora do CREAS, Paula Dorneles; a Coordenadora da Proteção
Social Especial, Sra. Elenir Chapuis; a representante do CRAS I, Lilian Pfluck;
Losineide da Silva, representando a Coordenadora do CRAS II, Roselei Sponchiado
Cichelero; a Coordenadora do CRAS III, Raqueli Lima Paetzold; a representante do
CRAS IV, Lisiane Bastos; Julmar Cardozo, da Casa de Acolhimento Institucional
! 65
Anita Garibaldi; Roseli Goldsmith, da Casa de Acolhimento Institucional Roberto
Pirovano Zanatta; o Delegado Regional do Trabalho de Passo Fundo, Rodrigo
Marques; os Conselheiros Tutelares Paula Zanon e Glauco Franco; a Presidente do
Grupo de Apoio à Adoção Adotchê, Daniela Lange Rossetto; a Coordenadora da
Proteção Social Básica, Carine Silveira dos Santos.
O Presidente da Comissão saudou a todos e abriu a audiência traçando um
panorama geral da adoção no Brasil e no Estado. Falou sobre os entraves
encontrados na adoção, sobretudo à cultura do perfil desejado; ressaltou a
importância dos grupos de apoio à adoção, no sentido de conscientizar as pessoas
sobre a importância da adoção tardia. Também comentou sobre a morosidade
encontrada na habilitação de interessados em adotar, na destituição do poder
familiar e na permanência de crianças e adolescentes nas instituições.
A seguir, o Presidente passou a palavra à Vice- Presidente da Comissão,
Deputada Liziane Bayer, que comunicou que a Comissão estava realizando essas
visitas com o objetivo conhecer a situação de cada região, já que os dados sobre a
adoção no Estado e até mesmo no País ainda são pouco conhecidos e pouco
divulgados à sociedade.
O Presidente passou a palavra ao Relator da Comissão, Deputado Jeferson
Fernandes, que afirmou ser importante conhecer as diferentes experiências
positivas e as iniciativas existentes nas regiões do Estado, sobretudo debater os
problemas encontrados pelas instituições que trabalham nesta temática. Ressaltou
que através das audiências realizadas por esta Comissão, diagnosticou-se que onde
! 66
existem redes de proteção às crianças e aos adolescentes há sintonia entre as
instituições; e onde as pessoas conversam, há menos incidência de abandono, de
negligência e de violência; ou, quando há, é detectada com mais rapidez. Salientou
que em locais onde existem os grupos de incentivo e preparo à adoção, há uma
melhora no processo. Falou sobre a importância da conscientização da sociedade
em relação à adoção tardia, ao apadrinhamento afetivo e ao acolhimento familiar.
Comentou que o Deputado Adroaldo Loureiro propôs um projeto de lei para que haja
uma política estadual de acolhimento familiar. Também citou que o Deputado Luis
Augusto Lara propôs o projeto do apadrinhamento afetivo.
A seguir o Presidente passou a palavra ao Juiz de Direito, Dr. Dalmir
Franklin Oliveira Junior, que afirmou atuar no Juizado da Infância e Juventude há
nove anos e sempre tentar fazer o melhor em termos de justiça juvenil: na área da
proteção e na área do ato infracional. Relatou algumas alterações que ocorreram
durante os últimos anos.
O Juiz relatou que quando chegou ao Juizado Regional da Infância e
Juventude havia alguns problemas com as casas de acolhimento, chamadas de
abrigos. Disse que promoveram uma reordenação dos abrigos de Passo Fundo, que
eram classificados por sexo e idade. Advertiu que os adolescentes do sexo
masculino ficavam em uma casa e as adolescentes, em outra - em desacordo com o
que estabelece o ECA, no intuito de tentar fazer com que o ambiente do abrigo fosse
mais parecido possível com um ambiente familiar, já que a criança ou o adolescente
está sendo retirado da sua família natural e o Estado o está colocando em outro
espaço. Informou que realizavam as audiências concentradas e as audiências de
! 67
fiscalização: reuniam-se – e reúnem-se até hoje - com o Conselho Tutelar, Ministério
Público, Defensoria Pública, técnicos dos abrigos, técnicos do Centro de
Especialização Médica da Criança e do Adolescente (CEMCA), com todas as
pessoas envolvidas com a criança ou adolescente e com as suas famílias, para
discutir o rumo a ser tomado ao caso específico de alguém que foi retirado da sua
casa.
Informou que naquela época, o Conselho Tutelar tinha o poder de retirar a
criança imediatamente de dentro de casa e colocá-la em um abrigo; o juiz só tomava
conhecimento do fato tempos depois. Informou que a Lei nº 12.010 de 2009
estabeleceu que esta situação passaria a ser chamada de acolhimento institucional
e, como regra, a retirada compulsória da criança da sua casa para ser colocada em
uma instituição deveria ocorrer via decisão judicial. Ressaltou que quando não para
é possível esperar a autoridade judiciária decidir, pode-se fazer o acolhimento
emergencial por meio do Conselho Tutelar, para que o Ministério Público ajuíze a
ação e, depois, o juiz confirme ou não esse acolhimento. Frisou que após o
acolhimento são realizadas audiências de revisão com o pessoal da Rede de
Proteção, sempre tentando fazer um trabalho de interlocução com os demais atores
para colher informações e tomar a melhor decisão no que diz respeito ao futuro das
crianças e adolescentes.
Relatou, ainda, que o Conselho Tutelar do Município apresentava problemas
de estrutura: veículo, motorista, assessoria jurídica, assistente social e psicólogo; e
que esses problemas foram melhorados por meio de uma ação civil pública ajuizada
pelo Ministério Público. Disse que a Prefeitura Municipal também colaborou neste
! 68
avanço; hoje, o Conselho Tutelar está melhor instalado, num espaço mais
adequado. Informou que o Tribunal de Justiça do Estado - por meio da Corregedoria
e de seus órgãos institucionais - produziu um DVD explicativo sobre a adoção para
disponibilizar aos habilitados. Opinou que seria melhor que essas informações
fossem passadas por pessoas capacitadas, na conversa, numa reunião pessoal.
Relatou que foi firmado um convênio entre a Universidade de Passo Fundo e a
Faculdade de Direito, a Faculdade de Serviço Social e a Faculdade de Psicologia,
onde foi desenvolvido um curso de orientação aos habilitados, ministrado por
professores de Direito, de Serviço Social e de Psicologia, no salão do Tribunal do
Júri.
Observou que os grupos de habilitados eram muito grandes, e através da
troca de experiências surgiu a ideia de criar o Grupo de Apoio à Adoção (Adochê),
que hoje auxilia a justiça no melhor encaminhamento da questão do acolhimento e
da adoção. Informou que a Promotoria de Justiça, na área de proteção, permaneceu
sem titular por um bom período; ressaltou que o promotor substituto não consegue
atendar toda a demanda da mesma forma que o titular, motivo pelo qual pensa que
houve um pequeno decréscimo nesta área. Contou que com a chegada da
Promotora Dra. Clarissa Machado houve muitos avanços. Citou como exemplo o
“Programa Família Acolhedora”, criado por Lei municipal e executado pela
Prefeitura, que conta com uma Assistente Social e uma Psicóloga, dedicadas
exclusivamente ao programa. Esclareceu que neste programa as crianças ou
adolescentes são recebidos por uma família acolhedora, ficando com ela até que
seja definida a sua situação jurídica, que pode ser a volta para a sua família natural
ou a colocação em uma família substituta. Informou que, por meio de uma ação com
! 69
as instituições do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do
Poder Legislativo e do Poder Executivo, foram estabelecidos outros dois programas:
o “Apadrinhamento Afetivo” e o “Guarda Subsidiada”, programa que auxilia membros
da família extensa a ficar com a criança ou adolescente.
