Apresentação do PowerPoint...Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo...

Abolitio Criminis

Fato deixa de ser crime

Cessam todos os efeitos penais

Permanecem os efeitos cíveis

Causa de extinção da punibilidade

1. ABOLITIO CRIMINIS

Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,

cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”.

Parágrafo único: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos

fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitado em julgado.

@prof.nidal

Sedução(Revogado pela Lei nº 11.106, 28 de março de 2005)

Art. 217 - Seduzir mulher virgem, menor de 18 (dezoito) anos e maior de

14 (catorze), e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua

inexperiência ou justificável confiança

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Art. 217 CP

2004

Lei 11.106/2005

Art. 155 CP

2007

@prof.nidal

(XXVI EXAME) Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava emcumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crimeidêntico ao cometido por Jorge. Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo porJoão, foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois comocriminosas. Ao tomarem conhecimento da vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado,para a adoção das medidas cabíveis.

Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que

a) não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já tertransitado em julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário e debons antecedentes.

b) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais dacondenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou mausantecedentes.

c) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais dacondenação de Jorge, mas não os extrapenais.

d) não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticadosanteriormente à edição da lei.

@prof.nidal

(XXVI EXAME) Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava emcumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico aocometido por Jorge. Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada eentrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas. Ao tomaremconhecimento da vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a adoção das medidascabíveis.

Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que

a) não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já ter transitado emjulgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes.

b) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais da condenação deJorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes.

c) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais da condenação deJorge, mas não os extrapenais.

d) não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticados anteriormente àedição da lei.

@prof.nidal

2. CRIME PERMANENTE E LEI PENAL MAIS BENÉFICA

Súmula 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crimepermanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”.

Extorsão mediante seqüestroArt. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem,como condição ou preço do resgate:Pena - reclusão, de oito a quinze anos.

Sequestro10/05/2019

Lei nova 18/05/2019

Pena: 10 a 20 anos

Vítima resgatada25/05/2019

Cessou a permanência do crime

@prof.nidal

(XIII EXAME) Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano,

300 kg de cocaína. Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma

nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando

em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A) Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando o

agente passou a ter a droga em depósito.

B) Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em

que o agente ainda estava com a droga em depósito.

C) As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis

sempre que essa atitude puder beneficiar o réu.

D) O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende

que lhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica.

@prof.nidal

(XIII EXAME) Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano,

300 kg de cocaína. Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma

nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando

em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A) Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando o

agente passou a ter a droga em depósito.

B) Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período

em que o agente ainda estava com a droga em depósito.

C) As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis

sempre que essa atitude puder beneficiar o réu.

D) O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende

que lhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica.

@prof.nidal

3. DO TEMPO DO CRIME

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja omomento do resultado.

TEMPO DO CRIME TEORIA DA ATIVIDADE

@prof.nidal

Art. 121. Matar alguém:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

(...)

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

@prof.nidal

(EXAME XXVII) No dia 05/03/2015, Vinícius, 71 anos, insatisfeito e com ciúmes em relação à forma de dançar de sua

esposa, Clara, 30 anos mais nova, efetua disparos de arma de fogo contra ela, com a intenção de matar.

Arrependido, após acertar dois disparos no peito da esposa, Vinícius a leva para o hospital, onde ela ficou em coma

por uma semana. No dia 12/03/2015, porém, Clara veio a falecer, em razão das lesões causadas pelos disparos da arma

de fogo. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Vinícius, imputando-

lhe a prática do crime previsto no Art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, uma vez que, em 09/03/2015, foi publicada

a Lei nº 13.104, que previu a qualificadora antes mencionada, pelo fato de o crime ter sido praticado contra a mulher

por razão de ser ela do gênero feminino. Durante a instrução da 1ª fase do procedimento do Tribunal do Júri, antes

da pronúncia, todos os fatos são confirmados, pugnando o Ministério Público pela pronúncia nos termos da

denúncia.

Em seguida, os autos são encaminhados ao(a) advogado(a) de Vinícius para manifestação. Considerando apenas as

informações narradas, o(a) advogado(a) de Vinicius poderá, no momento da manifestação para a qual foi intimado,

pugnar pelo imediato

a)reconhecimento do arrependimento eficaz.

b)afastamento da qualificadora do homicídio.

c) reconhecimento da desistência voluntária.

d)reconhecimento da causa de diminuição de pena da tentativa.

