Artigo 5º Constituição Federal Comentado

7/24/2019 Artigo 5 Constituio Federal Comentado

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Artigo 5 Constituio Federal comentadoTTULO IIDos Direitos e Garantias FundamentaisCAPTULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5 Todos s!o i"uais #erante a $ei% sem distin&!o de 'ua$'uer nature(a% "arantindo)se aos *rasi$eiros eaos estran"eiros residentes no Pa+s a in,io$a*i$idade do direito - ,ida% - $i*erdade% - i"ua$dade% -se"uran&a e - #ro#riedade% nos termos se"uintes

I / 0omens e mu$0eres s!o i"uais em direitos e o*ri"a&1es% nos termos desta Constitui&!o23omens e mu$0eres ser!o tratados #e$a Constitui&!o de 4orma i"ua$itria% n!o 0a,endo distin&!o entre osse6os.

II / nin"u7m ser o*ri"ado a 4a(er ou dei6ar de 4a(er a$"uma 8oisa sen!o em ,irtude de $ei2Nin"u7m est autori(ado a o*ri"ar nin"u7m a n!o ser determinado #or $ei.

III / nin"u7m ser su*metido a tortura nem a tratamento desumano ou de"radante29 "arantido a todos a inte"ridade 4+si8a e #s+'ui8a.

IV / 7 $i,re a mani4esta&!o do #ensamento% sendo ,edado o anonimato2Desde 'ue 0a:a a identi;8a&!o% 7 autori(ada 'ua$'uer mani4esta&!o de #ensamento.

V / 7 asse"urado o direito de res#osta% #ro#or8iona$ ao a"ra,o% a$7m da indeni(a&!o #or dano materia$%mora$ ou - ima"em29 autori(ado o #edido de indeni(a&!o a outrem #or 'ua$'uer #essoa 'ue ten0a um #re:u+(o materia$ ou asua ima"em.

VI / 7 in,io$,e$ a $i*erdade de 8ons8iI / a 8asa 7 asi$o in,io$,e$ do indi,+duo% nin"u7m ne$a #odendo #enetrar sem 8onsentimento domorador% sa$,o em 8aso de @a"rante de$ito ou desastre% ou #ara #restar so8orro% ou% durante o dia% #ordetermina&!o :udi8ia$2A nin"u7m 7 #ermitido entrar na 8asa de outrem sem 8onsentimento% a n!o ser durante o dia #ormandado :udi8ia$% #ara #restar so8orro ou #or 8ometimento de 8rime.

>II / 7 in,io$,e$ o si"i$o da 8orres#ond


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O indi,iduo 7 $i,re #ara es8o$0er 'ua$'uer #ro;ss!o% entretanto a $ei #ode e6i"ir 8ertos re'uisitos antes doe6er8+8io de a$"umas ati,idades% 8omo a a#ro,a&!o na OA #ara e6er8er a ad,o8a8ia.

>IV / 7 asse"urado a todos o a8esso - in4orma&!o e res"uardado o si"i$o da 4onte% 'uando ne8essrio aoe6er8+8io #ro;ssiona$2Todos t>I / as entidades asso8iati,as% 'uando e6#ressamente autori(adas% t>IV / a $ei esta*e$e8er o #ro8edimento #ara desa#ro#ria&!o #or ne8essidade ou uti$idade #B*$i8a% ou #orinteresse so8ia$% mediante :usta e #r7,ia indeni(a&!o em din0eiro% ressa$,ados os 8asos #re,istos nesta

Constitui&!o2Se 0ou,er interesse do "o,erno de tomar #osse de uma #ro#riedade #ara ;ns de uti$idade #u*$i8a oune8essidade% este de,e a,isar o #ro#rietrio do *em e indeni(a)$o% sa$,o nos 8asos #re,istos na CF.

>>V / no 8aso de iminente #eri"o #B*$i8o% a autoridade 8om#etente #oder usar de #ro#riedade#arti8u$ar% asse"urada ao #ro#rietrio indeni(a&!o u$terior% se 0ou,er dano2Em 8aso de a$"um ris8o #B*$i8o% o "o,erno #ode uti$i(ar uma #ro#riedade #arti8u$ar% "arantindoindeni(a&!o #ara #oss+,eis #erdas e danos.

