Art 196-200 CF E Questões

Material Gratuito n°1

Artigos 196º a 200º da Constituição

Federal de 1988

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Olá Concurseiro (a) ! Neste material você encontrará os artigos 196 a 200 (artigos da Saúde) da Constituição Federal/88 ESQUEMATIZADOS. Além disto, este material conta com 30 (trinta) questões que tratam EXCLUSIVAMENTE dos artigos mencionados para fixação do seu aprendizado. Bons Estudos, Concursos Saúde – Materiais Esquematizados Curta nossa página e fique por dentro das novidades:

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SUMÁRIO

Artigos 196 a 200 esquematizados ..................................................................................................3

Questões ........................................................................................................................................10

Gabarito...........................................................................................................................................23

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Artigos 196 a 200 da Constituição Federal/88

A SAÚDE É:

,

DIREITO de todos e

DEVER do Estado, garantido mediante

políticas

sociais e

econômicas

que visem à redução do risco de

doença e de outros agravos

ao acesso UNIVERSAL

IGUALITÁRIO

às ações e serviços para sua:

promoção,

proteção e

recuperação.

As AÇÕES e SERVIÇOS de saúde, são de RELEVÂNCIA PÚBLICA

cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação

fiscalização e controle

devendo sua execução ser feita:

DIRETAMENTE ou ATRAVÉS DE TERCEIROS e,

também, por pessoa FÍSICA ou JURÍDICA de direito privado.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede REGIONALIZADA e HIERARQUIZADA e

constituem um SISTEMA ÚNICO, organizado de acordo com as seguintes DIRETRIZES:

1) DESCENTRALIZAÇÃO, com direção única em cada esfera de governo;

2) ATENDIMENTO INTEGRAL,

3) PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

com prioridade para as ATIVIDADES PREVENTIVAS

sem prejuízo dos SERVIÇOS ASSISTENCIAIS;

4


:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios APLICARÃO, anualmente, em ações e serviços

públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

1) no caso da UNIÃO:

na forma definida nos termos da LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO § 3º;

2) no caso dos ESTADOS e do DISTRITO FEDERAL:

o produto da arrecadação:

o dos impostos a que se refere o art. 155 e

o dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II,

deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;

1) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

2) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações

de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de

comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no

exterior;

3) Propriedade de veículos automotores.

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

1) o produto da arrecadação do imposto da União sobre:

renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas

autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

2) 21% ( vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência

União entregará:

1) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos

industrializados:

21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

2) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados,

10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos

industrializados

5


Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

3) no caso dos MUNICÍPIOS e do Distrito Federal:

o produto da arrecadação:

o dos impostos a que se refere o art. 156

o e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º

Pertencem aos Municípios:

o o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente

na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título:

o por eles,

o suas autarquias e

o pelas fundações que instituírem e mantiverem

o 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade

territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados,

o cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

o 50%¨(cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de

veículos automotores licenciados em seus territórios;

o 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações

relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e

intermunicipal e de comunicação.

A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza

e sobre produtos industrializados 48% (quarenta e oito por cento) na seguinte forma:

o 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios;

Os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que

receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.

O imposto previso no inciso VI do caput (propriedade territorial rural):

Será fiscalizado e combrado pelos Municípios, que assim optarem , na forma da lei,

o DESDE QUE não impliquem redução de imposto ou

qualquer outra forma de renúncia fiscal.

1) propriedade predial e territorial urbana;

2) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão

física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua

aquisição;

3) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

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As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas

conforme os seguintes critérios:

1) ¾ (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à

circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

2) até ¼ (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei

federal.

LEI COMPLEMENTAR será reavaliada pelo menos a cada 5 anos e estabelecerá:

1) os percentuais de que trata o § 2º;

2) os critérios de rateio:

dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados,

ao Distrito Federal e

aos Municípios, e

dos recursos do Estados vinculados à saúde destinados a seus respectivos Municípios,

o objetivando a progressiva REDUÇÃO das disparidades regionais;

3) as normas de fiscalização,

avaliação e

controle

4) as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União

das DESPESAS COM SAÚDE nas esferas federal,

estadual,

distrital e

municipal;

Os gestores locais do sistema único de saúde (SUS): poderão admitir agentes comunitários de saúde e

agentes de combate às endemias

o por meio de processo seletivo público,

o de acordo com:

a natureza e complexidade de suas atribuições e

requisitos específicos para sua atuação.

