Armando Oliveira Solicitador - execucoes.net · INTRODUÇÃO A portariaportaria...

A CONTA

Honorários e despesas do Agente Honorários e despesas do Agente de Execução

Armando Oliveira Armando Oliveira SolicitadorSolicitador

INTRODUÇÃOINTRODUÇÃO

AA portariaportaria 331331--B/B/20092009,, dede 3030 dede MarçoMarçoregulamenta,regulamenta, entreentre outrasoutras matérias,matérias, ososhonorárioshonorários dodo AgenteAgente dede Execução,Execução, aplicávelaplicável aatodostodos osos processosprocessos executivos,executivos, declarativosdeclarativos eecautelarescautelares entradosentrados apósapós 3030 dede MarçoMarço dede 20092009..cautelarescautelares entradosentrados apósapós 3030 dede MarçoMarço dede 20092009..

Nota préviaNota prévia

ParaPara facilitarfacilitar aa análiseanálise dasdas tarifas,tarifas, todastodas asasreferênciasreferências aa valoresvalores sãosão feitasfeitas tendotendo ememconsideraçãoconsideração oo actualactual valorvalor dada unidadeunidade dedeconta,conta, ouou sejaseja 102102,,0000 EurosEuros..

SalvoSalvo indicaçãoindicação emem contrárioscontrários osos valoresvalores sãosãoiliquidosiliquidos (sem(sem IVAIVA ee semsem retençãoretenção nana fonte)fonte)

TodosTodos osos cálculoscálculos sãosão feitosfeitos tendotendo porpor basebase oovalorvalor máximomáximo

PRINCIPAIS ALTERAÇÕESPRINCIPAIS ALTERAÇÕES

Entre o anterior e actual regime salientamEntre o anterior e actual regime salientam--se as seguintes se as seguintes diferençasdiferenças::

•• OsOs valoresvalores constantesconstantes dada portariaportaria passampassam aa serser consideradosconsideradosmáximosmáximos permitidos,permitidos, ouou seja,seja, oo AEAE podepode praticarpraticar valoresvalores inferioresinferioresaosaos aliali fixadosfixados –– artigoartigo 1111ºº..

•• OsOs valoresvalores máximosmáximos estãoestão indexadosindexados àà UnidadeUnidade dede ContaConta..•• OO valorvalor dede honorárioshonorários emem funçãofunção dosdos resultadosresultados passapassa aa serser•• OO valorvalor dede honorárioshonorários emem funçãofunção dosdos resultadosresultados passapassa aa serser

reduzidoreduzido emem funçãofunção dodo desenrolardesenrolar dodo processoprocesso –– artigoartigo 2020ºº..•• OO valorvalor devidodevido àà CaixaCaixa dede CompensaçõesCompensações éé calculadocalculado tendotendo porpor

basebase 1010%% dada FaseFase I,I, ee aa FaseFase II == 11 UCUC ((1010,,2020 €€));;•• OO processoprocesso éé divididodividido emem fases,fases, estabelecendoestabelecendo--sese valoresvalores dede

provisõesprovisões parapara cadacada fasefase;;•• OO honoráriohonorário devidosdevidos pelapela penhorapenhora estáestá divididodividido entreentre penhoraspenhoras dede

bensbens móveismóveis ((penhorapenhora exterior)exterior) ee penhorapenhora dede outrosoutros bensbens;;

FASE IFASE I

FASE IFASE I

•• OO valorvalor máximomáximo parapara aa FaseFase II éé dede 127127,,5050 Euros,Euros,•• AA FaseFase II iniciainicia--sese comcom oo ""envioenvio dodo requerimentorequerimento executivoexecutivo aoao agenteagente dede

execuçãoexecução”” ee terminatermina comcom aa ““notificaçãonotificação dodo exequenteexequente dodo resultadoresultado dadaconsultaconsulta aoao registoregisto informáticoinformático dasdas execuçõesexecuções ee dosdos bensbens penhoráveispenhoráveisidentificadosidentificados ouou dodo factofacto dede nãonão terter identificadoidentificado quaisquerquaisquer bensbenspenhoráveispenhoráveis”” –– nºnº 11 dodo artigoartigo 1515ºº