>>VI / a #e'uena #ro#riedade rura$% assim de;nida em $ei% desde 'ue tra*a$0ada #e$a 4am+$ia% n!o sero*:eto de #en0ora #ara #a"amento de d7*itos de8orrentes de sua ati,idade #roduti,a% dis#ondo a $eiso*re os meios de ;nan8iar o seu desen,o$,imento2Se uma #ro#riedade rura$ #e'uena 4or uti$i(ada #ara $a*or #e$a 4am+$ia% esta n!o #oder ser o*:eto de

#en0ora #or di,idas de8orrentes de seu 8u$ti,o% e6istindo $ei es#e8i;8a #ara o de,ido ;nan8iamento.

>>VII / aos autores #erten8e o direito e68$usi,o de uti$i(a&!o% #u*$i8a&!o ou re#rodu&!o de suas o*ras%transmiss+,e$ aos 0erdeiros #e$o tem#o 'ue a $ei ;6ar2A#enas o autor de uma o*ra #oder uti$i(a)$a% #u*$i8a)$a% re#rodu(i)$a% sendo #assados os mesmos direitos#ara seus 0erdeiros.


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>>VIII / s!o asse"urados% nos termos da $eiaH a #rote&!o -s #arti8i#a&1es indi,iduais em o*ras 8o$eti,as e - re#rodu&!o da ima"em e ,o( 0umanas%in8$usi,e nas ati,idades des#orti,as2Outro in8iso 'ue "arante a #rote&!o ao 8riador ou in,entor de uma o*ra.

*H o direito de ;s8a$i(a&!o do a#ro,eitamento e8onmi8o das o*ras 'ue 8riarem ou de 'ue #arti8i#aremaos 8riadores% aos int7r#retes e -s res#e8ti,as re#resenta&1es sindi8ais e asso8iati,as29 direito das #essoas su#ra8itadas ;s8a$i(ar a 4orma 8omo outras #essoas ou em#resas "an0am din0eiro8om as o*ras 'ue e$es 8riaram e a:udaram a 8onstruir.

>>I> / a $ei asse"urar aos autores de in,entos industriais #ri,i$7"io tem#orrio #ara sua uti$i(a&!o% *em8omo #rote&!o -s 8ria&1es industriais% - #ro#riedade das mar8as% aos nomes de em#resas e a outrossi"nos distinti,os% tendo em ,ista o interesse so8ia$ e o desen,o$,imento te8no$="i8o e e8onmi8o do Pa+s2A $ei asse"ura aos autores de in,entos industriais o direito tem#orrio de uti$i(ar sua 8ria&!o 8ome68$usi,idade e a #rote&!o ao 'ue a indBstria 8riar ,isando o interesse e desen,o$,imento e8onmi8o dedeterminada re"i!o ou #a+s.

>>> / 7 "arantido o direito de 0eran&a2Kuando a$"u7m morre o seu #atrimnio 7 trans4erido #ara o 0erdeiro $e"a$% tendo este o direito de re8e*>>I / a su8ess!o de *ens de estran"eiros situados no Pa+s ser re"u$ada #e$a $ei *rasi$eira em *ene4+8iodo 8n:u"e ou dos ;$0os *rasi$eiros% sem#re 'ue n!o $0es se:a mais 4a,or,e$ a $ei #essoa$ do de 8u:usM2A tran4eren8ia de *ens estran"eiros 'ue est!o no rasi$ ser re"u$ada #e$a $ei *rasi$eira em 4a,or do8n:u"e ou dos ;$0os *rasi$eiros% sa$,o se a $ei estran"eira 4or me$0or #ara 'uem ,ai re8e*er os *ens%#assando esta a ser uti$i(ada.

>>>II / o Estado #romo,er% na 4orma da $ei% a de4esa do 8onsumidor2O "o,erno ir #romo,er o 'ue : o8orreuH uma $ei #ara "arantir os direitos do 8onsumidor.

>>>III / todos t>>V / a $ei n!o e68$uir da a#re8ia&!o do Poder udi8irio $es!o ou amea&a a direito2A $ei n!o #ode retirar do udi8irio o #oder de ana$isar e :u$"ar $es!o ou amea&a a direito das #essoas.

>>>VI / a $ei n!o #re:udi8ar o direito ad'uirido% o ato :ur+di8o #er4eito e a 8oisa :u$"ada2A $ei% mesmo 'ue o8orra uma muta&!o n!o #oder #re:udi8ar o direito 'ue : 4oram 8onse"uidos% os atos ene"=8ios 'ue est!o 4eitos de a8ordo 8om a $ei e os 8asos 'ue : 4oram :u$"ados e de8ididos% #ortanto n!oretroa"e nesse as#e8to.

