ASPECTOS ECONÔMICOS DA ASPECTOS ECONÔMICOS DA REGULAÇÃO DO SETOR DE REGULAÇÃO DO SETOR DE

ÁGUASÁGUASFUNDAMENTOS ECONÔMICOS DA REGULAÇÃO

ESCOLA DE DIREITO DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – DIREITO RIO

PROFESSOR: RAFAEL PINHO.

DATA: 28/10/2008

DUPLA: LUIZ CARLOS VALENTE LOUREIRO

EDUARDO GOMES

Tópicos que serão AbordadosTópicos que serão Abordados

Importância da água para a sociedade.Importância da água para a sociedade.

Dispositivos legais que evidenciam tal Dispositivos legais que evidenciam tal importância.importância.

Aspectos relacionados a Regulação do Aspectos relacionados a Regulação do uso da água.uso da água.

Análise econômica da Regulação.Análise econômica da Regulação.

Importância da ÁguaImportância da Água

Essenciais ao bem estar da sociedade.Essenciais ao bem estar da sociedade.

Fator primordial para política de saúde Fator primordial para política de saúde pública e para questões ambientais.pública e para questões ambientais.

Logo, todos precisam ter acesso.Logo, todos precisam ter acesso.

É um bem natural escasso, muito É um bem natural escasso, muito embora seja renovável.embora seja renovável.

Necessidade de Necessidade de Regulação LegalRegulação Legal

Código de Águas (Decreto 24.643/1934)Código de Águas (Decreto 24.643/1934)

Constituição da República Federativa do BrasilConstituição da República Federativa do Brasil1.1. Artigo 20, inciso III;Artigo 20, inciso III;

2.2. Artigo 21, inciso XIX.Artigo 21, inciso XIX.

Lei 9.433/1997Lei 9.433/19971.1. Criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos

Hídricos (SINGREH)Hídricos (SINGREH)

2.2. Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)

Lei 9.984/2000Lei 9.984/20001.1. Criou a Agência Nacional de Águas.Criou a Agência Nacional de Águas.

2.2. Implementou o SINGREHImplementou o SINGREH

Política Nacional de Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei Recursos Hídricos – Lei

9.433/19979.433/1997 Reafirma a idéia de que a água é um Reafirma a idéia de que a água é um

bem de domínio públicobem de domínio público

Escassa, e com valor econômicoEscassa, e com valor econômico

Estabelece a outorga do direito de uso Estabelece a outorga do direito de uso dos recursos hídricos (Decreto 24.643 dos recursos hídricos (Decreto 24.643 diz que água é um bem inalienável).diz que água é um bem inalienável).

Plano de recursos hídricos.Plano de recursos hídricos.

Lei 9.433/1997 – Objetivos Lei 9.433/1997 – Objetivos da Cobrança pelo uso da da Cobrança pelo uso da

ÁguaÁgua

Artigo 19Artigo 19

Reconhecer a água como um bem Reconhecer a água como um bem econômico, que portanto, precisa ter um econômico, que portanto, precisa ter um valor econômico para sua utilizaçãovalor econômico para sua utilização

Incentivar racionalizaçãoIncentivar racionalização

Obter recursos financeiros para o Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções financiamento dos programas e intervenções contempladas no PNRHcontempladas no PNRH

Lei 9.984/2000Lei 9.984/2000

Criou a Agência Nacional de Criou a Agência Nacional de Águas, que é a autarquia federal Águas, que é a autarquia federal responsável por implementar o responsável por implementar o PNRH e o SINGREHPNRH e o SINGREH

Atuação da ANAAtuação da ANA

Implementar e coordenar a Implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o dos recursos hídricos e regular o acesso à água, promovendo o seu acesso à água, promovendo o seu uso sustentável em benefício da uso sustentável em benefício da atual e das futuras geraçõesatual e das futuras gerações

Etapas de AtuaçãoEtapas de Atuação

Fornecimento de água tratadaFornecimento de água tratada

Coleta e tratamento de esgotoColeta e tratamento de esgoto

Regulação do uso das Regulação do uso das águaságuas

Conceito de Regulação:Conceito de Regulação:

Forma de intervenção do Estado Forma de intervenção do Estado num determinado setor de num determinado setor de atividade econômica no qual o atividade econômica no qual o mercado não funciona, ou mercado não funciona, ou funciona de modo imperfeito. funciona de modo imperfeito. (Pedro Cunha Serra, ex-(Pedro Cunha Serra, ex-presidente do IRAR).presidente do IRAR).

Objetivos da RegulaçãoObjetivos da Regulação

Resultados que sejam bons tanto para o Resultados que sejam bons tanto para o regulado, quanto para o consumidorregulado, quanto para o consumidor

Sendo a água um bem público, essencial ao Sendo a água um bem público, essencial ao bem estar e à saúde pública, é necessário que bem estar e à saúde pública, é necessário que haja regulação para que o serviço atinja os haja regulação para que o serviço atinja os princípios de Direito Administrativo, quais princípios de Direito Administrativo, quais sejam:sejam:

1.1. GeneralidadeGeneralidade2.2. ContinuidadeContinuidade3.3. EficiênciaEficiência4.4. ModicidadeModicidade

Trata-se de um Monopólio NaturalTrata-se de um Monopólio Natural

Forma de utilizar a Forma de utilizar a RegulaçãoRegulação

Como instrumento que visa Como instrumento que visa combater o abuso de posição de combater o abuso de posição de empresas que se encontram em empresas que se encontram em Monopólio, Oligopólio e, Monopólio, Oligopólio e, sobretudo, Monopólio Naturalsobretudo, Monopólio Natural