•• AA FaseFase II incluiinclui todastodas asas despesasdespesas ee honorárioshonorários dede todostodos osos actosactospraticadospraticados durantedurante aa FaseFase 11 designadamentedesignadamente aberturaabertura dede processoprocesso,,praticadospraticados durantedurante aa FaseFase 11 designadamentedesignadamente aberturaabertura dede processoprocesso,,citaçõescitações préviasprévias (salvo(salvo sese pedidapedida pelopelo exequenteexequente)) remessaremessa aa despachodespacholiminarliminar,, notificaçõesnotificações ee consultasconsultas))..

•• OO valorvalor pecuniáriopecuniário,, expressoexpresso emem euroseuros,, dada tarifatarifa máximamáxima relativarelativa ààfasefase 11 éé fixadofixado pelopelo agenteagente dede execuçãoexecução atravésatravés dede declaraçãodeclaração enviadaenviada porporviavia exclusivamenteexclusivamente electrónicaelectrónica parapara aa CâmaraCâmara dosdos SolicitadoresSolicitadores,, nãonãopodendopodendo serser alteradoalterado durantedurante 3030 diasdias;;

•• OO AgenteAgente dede ExecuçãoExecução deverádeverá fixarfixar oo valorvalor dada FaseFase 11

FASE IFASE I

TerTer emem atençãoatenção::•• NosNos processoprocesso comcom citaçãocitação préviaprévia aa fasefase II incluiinclui asas citaçõescitações préviasprévias dosdos

executado,executado, independentementeindependentemente dodo nºnº dede executadosexecutados ouou dede estasestas seremseremfeitasfeitas porpor viavia postalpostal ouou porpor contactocontacto pessoalpessoal;;

•• IncluiInclui asas despesasdespesas necessáriasnecessárias parapara aa realizaçãorealização dosdos actosactos queque integramintegram aafasefase 11,, ouou seja,seja, despesasdespesas dede correiocorreio..

•• ApesarApesar dede nãonão constarconstar dada Portaria,Portaria, oo AEAE poderápoderá cobrarcobrar osos custoscustos comcom•• ApesarApesar dede nãonão constarconstar dada Portaria,Portaria, oo AEAE poderápoderá cobrarcobrar osos custoscustos comcomconsultasconsultas parapara identificaçãoidentificação dodo patrimóniopatrimónio dodo executadoexecutado queque nãonão estejamestejamdisponiveisdisponiveis porpor acessoacesso directodirecto (por(por exemploexemplo:: buscasbuscas conservatórias)conservatórias)

•• OO valorvalor dada fasefase 11 éé oo queque sese encontraencontra fixadofixado nono momentomomento dada entradaentrada dodoprocesso,processo, nãonão podendopodendo serser posteriormenteposteriormente alterado,alterado, ouou seja,seja, sese oo AEAE fixafixa5050,,0000 EuroEuro nãonão poderápoderá nana contaconta finalfinal alteraralterar taltal valorvalor..

•• ÉÉ fundamentofundamento parapara processoprocesso disciplinardisciplinar oo desrespeitodesrespeito dasdas regrasregrasestabelecidasestabelecidas ..

CASO PRÁTICO 1CASO PRÁTICO 1

ExemploExemplo dede contaconta finalfinal dede umum processoprocesso comcom doisdoisexecutados,executados, tendotendo porpor basebase comocomo titulotitulo executivoexecutivoactaacta dede condomíniocondomínio ouou notificaçãonotificação dede NRAU,NRAU, comcompagamentopagamento voluntáriovoluntário dodo executadoexecutado apósapós aa citação,citação,parapara umum valorvalor dede 12001200,,0000 EurosEuros::

