Arte Caiçara na Casa Larangeiras - angra.rj.gov.br · Pedro Benet que ministrará os encontros com...

Produzido pela Superintendência de Comunicação

Ano XIII - Edição 760 09 de Maio de 2017 Distribuição Eletrônica

Arte Caiçara na Casa LarangeirasAlunos do Ensino de Jovens e Adultos (EJA) e da rede estadual

serão contemplados com curso de artes plásticas

Com o objetivo de resgatar a cultura caiçara e desenvolver as habilidades artísticas, preparando os alunos para desenvolverem o artesanato local, fomentando a geração de emprego e renda, a TechnipFmc, em parceria com as Secretarias Executiva de Cultura e Patrimônio e de Educação Ciência e Tecnologia, coloca em prática o projeto “Arte Caiçara”, que além de valorizar a cultura local, tem a missão de desenvolver uma forma de renda alternativa para a população, com a criação do “Suvenir Arte Caiçara”, capacitando para serem fornecedores para o comércio destinado ao turismo. O projeto que acontecerá no segundo piso da Casa Larangeiras, contemplará o total de 30 estudantes, sendo 15 do EJA e 15 da rede estadual de ensino.O curso teve início no último sábado, 6, e será ministrado todos os sábados de maio, pelo artista Pedro Benet que ministrará os encontros com aulas artística, teórica e prática, ensinando aos alunos técnicas da pintura sobre madeira que faz parte da cultura angrense, onde o morador da região, o chamado “caiçara” expressa sua cultura, retratando os animais e a natureza local, pintando em quadros de madeira (30x30cm). Após a finalização dessa primeira etapa do curso, os participantes irão expor suas telas, no Cais de Santa Luzia, na manhã do dia 03 de junho. Uma segunda turma será agendada, e também contemplará trinta alunos, sendo artesãs e alunos da educação especial. Quem é Pedro Benet?

Nasceu em Barcelona em 1948, chegou ao Rio de Janeiro ao 4 anos, onde vive até hoje. As habilidades artísticas de Pedro Benet foram inatas, ele começou a pintar desde criança, aconselhado por seu pai, e o acompanhava quando ele foi para montar a cenografia do Carnaval de rua nas Av. Rio Branco e Av. Presidente Vargas, assim como nos salões do Hotel Copacabana e do Teatro Municipal do Rio de Janeiro. No final dos anos 70 e início dos anos 80, ele integrou a "Geração dos anos 80" no Parque Laje, e teve como um mentor o artista "Aquila". Em meados dos anos 80, ele trouxe várias exposições através da revista "4 Rodas", estas foram as exposições itinerantes na beira das praias brasileiras – Rio de Janeiro até o Maranhão – onde expôs aquarela destas regiões. No início da década de 90, foi um dos fundadores do restaurante e estúdios REIS e MAGOS em Ilha Grande, em Angra dos Reis. No final da década de 90 e início de 2000, viajou para a Europa, expondo em Madrid, Barcelona, na Espanha, Sicília e Roma, na

Itália. Na Europa, participou de várias exposições, eventos e competições de arte, onde ganhou vários prêmios e recebeu o reconhecimento. Em 2004 foi premiado com uma apreciação do Consulado Italiano no Rio de Janeiro. Desde 2006, Mantêm uma exposição permanente de suas pinturas e obras de arte no restaurante e atelier Reis e Magos.

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MEMBROS DO PODEREXECUTIVO MUNICIPAL

Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeito Municipal

Manoel Cruz ParenteVice-Prefeito

Marcus Venissius da Silva BarbosaSecretário de Governo e Relações Institucionais

CARLOS MACEDO COSTASecretário de Administração

JOSÉ CARLOS DE ABREUSecretário de Finanças

ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVAControlador do Município

STELLA MAGALY SALOMÃO CORREASecretária de Educação, Ciência e Técnologia

GUSTAVO MARCONDES VILLASecretário de Saúde

ALEXANDRE GIOVANETTI LIMA

Secretário de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade

CÉLIA CRISTINA AMORIM SILVA JORDÃOSecretária de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania

JOÃO CARLOS RABELLOSecretário de Desenvolvimento Econômico

CARLOS HENRIQUE SOUZA DE VASCONCELLOS

Diretor-Presidente da TurisangraFundação de Turismo de Angra dos Reis

LUCIANE PEREIRA RABHADiretora-Presidente da Angraprev

Instituto de Previdência Social de Angra dos Reis

PAULO CEZAR DE SOUZAPresidente do SAAE

Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto

SEBASTIÃO FARIA DE SOUZASecretário Hospitalar

Fundação Hospital Geral da Japuíba

www.angra.rj.gov.br

ENDEREÇO: PALÁCIO RAUL POMPÉIAPRAÇA NILO PEÇANHA, 186 – CENTRO

CEP.: 23.900-000 - ANGRA DOS REIS - RJ

PARTE I

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REISPUBLICAÇÃO OFICIAL

CADERNO I

MÁRCIA REGINA PEREIRA PAIVAProcuradora do Município

Boletim Oficial do Município de Angra dos ReisAno XIII - n° 760 - 09 de Maio de 2017

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATOARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N° 8666/93

SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 100/2013/SSA

PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS E CONSTRUTORA CAESA LTDA – ME.OBJETO: Constitui objeto do presente termo, prorrogar o prazo do Contrato n° 100/2013, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE – ESF FRADE – ANGRA DOS REIS, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários a perfeita execução da obra, devidamente autorizado pelo Secretário Municipal de Saúde de Angra dos Reis, o qual passa a fazer parte integrante deste instrumento.PRAZO: A prorrogação do prazo será por mais 180 (cento e oitenta) dias, tendo início em 10/01/2017 e término em 08/07/2017.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso VI, da Lei nº 8.666/93.AUTORIZAÇÃO: Autorizado pelo Secretário de Saúde nos autos do Processo nº 3188/2013 (2016008839).DATA DA ASSINATURA: 10/01/2017.

GUSTAVO MARCONDES VILLASSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DO APOSTILAMENTO

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/17 ao CONTRATO Nº 100/2013, oriundo do Processo Administrativo nº 3188/2013 (2016008839) cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para execução da construção do posto de sáude – ESF FRADE – Angra dos Reis.O SECRETÁRIO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS, SR. GUSTAVO MARCONDES VILLA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o pronunciamento favorável emitido pela Procuradoria Geral (Parecer nº 064/2017/PGM.MFCC-SC); RESOLVE ALTERAR A RAZÃO SOCIAL E O CNPJ DA CONTRATANTE do mencionado contrato, de Fundação de Saúde de Angra dos Reis, inscrita no CNPJ sob o nº 07.167.247.0001-46, para MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, inscrito no CNPJ sob o nº 29.172.467/0001-09, neste ato representado pela SECRETARIA DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS, com sede na Av. Almirante Machado Portela, 85, Balneário, Angra dos Reis e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS, CNPJ nº 39.157.029/0001-17, com fundamento na LEI Municipal nº 3.616/2017 e Lei Municipal 3.618/2017 e no art. 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666/93. Registra-se e publique-se.

Gustavo Marcondes VillasSecretário Municipal de Saúde


SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2016/SSA

PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS E HUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA.OBJETO: Constitui objeto do presente termo, prorrogar o prazo do Contrato n° 004/2016/SSA, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHOS DE AR CONDICIONADOS PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS, devidamente autorizado às fls. 441, pelo Secretário Municipal de Saúde de Angra dos Reis, o qual passa a fazer parte integrante deste instrumento.PRAZO: A prorrogação do prazo será por mais 12 (doze) meses, tendo início em 16/04/2017 e término em 16/04/2018.VALOR: O valor total estimado deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato é de R$ 225.579,84 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).DOTAÇÃO: A despesa com este termo aditivo, até o fim do presente exercício financeiro, correrão à c o n t a d a s s e g u i n t e s d o t a ç õ e s o r ç a m e n t á r i a s : P r o g r a m a d e Tr a b a l h o n º

3Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis

Ano XIII - n° 760 - 09 de Maio de 2017

27.2701.339039.10.301.0129.2216.2004, Nota de Empenho nº 349, de 13/04/2017, no valor de R$ 30.723,92; Programa de Trabalho nº 27.2701.339039.10.301.0101.2209.0000, Nota de Empenho nº 350, de 13/04/2017, no valor de R$ 5.456,15; Programa de Trabalho nº 27.2701.339039.10.304.0180.2243.2005, Nota de Empenho nº 351, de 13/04/2017, no valor de R$ 3.747,48; Programa de Trabalho nº 27.2701.339039.10.301.0101.2209.2003, Nota de Empenho nº 352, de 13/04/2017, no valor de R$ 61.312,66; Programa de Trabalho nº 27.2701.339039.10.305.0180.2219.2005, Nota de Empenho nº 353, de 13/04/2017, no valor de R$ 6.689,75; Programa de Trabalho nº 27.2701.339039.10.301.0181.2220.2003, Nota de Empenho nº 354, de 13/04/2017, no valor de R$ 10.356,23; Programa de Trabalho nº 27.2701.339039.10.301.0183.2236.2003, Nota de Empenho nº 355, de 13/04/2017, no valor de R$ 39.870,08; Programa de Trabalho nº 27.2701.339039.10.301.0181.2233.2004, Nota de Empenho nº 356, de 13/04/2017, no valor de R$ 1.629,45.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.AUTORIZAÇÃO: Autorizado pelo Secretário de Saúde nos autos do Processo nº 655/2014 (2016006850).DATA DA ASSINATURA: 16/04/2017.



PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2014

PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE E JORGE LUIZ MOREIRA.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo, a prorrogação de prazo do Contrato n° 005/2014, referente à locação do imóvel localizado na Rodovia Governador Mari Covas, nº 25B, Morro Boa Vista, Beco Julio de Carvalho – Parque Mambucaba, Angra dos Reis – RJ, de 23,39 m², com inscrição de IPTU nº 04.01.078.0215.001, para fins de prestação de serviço público.

PRAZO: A prorrogação do prazo será por mais 12 (doze) meses, tendo início em 12/03/2017.

VALOR: O valor total estimado deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato é de R$ 6.600 (seis mil e seiscentos reais), referente ao valor do aluguel mensal de R$ 550,00(quinhentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO: A despesa com a execução do presente termo aditivo, até o fim do presente exercício financeiro, correrá à conta da seguinte dotação orçamentária, assim classificada: Programa de Trabalho nº 27.2701.339036.10.301.183.2236.2003 – Ficha 20170799, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 315, de 08/03/2017, no valor de R$ 5.280,00 (cinco mil e duzentos e oitenta reais);

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 62, § 3º, I, da Lei nº 8666/93 c/c Art. 56, Parágrafo Único da Lei nº 8245/91.

AUTORIZAÇÃO: Autorizado pelo Secretário de Saúde nos autos do Processo nº 2016008113.

DATA DA ASSINATURA: 13/03/2017.

GUSTAVO MARCONDES VILLASSecretário Municipal de Saúd


PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2016/SSA

PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS E HUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo, prorrogar o prazo do Contrato n° 005/2016/SSA, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHOS DE AR CONDICIONADOS PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS, devidamente autorizado às fls. 441, pelo Secretário Municipal de Saúde de Angra dos Reis, o qual passa a fazer parte integrante deste instrumento.PRAZO: A prorrogação do prazo será por mais 12 (doze) meses, tendo início em 16/04/2017 e término em 16/04/2018.VALOR: O valor total estimado deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato é de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais).DOTAÇÃO: A despesa com este termo aditivo, até o fim do presente exercício financeiro, correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho nº 20.2014.339039.10.301.0159.2229.0000, Nota de Empenho nº 744, de 13/04/2017, no valor de R$ 1.466,25.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.AUTORIZAÇÃO: Autorizado pelo Secretário de Saúde nos autos do Processo nº 655/2014 (2016006850).DATA DA ASSINATURA: 16/04/2017.


PORTARIA Nº 019/2017/SSAO SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 67 da Lei nº 8.666/93,

RESOLVE:Art. 1º Designar a servidora MARIA DE BETANIA GARCIA CHAVES, matrícula Nº 3481, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de locação do imóvel conforme descrito abaixo:• Contrato de locação de imóvel nº 052/2013, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e o Sr. Roney Marcthein, através da Secretaria Municipal de Saúde, que tem por objeto a locação do imóvel situado na Rua Pereira Peixoto nº 102 – salas 201 e 202 – Centro – Angra dos Reis, para instalação e funcionamento do COMEN – Conselho Municipal de Entorpecentes– Processo nº 1921/2013.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SEGustavo Marcondes Villas

Secretário Municipal de Saúde

RESOLUÇÃO CGM Nº _021/2017

PRORROGA PRAZO DA TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO 011/2016

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 2º, inciso IX e XVI, da Lei nº 2.765, de 15 de junho de 2011.

CONSIDERANDO que o prazo estipulado na Resolução nº 011/2016 não foi suficiente para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas;

R E S O L V E:

Art. 1º - PRORROGA O PRAZO por 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas designada pela Portaria nº 011/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na sua publicação com efeitos a partir de 08/05/2017.

ANGRA DOS REIS, 05 de maio de 2017ROBERTO PEIXOTO

Controlador-Geral do Município


4 Boletim Oficial do Município de Angra dos ReisAno XIII - n° 760 - 09 de Maio de 2017




R E S O L V E:









R E S O L V E:





PROCESSO Nº 2017008293

FUNDAÇÃO HOSPITAL GERAL DA JAPUÍBAINTERESSADAS: GP DA COSTA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ME eVIDA SABOR RESTAURANTE LTDA – EPPDECISÃO nº 001/2017/FHGJConsiderando o despacho do Controle Interno DETERMINO a desclassificação da Empresa GP DA COSTA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.943904/0001-01 e a convocação da segunda colocada VIDA SABOR RESTAURANTE LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 12.648.711/0001-56.Angra dos Reis, 08 de maio de 2017.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sebastião Faria de Souza

Secretário Hospitalar

Extrato de Publicação Termo de Desinterdição: 062/2017Angra dos Reis, 27/04/2017.O imóvel situado à Estrada Vereador Benedito Adelino, Nº 5560 - casa 2, V i l a Ve lha - 1º Di s t r i to de Angra dos Re i s ; encont ra - s e

DESINTERDITADO sob o TERMO DE DESINTERDIÇÃO Nº 062/2017 de 27/04/2017, tendo como proprietário a Srª Alessandra Astrid Acioli R. de Carvalho, devido à constatação de estabilidade e segurança do imóvel.

Jairo Souza Fiães LimaSecretário Executivo de Proteção e Defesa Civil

Extrato de Publicação Termo de Desinterdição: 063/2017Angra dos Reis, 27/04/2017.O imóvel situado à Estrada Vereador Benedito Adelino, Nº 2130, Retiro – 1º Distrito de Angra dos Reis; encontra-se DESINTERDITADO sob o TERMO DE DESINTERDIÇÃO Nº 063/2017 de 27/04/2017, tendo como proprietário Bolton Protenities Ltda, devido à constatação de estabilidade e segurança do imóvel.

Jairo Souza Fiães Lima

Secretário Executivo de Proteção e Defesa Civil

Extrato de Publicação Termo de Desinterdição: 064/2017Angra dos Reis, 27/04/2017.O imóvel situado à Estrada Vereador Benedito Adelino, Nº 5437, Campo Belo - 1º Distrito de Angra dos Reis; encontra-se DESINTERDITADO sob o TERMO DE DESINTERDIÇÃO Nº 064/2017 de 27/04/2017, tendo como proprietária a Srª Marli Duarte Lima, devido à constatação de estabilidade e segurança do imóvel.

Jairo Souza Fiães Lima

Secretário Executivo de Proteção e Defesa Civil

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SAAEAUTO DE INFRAÇÃO Nº 1181/2016

Autuado: WASHINGTON LUIZ MARQUESEndereço: RUA ISIDORO DE CASTRO, 558 FCA 43/1 - FRADEMatrícula: 16917-0Infração: RETIRADA DE HIDRÔMETRO E RELIGAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA DA DERIVAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA, FICANDO INCURSO NO ART.90, ITENS IV E XIX, DO DECRETO Nº9.558/2015. FICANDO ESTE INTIMADO, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DA AUTUAÇÃO, A PAGAR A MULTA DE R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), OU ENTRAR COM RECURSO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO.DATA DA AUTUAÇÃO: 20/10/2016.

Angra dos Reis, 23 de março de 2017.SAAE/AR – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Angra dos

Reis


Autuado: MARIA DE LURDES ANDRANDE ROMÃO Endereço: RUA MURIAE, 93 - VILLAGECódigo de Ligação: 31662-0Infração: RELIGAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA DA DERIVAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA, FICANDO INCURSO NO ART.90, ITEM XIX, DO DECRETO Nº9558/2015. FICANDO ESTE INTIMADO, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DA AUTUAÇÃO, A PAGAR A MULTA DE R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), OU ENTRAR COM RECURSO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO.DATA DA AUTUAÇÃO: 08/09/2015.


Reis




Autuado: MAURO ALVES CARNEIRO Endereço: RUA ABILIO SOUZA ARAUJO, 650 FCA 4/1 - MONSUABAMatrícula: 35717-0Infração: RELIGAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA DA DERIVAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA, FICANDO INCURSO NO ART.90, ITEM XIX, DO DECRETO Nº9558/2015. FICANDO ESTE INTIMADO, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DA AUTUAÇÃO, A PAGAR A MULTA DE R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), OU ENTRAR COM RECURSO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO.DATA DA AUTUAÇÃO: 21/02/2017.

