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ASSEMBLEIA DA Ji(EPÚBLICA

11IEncontro lnterparlarnentar deQuadros de Apoio ao Processo legislativo

dos Parlamentos de língua Portuguesa

1 a 5 de Ju!ho de 2013

Assembleia da República - Lisboa

Ao longo dos quatro dias de trabalhos, os participantes no Encontro abordaram temas

como a melhoria da qualidade legislativa, a acessibilidade dos trabalhos

parfamentares, a ética nos Parlamentos, a fiscalização política do Governo e da

Administração Pública, o papel dos Parlamentos rio contexto da crise económica e

financeira, a transformação e a resiliência dos Parlamentos e a intervenção de novos

atores como as Organizações de Mcnitorização Parlamentar e as Entidades Externas

Independentes.

Em resultado do intenso debate e troca de opiniões que caracterizaram os trabalhos,

foram asseguintes as conclusões do Encontro:

1. A realização deste Encontro permitiu a promoção da partilha de experiências

entre os representantes dos diversos Parlamentos, possibilitando a todos os

quadros presentes um maior conhecimento mútuo; 0.-. -'---"2. Foi destacada a importância dos Parlamentos desenvolverem estratégias de, 1\ )Ç?

melhoria da qualidade legislativa, utilizando instrumentos que se centrem n~~:rf ( "- e-

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ir, 'fJ'i'í\l' I \

3. Cabe sensibilizar os decisores políticos para as vantagens de uma programação ""! !

clareza das leis e na acessibilidade dos trabalhos parlamentares;

prévia do trabalho {egtslattvo, estabelecendo-se uma planificação, pelo menos /}".

''P,;""1 ~/: J~-'h~.'(,/I)\«" t~4. Foi, ainda, considerada fundamental a formação dos quadros em matérias '\J}>

como a legística material e formal e a avaliação de impacto das leis; ~J/,;'/ ,1 . , ..2\

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por Legislatura, como instrumento para melhorar a qualidade da lei;

5. O desenvolvimento da sociedade civil, as novas formas de participação

democrática, nomeadamente com recurso às tecnologias de informação e

comunicação, e o surglrnento de novos atares, como as Organizações de

Monitorização Parlamentar, colocam novos desafios aos Parlamentos:

6. Em áreas em que os Parlamentos tinham exclusividade, estão hoje a

"competir" com formas de democracia direta, o que reforça os desafios

colocados aos quadros e decisores políticos;

7. Foi, porém, considerado que os Parlamentos, como órgãos centrais da

democracia representativa, devem potenciar e aproveitar os efeitos da

democracia participatlva, dinamizando a participação dos cidadãos, que já não

se reduz à simples participação no ato eleitoral, percorrendo todo o ciclo das

políticas públicas;

8. A legitimação dos Parlamentos deve, assim, ser um esforço conjunto de todos,

Deputados e quadros de apoio ao processo legislativo;

9. Este esforço é desenvolvido num quadro financeiro muito exigente em que é

necessário desenvolver estratégias orçamentais que garantam a

sustentabilidade . das finanças públicas, compatíveis com um crescimento

equilibrado dos países;

10. Foi também considerado fundamental intensificar a cooperação entre

Parlamentos e Governos, nomeadamente com vista ao acompanhamento dos

impactos económicos e financeiros das medidas submetidas 20 escrutínio

parlamentar, bem como à avaliação dos resultados das políticas públicas;

11. Por último, foi reconhecido o grande interesse e utilidade na continuação da(->-_'-.-

qualificação técnica entre os Parlamentos membros da ASGPLP.

j" ./,realização bíanual destes Encontros, como forma de investir na formação e na Ç~'T.-;Y7~--:

/(,. .~~)/'b-,pEstas conclusões são entregues aos Secretários-Gerais dos Parlamentos participantes

para sancionamento, promoção e concretização.

Assembleia Nacional de Angola

r=: ii'/;";;;::::'~Çj.$5Ç:

Assembieia Nacional de Cabo Verde

Assembléia Naciona! Popular da Gl.!!né-Bissau

Assembleia da República de Portugal

(@óli~D'~",~,

Parlamento Nacional de Timor leste

Lisboa, 5 de Julho de 2013