Salientou que, em termos de políticas públicas, Passo fundo dispõe do
acolhimento institucional, com quatro casas de acolhimento: três municipais e uma
não governamental: Lar Emiliano Lopes; o programa “Família Acolhedora”; o
“Apadrinhamento Afetivo” e a “Guarda Subsidiada”. Compartilhou com o pensamento
da Deputada Liziane Bayer, sobre a existência de falha nas estatísticas de dados em
relação à adoção no Brasil. Afirmou que na área da proteção, há dificuldade em
obter os números exatos de processos e de acolhidos e ressaltou que na área do
ato infracional, não existem dados sobre adolescentes infratores, de reincidência.
Em relação à Passo Fundo, informou que existem 69 pessoas habilitadas
para adoção, entre casais e pessoas individuais - independentemente de serem
hetero ou homossexuais -; nove casos de adoção concluídos e julgados procedentes
- sem definição de trânsito em julgado -, dos quais seis crianças com idade inferior a
três anos; quatorze processos disponíveis para adoção, com situação jurídica
definida, sendo que destes, há apenas três menores de nove anos, que é um grupo
de irmãos, os demais têm entre onze e dezessete anos. Ressaltou que é difícil
encontrar pessoas habilitadas para este perfil, e frisou a importância dos programas
de “Acolhimento Familiar”, de “Apadrinhamento Afetivo” e de Guarda Subsidiada”.
Esclareceu que nem todas as crianças que se encontram nas casas de acolhimento
estão necessariamente disponíveis para adoção, disse que somente nos casos em
! 70
que não é possível a manutenção do vínculo com a família natural - através do
trabalho da rede de proteção - há o encaminhamento para uma família substituta.
Admitiu avanços importantes em Passo Fundo e advertiu que ainda há muito a
avançar.
O Presidente passou a palavra à Promotora de Justiça Dra. Clarissa
Machado, que afirmou que há uma falta de observância do direito de proteção da
criança e do adolescente – princípio da prioridade absoluta – pelos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, também pelo Ministério Público, quanto a
destinação de recursos para serviços de atendimento à criança e ao adolescente.
Advertiu que os recursos são providos pela Assistência Social do Município, que
atende também ao idoso, à pessoa com deficiência e à mulher vítima de violência
doméstica. Salientou que o programa de “Apadrinhamento Afetivo” foi uma iniciativa
do Ministério Público, entretanto, ainda não está sendo implementado. Disse que as
Promotorias de Justiça especializadas necessitariam ser dotadas de - além de um
promotor de justiça - funcionários de apoio de gabinete e de cartórios suficientes, de
assistente social, psicólogo e pedagogo, o que não dispõem. Afirmou que os
Juizados Regionais da Infância e Juventude também deveriam ter equipe
interprofissional própria e exclusiva, o que não ocorre em função da equipe atender
também outras varas, gerando com isso prejuízo no andamento dos processos
judiciais. Alertou que a sociedade precisa fiscalizar e cobrar a aplicação da verba
pública, que o Ministério Púbico não consegue fazer isso sozinho. Falou sobre o
projeto “Egrégora”, que visa a participação da sociedade na busca de melhorias às
crianças e aos adolescentes acolhidos através de contribuição financeira para
organizar festas aos acolhidos; por meio de doação de bens móveis para as casas
! 71
de acolhimento; ou para prestar serviço voluntário nas áreas de psiquiatria,
psicologia e ortodontia. Observou que este projeto foi criado, entretanto ainda não foi
implementado, embora já existam muitos parceiros inscritos, que não foram
contatados. Disse que torna-se necessário que alguma instituição coordene esse
projeto - talvez uma Organização Não Governamental –, que contate esses
parceiros e faça uma aproximação da sociedade com as casas de acolhimento.
Alertou que investir na criança e no adolescente é investir em segurança pública.
O Presidente passou a palavra à Defensora Pública, Dra. Anelise Sturm, que
esclareceu sobre o papel da Defensoria Pública e suas atribuições. Informou que os
processos de habilitação em Passo Fundo têm ocorrido em torno de oito meses.
Falou sobre a falta de condições da rede municipal para atender à demanda
específica da infância e juventude. Citou casos de pessoas que adotam e, por não
estarem preparadas e não terem condições de ter um acompanhamento psicológico,
acabam devolvendo a criança. Ressaltou que existem situações de adoção ou de
destituição do poder familiar que precisam ser mais investigadas, podendo levar em
torno de dois anos. Afirmou ser muito importante o acompanhamento psicológico da
criança ou adolescente acolhido, que está sendo encaminhado para uma família
substituta; disse que muitas vezes por medo do novo, não conseguem se adaptar e
pedem para voltar. Propôs, como contribuição aos trabalhos da Comissão, apoio
psicológico com atendimento individualizado e periódico às crianças e adolescentes
acolhidos e também às famílias habilitadas a adotar.
O Presidente passou a palavra ao Secretário de Cidadania e Assistência
Social, Sr. Roger Teixeira Borges, que apresentou a estrutura e o trabalho
! 72
realizado pela Secretaria de Cidadania e Assistência Social (SEMCAS). Falou sobre
o projeto “Aprendiz Cidadão”, que engloba o atendimento às crianças que estão em
acolhimento. Também falou sobre o programa “Apoiar e Comprometer”, que foi
instituído por lei municipal, que possibilita àquelas pessoas adultas que estão em
situação de vulnerabilidade social a oportunidade de exercer uma atividade
remunerada. Elogiou a equipe da Secretaria, disse que o trabalho em conjunto com
o Ministério Público, com a Defensoria Púbica e com o Poder Judiciário tem
conseguido reduzir os acolhimentos.
O Presidente passou a palavra à Coordenadora da Proteção Social Especial,
Sra. Elenir Chapuis, que traçou um panorama sobre o acolhimento. Informou que
há 61 crianças acolhidas, das quais, 52 em acolhimento institucional, distribuídas em
quatro casas de acolhimento; oito em famílias acolhedoras e uma em guarda
subsidiada. Informou que têm ocorrido algumas devoluções de crianças e sugeriu
que pessoas habilitadas sejam avaliadas e chamadas periodicamente, com o
intuitode se verificar se ainda mantêm o interesse em adotar. Também sugeriu que
seja trabalhada a questão da adoção tardia.
O Presidente passou a palavra à Presidente do Grupo de Apoio à Adoção
Adotchê, Daniela Lange Rossetto, que informou que o Grupo visa assegurar o
direito das crianças e dos adolescentes de terem uma família; incentivar a adoção
tardia; e melhorar a condição das crianças e adolescentes acolhidos. Contou que
por proposição do Grupo, foi firmado um convênio entre a Prefeitura e a
Universidade de Passo Fundo (UPF) para atender às demandas dos acolhidos e de
seus cuidadores nas áreas odontológica, psicológica, terapêutica e educacional.
! 73
Informou que este projeto não está funcionando perfeitamente por falta de transporte
da prefeitura. Observou que muitas pessoas, após adotarem, deixam de frequentar o
grupo. Ressaltou que seria muito importante a existência de uma psicóloga no grupo
para ajudar as pessoas no pós-adoção e conscientizá-las sobre a importância do
processo adotivo. Disse que o grupo está à disposição para ajudar no projeto
“Egrégora”. Contou que foi em busca de convênios na área odontológica e recebeu
a informação de que não havia a necessidade de atendimento odontológico nas
casas de acolhimento, que este serviço era disponibilizado nos ambulatórios da
cidade. Sugeriu que fosse criado um projeto para levar o conhecimento da Lei às
pessoas - nos ambulatórios, nos posto de saúde - que esclareça às pessoas que se
não podem ou não querem ficar com as crianças, podem doá-las ao Estado para
adoção. Comunicou que o Grupo tem mais ideias de projetos: festas de aniversário
nos acolhimentos; formar um convênio com a UPF, que dispõe de aula de fotografia
no curso de Publicidade e Propaganda, para que seus alunos fotografem as crianças
e adolescentes e criar um álbum para que tenham a sua história. Comentou que
foram convidados a participar do curso preparatório à adoção, que isso engrandece
muito o Grupo. Neste momento o Presidente abriu espaço para perguntas. Após os
questionamentos e perguntas do público às autoridades, a Deputada Liziane Bayer
agradeceu a todos e colocou a Comissão especial sobre a Família à disposição para
sanar quaisquer dúvidas e receber opiniões ou demandas.
