Os movimentos e organizações da sociedade civil doMercosul, reunidos em Brasília, de 4 a 6 de dezembro de 2012, naXIV Cúpula Social do Mercosul para debater o tema da cidadania eparticipação social, exigem a adoção pelos Chefes de Estado dospaíses membros das seguintes medidas:

Los movimientos y organizaciones de la sociedad civil delMercosur reunidos en Brasilia en la XIV Cúpula Social del Mercosurpara debatir el tema de la ciudadanía y la participación socialexigen la adopción por los Jefes de Estado de los países miembrosde las siguientes medidas

Preâmbulo

Oficina 1.1. Direito à memória, à verdade e à justiça

1. Que os Estados partes fortaleçam o Instituto de Políticas Públicas deDireitos Humanos do Mercosul - IPPDDHHM por meio da destinação derecursos materiais e humanos para seu efetivofuncionamento, fortalecendo os planos de trabalhos regionais dasSecretarias de Direitos Humanos dos países do Mercosul e promovendoa articulação e a divulgação educacional e pública dos trabalhos dasComissões de Verdade e Justiça.

1. Que los Estados partes fortalezcan el Instituto de Políticas Públicas deDerechos Humanos del Mercosur –IPPDDHHM por medio de ladestinación de recursos materiales y humanos para su efectivofuncionamiento, fortaleciendo los planes de trabajo regionales de lasSecretarías de Derechos Humanos de los países del Mercosur ypromoviendo la articulación y la divulgación educacional y pública delos trabajos de las Comisiones de Verdad y Justicia.

Oficina 1.1. Direito à memória, à verdade e à justiça

2. A implementação do Plano Estratégico de Ação Social do Mercosul –PEAS, adotando metas e assegurando orçamento necessário para aprevenção das múltiplas violações de direitos humanos, com ênfase nospovosindígenas, migrantes, camponeses, afrodescendentes, jovens, crianças,mulheres e a diversidade de pessoas e coletivos vulneráveis em seusdireitos

2. La implementación del Plan Estratégico de Acción Social del Mercosur –PEAS, adoptando metas y asegurando presupuesto necesario para laprevención de las múltiples violaciones de derechos humanos, conénfasis en los pueblosindígenas, migrantes, campesinos, afrodescendientes, jóvenes, niños, mujeres y la diversidad de personas y colectivos vulnerables en susderechos.

Oficina 1.2. Migração e trabalho decente

3. A implementação imediata do Estatuto da Cidadania do Mercosul, que deve sertambém um marco que provoque a harmonização das legislações migratóriasna região para se expandir direitos já existentes em um país aos demais países.Nesse sentido, deve-se realizar sua ampla divulgação, promover o trabalhodecente, viabilizar a revalidação de diplomas, garantir a igualdade de gênero e odireito ao VOTO pelos imigrantes, bem como à saúde, educação, entre outrosdireitos. Nossa defesa é da CIDADANIA UNIVERSAL para os imigrantes queresidem no Mercosul, vindos inclusive de outros continentes.

3. La implementación inmediata del Estatuto de la Ciudadanía del Mercosur, quedebe ser también un marco que provoque la armonización de las legislacionesmigratorias en la región para expandir derechos ya existentes en un país a losdemás países. En este sentido, se debe realizar su amplia divulgación, promoverel trabajo decente, viabilizar la revalidación de diplomas, garantizar la igualdadde género y el derecho al VOTO por los inmigrantes, así como la salud, laeducación, entre otros derechos. Nuestra defensa es la de la CIUDADANÍAUNIVERSAL para los inmigrantes que residen en el Mercosur, venidos incluso deotros continentes.

Oficina 1.2. Migração e trabalho decente

4. Políticas públicas direcionadas à construção de redes deinformação e acompanhamento da situação dos direitos dosimigrantes nos países do Mercosul, com particular atenção àsrealidades de partida, trânsito e destinos dos fluxos migratórios.

4. Políticas públicas direccionadas a la construcción de redes deinformación y acompañamiento de la situación de los derechos delos inmigrantes en los países del Mercosur, con particular atencióna las realidades de partida, tránsito y destinos de los flujosmigratorios.

Oficina 2.1: Mecanismos de participação social no MERCOSUL

5. Implementar a Unidade de Participação Social do MERCOSUL, responsável peloacompanhamento das decisões das Cúpulas Sociais, com respeito a diversidade dasorganizações que lutam contra todas as formas de desigualdade e discriminação.Assim, institucionalizando uma participação real das organizações sociais, que garanta aincidência nos espaços de decisão, o acesso à informação, o financiamento e, colocar emprática, mecanismos que permitam o trabalho entre as cúpulas.

5. Implementar la Unidad de Participación Social del MERCOSUR, responsable por elacompañamiento de las decisiones de las Cúpulas Sociales, con respecto a la diversidadde las organizaciones que luchan contra todas las formas de desigualdad ydiscriminación. Así, institucionalizando una participación real de las organizacionessociales que: garantice la incidencia en los espacios de decisión, el acceso a lainformación, el financiamiento y, colocar en práctica, mecanismos que permitan eltrabajo entre las cúpulas.

