As Alternativas às Penas e às Medidas Socioeducativas ...· 9.099/95) e na Lei das Penas...

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  • As Alternativas s Penas e s Medidas Socioeducativas: estudo comparado entre distintos

    modelos de controle social punitivo

    Salo de Carvalho1Mariana de Assis Brasil e Weigert2

    Resumo: O artigo apresenta o quadro normativo de alternativas s penas e s medidas (socioeduca-tivas e de segurana) e os mecanismos de diversi-ficao processual no direito brasileiro no Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95) e na Lei das Penas Alternativas (Lei n. 9.714/78). A partir de uma abordagem comparati-va, avalia os sistemas de direito penal e de direito juvenil de resposta ao ilcito, enfatizando as san-es aplicveis ao adolescente em conflito com a lei. Concretiza o estudo na anlise da prestao de servio comunidade, problematizando a tenso entre as sanes alternativas ao encarceramento e a ampliao da rede do poder punitivo na contem-poraneidade (punitivismo).

    Palavras-chave: Penas. Medidas Socioeducati-vas. Penas Alternativas.

    Abstract: The article presents the normative framework of alternatives to sanctions and the mechanisms of procedural diversifica-tion in the Brazilian Law, more specifically in laws 8.069/90, 9.099/95 and 9.714/78. In a comparative approach, it evaluates both the penal law system and the juvenile law sys-tem of response to offenses, highlighting the penalties applicable to young offenders in conflict with the law. The study analyzes the process of community service, problemati-zing the existing tension between alternative sanctions to incarceration and the expansion of the punitive power in the contemporary world (punitivism).

    Key words: Punishment. Youth Criminal Sys-tem. Alternative Sanctions.

    1 Possui Ps-doutorado em Criminologia pela Universidade Pompeu Fabra (Barcelona Espanha). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paran. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Caratina. Professor adjunto do Departamento de Cincias Penais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professor titular do Departamento de Cincias Criminais da PUC-RS. E-mail: salo.carvalho@uol.com.br.2 Doutoranda em Direito Pblico e Mestre em Criminologia e Execuo Penal pela Universidade Autnoma de Barcelona (Espanha). Doutoranda em Psicologia Social e Institucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mestre em Cincias Criminais pela PUC-RS. Graduada em Direito pela PUC-RS. Professora de Direito Penal e Criminologia na UniRitter. E-mail: mabw@terra.com.br.Recebido em: 29/09/2011.Revisado em: 27/04/2012.Aprovado em: 02/05/2012.

    Doi: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2012v33n64p227

  • As Alternativas s Penas e s Medidas Socioeducativas: estudo comparado entre distintos modelos de controle social punitivo

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    1 Introduo

    O presente estudo apresenta o quadro normativo brasileiro de alter-nativas s penas e s medidas (socioeducativas e de segurana) e as for-mas legais previstas para diversificao processual que permitem pensar distintas respostas jurdicas aos conflitos criminalizados.

    Em razo da proximidade dos institutos que envolvem a matria, o trabalho opta por uma metodologia comparativa, de forma a apresentar ao leitor um panorama geral dos sistemas de penas e de medidas no direito brasileiro. Enfatiza, contudo, a construo de um modelo prprio de jus-tia juvenil com mecanismos legais autnomos de sano ao adolescente em conflito com a lei condenado pela prtica de ato infracional.

    A anlise construda a partir do marco principiolgico constitu-cional para, em um segundo momento, observar, na legislao ordinria, sobretudo o Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95) e a Lei das Penas Al-ternativas (Lei n. 9.714/78).

    A partir da anlise concreta da prestao de servio comunidade como espcie de sano restritiva de direito, o estudo busca problematizar a tenso entre as sanes alternativas ao encarceramento e a ampliao da rede do poder punitivo na contemporaneidade (punitivismo).

    O trabalho apesar de perceber o tenso debate e os efeitos prticos da manuteno da lgica da doutrina da situao irregular em detrimen-to da doutrina da proteo integral no ingressa na anlise especfica da autonomia do sistema de justia juvenil, das teorias de fundamenta-o das medidas socioeducativas ou das teorias de fundamentao das pe-nas. O enfrentamento dessas questes fundacionais sobre os sistemas e os princpios de justificao do poder punitivo questes importantes para a compreenso da lgica inquisitiva que orienta a interpretao dos direitos e das garantias dos adolescentes em conflito com a lei segue a postura agnstica manifestada em estudos anteriores que projeta atuaes prti-cas centradas na elaborao ou qualificao de instrumentos voltados