2.5 O cenário da adoção em URUGUAIANA
Dia 23 de setembro de 2016
No dia 23 de setembro de 2016 foi realizada Audiência Pública para discutir o
cenário da adoção no município de Uruguaiana.
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Estiveram presentes no evento, o Vice-Prefeito de Uruguaiana, Sr. Neraí
Kaufmann, a Juíza de Direito do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de
Uruguaiana, Dra. Ana Beatriz Rosito Almeida Fagundes, o representante do
Ministério Público, Promotor de Justiça Eduardo Bodanezi Lorenzi, o Defensor
Público, Dr. Ricardo Sano, a Secretária de Assistência Social e Habitação do
município, Sra. Cleia de Moraes, Caroline Fernandes, Psicóloga e Coordenadora
do Acolhimento Familiar da Secretaria de Assistência Social e Habitação,
representantes do CREAS, CRAS e do Conselho Tutelar.
O Deputado Missionário Volnei saudou a todos os presentes e informou que
no Brasil existem 80 mil crianças acolhidas segundo o CNJ, sendo que sete mil já
estão destituídas do poder familiar. Existem 37 mil pessoas habilitadas no Cadastro
Nacional da Adoção. No Rio Grande do Sul existem 5.576 pessoas habilitadas a
adotar, 1.009 crianças destituídas do poder familiar e quatro mil em casas de
acolhimento. Por que há tanta criança acolhida? Por que as crianças destituídas não
estão sendo adotadas?
O principal entrave é a cultura de que se for adotar, deve ser um bebê, cor
branca, sem problemas de saúde e com no máximo três anos de idade. Como a
Adoção tardia pode ajudar? Outro entrave é a morosidade para uma família adotar
uma criança, podendo muitas vezes levar mais do que dois anos.
O Vice-Prefeito de Uruguaiana, Sr. Neraí Kaufmann, parabenizou os
deputados pela iniciativa em discutir o tema da adoção. Acredita que o excesso de
! 75
burocracia faz com que as crianças deixem de ser assistidas, que se já é difícil
adotar crianças menores, esse processo torna-se mais moroso com os
adolescentes. Ele acha que deve haver propostas que saiam da Comissão Especial
para solucionar os problemas relacionados a adoção no município de Uruguaiana.
Em seguida passou a palavra para a Juíza de Direito do Juizado da Infância e
Juventude da Comarca de Uruguaiana, Dra. Ana Beatriz Rosito Almeida
Fagundes, que informou que o perfil das crianças e adolescentes que estão nas
casas de acolhimento são diferente do perfil dos casais habilitados para adoção.
Afirma que os prazos de destituição do poder familiar e adoção estão sendo
cumpridos em virtude de haver um juizado exclusivo de infância e juventude na
comarca e que o trabalho em rede e os grupos de apoio à adoção facilitam bastante
as adoções e a proteção às crianças. A Magistrada também informou que em
Uruguaiana existem 140 mil habitantes, 23 casais habilitados no Cadastro Nacional
de Adoção e apenas cinco adolescentes disponíveis para adoção. Informou que foi
montado um grupo de trabalho para capacitar e informar os habilitados e pessoas
que desejam adotar, fomentando também a adoção na cidade.
Acredita que é preciso desenvolver um entendimento para as famílias de que
as crianças que estão aptas a serem adotadas tem um perfil diferente do que elas
buscam.
Após a fala da Magistrada, passou a palavra para o representante do
Ministério Público, Promotor de Justiça Eduardo Bodanezi Lorenzi, que saudou a
! 76
todos e parabenizou a iniciativa. Acredita que o processo de adoção é romper um
laço afetivo para reconstruir outros laços e que isso é feito no processo de
destituição familiar. Acredita na entrega voluntária, onde uma mãe, já sabendo que
está grávida e que não quer o filho, é ouvida pela rede comunitária e explica os
motivos, que podem ser diversos.
Acredita que essa ação deveria ser revisada no ECA para agilizar questões
de destituição, principalmente na parte da família extensa. Salientou que o
acolhimento institucional deve ser usado de forma breve e excepcional e que o
planejamento familiar deveria ser regra, pois a prioridade é sempre evitar trauma
maior para as crianças.
O Defensor Público, Dr. Ricardo Sano relatou em sua fala que em
Uruguaiana existem duas casas de acolhimento, duas casas de medidas
socioeducativas e um juizado da infância e juventude. Disse que a falta de trabalho
conjunto e a rede são os fatores que mais trazem problemas nos casos de adoção.
É preciso saber dos problemas familiares da comunidade, fazer uma prevenção e
planejamento familiar para se fazer o encaminhamento da adoção. Salientou que
muitas gestantes têm problemas na família, possuem muitos filhos, são na maioria
pobres ou tem problemas com drogadição. “O planejamento familiar é uma política
pública que o município deveria fazer para não existir riscos para as crianças”. Outro
entrave discutido pelo defensor foi a falta de profissionais atuando no juizado e que
só existe um cartório para dar conta de toda a demanda da cidade.
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A Secretária do município, Sra. Cleia de Moraes explicou como funciona o
serviço de acolhimento familiar, onde as famílias acolhedoras abrigam as crianças e
adolescentes afastados da família de origem por alguma medida protetiva.
Salientou que o referido serviço é previsto em lei de número 4.449/2014 e que
passou a funcionar em 2015 em Uruguaiana. Informa que está dando certo e veio
para minimizar os danos à criança, pois a ela é garantido atendimento individual e
prioritário. Segundo a Secretária, existem hoje no município oito famílias com onze
crianças e outras duas crianças com visita prolongada e que serão acolhidas mais
quatro crianças.
Informou que enquanto não é feita a destituição do poder familiar a criança
fica com a família acolhedora.
Em seguida foi ouvido o depoimento de um casal que está cuidando de uma
criança, conforme a lei do acolhimento familiar. O casal relatou que a criança se
desenvolve bem mais na casa deles do que se estivesse no abrigo. Acreditam que
deve-se pensar em uma forma de as famílias acolhedoras também poderem adotar
ou ter certa prioridade na adoção da criança acolhida, caso manifestem interesse.
2.6 O cenário da adoção em PELOTAS
Dia 06 de outubro de 2016
No dia 06 de outubro de 2016 foi realizada Audiência Pública com o objetivo
de discutir o cenário da adoção no município de Uruguaiana.
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Estiveram presentes no evento a Juíza da Vara de Infância e Juventude da
Comarca de Pelotas, Dra. Alessandra Couto de Oliveira, a Promotora de Justiça
da área de Infância e Juventude de Pelotas, Dra. Luciara Robe da Silveira Pereira,
o Secretário Municipal de Justiça Social e Segurança, Sr. Luiz Eduardo
Zimmermann Longary, a Defensora Pública de Pelotas, Dra. Adriana Rodrigues,
o Presidente da Câmara de Vereadores, Sr. Ademar Ornel, a Presidente do Grupo
de Apoio a Adoção, Sabrina Lima, representantes dos Conselhos Tutelares, dos
CRAS, CREAS e dos abrigos do Município.
Para dar início à audiência, o Presidente da Comissão passou a palavra à
Juíza da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Pelotas, Dra. Alessandra
Couto de Oliveira, que comemorou o fato de Pelotas contar com um grupo de apoio
de adoção, a partir do estimulo da Comissão Especial da Família.
Relatou que em Pelotas existem 53 crianças e adolescentes acolhidas e em
Capão de Leão, município que faz parte da Comarca, há dez crianças e
adolescentes, totalizando 63 crianças das quais 26 já foram destituídas do poder
familiar e aptas à adoção, porém todas as 26 possuem mais de onze anos de idade.
33 crianças estão em processo de tentativa de reintegração familiar e só serão
disponíveis à adoção após esgotadas as tentativas; sete estão em processo de
destituição familiar e quatro em aproximação com casal habilitado à futura adoção.
O Juizado vem realizando audiências concentradas preliminares a cada seis
meses e além dessas, tão logo a criança é acolhida, são realizadas outras
! 79
audiências, com o objetivo de identificar se há possibilidade de a criança voltar a
conviver com a família biológica ou de ser destituída do poder familiar.