Descrição Valor unitário Quantidade Valor

1. Fase 1 127,50 € 1 127,50 €

5.1 Notificações (apuramento) 5,10 € 3 15,30 €

5.1 Notificações (extinção) 5,10 € 3 15,30 €

Artigo 20º 54,00 € 1 54,00 €

Despesas – correio 1,60 € 4 6,40 €

TOTAL 218,50 €


AnáliseAnálise dosdos custoscustos reaisreais dodo processoprocesso ee actosactos realizadosrealizados partindopartindo dodo principioprincipio queque umumexecutadoexecutado foifoi citadocitado emem terceiraterceira pessoapessoa ee outrooutro foifoi citadocitado porpor contactocontacto pessoalpessoal::

Descrição Valor unitário Quantidade Custosuportado

Valor não considerado

Valor considerado

1. Fase 1 127,50 € 1 - 127,50 €

4.1 Citação postal efectiva 20,40 € 1 - 20,40 €

Despesas – correio 3,25 € 2 6,50 € 6,50 €

5.1 Notificação 241º 5,10 € 1 5,10 €

Despesas – correio 1,60 € 1 1,60 € 1,60 €

4.1 Citação postal frustrada 10,20 € 1 10,20 €

4.2 Citação por contacto pessoal efectiva 51,00 € 1 51,00 € 51,00 €




Artigo 20º 54,00 € 1 54,00 €

TOTAL 59,10 € 94,80 € 232,10 €

PENHORA EXTERIORPENHORA EXTERIOR

PENHORA EXTERIORPENHORA EXTERIOR

OO actoacto dede realizaçãorealização dede penhorapenhora exteriorexterior podepode serser enquadradoenquadrado emem 33 formasformas::

33..11 PenhoraPenhora efectivaefectiva emem diligênciadiligência externaexterna (inclui(inclui todostodos osos bensbens penhoradospenhorados nessanessa diligência)diligência) ee citaçãocitação dodoexecutadoexecutado......dede 8181,,6060 EurosEuros aa 132132,,6060 EurosEuros

33..22.. PenhoraPenhora efectivaefectiva emem diligênciadiligência externa,externa, (inclui(inclui todostodos osos bensbens penhoradospenhorados nessanessa diligência)diligência) semsem aacitaçãocitação dodo executadoexecutado........dede 5151,,0000 EurosEuros aa 102102,,0000 EurosEuros

33..33 PorPor cadacada PenhoraPenhora FrustradaFrustrada emem diligênciadiligência externaexterna relativasrelativas aa bensbens móveismóveis nãonão sujeitossujeitos aa registoregisto (não(nãoincluiinclui penhoraspenhoras frustradasfrustradas dede saldossaldos bancários)bancários)........1515,,3030 EurosEuros

DiferenciaDiferencia--sese assimassim aa penhorapenhora positivapositiva dada penhorapenhora negativanegativa ee ainda,ainda, quandoquando positiva,positiva, sese foifoi feitafeita aaDiferenciaDiferencia--sese assimassim aa penhorapenhora positivapositiva dada penhorapenhora negativanegativa ee ainda,ainda, quandoquando positiva,positiva, sese foifoi feitafeita aacitaçãocitação dodo executadoexecutado..

RelevaReleva aindaainda aa ponderaçãoponderação emem funçãofunção dodo tempotempo dispendidodispendido nana dligência,dligência, comcom umauma franquiafranquia dede 55 horashorasee umum limitelimite máximomáximo dede 1010 horashoras..


1. Fase 1 127,50 € 1 127,50 €

3.1 Penhora com citação na Rua das Flores 81,60 € 4 horas 81,60 €



Artigo 20º 54,00 € 1 54,00 €


TOTAL 300,10 €

PENHORA EXTERIOR PENHORA EXTERIOR --ENQUADRAMENTOENQUADRAMENTO

ExistemExistem algumasalgumas situaçõessituações cujocujo enquadramentoenquadramento sese mostramostra dificildificil e/oue/ou manifestamentemanifestamenteinjustoinjusto::

-- DelegaçãoDelegação dede actosactos

SeráSerá admissiveladmissivel queque numanuma delegaçãodelegação parapara penhorapenhora dede bensbens móveis,móveis, cujacujaprobabilidadeprobabilidade dede sese frustarfrustar éé significativasignificativa,, oo AEAE sósó possapossa cobrarcobrar 1515,,3030 Euros,Euros, sabendosabendo quequetaltal valorvalor incluiinclui aa deslocação,deslocação, oo tempotempo dispendidodispendido identificaçãoidentificação dada moradamorada ee aindaainda nanaprópriaprópria diligênciadiligência..