@prof.nidal

4. LUGAR DO CRIME

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ouem parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

LUGAR DO CRIME TEORIA DA UBIQUIDADE

@prof.nidal

LUGAR DO CRIME TEORIA DA UBIQUIDADE

TEMPO DO CRIME TEORIA DA ATIVIDADE

@prof.nidal

Fato típico

Resultado

Relação de causalidade

FATO TÍPICO

Tipicidade

Conduta

@prof.nidal

Crimes omissivos

Próprios

Impróprios

Tipo penal específico

Dever de agir

Ex: art. 135 do CP

Dever de agir

Evitar o resultado

Responde pelo resultado

+

Art. 13, §2º, do CP

5. Crimes omissivos

Lei

Assumiu responsabilidade Criação do risco

@prof.nidal

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou

extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir,

nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave,

e triplicada, se resulta a morte.

@prof.nidal

Crimes omissivos

Próprios

Impróprios

Tipo penal específico

Dever de agir

Ex: art. 135 do CP

Dever de agir

Evitar o resultado

Responde pelo resultado

+

Art. 13, §2º, do CP

5. Crimes omissivos

Lei

Assumiu responsabilidade Criação do risco

@prof.nidal

Relação de causalidade

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu

causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

(...)

Relevância da omissão

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o

resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

@prof.nidal

(XXVIII EXAME) David, em dia de sol, levou sua filha, Vivi, de 03 anos, para a piscina do clube. Enquanto a filha brincava na piscina

infantil, David precisou ir ao banheiro, solicitando, então, que sua amiga Carla, que estava no local, ficasse atenta para que nada de

mal ocorresse com Vivi. Carla se comprometeu a cuidar da filha de David. Naquele momento, Vitor assumiu o posto de salva-vidas

da piscina. Carla, que sempre fora apaixonada por Vitor, começou a conversar com ele e ambos ficam de costas para a piscina, não

atentando para as crianças que lá estavam. Vivi começa a brincar com o filtro da piscina e acaba sofrendo uma sucção que a deixa

embaixo da água por tempo suficiente para causar seu afogamento. David vê quando o ato acontece através de pequena janela no

banheiro do local, mas o fecho da porta fica emperrado e ele não consegue sair. Vitor e Carla não veem o ato de afogamento da

criança porque estavam de costas para a piscina conversando. Diante do resultado morte, David, Carla e Vitor ficam preocupados

com sua responsabilização penal e procuram um advogado, esclarecendo que nenhum deles adotou comportamento positivo para

gerar o resultado.

Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que:

A) Carla e Vitor, apenas, poderão responder por homicídio culposo, já que podiam atuar e possuíam obrigação de agir na situação.

B) David, apenas, poderá responder por homicídio culposo, já que era o único com dever legal de agir por ser pai da criança.

C) David, Carla, Vitor poderão responder por homicídio culposo, já que os três tinham o dever de agir.

D) Vitor, apenas, poderá responder pelo crime de omissão de socorro.

@prof.nidal

(XXVIII EXAME) David, em dia de sol, levou sua filha, Vivi, de 03 anos, para a piscina do clube. Enquanto a filha brincava na piscina

infantil, David precisou ir ao banheiro, solicitando, então, que sua amiga Carla, que estava no local, ficasse atenta para que nada de

mal ocorresse com Vivi. Carla se comprometeu a cuidar da filha de David. Naquele momento, Vitor assumiu o posto de salva-vidas

da piscina. Carla, que sempre fora apaixonada por Vitor, começou a conversar com ele e ambos ficam de costas para a piscina, não

atentando para as crianças que lá estavam. Vivi começa a brincar com o filtro da piscina e acaba sofrendo uma sucção que a deixa

embaixo da água por tempo suficiente para causar seu afogamento. David vê quando o ato acontece através de pequena janela no

banheiro do local, mas o fecho da porta fica emperrado e ele não consegue sair. Vitor e Carla não veem o ato de afogamento da

criança porque estavam de costas para a piscina conversando. Diante do resultado morte, David, Carla e Vitor ficam preocupados

com sua responsabilização penal e procuram um advogado, esclarecendo que nenhum deles adotou comportamento positivo para

gerar o resultado.

Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que:

A) Carla e Vitor, apenas, poderão responder por homicídio culposo, já que podiam atuar e possuíam obrigação de agir na

situação.

B) David, apenas, poderá responder por homicídio culposo, já que era o único com dever legal de agir por ser pai da criança.

C) David, Carla, Vitor poderão responder por homicídio culposo, já que os três tinham o dever de agir.

D) Vitor, apenas, poderá responder pelo crime de omissão de socorro.

