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AVALIAÇÃO PROCESSUAL
INQUÉRITO CIVIL INSTRUÍDO - TAC
OBRIGAÇÃO DE FAZER x POSSIBILIDADE
DATA, BASE LEGAL, RETROATIVIDADE
6.766/79 - 11.977/09 - 13.465/17
Dec. de Regulamentação – REURB - 9.310 e 9.597 /18+
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Sistema de abastecimento de
água potável, coletivo ou individual
Sistema de coleta e tratamento do
esgotamento sanitário, coletivo ou individual
Rede de energia elétrica
domiciliar
Soluções de drenagem, quando necessário
Outros equipamentos ou obras a serem definidos pelos
municípios em função das necessidades locais e
características regionais
INFRAESTRUTURA ESSENCIAL
Em etapas
Obras antes,
durante ou após a REURB
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LEI 13.465/17 – Mediação e Novação
I – transito em julgado e rescisória : cabimento/discussão
II – ações em curso: possibilidade de adequação
III – obrigação de fazer: custo da regularização
IV – ações de regresso: base da orçamentação
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I – a importância da correta indicação de insumos, quantidades e precificação
II – os erros mais comuns na quantificação dos serviços
III – as ações de regresso
IV – requerimentos do MP ou PJ para bloqueio
COMPOSIÇÃO DE PREÇOS
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CONCEITOS
Art. 3º, § 1º – dispensa possível, para fins de Reurb, dos parâmetros
urbanísticos e edilícios convencionados na legislação municipal vigente.
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PASSO A PASSO DA REGULARIZAÇÃOEstudos e projetos
a) Lepac
b) Sobreposições
c) Perímetro
d) Arrolamento
e) Ante projeto
f) Projeto Urbanístico
g) Memoriais descritivos
h) Listagem de vinculação
i) Infraestrutura essencial
j) Projetos especiais
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COMPOSIÇÃO UNITÁRIA DE SERVIÇOS
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Serviços: considerados em vistorias realizadas em núcleo de média complexidade,onde se constata a existência de riscos hidrológicos, bem como a possívelmanutenção de beneficiários em área de APP.
As composições devem ser uma média comparativa de diversas regularizaçõesrealizadas, observando-se o tempo gasto por cada profissional em cada uma dasatividades sobre a qual deve se manifestar após análise.
Para cada município, na construção de custos necessários, há que se considerar osservidores disponíveis, sua qualificação e experiência, tamanho do território, basede dados disponíveis, bem como a complexidade da REURB a realizar. Não existemodelo.
COMPOSIÇÃO UNITÁRIA DE SERVIÇOS
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