-- AA penhorapenhora comcom ""discussãodiscussão""

NoNo casocaso dasdas diligênciasdiligências parapara penhorapenhora emem queque sese passampassam inumerasinumeras horashoras aaaguardaraguardar pelopelo executadoexecutado ouou terceiro,terceiro, emem queque sese aguardamaguardam porpor documentosdocumentos ee quequeterminamterminam semsem queque existamexistam bensbens parapara penhorar,penhorar, deverádeverá serser cobradacobrada comocomo "penhora"penhorafrustrada"frustrada"

EE quando,quando, apósapós longaslongas horas,horas, asas partespartes chegamchegam aa acordoacordo semsem queque hajahaja penhora?penhora?

-- AA penhorapenhora emem váriosvários locaislocais

HavendoHavendo realizaçãorealização dede diligênciadiligência emem váriosvários locais,locais, numnum curtocurto espaçoespaço dede tempotempo (por(porexemploexemplo 1010 minutos),minutos), oo AEAE deverádeverá cobrarcobrar pelopelo númeronúmero dede locaislocais aa queque deslocou?deslocou?

PENHORA DE OUTROS BENSPENHORA DE OUTROS BENS

3.4 POR CADA BEM PENHORADO3.4 POR CADA BEM PENHORADO

NoNo queque respeitarespeita àà remuneraçãoremuneração devidadevida pelapela penhorapenhora dedebensbens (que(que nãonão móveismóveis nãonão sujeitossujeitos aa registo),registo),abandonouabandonou--sese oo critériocritério anterioranterior (pela(pela elaboraçãoelaboração dodoautoauto dede penhora)penhora) ee passoupassou--sese parapara oo critériocritério porpor bembemefectivamenteefectivamente penhoradopenhorado..HáHá assimassim lugarlugar aoao pagamentopagamento dede 2525,,5050 EurosEuros porpor cadacadaHáHá assimassim lugarlugar aoao pagamentopagamento dede 2525,,5050 EurosEuros porpor cadacadabembem penhorado,penhorado, sejaseja veiculoveiculo automóvel,automóvel, imóvel,imóvel, saldosaldobancário,bancário, direitodireito dede crédito,crédito, etcetc..SempreSempre queque aa penhorapenhora dependadependa dede notificaçãonotificação aaterceiro,terceiro, deverádeverá aindaainda serser cobradocobrado oo actoacto dede notificaçãonotificação((umauma vezvez queque éé feitafeita sobsob aa formaforma dede citaçãocitação deverádeverá sersercobradacobrada emem conformidadeconformidade))..


Processo com 1 Processo com 1 executado em executado em que é penhorado que é penhorado um saldo um saldo bancário e um bancário e um direito de créditodireito de crédito


