Aspectos jurídicos da valoração de danos ambientais...
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Annelise Monteiro Steigleder
Aspectos jurídicos da valoração de danos ambientais irreversíveis
Responsabilidade civil ambiental
• Arts. 225, caput, e §3º, CF/88, e 14, §1º, Lei 6938/81.
• Princípios: prevenção, precaução e poluidor-pagador
• Funções: reparatória, compensatória da coletividade, preventiva e pedagógica
Reparação do dano ambiental
• Restauração
• Compensação ecológica
• Indenização
• O que valorar?
• Porque valorar?
• Quando valorar?
Valoração Econômica dos Danos Irreversíveis ao Meio Ambiente
• Valor, para a Economia, corresponde ao valor monetário de um bem em relação a outros bens e serviços disponíveis no mercado
• Ampara-se na disposição do consumidor a pagar pelo bem ou serviço
Valores associados ao dano
• Valor de uso (direto e indireto)
• Valor de opção
• Valor de existência (não-uso)
VERA= Valor de Uso (Direto e Indireto) + Valor de Opção + Valor
de Existência
Decreto Federal nº 4339/022. A Política Nacional da Biodiversidade reger-se-á pelos seguintes princípios:(...)XIV - o valor de uso da biodiversidade é determinado pelos valores culturais e inclui o valor de uso direto e indireto, de opção de uso futuro e, ainda, o valor intrínseco, incluindo os valores ecológico, genético, social, econômico, científico, educacional, cultural, recreativo e estético”.
Desafios
• Promover a reparação “integral” do dano
• Incluir, no valor do dano, o valor das perdas ecossistêmicas (uso indireto)
• Indenizar o valor de existência
• Assegurar segurança jurídica
Premissas• Indenização não consegue captar todos os
valores associados ao meio ambiente
• Subjetivismo das metodologias
• A fixação do valor sempre deverá ser precedida de uma avaliação técnica do bem lesado e do dano, capaz de identificar a sua complexidade
Procedimentos prévios à valoração• Necessidade de conhecer a extensão e a
gravidade do dano e os serviços ambientais lesados
• Perícia interdisciplinar• Elaboração de quesitos que conduzam a
perícia a identificar valores de uso direto e indireto
• Identificação das medidas e custos para recuperação
Objeto da valoração
• Valor de existência: Dano extrapatrimonial
• Valor de uso direto
• Valor de uso indireto ?
Valoração das parcelas relativas a uso direto
• ABNT NBR 14653 - Parte 6
• Custo de restauração/ reposição
• Custos de controle evitados
• Valor de bens substitutos
PPP
Abordagens
• Identificação dos custos mínimos de recuperação do dano ambiental
• Identificação do valor de mercado dos bens lesados
• Identificação de custos de controle evitados (Poluição sonora/atmosférica)
Custo de reposição/ relocação
• Estima os custos que seriam gastos para hipotética recuperação do dano, incluindo a perda econômica relativa ao período entre o tempo inicial da degradação e o tempo da total recuperação.
• O valor de perda anterior à total recuperação seria equivalente ao custo de reposição multiplicado por uma taxa social de retorno do capital, aplicada ao longo do tempo de reposição.
Custos de controle evitados
• Estima os gastos necessários que foram evitados para controlar ou minimizar as atividades ofensivas ao meio ambiente.
• Pode ser aplicado para danos presumidos em virtude da violação de normas de emissão
Método de mercado de bens substitutos
• Os preços de mercado podem ser adotados com base nos bens substitutos para o produto ou para o recurso natural.
• Ex: custo do abastecimento de água
Rio dos Sinos/RS - outubro de 2006
Dano aos peixes
• 86 toneladas de peixes mortos• Valoração econômica dos danos considerou
o valor de mercado dos peixes e o potencial reprodutivo perdido dos indivíduos das espécies dourado (ameaçada de extinção), grumatã e pintado (uma espécie de cada nível trófico)
• Estimou o valor de mercado e a quantidade de cada uma das espécies atingidas (14 espécies distintas), totalizando o valor de R$ 253.500,00
• Estimou a perda de potencial reprodutivo das três espécies mais significativas, considerando-se a fecundidade das fêmeas, a fertilidade estimada, a sobrevivência dos juvenis e o valor de mercado dos juvenis
Dano à água• A perícia considerou o custo para
restabelecimento de oxigênio dissolvido em água, através de injeção de oxigênio puro.
• Foi apurado que, para 10 dias de operação, o volume total de oxigênio era de 38.207m3.
• Utilizando valores de R$ 120.000,00 e R$ 0,90/m3, aplicáveis aos custos de instalação e operação de um sistema de dosagem de oxigênio puro, o valor calculado foi R$ 154.383,30.
• Valor associado ao dano aos peixes (valor da carne + potencial reprodutivo perdido) = R$ 2.302.120,00
• Valor associado ao recurso hídrico (custo de restabelecimento de oxigênio) = R$ 154.383,30.
Desmatamento e queima de campo
Custos de reposição/ Custo da madeira
• Custo do plantio de espécies arbóreas nativas, incluindo-se projetos, mudas, adubação e monitoramento
• Valor econômico da madeira retirada
E os serviços ecossistêmicos?
• DAT/RS - Modelo de valoração econômica dos impactos ambientais em UC - IBAMA/2002
• Área degradada X valor dos serviços ambientais x nº de anos necessários à restauração + Custo de reposição/Bens lesados
Serviços ecossistêmicos da Mata Atlântica
Valor dos serviços ambientais - Mata Atlântica
Conclusões
• O custo de reposição/restauração é um ponto de partida interessante pois considera o custo de internalização das externalidades, mas deveria ser conjugado com outra metodologia que possa aferir a perda de serviços ecossistêmicos.
Muito obrigada!