@prof.nidal

Concausas

Preexistente

Absolutamente

independente

Relativamente independente

Concomitante

Superveniente

Preexistente Concomitante

SupervenienteArt. 13, § 1º, CP

VenenoCausa da

morte Facada

Tentativa de homicídio

Lustre na cabeça causa

da morte

Facada


Facada

Disparos por outra

pessoacausa da

morte


Hemofilia Causa da

morte Facada

homicídio

Atropelado por caminhão, por ter invadido a pista no momento em

que estava se esquivando dos golpes de faca

Causa da morte

Facada homicídio

Facada

Ambulância acidentecausa da

morte


Não se originam na conduta do agente

se originam na conduta do agente

6. Relação de Causalidade

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu

causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Superveniência de causa independente

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só,

produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Relevância da omissão

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o

resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

6. Relação de Causalidade

@prof.nidal

(Questão 61 XII EXAME) Paula, com intenção de matar maria, desfere contra ela quinze facadas, todas na

região do tórax. Cerca de duas horas após a ação de Paula, Maria vem a falecer. Todavia, a causa

mortis determinada pelo auto de exame cadavérico foi envenenamento. Posteriormente, soube-se

que Maria nutria intenções suicidas e que, na manhã dos fatos, havia ingerido veneno. Com base na

situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A) Paula responderá por homicídio doloso consumado.

B) Paula responderá por tentativa de homicídio.

C) O veneno, em relação às facadas, configura concausa relativamente independente superveniente

que por si só gerou o resultado.

D) O veneno, em relação às facadas, configura concausa absolutamente independente concomitante.

@prof.nidal

Tentativa

Início da execução

Não consumação por circunstâncias alheias à vontade

Causa de diminuição de pena

7. Tentativa

@prof.nidal

Art. 14 - Diz-se o crime:

Crime consumado

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Tentativa

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à

vontade do agente.

Pena de tentativa

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena

correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços

@prof.nidal

Infrações que não admitem

tentativa

crimes preterdolosos

contravenções (art. 4º LCP)

crimes omissivos próprios

crimes unissubsistentes

Crime culposo

Crimes habituais

@prof.nidal

Art. 4º Dec-Lei 3688/41

Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

@prof.nidal

Desistência voluntária e

Arrependimento eficaz

Início da execução

Não consumação por vontade própria

Responde pelos atos praticados

Jamais tentativa

8. Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede queo resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

@prof.nidal

Desistência voluntária

Não esgota os meios executóriosDesiste de prosseguir

Agente para

Arrependimento

eficaz

Esgota os meios executórios

Antes da consumação age para evitar o resultado

@prof.nidal

Furto

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

(...)

Violação de domicílio

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de

quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

(...)

@prof.nidal

(XIX EXAME) Durante uma discussão, Theodoro, inimigo declarado de Valentim, seu cunhado,golpeou a barriga de seu rival com uma faca, com intenção de matá-lo. Ocorre que, após oprimeiro golpe, pensando em seus sobrinhos, Theodoro percebeu a incorreção de seus atos eoptou por não mais continuar golpeando Valentim, apesar de saber que aquela única facadanão seria suficiente para matá-lo. Neste caso, Theodoro

A) não responderá por crime algum, diante de seu arrependimento.

B) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de sua desistência voluntária.

C) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de seu arrependimento eficaz.

D) responderá por tentativa de homicídio.

@prof.nidal

Arrependimento posterior

Requisitos

Natureza do crime

Reparação do dano ou restituição da coisa

Até Recebimento

Denúncia

QueixaNatureza jurídica

Sem violência ou grave ameaça

Limite temporal

9. Arrependimento posterior

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o danoou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário doagente, a pena será reduzida de um a dois terços.

@prof.nidal

(XXIV EXAME) Decidido a praticar crime de furto na residência de um vizinho, João procura o chaveiro Pablo e informa do seu desejo,pedindo que fizesse uma chave que possibilitasse o ingresso na residência, no que foi atendido. No dia do fato, considerando que aporta já estava aberta, João ingressa na residência sem utilizar a chave que lhe fora entregue por Pablo, e subtrai uma TV. Chegandoem casa, narra o fato para sua esposa, que o convence a devolver o aparelho subtraído. No dia seguinte, João atende à sugestão daesposa e devolve o bem para a vítima, narrando todo o ocorrido ao lesado, que, por sua vez, comparece à delegacia e promove oregistro próprio. Considerando o fato narrado, na condição de advogado(a), sob o ponto de vista técnico, deverá ser esclarecido aosfamiliares de Pablo e João que:

A) nenhum deles responderá pelo crime, tendo em vista que houve arrependimento eficaz por parte de João e, como causa deexcludente da tipicidade, estende-se a Pablo.

B) ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena apenas a João, em razão doarrependimento posterior.

C) ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena para os dois, em razão doarrependimento posterior, tendo em vista que se trata de circunstância objetiva.

D) João deverá responder pelo crime de furto simples, com causa de diminuição do arrependimento posterior, enquanto Pablo nãoresponderá pelo crime contra o patrimônio.

