Apresentação HC IBCCRIM - 29-agosto-2014 -...

Habeas CorpusFunção e Papel no Processo Penal

Brasileiro

Thiago Bottino 29 de agosto de 2014

20º Seminário Internacional do IBCCRIM

problemaproblema

pesquisapesquisa

ppropostasropostas

2

blblproblemaproblema

3

HC 109.956, 1ª Turma, STFHC 109.956, 1ª Turma, STFDJ 11/setembro/2012DJ 11/setembro/2012DJ 11/setembro/2012DJ 11/setembro/2012

• Decisão: Não conhecer habeas substitutivo de RHC

“Art. 114 ‐ Compete ao Supremo Tribunal Federal: (...) II ‐ julgar, em recursoordinário: a) os habeas corpus decididos, em única ou última instância, pelosTribunais locais ou federais, quando denegatória a decisão, não podendo orecurso ser substituído por pedido originário”. (trecho do AI‐6, 1969)

• Posição do STF seguida pelo STJ e Tribunais de 2ª instância.Não conhecimento de HC substitutivo de qualquer recursoNão conhecimento de HC substitutivo de qualquer recurso.

4

fundamentofundamento

“Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hojed i i i bili d hábilnotada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a

jurisdição –, passou‐se a admitir o denominado habeassubstitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contrasubstitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contradecisão judicial a implicar o indeferimento da ordem.

Com isso atualmente tanto o Supremo quanto o SuperiorCom isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o SuperiorTribunal de Justiça estão às voltas com um grande número dehabeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre dep , p2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372habeas e 1.475 recursos ordinários.” (trecho do voto do Relator)

5

6.183 5.997 5 779

7.000 HCs e RHCs julgados no STF

5.440

5.779

5.828

5.000

6.000

4.000

5 000

2.240 1.861

3.209

3.000

8451.026

1.308 1.470 1.438

922 850 980

1.288

1.861

1.624

2.000

528 658 761 845 1.268 711

922 850

10 23 16 19 29 32 14 17 36 44 78 76 86 98 107 156 288

69 163 159 171 214 259

‐

1.000

HC RHC

6

HC RHC

3515436570

360003800040000

HCs julgados no STJ

27466

32894

3259430000320003400036000

21457

24294

22000240002600028000

114681400016000180002000022000

4561 60896693

7906

8000100001200014000

349 501 617 700 7831090112813561676

336438264561

6089

0200040006000

7

0

HCs julgados STF STJ

2008 5440 274662009 6183 328942010 5997 351545997 351542011 5779 365702012 5828 32594

Média 5 anos 5845 32935

2013 5085 31032

8

diagnósticodiagnóstico

• Sistema em colapso. Número muito elevado de ações quedemandam julgamento célere. Prestação jurisdicional lenta.

• Quem ganha com Tribunais Superiores abarrotados dehabeas? Ministros? Advogados? Pacientes? Sociedade?

• Papel do HC na construção da jurisprudência.

o que fazer?

• Limitar o acesso aos Tribunais pela via do HC (simplicidade,celeridade, informalidade)?

9

iipesquisapesquisa

10

Edital Público MJ/IPEAEdital Público MJ/IPEA

1. Projeto Pensando o Direito. Apoio à pesquisa empírica.

2 Identificar as principais questões que são levadas aos2. Identificar as principais questões que são levadas aostribunais superiores em HC/RHC.

3 Propor medidas para subsidiar políticas públicas (legislativas3. Propor medidas para subsidiar políticas públicas (legislativase jurisprudenciais) que conciliem a proteção da liberdade delocomoção com a eficiência do sistema judiciário.ç j

11

metodologiametodologia1. Recorte de tempo: 2008‐2012.

2. Seleção de variáveis pelo contratante (MJ/IPEA) e pelaequipe de pesquisa. Seleção de cruzamentos.

3. Estudo empírico por meio de análise qualitativa das açõesajuizadas, selecionada a partir de regras estatísticasprobabilísticas.