Angra dos Reis, 22 de março de 2017.SAAE/AR – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Angra dos Reis

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SAAEAUTO DE INFRAÇÃO Nº 11382016

Autuado: MAYQUEL SÉRGIO DA SILVA DIASEndereço: RUA QUATRO, S/N – PQ. MAMBUCABAMatrícula: 48058-4Infração: INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SUCÇÃO NA REDE DISTRIBUIDORA, FICANDO INCURSO NO ART.90, ITEM V, DO DECRETO Nº9558/2015. FICANDO ESTE INTIMADO, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DA AUTUAÇÃO, A PAGAR A MULTA DE R$ 3.080,00 (TRÊS MIL E OITENTA REAIS), OU ENTRAR COM RECURSO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO.DATA DA AUTUAÇÃO: 09/09/2016.



Autuado: ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVAEndereço: RUA PAULO SODRE NOBREGA, 241 - FRADEMatrícula: 4703-1Infração: RELIGAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA DA DERIVAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA, FICANDO INCURSO NO ART.90, ITEM XIX, DO DECRETO Nº9558/2015. FICANDO ESTE INTIMADO, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DA AUTUAÇÃO, A PAGAR A MULTA DE R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), OU ENTRAR COM RECURSO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO.DATA DA AUTUAÇÃO: 19/10/2016.



Autuado: SANDRA PEIXOTO DE BRITO Endereço: RUA DO TRIANGULO, 17 - MONSUABAMatrícula: 48402-4Infração: RELIGAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA DA DERIVAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA, FICANDO INCURSO NO ART.90, ITEM XIX, DO DECRETO Nº9558/2015. FICANDO ESTE INTIMADO, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DA AUTUAÇÃO, A PAGAR A MULTA DE R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), OU ENTRAR COM RECURSO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO.DATA DA AUTUAÇÃO: 22/02/2017.

Angra dos Reis, 23 de março de 2017.

SAAE/AR – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Angra dos Reis


Autuado: SONIA SALGADOEndereço: RUA PARAIBA, 8 IGREJA- BRACUÍMatrícula: 46929-7Infração: RELIGAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA DA DERIVAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA, FICANDO INCURSO NO ART.90, ITEM XIX, DO DECRETO Nº9558/2015. FICANDO ESTE INTIMADO, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DA AUTUAÇÃO, A PAGAR A MULTA DE R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), OU ENTRAR COM RECURSO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO.DATA DA AUTUAÇÃO: 15/09/2016.


Reis

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SAAENOTIFICAÇÃO Nº 4335/2016

Notificado: SÔNIA SALGADOEndereço: RUA PARAIBA, 8 IGREJA - BRACUIMatrícula: 46929-7SOLICITAR JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), A TROCA E REINSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO DE ACORDO COM OS PADRÕES, OBJETO DA NOTIFICAÇÃO Nº4335 DE 15/09/2016 COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 64 § 1º E § 2º DO DECRETO Nº2735/2003. O NÃO ATENDIMENTO DA PRESENTE, NO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS, A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO ACARRETARÁ AS SANÇÕES PREVISTAS NO DECRETO MENCIONADO ACIMA.


Reis


Autuado: TATIANA NORBERTO DE CAMPOSEndereço: RUA ILHA DA MADEIRA, 156B - RIBEIRACódigo de Ligação: 43402-7Infração: INTERVENÇÃO DO RAMAL PREDIAL EXTERNO E RELIGAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA DA DERIVAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA, FICANDO INCURSO NO ART.90, ITENS XVII E XIX, DO DECRETO Nº9.558/2015. FICANDO ESTE INTIMADO, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DA AUTUAÇÃO, A PAGAR A MULTA DE R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), OU ENTRAR COM RECURSO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO.DATA DA AUTUAÇÃO: 20/04/2015.


Reis

APOSTILA DE REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

Servidora: Neli Santos Domingues MeloAto: Portaria nº 504/2008 Data: 30/04/2008Validade: 05/06/2008Publicação: 05/06/2008

Considerando as alterações necessárias no que diz respeito às parcelas referentes aos triênios, com base no Parecer nº 10/2015 da Procuradoria Geral do Município, data de 23 de janeiro de 2015, ficam refixados os


proventos mensais de inatividade da servidora NELI SANTOS DOMINGUES MELO, Professor MG-3, Referência 500, matrícula 512, do Grupo Funcional Magistério da Parte Permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, aposentada através da Portaria nº 504 de 30 de abril de 2008, publicada em 05 de junho de 2008, com validade a partir de 05 de junho de 2008, conforme parcelas abaixo discriminadas:

- Vencimento Base – (Artigo 3º, Incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005 e Lei Municipal nº 1.940/2008, Lei Municipal nº 034 e Lei nº 043/90) ...........................................................................................R$ 2.429,02

- Triênio 20,3% - (Lei Municipal nº 1.857/2007) ............................................................................................R$ 493,09

- Incorporação Salário Base (Art. 136 da Lei 335/86 c/c Art. 1º da Lei 274/93) .............................................................................R$ 1.269,56

- Total ...............................................................................R$ 4.191,67

Angra dos Reis, 29 de junho de 2015.Ricardo de Agostino

Coordenador de Concessão de BenefíciosNeusa Maria B. A. Gonçalves

Gerente de Benefícios e SeguradosCarlos Renato Pereira Gonçalves

Diretor-Presidente

RE-RATIFICAÇÃO DE APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS

Servidora: Neli Santos Domingues MeloAto: Portaria nº 504/2008 Data: 30/04/2008Validade: 05/06/2008Publicação: 05/06/2008

Considerando os termos do Processo TCE/RJ nº 227.198-0/09, no qual o Conselheiro-Relator Aluisio Gama de Souza determina que se adote as providências apontadas pela Instrução no que diz respeito à inclusão na apostila de fixação de proventos da referência do cargo da servidora, bem como a fundamentação da parcela intitulada “Incorporação – Salário Base”, ficam re-ratificados os termos da Apostila de Fixação publicada na Edição 148 do Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, de 10/07/2008, página 17, a qual se refere aos Proventos de inatividade da servidora NELI SANTOS DOMINGUES MELO, Professor MG-3, Referência 500, matrícula 512, do Grupo Funcional Magistério da Parte Permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, aposentada através da Portaria nº 504 de 30 de abril de 2008, publicada em 05 de junho de 2008, com validade a partir de 05 de junho de 2008, conforme parcelas abaixo discriminadas:

- Salário Base – (Artigo 3º, Incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005 e Lei Municipal nº 1.940/2008) ............................................................................................R$ 1.269,56

- Triênio – Referência 7 (Lei Municipal nº 034/90 e Lei nº 043/90) ............................................................................................R$ 1.159,46

- Triênio - (Lei Municipal nº 1.857/2007) ............................................................................................R$ 531,06

- Incorporação Salário Base (Art. 136 da Lei 335/86 c/c Art. 1º da Lei 274/93) ...............................................................................R$ 1.269,56

- Total .................................................................................R$ 4.229,64

Angra dos Reis, 11 de junho de 2012.Ricardo de Agostino

Coordenador de Concessão de BenefíciosNeusa Maria B. A. Gonçalves

Gerente de Benefícios e SeguradosCarlos Renato Pereira Gonçalves

Diretor-Presidente

APOSTILA DE REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

Servidora: MARIA MORAIS DA COSTAAto: Portaria nº 1399/2016Data: 28/09/2016Validade: 11/10/2016Publicação: 11/10/2016Considerando os termos do Processo Administrativo nº 2016022808, ficam refixados os proventos mensais de inatividade da servidora MARIA MORAIS DA COSTA, matrícula nº 11681, Auxiliar de Enfermagem, Referência 203, Padrão “E”, do Grupo Funcional Saúde, da Parte Permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, aposentada através da Portaria nº 1399/2016 de 28 de setembro de 2016, publicada em 11 de outubro de 2016, com validade a partir de 11 de outubro de 2016, conforme parcela abaixo discriminada:Proventos de Aposentadoria - proporcional ao valor do benefício médio calculado a 6.689/10.950 dias (Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.074/2008 e Artigo 1º da Lei Federal nº 10.887 de 18 de junho de 2004)R$ 1.632,24

Angra dos Reis, 10 de março de 2017Luizélia Gomes

Coord. Concessão de BenefíciosNeusa Maria B. de A. Gonçalves

Diretora de Benefícios e SeguradosLuciane Pereira Rabha

Diretor-Presidente

C. A. E – COMITÊ DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL ATA DA 225º REUNIÃO ORDINÁRIA – 18 /04/2017

C. A. E – COMITÊ DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL ATA DA 226º REUNIÃO ORDINÁRIA – 28/04/2017



EMBARGOS

NOTIFICAÇÕES

INTERDIÇÃO

INFRAÇÃO/MULTA

EXTRATO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVELPARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

OUTORGANTE DOADOR: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS OUTORGADO DONATÁRIO: NELMA SÔNIA DA SILVA E JUAREZ SALLES BATISTA ESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 161/2015/PGM.GPIOBJETO: Doação do imóvel denominado como LOTE Nº 136, com área construída de 37,21m², localizada no “CONDOMÍNIO MORADAS DO BRACUHY”, oriundo do Loteamento do lote nº 01-A, este oriundo do desmembramento do lote 01 da Área Remanescente “A”, da parte Leste da Fazenda Bracuí, situado no 2º Distrito deste Município, descrito e caracterizado na Matrícula nº 18.570, Ficha Informatizada do RGI anexo


ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2015011704DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2015

Angra dos Reis, 04 de Maio de 2017.MÁRCIA REGINA PEREIRA PAIVA

Procuradora-Geral do Município


OUTORGANTE DOADOR: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS OUTORGADO DONATÁRIO: JURANDIR SOUZA VELASCO E LUCY QUARESMA VELASCOESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 071/2015/PGM.GPIOBJETO: Doação do imóvel denominado como LOTE Nº 132, com área construída de 37,21m², localizada no “CONDOMÍNIO MORADAS DO BRACUHY”, oriundo do Loteamento do lote nº 01-A, este oriundo do desmembramento do lote 01 da Área Remanescente “A”, da parte Leste da Fazenda Bracuí, situado no 2º Distrito deste Município, descrito e caracterizado na Matrícula nº 18.570, Ficha Informatizada do RGI anexo ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2015009527DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2015

Angra dos Reis, 04 de Maio de 2017. MÁRCIA REGINA PEREIRA PAIVA



OUTORGANTE DOADOR: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS OUTORGADO DONATÁRIO: SEBASTIANA DE JESUSESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 158/2015/PGM.GPIOBJETO: Doação do imóvel denominado como LOTE Nº 129, com área construída de 37,21m², localizada no “CONDOMÍNIO MORADAS DO BRACUHY”, oriundo do Loteamento do lote nº 01-A, este oriundo do desmembramento do lote 01 da Área Remanescente “A”, da parte Leste da Fazenda Bracuí, situado no 2º Distrito deste Município, descrito e caracterizado na Matrícula nº 18.570, Ficha Informatizada do RGI anexo ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2015011701DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2015




OUTORGANTE DOADOR: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS OUTORGADO DONATÁRIO: NILSA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DIASESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 082/2015/PGM.GPIOBJETO: Doação do imóvel denominado como LOTE Nº 123, com área construída de 37,21m², localizada no “CONDOMÍNIO MORADAS DO BRACUHY”, oriundo do Loteamento do lote nº 01-A, este oriundo do desmembramento do lote 01 da Área Remanescente “A”, da parte Leste da Fazenda Bracuí, situado no 2º Distrito deste Município, descrito e caracterizado na Matrícula nº 18.570, Ficha Informatizada do RGI anexo ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2015009514DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2015




OUTORGANTE DOADOR: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS OUTORGADO DONATÁRIO: JOSÉ WILSON DA SILVA E MARILZA FRANCISCA VIEIRA DA SILVAESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 079/2015/PGM.GPIOBJETO: Doação do imóvel denominado como LOTE Nº 122, com área construída de 37,21m², localizada no “CONDOMÍNIO MORADAS DO BRACUHY”, oriundo do Loteamento do lote nº 01-A, este oriundo do desmembramento do lote 01 da Área Remanescente “A”, da parte Leste da Fazenda Bracuí, situado no 2º Distrito deste Município, descrito e caracterizado na Matrícula nº 18.570, Ficha Informatizada do RGI anexo ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2015009507DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2015




OUTORGANTE DOADOR: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS OUTORGADO DONATÁRIO: DANIEL SEBASTIÃO DE OLIVEIRA E ROSANGELA TEIXEIRA DE MORAISESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 152/2015/PGM.GPIOBJETO: Doação do imóvel denominado como LOTE Nº 120, com área construída de 37,21m², localizada no “CONDOMÍNIO MORADAS DO BRACUHY”, oriundo do Loteamento do lote nº 01-A, este oriundo do desmembramento do lote 01 da Área Remanescente “A”, da parte Leste da Fazenda Bracuí, situado no 2º Distrito deste Município, descrito e caracterizado na Matrícula nº 18.570, Ficha Informatizada do RGI anexo ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2015011696DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2015




OUTORGANTE DOADOR: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS OUTORGADO DONATÁRIO: MARIA APARECIDA VIDAL DA SILVA E IVANIL LUIZ DA FONSECAESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 168/2015/PGM.GPIOBJETO: Doação do imóvel denominado como LOTE Nº 113, com área construída de 37,21m², localizada no “CONDOMÍNIO MORADAS DO BRACUHY”, oriundo do Loteamento do lote nº 01-A, este oriundo do desmembramento do lote 01 da Área Remanescente “A”, da parte Leste da Fazenda Bracuí, situado no 2º Distrito deste Município, descrito e caracterizado na Matrícula nº 18.570, Ficha Informatizada do RGI anexo ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2015011822DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2015




OUTORGANTE DOADOR: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS OUTORGADO DONATÁRIO: MARIA IRENE DA SILVAESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 167/2015/PGM.GPIOBJETO: Doação do imóvel denominado como LOTE Nº 112, com área construída de 37,21m², localizada no “CONDOMÍNIO MORADAS DO BRACUHY”, oriundo do Loteamento do lote nº 01-A, este oriundo do desmembramento do lote 01 da Área Remanescente “A”, da parte Leste

da Fazenda Bracuí, situado no 2º Distrito deste Município, descrito e caracterizado na Matrícula nº 18.570, Ficha Informatizada do RGI anexo ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2015011815DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2015




OUTORGANTE DOADOR: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS OUTORGADO DONATÁRIO: ISABEL ELIAS DE OLIVEIRA ROCHAESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 124/2015/PGM.GPIOBJETO: Doação do imóvel denominado como LOTE Nº 107, com área construída de 37,21m², localizada no “CONDOMÍNIO MORADAS DO BRACUHY”, oriundo do Loteamento do lote nº 01-A, este oriundo do desmembramento do lote 01 da Área Remanescente “A”, da parte Leste da Fazenda Bracuí, situado no 2º Distrito deste Município, descrito e caracterizado na Matrícula nº 18.570, Ficha Informatizada do RGI anexo ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2015009800DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2015




OUTORGANTE DOADOR: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS OUTORGADO DONATÁRIO: JEAN CARLOS DA COSTA PINHEIRO E TATIANA ANDRADE DOS SANTOS PINHEIROESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 166/2015/PGM.GPIOBJETO: Doação do imóvel denominado como LOTE Nº 104, com área construída de 37,21m², localizada no “CONDOMÍNIO MORADAS DO BRACUHY”, oriundo do Loteamento do lote nº 01-A, este oriundo do desmembramento do lote 01 da Área Remanescente “A”, da parte Leste da Fazenda Bracuí, situado no 2º Distrito deste Município, descrito e caracterizado na Matrícula nº 18.570, Ficha Informatizada do RGI anexo ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2015011813DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2015




OUTORGANTE DOADOR: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS OUTORGADO DONATÁRIO: SEBASTIANA MARIA DE LIMA E ANTÔNIO ROBERTO FALCÃOESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 329/2015/PGM.GPIOBJETO: Doação do imóvel denominado como LOTE Nº 097, com área construída de 37,21m², localizada no “CONDOMÍNIO MORADAS DO BRACUHY”, oriundo do Loteamento do lote nº 01-A, este oriundo do desmembramento do lote 01 da Área Remanescente “A”, da parte Leste da Fazenda Bracuí, situado no 2º Distrito deste Município, descrito e caracterizado na Matrícula nº 18.570, Ficha Informatizada do RGI anexo ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2015013720DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2015




OUTORGANTE DOADOR: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS OUTORGADO DONATÁRIO: SIMONE DA SILVA VASCONCELLOS BOREL E RONALDO BORELESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 165/2015/PGM.GPIOBJETO: Doação do imóvel denominado como LOTE Nº 095, com área construída de 37,21m², localizada no “CONDOMÍNIO MORADAS DO BRACUHY”, oriundo do Loteamento do lote nº 01-A, este oriundo do desmembramento do lote 01 da Área Remanescente “A”, da parte Leste da Fazenda Bracuí, situado no 2º Distrito deste Município, descrito e caracterizado na Matrícula nº 18.570, Ficha Informatizada do RGI anexo ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2015011794DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2015




OUTORGANTE DOADOR: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS OUTORGADO DONATÁRIO: JOSÉ LOPES NETO E ALBERTINA RIBEIRO LOPESESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 070/2015/PGM.GPIOBJETO: Doação do imóvel denominado como LOTE Nº 094, com área construída de 37,21m², localizada no “CONDOMÍNIO MORADAS DO BRACUHY”, oriundo do Loteamento do lote nº 01-A, este oriundo do desmembramento do lote 01 da Área Remanescente “A”, da parte Leste da Fazenda Bracuí, situado no 2º Distrito deste Município, descrito e caracterizado na Matrícula nº 18.570, Ficha Informatizada do RGI anexo ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2015009526DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2015