@prof.nidal

(XXIV EXAME) Decidido a praticar crime de furto na residência de um vizinho, João procura o chaveiro Pablo e informa do seu desejo,pedindo que fizesse uma chave que possibilitasse o ingresso na residência, no que foi atendido. No dia do fato, considerando que aporta já estava aberta, João ingressa na residência sem utilizar a chave que lhe fora entregue por Pablo, e subtrai uma TV. Chegandoem casa, narra o fato para sua esposa, que o convence a devolver o aparelho subtraído. No dia seguinte, João atende à sugestão daesposa e devolve o bem para a vítima, narrando todo o ocorrido ao lesado, que, por sua vez, comparece à delegacia e promove oregistro próprio. Considerando o fato narrado, na condição de advogado(a), sob o ponto de vista técnico, deverá ser esclarecido aosfamiliares de Pablo e João que:

A) nenhum deles responderá pelo crime, tendo em vista que houve arrependimento eficaz por parte de João e, como causa deexcludente da tipicidade, estende-se a Pablo.

B) ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena apenas a João, em razão doarrependimento posterior.

C) ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena para os dois, em razão doarrependimento posterior, tendo em vista que se trata de circunstância objetiva.

D) João deverá responder pelo crime de furto simples, com causa de diminuição do arrependimento posterior, enquanto Pablonão responderá pelo crime contra o patrimônio.

@prof.nidal

Crime impossível

Ineficácia absoluta do meio

Impropriedade absoluta do objeto

Impossível a

consumação

Fato atípico

10. Crime impossível

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio oupor absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

@prof.nidal

16) ( XXII EXAME) Acreditando estar grávida, Pâmela, 18 anos, desesperada porque ainda morava com os pais e eles sequera deixavam namorar, utilizando um instrumento próprio, procura eliminar o feto sozinha no banheiro de sua casa, vindo asofrer, em razão de tal comportamento, lesão corporal de natureza grave. Encaminhada ao hospital para atendimentomédico, fica constatado que, na verdade, ela não se achava e nunca esteve grávida. O Hospital, todavia, é obrigado anoticiar o fato à autoridade policial, tendo em vista que a jovem de 18 anos chegou ao local em situação suspeita,lesionada. Diante disso, foi instaurado procedimento administrativo investigatório próprio e, com o recebimento dosautos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pâmela pela prática do crime de “aborto provocado pelagestante”, qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, nos termos dos Art. 124 c/c o Art. 127, ambos do CódigoPenal. Diante da situação narrada, assinale a opção que apresenta a alegação do advogado de Pâmela.

A) A atipicidade de sua conduta.

B) O afastamento da qualificadora, tendo em vista que esta somente pode ser aplicada aos crimes de aborto provocadopor terceiro, com ou sem consentimento da gestante, mas não para o delito de autoaborto de Pâmela.

C) A desclassificação para o crime de lesão corporal grave, afastando a condenação pelo aborto.

D) O reconhecimento da tentativa do crime de aborto qualificado pelo resultado.

@prof.nidal

Erro de tipoEssencial

Conceito

vencível

Exclusão

Dolo

Culpa

Exclusão do dolo

Responde por crime culposo, se previsto em lei

Efeitos

Invencível

11. Erro de tipo

Erro sobre elementos do tipoArt. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, maspermite a punição por crime culposo, se previsto em lei.(...)

@prof.nidal

Homicídio simplesArt. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

(...)

Furto

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

(...)

Estupro de vulnerável

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

@prof.nidal

Erro de proibição

Erro sobre a ilicitude do fato

Agente considera permitido, quando, na verdade, é proibido

Inevitável

Evitável

Isento de pena

Causa de diminuição de pena

12. Erro de proibição

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, seinevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem aconsciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ouatingir essa consciência.

@prof.nidal

(XXII EXAME) Tony, a pedido de um colega, está transportando uma caixa com cápsulas que acredita ser de

remédios, sem ter conhecimento que estas, na verdade, continham Cloridrato de Cocaína em seu interior.

Por outro lado, José transporta em seu veículo 50g de Cannabis Sativa L. (maconha), pois acreditava que

poderia ter pequena quantidade do material em sua posse para fins medicinais. Ambos foram abordados

por policiais e, diante da apreensão das drogas, denunciados pela prática do crime de tráfico de

entorpecentes. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tony e José deverá alegar em

favor dos clientes, respectivamente, a ocorrência de

A) erro de tipo, nos dois casos.

B) erro de proibição, nos dois casos.

C) erro de tipo e erro de proibição.

D) erro de proibição e erro de tipo.

