Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Arguição de Descumprimento de

Preceito Fundamental - ADPF

Constituição Federal de 1988

Discentes: Auricélio Sousa, Dourivan Santos, Gean Gefferson, João Marcos, Lindaura Laranjeiras, Kleiton Barbosa e Neila Guedes

30 de abril de 2016

Turma: 2014.1 - 5º período de Direito

Prof. Elto Abreu

Câmpus de Augustinópolis

ADPF

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Arguição de Descumprimento de

Preceito Fundamental - ADPF

Constituição Federal de 1988

Discentes: Auricélio Sousa, Dourivan Santos, Gean Gefferson, João Marcos, Kleiton Barbosa, Lindaura Laranjeiras e Neila Guedes.

30 de abril de 2016

Turma: 2014.1 - 5º período de Direito

Prof. Elto Abreu

Câmpus de Augustinópolis

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

• Previsão Constitucional: art. 102, parágrafo único.

• Posteriormente: §1º.

• “a arguição de descumprimento de preceito fundamental,

decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo

Tribunal Federal, na forma da lei”.

Auricélio Sousa

Localização - ADPF


• Competência: somente do Supremo Tribunal Federal?

• Norma de eficácia limitada até 1999• Artigo 1º da lei 9.882/99.

Auricélio Sousa

Localização - ADPF

Controle Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental.Lei, ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos anteriores à Constituição.

Objeto

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Neila Guedes

Preceito fundamental

É o princípio sobre o qual se sustentam direitos contemplados na Constituição.

Cleber Olympio

Conceito



É o princípio sobre o qual se sustentam direitos contemplados na Constituição.

Cleber Olympio

Conceito

Cássio Juvenal Faria

Seriam aquelas “normas qualificadas, que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação das demais normas constitucionais



Competência

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:I – processar e julgar, originariamente:§ 1o A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.



Legitimados

Presidente da República

Mesa do

Mesa da

• Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

• Governador de Estado ou do Distrito Federal

• Partido político com representação no Congresso Nacional

• Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

Procedimentos da ADPF

Dourivan Santos


PROPOSITURA DIRETA AO STF (§ 1º, do art. 102, da CF/88 e art. 1º da Lei nº 9.882/1999);

RELATOR: Legitimidade do autor da ADPF; Petição inicial;

Dourivan Santos



a indicação do preceito fundamental que se considera violado;

a indicação do ato questionado; a prova da violação do preceito fundamental; o pedido, com suas especificações; se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia

judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

Dourivan Santos


Procedimentos da ADPF RELATOR (artigo 3º da Lei nº 9.882/99):

RELATOR PODERÁ INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL: recurso de agravo (§ 2º, do artigo 4º, da Lei nº 9.882/99);

RELATOR X LIMINAR: Esclarecimento de autoridade/órgão acusado; Ouvir o AGU e o PGR; Aprovação por maioria absoluta; Extrema urgência/perigo de lesão/recesso

Dourivan Santos



RELATOR X PROCEGUIMENTO DO PROCESSO: ouvir as partes; requisitar informações adicionais; designar peritos/comissões de peritos; colher declarações de pessoas/autoridades com

vasto saber em determinada matéria; Sustentação oral/memoriais; Amicus curiae;

Dourivan Santos



RELATOR X PROCEGUIMENTO DO PROCESSO: Ouvir o MPF; Relatório; Data para julgamento.

JULGAMENTO: Quorum da maioria absoluta (art. 97, CF/88); Quorum de instalação da sessão de julgamento (art. 8º da Lei

nº 9.882/99) Decisão irrecorrível/ação rescisória

Dourivan Santos



DECISÃO:

Cabe embargos de declaração (art. 26 da Lei nº 9.868/99) Cabe reclamação .

Dourivan Santos



Efeitos da DecisãoJoão MarcosArguição de Descumprimento de Preceito

Fundamental - ADPF

Decisão A arguição é uma espécie de ação.

EfeitosSubjetiva

Objetiva

Vinculantes Erga Omnes

Lindaura Janes


Art. 5°, lei n°9.882/99 Deferida - Maioria absoluta

Ad referendum do Tribunal Pleno Órgãos ou autoridades

responsáveis, AGU, PGR 5 dias

Pedido de Medida Liminar

Lindaura Janes

Efeitos: Suspensão do processo ou os efeitos de decisões judiciais,

ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria.

Salvo se decorrente da coisa julgada.

Despacho positivo 10 dias Requisição de pessoas


Pedido de Medida Liminar

ADPF ADI PODE SER CONHECIDA COMO


Kleiton Barbosa

Quadro Comparativo Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Kleiton Barbosa

AÇÃO HISTÓRICO LEGITIMIDADE OBJETOPGR

(Fiscal da lei)

AGU CAUTELAR

ADI EC 16/65Art. 103, I a IX, CF/88Especiais: IV, V e IX

Universais: I a III, VI a VIII

Lei ou ato normativo primário, Federal ou

EstadualSim Pode

atuarSim

Art. 10 a 12 da Lei 9868/99

ADC EC 3/93Art. 103, I a IX, CF/88Especiais: IV, V e IX

Universais: I a III, VI a VIIILei ou Ato normativo

primário, Federal Sim NãoSim

Art. 21 da Lei 9868/99

ADO 1988Art. 103, I a IX, CF/88Especiais: IV, V e IX


Omissão Inconstitucionalidade

(parcial ou totalQuando não

for autorPode atuar

SimArt. 12-F da Lei

9868/99

ADPF1988

(regulamentada pela Lei 9882/99)

Art. 103, I a IX, CF/88Especiais: IV, V e IX


Leis ou atos normativos municipais (violação direta à CF/88, atos

secundários, normas pré-constitucionais...

(natureza residual)

Quando não for autor

Pode atuar

SimArt. 5º da Lei

9882/99


Possibilidade de amicus curie

LegitimadosArt. 103, I a IX,

CF/88ADI

Todos os outros esgotados

ADIADCADO

“o Resto” - SubsidiárioExcepcional Natureza

suplementar

Vedada intervenção de 3º s

Competência

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Originária Exclusiva

Preceito Fundamental

Conceito impreciso – Não definido em lei

Cláusula pétreaGarantias Fundamentais

Ex:

Controvérsia constitucional

Lei/Ato Normativo

FederalEstadualDFMunicípios

AntesDepois

Lesão a preceito fundamental

Ato do poder público

Evitar ou reparar Já concretizado

ADPFLei 9.882/99

Kleiton Barbosa

Quando


Gean

ADPF Autor Assunto

ADPF 101/DF. Rel. Min. Cármem Lúcia, 11.3.2009

Presidência da Republica

Autorizam a importação de PNEUS USADOS ofendem os preceitos inscritos nos artigos 196 e 225 da CF (“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... Art. 225.

ADPF nº 130/DF. Rel. Carlos Brito

Partido Democrático Trabalhista –

PDT

Em face da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de pensamento e de manifestação, declarando que a referida lei, também conhecida como LEI DE IMPRENSA não havia sido recepcionada pela ordem constitucional de 1988, por ferir os princípios da nova Constituição Federal

ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 11 e 12.4.2012

Confederação Nacional dos Trabalhadores

na Saúde - CNTS

fim de declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP... Dessa maneira, exprimiu que se mostraria despropositado veicular que o Supremo examinaria a descriminalização do ABORTO, especialmente porque existiria distinção entre aborto e antecipação terapêutica de parto.

ADPF 1-RJ, apresentada pelo Ministro relator Néri da Silveira

Partido Comunista do Brasil — PC do B

Ao vetar parcialmente, de forma imotivada, projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal — que eleva o valor do IPTU para o exercício financeiro de 2000 —, teria violado o princípio constitucional da separação de Poderes (CF, art. 2.º)

Julgados


Gean

Estatísticas Grupo de Decisão Qtd. %

Decisão em recurso interno 37 13,03%

Decisão Final 176 61,97%

Decisão Interlocutória 34 11,97%

Decisão Liminar 33 11,62%

Decisão Sobrestamento 4 1,41%

Soma: 284

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