ANA PATRICIO _____________ MINISTÉRIO DA SAÚDE DIRECÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA DEPARTAMENTO DE SAÚDE AMBIENTAL

Estado actual da Regulação e fiscalização alimentar em Moçambique Seminário INNOQ 14.08.2012

Estado actual da Regulação e fiscalização alimentar em Moçambique

Legislação e instrumentos existentes Colectânea de Legislação no Âmbito de Higiene Alimentar

• Lei sobre Crimes Contra a Saúde Pública no âmbito da higiene alimentar- Lei nº 8/82

de 23 de Junho

• Decreto nº 15/2006 de 22 de Junho, Regula os Requisitos Higiénico-sanitários de

Produção, Transporte, Comercialização e Inspecção e Fiscalização de Géneros

Alimentícios (12/82)

• Diploma Ministerial nº 88/87- Regulamento sobre Pesticidas

• Diploma Ministerial nº 80/87- Regulamento sobre Alimentos Importados

Estado actual da Regulação e fiscalização alimentar em Moçambique

Legislação e instrumentos existentes Colectânea de Legislação no Âmbito de Higiene Alimentar

• Diploma Ministerial nº 100/87- Regulamento sobre Aditivos Alimentares

• Diploma Ministerial nº 51/84- Regulamento sobre os requisitos Higiénicos dos

Estabelecimentos Alimentares

• Diploma Ministerial nº 73/82 de 23 de Junho- Estabelece o processo de emissão e

revalidação do Boletim de Sanidade estabelecido no Dec 5/80

• Decreto nº 5/80- Regula a obrigatoriedade de obtenção do Boletim de Sanidade

Estado actual da Regulação e fiscalização alimentar em Moçambique

Legislação e instrumentos existentes

• Lei n 16/91 de 3 de Agosto- aprova a lei de Águas

• Decreto nº 39/2006 de 27 de Setembro, Regulamento sobre a Qualidade das

águas engarrafadas destinadas ao Consumo Humano

• Diploma Ministerial nº 180/2004 de 15 de Setembro, Regulamento sobre a

Qualidade da Água para o consumo Humano

• Código de boas práticas de manipulação de alimentos

• Manual de inspecções no âmbito de higiene alimentar (1998)

Estado actual da Regulação e fiscalização alimentar em Moçambique

Legislação e instrumentos existentes

Em curso:

• Revisão Diploma Ministerial nº 180/2004 de 15 de Setembro, Regulamento

sobre a Qualidade da Água para o consumo Humano

• Elaboração da Estratégia Nacional para alimentos Seguros