@prof.nidal

Erro quanto à pessoa

Pessoa pretendidaPai

Efeito

Erro de identificaçãoEscuro/vítima de

costas

Pessoa diversaTio

Condições ouqualidades

Pessoa pretendida

Consideram-se

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crimeculposo, se previsto em lei.(...)§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, ascondições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa quepretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-seao disposto no § 3º do art. 20 deste código. no caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendiaofender, aplica-se a regra do art. 70 deste código.

Erro na execução

Pessoa pretendidaAcidente ou erro no uso dos meios de execução Pessoa diversa

Efeito Consideram-seCondições ou

qualidades Pessoa pretendida

13. Erro quanto à pessoa # erro na execução @prof.nidal

(XX EXAME) Wellington pretendia matar Ronaldo, camisa 10 e melhor jogador de futebol do time Bola

Cheia, seu adversário no campeonato do bairro. No dia de um jogo do Bola Cheia, Wellington vê, de

costas, um jogador com a camisa 10 do time rival. Acreditando ser Ronaldo, efetua diversos disparos de

arma de fogo, mas, na verdade, aquele que vestia a camisa 10 era Rodrigo, adolescente que substituiria

Ronaldo naquele jogo. Em virtude dos disparos, Rodrigo faleceu. Considerando a situação narrada,

assinale a opção que indica o crime cometido por Wellington.

A) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro na execução.

B) Homicídio consumado, considerando-se as características de Rodrigo.

C) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro sobre a pessoa.

D) Tentativa de homicídio contra Ronaldo e homicídio culposo contra Rodrigo.

@prof.nidal

(XX EXAME) Wellington pretendia matar Ronaldo, camisa 10 e melhor jogador de futebol do time Bola

Cheia, seu adversário no campeonato do bairro. No dia de um jogo do Bola Cheia, Wellington vê, de

costas, um jogador com a camisa 10 do time rival. Acreditando ser Ronaldo, efetua diversos disparos de

arma de fogo, mas, na verdade, aquele que vestia a camisa 10 era Rodrigo, adolescente que substituiria

Ronaldo naquele jogo. Em virtude dos disparos, Rodrigo faleceu. Considerando a situação narrada,

assinale a opção que indica o crime cometido por Wellington.

A) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro na execução.

B) Homicídio consumado, considerando-se as características de Rodrigo.

C) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro sobre a

pessoa.

D) Tentativa de homicídio contra Ronaldo e homicídio culposo contra Rodrigo.

@prof.nidal

Erro na execução

Pessoa pretendida

Consideram-se

Acidente ou erro no uso dos meios de execução

Pessoa diversa

Condições ouqualidades

Pessoa pretendida

Com resultado único

Com resultado duplo

Concurso formal Art. 70 do CP

@prof.nidal

Efeito

ILICITUDE Causas de exclusão

Estado de necessidade

Legítima defesa

Estrito cumprimento do dever legal

Exercício regular do direito

14. Causas excludentes da ilicitude

Exclusão de ilicitude

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Excesso punível

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso

doloso ou culposo.

@prof.nidal


Não provocado voluntariamente

Não podia evitar de outro modo

Proporcionalidade

Perigo atual

Ausência do dever de enfrentar o perigo

15. Estado de necessidade

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigoatual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio oualheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá serreduzida de um a dois terços.

@prof.nidal

Legítima defesa

Conceito

Requisitos

Agente de segurança pública

Meio necessário

Uso moderado

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários,repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se tambémem legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão avítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

16. Legítima defesa @prof.nidal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13964.htm#art2

ILICITUDE Causas de exclusão


Legítima defesa

Estrito cumprimento do dever legal

Exercício regular do direito

17. Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentesdeverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

@prof.nidal

(XVI EXAME) Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já

de madrugada, quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na direção deles. Quando o animal

iniciou o ataque contra a criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para assim se encontrar, efetuou

um disparo na direção do cão, que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o

dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele fugira clandestinamente da

casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos não teria outro modo de agir para evitar o

ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua conduta tachada de descuidada.

Diante desse quadro, assinale a opção que apresenta situação jurídica de Carlos.

A) Carlos atuou em legítima defesa de seu filho, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.

B) Carlos atuou em estado de necessidade defensivo, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.

C) Carlos atuou em estado de necessidade e não deve responder pela morte de Leandro.

D) Carlos atuou em estado de necessidade putativo, razão pela qual não deve responder pela morte de Leandro.

@prof.nidal

Crime = Fato típico + ilícito + culpabilidade

@prof.nidal

Culpabilidade Elementos

Imputabilidade

Potencial consciência da ilicitude

Exigibilidade de conduta diversa

18. Culpabilidade @prof.nidal

Inimputabilidade

Doença mental

Desenvolvimento mental

Incompleto

Retardado

Sentença absolutóriaimprópria

Medida de segurança

Biopsicológico

Inteiramente incapaz

Compreensão

Determinação

19. Inimputabilidade Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, aotempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordocom esse entendimento.Redução de penaParágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental oupor desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato oude determinar-se de acordo com esse entendimento.