A Juíza chama a atenção para o número de adoções irregulares no município,
o que prejudica as pessoas que estão aguardando para adotarem pelo Cadastro
Nacional de Adoção. Por esse motivo está sendo realizado um trabalho de
divulgação no sentido de possibilitar à mãe, a entrega voluntária do filho, quando no
hospital já lhe é informada essa possibilidade, caso ela opte em não ficar com o
bebê.
Uma outra situação que acontece no município é que os adolescentes não
encontram pretendentes no Cadastro Nacional, pois ninguém aceita o perfil deles.
Nesses casos, são realizados encontros, entre os adolescentes e as pessoas que
desejam adotar as crianças e adolescentes dos abrigos. Existem casos de casais
que optaram por crianças pequenas em seu perfil e acabaram conhecendo e
adotando os adolescentes.
Após a fala da Magistrada, foi ouvida a Promotora de Justiça da área da
Infância e Juventude de Pelotas, Dra. Luciara Robe, que cumprimentou a todos e
disse que a partir de 2013, o Município apresentou uma redução de 50% do número
de crianças acolhidas em instituições, devido às medidas para evitar o acolhimento
institucional; as audiências concentradas e audiências preliminares. Acredita que o
maior entrave é o cultural, onde os habilitados buscam somente crianças pequenas,
enquanto que a realidade brasileira demonstra que a maioria das crianças aptas
para adoção são maiores.
! 80
Em seguida passou a palavra à Defensora Pública de Pelotas, Dra. Adriana
Rodrigues que acredita que não é legitimo nenhum direito que tenha na sua
essência o vício da ilegalidade, por isso é importante denunciar as adoções
irregulares. A Defensoria Pública atua no sentido de preservar e garantir os direitos
dos pais que terão o vínculo biológico rompido com a criança adotada. Uma adoção
não pode ser legitima sem que tenham sido respeitados os direitos de possibilidade
de acesso aos programas públicos e da rede pública para que a família tenha direito
de ser constituída. É sabido que existem casos em que essas possibilidades são
quase nulas, em casos de abuso sexual, violência doméstica, drogadição. A
Defensoria Pública também pode atuar nos casos em que casais já possuem guarda
e que querem ingressar com ação de adoção.
Na sequência o Presidente Passou a palavra ao Secretário Municipal de
Justiça Social e Segurança, Sr. Luiz Eduardo Longaray, que informou que Pelotas
possui uma população de 340 mil habitantes e que a cidade possui sete abrigos,
sendo eles a Casa do Carinho com 16 crianças, a Casa de Triagem, com seis
crianças, Meninas I, com doze crianças, Meninas II, com quatro crianças, Meninos II,
com cinco crianças, Meninos I com dez crianças e a Casa Aquarela que cuida de
grupos irmãos, com dez crianças. A preocupação deve ser com as crianças que
após completarem 18 anos sairão das casas de abrigos se não forem adotadas.
Deve se ter políticas públicas para que elas possam estudar, trabalhar e ter um
acolhimento provisório, para que não trilhem um caminho de violência.
Em seguida foi passada a palavra à Professora Carla Becker, que representa
a Secretaria de Educação do município. Ela informou que existe muita diferença de
! 81
aprendizado entre as crianças que tem uma família presente e educando, daquelas
que não têm. Os abrigos devem se preocupar com essa questão também. Ela
reafirmou o compromisso no sentido de que todas as crianças que forem adotadas e
que necessitarem mudar de escola, terão vaga garantida e agilidade nos
atendimentos.
3. ARTIGOS APRESENTADOS
3.1 Ponderações acerca dos trabalhos da Comissão Especial da Família da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
No período de 08 de junho a 14 de outubro de 2016, o Estado do Rio Grande
do Sul discutiu os “Entraves da Adoção” por meio de audiências públicas promovidas
pela Comissão Especial da Família da Assembleia Legislativa. Elas ocorreram na
Capital, em Santa Maria, Bagé, Passo Fundo, Pelotas, Farroupilha e em
Uruguaiana. Foram debatidos os temas: o Panorama Geral da Adoção no RS e a
Conscientização acerca da Adoção Tardia; o Perfil das Crianças e Adolescentes
Acolhidos; a Morosidade nas Habilitações à Adoção e nas Destituições de Poder
Familiar; os Programas de Apadrinhamento Afetivo, Criação de Grupos de apoio à
Adoção e Família Acolhedora; Escolaridade dos Acolhidos; Profissionalização dos
Adolescentes Institucionalizados; Dificuldades do Cadastro Nacional de Adoção
(CNA) e do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA).
Diversas autoridades de todo o Brasil participaram dos eventos, os quais
propiciaram os debates e pelo menos quatro projetos de lei, além de sugestão de
alteração da Resolução 54 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e críticas ao
! 82
projeto do Ministério da Justiça de alteração do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) no tocante às adoções.
Com relação ao Panorama Geral da Adoção no RS, segundo o CNJ, dados do dia
14 de outubro do ano corrente, o Brasil possui 37799 pretendentes habilitados à
adoção, o RS 5626, Porto Alegre 671, enquanto temos, respectivamente, 7078
crianças e adolescentes aptas à adoção no País, 1010 no Estado e 535 na
Capital. Pontua-se que, em Porto Alegre, das 535 crianças e adolescentes,
apenas 212 estão disponíveis no CNA, outras 210 encontram-se inativas, 48
vinculadas e 66 adotadas (adoções ocorridas de junho de 2015 até 14 de outubro
de 2016). O Ministério Público questiona a situação de inativos no cadastro, o que
é objeto de recursos no Tribunal de Justiça do RS. Realizado levantamento junto
ao CNA, verificou-se que, na Capital, em 2014, ocorreram somente 40 adoções,
enquanto que em 2015, até junho, quando houve a mudança do cadastro, apenas
17 adoções e, desta data até o dia 14 de outubro de 2016, 66 adoções,
salientando-se que eram todos menores de um ano, com raras exceções. E as
demais crianças e adolescentes já destituídas? Ainda, a média de tempo entre a
institucionalização destes bebês até a adoção foi de 2,6 (dois anos e meio). O
prazo legal da destituição do poder familiar que é de 120 dias, segundo o ECA,
não é observado; há insuficiência de equipe técnica (Assistentes Sociais e
Psicólogos) do Poder Judiciário na Capital; não são aceitos os Grupos de Apoio à
Adoção na busca de habilitados aptos à adoção de crianças e adolescentes com
mais de seis anos de idade que não se encontram pretendentes no CNA;
necessário o conveniamento de profissionais idôneos para auxiliarem os técnicos
do judiciário nas habilitações à adoção, nas adoções e nas pós-adoções; aumento
! 83
dos recursos humanos no Cartório e pelo menos mais um Juizado tratando da
matéria foram alguns apontamentos para os entraves da adoção e motivo das
longas institucionalizações.
O Ministério Público, acompanhando a Coordenação da Comissão da Família, foi
em duas oportunidades à Brasília, onde conversou com o Corregedor-Geral do
CNJ, Ministro João Otávio de Noronha, com o Presidente do Fórum Permanente
da Infância e Juventude do CNJ, Ministro Lélio Bentes Corrêa e com a Presidente
do Grupo de Trabalho na área da Infância e Juventude do CNJ, Juíza Auxiliar
Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, tendo-lhes entregue sugestão de
alteração da Resolução 54 do CNJ que regulamenta o CNA, buscando corrigir o
cadastro dos inativos. Nas ocasiões, reportou as dificuldades do CNA e do CNCA,
este último quanto à concessão de senhas aos Conselhos Tutelares e Casas de
Acolhimento, para que possam consultar e alimentar o cadastro nos campos
próprios. O Ministério Público consulta o CNCA, mas não o alimenta, o que
também foi postulado, como forma de integrar as informações, abreviando o
tempo de acolhimento institucional dos vulneráveis, estabelecido no Estatuto da
Criança e do Adolescente em dois anos, mas, na prática, temos crianças e
adolescentes institucionalizados a mais de 10 (dez) anos.