4. Equipe interdisciplinar e interinstitucional (FGV DIREITO RIO,UERJ, UNIRIO)

5. Apresentações públicas (MJ, STJ, CFOAB, TJ‐RJ, TJ‐SP)

6. Período coleta dados: junho/2013 a dezembro/2013

12

j / /

preparação para pesquisapreparação para pesquisa

1. Seleção de equipe (professores, pesquisadores, mestres,d l d d ã )mestrandos, alunos de graduação).

2. Equipe interinstitucional (FGV; UERJ; UNIRIO).3. Treinamento equipe.4. Elaboração planilha (testes e revisões).5. Preenchimento de planilhas com sistema de controle e

revisão (padronização e manual).6. Totalização dos dados em banco de dados MySQL.

13

Coordenador da Pesquisa

A i t t dAssistente de Pesquisa

Pesquisador Sênior (Engenheiro de Computação)

Bolsistas

Pesquisador Sênior

(Informática)Bolsistas

graduandos

Pesquisador SêniorLíder de





Equipe 1 Equipe 2 Equipe 3 Equipe 4

B l i

Equipe 5

14

Bolsistas graduandos





seleção das variáveisseleção das variáveis

Variáveis pesquisadas

Origem ImpetranteOrigem Impetrante

Relator Órgão julgador

Matéria criminal Decisão liminar

Resultado do Julgamento Tipo penal

Fundamento da decisão Tema em discussãoFundamento da decisão Tema em discussão

Situação do réu na impetração Concessão ex officio

15

ç p ç ff

t t lt t lSTJ HC STJ RHC STF HC STF RHC

recorte amostralrecorte amostral

Total Amostra Total Amostra Total Amostra Total Amostra

2008 27.451 2.403 1.371 120 3.852 193 192 102009 32.900 2.199 1.645 109 4.867 244 243 132010 35.141 2.053 1.757 102 4.592 230 229 122011 36 2 31 1 828 11 5 000 250 250 132011 36.575 2.315 1.828 115 5.000 250 250 132012 32.514 3.115 1.625 155 4.572 229 228 12

TOTAL 164 581 12 085 8 227 601 22 883 1 146 1 142 60TOTAL 164.581 12.085 8.227 601 22.883 1.146 1.142 60

Universo total de casos: 196.833

Universo total da amostra: 13 888 (5%)Universo total da amostra: 13.888 (5%)

A escolha dos processos foi feita por amostra aleatória uniforme, ano a ano,garantindo a proporção anual porém também garantindo aleatoriedade egarantindo a proporção anual, porém também garantindo aleatoriedade eindependência na amostra.

análises quantitativasanálises quantitativasanálises quantitativasanálises quantitativas

origemorigemo geo geresultadoresultadoi t ti t timpetranteimpetrante

órgão julgadorórgão julgadorg j gg j gcrimes e temascrimes e temas

17

origem origem

(autoridade coatora)(autoridade coatora)

18

90 0

Autoridade Coatora dos HC's e RHC's no STF

84,4

70 0

80,0

90,0

50 0

60,0

70,0

Filt t d t ã

15,4% casos oriundos de órgãos não sujeitos à competência do STF

30 0

40,0

50,0 Filtro no momento da autuação e distribuição. Não conhecimento e declínio.

8,610 0

20,0

30,0

8,62,9 1,0 0,7 0,5 0,3 0,3 0,2 0,2 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1

0,0

10,0

19

50,0Autoridade Coatora de HC's e RHC's no STJ

43,8

40,0

45,0

50,0

30,0

35,0 TJ/SP é quase o dobro de TJ/MG, TJ/RJ, TJ/RS e TJ/DF somados.