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Lei federal disporá sobre:

o o regime jurídico,

o o piso salarial profissional nacional,

o as diretrizes para os Planos de Carreira e

o a regulamentação das atividades

.

Além das hipóteses previstas:

o no § 1º do art. 41 e

o no § 4º do art. 169

.

de agente comunitário de saúde e

agente de combate às endemias

competindo à União, nos termos da lei:

o prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial

O servidor público estável só perderá o cargo: 1) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

2) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

3) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho:

o na forma de lei complementar, o assegurada ampla defesa.

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios NÃO

poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

o Para o cumprimento destes limites a União, os Estados, o DF e os Municípios adotarão as seguintes providências:

1) redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

2) exoneração dos servidores não estáveis.

Se essas medidas NÃO forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da

lei complementar: o o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada

um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

.

o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de combate às endemias:

o poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitosfixados em lei, para o seu exercício específicos,

8


A assistência à saúde é LIVRE à INICIATIVA PRIVADA.

AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS

PODERÃO participar de forma complementar do sistema único de saúde (SUS),

segundo diretrizes do SUS

mediante contrato de direito público ou convênio,

tendo preferência as entidades filantrópicas e

as sem fins lucrativos.

É VEDADA A destinação de recursos públicos para auxílios ou Subvenções É VEDADA a participação direta ou indireta de empresas ou capitais

às instituições privadas com fins lucrativos.

estrangeiros na assistência à saúde

no País, salvo nos casos previstos em

lei.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de:

o órgãos,

o tecidos e

o substâncias humanas

para fins de transplante,

pesquisa e tratamento e

a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados

sendo VEDADO todo tipo

de comercialização.

9


Ao SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COMPETE, além de outras atribuições, nos termos da lei:

1) controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias

2) fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido:

o o controle de seu teor nutricional, bem como o bebidas e águas para consumo humano;

3) participar da produção de medicamentos,

equipamentos,

imunobiológicos,

hemoderivados e

outros insumos;

4) participar do controle e fiscalização da produção,

transporte,

guarda e

utilização

5) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico

6) executar as ações de:

o vigilância sanitária e

o epidemiológica, bem como as

o de saúde do trabalhador

7) ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

8) incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

9) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

de interesse para a saúde

de substâncias e produtos :

o psicoativos, o tóxicos e o radioativos;

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QUESTÕES

1) FCC - 2007 - MPU - Analista de Saúde - Enfermagem. A atenção à saúde,

vigente nas décadas que seguiram a reforma sanitária instituída pela

Constituição Federal de 1988, está consubstanciada em diretrizes, sendo

três delas:

a) visão holística da saúde, promoção à saúde e espírito do sanitarismo

campanhista

b) descentralização, universalização do atendimento e integralização das

ações de saúde.

c) vigilância em saúde, centralização das ações e municipalização da saúde.

d) promoção à saúde, ações preventivas e atendimento médico

assistencialista.

e) atenção curativa/reabilitação, valorização dos agentes comunitários e

espírito do sanitarismo assistencialista.

2) VUNESP - 2012 - SEJUS-ES - Médico - Psiquiatria. Segundo a Constituição

da República Federativa do Brasil, as ações e serviços públicos de saúde

integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um

sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

a) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento

integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das

ações de prevenção, e participação da comunidade

b) descentralização, com direção única na esfera federal; atendimento integral,

com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de

prevenção, e participação da iniciativa privada, complementarmente aos

serviços públicos.

c) descentralização, com direção única na esfera federal; atendimento integral,

com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços

assistenciais, e participação da iniciativa privada, complementarmente aos

serviços públicos.

http://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/fcc-2007-mpu-analista-de-saude-enfermagem

http://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/vunesp-2012-sejus-es-medico-psiquiatria

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d) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento

integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos

serviços assistenciais, e participação da comunidade.

e) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento

integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das

ações de prevenção, e participação da iniciativa privada, complementarmente

aos serviços públicos.

3) AOCP - 2013 - COREN/SC – Enfermeiro. Sobre o art. 198 da Constituição

Federal de 1988 referente às diretrizes das ações e serviços públicos de saúde

que constituem um sistema único, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o

que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A centralização, com direção única em cada esfera de Governo é uma das

diretrizes do Sistema único.

( ) O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas,

sem prejuízo dos serviços assistenciais é umas das diretrizes do Sistema

único.

( ) É vedada a participação da comunidade de acordo com as diretrizes do

Sistema único.

( ) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com

recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

a) F – F – F – F.

b) V – V – F – F.

c) V – V – V – F.

d) F – V – F – V.

e) F – F – V – V.

4) ACAPLAM - - Prefeitura de Santa Cruz/RN – Enfermeiro . O Sistema Único

de Saúde (SUS) criado pela Constituição Federa/88, com o objetivo de garantir

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a toda a população brasileira atendimento de saúde. Segundo o artigo 200 da

CF/88, compete ao SUS:

a) Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto a saúde do

trabalhador

b) Participar do controle e nunca da fiscalização da produção, transporte,

guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e

radioativos

c) Reformular as ações de saneamento hídrico, náutico e execução das

políticas públicas de saúde do mundo inetiro

d) Isentar-se da atuação e desenvolvimento técnico-científico de toda a saúde

e) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse

para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos,

imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

5) INSTITUTO CIDADES - 2010 - Enfermeiro. De acordo com a Constituição

Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS):

a) Destinar recursos às instituições privadas com fins lucrativos.

b) Colaborar com as ações de saúde do trabalhador, nele compreendido os

recursos humanos.

c) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor

nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano.

d) Controlar a proteção do meio ambiente e saneamento básico

6) SES – 2009 - De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988,

pode-se afirma que a saúde é:

a) um direito do trabalhador efetivado através da assistência sanitária, hospitalar

e médico preventiva

b) uma contraprestação devida pelo Estado aos cidadãos e contribuintes para o

sistema de previdência social

c) centralizada, regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade

tecnológica decrescente

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d) um direito social, resultado de políticas publicas do governo nos campos social

econômico

e) garantida pela União mediante serviços médico-assistenciais públicos,

privados e conveniados

7) CESP - Ministério da Saúde – 2008 – Enfermeiro. Com relação ao que

dispõe a CF acerca da assistência à saúde, julgue o seguinte item.

o Conforme o texto constitucional, as ações e os serviços públicos de

saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui um

sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

atendimento integral, priorizando-se as atividades assistenciais;

descentralização, com dupla direção na esfera municipal, a partir de

parcerias estabelecidas entre estados e municípios; participação da

comunidade.



o É vedado às instituições privadas, incluindo-se as filantrópicas e as

entidades sem fins lucrativos, o estabelecimento de convênios ou de

contratos de direito público para participarem do SUS


dispõe a CF acerca da assistência à saúde, julgue o seguinte item:

o É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções

às instituições privadas com fins lucrativos

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o É vedado todo tipo de comercialização, no que concerne às condições e

aos requisitos para a remoção de substâncias, órgãos e tecidos

humanos, para fins de transplante, pesquisa e tratamento.



o É permitida a participação direta de capitais estrangeiros na assistência à

saúde no Brasil.

12) MCE/UFRJ - Ministério da Saúde – 2005 – Agente Administrativo. De

acordo com a Constituição, é correto afirmar que, EXCETO:

a) a saúde é direito de todos;

b) a saúde é dever do Estado;

c) o Estado deve desenvolver políticas sociais que visem à redução do risco de

doenç

d) o Estado deve prover acesso universal não igualitário às ações e serviços para

a promoção, proteção e recuperação da saúde;

e) o Estado deve desenvolver políticas econômicas que visem à redução do risco

de doença.

13) FCC - ANS – 2007 - Analista em Regulação. Considere as seguintes

assertivas a respeito da assistência à saúde pela iniciativa privada:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do

sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de

direito público ou convênio.

II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções

às instituições privadas com fins lucrativos.

III. III. Em regra, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou

capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

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IV. IV. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não possuem

qualquer tipo de preferência na participação complementar do sistema

único de saúde.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta

APENAS em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I, II e IV.

d) II, III e IV.

e) II e IV.

14) FCC – SESAB/BA – 2005 – Auditor Enfermeiro. Em relação à Seção da

Saúde no Capítulo da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988 é

correto afirmar:

a) O setor privado está proibido de atuar no SUS.

b) O SUS será fundamentalmente estatal.

c) O setor público de serviços participará do SUS quando o setor privado não for

suficiente para prestar assistência.

d) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

e) Os municípios poderão livremente conveniar com a iniciativa privada para a

implantação do SUS em seu território.

15) NCE/UFRJ – SESAB/PI – 2003 – Auditor Enfermeiro. Entre as diretrizes do

Sistema Único de Saúde inscritas no Capítulo 2, Seção 2 (da Saúde), artigo

198 da Constituição Federal de 1988, inclui-se:

a) participação da comunidade;

b) prioridade para o atendimento hospitalar;

c) centralização das ações de saúde no governo federal;

d) financiamento privado da saúde;

e) regulação do setor de saúde suplementar.

16


16) CESP – FHC/GV – 2004 – Farmacêutico. No que se refere ao sistema de

saúde brasileiro, julgue o item que se segue

o O SUS foi estabelecido pela Constituição da República de 1988 como uma forma

de aprimoramento do INAMPS, ampliando a assistência à saúde também aos

brasileiros autônomos, que não têm vínculo empregatício.



o Um grande avanço estabelecido pela Constituição da República de 1988 foi a

incorporação do conceito mais abrangente de que a saúde tem como fatores

determinantes e condicionantes os meios físico, socioeconômico e cultural, além

dos fatores biológicos. Isso implica que, para se ter saúde, são necessárias

ações em vários setores, o que só uma política governamental integrada pode

assegurar



o A Constituição da República de 1988 não assegura o percentual para aplicação

obrigatória de recursos na área da saúde, mas observa-se que, com a

descentralização, houve aumento da participação dos recursos municipais no

financiamento das ações de saúde.



o No atual momento de implantação do SUS, a complexidade da estrutura político-

administrativa estabelecida pela Constituição da República de 1988, em que os

três níveis de governo são autônomos, sem vinculação hierárquica, contrapõe-

se, na área dos serviços de saúde, à existência no Brasil de milhares de

17


municípios pequenos demais para gerirem, em seu território, um sistema

funcional completo, assim como existem dezenas que demandam a existência de

mais de um sistema em sua área de abrangência, mas, simultaneamente, são

pólos de atração regional garantidos pela universalidade do acesso.

20) CESP – SES/PA – 2004 – Farmacêutico e Bioquímico. No Brasil, as ações e

os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e

hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde (SUS). Acerca desse

sistema, julgue o item que se segue:

o Os serviços de saúde privados podem participar do SUS em caráter

complementar





o Compete ao SUS ordenar a formação de recursos na área de saúde.





o Compete ao SUS coordenar a formulação da política de saneamento

básico e a execução das ações nela previstas.

23) NCE/UFRJ– SES/PI – 2003 – Farmacêutico e Bioquímico. Segundo o artigo

200 do Capítulo 2, Seção 2 (da Saúde), ao Sistema Único de Saúde compete,

nos termos da lei, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

a) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

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b) executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de

saúde do trabalhador;

c) ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

d) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento

básico;

e) prover cobertura de pensão e aposentadoria dos eventos de doença, invalidez,

morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão.

24) UFSC– SES/SC – 2010 – Assistente Social . Analise as afirmativas abaixo.As

ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou

conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são

desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da

Constituição Federal, obedecendo aos seguintes princípios:

I. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo

das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos

para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.