>>>VII / n!o 0a,er :u+(o ou tri*una$ de e68e&!o2O indi,iduo s= est su:eito a 8ondena&!o nos $imites do #oder :udi8irio.

>>>VIII / 7 re8on0e8ida a institui&!o do :Bri% 8om a or"ani(a&!o 'ue $0e der a $ei% asse"uradosA $ei asse"ura #ara o :Bri

aH a #$enitude de de4esa2O r7u #ode uti$i(ar todos os meios $e"ais a ;m de #ro,ar sua ino8


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*H o si"i$o das ,ota&1es2As ,ota&1es ser!o se8retas

8H a so*erania dos ,eredi8tos2as de8is1es dos :urados n!o #odem ser modi;8adas.

dH a 8om#etLV / nen0uma #ena #assar da #essoa do 8ondenado% #odendo a o*ri"a&!o de re#arar o dano e ade8reta&!o do #erdimento de *ens ser% nos termos da $ei% estendidas aos su8essores e 8ontra e$ese6e8utadas% at7 o $imite do ,a$or do #atrimnio trans4erido2A #ena 'ue um 8ondenado de,e 8um#rir n!o #oder #assar #ara outra #essoa% mas o de,er de #a"ar o#re:u+(o #e$o 8rime e a #erda de *ens #odem #assar% de a8ordo 8om a $ei% #ara os 0erdeiros do8ondenado% 'ue #a"ar!o a d+,ida s= at7 o $imite do ,a$or dos *ens 'ue re8e*eram em 0eran&a.

>LVI / a $ei re"u$ar a indi,idua$i(a&!o da #ena e adotar% entre outras% as se"uintesE6iste $ei re"u$amentando as #enas% mas entre outras desta8am)se

aH #ri,a&!o ou restri&!o da $i*erdade2Perda ou 8ontro$e da $i*erdade.

*H #erda de *ens2ens 8on;s8ados ou trans4eridos.

8H mu$ta2#a"amento #e8unirio

dH #resta&!o so8ia$ a$ternati,a2Presta&!o de ser,i&os #ara a 8omunidade.

eH sus#ens!o ou interdi&!o de direitos2direitos sus#ensos ou im#edidos.

>LVII / n!o 0a,er #enas

aH de morte% sa$,o em 8aso de "uerra de8$arada% nos termos do art. Q% >I>2Proi*ido a a#$i8a&!o de #ena de morte no rasi$% sa$,o em 8aso de "uerra de8$arada% nos termos da $ei.

*H de 8arter #er#7tuo2Kue dure #ara sem#re.

Q


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8H de tra*a$0os 4or&ados2N!o e6iste uma #ena de tra*a$0os 4or&ados.

dH de *animento2Kue e6#u$se um *rasi$eiro do #a+s.

eH 8ru7is2Penas de a"ress!o 4+si8a ou mora$

>LVIII / a #ena ser 8um#rida em esta*e$e8imentos distintos% de a8ordo 8om a nature(a do de$ito% a idadee o se6o do a#enado2O $o8a$ onde ser 8um#rida a #ena ser determinado de a8ordo 8om o ti#o de 8rime% idade e se6o do8ondenado.

>LI> / 7 asse"urado aos #resos o2Os #resos t / ser admitida a&!o #ri,ada nos 8rimes de a&!o #B*$i8a% se esta n!o 4or intentada no #ra(o $e"a$2Se o #romotor n!o se mani4estar no #ra(o $e"a$% 8a*e a&!o #ri,ada ao in,7s de a&!o #u*$i8a.

L> / a $ei s= #oder restrin"ir a #u*$i8idade dos atos #ro8essuais 'uando a de4esa da intimidade ou ointeresse so8ia$ o e6i"irem2A $ei s= #ode im#edir a #u*$i8idade de atos #ro8essuais #ara #reser,ar a intimidade das #artes ou e,itarum ma$ #ara a so8iedade.

L>I / nin"u7m ser #reso sen!o em @a"rante de$ito ou #or ordem es8rita e 4undamentada de

autoridade :udi8iria 8om#etente% sa$,o nos 8asos de trans"ress!o mi$itar ou 8rime #ro#riamente mi$itar%de;nidos em $ei2

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Um indi,iduo s= #oder ser #reso em @a"rante ou #or ordem da autoridade 8om#etente. A n!o ser em8asos 8rimes mi$itares onde a $ei #oder indi8ar #ris!o.