15 0

20,0

25,0

9,47,4 6,7

4,4 3,6 3,1 2,4 1 9 1 8 1 7 1 5 1 5 1 4 1 3 1 15,0

10,0

15,0

2,4 1,9 1,8 1,7 1,5 1,5 1,4 1,3 1,10,0

5,0

20

Estado PopulaçãoPercentual População

Percentual População

HCs e RHCs noEstado População População

Demográfica População Carcerária

RHCs no STJ

São Paulo 43.663.672 21,72% 34,60% 43,80%

Minas Gerais 20.593.366 10,24% 9,00% 9,40%

Rio de Janeiro 16.369.178 8,14% 7,00% 7,40%

Rio Grande do Sul 11.164.050 5,55% 6,00% 6,70%

Distrito Federal 2.789.761 1,39% 5,65% 4,40%

Dados população: IBGE. DOU 20/08/2013, p. 65.

Dados população carcerária: DEPEN, junho/2011. : http://jus.com.br/artigos/21091/cinco‐estados‐

, , ,

21

Dados população carcerária: DEPEN, junho/2011. : http://jus.com.br/artigos/21091/cinco estadoscompoem‐62‐da‐populacao‐carceraria‐nacional#ixzz31RLAgSIh

l dl dresultadosresultados

22

Resultado dos HCs e RHCs no STF (2008‐2012)

37,78%

35,00%

40,00%

Taxa de injustiça: 29,17%

22,91%19,95%

25,00%

30,00%

8 27% 9 22%

,

15,00%

20,00%

8,27% 9,22%

1,53%0 00%

5,00%

10,00%

0,00%

Concessão (parcial e integral) Não‐concessão Não conhecimento

Pendente Prejudicado Outros

23

Pendente Prejudicado Outros

30 00%

Resultado dos HCs e RHCs no STJ (2008‐2012)

T d i j ti 35 44%27,86%

24,44%25,00%

30,00% Taxa de injustiça: 35,44%

21,10%19,98%

20,00%

11,00%

15,00%

5,00%

10,00%

0,58%0,00%

Concessão (integral e parcial) Não‐concessãoNã h i t P d t

24

Não conhecimento PendentePrejudicado Outros

Concessão (parcial e integral)

Resultados no STJ por origem (2008 a 2012)

31,9%

27 3%30,0%

35,0%

27,3%

25,0%

18,8%

13,7%15,0%

20,0%

11,2%10,0%

0 0%

5,0%

25

0,0%

TJSP TJRS TJRJ TJMG TJDF

35 0%

Concessão (parcial e integral) Não‐concessão

Resultados no STJ por origem (2008 a 2012)

31,9%

27,3% 26 6%

31,5%

30,0%

35,0%

27,3% 26,6%

22,4%24,1%25,0%

18,8%

13,7%

18,9%

15,0%

20,0%

11,2%10,0%

0 0%

5,0%

26

0,0%TJSP TJRS TJRJ TJMG TJDF

impetranteimpetrante

27

Impetrantes de HCs e RHCs no STF e STJ (2008‐2012)

51,950 0

60,0

46,9843,93

40,0

50,0

STJ STF

30,830,0

9 10

17,320,0

9,10

0 0

10,0

28

0,0

Advogado Defensoria Paciente

60,0Impetrantes no STJ, em % do Total (2008‐2012)

50,0

40,0

30,0STJ AdvogadoSTJ DefensoriaSTJ Paciente

20,0STJ Paciente

0 0

10,0

0,02008 2009 2010 2011 2012

Impetrante e atuação predominante

“Crime” e ”Tema” Defensoria Advogado Paciente

Roubo e Regime Inicial 80% 19% 1%

Roubo e Dosimetria 86% 11% 3%

Roubo e Prisão Cautelar 31% 63% 6%

Furto e Princípio da insignificância 86% 11% 3%

Furto e Regime Inicial 73% 27% 0

Furto e Prisão Cautelar 52% 42% 6%

Tráfico e Regime Inicial 67% 29% 4%

Tráfico e Prisão Cautelar 26% 69% 5%

Tráfico e Excesso de prazo na Prisão 12% 74% 14%

30

65,20% 66,67%70,00%

Impetrantes por origem no STJ (2008 a 2012)