OUTORGANTE DOADOR: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS OUTORGADO DONATÁRIO: ANA MARIA FERREIRAESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 206/2015/PGM.GPIOBJETO: Doação do imóvel denominado como LOTE Nº 091, com área construída de 37,21m², localizada no “CONDOMÍNIO MORADAS DO BRACUHY”, oriundo do Loteamento do lote nº 01-A, este oriundo do desmembramento do lote 01 da Área Remanescente “A”, da parte Leste da Fazenda Bracuí, situado no 2º Distrito deste Município, descrito e caracterizado na Matrícula nº 18.570, Ficha Informatizada do RGI anexo ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2015011577DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2015




OUTORGANTE DOADOR: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS OUTORGADO DONATÁRIO: ELIANA FERREIRA SILVAESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 205/2015/PGM.GPIOBJETO: Doação do imóvel denominado como LOTE Nº 086, com área



construída de 37,21m², localizada no “CONDOMÍNIO MORADAS DO BRACUHY”, oriundo do Loteamento do lote nº 01-A, este oriundo do desmembramento do lote 01 da Área Remanescente “A”, da parte Leste da Fazenda Bracuí, situado no 2º Distrito deste Município, descrito e caracterizado na Matrícula nº 18.570, Ficha Informatizada do RGI anexo ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2015011573DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2015




OUTORGANTE DOADOR: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS OUTORGADO DONATÁRIO: JOSÉ PEDRO DA SILVAESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 084/2015/PGM.GPIOBJETO: Doação do imóvel denominado como LOTE Nº 082, com área construída de 37,21m², localizada no “CONDOMÍNIO MORADAS DO BRACUHY”, oriundo do Loteamento do lote nº 01-A, este oriundo do desmembramento do lote 01 da Área Remanescente “A”, da parte Leste da Fazenda Bracuí, situado no 2º Distrito deste Município, descrito e caracterizado na Matrícula nº 18.570, Ficha Informatizada do RGI anexo ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2015009517DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2015




OUTORGANTE DOADOR: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS OUTORGADO DONATÁRIO: ALESSANDRA CANDIDA SILVEIRAESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 301/2015/PGM.GPIOBJETO: Doação do imóvel denominado como LOTE Nº 079, com área construída de 37,21m², localizada no “CONDOMÍNIO MORADAS DO BRACUHY”, oriundo do Loteamento do lote nº 01-A, este oriundo do desmembramento do lote 01 da Área Remanescente “A”, da parte Leste da Fazenda Bracuí, situado no 2º Distrito deste Município, descrito e caracterizado na Matrícula nº 18.570, Ficha Informatizada do RGI anexo ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2015013408DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2015




OUTORGANTE DOADOR: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS OUTORGADO DONATÁRIO: ENES CHAVES BRITOESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 121/2015/PGM.GPIOBJETO: Doação do imóvel denominado como LOTE Nº 078, com área construída de 37,21m², localizada no “CONDOMÍNIO MORADAS DO BRACUHY”, oriundo do Loteamento do lote nº 01-A, este oriundo do desmembramento do lote 01 da Área Remanescente “A”, da parte Leste da Fazenda Bracuí, situado no 2º Distrito deste Município, descrito e caracterizado na Matrícula nº 18.570, Ficha Informatizada do RGI anexo ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2015009797DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2015




OUTORGANTE DOADOR: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS OUTORGADO DONATÁRIO: MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA E JOSÉ SEVERINO DE PINHO LIMAESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 302/2015/PGM.GPIOBJETO: Doação do imóvel denominado como LOTE Nº 077, com área construída de 37,21m², localizada no “CONDOMÍNIO MORADAS DO BRACUHY”, oriundo do Loteamento do lote nº 01-A, este oriundo do desmembramento do lote 01 da Área Remanescente “A”, da parte Leste da Fazenda Bracuí, situado no 2º Distrito deste Município, descrito e caracterizado na Matrícula nº 18.570, Ficha Informatizada do RGI anexo ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2015013406DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2015




OUTORGANTE DOADOR: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS OUTORGADO DONATÁRIO: ÉRICA PATRICIA DA SILVA E SIDNEY FRANCISCO DE CARVALHOESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 240 /2015/PGM.GPIOBJETO: Doação do imóvel denominado como LOTE Nº 071, com área construída de 37,21m², localizada no “CONDOMÍNIO MORADAS DO BRACUHY”, oriundo do Loteamento do lote nº 01-A, este oriundo do desmembramento do lote 01 da Área Remanescente “A”, da parte Leste da Fazenda Bracuí, situado no 2º Distrito deste Município, descrito e caracterizado na Matrícula nº 18.570, Ficha Informatizada do RGI anexo ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2015012763DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2015



P O R T A R I A No 730/2017O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,

R E S O L V E:DISPENSAR RAMINI COSTA GARCIA, Matrícula 18258, da Função Gratificada de Assistente de Procedimentos e Controle, do Departamento de Convênios, da Assessoria de Integração Institucional, da Superintendência de Planejamento e Gestão, da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Estratégica, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, Símbolo FG-3, com efeitos a contar de 01 de abril de 2017.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SEMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 10 DE ABRIL DE 2017.

FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃOPrefeito

MARCUS VENÍSSIUS DA SILVA BARBOSASecretário de Governo e Relações Institucionais


R E S O L V E:DESIGNAR RAMINI COSTA GARCIA, Matrícula 18258, para a Função Gratificada de Coordenador de Elaboração e Acompanhamento das Leis Orçamentárias, do Departamento de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Orçamento, da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Estratégica, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, Símbolo FG-2, com efeitos a contar de 01 de abril de 2017.


FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO


PrefeitoMARCUS VENÍSSIUS DA SILVA BARBOSA

Secretário de Governo e Relações Institucionais

P O R T A R I A No 732/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 132, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e com base no que dispõe o art. 30 da Lei Municipal nº 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995, e

CONSIDERANDO os despachos exarados nos autos do processo administrativo nº 2016023662, de 30 de novembro de 2016,R E S O L V E:Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a servidora PRISCILA CRISTINA GOMES UCHOA, do cargo de Telefonista, Matrícula 4502365, Referência 105, do Grupo Funcional Infraestrutura, da Parte Permanente do Município de Angra dos Reis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 30 de novembro de 2016.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 18 DE ABRIL DE 2017.FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

PrefeitoCARLOS MACEDO COSTASecretário de Administração


CONSIDERANDO os despachos exarados nos autos do processo administrativo nº 2016024103, de 06 de dezembro de 2016,

R E S O L V E:Art. 1º Fica exonerado, a pedido, o servidor EDUARDO ESTEVAM DE BARROS, do cargo de Médico, Matrícula 17316, Referência 300, do Grupo Funcional Saúde, da Parte Permanente do Município de Angra dos Reis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 06 de dezembro de 2016.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE



P O R T A R I A No 734/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 132, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e com base no que dispõe o art. 30 da Lei Municipal nº 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995, eCONSIDERANDO os despachos exarados nos autos do processo administrativo nº 2016024373, de 13 de dezembro de 2016,

R E S O L V E:Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a servidora MARIA APARECIDA SOUZA DOS REMÉDIOS, do cargo de Recepcionista, Matrícula 4664, Referência 104, do Grupo Funcional Administrativo, da Parte Permanente do Município de Angra dos Reis.




P O R T A R I A No 735/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 132, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e com base no que

dispõe o art. 30 da Lei Municipal nº 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995, e

CONSIDERANDO os despachos exarados nos autos do processo administrativo nº 2016024793, de 20 de dezembro de 2016,

R E S O L V E:Art. 1º Fica exonerado, a pedido, o servidor ALLAN SERAFIM GONÇALVES, do cargo de Auxiliar de Farmácia, Matrícula 17776, Referência 203, do Grupo Funcional Saúde, da Parte Permanente do Município de Angra dos Reis.




P O R T A R I A No 736/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 132, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e com base no que dispõe o art. 30 da Lei Municipal nº 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995, eCONSIDERANDO os despachos exarados nos autos do processo administrativo nº 2017001093, de 23 de janeiro de 2017,

R E S O L V E:Art. 1º Fica exonerado, a pedido, o servidor WELLINGTON PEREIRA, do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Matrícula 17253, Referência 203, do Grupo Funcional Saúde, da Parte Permanente do Município de Angra dos Reis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 23 de janeiro de 2017.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE



P O R T A R I A No 737/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 132, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e com base no que dispõe o art. 30 da Lei Municipal nº 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995, e com a Lei Municipal nº 1.941, de 30 de abril de 2008; e

CONSIDERANDO os despachos exarados nos autos do processo administrativo nº 2017002021, de 31 de janeiro de 2017,

R E S O L V E:Art. 1º Fica rescindido, a pedido, o Contrato de Trabalho do Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde, de KATIA CRISTINA DE SOUZA BARAUNA, Matrícula 23884.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 31 de janeiro de 2017..REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE



P O R T A R I A No 738/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 132, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e com base no que dispõe o art. 30 da Lei Municipal nº 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995, eCONSIDERANDO os despachos exarados nos autos do processo



administrativo nº 2017002023, de 31 de janeiro de 2017,R E S O L V E:

Art. 1º Fica exonerado, a pedido, o servidor MARCELO DE BARROS CORREIA, do cargo de Docente II, Matrícula 6683, Referência 600, do Grupo Funcional Magistério, da Parte Permanente do Município de Angra dos Reis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 31 de janeiro de 2017.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE




CONSIDERANDO os despachos exarados nos autos do processo administrativo nº 2017002193, de 02 de fevereiro de 2017,

R E S O L V E:Art. 1º Fica exonerado, a pedido, o servidor MARCOS PAULO VIEIRA HIPÓLITO DA ROCHA, do cargo de Inspetor de Alunos, Matrícula 19072, Referência 203, do Grupo Funcional Educação, da Parte Permanente do Município de Angra dos Reis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 02 de fevereiro de 2017.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE



P O R T A R I A No 741/2017O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 17, da Lei nº 412, de 20 de fevereiro de 1995 e art. 5º, inciso VII, do Decreto nº 2.972, de 05 de fevereiro de 2004, e considerando os termos do Memorando nº 054/2017/SSA, da Secretaria de Saúde, datado de 04 de abril de 2017,

R E S O L V E:HOMOLOGAR o resultado final da Avaliação de Desempenho, no estágio probatório, dos servidores constantes do Anexo desta Portaria, conforme o disposto no art. 17, da Lei nº 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995 e art. 5º, inciso VII, do Decreto nº 2.972, de 05 de fevereiro de 2004.



