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AS POLTICAS DE RECURSOS HDRICOS E DE SANEAMENTO COMO INSTRUMENTOS DE GESTO DAS BACIAS HIDROGRFICAS DO LESTE E

RECONCAVO SUL, BAHIA

Brbara Magal Ferreira dos Passos(1) Mestranda em Gesto de Polticas Pblicas e Segurana Social - UFRB. Bolsista da Fundao de Amparo Pesquisa do Estado da Bahia (FAPESB). E-mail: admbarbaramagali@gmail.com Jaildo Santos Pereira(2) Doutor em Recursos Hdricos e Saneamento Ambiental. Professor da Universidade Federal do Recncavo da Bahia. E-mail: jaildo @ufrb.edu.br

RESUMO As motivaes que geraram as preocupaes em relao gesto dos recursos hdricos e do saneamento, sempre estiveram presentes na sociedade. Mas, o debate acerca do assunto foi ganhando pauta a partir das ltimas dcadas, quando foi percebida diversas catstrofes que resultaram na contaminao e assoreamento de mananciais, consequentemente em sua qualidade e quantidade. Desperta ento, a problemtica para o uso sustentvel desse recurso natural essencial para a vida, sendo a Gesto de Polticas Pblicas Ambientais uma questo prioritria, especialmente, no que diz respeito a gesto das guas, onde notrio o aumento da demanda devido ao crescimento populacional, aumento da produo e principalmente o gerenciamento inadequado dos recursos hdricos que tem afetado sua disponibilidade, qualidade ambiental, sade e a vida das populaes. imprescindvel a integrao entre a poltica de recursos hdricos, que atua na esfera de bacia hidrogrfica e visa assegurar atual e s futuras geraes a necessria disponibilidade de gua, em padres de qualidade adequados aos respectivos usos, poltica de saneamento que atua, principalmente, na esfera municipal e visa a universalizao dos servios de abastecimento de gua, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana, manejo de resduos slidos, drenagem e manejo das guas pluviais urbanas.

PALAVRAS-CHAVE: gua, Esgoto, Recursos Hdricos.

INTRODUO

O paradigma da gua abundante e infinita, principalmente no Brasil, por sua paisagem composta por extensas bacias hidrogrficas, suprido pela necessidade de novos valores que possam garantir a sustentabilidade desse recurso, atendendo a excessiva demanda da gua de qualidade, para uma populao que cresce aceleradamente. Esta mudana paradigmtica reflete a necessidade de estudos de Polticas Pblicas e Gesto de Recursos Hdricos e Saneamento Ambiental que visem melhoria e favoream o conhecimento dessas polticas e as mesmas possam ser utilizadas em beneficio da sociedade. Nesta pesquisa, essas polticas esto relacionadas s Leis 9.433/97 e 11.445/2007, onde foram avaliados os servios de saneamento gua e esgoto nos municpios que integram as Bacias Hidrogrficas do Recncavo Sul e do Leste, Bahia.

- Lei N 9.433/97 Poltica Nacional de Recursos Hdricos que se baseia nos seguintes fundamentos: I - A gua um bem de domnio pblico; II - A gua um recurso natural limitado, dotado de valor econmico; III - Em situaes de escassez, o uso prioritrio dos recursos hdricos o consumo humano e a dessedentao de animais; IV - A gesto dos recursos hdricos deve sempre proporcionar o uso mltiplo das guas; V - A bacia hidrogrfica a unidade territorial para implementao da Poltica Nacional de Recursos Hdricos e atuao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos; VI - A gesto dos recursos hdricos deve ser descentralizada e contar com a participao do Poder Pblico, dos usurios e das comunidades.