48,71%

56,57% 56,63%

50 00%

60,00%

41,40%37,54% 36,39%

48,71%

40,00%

50,00%

30,59% 29,13%

20 00%

30,00%

9,86%5,72% 6,98%

4,21% 3 90%10,00%

20,00%

, 3,90%

0,00%TJSP TJRJ TJMG TJRS TJDF

31

Advogado Defensoria Paciente

ó l dó l dórgão julgadorórgão julgador

32

Órgão Decisório no STF, em % do Total (2008‐2012)

13,9

16,8

Monocrática68,8

Monocrática

2ª Turma

0,4 1ª Turma

Pl

33

Pleno

Órgão decisório no STJ, em % do Total (2008‐2012)

13,4

Monocrática

26,8 6ª Turma

5ª Turma

59,4 4ª Turma

3ª Turma

0,1

0,00,0

2ª Turma

1ª Turma

34

0,1 0,0,

1ª Sessão

principais crimesprincipais crimesi i ii i iprincipais temasprincipais temas

35

Top 5 temas STF

5,97%Erro na

dosimetria

6,29%Demora no

julgamento de HC ou recurso

7,92%Progressão de

regime

9,49%Excesso de prazo

prisão

24,67%Prisão cautelar

36

TOP 5 temas STJ

5,98%

E d

Regime inicial

7,33%Excesso de prazo

prisão

8,69%Dosimetria

10,78%Progressão de

regime

25,44%Prisão cautelar

37

Principais crimes e temas por origemPrincipais crimes e temas por origemOrigem Crime de maior incidência Tema de maior incidência

TJ/SP Roubo (simples e Progressão de regimeTJ/SP Roubo (simples e majorado)

Progressão de regime

TJ/MG Tráfico de drogas Prisão cautelarTJ/MG Tráfico de drogas Prisão cautelar

TJ/RJ Roubo (simples e Prisão cautelarmajorado)

TJ/RS Tráfico de drogas Prisão cautelar

TJ/DF Roubo (simples e majorado)

Prisão cautelar

38

majorado)

3 87%Estupro e AVP

TOP‐5 crimes TJ/SP

6,68%

3,87%

Furto (simples e qualificado)

Estupro e AVP

8,50%Homicídio qualificado

29,04%

24,50%

Roubo (simples e majorado)

Tráfico de drogas

majorado)

• Dentre os 102 diferentes tipos penais registrados nos casos examinados,cinco crimes correspondem a 72,59% de todas as impetrações examinadas.• Os crimes de roubo e tráfico de drogas respondem por mais da metade detodos os HC’s e RHC’s originados contra decisões do TJ/SP

39

todos os HC s e RHC s originados contra decisões do TJ/SP.

TOP‐5 temas no crime de roubo TJ‐SP

9,4%

5,6%


Cerceamento de defesa

10,5%

9,4%

Prisão cautelar


18,1%Erro na dosimetria

21,8%Regime inicial

• Quando se trata do crime de roubo, verifica‐se que os temaspredominantes mudam de importância.

40

p p

Julgamento no STJ com origem TJSP (2008 a 2012)

Concessão (integral e parcial) Não‐concessão

62,0%60,0%

70,0%Não conhecimento PendentePrejudicado

44,7%50,0%

60,0%

31,9%30,0%

40,0%

18,9% 17,2%

11,0%

19,2%

16,1% 14,0%

8 7%

20,8%

15,1%

%

20,0%

,8,7% 6,8% 6,0%

7,0%

0,0%

10,0%

41

Média TJSP Roubo Roubo e Regime inicial

Cruzamento “Crime” e “Tema” por Resultado

com origem em SP

Concessão (integral e

parcial)