CARLOS MACEDO COSTASecretário de Administração

ANEXO


P O R T A R I A No 742/2017O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais de acordo com o art. 132, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e o disposto nos artigos 9º e 11, inciso I, da Lei Municipal Nº 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995;

CONSIDERANDO que o Município de Angra dos Reis realizou Concurso Público para preenchimento de cargos criados através da Lei Municipal nº 1.683, de 26 de maio de 2006, homologado em 06 de julho de 2012, publicado no Boletim Oficial - Edição 388/2012, páginas 04 a 34;

CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 0236/2017, da Subsecretaria de Recursos Humanos, da Secretaria de Administração e Desenvolvimento de Pessoal, datado de 19 de abril de 2017, e em cumprimento ao Processo Judicial n° 0009415.08.2014.8.19.0003,

R E S O L V E:Art. 1º Fica nomeada GILMARA DE SOUZA BARBOSA, para o cargo de Auxiliar de Laboratório, Referência 104, Padrão "Inicial", do Grupo Funcional Saúde, da Parte Permanente do Município de Angra dos Reis.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE




R E S O L V E:EXONERAR BRUNA PEREIRA BASTOS, Matrícula 25375, do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Símbolo AJ, com efeitos a contar de 24 de abril de 2017.



STELLA MAGALY SALOMÃO CORRÊASecretária de Educação, Ciência e Tecnologia


R E S O L V E:NOMEAR DARLAN SILVA SANTOS, para o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Símbolo AJ, com efeitos a contar de 24 de abril de 2017.




P O R T A R I A No 745/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando os termos do Ofício nº 179/2017/FTAR, da Fundação de Turismo de Angra dos Reis, datado de 18 de abril de 2017,

R E S O L V E:CEDER o servidor DAVI TAVARES DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula 3984, para a Fundação de Turismo de Angra dos Reis, com efeitos a contar de 12 de abril de 2017.



P O R T A R I A No 746/2017O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando os termos do Ofício n° 180/2017/FTAR, da Fundação de Turismo de Angra dos Reis, datado de 18 de abril de 2017,

R E S O L V E:DESIGNAR DAVI TAVARES DOS SANTOS, Matrícula 3984, para a Função Gratificada de Coordenador de Operações, do Departamento de Operações Turísticas, da Superintendência de Desenvolvimento Turístico, da Fundação de Turismo de Angra dos Reis, Símbolo FG-2, com efeitos a contar de 12 de abril de 2017.



CARLOS HENRIQUE SOUZA DE VASCONCELOSPresidente da TurisAngra

P O R T A R I A No 747/2017O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando os termos do Memorando n° 041/2017/SSA, da Secretaria de Saúde de Angra dos Reis, datado de 06 de março de 2017,

R E S O L V E:ANULAR a Portaria n° 525/2017, de 20 de fevereiro de 2017.



P O R T A R I A No 748/2017O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando os termos do Memorando n° 041/2017/SSA, da Secretaria de Saúde de Angra dos Reis, datado de 06 de março de 2017,

R E S O L V E:DISPENSAR DIEGO LYRA SOARES, Matrícula 18192, da Função Gratificada de Assistente de Dados Vitais, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, do Departamento de Saúde Coletiva, da Superintendência de Atenção à Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, Símbolo FG-3, com efeitos a contar de 28 de fevereiro de 2017.



GUSTAVO MARCONDES VILLASecretário Municipal de Saúde

P O R T A R I A No 749/2017O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando os termos do Ofício CISBAF/PR Nº 008/2017, da Prefeitura de São João de Meriti, datado de 30 de janeiro de 2017,

R E S O L V E:CEDER a servidora MARCIA CRISTINA RIBEIRO PAULA, Médica, Matrícula 5672, para exercer suas atividades na Diretoria Técnica do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF, Autarquia do Município de Administração Indireta, a partir de 01 de abril de 2017, sem ônus para o Município de Angra dos Reis.





P O R T A R I A No 750/2017O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando os termos do Memorando nº 374/2017/SECT, da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, datado de 07 de abril de 2017,

R E S O L V E:DISPENSAR da Função de Diretor e Auxiliar de Direção das Escolas Municipais, os servidores constantes da relação abaixo:



STELLA MAGALY SALOMÃO CORREA Secretária de Educação, Ciência e Tecnologia


R E S O L V E:DESIGNAR para a Função de Diretor das Escolas Municipais, os servidores constantes da relação abaixo:





R E S O L V E:DISPENSAR da Função de Auxiliar de Direção das Escolas Municipais, os servidores constantes da relação abaixo:




P O R T A R I A No 753/2017O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando os termos do Memorando nº 408/2017/SECT, da Secretaria Municipal de Educação,

Ciência e Tecnologia, datado de 13 de abril de 2017,R E S O L V E:

DESIGNAR para a Função de Auxiliar de Direção das Escolas Municipais, os servidores constantes da relação abaixo:





R E S O L V E:DESIGNAR SAMUEL TEODORO FERREIRA, Matrícula 22161, para a Função Gratificada de Coordenador de Ciência e Tecnologia, do Departamento de Educação, Ciência e Tecnologia, da Superintendência de Educação, Ciência e Tecnologia, da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Símbolo FG-2, com efeitos a contar de 01 de abril de 2017.





R E S O L V E:DESIGNAR ALANA CALADO FRANCO, Matrícula 17765, para a Função Gratificada de Assistente de Apoio a Família, da Coordenação de Inclusão Educacional e Valorização da Diversidade, do Departamento de Diversidade e Inclusão, da Superintendência de Educação, Ciência e Tecnologia, da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Símbolo FG-3, com efeitos a contar de 03 de abril de 2017.




P O R T A R I A No 756/2017O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando os termos do Memorando n° 111/2017/PGM, da Procuradoria-Geral do Município, datado de 10 de abril de 2017,

R E S O L V E:DESIGNAR NOEMI DAYSE DUTRA, Matrícula 3725, para a Função Gratificada de Assistente de Apoio Técnico, da Procuradoria-Geral do Município, Símbolo FG-3, com efeitos a contar de 01 de abril de 2017.



MÁRCIA REGINA PEREIRA PAIVAProcuradora-Geral do Município


P O R T A R I A No 757/2017O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando os termos do Memorando n° 111/2017/PGM, da Procuradoria-Geral do Município, datado de 10 de abril de 2017,

R E S O L V E:DESIGNAR MARTHA TELES DIAS, Matrícula 190731, para a Função Gratificada de Assistente de Créditos Tributários, da Procuradoria-Geral do Município, Símbolo FG-3, com efeitos a contar de 01 de abril de 2017.



MÁRCIA REGINA PEREIRA PAIVAProcuradora-Geral do Município

P O R T A R I A No 758/2017O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando os termos do Memorando nº 131/2017/SDUS.DALOG, da Secretaria Executiva do Meio Ambiente, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, datado de 24 de abril de 2017,

R E S O L V E:EXONERAR, a pedido, RAQUEL SALGUEIRO DO NASCIMENTO, Matrícula 25452, do Cargo em Comissão de Assessor de Planejamento Urbano e Territorial, da Secretaria Executiva do Meio Ambiente, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Símbolo CC-3, com efeitos a contar de 31 de março de 2017.



ALEXANDRE GIOVANETTI LIMASecretário de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade

P O R T A R I A No 759/2017O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando os despachos exarados nos autos do Processo Administrativo nº 2017004956, do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV, de 08 de março de 2017,

R E S O L V E:APOSENTAR o servidor LUKIO JORDÃO FILHO, Matrícula 1022, Agente de Defesa Civil, Referência 204, Padrão ''L'', do Grupo Funcional Defesa Civil, da Parte Permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, com base no art. 3°, Incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n°47, de 06 de julho de 2005.



