8/6/2019 ARTIGO REVISIONAL

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financiamento-de.html

Reviso de contrato de financiamento de veculos - O entendimento

jurisprudencial dominante

Por toda parte pipocam aes revisionais de contrato definanciamento de veculo, com as mais diversas teses para ditareviso. Aqui no Paran no diferente, e em diversas cidades asaes revisionais so a bola da vez para muitos advogados. Oproblema que percebi a diversidade de teses adotadas pelosadvogados ao entrarem com a revisional, embora todas tenham lseus fundamentos, o fato que pouca coisa tem sido admitida nosTribunais.

Aqui no Paran, o Tribunal de Justia faz coro com o STJ (e no era para ser diferente)ao se posicionar sobre as revisionais de contrato de financiamento. Ento, porque eu soulegal e bonito, reuni as orientaes bscias do STJ. Caso algum no saiba e tenhacuriosidae, as orientaes que apresentarei foram firmadas pela Segunda Seo doSuperior Tribunal de Justia (STJ), observando o rito dos recursos repetitivos (artigo543-C do CPC, inserido pela Lei n. 11.672/08), julgou o Recurso Especial n.1061530/RS, interposto pela Unio Brasileira de Bancos S/A (Unibanco) contra umaconsumidora, que havia ajuizado Ao Revisional do seu contrato de financiamentocelebrado com esse Banco, no momento em que adquiriu uma motocicleta e financiou

parte do valor em 36 parcelas de R$249,48.

Como j vi muitas teses no Frum de minha Comarca, as orientaes a seguir sopertinentes, pois ainda tem gente querendo discutir e limitar a taxa de juros do contrartode financiamento a 12% ao ano. Enfim, s orientaes:

1 - Os juros

Juros remuneratrios superiores a 12% ao ano no ilegal, no configura clusulaabusiva. s instituies financeiras no se aplicam as determinaes da Lei de Usura(decreto 22.626/33). A idia bem liberal: o mercado regulamenta a taxa de juros. Amenos que voc consiga comprovar que a taxa de juros est fora da realidade domercado (e vai por mim difcil!) esquece essa discusso.

2 - A mora

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Muito boa para se usar como defesa em aes de busca e apreenso de veculos, a tesede que inexiste mora se comprovada a existncia de encargos abusivos durante a relaocontratual. Agora vem o tiro no p: a mora no afastada somente com a simplesconstatao da exigncia dos encargos, tampouco com o ajuizamento de ao revisional,

portanto, tenha cuidado ao solicitar o depsito judicial do valor que entender correto,certamente vir uma cautelar de busca e apreenso como resposta...

3 - Juros moratrios

Difcil de conseguir em primeira instncia: os juros de mora em contratos bancrios queno forem regidos por legislao especfica no podem ser superiores a 1% ao ms. O

problema que 100% dos financiamentos de veculo so regidos por lei especial, que

regulamenta a alienao fiduciria, na dvida, ou para evitar dor de cabea, pea areduo para os 2% previstos no Cdigo Civil.

4 - Inscrio no SPC ou Serasa

Liminar para evitar a inscrio somente concedida se aparecer no gabinete do juiz osseguintes itens: (a) Ao Revisional; (b) demonstrao de que a alegao de cobranaindevida se funda na aparncia do bom direito e jurisprudncia do STF ou STJ; e (c)depsito da parcela incontroversa ou prestao de cauo fixada pelo Juiz da causa.

5 - Conhecimento de Ofcio

Alguns juzes gente boa constumam reconhecer algumas clusulas do contrato definanciamento nulas, mesmo quando voc nem pede!!! No precisava nem o STJ falar,no pode.

6 - Por fim, a boa e velha capitalizao de juros.

O STJ tem orientaes de que a tabela price, que por sua natureza capitaliza juros, ilegal. O STF tambm tem aquela smula coringa, de que a a capitalizao mensal dos

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