Não concessão

Não conheci-mento

Pendente Prejudi-cado

com origem em SP parcial) mento

Roubo-Regime Inicial 62% 11% 14% 6% 7%

R b D i t i 49% 24% 20% 5% 2%Roubo-Dosimetria 49% 24% 20% 5% 2%

Roubo-Prisão Cautelar 11% 18% 24% 3% 45%

Furto-insignificância 37% 14% 31% 11% 7%

Furto-Regime Inicial 47% 15% 20% --- 18%

Furto-Prisão Cautelar 5% 19% 15% 6% 56%

Tráfico-Regime Inicial 36% 21% 20% 9% 15%

Tráfico-Prisão Cautelar 6% 28% 18% 7% 41%

Tráfico-Excesso prazo 4% 22% 17% 3% 54%

42

Tráfico-Excesso prazo 4% 22% 17% 3% 54%

Uso de Súmula, Súmula Vinculante ou Entendimento Pacificado sobre o total de processos do STJ com concessão

ou concessão parcial

13 86%

ou concessão parcial

Outros fundamentos13,86%

Súmula

10,39%

1,12%

Entendimento Pacificado,

Súmula vinculante

74,63%

Sem considerar

43

concessões ex officio

20,0%

Evolução do percentual de concessão ex officio em caso de não conhecimento (STF e STJ ‐ 2008 a 2012)

18,1%16,0%

18,0%

13,2%

15,2%

12,0%

14,0%

STF

9,6% 10,2%8,0%

10,0%STF

STJ

1 6% 1 9%

4,3%2,7%4,0%

6,0%

1,6% 1,9%

0%0,0%

2,0%

2008 2009 2010 2011 2012

44

2008 2009 2010 2011 2012

pesquisa quantitativapesquisa quantitativapesquisa quantitativapesquisa quantitativa

plataforma de visualizaçãoplataforma de visualização

http://200.20.164.139/datavis/cfilter‐ipea/

45

Pesquisa QualitativaPesquisa QualitativaPesquisa QualitativaPesquisa Qualitativa10 P i i i Q tõ J ídi10 P i i i Q tõ J ídi10 Principais Questões Jurídicas10 Principais Questões Jurídicas

•• 5 estão pacificadas5 estão pacificadas•• 4 não estão pacificadas4 não estão pacificadas4 não estão pacificadas4 não estão pacificadas•• 1 há divergência entre STF e STJ 1 há divergência entre STF e STJ

46

(1) Crime de roubo e fixação do regime inicial de cumprimento da penacumprimento da pena

Não se pode impor regime inicial decumprimento de pena mais gravoso doque o previsto no Código penal sem que

PACIFICADO

Súmula 440 do STJque o previsto no Código penal sem quehaja fundamentação concreta, nãobastando a referência à gravidade em

Súmula 440, do STJSúmula 718, do STFSúmula 719, do STF

abstrato do delito.

• Fixação de regime inicial fechado para roubo com base na periculosidadedo agente ou na gravidade abstrata do delito de roubo, a despeito da regrado art. 33, § 2º, CP autorizar que se inicie em regime semiaberto. Casosem que não existem circunstâncias desfavoráveis que acentuassem a

47

em que não existem circunstâncias desfavoráveis que acentuassem aculpabilidade do réu, senão a violência inerente ao próprio tipo penal.

Aumento de pena no crime de roubo

(2) Crime de roubo e dosimetria

Aumento de pena no crime de roubodecorrente de duas ou mais majorantesprecisa ser fundamentado com base em

t t ã b t d

PACIFICADO

Sú l 443 d STJargumentos concretos, não bastando asimples referência à presença dasmajorantes.

Súmula 443, do STJ

majorantes.

