Apresentação do PowerPoint - ANBIMA · Em 30 de maio de 2017, o Congresso Nacional derrubou o...
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Em 30 de maio de 2017, o Congresso Nacional derrubou o veto parcial à LeiComplementar 157/2016, que reformulou o chamado Imposto sobre Serviços deQualquer Natureza (ISSQN).
Com a derrubada do Veto 52/2016, a cobrança do ISS será feita no município dodomicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing, planos desaúde,consórcios,fundos e anuidade de cartão de crédito e não mais no municípiodo estabelecimento que presta esses serviços. [1]
Com isto, se faz necessário a criação de um mecanismos que permita controlar oImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de modo que o repasse dosrecursos financeiros ocorram devidamente aos municípios do domicílio dos clientes.
[1] http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/05/30/congresso-derruba-veto-a-reforma-do-iss-e-reforca-arrecadacao-de-municipios
Contextualização
●Foi importada a tabela do IBGE com a relação de municípios para validação;
●Data única de pagamento do Imposto;
●Alteração da Alíquota terá uma carência de vigência mínima;
●Inclusão de controle de acesso dos dados individualizados;
●Trilha de Auditoria Implementada;
●Sistema está sendo entregue em fases;
Contextualização
Linha do Tempo do desenvolvimento do Sistema
Primeira Etapa:
Implantado em 27/12/2017 a visão do município. Permite o município cadastras aliquotas, lesgilação e
dados bancários.
Segunda Etapa:
Implantado em 09/02/2018 a visão do contribuinte. Permite o contribuinte consultar os usuários habilitados
do município, donwload dos dados bancários e aliquotas.
Terceira Etapa:
Está em fase de especificação e temos a previsão de implantação em Maio/2018. As funcionalidades que
foram priorizadas são melhorias para a interface contribuinte e permitir o recebimento de informações do
contribuinte para dar visibilidade para os municípios.
As demais etapas do projeto estão em histórias de ususários.
DPI- DECLARAÇÃO PADRONIZADA DO ISSQN
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