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Art. 155. O juiz formar sua convico pela livre apreciao da provaproduzida em contraditrio judicial, no podendo fundamentar sua decisoexclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiao,ressalvadas as provas cautelares, no repet!veis e antecipadas. "#edaodada pela $ei n% 11.&'(, de )((*+

arrafo -nico. omente /uanto ao estado das pessoas seroo0servadas as restries esta0elecidas na lei civil. "2nclu!do pela $ei n% 11.&'(,de )((*+

Art. 15&. A prova da aleao incum0ir a /uem a fizer3 mas o juizpoder, no curso da instruo ou antes de proferir sentena, determinar, deof!cio, dili4ncias para dirimir d-vida so0re ponto relevante.

Art. 15&. A prova da aleao incum0ir a /uem a fizer, sendo, porm,facultado ao juiz de of!cio6 "#edao dada pela $ei n% 11.&'(, de )((*+

2 7 ordenar, mesmo antes de iniciada a ao penal, a produo antecipadade provas consideradas urentes e relevantes, o0servando a necessidade,ade/uao e proporcionalidade da medida3 "2nclu!do pela $ei n% 11.&'(, de)((*+

22 7 determinar, no curso da instruo, ou antes de proferir sentena, arealizao de dili4ncias para dirimir d-vida so0re ponto relevante. "2nclu!do

pela $ei n% 11.&'(, de )((*+

Art. 158. O juiz formar sua convico pela livre apreciao da prova.

Art. 158. o inadmiss!veis, devendo ser desentranhadas do processo,as provas il!citas, assim entendidas as o0tidas em violao a normasconstitucionais ou leais. "#edao dada pela $ei n% 11.&'(, de )((*+

9 1o o tam0m inadmiss!veis as provas derivadas das il!citas, salvo/uando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou/uando as derivadas puderem ser o0tidas por uma fonte independente dasprimeiras. "2nclu!do pela $ei n% 11.&'(, de )((*+

9 )o :onsidera;se fonte independente a/uela /ue por si s, seuindo ostr

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9 ?o "@BACO+"2nclu!do pela $ei n% 11.&'(, de )((*+

:ADBE$O 22

CO FAG CO :O#O C C$2BO, CA #D:2A G H#A$

Art. 15*. Iuando a infrao deixar vest!ios, ser indispensvel o examede corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri;lo a confisso doacusado.

Art. 15'. Os exames de corpo de delito e as outras per!cias sero emrera feitos por peritos oficiais.

Art. 15'. Os exames de corpo de delito e as outras per!cias sero feitos

por dois peritos oficiais. "#edao dada pela $ei n% *.*&), de )*.=.1''?+9 1% Jo havendo peritos oficiais, o exame ser feito por duas pessoas

idKneas, escolhidas de prefer4ncia as /ue tiverem ha0ilitao tcnica.

9 1o Jo havendo peritos oficiais, o exame ser realizado por duaspessoas idKneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, deprefer4ncia, entre as /ue tiverem ha0ilitao tcnica relacionada > natureza doexame. "#edao dada pela $ei n% *.*&), de )*.=.1''?+

9 )o

Os peritos no oficiais prestaro o compromisso de 0em e fielmentedesempenhar o encaro.

Art. 15'. O exame de corpo de delito e outras per!cias sero realizadospor perito oficial, portador de diploma de curso superior. "#edao dada pela$ei n% 11.&'(, de )((*+

9 1o Ja falta de perito oficial, o exame ser realizado por ) "duas+pessoas idKneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmentena rea espec!fica, dentre as /ue tiverem ha0ilitao tcnica relacionada com a

natureza do exame. "#edao dada pela $ei n% 11.&'(, de )((*+

9 )o Os peritos no oficiais prestaro o compromisso de 0em e fielmentedesempenhar o encaro. "#edao dada pela $ei n% 11.&'(, de )((*+

9 =o ero facultadas ao Ginistrio -0lico, ao assistente de acusao,ao ofendido, ao /uerelante e ao acusado a formulao de /uesitos e indicaode assistente tcnico. "2nclu!do pela $ei n% 11.&'(, de )((*+

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Msg/VEP-350-08.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1989_1994/L8862.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1989_1994/L8862.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Msg/VEP-350-08.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1989_1994/L8862.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1989_1994/L8862.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1