A Adoção Tardia tem que ser trabalhada culturalmente. Ela somente será
possível se os habilitados à adoção tiverem contato com as crianças maiores de seis
anos e adolescentes mediante a abertura das Casas de Acolhimento, a consulta a
cadastros informatizados, com divulgação de imagens, facultando-se que eles se
tornem conhecidos, criando laços afetivos que culminem na adoção. Neste sentido o
! 84
incremento do Programa de Apadrinhamento Afetivo, a criação e fortalecimento de
Grupos de Apoio à Adoção e a implementação de programa similar ao “Quero uma
Família”, de iniciativa do Ministério Público do RJ, apresentado ao RS pela Juíza de
Direito do RJ Mônica Labuto, convidada da Comissão da Família. Registra-se o
amplo debate acerca do Apadrinhamento Afetivo, com a apresentação do projeto de
lei de autoria do Deputado Luis Augusto Lara, regulamentando em âmbito estadual o
programa; a manifestação da Presidente do Instituto Amigos de Lucas, Rosi Prigol;
do Presidente da ELO; da Coordenadora do Programa de Apadrinhamento da João
Paulo II. A importância dos Grupos de Apoio à Adoção foi apresentada pela
painelista Suzana Sofia M. Schettini, Presidente da Associação Nacional dos Grupos
de Apoio a Adoção (ANGAAD). O Juiz de Direito de Recife, Élio Brás, trouxe a sua
experiência exitosa em Pernambuco por meio do Programa “Adote um Pequeno
Torcedor”, assim como o Juiz de Direito de Farroupilha, Mário Maggione, com o
Programa de autoria da Simone Uriel, pelo qual vídeos de adolescentes ou de
grupos de irmãos são inseridos em site da internet de adoção tardia. Ambos os
Programas divulgam imagens dos aptos à adoção, como forma de efetivar a adoção
tardia. A Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria
Berenice Dias, posicionou-se pela necessidade de abertura das Casas de
Acolhimento. Nilson Ayala Queiroz apresentou o Projeto “Pais do Coração”,
divulgando e estimulando a adoção tardia com a publicação de livro contando
histórias de adoção.
A Comissão da Família trouxe a Porto Alegre o Juiz de Direito de Santo
Ângelo, Luis Carlos Rosa, o qual falou sobre o Programa de Família Acolhedora da
sua Comarca; o Deputado Eduardo Loureiro apresentou projeto de lei que
! 85
regulamenta Programa de Família Acolhedora no Estado e o Presidente da
Comissão da Infância da OAB/RS convidou para o seminário sobre Programa de
Família Acolhedora, com o Juiz de Direito de Cascavel. Observa-se que o
Acolhimento Institucional no RS acontece em Abrigos e Casas Lares, com exceção
das Comarcas de Santo Ângelo e Uruguaiana, quando o ECA e o Estatuto da
Primeira Infância são claros em priorizar o Acolhimento Familiar em detrimento a
estas duas outras modalidades de institucionalização. Urge a implantação do
Acolhimento Familiar no nosso Estado e o debate acerca do tema foi de extrema
valia para que as autoridades responsáveis assimilem o conceito.
Por determinação da Resolução 71 do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP), a cada quatro meses esta Promotora de Justiça inspeciona as
Casas de Acolhimento Institucional na Capital, onde existem 97 (noventa e sete)
Abrigos e Casas Lares, com 1175 (um mil cento e setenta e cinco) crianças e
adolescentes acolhidos, segundo a última inspeção realizada em julho do ano
corrente. Chama a atenção o longo período de institucionalização das crianças e
adolescentes, muitas vezes com mais de dez anos de Casa. Além de apurar a
habitabilidade, segurança e higiene dos Abrigos e Casas Lares, questiona-se os
acolhidos quanto à frequência escolar, profissionalização, liberdade de religião,
lazer, qualidade e quantidade das refeições, preparo para os atos da vida civil, se
estão sendo bem tratados, o atendimento da equipe técnica da Casa, a manutenção
de grupo de irmãos juntos, etc. As dificuldades de escolaridade e profissionalização
sempre se apresentaram nas inspeções ministeriais, mas, pela primeira vez, a
Fundação de Assistência Social e Cidadania de Porto Alegre (FASC) e a Fundação
de Proteção Especial do Rio Grande do Sul (FPE), em uma das audiências públicas
! 86
realizadas na Capital, quantificaram as crianças e adolescentes que se encontram,
ou não, inseridos no Ensino Fundamental e Médio, chocando os presentes pelo
número de acolhidos em defasagem escolar, aguardando vaga ou infrequente à
Escola, bem como dos adolescentes que não estão se profissionalizando, ainda que
com idade para tanto.
Acompanhando a Coordenação da Comissão da Família em Brasília, nas
duas oportunidades já comentadas, a signatária conversou com o Ministro do
Trabalho, Ronaldo Nogueira, e sua equipe, em especial o Chefe de Gabinete, Willis
Taranger, para quem foi reportada a dificuldade de inserção profissional dos
adolescentes do acolhimento institucional, ante a defasagem escolar. De pronto, o
Ministro se manifestou pela criação de programa de profissionalização do segmento,
destinando 500 (quinhentas) bolsas de PRONATEC Aprendizagem aos acolhidos do
RS, pendentes, por ora, de Entidade no Estado para a execução, o que está sendo
gestionado pelo Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado,
Catarina Paladini.
Na última audiência pública realizada na Capital, na Casa do Poder
Judiciário, com a presença das Corregedorias da Justiça, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, com autoridades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
Executivo e Legislativo, pela primeira vez, Ana, Verônica e Milka, representando as
quase 5000 (cinco mil) crianças e adolescentes acolhidas no Estado, falaram,
emocionaram e foram aplaudidas de pé! “Queremos ser adotadas ou apadrinhadas,
mas não por caridade! Queremos nossas imagens na internet, mas só para o acesso
de pretendentes habilitados à adoção, não queremos ser vítimas de bullying!
! 87
Queremos ser ouvidas, nosso tempo está passando, vamos completar 18 anos e aí?
O que será da gente sem ninguém fora do Abrigo?” O Poder Judiciário lançou a
Campanha “Deixe o Amor te Surpreender”, o Ministério Público a “Rede Solidária”. A
Corregedoria do Ministério Público entregou ao Presidente da Comissão da Família
sugestão de projeto de lei regulamentando minimamente os recursos humanos das
Casas de Acolhimento no Estado e outras providências, bem como sugestão de
projeto de lei regulamentando o Acolhimento Emergencial no Estado. Este último
pendente de apreciação das Corregedorias de Justiça e da Defensoria Pública, vez
que elaborado em conjunto. Os trabalhos foram encerrados com o Coral da
Fundação “O Pão dos Pobres de Santo Antônio”.
O Ministério Público parabeniza o Legislativo Gaúcho pela iniciativa e
qualidade dos debates proporcionados nas audiências públicas que discutiram “Os
Entraves da Adoção no Estado”, com a certeza de que muitas sementes foram
plantadas para a melhoria do Serviço de Acolhimento Institucional e, em especial,
para a efetivação das Adoções no RS.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2016.
Cínara Vianna Dutra Braga
Promotora de Justiça da Infância e Juventude de Porto Alegre
3.2 O direito à convivência familiar e comunitária
! 88
A convivência familiar e comunitária é um direito fundamental de crianças e
adolescentes garantido pela Constituição Federal (artigo 227) e pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA). Em seu artigo 19, o ECA estabelece que toda
criança e adolescente tem direito a ser criado e educado por sua família e, na falta
desta, por família substituta. O direito à convivência familiar e comunitária é tão
importante quanto o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade. A nossa
constituição diz que a “família é a base da sociedade” (art. 226) e que compete a
ela, ao Estado, à sociedade em geral e às comunidades “assegurar à criança e ao
adolescente o exercício de seus direitos fundamentais” (art. 227).
O Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária – (PNCFC),
verdadeiro marco nas políticas públicas brasileiras, foi redigido com a intenção de
modificar a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e fortalecer as
ideias de proteção integral e de preservação dos vínculos familiares e comunitários
preconizadas pelo ECA.