(3) Temas gerais de dosimetria

Inquéritos e ações penais em andamento PACIFICADO


não podem ser utilizados para aumentar apena base. Súmula 444, do STJ

48

(4) E (5) Temas relativos à Lei de Drogas

É possível a concessão de

PACIFICADO (dez/2012)

Decisão do Plenário do STFÉ possível a concessão deliberdade provisória para acusadosda prática do crime de tráfico dedrogas

Decisão do Plenário do STF (HC 104.339) declarando a

inconstitucionalidade da vedação constante no art 44drogas. vedação constante no art. 44,

da Lei 11.343/2006.PACIFICADO (jun/2012)

É possível o cumprimento de penapor crime de tráfico de drogas em

Decisão do Plenário do STF (HC 111.840) declarando a

regime inicial diferente do fechado. inconstitucionalidade da imposição constante no art. 44,

da Lei 11.343/2006.

49

(6) Crime de roubo e emprego de arma de fogo

Aplicação da causa de aumento previstano art. 157, §2º, I, do Código Penalquando não comprovada pela acusação a NÃO PACIFICADOquando não comprovada pela acusação apotencialidade lesiva da arma empregada.

NÃO PACIFICADO

• EResp n. 961.863/RS, Rel. Min. Gilson Dipp ‐ em 2010, a 3ª Seção definiu,por quatro votos a dois, não ser necessária a apreensão e a realização deperícia em arma para que incida o aumento da pena por uso de arma emroubo se outras provas evidenciarem o seu emprego.

• No entanto, ainda há controvérsias nos casos em que (a) há apreensão masnão perícia; e, (b) quando a arma está desmuniciada.

50

(7) Furto e prisão cautelar

É cabível a prisão preventiva em crimes defurto uma vez que a pena máxima cominada NÃO PACIFICADOao crime admite a substituição por medidarestritiva de direitos.

(8) Furto e insignificância

Aplica‐se o princípio da insignificância acondutas praticadas por agente sobre o qualcondutas praticadas por agente sobre o qualpesam suspeitas da prática de fatossemelhantes, que seja reincidente ou que

t d t ?

NÃO PACIFICADO

51

possua maus antecedentes?

Aplicação da insignificância no casos de furto

Insignificância independe de características do agente; 60,98%

Insignificância d 60,98%deve

considerar características do agente; 39,02%

52

(9) Furto e insignificância

Existe um valor objetivo que possa serutilizado no juízo sobre a tipicidade do crime NÃO PACIFICADOde furto?

• 1ª questão: Quando há maior reprovação das consequências do furto:fios de iluminação, botijão de gás da escola.

• 2ª questão: Valor considerado insignificante. Faixa de incerteza variaentre R$ 100,00 e R$ 200,00 (40% do SM na época do fato).

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NÃO PACIFICADO (no STF)

É possível, na segunda faseda dosimetria da pena a

Há decisões a favor (HC 101.909)e contra (HC 112.774) acompensação preponderando ada dosimetria da pena, a

compensação da atenuanteda confissão espontânea

t d

compensação, preponderando asegunda orientação.

PACIFICADO (no STJ)com a agravante dareincidência.

PACIFICADO (no STJ)

Entendimento pacificado pela 3ªSeção do STJ (2012). ERESP1154752.

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propostaspropostasp pp p

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Tribunais Superiores

1. Identificação dos principais temas “em aberto” e pacificaçãodo entendimento (edição de súmulas).

2. Transformação de súmulas do STJ em súmulas vinculantespelo STF (ao menos questões pró‐réu).

3. Criação de um mecanismo de acompanhamento das açõesde habeas corpus nos tribunais superiores. Identificação,

ilid d õ j ídi l i licom agilidade, as questões jurídicas que multiplicam asimpetrações.

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Tribunais 2ª instância e Juízes

1. Aplicação jurisprudência pacificada pelos TribunaisSuperiores (caso STJ, TJs e TRFs, juízes)

Advogados e Pacientes

2. Não se admite a impetração de habeas corpus substitutivop ç pde qualquer recurso quando o paciente estiver solto, salvose o recurso substituído não tiver sido julgado no prazo de

d d d180 dias, contados da sua interposição.

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[email protected]@fgv.br@ g@ g

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Apresentação HC IBCCRIM - 29-agosto-2014 -...

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