@prof.nidal

(XI EXAME OAB) Para aferição da inimputabilidade por doença mental ou

desenvolvimento mental incompleto ou retardado, assinale a alternativa que indica

o critério adotado pelo Código Penal vigente.

A) Biológico.

B) Psicológico.

C) Psiquiátrico.

D) Biopsicológico.

@prof.nidal

Inimputabilidade Embriaguezcompleta

Acidental

Inteiramenteincapaz

Compreensão

Determinação

Força maior

Caso fortuito

20. Embriaguez completa e acidental

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:(...)§ 1º - é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de casofortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz deentender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esseentendimento.

@prof.nidal

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:

I - a emoção ou a paixão

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

§ 1º - é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de casofortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz deentender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez,proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou daomissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se deacordo com esse entendimento.

@prof.nidal

Coação moral irresistível

Coator

Somente o coator responde pelo delito

Grave ameaça CoagidoFato típico

Ilícito

21. Coação moral irresistível

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem,não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ouda ordem.

@prof.nidal

Obediência hierárquica

Superior Hierárquic

o

Somente o superior hierárquico responde pelo delito

Ordem não manifestamen

te ilegalSubordinad

o

Fato típico

Ilícito

22. Obediência hierárquica

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem,não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ouda ordem.

@prof.nidal

CONCURSO DE PESSOAS

Pluralidade de condutas

Relevância causal das condutas

Liame subjetivo

Identidade de infrações

23. Concurso de pessoas

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, namedida de sua culpabilidade.§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser lhe-á aplicada a penadeste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado maisgrave.

@prof.nidal

4. Punibilidade

Medida da culpabilidade

Participação de menor importância

Cooperação dolosamente distinta

@prof.nidal

Circunstâncias Pessoais

Elementares

Comunicabilidade Objetivas

Circunstâncias incomunicáveisArt. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráterpessoal, salvo quando elementares do crime.

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante oparto ou logo após:Pena - detenção, de dois a seis anos.

@prof.nidal

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer

outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do

cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho,

durante o parto ou logo após:

Pena - detenção, de dois a seis anos.

@prof.nidal

(XXIII EXAME) Decidido a praticar crime de furto na residência de um vizinho, João procura o chaveiro Pablo e informa

do seu desejo, pedindo que fizesse uma chave que possibilitasse o ingresso na residência, no que foi atendido. No dia do

fato, considerando que a porta já estava aberta, João ingressa na residência sem utilizar a chave que lhe fora entregue

por Pablo, e subtrai uma TV. Chegando em casa, narra o fato para sua esposa, que o convence a devolver o aparelho

subtraído. No dia seguinte, João atende à sugestão da esposa e devolve o bem para a vítima, narrando todo o ocorrido

ao lesado, que, por sua vez, comparece à delegacia e promove o registro próprio. Considerando o fato narrado, na

condição de advogado(a), sob o ponto de vista técnico, deverá ser esclarecido aos familiares de Pablo e João que

A) nenhum deles responderá pelo crime, tendo em vista que houve arrependimento eficaz por parte de João e, como

causa de excludente da tipicidade, estende-se a Pablo.

B) ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena apenas a João, em razão

do arrependimento posterior.

C) ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena para os dois, em razão do

arrependimento posterior, tendo em vista que se trata de circunstância objetiva.

D) João deverá responder pelo crime de furto simples, com causa de diminuição do arrependimento posterior, enquanto

Pablo não responderá pelo crime contra o patrimônio.

@prof.nidal

24) (XXIII EXAME) Decidido a praticar crime de furto na residência de um vizinho, João procura o chaveiro Pablo e

informa do seu desejo, pedindo que fizesse uma chave que possibilitasse o ingresso na residência, no que foi atendido.

No dia do fato, considerando que a porta já estava aberta, João ingressa na residência sem utilizar a chave que lhe fora

entregue por Pablo, e subtrai uma TV. Chegando em casa, narra o fato para sua esposa, que o convence a devolver o

aparelho subtraído. No dia seguinte, João atende à sugestão da esposa e devolve o bem para a vítima, narrando todo o

ocorrido ao lesado, que, por sua vez, comparece à delegacia e promove o registro próprio. Considerando o fato narrado,

na condição de advogado(a), sob o ponto de vista técnico, deverá ser esclarecido aos familiares de Pablo e João que

A) nenhum deles responderá pelo crime, tendo em vista que houve arrependimento eficaz por parte de João e, como

causa de excludente da tipicidade, estende-se a Pablo.

B) ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena apenas a João, em razão

do arrependimento posterior.

C) ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena para os dois, em razão do

arrependimento posterior, tendo em vista que se trata de circunstância objetiva.

D) João deverá responder pelo crime de furto simples, com causa de diminuição do arrependimento posterior,

enquanto Pablo não responderá pelo crime contra o patrimônio.

@prof.nidal

Regime inicial(art. 33 do CP)

Reclusão

Não reincidente

Fechado

Semiaberto

Aberto

+ 8 anos

Não reincidente

+ 4 anos até 8 anos

Até 4 anos

Detenção Semiaberto

Aberto

+ 4 anos

Não reincidente

Até 4 anos

24. Regime inicial de cumprimento de pena

@prof.nidal

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de

detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

(...)

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito

do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime

mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá,

desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início,

cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios

previstos no art. 59 deste Código

(...)

Súmula 269 do STJ

Súmula 440 do STJ

Súmula 718 do STF

Súmula 719 do STF

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime nãoconstitui motivação idônea para a imposição de regime mais severodo que o permitido segundo a pena aplicada.

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aosreincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos sefavoráveis as circunstâncias judiciais.

@prof.nidal

DETRAÇÃO

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no

estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de

liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

@prof.nidal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12736.htm

Pena Restritiva de

Direitos

Doloso

Culposo

Circunstâncias judiciais favoráveis

Não reincidente em crime doloso

Pena aplicada até 4 anos

Sem violência ou grave ameaça

Qualquer pena

ExceçãoNão reincidente pelo mesmo crimeSocialmente recomendável

Crime

Maria da Penha: Súmula 588 STJ

25. Penas restritivas de direitos @prof.nidal

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ougrave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos eas circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritivade direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva dedireitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenaçãoanterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da práticado mesmo crime.

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimentoinjustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempocumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirásobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutivaanterior.

@prof.nidal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/Mensagem_Veto/1998/Mv1447-98.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9714.htm#art44.

Súmula 588 STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a

mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico

impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva

de direitos.

@prof.nidal

(Questão 60 XXI EXAME) Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de prestação de serviços à

comunidade pela prática de um crime de lesão corporal culposa no trânsito. Em 01/01/2014, seis meses após

cumprir a pena restritiva de direitos aplicada, praticou novo crime de natureza culposa, vindo a ser

denunciado. Carlos, após não aceitar qualquer benefício previsto na Lei nº 9.099/95 e ser realizada audiência

de instrução e julgamento, é novamente condenado em 17/02/2016. O juiz aplica pena de 11 meses de

detenção, não admitindo a substituição por restritiva de direitos em razão da reincidência. Considerando

que os fatos são verdadeiros e que o Ministério Público não apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto

de vista técnico, deverá requerer, em recurso,

A) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

B) a suspensão condicional da pena.

C) o afastamento do reconhecimento da reincidência.

D) a prescrição da pretensão punitiva.

@prof.nidal

Conversão da Multa e revogaçãoArt. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução

penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública,

inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

26. Pena de multa

@prof.nidal

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serãoconsideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e deaumento.

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial,pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa quemais aumente ou diminua.

Aplicação da pena(art. 68 do CP)

1ª FasePena-base Art. 59 do CP

2ª Fase

3ª Fase

agravantes

atenuantes

causas de aumento

causas de diminuição

27. Fixação da pena @prof.nidal

Reincidência

Praticar novo crime

Depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória do crime anterior

Eficácia temporal Art. 64, I, do CP

Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o AGENTE COMETE NOVO CRIME, DEPOIS DE

TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado

por CRIME ANTERIOR.

28. Reincidência

@prof.nidal

Art. 157 CP

Fato............................................. 10/11/2010

Sentença .................................... 15/08/2012

Trânsito em julgadoSentença condenatória .............. 19/07/2014

Art. 155 CP – Novo crime

Fato ............................................. 10/11/2014

Sentença...................................... 15/08/2016

Art. 157 CP

Fato............................................. 10/11/2010

Sentença .................................... 15/08/2012

Trânsito em julgadoSentença condenatória .............. 19/07/2014

Art. 155 CP – Novo crime

Fato ............................................. 10/09/2013

Sentença...................................... 15/08/2016

@prof.nidal

XV EXAME

Questão 59

José cometeu, em 10/11/2008, delito de roubo. Foi denunciado, processado e condenado, com

sentença condenatória publicada em 18/10/2009. A referida sentença transitou definitivamente

em julgado no dia 29/08/2010. No dia 15/05/2010, José cometeu novo delito, de furto, tendo sido

condenado, por tal conduta, no dia 07/04/2012. Nesse sentido, levando em conta a situação

narrada e a disciplina acerca da reincidência, assinale a afirmativa correta.