Oficina 2.1: Mecanismos de participação social no MERCOSUL

6. Efetivar os espaços de representação e participação já existentes, como oPARLASUL, realizando eleições diretas em todos os Estadosparte, e, regulamentar espaços de participação direta nos diferentes fórunstemáticos do MERCOSUL, de forma a garantir que as demandas dasociedade civil recebam encaminhamento dos órgãos decisórios.

6. Efectivizar los espacios de representación y participación yaexistentes, como el PARLASUR, realizando elecciones directas en todos losEstados parte, y, reglamentar espacios de participación directa en losdiferentes foros temáticos del MERCOSUR, de forma de garantizar que lasdemandas de la sociedad civil reciban encaminamiento de los órganosdecisorios.

Oficina 2.2: A Cúpula Social que queremos

7. Fortalecer e celebrar a institucionalização das CúpulasSociais, trabalhando fortemente para dar um salto de qualidade narepresentação e participação até aqui alcançada. Nessesentido, construir mesas permanentes de cada eixo temático quefuncionem entre as Cúpulas para seguimento, avaliação e análise prée pós-Cúpula.

7. Fortalecer y celebrar la institucionalización de las CúpulasSociales, trabajando fuertemente para dar un salto de calidad en larepresentación y participación hasta aquí alcanzada. En estesentido, construir mesas permanentes de cada eje temático quefuncionen entre las Cúpulas para seguimiento, evaluación y análisispre y pos-Cúpula.

Oficina 2.2: A Cúpula Social que queremos

8. Formar uma coordenação permanente das organizações sociaispara realizar o seguimento e avaliação do PEAS.

8. Formar una coordinación permanente de las organizacionessociales para realizar el seguimiento y evaluación del PEAS.

Oficina 3.1: Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

9. Criar no âmbito do MERCOSUL uma política regional de agriculturafamiliar sustentável e agroecológica, considerando modelos deprodução sinérgicos entre o conhecimento indígena, tradicional etecnológico, que respeite o uso e os costumes sociais, valorizando assementes crioulas.

9. Crear en el ámbito del Mercosur una política regional de agriculturafamiliar sustentable y agroecológica, considerando modelos deproducción sinérgicos entre el conocimiento indígena, tradicional ytecnológico, que respete los usos e costumbres sociales, valorizandolas semillas criollas.

Oficina 3.1: Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

10. Que a soberania e segurança alimentar e nutricional sejam partedas políticas de regulação de cada Estado, tendo como base umplano regional que, entre outros pontos, fortaleça o MERCOSUL.

10. Que la soberanía y seguridad alimentaria y nutricional sean partede las políticas de regulación de cada estado, teniendo como baseun plan regional que, entre otros puntos, fortalezca la REAFMERCOSUR.

Oficina 3.2: Comércio Justo e Economia Solidária

11. Constituir uma plataforma de dados e sistematização de Tecnologias Sociais parapotencializar os conhecimentos e saberes dos povos originários e dascomunidades, assim como das práticas de comercio justo e economiasolidária, permitindo criar mecanismos de certificação destes saberes e práticas dedesenvolvimento. A criação do prêmio MERCOSUL de Tecnologia Social (tendo comoreferência o prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social) irá contribuir para ofortalecimento e/ou criação de espaços e redes em uma perspectiva inclusiva e para ofomento à formação de multiplicadores regionais a partir da educação.

11. Constituir una plataforma de datos y sistematización de Tecnologías Sociales parapotencializar los conocimientos y saberes de los pueblos originarios y de lascomunidades, así como de las prácticas de comercio justo y economíasolidaria, permitiendo crear mecanismos de certificación de estos saberes y prácticas dedesarrollo. La creación del premio MERCOSUR de Tecnología Social (teniendo comoreferencia el premio Fundación Banco do Brasil de Tecnología Social) contribuirá alfortalecimiento y/o creación de espacios y redes en una perspectiva inclusiva y para elfomento a la formación de multiplicadores regionales a partir de la educación.

Oficina 3.2: Comércio Justo e Economia Solidária

12. Instituir o livre trânsito dos produtos e serviços da economiasocial, solidária e popular no Mercosul.

12. Instituir el libre tránsito de los productos y servicios de laeconomía social, solidaria y popular en el Mercosul.

Oficina 4.1: Identidade Cultural Sul-americana

13. Promover políticas públicas de maior integração no campo da cultura e educação pormeio da adoção do ensino das línguas portuguesa e espanhola nasescolas, fortalecimento do guarani e valorização das demais línguas dos povosoriginários; de uma política ativa de tradução de literatura, do intercambio deestudantes, da intensificação das trocas de ações culturais e fortalecimento das cadeiasprodutivas culturais.

13. Promover políticas públicas de mayor integración en el campo de la cultura y educaciónpor medio de la adopción de la enseñanza de las lenguas portuguesa y española en lasescuelas, el fortalecimiento del guaraní y valorizando las demás lenguas de los pueblosoriginarios; de una política activa de traducción de literatura, de intercambio deestudiantes, de la intensificación de los intercambios de acciones culturales y elfortalecimiento de las cadenas productivas culturales..