- Lei N 11.445/2007 - Saneamento Bsico que veio assegurar e promover no menor prazo possvel, a universalizao do abastecimento de gua potvel (de qualidade e em quantidade suficientes), o esgotamento sanitrio (coleta, tratamento e destinao final), gesto de resduos slidos urbanos (coleta, tratamento e disposio final), e o manejo adequado das guas pluviais urbanas, visando o controle de enchentes. Essa

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questo considerada essencialmente de sade pblica e o acesso a esses servios direito do cidado, fundamental para garantia da qualidade de vida das pessoas e do meio ambiente. Sendo assim, a partir da referida Lei, as prefeituras obrigam-se a elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Bsico (PMSB).

OBJETIVO O debate sobre as polticas de recursos hdricos ganha relevncia com a atual crise hdrica que alcana notadamente o Estado de So Paulo. O objetivo desta pesquisa : Analisar a situao atual dos servios de saneamento (gua e esgoto), a partir de um ranking, de forma que o conhecimento desta realidade permita subsidiar os municpios que compem as Bacias Hidrogrficas do Recncavo Sul e Leste, na elaborao de polticas pblicas voltadas para o setor saneamento, cumprindo o disposto da Poltica Nacional de Saneamento - Lei 11.445/2007 e Poltica Estadual de Saneamento Bsico - Lei 11.172/2008. De um modo complementar, subsidiar ainda, o desenvolvimento da poltica de recursos hdricos, em especial no que se refere aos Planos de Recursos Hdricos e Enquadramento Lei 9.433/1997.

METODOLOGIA Esta pesquisa est sendo desenvolvida nas Bacias Hidrogrficas do Recncavo Sul e Leste, Estado da Bahia. A BH do Recncavo Sul abrange 59 (cinquenta e nove) municpios; rea total de 16.990 km2; e populao de 906.292 habitantes. A BH do Leste composta por 24 (vinte e quatro) municpios; Sua rea total de 9.507 km2; e populao de 682.652 habitantes. Portanto, a rea total de estudo possui 83 municpios, perfazendo um total de 26.497,00 km2 e populao total de 1.588.944 habitantes.

A pesquisa foi desenvolvida em trs etapas: a primeira, coleta de dados secundrios, atravs de levantamento bibliogrfico e informaes disponibilizadas no SNIS (Sistema de Informaes sobre Saneamento) que gerou o ranking. Foi utilizado como instrumento de anlise, o mtodo quantitativo para elaborao do ranking; e qualitativo, para integrar o ranking as polticas de recursos hdricos (a nvel de bacia hidrogrfica) e de saneamento (a nvel municipal).

Para elaborao do ranking foi utilizado como referencia bsica o mtodo proposto pelo Instituto Trata Brasil (2013) que atravs dos dados divulgados pelo SNIS, classifica os servios de gua e de esgoto baseado em um conjunto de indicadores organizados em trs grupos: nvel de cobertura; melhora da cobertura; e nvel de eficincia com a finalidade de mostrar a situao do saneamento, valorizando as melhores colocadas e incentivando as demais a evoluir.

Nvel de cobertura pretende representar a situao atual da prestao de servio de gua e esgoto e para isso elegeu trs indicadores: ndice de atendimento total de gua (relao entre a populao atendida com gua e a populao total); ndice de coleta de esgoto (relao entre o volume de esgoto coletado e o volume de esgoto total produzido pela populao total do municpio); e ndice de esgoto tratado (relao entre o volume de esgoto tratado e o volume de esgoto produzido);

Melhora da cobertura pretende representar a evoluo na ampliao da cobertura dos servios de gua e de esgoto e para isso utilizar trs indicadores: Relao investimento efetuado no perodo e correspondente arrecadao obtida com o servio; Relao entre a quantidade de novas ligaes de gua e a quantidade que falta para a universalizao do servio; e Relao entre a quantidade de novas ligaes de esgoto e a quantidade que falta para a universalizao do servio de esgoto;

Nvel de eficincia - pretende representar a eficincia na prestao dos servios de gua e de esgoto e para isso utilizar dois indicadores: ndice de perdas totais (relao entre o volume de gua faturado e o volume total produzido); e evoluo das perdas do municpio.