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    reduo dos danos provocados pela incidncia inbil do potestas puniendi (CARVALHO, 2011, p. 137-154; CARVALHO, 2007, p. 3-28)3

    O objetivo do estudo no , portanto, debater os fundamentos da interveno sancionatria como resposta ao crime (justia penal de adul-tos) ou ao ato infracional (justia penal juvenil). Em realidade, a ideia do artigo problematizar as formas de exerccio concreto do poder puniti-vo na rea da infncia e do adolescente com a finalidade de projetar es-tratgias de potencializao dos direitos e garantias neste enfrentamento com as distintas formas de interveno das agncias de controle social. Mais especificamente: o texto procura apresentar as alternativas norma-tivas ao sistema punitivo e avaliar suas formas de otimizao para que os substitutivos ao encarceramento no sejam apenas aditivos. Logicamente esta opo metodolgica revela uma postura poltico-criminal, identifica-da, conforme apontado, com a teoria agnstica e o garantismo jurdico. Todavia no neste plano de debate que o texto encontra seu campo de indagaes.

    O espao que permite a aproximao, mas no os confunde, do di-reito penal com o direito infracional sancionador o ilcito. A previso 3 A autonomia do direito infracional em relao ao direito penal, adotada a partir da perspectiva agnstica, defendida, dentre outros, por Alexandre Morais da Rosa: [...]

    estatal. Entretanto, a medida socioeducativa, longe de uma fundamentao jurdica,

    Jurdico, na pena tupiniquim de Carvalho. Relegada a discusso abolicionista (Foucault, Mathiesen, Christie e Hulsman), assume-se a postura garantista-infracional, informada pelo Princpio da Secularizao e da Laicizao do Estado, da Teoria Agnstica da medida socioeducativa. Esta teoria, percebendo a imposio como ato de poder, tal qual

    pelo Estado. Existiria, portanto, uma dupla funcionalidade da medida socioeducativa. Primeiro, impedir a vingana privada (abusiva e espria) [...] em segundo lugar, restringindo a manifestao do poder poltico estatal, isto , a medida socioeducativa, de maneira arbitrria (sem limites) e violando Direitos Fundamentais, nos exatos limites da estrita legalidade. (CARVALHO, 2007, p. 202-203). Em momento seguinte conclui o referido autor: [...] isso porque pela construo efetivada, o fundamento da medida socioeducativa agnstico, como indica Carvalho, sendo antidemocrtica qualquer pretenso de reforma interior ou moral do adolescente na linha fascista da Defesa Social. (ROSA, 2007, p. 221)

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    constitucional de inimputabilidade aos adolescentes em conflito com a lei exclui a possibilidade de responsabilizao penal a imputabilidade que, como um dos elementos da culpabilidade (capacidade), pressuposto de existncia do delito4. No entanto todos os demais elementos do crime es-to presentes na conduta definida como ato infracional.

    Em funo dessa zona de convergncia que aproxima o direito pe-nal do direito juvenil, o artigo abordar instrumentalmente as ideias de conduta ilcita (ilcito-tpico ou injusto penal) e de sano, de forma a identificar campos de similitude entre crime e ato infracional e entre pena e medida socioeducativa, projetando, no contexto do controle social institucionalizado, formas alternativas de gesto (processual) e resposta (sano) das situaes-problema produzidas por adolescentes, jovens e adultos em conflito com a lei.

    2 O Sistema Brasileiro de Responsabilizao Jurdica pela Pr-tica de Atos Ilcitos: penas e medidas

    A Constituio estabelece formas distintas de responsabilizao pela prtica de condutas definidas em Lei como crime. O artigo 5, XX-XIX, da Constituio molda o sistema jurdico-penal a partir do princpio da legalidade, fixando a pena como resposta ao ilcito [...] no h cri-me sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal. (BRASIL, 1988, art. 5)

    4 A teoria do direito penal (dogmtica penal), projetada na estrutura normativa dos crime como conduta tpica (com

    correspondncia a uma norma ou tipo penal incriminador), ilcita (realizada sem o amparo culpvel (atributo do autor da conduta que pressupe

    capacidade (imputabilidade), potencial conscincia da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa). Na ausncia de um dos atributos inexiste delito. No caso das condutas praticadas

    de capacidade para a culpabilidade (imputabilidade) aos menores de 18 (dezoito) anos.

    sendo passvel a presena de causas de excluso da ilicitude no ato do jovem (p. ex., ato em legtima defesa ou estado de necessidade). Dessa forma, o conceito de ilcito (injusto penal) plenamente aplicvel aos adolescentes, situao que autoriza o estudo comparativo sob estes pressupostos.

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    Como consequncia da prtica de um delito,