Apresentação - Imposto Sobre Produtos Industrializados

7/23/2019 Apresentao - Imposto Sobre Produtos Industrializados

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Imposto sobre Produtos Industrializados

Tributos Federais (DEF0512)

Faculdade de Direito da Universidade de So

Paulo


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Imposto sobre ProdutosIndustrializados - IPI

Competncia da Unio

Base Constitucional:

Art. 153. Compete Unio instituir impostos sobre: (...I! - produtos industrializados"

Funo extrafscal

Poder #$e%uti&o' atendidos os limites leais' pode alteraral)*uota

#$%e+o ao Prin%)pio da anterioridade (anual. A anterioridadenonaesimal pre%isa ser obser&ada.

,eleti&idade' em un+o da essen%ialidade. #$emplo:

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Ciarros 3

4edi%amentos


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Imunidade Constitucional:

Art. 153 (...6 37 - 8 imposto pre&isto no in%iso I! 9IPI:III no in%idir; sobre produtos industrializados destinados ao

e$terior"


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Aspecto Material

,a)da de produto do estabele%imento industrial' ou e*uiparado a industrial(%elebra+o de opera+o @ur)di%a *ue promo&a a transer>n%ia da propriedade ouposse de produto

n%ia estraneira. Arremata+o de produtos industrializados apreendidos ou abandonados e le&ados

a leilo.

Aspecto Espacial

Bodo o territrio na%ional

Aspecto Temporal

,a)da do estabele%imento industrial' ou e*uiparado a industrial (obs.: Do se le&a

em %onta apenas a entrada e sa)da )si%a do bem' mas sim a %elebra+o de*ual*uer ne%io @ur)di%o *ue promo&a a transer>n%ia da propriedade ou posse deproduto


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Aspecto Quantitatio Fase de %;l%ulo: - !alor da opera+o de *ue de%orrer a sa)da da

mer%adoria ou na alta deste' o pre+o %orrente da mer%adoria' ou suasimilar.- !alor aduaneiro a%res%ido do Imposto de Importa+o' das ta$as e$iidaspara entrada do produto no Pa)s e dos en%aros %ambiais eeti&amente

paos pelo importador ou dele e$i)&eis- Pre+o da arremata+o no leilo. Al)*uota: Apli%;&el de a%ordo %om a ClassiG%a+o His%al do Produto e

pre&ista na Babela de In%id>n%ia do IPI (BIPI

Aspecto !essoal

,u@eito Ati&o: - Unio. ,u@eito Passi&o: - Importador (artio /' I' do eulamento do IPI - IPI

- Industrial (artio /' II' do IPI- #stabele%imento e*uiparado a Industrial (artio /' III' do IPI.- Arrematante de produtos apreendidos ou abandonados' le&ados a leilo.

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Conceito de Industriali"ao

CT#$ art% &'$ par()ra*o +nico:

Para os eeitos deste imposto' %onsidera-se industrializado o produto *ue ten=asido submetido a *ual*uer opera+o *ue l=e modiG*ue a natureza ou a Gnalidade'

ou o aperei+oe para %onsumo"

,ei n% &%-./0'&$ art% 12$ par()ra*o +nico:

Art. 37 - (... Par;rao Jni%o. Para os eeitos deste artio' %onsidera-seindustrializa+o *ual*uer opera+o de *ue resulte altera+o da natureza'un%ionamento' utiliza+o' a%abamento ou apresenta+o do produto (..."

3ecreto n% 4%/5/05. 67e)ulamento do I!I 8 7I!I9$ arts% 12 e &2: Art. 37 - Produto industrializado E o resultante de *ual*uer opera+o deGnidaneste eulamento %omo industrializa+o' mesmo in%ompleta' par%ial ouintermedi;ria" Art. /7 - Cara%teriza industrializa+o *ual*uer opera+o *ue modiG*ue anatureza' o un%ionamento' o a%abamento' a apresenta+o ou a Gnalidade doproduto' ou o aperei+oe para %onsumo' tal %omo (Kei n. 5.1L' de 1MNN' art. /N'

par;rao Jni%o' e Kei n. /.5' de 1MN/' art. 37:/01015 N 2


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Con%eito de Industrializa+o n%ia do produto

Monta)em: eunio de produtos' pe+as ou partes e *ue resulte um no&o produto ouunidade autOnoma' ainda *ue sob a mesma %lassiG%a+o Gs%al

Acondicionamento ou reacondicionamento: Altera+o da apresenta+o do produto'

pela %olo%a+o da embalaem' ainda *ue em substitui+o da oriinal' sal&o *uando aembalaem %olo%ada se destine apenas ao transporte de mer%adoria

7enoao ou recondicionamento: #$er%ida sobre produto usado ou parteremanes%ente de produto deteriorado ou inutilizado' *ue reno&e ou restaure o produtopara utiliza+o.