A nota final de cada municpio ser obtida com uma mdia ponderada entre os indicadores mencionados e os pesos apresentados no quadro 1.

A terceira etapa deste trabalho consiste na elaborao de um mapa, atravs dos resultados obtidos no ranking; a quarta etapa e ltima etapa envolve a aplicao dos resultados que conduz ao esclarecimento da atual situao dos servios de saneamento (gua e esgoto) nas bacias hidrogrficas estudadas.

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Quadro 1 Indicadores e Ponderaes do Ranking do Saneamento GRUPO INDICADOR PONDERAO

gua 10% Nvel de cobertura Coleta 25% 60% Tratamento 25% Investimentos/arrecadao 10% Melhora da cobertura Novas ligaes de gua/ligaes faltantes 5% 25% Novas ligaes de esgoto/ ligaes faltantes 10% Perdas 10% Nvel de eficincia Evoluo perdas 5% 15%

TOTAL 100% 100% Fonte: Instituto Trata Brasil (2013)

RESULTADOS E DISCUSSO

A Bacia Hidrogrfica do Leste est inserida na Regio Administrativa da gua I (Decreto N 6.296, de 21 de maro de 1997). Limita-se ao norte com a BH do Rio de Contas; ao Sul e ao Oeste, com a BH do Rio Pardo; e ao Leste ao Oceano Atlntico. Composta pelas bacias hidrogrficas dos rios: Almada, Cachoeira, Una e Doce. Dos 24 municpios, 14 integram totalmente a BH: Una, Santa Cruz da Vitria, Barro Preto, Buerarema, Jussari, So Jos da Vitria, Arataca, Itap, Ibicara, Itajupe, Itabuna, Floresta Azul, Itaju do Colnia e Firmino Alves; 5 ocupam 60% do territrio: Almadina, Uruuca, Ilhus, Itoror e Santa Luzia; 1 tem entre 40 e 60% do seu territrio na BH: Coaraci; e 4 municpios tem menos de 40% do territrio: Caatiba, Itamb, Itapetinga e Canavieiras. O clima submido a seco (oeste), mido a submido (centro) e mido (leste).

A cobertura vegetal formada pela Mata Atlntica, ecossistemas associados a manguezais e restingas, Floresta Estacional Decidual e Semidecidual. Na economia predomina a monocultura do cacau, a pecuria, o turismo, etc.

A rede hidroviria formada pelos rios: Cachoeira, Almada, Colnia, Santana, Uma e Rio Doce.

Quadro 2 Ranking do Saneamento (gua e Esgoto) BH do Leste

OS 5 MELHORES NO RANKING DO SANEAMENTO (gua e Esgoto) 2013 Posio no Ranking Municpio gua

Coleta de Esgoto

Tratamento de Esgoto Nota Final

1 Canavieiras 79,55% 46,82% 46,82% 0,71

2 Itaju do Colnia 81,34% 39,22% 39,22% 0,69

3 Ilhus 85,41% 46,37% 46,37% 0,67 4 Itabuna 94,83% 67,80% 11,89% 0,59 5 Itapetinga 94,65% 85,63% 14,56% 0,58

OS 5 PIORES NO RANKING DO SANEAMENTO (gua e Esgoto) 2013 Posio no Ranking Municpio gua

Coleta de Esgoto

Tratamento de Esgoto Nota Final

23 Ibicara - - - 0,00 22 Jussari 77,78% - - 0,13

21 S. Jos da

Vitria 89,73% - - 0,16 20 Arataca 47,83% - - 0,20 19 Santa Luzia 57,02% - - 0,21

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A Bacia Hidrogrfica do Recncavo Sul abrange a II Regio Administrativa da gua (RAA), conforme Lei 6.855/95 que dispe sobre a Poltica, o Gerenciamento e o Plano Estadual de Recursos Hdricos. Limita-se ao norte e a oeste com a RPGA do Rio Paraguau; ao sul e ao sudeste pela RPGA do Rio de Contas. Composta pelos rios estaduais que desaguam no Oceano Atlntico, na contra costa da Ilha de Itaparica, Arquiplago de Tinhar-Boipeba e Baa de Camamu.