Entretanto, a realidade de milhares de crianças e adolescentes institucionalizados no
nosso país aponta para a fragilidade na eficácia de nossas leis e para a necessidade
de esforços mais efetivos na busca de soluções que promovam uma mudança neste
quadro.
A ANGAAD – Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção, instituição
permanentemente afeta ao instituto da adoção legal e para tanto vocacionada,
acompanha todas as iniciativas e ações, privadas ou públicas, tendentes à garantia
dos Princípios Constitucionais da Prioridade Absoluta e Proteção Integral da criança
! 89
e do adolescente. Nesta perspectiva, acompanhamos com muita satisfação a
instalação da Comissão Especial sobre a Família, na Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul, presidida pelo deputado Missionário Volnei, que
buscou construir uma contribuição do Poder Legislativo gaúcho para resolver os
conhecidos entraves nos processos de adoção neste estado.
Durante quatro meses, a Comissão Especial sobre a Família realizou
audiências públicas em várias comarcas gaúchas enfocando o panorama que
reveste o instituto da adoção naquelas localidades, construindo um saudável diálogo
entre os poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público, do qual
também participaram outros atores importantes como ONGs, Conselho Tutelar,
entidades representativas, especialistas e a comunidade em geral. Os debates
acontecidos foram extremamente salutares, principalmente porque trouxeram
visibilidade à sociedade para um assunto de extrema importância: a necessidade de
se encontrar formas de se concretizar o direito à convivência familiar e comunitária
para milhares de crianças e adolescentes institucionalizados. Neste sentido, ficou
evidente a necessidade de um trabalho conjunto, articulado, sinérgico de todos os
atores sociais envolvidos na rede de proteção integral, sob a égide da prioridade
máxima e do melhor interesse dessa população.
Infelizmente, leis não mudam cultura, não modificam crenças sociais, não
erradicam o preconceito. Leis também não vocacionam profissionais, não
conscientizam técnicos, não priorizam ou aceleram processos. Os dispositivos
jurídicos e legislativos são ineficazes se não estiverem acompanhados de uma
radical transformação cultural e atitudinal dos operadores dessas ferramentas e de
! 90
toda a sociedade em geral. As crianças e adolescentes impossibilitados de exercer o
seu direito à convivência familiar e comunitária, carecem de genuínas atitudes
adotivas que possibilitem o andar dos processos, a agilização das diligências, que
simplifiquem os entrementes, que favoreçam os encontros das crianças com suas
famílias possíveis. As leis não se efetivam sozinhas!
As audiências públicas realizadas foram oportunidades fantásticas para uma
revisão amadurecida e responsável de todos os aspectos que envolvem o instituto
da adoção no Estado do Rio Grande do Sul.
Além de concentrar esforços em aspectos importantes como os limites e
possibilidades do Cadastro Nacional de Adoção, programas de capacitação
profissional para adolescentes institucionalizados e campanha de incentivo à adoção
de crianças maiores, a Comissão Especial da Família enfatizou a imprescindível
contribuição dos Grupos de Apoio à Adoção (GAAs) na Rede de Proteção Integral.
Vários GAAs novos estão em formação no Rio Grande do Sul por iniciativa da
comissão, que certamente trarão contribuições importantes para agilizar as adoções
neste estado.
Os GAAs, que tem sua origem a partir de ações da sociedade civil,
historicamente foram criados na perspectiva de suprir lacunas existentes no trabalho
com a adoção, evidenciadas com o advento do ECA. Constituíram-se na intenção de
oferecer suporte aos operadores do direito, possibilitar espaço de debate, estudo e
pesquisa e promover o encontro entre pais e filhos adotivos. Os GAAs são espaços
importantes para erradicar mitos e preconceitos, modificar crenças sociais, e, assim,
! 91
promover as adoções necessárias comumente fora do perfil desejado pela maioria
dos adotantes brasileiros.
A ANGAAD parabeniza a Comissão Especial da Família pela excelência do
trabalho realizado no Rio Grande Sul, que traz novas possibilidades para o instituto
da adoção neste Estado. Agradece sensibilizada o reconhecimento da importância
do trabalho da rede de GAAs, cujo objetivo é apenas contribuir e somar esforços
para que crianças e adolescentes tenham resgatado o seu status de filho no menor
espaço de tempo possível. Assim como se teve oportunidade de debater durante as
audiências públicas, o tempo da criança é diferente do tempo do adulto. Cada dia
em que está privada da convivência familiar significa que mais uma marca dolorosa
está sendo agregada a sua história.
Suzana Sofia Moeller Schettini
3.3 Adoção, um algo mais.
“Adotar um filho não é simplesmente realizar o sonho acalentado de ser pai
ou mãe. Nem tampouco preencher um vazio existencial e, muito menos, resolver a
necessidade instintiva da continuidade. Não é também buscar uma companhia, nem
dar expressão às sensibilidade sociais de ajudar criança desvalida. Antes de adotar
um filho, está-se adotando uma pessoa em sua forma ampla e mais abrangente com
suas características individuais, peculiaridade de personalidade e destino pessoal.
No Brasil, existe uma grande preferência dos candidatos à adoção por
crianças brancas e recém-nascidas. Sendo assim, a quantidade de crianças pardas
e negras em instituições de abrigagens é muito maior do que de crianças brancas,
tendo menos chances de serem adotadas e poder conviver com uma família. Em
consequência, ficam muito mais tempo nas instituições, e quando são adotadas,
entram para a estatística da adoção tardia .
! 92
No Rio Grande do Sul existem 6.500 pessoas interessadas em adotar e 600
crianças e adolescentes aptos para adoção (Cadastro Nacional de Adoção,). Ainda
que o número de candidatos a pais seja muito maior do que o de crianças e
adolescentes que aguardam por uma família, as exigências quanto ao perfil
desejado segue sendo um dos principais obstáculos no processo de adoção.
Além das exigências quanto ao perfil, que engloba idade, cor, presença de
doenças, desinteresse na adoção de irmãos, existe também mitos que se tornam,
muitas vezes, grandes entraves na realização de adoções de crianças acima de dois
anos de idade, fazendo assim com que se potencializem expectativas negativas
ligadas à prática da adoção tardia. As expectativas que os candidatos a pais
carregam consigo acabam transformando a criança, com menos de um ano, em
possibilidade de realização para os mesmos. Por isso, os recém-nascidos acabam
sendo os mais procurados para a adoção.
O direito universal da criança de crescer e poder se desenvolver dentro de
uma família deve ser garantido, pois ela, recebendo amor e respeito, poderá superar
as barreiras que a sociedade muitas vezes coloca, através dos preconceitos que
costumam segregar os diferentes. Quando uma criança passa a fazer parte de uma
família, ela tem a capacidade de incorporar todos os costumes e a cultura familiar
desta, mesmo que essa criança tenha mais de cinco anos.
As pessoas devem entender as diferenças que existem entre o filho ideal X o
filho real. A ADOÇÃO DEVE SER UMA FORMA DE MATERNAGEM E NÃO DE
ESCOLHAS.
Rosi Prigol
Presidente do Instituto Amigos de Lucas
3.4 A Absoluta Prioridade de Crianças e Adolescentes
A Constituição Federal assegura, em seu artigo 227, absoluta prioridade à
criança e ao adolescente. E, quando inseridos em programa de acolhimento
institucional, outra não é a tarefa do que lhes garantir, nos termos da Lei nº 8.069/90,
! 93
a reinserção familiar ou, na impossibilidade, a colocação em família substituta, de
onde se destaca a adoção.
Para tanto, verificada conduta dos pais que possa ensejar a perda do poder
familiar e proposta a ação para destituição desse poder, impõe-se buscar o equilíbrio
entre a necessidade de se assegurar a ampla defesa aos pais e de se garantir o
deslinde do feito em tempo hábil, sem que o período investido nas tentativas de
retorno da criança/adolescente para a família de origem acabe inviabilizando a
colocação em família substituta, quando for o caso.