Aspectos Econômicos Aspectos Econômicos da Regulaçãoda Regulação

Trata-se de um Monopólio NaturalTrata-se de um Monopólio Natural

Necessidade do Estado regular o particular para que Necessidade do Estado regular o particular para que os preços não fiquem extremamente elevadosos preços não fiquem extremamente elevados

É um bem público e essencial, que precisa estar É um bem público e essencial, que precisa estar disponível para toda a sociedadedisponível para toda a sociedade

Custo Total muito elevadoCusto Total muito elevado

Custo Médio decrescente, pois quanto mais se Custo Médio decrescente, pois quanto mais se produz, menos se gasta pela produçãoproduz, menos se gasta pela produção adicionaladicional

É mais eficiente ter uma empresa fornecendo água, É mais eficiente ter uma empresa fornecendo água, pois caso exista concorrência, os preços poderiam pois caso exista concorrência, os preços poderiam ficar extremamente elevados em decorrência dos ficar extremamente elevados em decorrência dos custos fixoscustos fixos

N. GREGORY MANKIWN. GREGORY MANKIW

““Para levar água aos moradores de Para levar água aos moradores de uma cidade, uma empresa precisa uma cidade, uma empresa precisa construir uma rede de tubulações. construir uma rede de tubulações. Se duas ou mais empresas Se duas ou mais empresas competissem na prestação desse competissem na prestação desse serviço, cada empresa teria que serviço, cada empresa teria que pagar o custo fixo da construção da pagar o custo fixo da construção da rede. Assim, o custo médio da água rede. Assim, o custo médio da água é menor se uma só empresa supre o é menor se uma só empresa supre o mercado”mercado”

Prestação SustentávelPrestação Sustentável

Cabem ao regulador e ao prestador do Cabem ao regulador e ao prestador do serviço estabelecerem uma taxa que serviço estabelecerem uma taxa que assegure o funcionamento do serviço e assegure o funcionamento do serviço e que garantam, por isso, a que garantam, por isso, a sustentabilidade econômica de tal sustentabilidade econômica de tal prestaçãoprestação

Porém sem esquecer da essencialidade Porém sem esquecer da essencialidade e universalidade do beme universalidade do bem

Discussão acerca do Discussão acerca do Preço da ÁguaPreço da Água

Água não é mercadoria que está sendo Água não é mercadoria que está sendo negociada, mas sim um bem público que negociada, mas sim um bem público que precisa estar ao alcance de todosprecisa estar ao alcance de todos

Não é um bem alienável, tendo que ser um Não é um bem alienável, tendo que ser um recurso disponível para todosrecurso disponível para todos

Razão pela qual se cobra Taxa (que incide Razão pela qual se cobra Taxa (que incide sobre bens públicos específicos e divisíveis), e sobre bens públicos específicos e divisíveis), e não outros tributos, tais como o ICMSnão outros tributos, tais como o ICMS

Porém, como dito, muito embora não seja Porém, como dito, muito embora não seja mercadoria, a água precisa ter um customercadoria, a água precisa ter um custo

Elementos Integrantes Elementos Integrantes do Custo da Águado Custo da Água

Além do “Custo de Produção”, é Além do “Custo de Produção”, é necessário observar:necessário observar:

1.1. Custos Ambientais que são Custos Ambientais que são externalizadosexternalizados

2.2. Custo de Oportunidade de escassez, Custo de Oportunidade de escassez, como prevê o artigo 19 da Lei como prevê o artigo 19 da Lei 9.433/19979.433/1997

O Price Cap e a O Price Cap e a determinação do “Preço”determinação do “Preço” Por fim, no momento de se estabelecer Por fim, no momento de se estabelecer

a Taxa que será cobrada pela a Taxa que será cobrada pela distribuição da água, é necessário distribuição da água, é necessário observar que o Price Cap não pode ser o observar que o Price Cap não pode ser o ótimo para o Governo, pois dessa forma ótimo para o Governo, pois dessa forma o preço estaria no Custo Marginal, que o preço estaria no Custo Marginal, que em casos de Monopólio Natural, é em casos de Monopólio Natural, é sempre menor que o Custo Médiosempre menor que o Custo Médio

Dessa forma, é necessário, como já Dessa forma, é necessário, como já mencionado, observar e proteger os mencionado, observar e proteger os interesses do investidor, para que ele interesses do investidor, para que ele tenha lucros em tal negóciotenha lucros em tal negócio

Questões para ReflexãoQuestões para Reflexão

Pode o setor de distribuição de água, Pode o setor de distribuição de água, algum dia, deixar de ser um setor de algum dia, deixar de ser um setor de Monopólio Natural, pois não será mais Monopólio Natural, pois não será mais eficiente que só um agente distribua tal eficiente que só um agente distribua tal bem?bem?

Seria possível estabelecer um Mercado Seria possível estabelecer um Mercado Aberto de Água; ou seja, implementar Aberto de Água; ou seja, implementar concorrência?concorrência?

A água deve ser vista como uma A água deve ser vista como uma mercadoria ou como um bem de uso mercadoria ou como um bem de uso público?público?