Dos 59 municpios, 32 integram totalmente a BH: Amargosa, Aratupe, Brejes, Cairu, Conceio do Almeida, Cravolndia, Dom Macedo Costa, Elsio Medrado, Gandu, Irajuba, Itamari, Ituber, Jaguaripe, Jiquiri, Laje, Muniz Ferreira, Mutupe, Nilo Peanha, Nova Ibi, Pira do Norte, Presidente Tancredo Neves, Santa Ins, Santo Antnio de Jesus, So Felipe, So Miguel das Matas, Teolndia, Ubara, Ubat, Valena, Varzedo, Vera Cruz e Wenceslau Guimares; 12 ocupam 60% do territrio: Apuarema, Camamu, Igrapina, Itiruu, Jaguaquara, Mara, Milagres, Nazar, Nova Itarana, Planaltino, Salinas da Margarida, Sapeau; 2 tem entre 40 e 60% do seu territrio na BH: Castro Alves, Lajedo do Tabocal; e 13 municpios tem menos de 40% do territrio: Barra do Rocha, Cruz das Almas, Iau, Ibirapitanga, Ibirataia, Itaparica, Itaquara, Itatim, Lafaiete Coutinho, Maracs, Maragogipe, Santa Teresinha, Tapero.

O clima diversificado, variando de mido nos municpios mais prximos linha de costa; e semirido nos municpios a oeste, na faixa de transio entre a Mata Atlntica e a Caatinga.

A cobertura vegetal formada pela Mata Atlntica, manguezais e restingas, formando um amplo esturio. A noroeste, a vegetao formada pela Caatinga. Denominada semirido, com suscetibilidade a desertificao.

Na economia predomina o turismo, agricultura familiar, extrativismo vegetal (piaava, coco e dend), a pesca, carcinicultura, artesanato, etc.

A rede hidroviria formada por: sub-bacias do rio Jaguaripe, Rio Mocambo, Rio da Dona, Rio do jacar, Rio Corta Mo, Rio Jequiri, Rio Ribeiro, Rio Gelia, Rio Preto das Almas, Rio Velho, Rio Gandu, Rio do Peixe, Rio da Mariana, Rio Igrapina, Rio do Engenho, Rio Una, Rio Caranguejo, Rio Piau, Riacho do Meio, Riacho Caboclo, Riacho da Barriguda, Riacho da Areia.

Quadro 3 Ranking do Saneamento BH do Recncavo Sul

CONSIDERAES FINAIS O Brasil representa um cenrio contrastante. De um lado, possui de 12% a 14% da gua doce do planeta; do outro, tem enfrentado grandes dificuldades para suprir a demanda de gua potvel da populao residente em algumas de suas principais regies metropolitanas So Paulo, Rio de Janeiro e Salvador. Esse contraste ainda agravado com o fato de que 65% dos casos de internaes hospitalares se devem as doenas de

OS 5 MELHORES NO RANKING DO SANEAMENTO (GUA E ESGOTO) Posio no Ranking Municpio gua

Coleta de Esgoto

Tratamento de Esgoto Nota Final

1 Santa Ins 88,75% 56,94% 56,94% 0,66 2 Itaparica 75,10% 36,93% 36,93% 0,58 3 Maragogipe 63,94% 28,12% 28,12% 0,50 4 Cravolndia 63,77% 51,02% 51,02% 0,49 5 Jaguaquara 80,05% 23,07% 23,07% 0,49

OS 5 PIORES NO RANKING DO SANEAMENTO (GUA E ESGOTO) Posio no Ranking Municpio gua

Coleta de Esgoto

Tratamento de Esgoto Nota Final

59 Conceio do

Almeida 43,34% - - 0,09 58 Igrapina 31,92% - - 0,11 57 Varzedo 38,60% - - 0,13

56 Dom Macedo

Costa 53,91% - - 0,13 55 Nova Itarana 52,13% - - 0,14

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veiculao hdrica, decorrentes das deficincias dos servios de saneamento. A superao dessas dificuldades passa pela adoo de medidas preventivas, a exemplo do planejamento integrado da poltica de saneamento e de recursos hdricos.