1. Fase 1 127,50 € 1 127,50 €

4.1 Notificação instituição de crédito 20,40 € 1 20,40 €

Despesa – correio 3,25 € 1 3,25 €

3.1 Penhora de saldo bancário (BCP) 25,50 € 1 25,50 €

4.1 Notificação – sob forma de citação - devedor de crédito

20,40 € 1 20,40 €crédito

Despesa – correio 3,25 € 1 3,25 €

3.1 Penhora de direito de crédito 25,50 € 1 25,50 €

5.1 Notificações para transferência 5,10 € 2 10,20 €

4.1 . Citação do executado 25,50 € 1 25,50 €

5.1. Notificação exequente 5,10 € 1 5,10 €

5.1 Notificações (apuramento) 5,10 € 2 10,20€


Artigo 20º 45,00 € 1 45,00 €


TOTAL 340,00 €

3.5 IMPOSIÇÃO DE SELOS DE PENHORA3.5 IMPOSIÇÃO DE SELOS DE PENHORA

3.5 POR IMPOSIÇÃO DE SELOS 3.5 POR IMPOSIÇÃO DE SELOS DE PENHORADE PENHORA

NesteNeste casocaso seriaseria maismais correctocorrecto dizerdizer ""pelapelaaposiçãoaposição dede selosselos ouou editaiseditais dede penhorapenhora,, poispoispretendepretende--sese aquiaqui remunerarremunerar oo actoacto que,que, nãonãosendosendo dede penhora,penhora, implicaimplica nana deslocaçãodeslocação dodoAgenteAgente dede Execução,Execução, designadamentedesignadamente quandoquandoAgenteAgente dede Execução,Execução, designadamentedesignadamente quandoquandosese tratetrate dada penhorapenhora dede bensbens móveismóveis sujeitossujeitos aaregistoregisto ouou dede bembem imóvelimóvel..

PeloPelo actoacto éé devidodevido oo valorvalor dede 2525,,5050 EurosEuros..

3.7 A 3.9 PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO3.7 A 3.9 PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO

3.7 A 3.9 PROCEDIMENTO DE 3.7 A 3.9 PROCEDIMENTO DE PAGAMENTOPAGAMENTO

PassaPassa aa serser cobradocobrado umum valorvalor unitáriounitário parapara oo conjuntoconjunto dedeactosactos queque oo AEAE teráterá queque praticarpraticar comcom vistavista àà vendavenda ououadjudicaçãoadjudicação dosdos bensbens penhorados,penhorados, ouou seja,seja, sempresempre queque sejasejaaplicávelaplicável oo dispostodisposto nono ::875875ºº -- AdjudicaçãoAdjudicação dede bembem penhoradopenhorado886886ºº -- VendaVenda886886ºº -- VendaVendaHáHá aindaainda lugar,lugar, quandoquando aa vendavenda hajahaja dede serser feitafeita porpornegociaçãonegociação particularparticular pelopelo AE,AE, aoao pagamentopagamento dede 1515,,3030 EurosEurosacrescidosacrescidos dede 11%% sobresobre oo valorvalor dada vendavenda atéaté aoao limitelimite dede408408,,0000 €€OO pagamentopagamento resultanteresultante dodo produtoproduto dada penhorapenhora (por(por exemploexemplopenhorapenhora dede saldossaldos bancários)bancários) nãonão importaimporta nana aplicaçãoaplicação dedequaisquerquaisquer honorárioshonorários..


Na venda de um imóvel por proposta em carta fechada, no acto de Na venda de um imóvel por proposta em carta fechada, no acto de abertura de propostas exequente e executado apresentam pedido de abertura de propostas exequente e executado apresentam pedido de suspenção da instância.suspenção da instância.

Posteriormente, atento incumprimento do executado, é marcada nova Posteriormente, atento incumprimento do executado, é marcada nova venda.venda.

Neste caso o AE vai cobrar duas vezes o procedimento de Neste caso o AE vai cobrar duas vezes o procedimento de Neste caso o AE vai cobrar duas vezes o procedimento de Neste caso o AE vai cobrar duas vezes o procedimento de

pagamento previsto no 3.8, ou seja 2 x 102 = 204,00 Euros.pagamento previsto no 3.8, ou seja 2 x 102 = 204,00 Euros.


Venda de um imóvel por 110.000 Euros, por negociação particular:Venda de um imóvel por 110.000 Euros, por negociação particular:

Base....................................................................................15,30 Base....................................................................................15,30 €€

Acresce 110.000 x 1% = 1100,00 Euros limitados a ........408,00Acresce 110.000 x 1% = 1100,00 Euros limitados a ........408,00€€

TOTALTOTAL 423,30 423,30 €€

3.10. CANCELAMENTO DE PENHORA3.10. CANCELAMENTO DE PENHORA

3.10. CANCELAMENTO DE 3.10. CANCELAMENTO DE PENHORAPENHORA

Sempre que tenham sido penhorados bens sujeitos a registo, cabe ao Sempre que tenham sido penhorados bens sujeitos a registo, cabe ao AE concretizar o cancelamento do registo de penhora.AE concretizar o cancelamento do registo de penhora.