LUCIANE PEREIRA RABHADiretor-Presidente do Instituto de Previdência Social

do Município de Angra dos Reis


R E S O L V E:DISPENSAR RODRIGO HENRIQUE MARTINS DE ANDRADE, Docente I, Matrícula 17304, da função de Auxiliar de Direção, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, da E. M. Joaquina Maria Rosa dos Santos, com efeitos a contar de 31 de março de 2017.





R E S O L V E:DESIGNAR RODRIGO HENRIQUE MARTINS DE ANDRADE, Docente I, Matrícula 17304, para exercer interinamente a função de Diretor, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, da E. M. José Virgilio Pereira Maia, a partir de 31 de março de 2017, durante a licença médica da titular Danielle Mathias Dos Anjos, matrícula 18343.





R E S O L V E:DISPENSAR ADRIANA TEIXEIRA DA SILVA, Matrícula 19162, da Função Gratificada de Assistente de Gabinete, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, Símbolo FG-3, com efeitos a contar de 02 de maio de 2017.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SEMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 02 DE MAIO DE 2017.




R E S O L V E:DESIGNAR ADRIANA TEIXEIRA DA SILVA, Matrícula 19162, para a Função Gratificada de Diretor do Departamento de Articulação de Conselhos, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, Símbolo FG-1, com efeitos a contar de 02 de maio de 2017.





R E S O L V E:DESIGNAR CARLA FURTADO DE PAULA, Matrícula 19819, para a Função Gratificada de Assistente de Gabinete, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, Símbolo FG-3, com efeitos a contar de 10 de maio de 2017.





R E S O L V E:DESIGNAR SÔNIA CRISTINA REZENDE PAIM DE ANDRADE, Matrícula 4813, para a Função Gratificada de Assistente de Gabinete, da



Chefia de Gabinete, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, Símbolo FG-3, com efeitos a contar de 02 de maio de 2017.





R E S O L V E:DESIGNAR BENEDITO JOSÉ DE CASTRO, Matrícula 090, para a Função Gratificada de Assistente de Gabinete, da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Estratégica, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, Símbolo FG-3, com efeitos a contar de 02 de maio de 2017.




P O R T A R I A No 778/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,

R E S O L V E:DESIGNAR LUÍS ALBERTO DA SILVA, Matrícula 3723, para a Função Gratificada de Assistente de Procedimentos e Controle, do Departamento de Convênios, da Assessoria de Integração Institucional, da Superintendência de Planejamento e Gestão, da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Estratégica, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, Símbolo FG-3, com efeitos a contar de 02 de maio de 2017.





R E S O L V E:DESIGNAR ADRIANA DOS SANTOS DE ASSIS RUIS, Matrícula 3462, para a Função Gratificada de Assistente de Gestão de Finanças, da Secretaria de Finanças, Símbolo FG-3, com efeitos a contar de 02 de maio de 2017.



JOSÉ CARLOS DE ABREUSecretário de Finanças

P O R T A R I A No 780/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,

R E S O L V E:DESIGNAR LEANDRO VIEIRA FRANCISCO, Matrícula 17841, para a Função Gratificada de Coordenador de Integração de Demandas, do Departamento de Cidade Inteligente, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Estratégica, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, Símbolo FG-2, com efeitos a contar de 01 de abril de 2017.




P O R T A R I A No 781/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando os termos do Memorando n° 123/2017 – SDUS.SESEP, da Secretaria Executiva de Serviço Público, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, datado de 02 de maio de 2017,

R E S O L V E:EXONERAR IVO TENÓRIO DA SILVA, Matrícula 25573, do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico do Abraão, da Assessoria da Região da Ilha Grande, da Superintendência de Regionais, da Secretaria Executiva de Serviço Público, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Símbolo CT, com efeitos a contar de 30 de abril de 2017.





R E S O L V E:EXONERAR SÉRGIO CABRAL GUIMARÃES, Matrícula 25509, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico, da Secretaria Executiva de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, Símbolo CC-3, com efeitos a contar de 01 de maio de 2017.





R E S O L V E:EXONERAR NATHÁLIA DE PAULA DINIZ, Matrícula 25548, do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Símbolo AJ, com efeitos a contar de 01 de maio de 2017.



JOÃO CARLOS RABELLOSecretário de Desenvolvimento Econômico


R E S O L V E:NOMEAR NATHÁLIA DE PAULA DINIZ, para o Cargo em Comissão de Assessor Técnico, da Secretaria Executiva de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, Símbolo CC-3, com efeitos a contar de 01 de maio de 2017.




P O R T A R I A No 785/2017O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando os termos do Ofício nº 266/2017/FHGJ, da Fundação Hospital Geral da Japuíba, datado de 26 de abril de 2017,

R E S O L V E:DISPENSAR FABRÍCIO ALVES GUERREIRO, Matrícula 4501750, da Função Gratificada de Coordenador de Enfermagem Ambulatorial, da Direção de Enfermagem, da Superintendência Geral Hospitalar, da


Fundação Hospital Geral da Japuíba, Símbolo FG-2, com efeitos a contar de 10 de março de 2017.



SEBASTIÃO FARIA DE SOUZASecretário da Fundação Hospital Geral Da Japuíba

P O R T A R I A No 786/2017O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando os termos do Memorando n° 059/2017/SSA, da Secretaria de Saúde de Angra dos Reis, datado de 12 de abril de 2017,

R E S O L V E:DESIGNAR JEFFERSON ESTEVAM DE SOUZA BARROS, Matrícula 11824, para a Função Gratificada de Assistente de Saúde do Trabalhador, da Coordenação de Vigilância Ambiental, do Departamento de Saúde Coletiva, da Superintendência de Atenção à Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, Símbolo FG-3, com efeitos a contar de 01 de abril de 2017.




P O R T A R I A No 787/2017O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando os termos do Ofício nº 376/2017/ANGRAPREV, do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis, datado de 25 de abril de 2017,

R E S O L V E:DESIGNAR CRISTINA MARIA BRAGA MARQUES, Matrícula 1926, para exercer interinamente a Função Gratificada de Diretor do Departamento de Controle Interno, do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis, Símbolo FG-1, no período de 02 a 16 de maio de 2017, durante as férias da titular Fernanda Magalhães de Brito Pereira.



LUCIANE PEREIRA RABHADiretora-Presidente do Instituto de Previdência Social do

Município de Angra dos Reis

P O R T A R I A No 788/2017O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando os termos do Memorando nº 315/2017 – SDSP/DEADM, do Departamento de Administração, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, datado de 24 de abril de 2017,

R E S O L V E:DESIGNAR JOSEANE CRISTINE PEREIRA DE PAULA Matrícula 17594, para exercer interinamente a Função Gratificada de Diretor do Departamento de Controle Interno, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, Símbolo FG-1, no período de 18 de abril a 17 de maio de 2017, durante as férias da titular Lucineide Maria Josué Lima da Silva.



CÉLIA CRISTINA AMORIM SILVA JORDÃOSecretária de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania

P O R T A R I A No 789/2017O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando os termos do Memorando nº 103/2017/SDUS, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, datado de 12 de abril de 2017,

R E S O L V E:

DESIGNAR ALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA Matrícula 21019, para exercer interinamente o Cargo em Comissão de Secretário Executivo de Obras, Parques e Jardins, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Símbolo CC-1, a partir de 24 de abril de 2017, durante a licença médica da titular Luciene Jordão Rabha.




P O R T A R I A No 790/2017O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando os termos do Memorando nº 216/2017/SDUS.SEPDC, da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, datado de 25 de abril de 2017,

R E S O L V E:DESIGNAR DOUGLAS RAMOS DE ALMEIDA, Matrícula 21820, para exercer interinamente a Função Gratificada de Assistente de Almoxarifado, da Coordenação de Capacitação e Treinamento, do Departamento de Gestão, da Superintendência de Gestão e Articulação, da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Símbolo FG-3, no período de 02 a 31 de maio de 2017, durante as férias do titular João Bosco Magalhães Eugênio.




P O R T A R I A No 791/2017O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando os termos do Memorando nº 086/2017/SDE.SECUP, da Secretaria Executiva de Cultura e Patrimônio, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, datado de 31 de março de 2017,

R E S O L V E:EXONERAR LUIZ ALBERTO DA FONSECA, Matrícula 25512, do Cargo em Comissão de Assessor de Fomento e Incentivo as Políticas Públicas de Cultura, da Secretaria Executiva de Cultura e Patrimônio, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Símbolo CC-3, com efeitos a contar de 30 de abril de 2017.



JOÃO CARLOS RABELLO Secretário de Desenvolvimento Econômico


R E S O L V E:DISPENSAR da Função de Diretor e Auxiliar de Direção das Escolas Municipais, os servidores constantes da relação abaixo:







R E S O L V E:DESIGNAR para a Função de Diretor e Auxiliar de Direção das Escolas Municipais, os servidores constantes da relação abaixo:




P O R T A R I A No 794/2017O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando os termos do Memorando nº 060/2017/SSA, da Secretaria de Saúde de Angra dos Reis, datado de 13 de abril de 2017,

R E S O L V E:ANULAR a Portaria n° 641/2017, de 05 de abril de 2017.



