LINDB

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é uma lex legum, ou seja, lei das leis.

Isso significa que a LINDB será aplicada a todos os ramos do direito,

salvo lei específica em contrário.

Exemplo: no direito penal, pode haver retroatividade da lei penal para beneficiar o réu; no direito tributário, a lei interpretativa tem eficácia

retroativa.

RETROATIVIDADE DAS LEIS Retroatividade é a aplicação da lei para fatos anteriores. Lei retroage? Regra geral não! Lei pode retroagir? Sim, desde que não haja violação dos óbices constitucionais: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Direito adquirido: É definido como o caso em que o titular preencheu todos os requisitos de aquisição do direito. É intocável. É diferente de Liberdade jurídica. Coisa Julgada: Efeito que torna imutável e irrecorrível uma decisão. Ato Jurídico Perfeito: São os atos já consumados. Por exemplo: um contrato assinado, já celebrado.

INTERPRETAÇÃO Interpretar é extrair um possível sentido da norma, por isso não se pode interpretar quando há omissão legal. CLASSIFICAÇÃO DAS INTERPRETAÇÕES

QUANTO AO SUJEITO

AUTÊNTICA Feita pelo legislador

DOUTRINÁRIA feita pelos doutrinadores

JUDICIAL Feita pelo

operador de direito

VACACIO LEGIS: Período compreendido entre a publicação e o inicio da sua vigência Regra geral é de 45 dias mas pode ser de 3 meses para vigência no exterior Ex. lei de casamento Exceção: norma com previsão diversa Vigora no Brasil o sistema da vigência sincrônica ou seja não é um sistema de vigência gradual

O sistema Brasileiro admite a Vacatio constitutionis? A CF entrou em vigor na data que foi outorgada, CUIDADO – Art. 34 ADCT. Portanto, admite sim. Atos Infralegais (ex.: Decreto Regulamentar, Resoluções, Portarias etc.) Caso uma Emenda à Constituição seja publicada e não mencione sobre a data de entrada em vigor, não se aplica o art. 1º da LINDB. Não haverá o prazo de 45 dias nesse caso, entrando em vigor, teoricamente, na data de sua publicação. Caso seja editado um ato infralegal, ele entrará em vigor na data de sua publicação, pois aplicam-se as regras de direito administrativo.

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS

LEI NÃO MORRE

Exceção: Lei temporária (art. 2º)

REVOGAÇÃO (quanto à extensão)

DERROGAÇÃO REVOGAÇÃO PARCIAL

AB-ROGAÇÃO REVOGAÇÃO TOTAL

REPRISTINAÇÃO É vedada! Pristino – origem A repristinação é entendida como a volta da vigência de uma lei em razão da revogação da sua lei revogadora

Lei A Multa 2%

Lei B Multa 10%

Lei C REVOGA A LEI B

QUAL VALOR

DA MULTA?

De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei:

a) nova que estabeleça disposições gerais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores; b) revogada voltará a vigorar se a lei que a revogou for declarada inconstitucional em controle difuso; c) revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência; d) nova que estabeleça disposições especiais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores; e) nova revogará a anterior se regular inteiramente a mesma matéria.

De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei:

a) nova que estabeleça disposições gerais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores; b) revogada voltará a vigorar se a lei que a revogou for declarada inconstitucional em controle difuso; c) revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência; d) nova que estabeleça disposições especiais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores; e) nova revogará a anterior se regular inteiramente a mesma matéria.

Gabarito: C Comentário. Conforme o art. 2º, §3º da LINDB, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência. A Lei A é revogada pela Lei B e, posteriormente, a Lei B vem a perder sua vigência. Conforme o fenômeno da repristinação, a Lei A não se restaurará, salvo disposição em contrário na Lei B.

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que expressamente declarada; b) A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência; c) O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes; d) Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada; e) As regras sobre os direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que expressamente declarada; b) A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência; c) O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes; d) Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada; e) As regras sobre os direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada

Comentário: As regras sobre os direitos de família são determinadas pela Lei do país em que a pessoa for domiciliada (art. 7º da LINDB). A Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (art. 2º, §1º da LINDB). A Lei revogada só será restaurada se houver disposição expressa na Lei revogadora (art. 2º, §3º da LINDB). O casamento de estrangeiros poderá ser celebrado perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes (art. 7, § 2º). É o fenômeno da repristinação. Uma Lei começa a vigorar no Brasil 45 dias depois de oficialmente publicada (art. 1º da LINDB).