L>II / a #ris!o de 'ua$'uer #essoa e o $o8a$ onde se en8ontre ser!o 8omuni8ados imediatamente ao :ui(8om#etente e - 4am+$ia do #reso ou - #essoa #or e$e indi8ada2Se a$"u7m 4or #reso a sua 4am+$ia ou a$"u7m 'ue o mesmo indi'ue de,er ser 8omuni8ada do o8orrido edo $o8a$ onde e$e se en8ontra.

L>III / o #reso ser in4ormado de seus direitos% entre os 'uais o de #ermane8er 8a$ado% sendo)$0easse"urada a assistIV / o #reso tem direito - identi;8a&!o dos res#ons,eis #or sua #ris!o ou #or seu interro"at=rio#o$i8ia$2O #reso tem o direito de sa*er a identidade de 'uem o #rendeu ou 'uem o interro"ar.

L>V / a #ris!o i$e"a$ ser imediatamente re$a6ada #e$a autoridade :udi8iria2No 8aso de a$"u7m ser #reso i$e"a$mente% de,e ser $i*erado imediatamente.

L>VI / nin"u7m ser $e,ado - #ris!o ou ne$a mantido% 'uando a $ei admitir a $i*erdade #ro,is=ria% 8om ousem ;an&a2Se a $ei #ermitir $i*erdade #ro,isoria% 8om ou sem ;an&a% o indi,iduo n!o #oder ser #reso ou mantido em#ris!o.

L>VII / n!o 0a,er #ris!o 8i,i$ #or d+,ida% sa$,o a do res#ons,e$ #e$o inadim#$emento ,o$untrio eines8us,e$ de o*ri"a&!o a$iment+8ia e a do de#ositrio in;e$2Nin"u7m ser #reso #or res#onsa*i$idade 8i,i$% sa$,o 'uando de,edor de o*ri"a&!o de a$imentos ou ode#ositrio 'ue n!o 8um#re 8om o seu de,er.

L>VIII / 8on8eder)se) 0a*eas)8or#usM sem#re 'ue a$"u7m so4rer ou se a80ar amea&ado de sso4rer,io$> / o mandado de se"uran&a 8o$eti,o #ode ser im#etrado #orO mandado de se"uran&a tam*7m #ode ser 8on8edido #ara um "ru#o de #essoas re#resentado #or

aH #artido #o$+ti8o 8om re#resenta&!o no Con"resso Na8iona$2Partido #o$+ti8o 'ue #ossua re#resentantes no Con"resso Na8iona$.

*H or"ani(a&!o sindi8a$% entidade de 8$asse ou asso8ia&!o $e"a$mente 8onstitu+da e em 4un8ionamento 0#e$o menos um ano% em de4esa dos interesses de seus mem*ros ou asso8iados2Esse #ra(o de um ano ,em a a;rmar a so$ide( da em#resa em a#re&o.

L>>I / 8on8eder)se) mandado de in:un&!o sem#re 'ue a 4a$ta de norma re"u$amentadora torne in,i,e$ oe6er8+8io dos direitos e $i*erdades 8onstitu8ionais e das #rerro"ati,as inerentes - na8iona$idade% -so*erania e - 8idadania2O mandado de in:un&!o ,em a ser outra "arantia 8onstitu8iona$ ao #re:udi8ado de mani4estar e e6er8erseu direito de 8idad!o 'ue ,em sendo #re:udi8ado #or uma norma ou $ei.

L>>II / 8on8eder)se) 0a*eas)dataMSer 8on8edido o 0a*eas)dataM o 0a*eas data ,em a ser uma "arantia 8onstitu8iona$ 'ue tem #or *ase o4orne8imento de dados as #artes interessadasH

aH #ara asse"urar o 8on0e8imento de in4orma&1es re$ati,as - #essoa do im#etrante% 8onstantes dere"istros ou *an8os de dados de entidades "o,ernamentais ou de 8arter #B*$i8o2Para "arantir o 8on0e8imento de in4orma&1es 8ontidas nos re"istros ou *an8os de dados do "o,erno ou dere#arti&1es #B*$i8as so*re a #essoa interessada.


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*H #ara a reti;8a&!o de dados% 'uando n!o se #re;ra 4a(>III / 'ua$'uer 8idad!o 7 #arte $e"+tima #ara #ro#or a&!o #o#u$ar 'ue ,ise a anu$ar ato $esi,o ao#atrimnio #B*$i8o ou de entidade de 'ue o Estado #arti8i#e% - mora$idade administrati,a% ao meioam*iente e ao #atrimnio 0ist=ri8o e 8u$tura$% ;8ando o autor% sa$,o 8om#ro,ada m)47% isento de 8ustas:udi8iais e do nus da su8um*

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