R E I N T E G R A

CIESP - SOROCABA

Lira & Associados Advocacia

ESPECIALIZADO

• Consultoria Jurídica em Direito Tributário,Aduaneiro e Corporativo

RECONHECIDO

• pela edição “Análise Advocacia 500” entre osmelhores do Brasil no segmento “Importação eExportação” nos anos 2010 e 2011

MP 540 de 02.08.11 (lançamento Regime)

Lei 12.546 de 14.12.2011 (conversão MP)

Decreto 7.633 de 01.12.11 (regulamentação: lista NCM e percentual)NCM e percentual)

IN 1.224 de 23.12.11 (Regulamentação - altera IN 900/08)

ADE 19 de 23.12.11 (lista códigos de enquadramento RE)

IN 1.253 de 01.03.12 (leiaute do arquivo de importação de dados)

ADE Codac 14 de 19.03.12 (Informações DCTF)

Reintegrar ValoresReintegrar Valores

CUSTOS TRIBUTÁRIOS

RESIDUAIS NOS 3% de créditos tributários3% de créditos tributáriosRESIDUAIS NOS

PRODUTOS DE

EXPORTAÇÃO

3% de créditos tributários3% de créditos tributários

SOBRE O VALOR DOS

PRODUTOS

EXPORTADOS

FABRICADOS PELO

EXPORTADOR

* Venda para ECE

* Não incidência juros

Válido e EficazVálido e Eficaz

DESDE DEZEMBRO DE

2011 (* 4 trim. 2011)

ATÉ DEZEMBRO DE

2012

DocumentosSiscomex

Documentos Fiscais

ProcessamentoExportações

Aspecto FiscalCódigo

enquadramentoNCM

Data saída NF

Agregação valor local

Confecção do pleito

Pedido de Ressarcimento

Trimestre-calendárioAverbação RE

Matriz

Declaração de Compensação

Memórias de Cálculo

Resposta de exigências

Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso

e Declaração de Compensação - PER/DCOMP –Versão 5.1

Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e

Declaração de Compensação - PER/DCOMP –Versão 5.1

Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e

Declaração de Compensação - PER/DCOMP –Versão 5.1

Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e

Declaração de Compensação - PER/DCOMP –Versão 5.1

Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e

Declaração de Compensação - PER/DCOMP –Versão 5.1

Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e

Declaração de Compensação - PER/DCOMP –Versão 5.1

Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e

Declaração de Compensação - PER/DCOMP –Versão 5.1

Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e

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Declaração de Compensação - PER/DCOMP –Versão 5.1

Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e

Declaração de Compensação - PER/DCOMP –Versão 5.1

Agradecemos pela atenção!