Não deverá ser cobrado este honorário quando o cancelamento Não deverá ser cobrado este honorário quando o cancelamento resulte da venda do bem penhorado, pois nesse caso o cancelamento resulte da venda do bem penhorado, pois nesse caso o cancelamento é oficioso.é oficioso.

Não é assim remunerado o levantamento da penhora mas sim o acto Não é assim remunerado o levantamento da penhora mas sim o acto Não é assim remunerado o levantamento da penhora mas sim o acto Não é assim remunerado o levantamento da penhora mas sim o acto de cancelamento, que será feito preferênciamente por via electronica.de cancelamento, que será feito preferênciamente por via electronica.

Para além do honorário, há lugar à cobrança da despesa necessária Para além do honorário, há lugar à cobrança da despesa necessária à concretização do registo.à concretização do registo.

3.10. CANCELAMENTO DE 3.10. CANCELAMENTO DE PENHORAPENHORA

Quando o cancelamento seja de um único bem é cobrado 25,50 Euros e Quando o cancelamento seja de um único bem é cobrado 25,50 Euros e se for mais do que um bem 51,00 Euros. Haverá porem que distingir se for mais do que um bem 51,00 Euros. Haverá porem que distingir neste caso o momento em que é realizado o cancelamento, pois se neste caso o momento em que é realizado o cancelamento, pois se ocorrer em momento diferente deverão ser cobrados valores separados.ocorrer em momento diferente deverão ser cobrados valores separados.

Exemplo: Numa execução movida contra A e B, o executado A celebra Exemplo: Numa execução movida contra A e B, o executado A celebra acordo com o exequente que leva ao cancelamento da penhora do bem acordo com o exequente que leva ao cancelamento da penhora do bem que foi a este penhorado (1 imóvel). Posteriormente B faz o pagamento que foi a este penhorado (1 imóvel). Posteriormente B faz o pagamento voluntário da divida ao AE o que leva também ao cancelamento da voluntário da divida ao AE o que leva também ao cancelamento da penhora sobre 3 imóveis que se encontravam penhorados. penhora sobre 3 imóveis que se encontravam penhorados.

CancelamentoCancelamento dede umum bembem ................2525,,5050

CancelamentoCancelamento dede 33 bensbens ....................5151,,0000

4 CITAÇÕES E NOTIFICAÇÕES SOB FORMA 4 CITAÇÕES E NOTIFICAÇÕES SOB FORMA DE CITAÇÃODE CITAÇÃO

4. CITAÇÕES E NOTIFICAÇÕES 4. CITAÇÕES E NOTIFICAÇÕES SOB FORMA DE CITAÇÃOSOB FORMA DE CITAÇÃO

Conforme resulta do titulo do ponto 4, estabelecemConforme resulta do titulo do ponto 4, estabelecem--se aqui os valores aplicáveis às se aqui os valores aplicáveis às citações e citações e notificações sob forma de citaçãonotificações sob forma de citação que hajam de ser feitas no processo (com que hajam de ser feitas no processo (com exclusão das citações prévias por imposição legal).exclusão das citações prévias por imposição legal).