A) Na sentença relativa ao delito de roubo, José deveria ser considerado reincidente.

B) Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado reincidente.

C) Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado primário.

D) Considera-se reincidente aquele que pratica crime após publicação de sentença que, no Brasil ou

no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

@prof.nidal

Concurso material

Pluralidade de crimes


Cúmulo material

Concurso formal


Unidade de condutas

Perfeito

Imperfeito

Exasperação da pena

Cúmulo material

Crime continuado

Mesma espécie

Condições

Modo de execução


Tempo

Lugar

29. Concurso de crimes @prof.nidal

Concurso material



Cúmulo material

29. Concurso de crimes

Concurso materialArt. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou maiscrimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade emque haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção,executa-se primeiro aquela.§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa deliberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição deque trata o art. 44 deste Código.§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirásimultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

@prof.nidal

Concurso formal


Unidade de condutasPerfeito

Imperfeito


Cúmulo material


Concurso formalArt. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente umadelas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se,entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentesresultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 desteCódigo.

@prof.nidal

Crime continuado

Mesma espécie

Condições

Modo de execução


Tempo

Lugar


Crime continuadoArt. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes damesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devemos subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes,se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou graveameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e apersonalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só doscrimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único doart. 70 e do art. 75 deste Código.

@prof.nidal

(XXV EXAME) Juarez, com a intenção de causar a morte de um casal de vizinhos, aproveita a situação em que o

marido e a esposa estão juntos, conversando na rua, e joga um artefato explosivo nas vítimas, sendo a explosão deste

material bélico a causa eficiente da morte do casal. Apesar de todos os fatos e a autoria restarem provados em

inquérito encaminhado ao Ministério Público com relatório final de indiciamento de Juarez, o Promotor de Justiça se

mantém inerte em razão de excesso de serviço, não apresentando denúncia no prazo legal. Depois de vários meses

com omissão do Promotor de Justiça, o filho do casal falecido procura o advogado da família para adoção das

medidas cabíveis.

No momento da apresentação de queixa em ação penal privada subsidiária da pública, o advogado do filho do casal,

sob o ponto de vista técnico, de acordo com o Código Penal, deverá imputar a Juarez a prática de dois crimes de

homicídio em

a) concurso material, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.

b) concurso formal, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.

c) continuidade delitiva, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.

d) concurso formal, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.

@prof.nidal

Cadu , com o objetivo de matar toda uma família de inimigos, pratica, durante cinco dias consecutivos,crimes de homicídio doloso, cada dia causando a morte de cada um dos cinco integrantes da família,sempre com o mesmo modus operandi e no mesmo local. Os fatos, porém, foram descobertos, e oautor, denunciado pelos cinco crimes de homicídio, em concurso material.Com base nas informações expostas e nas previsões do Código Penal, provada a autoria delitiva emrelação a todos os delitos, o advogado de Cadu

a) não poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes forampraticados com violência à pessoa, somente cabendo reconhecimento do concurso material.

b) não poderá buscar o reconhecimento de continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes forampraticados com violência à pessoa, podendo, porém, o advogado pleitear o reconhecimento do concursoformal de delitos.

c) poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, mesmo sendo o delito praticado comviolência contra a pessoa, cabendo, apenas, aplicação da regra de exasperação da pena de 1/6 a 2/3.

d) poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, mas, diante da violência contra a pessoa e dadiversidade de vítimas, a pena mais grave poderá ser aumentada em até o triplo.

@prof.nidal

Cadu , com o objetivo de matar toda uma família de inimigos, pratica, durante cinco dias consecutivos,crimes de homicídio doloso, cada dia causando a morte de cada um dos cinco integrantes da família,sempre com o mesmo modus operandi e no mesmo local. Os fatos, porém, foram descobertos, e oautor, denunciado pelos cinco crimes de homicídio, em concurso material.Com base nas informações expostas e nas previsões do Código Penal, provada a autoria delitiva emrelação a todos os delitos, o advogado de Cadu

a) não poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes forampraticados com violência à pessoa, somente cabendo reconhecimento do concurso material.

b) não poderá buscar o reconhecimento de continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes forampraticados com violência à pessoa, podendo, porém, o advogado pleitear o reconhecimento do concursoformal de delitos.

c) poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, mesmo sendo o delito praticado comviolência contra a pessoa, cabendo, apenas, aplicação da regra de exasperação da pena de 1/6 a 2/3.

d) poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, mas, diante da violência contra a pessoae da diversidade de vítimas, a pena mais grave poderá ser aumentada em até o triplo.

@prof.nidal

Apresentação do PowerPoint...Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo...

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