Na Comarca de Porto Alegre/RS, com cerca de 1.200 crianças/adolescentes
em acolhimento institucional, desde 2014 o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
conta com magistrado designado para realizar, de forma periódica, as audiências
concentradas. Nestas, avalia-se a situação de cada acolhido, com os
encaminhamentos necessários, objetivando, sempre que possível, a reinserção
familiar ou a colocação em família substituta.
Além disso, no 2º semestre deste ano, a 2ª Vara da Infância e Juventude da
Comarca de Porto Alegre/RS, com competência para o acolhimento institucional e
apreciação dos processos de destituição do poder familiar e adoção, passou a
contar com mais um magistrado e reforço no quadro de servidores para imprimir
maior celeridade ao andamento de tais processos, o que por certo permitirá a
definição da situação jurídica de nossas crianças e adolescentes em menor prazo.
! 94
Nesse contexto, importante buscar que as pessoas habilitadas reflitam sobre
a ampliação do perfil, especialmente faixa etária, da criança/adolescente desejado.
A análise do perfil das crianças e adolescentes que já estão aptos a serem
adotados no Estado do Rio Grande do Sul indica que mais de 90% desses jovens
contam com 10 anos de idade ou mais, ao passo que não chega a 2% os
pretendentes que aceitam crianças e adolescentes nessa faixa etária.
Para trabalhar este descompasso entre o perfil existente e o perfil desejado, o
Tribunal de Justiça Gaúcho, por intermédio da Corregedoria-Geral da Justiça e da
Coordenadoria da Infância e Juventude, lançou recentemente a Campanha “Deixa o
Amor te Surpreender”, em que se almeja justamente buscar a reflexão quanto à
possibilidade de ser ampliado o perfil. Relatos de pais que adotaram e de crianças/
adolescentes que foram adotados demonstram que é possível sim que nossos
jovens, independente da idade, encontrem uma nova família, tudo com o
acompanhamento técnico por parte do Juizado que garanta efetivo apoio aos
envolvidos.
Na Capital, buscando maior visibilidade a essas crianças e adolescentes que
ainda não encontraram uma nova família, começa a ser produzido, em parceria com
a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, material que permita aos
habilitados conhecer quem são estes jovens. Inclusive, a apresentação de um pouco
da história de nossos acolhidos aptos a serem adotados aos candidatos habilitados
vem ao encontro do que foi manifestado por grupo de adolescentes que participou
! 95
da última audiência pública realizada sobre o tema, uma iniciativa da Assembleia
Legislativa de importância ímpar para ampliar o debate sobre a questão e que, por
certo, contribuirá para o aprimoramento do processo como um todo.
Como também exposto pelos adolescentes no documento produzido para a
audiência, a adoção e outras medidas que buscam dar uma referência a estes
jovens, como o apadrinhamento afetivo, não são atos de caridade, mas sim
compromissos dos envolvidos com a proteção integral à infância e juventude,
garantindo a prioridade absoluta referida.
Outubro/2016
Marcelo Mairon Rodrigues,
Juiz de Direito.
3.5 Considerações da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
Durante 120 dias, a comunidade e entidades de atendimento à criança e ao
adolescente tiveram a oportunidade de debater sobre alguns aspectos relacionados
à família e ao direito à convivência familiar e comunitária e, especialmente, a
realidade do sistema da adoção no Estado. A instalação da Comissão Especial
sobre a Família, criada para tratar dos entraves relacionados aos processos de
adoção no Rio Grande do Sul, presidida pelo deputado Missionário Volnei, promoveu
um momento importante de mobilização e reunião da rede de atendimento aos
meninos e meninas que vivem hoje em situação de acolhimento.
! 96
Conforme os registros, até o final do primeiro semestre de 2016, foram
contabilizados 625 crianças e adolescentes disponíveis para adoção no estado,
sendo que destes, 566 estão fora do perfil desejado pelos pretendentes com
interesse em adotar. A maioria deles por ter idade igual ou superior a dez anos. O
que significa que apenas 59 atendem a idade preferencial entre os candidatos a pais
adotivos, muitas delas, com algum tipo de deficiência ou problema de saúde que as
impede de encontrar um novo lar.
Trazer essas informações para sociedade foi um ato de extrema coragem e
de uma sensibilidade sem precedentes. Posso afirmar que trata-se de um marco
histórico na busca de uma política de estado efetiva para solução das questões que
envolvem o processo de adoção. É de fundamental importância resguardar a
cidadania dessas crianças e jovens, dando perspectivas para que vivam
verdadeiramente sua infância em família, para que tenham uma garantia de futuro.
Mais do que debater os entraves da adoção em nosso território, a Comissão
nos permitiu conhecer a realidade e as experiências exitosas de outros estados. Isso
nos deu ânimo e nos fez perceber que é possível oferecer uma nova perspectiva
para as nossas crianças.
Reconhecemos aqui, que todos buscam a construção de uma política efetiva
de Estado nesta área. Mas necessitamos da autocrítica por parte dos agentes
envolvidos, como a morosidade envolvendo o processo das adoções, algo que afeta
! 97
a vida das pessoas e a vida de cada menino e menina em situação de abrigamento,
bem como de pais que esperam ansiosamente pela oportunidade de constituir a sua
família.
Deixo aqui registrada a minha satisfação por ter acompanhado um trabalho
que teve efetiva mobilização e participação da rede de atendimento à infância.
Foram momentos de conhecer e reconhecer as experiências já desenvolvidas no
Estado e, especialmente, de dar voz àqueles que mais precisam ser ouvidos: as
crianças.
Desejo fortemente que essa experiência tenha continuidade, para que as
articulações e mediações deem seguimento, mantendo um diálogo transparente com
todo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, buscando
agilizar soluções para aqueles que aguardam por uma família.
Para superar as violações de direitos, soluções concretas precisam ser para
hoje e não para o futuro, pois a infância tem pressa!
Catarina Paladini
Secretário do Trabalho e do Desenvolvimento Social RS
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CONCLUSÃO
As ações e iniciativas que mobilizaram esta Comissão Especial nestes quatro
meses de atuação foram movidas por um sentimento de amor às crianças vítimas de
negligência, abandono, maus tratos, abuso sexual e todas as demais formas de
violência, assim como pelo objetivo maior de protegê-las dessas situações.
Concluímos que mesmo diante de um trabalho bem feito de cuidado e
educação, nada se sobrepõe ao direito a uma família, que têm as crianças e
adolescentes em situação de acolhimento institucional.
As autoridades ouvidas nas audiências públicas foram uníssonas ao afirmar
que as variadas formas de família tem de ser respeitadas. A existência de milhares
de decisões judiciais, afastando filhos e filhas biológicos dos seus lares, desmistifica
a crença de que o seio familiar é sempre o ambiente no qual a criança ou o
adolescente receberá cuidados, educação e amor.
É consensual, também, que na impossibilidade do retorno à família biológica
ou destinação para a adoção, sejam fortalecidas as experiências de acolhimento
familiar, apadrinhamento afetivo, casas lares e outras medidas similares, que
permitam cuidados individualizados às crianças e adolescentes.