Os instrumentos de Gesto das guas previstos na Poltica Nacional de Recursos Hdricos possuem objetivos distintos e devem ser utilizados para o alcance de diferentes fins. Por exemplo, h instrumentos de disciplinamento (outorga), h instrumentos de incentivo (cobrana) e h instrumentos de apoio (sistemas de informao). Esses com suas repectivas facilidades/dificuldades e vantagens/desvantagens, no so excludentes entre si. Embora no seja trivial sua implantao conjunta e de modo articulado, a maior eficcia certamente vir da aplicao conjunta dos diversos instrumentos, utilizando-os de acordo com sua potencialidade para melhor resolver o problema em questo (BRASIL, 2015 apud PORTO & LOBATO, 2004). Os planos de recursos hdricos mecanismos orientadores dos demais instrumentos. (BRASIL, 2015 apud MMA, 2010).

No que se refere s agencias de bacias, h uma fragilidade significativa no modelo revisto na lei e do que foi implantado, principalmente no que se refere a ausencia dessas entidades, j que enquanto essas entidades no so criadas, fica sob a responsabilidade do poder outorgante o suporte e apoio tcnico. Este ponto crtico, diante o modelo organizacional previsto pois est diretamente ligado cobrana do uso da gua. So dois condicionantes para criao das agencias de gua : 1) a existencia do comit de bacia ; 2) a viabilidade financeira a paritir dos recursos da cobrana. Mas, a realidade que em grande parte das bacias hidrogrficas, quandoavaliados o potenciaal de arrecadao de cobrana e a necessidade dos recursos necessrios para implantao de uma agencia, o valor estipulado na Lei de 7,5% no so suficientes para arcar tais despesas, isso explica a ausencia deste rgo e a presena constante das entidades delegatrias.

Em relao ao Saneamento, algo semelhante ocorre, uma vez que, o municpio colocado em papel de destaque, onde muitas funes lhe so atribudas, particularmente, em relao ao planejamento e regulao. Pois, os municpios esto desaparelhados tecnicamente e no dispe de recursos financeiros suficientes para fazer face a tais demandas. Portanto, o que a lei estabelece e a realidade so patamares distintos e distantes.

Apesar dos recortes distintos nas Polticas de Recursos Hdricos e de Saneamento, que consideram respectivamente, a bacia hidrogrfica e o municpio, o aperfeioamento destas polticas eficaz a partir da integrao de ambas na elaborao e execuo dos planos municipais de saneamento (a nvel municipal) e de recursos hdricos (ao nvel de bacia hidrogrfica).

Nesta pesquisa so disponibilizados dados atualizados para que os gestores estaduais e/ou municipais possam assegurar os recursos suficientes e permanentes para se alcanar a universalizao do saneamento gua e esgoto nas bacias estudadas.

REFERNCIAS

BRASIL. Poltica Nacional de Recursos Hdricos Lei n 9.433/1997. Disponvel em: Acesso em 8 nov. 2015.

BRASIL. Poltica Nacional de Saneamento Bsico Lei n 11.445/2007. Disponvel em: acesso em 8 nov. 2015.

BRASIL. Instrumentos de Gesto das guas. Braslia: Cmara dos Deputados, Edies Cmara, 2015.

UFRB. Ranking do Saneamento (gua e Esgoto) nas Bacias Hidrogrficas da Bahia. Cruz das Almas, NUPESA/UFRB, 2015.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9433.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm