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ARMAZM GERAL

REGISTRO DE ARMAZM GERAL NAS JUNTAS COMERCIAISMatrcula e cancelamento da matrculade empresa de armazm geralDecreto-Lei 2.056/1983 - Tabela de Servios - cdigo 8.10Procedimentos para Registro de Armazm GeralSegundo a JUCESP - Junta Comercial do Estado de So Paulo so os seguintes osprocedimentos para registro de Armazns Gerais:Protocolar os documentos exigidos para anlise da abertura do registrodo Armazm Geral na Junta Comercial; Aps o deferimento do item 01, publicar o Regulamento e a TarifaRemuneratria; Protocolar na Junta Comercial o arquivamento das Publicaes do item 02; Agendar na sede da Junta Comercial a data e horrio para que o fieldepositrio assine o Termo de Responsabilidade e Compromisso. Legislao e Normas relativas ao Armazm GeralObrigaes e Direitos das Empresas de Armazns Gerais - Decreto 1.102/1903 com as alteraes da Lei Delegada 003/1962.Instruo Normativa DNRC 70/1998 - Dispe sobre a matrcula deadministradores de armazns gerais e trapicheiros e sobre as hipteses deseu cancelamento. Documentos Para Matricular Armazm GeralRequerimento da interessada, dirigido ao Presidente da Junta Comercial,solicitando a matrcula, qualificando a empresa e os scios;Cpia reprogrfica autenticada do Contrato Social do Armazm Geral esuas alteraes devidamente registradas; Laudo Tcnico de Vistoria firmado por profissional competente ou empresaespecializada, contendo: Memorial Descritivo (denominao, domiclio, capital social,capacidade do armazm, rea do armazm, comodidade do armazm, condiesde trabalho e higiene, iluminao, ventilao - portas, janelas, tipo dopiso, rea de circulao, rea das mercadorias a que se prope receberem depsito, operaes e servios; 02 (duas) vias do Regulamento Interno do armazm e da sala dasvendas pblicas e da tarifa remuneratria do depsito de outros servios Documentos para arquivamento da publicao do Regulamento Interno eda Tarifa Remuneratria

Requerimento da interessada, dirigido ao Presidente da Junta Comercial,solicitando a matrcula, qualificando a empresa e os scios03 (trs) vias originais ou cpia autenticada da pgina da publicao(Dirio Oficial e em Jornal de Grande Circulao do local) do RegulamentoInterno dos armazns e da sala das vendas pblicas e da tarifa remuneratriado depsito de outros servios Procedimentos para assinatura do Termo de Responsabilidade e CompromissoEntrar em contato com a sede da Junta comercial e agendar data e horrio daassinatura do Termo de Responsabilidade e CompromissoObservaes:O fiel depositrio do Armazm Geral dever comparecer na data e horrioindicado munido dos documentos de identificao (RG e CPF); Caso o fiel depositrio no seja scio da empresa, dever serapresentado o instrumento de Procurao Publica ou Particular registrada emcartrio de Ttulos e Documento especfico para o ato.No podero ser empresrios, administradores ou fiis de armazns geraisos que tiverem sofrido condenao pelos crimes de falncia culposa oufraudulenta, estelionato, abuso de confiana, falsidade, roubo ou furto. Procedimentos para Nomeao do Fiel de ArmazmProtocolar na Junta Comercial os seguintes documentos: Requerimento da interessada, dirigido ao Presidente da Junta Comercialsolicitando a nomeao, qualificando a empresa e scios: Cpia reprogrfica autenticada do RG (documento de identidade) do futurofiel de armazmCpia reprogrfica autenticada do CPF (CIC - Carto de Identificao doContribuinte no MF - Ministrio da Fazenda) do futuro fiel de armazm03 (trs) vias do Termo de Nomeao do Fiel de Armazm, qualificando aEmpresa, os Scios e o futuro fiel de armazm, com cincia e de acordo domesmoDeclarao de desimpedimentos, com firma reconhecidaRecibo de pagamento da taxa expedido por banco atravs da GARE, no valorde R$147,00 com o Cdigo 370-0: GARE avulsaProcedimentos para Cancelamento da Nomeao do Fiel de ArmazmProtocolar na Junta Comercial os seguintes documentos: Requerimento da interessada, dirigido ao Presidente da Junta,solicitando a nomeao, qualificando a empresa e scios03 (trs) vias do Termo de Cancelamento da Nomeao do Fiel de Armazm,qualificando a Empresa, Scios e o do futuro fiel de armazmProcedimentos para Baixa de Armazm Geral (sede ou filial)Requerimento, 02 (duas) vias, da pessoa fsica ou jurdica interessada,dirigido ao Presidente da Junta, solicitando o feito;

Cpia reprogrfica autenticado da alterao do Contrato Social ondeconstou a baixa da atividade; Cumprir o disposto no art. 14 do Decreto 64.567/1969 que regulamentadispositivos do Decreto-lei 486/1969, que dispe sobre a escriturao elivros mercantis. Procedimentos para Transferncia da sede ou filial de Armazm GeralProtocolar na Junta os seguintes documentos: Requerimento, 02 (duas) vias, da interessada, dirigido ao Presidente daJunta, solicitando o feitoLaudo Tcnico de Vistoria firmado por profissional competente ou empresaespecializada, contendo: Memorial Descritivo (denominao, domicilio, capital social, capacidadedo armazm, rea do armazm, comodidade do armazm, condies de trabalho ehigiene, iluminao, ventilao - portas, janelas, tipo do piso, rea decirculao, rea das mercadorias a que se prope receber em depsito,operaes e servios Cpia reprogrfica autenticada da alterao do Contrato Social ondeconstou a transferncia; Cumprir o disposto no art. 15 pargrafo nico do Decreto 64.567/1969 queregulamenta dispositivos do Decreto-lei 486/1969, que dispe sobre aescriturao e livros mercantis.Observao: Para a Tarifa Remuneratria e o Regulamento Interno no h anecessidade de publicar e protocolar quando houver transferncia desde que,declare no requerimento que no houve alteraes nestes itens.