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9 ?oO assistente tcnico atuar a partir de sua admisso pelo juiz e apsa concluso dos exames e ela0orao do laudo pelos peritos oficiais, sendo aspartes intimadas desta deciso. "2nclu!do pela $ei n% 11.&'(, de )((*+

9 5o Curante o curso do processo judicial, permitido >s partes, /uanto >per!cia6 "2nclu!do pela $ei n% 11.&'(, de )((*+

2 7 re/uerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou pararesponderem a /uesitos, desde /ue o mandado de intimao e os /uesitos ou/uestes a serem esclarecidas sejam encaminhados com anteced4nciam!nima de 1( "dez+ dias, podendo apresentar as respostas em laudocomplementar3 "2nclu!do pela $ei n% 11.&'(, de )((*+

22 7 indicar assistentes tcnicos /ue podero apresentar pareceres em

prazo a ser fixado pelo juiz ou ser in/uiridos em audi4ncia. "2nclu!do pela $ei n%11.&'(, de )((*+

9 &o Lavendo re/uerimento das partes, o material pro0atrio /ue serviude 0ase > per!cia ser disponi0ilizado no am0iente do ro oficial, /uemanter sempre sua uarda, e na presena de perito oficial, para exame pelosassistentes, salvo se for imposs!vel a sua conservao. "2nclu!do pela $ei n%11.&'(, de )((*+

9 8o Bratando;se de per!cia complexa /ue a0ranja mais de uma rea de

conhecimento especializado, poder;se; desinar a atuao de mais de umperito oficial, e a parte indicar mais de um assistente tcnico."2nclu!do pela $ein% 11.&'(, de )((*+

Art. 1&(. Os peritos descrevero minuciosamente o /ue examinarem erespondero aos /uesitos formulados.

arrafo -nico. e os peritos no puderem formar loo juizo seuro oufazer relatrio completo de exame, ser;lhes; concedido prazo at cinco dias.

m casos especiais, esse prazo poder ser prorroado, razoavelmente, are/uerimento dos peritos.

Art. 1&(. Os peritos ela0oraro o laudo pericial, onde descreverominuciosamente o /ue examinarem, e respondero aos /uesitosformulados. "#edao dada pela $ei n% *.*&), de )*.=.1''?+

arrafo -nico. O laudo pericial ser ela0orado no prazo mximo de 1(dias, podendo este prazo ser prorroado, em casos excepcionais, are/uerimento dos peritos. "#edao dada pela $ei n% *.*&), de )*.=.1''?+

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1989_1994/L8862.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1989_1994/L8862.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1989_1994/L8862.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1989_1994/L8862.htm#art1

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Art. 1&1. O exame de corpo de delito poder ser feito em /ual/uer dia e a/ual/uer hora.

Art. 1&). A autpsia ser feita pelo menos seis horas depois do 0ito,salvo se os peritos, pela evid4ncia dos sinais de morte, jularem /ue possa serfeita antes da/uele prazo, o /ue declararo no auto.

arrafo -nico. Jos casos de morte violenta, 0astar o simples exameexterno do cadver, /uando no houver infrao penal /ue apurar, ou /uandoas leses externas permitirem precisar a causa da morte e no houvernecessidade de exame interno para a verificao de aluma circunsts pes/uisas necessrias,o /ue tudo constar do auto.

Art. 1&?. Os cadveres sero, sempre /ue possivel, fotorafados na

posio em /ue forem encontrados.

Art. 1&?. Os cadveres sero sempre fotorafados na posio em /ueforem encontrados, 0em como, na medida do poss!vel, todas as lesesexternas e vest!ios deixados no local do crime."#edao dada pela $ei n%*.*&), de )*.=.1''?+

Art. 1&5. ara representar as leses encontradas no cadver, os peritos,/uando poss!vel, juntaro ao laudo do exame provas fotorficas, es/uemas

ou desenhos, devidamente ru0ricados.

Art. 1&&. Lavendo d-vida so0re a identidade do cadver exumado,proceder;se; ao reconhecimento pelo 2nstituto de 2dentificao e stat!stica ourepartio con4nere ou pela in/uirio de testemunhas, lavrando;se auto dereconhecimento e de identidade, no /ual se descrever o cadver, com todosos sinais e indicaes.

arrafo -nico. m /ual/uer caso, sero arrecadados e autenticadostodos os o0jetos encontrados, /ue possam ser -teis para a identificao do

cadver.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1989_1994/L8862.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1989_1994/L8862.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1989_1994/L8862.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1989_1994/L8862.htm#art1

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Art. 1&8. Jo sendo poss!vel o exame de corpo de delito, por haveremdesaparecido os vest!ios, a prova testemunhal poder suprir;lhe a falta.