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Euiparao a Esta;elecimento Industrial

Prin%ipais #$emplos (artio M7' IPI

#stabele%imentos importadores de produtos de pro%ed>n%iaestraneira' *ue derem sa)da a esses produtos

#stabele%imentos' ainda *ue &are@istas' *ue re%eberem' para%omer%ializa+o' diretamente da reparti+o *ue os liberou'produtos importados por outro estabele%imento da mesma Grma

Hiliais e demais estabele%imentos *ue e$er%erem o %omEr%io de

produtos importados' industrializados ou mandados industrializarpor outro estabele%imento da mesma Grma.

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#o8cumulatiidade : A no-%umulati&idade E operada por meio do sistema de%ompensa+o entre %rEditos e dEbitos do imposto.

Art. 153 (...

6 37 - o imposto pre&isto no in%iso I!: (IPIII ser; no-%umulati&o' %ompensando-se o *ue or de%ido em %adaopera+o %om o montante %obrado nas anteriores".

#&ita a tributa+o em %as%ata":

Impede *ue as in%id>n%ias su%essi&as nas di&ersas etapas da %adeiae%onOmi%a de um produto a%arretem Onus ele&ado' relati&o mJltiplatributa+o de uma mesma base.

Promo&e a %ompensa+o nas di&ersas sa)das de produtos industrializadoso%orridas em uma %adeia e%onOmi%a.

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#o Cumulatiidade do I!I

3ireito a cr


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#o Cumulatiidade do I!I

=ip>teses de 3esonerao 6entradas ou sa?das desoneradas9:

4anuten+o dos %rEditos do IPI no %aso de sa?das desoneradasdo imposto: apenas aps a edi+o da Kei n. M.LLM' de 1MMM:

Art. 11 - 8 saldo %redor do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI' a%umulado em %ada trimestre-%alend;rio' de%orrente dea*uisi+o de matEria-prima' produto intermedi;rio e material deembalaem' apli%ados na industrializa+o' in%lusi&e de produtoisento ou tributado al)*uota zero' *ue o %ontribuinte no puder

%ompensar %om o IPI de&ido na sa)da de outros produtos' poder;ser utilizado de %onormidade %om o disposto nos arts. L3 e L/ daKei no M./3' de L de dezembro de 1MMN' obser&adas normase$pedidas pela ,e%retaria da e%eita Hederal do 4inistErio daHazenda.

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#o Cumulatiidade

#o < permitido para ualuer @ip>tese o apro&eitamento dos%rEditos do IPI no %aso de entradas desoneradas do imposto (isen+o'

al)*uota zero' no-in%id>n%ia

# 5Q.LQ A 0 ,' R Burma' 4in. ASres Fritto' outubro de 11:

Ara&o eimental em e%urso #$traordin;rio. Bribut;rio. IPI.Creditamento. A*uisi+o de insumos a&ore%idos pela al)*uota zero'

no-tributa+o e isen+o. Impossibilidade. 1. A @urisprud>n%ia do,upremo Bribunal Hederal E no sentido de *ue no =; direito utiliza+o de %rEditos do IPI na a*uisi+o de insumos no-tributados' isentos ou su@eitos al)*uota zero. Pre%edentes. Ara&o eimental


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Al)uns temas:

IPI $ I,,: T poss)&el a in%id>n%ia %on%omitante do I,, e do IPI sobrepresta+?es de ser&i+os e opera+?es %om produtos industrializados

#$.: A Kei Complementar n. 11N03 elen%a no item 1/.5 de sua listaane$a %omo tribut;&eis pelo I,, os seuintes ser&i+os: 1/.5 estaura+o' re%ondi%ionamento' a%ondi%ionamento' pintura'beneG%iamento' la&aem' se%aem' tinimento' al&anoplastia'anodiza+o' %orte' re%orte' polimento' plastiG%a+o e %on>neres' deob@etos *uais*uer". Boda&ia' o IPI pre&> %omo =ipteses deindustrializa+o su@eitas ao IPI as seuintes ati&idades: beneG%iamento'a%ondi%ionamento ou rea%ondi%ionamento' reno&a+o oure%ondi%ionamento.


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Al)uns temas:

IPI $ I,,: As normas %onstitu%ionais relati&as reparti+o de %ompet>n%ias impedem uma

onera+o de uma mesma =iptese de in%id>n%ia por mais de uma pessoa pol)ti%a(e$.: Unio e 4uni%)pio

A Kista de ser&i+os tribut;&eis pelo I,, do n%ia doI,, se' por outro lado' esti&er-se diante de =iptese de beneG%iamento de bens parao Gm de posterior re&enda' E o %aso de in%id>n%ia de IPI.


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Al)uns temas:

oubo de mer%adorias: T poss)&el a in%id>n%ia do IPI *uando a sa)da o%orre por roubo ou urto

8 ,BV tem entendido *ue sim' apesar de ainda =a&er di&er>n%ia' %onorme ementas abai$o:

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Al)uns temas:

IPI na importa+o de produto industrializado por Pessoa H)si%a

I4P8,B8 ,8F# P8


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Al)uns temas:

IPI na entrada de produto industrializado no Frasil atra&Es de %ontrato dearrendamento mer%antil

A#D

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