P O R T A R I A No 795/2017O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando os termos do Memorando nº 060/2017/SSA, da Secretaria de Saúde de Angra dos Reis, datado de 13 de abril de 2017,

R E S O L V E:DESIGNAR JACIARA PEIXOTO DE MIRANDA, Matrícula 3346, para a Função Gratificada de Coordenador de ESF/UBS – 1° Distrito, do Departamento de Atenção Primária, da Superintendência de Atenção à Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, Símbolo FG-2, com efeitos a contar de 01 de abril de 2017.




AUTO DE INFRAÇÃO N.° 4089/2017

DATA: 09/05/17CONTRIBUINTE: Axel Eduardo Vettorazzo - Serviços e Reparos - MEENDEREÇO: Rua Marcílio Dias, 172, Área XXIII, VerolmeMUNICÍPIO: Angra dos ReisCNPJ: 09.314.401/0001-90INSCRIÇÃO: 24420

DOS FATOS

Que, na data de 20/03/2017, foi iniciada a ação fiscal (Ordem de Fiscalização nº 0016/2017) junto à empresa AXEL EDUARDO VETTORAZZO – SERVIÇOS DE REPAROS – ME, a qual enquadra-se no item 14 (Serviços relativos a bens de terceiros) da Lista Anexa da Lei Complementar nº 116/03. A empresa é tributada pele alíquota de 5% conforme previsto no inciso I do artigo 66 da Lei 262/84 (Código Tributário Municipal).

A referida empresa não pode ser notificada da abertura da fiscalização pelos Correios pois mudou de endereço e não atualizou o cadastro junto a


Prefeitura Municipal de Angra dos Reis. Foi então notificada através do BO (Boletim Oficial) nº 751 de 24 de abril de 2017, página 04 pela notificação nº. 038775/2017, notificação esta que solicitou os comprovantes de pagamento do ISS devido no período compreendido entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2017.

Uma vez que a empresa não atendeu a notificação e não apresentou nenhum documento que comprove o pagamento do imposto devido, a Secretaria de Finanças de Angra dos Reis vem efetuar através deste auto de infração o lançamento do imposto devido e seus respectivos acréscimos conforme o exposto abaixo.

DA BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do ISS, segundo o CTM (Lei n° 262 de 1984) em seu artigo 51 e seu parágrafo primeiro, é o total do valor do serviço discriminado nas NFSe emtidas pela empresa no período fiscalizado.

Art. 51. A base de cálculo é o preço do serviço.§1º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação de serviço e em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta Seção.

Total da Base de Cálculo: R$ 399.737,41 (trezentos e noventa e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos).DO IMPOSTO DEVIDOO cálculo do imposto devido foi resultado da aplicação da alíquota de 5% sobre a base de cálculo conforme prevê o inciso I do art. 66 do CTM (Lei n° 262 de 1984, com nova redação dada pela Lei nº 1.445/2003).

Art. 66. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas:I – Alíquota genérica:Serviços não especificados no inciso II –--- 5%”.

Total do imposto: R$ 19.986,87 (dezenove mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos).DA CORREÇÃO MONETÁRIAConforme reza o art. 74 § 4° do CTM (Lei n° 262 de 1984), o valor a ser corrigido monetariamente deverá ser atualizado:

Art. 74. As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal, ficam sujeitas as seguintes multas, devidamente atualizadas.(...)

§ 4º Para efeito de aplicação das multas previstas neste artigo, os créditos deverão ser previamente atualizados.

Total da Correção Monetária: R$ 3.783,13 (três mil, setecentos e oitenta e três reais e treze centavos).DA MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOSNo caso em tela, com base no art. 164 do CTM (Lei n° 262 de 1984) item 6:

Art. 164. O Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza e taxas pagos após vencimento sujeitarão o contribuinte, além dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de vencimento, multa incidente sobre o valor corrigido a saber:(...)6 – de 121 dias de atraso .... 25% (vinte e cinco por cento).”

Total da Multa Moratória e do Juros de Mora:

1) Multa Moratória: R$ 6.503,27 (seis mil, quinhentos e três reais e vinte e sete centavos).2) Juros de Mora: R$ 5.865,53 (cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).DA MULTA

Por todo o exposto acima, aplica-se a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto devido conforme reza o art. 74 inciso I item 1 do CTM (Lei n° 262 de 1984) bem como a correção monetária:

“Art 74. As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal, ficam sujeitas as seguintes multas, devidamente atualizadas.I – relativamente ao pagamento do imposto:2. falta de pagamento, quando houver:(…)e) erro de calculo na apuração do imposto a ser pago;Multa: 40% (quarenta por cento) sobre o imposto apurado;

Total da Multa: R$ 9.490,00 (nove mil, quatrocentos e noventa reais).

Pelo exposto, lavrei o presente auto, ficando o infrator intimado a recolher o crédito tributário apurado de R$ 45.583,80 (quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta centavos) ou apresentar defesa por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação.

Caso queira o contribuinte poderá ter acesso ao Auto de Infração por completo no seguinte endereço: PRAÇA NILO PEÇANHA, 186 - CENTRO - ANGRA DOS REIS. (SECRETARIA DE FINANÇAS - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO – SFI.COFIS)”

iago Daniel da SilvaAuditor Fiscal da Receita Municipal

Mat. 22339

Data: 09/05/2017

Hora: 13:42 h

I - “Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinquenta por cento). (Art.240, Lei n°. 262, de 21 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal)”.

II - “Constituem dívida ativa os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular. (Art. 189, Lei n°. 262, de 21 de dezembro de 1984- Código Tributário Municipal)”.

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REISPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017/SAD.DELCA

PROCESSO Nº 2017006602OBJETO: Registro de preços visando a contratação de empresa para locação de veículos automotores equipados com rastreamento e bloqueio on line, via satélite, em tempo real com cobertura em todo território nacional, para uso da UPA (Unidade de Pronto Atendimento).

DATA/HORA DA SESSÃO: 23/05/2017, às 10:00 hLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.RETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br

ADRIEL FELIPE CONCEIÇÃO DE LACERDAPregoeiro

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Ref.: 2016024666

Após ciência e análise do Parecer nº 183/2017/PGM.SUCON – LGMN (fls. 42 a 54), exarado pelo i. Procurador do Município, no qual opina pelo provimento do recurso interposto pelo servidor público Cláudio de Lima Sírio, Engenheiro, mat. 1.253, contra a decisão que homologou o Resultado Final do 3º Processo de Avaliação Funcional dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis, Decreto nº 10.427, de 06 de dezembro de 2016, foi aberto prazo ao servidor Pedro França Magalhães, mat. 14.354, concretizando os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal (fl. 55); este tomou ciência de seu direito e manifestou-se no sentido de não se valer do recurso (fl. 56), assim, com base na Lei Municipal nº 412/1995, do Decreto Municipal nº 7.592, de 14 de setembro de 2010 e no princípio da autotutela (Súmula 473 do STF), qual significa dizer que a Administração Pública exerce o controle sobre seus próprios atos, lhe garantido a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inoportunos, profiro a seguinte decisão:

a) Edição de novo Decreto reformulando o Resultando Final do 3º Processo de Avaliação Funcional dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis no que tange ao cargo de Engenheiro Civil – Ref. 301, usando como base a ordem de classificação dos servidores no procedimento de avaliação, nos moldes da publicação efetuada na Edição nº 625 do Boletim Oficial do Município, com data de 20.04.2016;

b) O novo Decreto deverá constar, expressamente, a revogação do art. 3º do Decreto nº 10.427/2016;

c) Tendo em vista que consta apenas 1 (uma) vaga para a promoção por merecimento para o cargo de Engenheiro Civil (ref. 301 para ref. 302), e, pela pontuação, faria jus ao privilégio o preterido requerente, este deverá figurar na 1ª colocação e, por conseguinte, reordenar a ordem classificatória. Encaminha-se o presente à Secretaria de Governo e Relações Institucionais para ciência e providências e, em feito contínuo, determino a publicação deste ato administrativo para que surta seus devidos efeitos.

Angra dos Reis, 09 de maio de 2017.FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

Prefeito



PARTE II CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS

PUBLICAÇÃO OFICIAL A T O N° 118/2017

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS T E R M O S C O N T I D O S N O P R O C E S S O N º 2017005514–ANGRAPREV,

R E S O L V E:1 – Aposentar por invalidez a servidora ELENI PORTO DA SILVA GOMES, telefonista, Matrícula 227, do Quadro Permanente desta Câmara Municipal, com base no art. 4º c/c art. 5º da Lei Municipal n.º

2074/2008 e c/c art. 6º-A da Emenda Constitucional Nº41/2003.

2 – Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, ANGRA DOS REIS, 27 DE ABRIL DE 2017.JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA

PRESIDENTE

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