Oficina 4.1: Identidade Cultural Sul-americana

14. Promover a democratização dos meios de comunicação e ampliar oalcance da Telesur e outras iniciativas regionais que reforcem osmecanismos de comunicação popular.

14. Promover la democratización de los medios de comunicación yampliar el alcance de Telesur y otras iniciativas regionales querefuercen los mecanismos de comunicación popular.

Oficina 4.2: Democratização da Comunicação e Cultura Digital

15. Elaborar e/ou apoiar as leis de democratização da comunicação quegarantam o direito a palavra, o acesso, a pluralidade e diversidade, ea liberdade de expressão, a exemplo da lei de meios de comunicaçãoda Argentina, considerando a realidade de cada país..

15. Elaborar y/o apoyar las leyes de democratización de la comunicaciónque garanticen el derecho a la palabra, el acceso, la pluralidad ydiversidad, y la libertad de expresión, a ejemplo de la ley de mediosde comunicación de la Argentina, considerando la realidad de cadapaís.

Oficina 4.2: Democratização da Comunicação e Cultura Digital

16. Defender um marco civil da internet que garanta a neutralidade darede e a liberdade de expressão; e construir um instituto detecnologia social do MERCOSUL

16. Defender un marco civil para internet que garantice la neutralidad dela red y la libertad de expresión; y construir un instituto detecnología social del MERCOSUR .

Oficina 5.1: PEAS, FOCEM e ODM: cooperação para o desenvolvimento regional

17. Para mitigar as assimetrias da região, criar um mecanismo de participação social quedefina, acompanhe e administre os projetos do FOCEM, bem como ampliar os recursosfinanceiros e as áreas de atuação do Fundo com o objetivo de contemplar a execuçãodos projetos do PEAS. Dessa forma, o FOCEM será um mecanismo de articulação realentre a sociedade civil e os governos para sua consulta, seguimento, avaliação econtrole.

17. Para mitigar las asimetrías de la región, crear un mecanismo de participación social quedefina, acompañe y administre en conjunto los proyectos del FOCEM, además deampliar los recursos financieros y las áreas de actuación del Fondo con el objetivo decontemplar la ejecución de los proyectos del PEAS. De esta forma, el FOCEM será unmecanismo de articulación real entre la sociedad civil y los gobiernos para suconsulta, seguimiento, evaluación y control.

Oficina 5.1: PEAS, FOCEM e ODM: cooperação para o desenvolvimento regional

18. Criação de um FOCEM-Social ou readequação da normativa do FOCEM paraque sejam incluídos: projetos de fortalecimento da identidade regional pormeio de iniciativas de educação de base regional e criação de centros deeducação para a integração regional; e projetos sociais, com foco nas diretrizesdo PEAS e ODMs (como o acesso à água potável gratuita e ao saneamento) quenão estejam experimentando avanços (exemplo: gênero – representaçãoparitária nas comissões e órgãos do Mercosul)

18. Creación de un FOCEM-Social o readecuación de la normativa del FOCEM paraque sean incluidos: proyectos de fortalecimiento de la identidad regional pormedio de iniciativas de educación de base regional y creación de centros deeducación para la integración regional; y proyectos sociales, centrados en lasdirectrices del PEAS y ODMs (como el acceso al agua potable gratuita y alsaneamiento) que no estén experimentando avances (ejemplo: género –representación paritaria en las comisiones y órganos del Mercosur.

Oficina 5.2: Integração pela educação

19. Convocar uma conferência regional sobre educação para discutirdiretrizes para a integração e um Plano Regional de Educação emDireitos Humanos, tomando em consideração a educaçãopública, laica, gratuita e de qualidade, a integralidade dos direitoshumanos e as perspectivas de gênero e diversidade.

19. Convocar una conferencia regional sobre educación para discutirdirectivas para la integración en un Plan Regional de Educación emDerechos Humanos, tomando en consideración la educaciónpública, laica, gratuita y de calidad, la integralidad de los derechoshumanos y las perspectivas de género y diversidad.

Oficina 5.2: Integração pela educação

20. Fortalecer o Mercosul Educativo por meio da coordenação de políticas públicaseducacionais, valorizando as vivências locais sem perder de vista as semelhançasregionais e globais com vistas a revalidação de diplomas, reconhecimento detítulos, a reformulação dos currículos nacionais (primário, secundário e superior), ea aproximação de currículos para incluir disciplinas comuns tais como História daAL, Culturas Latino-Americanas e Direitos Humanos, com viés crítico emulticultural.

20. Fortalecer el Mercosur Educativo por medio de la coordinación de políticas públicaseducacionales, valorizando las vivencias locales sin perder de vista las semejanzasregionales y globales apuntando a la revalidación de diplomas, el reconocimientode títulos, la reformulación de las programas curriculares nacionales(primaria, secundaria y superior), y la aproximación de programas curriculares paraincluir disciplinas comunes tales como História de AL, Culturas Latinoamericanas yDerechos Humanos, com sesgo crítico y multicultural