II. Ênfase na centralização dos serviços no governo estadual.

III. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a

sua utilização pelo usuário.

IV. Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades,

alocação de recursos e orientação programática.

V. Descentralização político-administrativa, com múltiplas direções em cada

esfera de governo.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Somente as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

b) Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.

c) Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.

d) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas

e) As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.

19


25) FUNIVERSA– SES/DF – 2011 – Médico – De acordo com o artigo 199 da CF,

é correto afirmar:

a) A assistência à saúde é livre a iniciativa privada, e a participação das

instituições privadas será de forma complementar.

b) É permitida a participação indireta de empresas estrangeiras na assistência

à saúde, em qualquer caso

c) Na participação de instituições privadas terão preferência somente as

entidades filantrópicas, sendo irrelevante a caracterização destas quanto à

aferição de lucro.

d) As instituições privadas, ao participarem do SUS, deverão fazê-lo mediante

assinatura de termo de adesão

e) Poderão ser destinados recursos públicos para auxilio ou subvenção às

instituições privadas com fins lucrativos, em caso de necessidade.

26) FCC– FHEMIG – 2013 – Médico - Ao Sistema Único de Saúde compete, além

de outras atribuições:

a) o controle e a fiscalização do serviço de internação e atendimento ambulatorial,

não abrangendo a execução da política de sangue e seus derivados.

b) a fiscalização e inspeção de alimentos quanto à qualidade sanitária, sem

abranger a vigilância nutricional e a orientação alimentar.

c) a participação na formulação da política de saúde pública, não incluindo a

execução de ações de saneamento básico.

d) a participação no controle e formulação da política de medicamentos,

excetuando a participação na produção de insumos de interesse para a saúde.

e) a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e

utilização de substância e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

27) SES -2009 – De acordo com as disposições da CF de 1988, pode-se afirmar

que a saúde é:

a) Um direito do trabalhador efetivado através da assistência sanitária, hospitalar

e médico-preventiva

b) Uma contraprestação do Estado devida aos cidadãos e contribuintes do

sistema de previdência social

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c) Centralizada, regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade

tecnológica decrescente

d) Um direito social, resultando de políticas públicas do governo nos campos

econômico e social

e) Garantida pela União mediante serviços médico-assistenciais públicos,

privados e conveniados.

28) FUNCAB –Prefeitura de Serra/ ES - 2011 – As Instituições privadas podem

participar em caráter complementar do SUS. Considerando esta participação,

analise as afirmativas a seguir:

I) Não se faz necessário a celebração de contrato ou convênio para a

participação destas instituições no SUS;

II) Dentre as instituições privadas, as entidades filantrópicas e as sem fim

lucrativo, têm preferência em participar do SUS;

III) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções

às instituições privadas com fins lucrativas.

Assinale as alternativas a seguir:

a) Somente I está correta

b) Somente II está correta

c) Somente III está correta

d) Somente I e II estão corretas

e) Somente II e III estão corretas

29) FUNCAB –Vitória 2010 – Não faz parte das atribuições do SUS:

a) Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e

tecnológico

b) Proteger o trabalhador e a gestante em situação de desemprego

c) Colaborar na proteção do meio ambiente

d) Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica

e) Controlar e fiscalizar produtos e substâncias de interesse da saúde

21


30) FUNCAB –Vitória 2010. De acordo com a Constituição Federal é vedada a

destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às:

a) Instituições privadas sem fins lucrativos

b) Instituições com fins lucrativos e filantrópicas

c) Instituições filantrópicas e privadas sem fim lucrativo

d) Instituições filantrópicas

e) Instituições com fins lucrativos

22


GABARITO

1) B

2) D

3) D

4) E

5) C

6) D

7) Errada

8) Errada

9) Correto

10) Correto

11) Errada

12) D

13) B

14) D

15) A

16) Errado

17) Correto

18) Correto

19) Correto

20) Correto

21) Correto

22) Errado

23) E

24) B

25) A

26) E

27) D

28) E

29) B

30) E

Art 196-200 CF E Questões

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