Art. 1&*. m caso de leses corporais, se o primeiro exame pericial tiversido incompleto, proceder;se; a exame complementar por determinao daautoridade policial ou judiciria, de of!cio, ou a re/uerimento do Ginistrio-0lico, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

9 1o Jo exame complementar, os peritos tero presente o auto de corpode delito, a fim de suprir;lhe a defici4ncia ou retific;lo.

9 )o e o exame tiver por fim precisar a classificao do delito no art. 1)',9 1o, 2, do :dio enal, dever ser feito loo /ue decorra o prazo de =( dias,contado da data do crime.

9 =o A falta de exame complementar poder ser suprida pela provatestemunhal.

Art. 1&'. ara o efeito de exame do local onde houver sido praticada ainfrao, a autoridade providenciar imediatamente para /ue no se altere oestado das coisas at a cheada dos peritos, /ue podero instruir seus laudoscom fotorafias, desenhos ou es/uemas elucidativos. "@ide $ei n% 5.'8(, de1'8=+

arrafo -nico. Os peritos reistraro, no laudo, as alteraes do estadodas coisas e discutiro, no relatrio, as conse/M4ncias dessas alteraes nadin

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Art. 18=. Jo caso de inc4ndio, os peritos verificaro a causa e o luar em/ue houver comeado, o perio /ue dele tiver resultado para a vida ou para opatrimKnio alheio, a extenso do dano e o seu valor e as demais circunst elucidao do fato.

Art. 18?. Jo exame para o reconhecimento de escritos, por comparaode letra, o0servar;se; o seuinte6

2 ; a pessoa a /uem se atri0ua ou se possa atri0uir o escrito ser intimadapara o ato, se for encontrada3

22 ; para a comparao, podero servir /uais/uer documentos /ue a ditapessoa reconhecer ou j tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seupunho, ou so0re cuja autenticidade no houver d-vida3

222 ; a autoridade, /uando necessrio, re/uisitar, para o exame, osdocumentos /ue existirem em ar/uivos ou esta0elecimentos p-0licos, ounestes realizar a dili4ncia, se da! no puderem ser retirados3

2@ ; /uando no houver escritos para a comparao ou forem insuficientesos exi0idos, a autoridade mandar /ue a pessoa escreva o /ue 2he for ditado.e estiver ausente a pessoa, mas em luar certo, esta -ltima dili4ncia poderser feita por precatria, em /ue se consinaro as palavras /ue a pessoa serintimada a escrever.

Art. 185. ero sujeitos a exame os instrumentos empreados para aprtica da infrao, a fim de se 2hes verificar a natureza e a efici4ncia.

Art. 18&. A autoridade e as partes podero formular /uesitos at o ato dadili4ncia.

Art. 188. Jo exame por precatria, a nomeao dos peritos far;se; noju!zo deprecado. Lavendo, porm, no caso de ao privada, acordo das partes,essa nomeao poder ser feita pelo juiz deprecante.

arrafo -nico. Os /uesitos do juiz e das partes sero transcritos naprecatria.

Art. 18*. Jo caso do art. 15', o exame ser re/uisitado pela autoridadeao diretor da repartio, juntando;se ao processo o laudo assinado pelosperitos.

Art. 18'. Jo caso do 9 1o do art. 15', o escrivo lavrar o auto respectivo,

/ue ser assinado pelos peritos e, se presente ao exame, tam0m pelaautoridade.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm#art159..http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm#art159..http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm#art159..http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm#art159..http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm#art159..http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm#art159..http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm#art159..http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm#art159..

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arrafo -nico. Jo caso do art. 1&(, parrafo -nico, o laudo, /uepoder ser datilorafado, ser su0scrito e ru0ricado em suas folhas por todosos peritos.

Art. 1*(. e houver diver4ncia entre os peritos, sero consinadas noauto do exame as declaraes e respostas de um e de outro, ou cada umrediir separadamente o seu laudo, e a autoridade nomear um terceiro3 seeste diverir de am0os, a autoridade poder mandar proceder a novo examepor outros peritos.

Art. 1*1. Jo caso de ino0serv