É relevante para determinar o valor devido pela Citação:É relevante para determinar o valor devido pela Citação:

Forma como esta é concretizada:Forma como esta é concretizada:

-- Via postalVia postal-- Via postalVia postal

-- contacto pessoalcontacto pessoal

-- electronica (não está diponivel)electronica (não está diponivel)

Resultado (via posta ou contacto pessoal)Resultado (via posta ou contacto pessoal)

-- PositivaPositiva

-- NegativaNegativa

DestinatárioDestinatário

-- Credor (independemente da natureza, privado público) e do cônjugeCredor (independemente da natureza, privado público) e do cônjuge

4. CITAÇÕES E NOTIFICAÇÕES 4. CITAÇÕES E NOTIFICAÇÕES SOB FORMA DE CITAÇÃOSOB FORMA DE CITAÇÃO

Forma Credor e cônjuge

Executado / outros

Via postal positiva 20,40 €

Via postal frustrada

10,20 €

5,10 €

frustrada

Contacto pessoal positiva

51,00 €

Contacto pessoal frustrada

25,50 €

Electrónica 10,20 €

CASO PRÁTICOCASO PRÁTICO

Foram realizadas duas notificações para penhora de créditos, que se vieram a mostrar Foram realizadas duas notificações para penhora de créditos, que se vieram a mostrar positivas. Sendo o crédito superior a 190 positivas. Sendo o crédito superior a 190 ucuc foram citados credores. O executado foi foram citados credores. O executado foi citado por contacto pessoal (por afixação)citado por contacto pessoal (por afixação)


1. Fase 1 127,50 € 1 127,50 €

4.1 Notificação penhoras de créditos 20,40 € 2 40,20 €

3.4 Por bem penhorado 25,50 € 2 51,00 €

5.1 Notificações para transferência 5,10 € 2 10,20 €

4.1 . Citação do executado via postal frustrada 10,20 € 1 10,20 €

4.2 – Citação pessoal 51,00 € 1 51,00 €

5.1 – Notificação 244º 5,10 € 1 5,10 €

5.2 Notificação ao exequente auto de penhora 5,10 € 1 5,10 €

4.5 Citação de credores 5,10 € 4 20,40 €



TOTAL 351,30 €

5. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES5. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

5. NOTIFICAÇÕES E 5. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕESCOMUNICAÇÕES

A todas as restantes comunicações e notificações no processo é A todas as restantes comunicações e notificações no processo é aplicável 5,10 Euros, aplicável 5,10 Euros, nãonão podendopodendo no entanto ser cobras as no entanto ser cobras as notificaçõesnotificações realizadasrealizadas no âmbito da fase 1 no âmbito da fase 1 ouou notificaçõesnotificações a a preferentes preferentes ouou arrematantesarrematantes ((porpor estaremestarem incluidasincluidas no no respectivorespectivoprocedimentoprocedimento).).

NasNas execuçõesexecuções parapara entregaentrega de de coisacoisa certacerta e e entregaentrega de de coisacoisa certacerta, , nãonão podempodem tambémtambém ser ser tambémtambém ser cobradas ser cobradas notificaçõesnotificações..

ENTREGA DE COISA CERTA E PRESTAÇÃO ENTREGA DE COISA CERTA E PRESTAÇÃO DE FACTODE FACTO

ENTREGA DE COISA CERTA E ENTREGA DE COISA CERTA E PRESTAÇÃO DE FACTOPRESTAÇÃO DE FACTO

NasNas execuçõesexecuções parapara entregaentrega de de coisacoisa certa e certa e prestaçãoprestação de facto, é devido um valor de facto, é devido um valor único de honorários de 408,00 Euros, onde se inclui todas as citações, notificações e único de honorários de 408,00 Euros, onde se inclui todas as citações, notificações e demais deligências tendentes à concretização da entrega ou prestação do facto.demais deligências tendentes à concretização da entrega ou prestação do facto.

Não há também lugar à cobrança da fase 1 Não há também lugar à cobrança da fase 1

Deverá no Deverá no entandoentando resalvarresalvar queque deverádeverá ser feita conta autónoma relativamente aos ser feita conta autónoma relativamente aos actos que tenham de ser praticados sempre que se verique a conversão da execução actos que tenham de ser praticados sempre que se verique a conversão da execução em pagamento de em pagamento de quantiaquantia certacerta, , ouou sejaseja, , devemdevem ser ser cobradoscobrados osos actosactos praticadospraticados de de penhorapenhora, , vendavenda, , adjudicaçãoadjudicação, , etc.etc.

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