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Depois de 120 dias de trabalho, 15 audiências públicas e coletas de dados
sobre a situação da infância e da adolescência no Rio Grande do Sul, diagnosticou-
se que:
Nos municípios onde há rede de proteção à infância, há mais facilidade de
detectar as situações de vulnerabilidade e/ou violência e, por consequência, mais
políticas públicas preventivas de violência contra crianças e adolescentes;
As ações desta Comissão fizeram com que a adoção fosse inserida na pauta
político-institucional do RS. Inclusive, problemas sérios de dissintonia entre vários
órgãos na capital do Estado, por exemplo, começaram a ser resolvidos a partir da
constatação dos mesmos nestas audiências públicas;
Os diferentes atores da rede de proteção às crianças e adolescentes
encontraram-se nas audiências realizadas em 7 municípios do Estado. Esses
momentos foram oportunos para que se conhecesse melhor o trabalho de cada um,
com suas potencialidades e falhas, revelando pistas e alternativas de como superar
os limites encontrados;
A Comissão também cumpriu o papel de unificar uma análise metodológica
sobre a situação das crianças e adolescentes com perda do poder familiar, as
diferentes visões sobre os processos judiciais, a política de acolhimento institucional
e outras alternativas, bem como o fortalecimento da ideia de incentivar a adoção,
vencendo os variados obstáculos que se apresentam;
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Percebemos que a existência de grupos de apoio e incentivo às adoções
contribuem muito com as pessoas interessadas em adotar, com os Poderes
Executivo e Judiciário e o Ministério Público. O fato de estarem trazendo às
autoridades o que ocorre no dia a dia das comunidades, no que diz respeito às
expectativas e anseios existentes nas mentes e corações das pessoas candidatas à
adoção, faz com que os processos se acelerem, sem que percam a qualidade e a
seriedade em cada procedimento;
O Instituto Amigos de Lucas é uma organização de Porto Alegre, composta
por pais adotivos, que presta um trabalho imensurável no apoio à rede de
instituições e pessoas físicas interessadas em acolher e adotar crianças e
adolescentes. A direção do Instituto esteve presente no decorrer do trabalho e
constituiu-se como exemplo a ser seguido em termos de apoio à sociedade civil e
aos poderes constituídos;
No presente momento existem 4959 crianças acolhidas
institucionalmente no RS, destas, 1010 estão aptas à adoção. Em contrapartida, há
5626 pessoas habilitadas.
Dúvidas que pairam:
a. Por que estas crianças aptas não são adotadas, haja vista que a
quantidade de candidatos a pais é bem maior?
Respostas: o magistrado, em cumprimento à lei, faz um esforço para que
a família se restaure para receber de volta a criança. Na impossibilidade
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disso ocorrer, tenta-se a família extensa e, só depois, no caso de
insucesso dessas tentativas, disponibiliza-se a criança ou o adolescente
para o cadastro da adoção.
O que se depreendeu das falas dos especialistas ouvidos nas audiências
é que os prazos para estas tentativas mencionadas tem de ser mais
curtos, sob pena de a criança crescer dentro de um abrigo sem que o
processo transite em julgado.
b. Por que, neste universo tão grande de crianças institucionalizadas,
muitas ainda não estão cadastradas no cadastro de adoção para serem aptas
a adoção?
Respostas: percebeu-se que há cautela por parte da ampla maioria dos
juízes no deferimento da destituição do poder familiar, com o receio de
aquela criança perder o vínculo com a família natural e não conseguir
também uma família interessada na sua adoção.
Houve manifestação de juízes que não hesitam em destituir o poder
familiar dentro do prazo legal quando há elementos suficientes para
sentenciar nessa direção, viabilizando possíveis adoções. Ao mesmo
tempo, admitem reatar essa relação no caso de haver mudança positiva
no ambiente doméstico do qual a criança foi afastada.
c. Qual a razão de crianças entrarem pequenas numa casa institucional e
só saírem de lá após completar 18 anos?
Respostas: o explicado acima, em boa medida cabe para responder a
essa indagação. Também há de se dizer que muitas vezes a constatação
de maus tratos se dá na adolescência e, como os interessados em adotar
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não colocam no perfil de possíveis filhos idade acima de 3 anos, fica muito
difícil encaminhar esses jovens.
No que tange especificamente ao processo de adoção de crianças e
adolescentes constatou-se que:
• Há muita desinformação por parte de pessoas de diferentes
comunidades visitadas sobre como se dá o processo legal de adoção;
• Ainda vigora a cultura da adoção informal;
• Os prazos de habilitação dos interessados à adoção, da destituição do
poder familiar e de permanência das crianças em instituições de acolhimento
é bastante variável nos municípios gaúchos;
• Embora se constate dificuldades na celeridade dos processos devido
ao previsto em lei, também é crível a falta de pessoal para dar conta de tantas
demandas, morosidades por falta de maior prioridade à infância e ausência
de organizações sociais que deem o apoio necessário ao Poder Judiciário e a
outras instituições ligadas ao tema;
• Falta de uma compreensão mais homogênea de como utilizar
adequadamente o Cadastro Nacional da Adoção e a própria informática, no
sentido de dar mais eficácia nos processos judiciais dessa natureza;
• Pouca sistematização dos dados sobre o público acolhido nas mais
variadas instituições do território rio-grandense e ausência duma política
pública de cuidados e orientações para com essas crianças e adolescentes.
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RECOMENDAÇÕES
Perante o exposto, esta relatoria recomenda as seguintes iniciativas
para auxiliar no fortalecimento da prática de adotar crianças e adolescentes no
nosso Estado:
1. Que a Assembleia Legislativa e demais instituições comprometidas
com o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente apoiem e sigam
o exemplo da Campanha de Incentivo à Adoção Tardia e de Crianças com
Deficiência, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do RS, “Deixe o Amor te
Surpreender”;
1.1 Que seja organizada campanha específica do Parlamento Gaúcho
de incentivo à adoção, utilizando os mais variados meios de
comunicação, seja pela Mesa Diretora da Casa ou por suas comissões
permanentes;
2. Que todos os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública tenham cada vez mais compromisso com a adoção de
crianças, como já é feito em várias Comarcas, priorizando e agilizando os
procedimentos que envolvem crianças e adolescentes afastados da família,
de acordo com o permitido em lei e interagindo entre os responsáveis de cada
instituição
1. Além da sintonia necessária e importante entre os membros do Poder
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, que haja
integração também com os grupos de apoio e incentivo à adoção,
como forma de aproximar mais a sociedade das estruturas públicas
estatais;
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3. Que o Poder Executivo Gaúcho invista mais nas casas de acolhimento
sob sua responsabilidade direta, tanto no fortalecimento das equipes técnicas
de atendimento dos acolhidos, na melhora dos seus espaços físicos, quanto
no aumento das verbas de custeio;
4. Que os governos das diferentes esferas invistam mais em políticas
públicas de fortalecimento da rede de proteção às crianças e adolescentes;
5. Que a Assembleia Legislativa priorize a tramitação e aprovação dos
projetos de lei apontados nas audiências públicas: PL 90 2016 que dispõe
sobre Família Acolhedora; PL 313 2015 que dispõe sobre Família Afetiva; PL
170 2016 que dispõe sobre Licença Adoção por Servidores Públicos
Estaduais;
6. Que a Assembleia analise as sugestões de projetos de lei enviadas
pelo Ministério Público Estadual à Comissão da Familia que dispõe sobre: 1.
Regulamentação Mínima de Recursos Humanos Para as Casas de
Acolhimento no Estado e Outras Providencias 2. Regulamentação do
Acolhimento Emergencial no Estado.
7. Apoio dos 55 parlamentares ao presidente da Comissão Especial que
vai liderar a criação de uma Frente Parlamentar da Adoção, a qual
prosseguirá o trabalho de realização de todas essas recomendações aqui
descritas e outras que ainda possam surgir;
8. Que seja criada uma política pública de apoio educacional, profissional
e de moradia para jovens egressos das instituições de acolhimento que não
tenham uma família como referência;
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9. Que a Assembleia Legislativa fomente ao lado de outras instituições a
formação de um Fórum de apoio à adoção de crianças maiores e aquelas
com algum tipo de deficiência;
1. Que esse órgão envolva adolescentes acolhidos em instituições
dispostos a discutir alternativas de aproximação com famílias que
queiram acolhê-los;
10.Que seja oficiado o CNJ, sugerindo que aperfeiçoe o Cadastro
Nacional de Adoção, a fim de que realmente seja uma ferramenta para
facilitar a aproximação das crianças aptas com quem está habilitado no
processo legal da adoção;
11. Que a exemplo do Projeto Pais de Coração, criado pelo Nilson
Queiroz, pai adotivo, outras iniciativas sejam incentivadas pelas diferentes
instituições de apoio à adoção, a fim de dar visibilidade responsável para as
crianças e adolescentes;
12.Que a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos retome as jornadas
de prevenção e combate à violência sexual contra crianças, bem como as
caravanas de incentivo ao funcionamento das redes municipais de proteção
às crianças e adolescentes.