LIMITES PARA O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Base legal: art. 20 e ss Prestígio a interpretação da época: quando for analisar o fato – deve levar em conta a interpretação da época. Quando houver invalidade do ato administrativo, o órgão de controle deverá apresentar as condições para a regularização do ato (consequências práticas de declarar o ato nulo). Ex: Parar obra em andamento. A interpretação adotada pelos órgãos de controle não podem ser baseadas apenas em princípios abstratos, sendo necessário observar as consequências práticas. – A responsabilidade do agente público só ocorrerá em caso de dolo ou erro grosseiro. Assim, a mera culpa não é suficiente para responsabilizar o agente público.

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. § 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. Parágrafo único. (VETADO).

Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.

Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. § 1º O compromisso referido no caput deste artigo: I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais; II – (VETADO); III - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral; IV - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. § 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor. § 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos. Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

1) Ano: 2016 Banca: FAURGS Sobre os direitos da personalidade no Código Civil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta. A) Os direitos da personalidade, com exceção dos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis, exceto no caso de limitações voluntárias ao seu exercício.

B) Tem legitimação para reclamar perdas e danos por lesão a direito da personalidade de pessoa falecida o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. C) Salvo por restrição médica, é possível o ato de disposição do próprio corpo, independentemente de importar diminuição permanente da integridade física. D) É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. E) O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não houver intenção difamatória.

1) Ano: 2016 Banca: FAURGS Sobre os direitos da personalidade no Código Civil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta. A) Os direitos da personalidade, com exceção dos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis, exceto no caso de limitações voluntárias ao seu exercício.

B) Tem legitimação para reclamar perdas e danos por lesão a direito da personalidade de pessoa falecida o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. C) Salvo por restrição médica, é possível o ato de disposição do próprio corpo, independentemente de importar diminuição permanente da integridade física. D) É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. E) O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não houver intenção difamatória.

2) Sobre os direitos da personalidade, é correto afirmar que A) protegem, além do nome, o pseudônimo. B) impedem quaisquer atos de disposição do próprio corpo. C) abrangem os direitos morais e patrimoniais de autor. D) podem ser objeto de renúncia pelo titular. E) são passíveis de proteção apenas em relação a pessoas naturais.

2) Sobre os direitos da personalidade, é correto afirmar que A) protegem, além do nome, o pseudônimo. B) impedem quaisquer atos de disposição do próprio corpo. C) abrangem os direitos morais e patrimoniais de autor. D) podem ser objeto de renúncia pelo titular. E) são passíveis de proteção apenas em relação a pessoas naturais.

3) Os pródigos A) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. B) são capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. C) somente são capazes de exercer os atos da vida civil quando assistidos por seu representante. D) são incapazes, relativamente a certos atos da vida civil, ou à maneira de os exercer.

3) Os pródigos A) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. B) são capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. C) somente são capazes de exercer os atos da vida civil quando assistidos por seu representante. D) são incapazes, relativamente a certos atos da vida civil, ou à maneira de os exercer.

4) Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina das pessoas naturais no Código Civil. A) A personalidade civil da pessoa começa na concepção, mas a lei põe a salvo os seus direitos a partir do nascimento com vida

B) Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização. C) É vedado o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição transitória da integridade física. D) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. E) A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz pode adotar, de ofício, as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

4) Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina das pessoas naturais no Código Civil. A) A personalidade civil da pessoa começa na concepção, mas a lei põe a salvo os seus direitos a partir do nascimento com vida

B) Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização. C) É vedado o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição transitória da integridade física. D) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. E) A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz pode adotar, de ofício, as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

5) A personalidade civil é atribuída a toda pessoa. Nos termos do Código Civil, é correto afirmar que A) os animais também são sujeitos de direito, dotados de personalidade civil, pois detêm

proteção jurídica.

B) todo embrião é sujeito de direito, por ser uma forma de vida viável. C) a personalidade civil tem início com a concepção do ser humano, assim, se nasce morto, preserva a personalidade com efeitos ex tunc. D) toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, tendo sua personalidade civil iniciada no nascimento com vida. E) se a pessoa nascer com vida e falecer logo depois, será tratada como se nunca tivesse nascido, operando- se efeitos ex nunc.

5) A personalidade civil é atribuída a toda pessoa. Nos termos do Código Civil, é correto afirmar que A) os animais também são sujeitos de direito, dotados de personalidade civil, pois detêm

proteção jurídica.

B) todo embrião é sujeito de direito, por ser uma forma de vida viável. C) a personalidade civil tem início com a concepção do ser humano, assim, se nasce morto, preserva a personalidade com efeitos ex tunc. D) toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, tendo sua personalidade civil iniciada no nascimento com vida. E) se a pessoa nascer com vida e falecer logo depois, será tratada como se nunca tivesse nascido, operando- se efeitos ex nunc.

6) À luz do disposto no Código Civil, considere: I. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. II . Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for possível, ainda que improvável, a morte de quem, segundo ao menos duas testemunhas, estava em perigo de vida. III . Cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. IV . O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Está correto o que consta APENAS de A) I e IV . B) I e II . C) II e IV . D) II e III . E) I e III .

6) À luz do disposto no Código Civil, considere: I. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. II . Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for possível, ainda que improvável, a morte de quem, segundo ao menos duas testemunhas, estava em perigo de vida. III . Cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. IV . O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Está correto o que consta APENAS de A) I e IV . B) I e II . C) II e IV . D) II e III . E) I e III .

7) Considere as seguintes situações I. Paulo é menor de dezesseis anos. II . Roberto tem deficiência mental que lhe retira o discernimento para a prática dos atos da vida civil. III . Tiago não pode exprimir sua vontade por causa permanente. IV. Maurício não pode exprimir sua vontade por causa transitória. De acordo com a legislação vigente a respeito das incapacidades, considerando somente as informações apresentadas, A) apenas Paulo é absolutamente incapaz. B) todos são absolutamente incapazes. C) todos são relativamente incapazes. D) apenas Paulo e Tiago são absolutamente incapazes. E) apenas Paulo, Roberto e Tiago são absolutamente incapazes.

7) Considere as seguintes situações I. Paulo é menor de dezesseis anos. II . Roberto tem deficiência mental que lhe retira o discernimento para a prática dos atos da vida civil. III . Tiago não pode exprimir sua vontade por causa permanente. IV. Maurício não pode exprimir sua vontade por causa transitória. De acordo com a legislação vigente a respeito das incapacidades, considerando somente as informações apresentadas, A) apenas Paulo é absolutamente incapaz. B) todos são absolutamente incapazes. C) todos são relativamente incapazes. D) apenas Paulo e Tiago são absolutamente incapazes. E) apenas Paulo, Roberto e Tiago são absolutamente incapazes.

8)

Os direitos da personalidade A) admitem a transmissão. B) admitem a renúncia. C) possuem caráter absoluto. D) podem ter seu exercício limitado voluntariamente. E) não são oponíveis erga omnes.

8)

Os direitos da personalidade A) admitem a transmissão. B) admitem a renúncia. C) possuem caráter absoluto. D) podem ter seu exercício limitado voluntariamente. E) não são oponíveis erga omnes.

9) A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se a morte: A) com decretação de ausência depois de esgotadas todas as buscas e averiguações sobre

a pessoa, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

B) com decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra. C) sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, depois de esgotadas as buscas e averiguações. D) sem decretação de ausência se a pessoa desaparecer do seu domicílio sem deixar representante ou procurador. E) simultânea se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, ainda que seja possível averiguar se o falecimento de um deles precedeu ao do outro.

9) A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se a morte: A) com decretação de ausência depois de esgotadas todas as buscas e averiguações sobre

a pessoa, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

B) com decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra. C) sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, depois de esgotadas as buscas e averiguações. D) sem decretação de ausência se a pessoa desaparecer do seu domicílio sem deixar representante ou procurador. E) simultânea se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, ainda que seja possível averiguar se o falecimento de um deles precedeu ao do outro.

10) Em relação à capacidade, considerando o que dispõe o Código Civil, A) por disposição expressa, a personalidade civil da pessoa começa com sua concepção.

B) são absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, como o estado de coma, não puderem exprimir sua vontade. C) entre outras hipóteses, cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. D) a comoriência, isto é, a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião, resolve-se na presunção de que a mais velha morreu primeiro, se não for possível provar quem faleceu em primeiro lugar. E) a morte presumida exige sempre a decretação da ausência, que se dá quando a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

10) Em relação à capacidade, considerando o que dispõe o Código Civil, A) por disposição expressa, a personalidade civil da pessoa começa com sua concepção.

B) são absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, como o estado de coma, não puderem exprimir sua vontade. C) entre outras hipóteses, cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. D) a comoriência, isto é, a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião, resolve-se na presunção de que a mais velha morreu primeiro, se não for possível provar quem faleceu em primeiro lugar. E) a morte presumida exige sempre a decretação da ausência, que se dá quando a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.