Apresentação consórcios montes claros edicleusa e paulo logos

Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Olavo Bilac Pinto NetoSecretário

Edicleusa Velloso MoreiraSuperintendente de Saneamento Básico

Ronan Andrade nogueiraDiretoria de Assistência Técnica para Apoio à Gestão de Saneamento

feam FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Superintendência de Saneamento Básico

A Superintendência de Saneamento Ambiental tem por finalidade formular planos, projetos e programas de desenvolvimento que visem às políticas públicas de saneamento ambiental, por meio de parcerias com instituições públicas, privadas e não governamentais


Superintendência de Saneamento Básico

ParceirosSEDRUSEMAD/ FEAM – FIPCOPASA


++ ==

TERMO DE TERMO DE PARCERIAPARCERIA022/2008022/2008


Projeto Estruturador de Resíduos Sólidos

• Tem como finalidade o estabelecimento, de forma integrada, da ampliação de serviços de implantação Aterro Sanitário, Usina de Triagem e Compostagem de Lixo que são formas para a disposição final de resíduos sólidos gerados pela atividade humana (resíduos domésticos, comerciais e de varrição de vias públicas).

• Suas ações visam, como resultados, à melhoria da qualidade de vida da população, à redução do índice de algumas doenças (febre tifoide, amebíase, leptospirose, dentre outras) e à minimização dos impactos ambientais.



POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS• Os recursos utilizados para implantação das obras dentro deste

Programa priorizarão as que forem executadas por meio do

instrumento dos Consórcios Intermunicipais.



• Objetivo principal

Ampliar o número de municípios servidos com sistemas de disposição final de resíduos sólidos urbanos;

• Meta

Ampliar/Implantar unidades de destinação final de resíduos sólidos;

• Estratégia de Implementação

O Projeto atua em duas pontas: SEDRU/COPASA - Ações de implantação aos municípios sem

destinação final dos resíduos sólidos; SEDRU/Município - Ações de implantação e de apoio aos municípios

sem destinação final dos resíduos sólidos;


FONTES DE RECURSO

GOVERNO FEDERAL

MINISTÉRIO DA SAÚDE – FUNASA

MINISTÉRIO DAS CIDADES – SAECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – SECRETÁRIA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS


FONTES DE RECURSO

GOVERNO ESTADUAL

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA– SEDRU


FONTES DE RECURSOFINANCIAMENTO

GOVERNO ESTADUAL

BDMG - O BDMG é o agente financeiro do Estado e apoia projetos de empresas de todos os portes e de vários setores. Parceiro do empreendedor, oferece soluções financeiras que viabilizam empreendimentos tanto do setor público quanto do setor privado.

GOVERNO FEDERAL

BNDES - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), empresa pública federal, é hoje o principal instrumento de financiamento de longo prazo para a realização de investimentos em todos os segmentos da economia, em uma política que inclui as dimensões social, regional e ambiental.

INTERNACIONAIS

BIRD - O Banco Mundial é uma uma instituição financeira internacional que fornece empréstimos para países em desenvolvimento para programas de capital.

FONTES DE RECURSO

FINANCIAMENTO

GOVERNO FEDERAL

BNDES - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), empresa pública federal, é hoje o principal instrumento de financiamento de longo prazo para a realização de investimentos em todos os segmentos da economia, em uma política que inclui as dimensões social, regional e ambiental.


FONTES DE RECURSO

FINANCIAMENTO

INTERNACIONAIS

• BIRD - O Banco Mundial é uma uma instituição financeira internacional que fornece empréstimos para países em desenvolvimento para programas de capital.



PAC 1Objeto: Elaboração de projetos de engenharia e estudos ambientais regionalizados para destinação

final de resíduos sólidos na Bacia do Rio São Francisco no Estado de Minas Gerais.

UF Contrato Municípios Pólos

2° Valor aprovado para Projetos (R$)

MINIST. CIDADESSEDRU /

Contrapartida

MG

CT0293.697-94 Divinópolis R$ 1.395.108,00 R$ 56.075,00

CT0293.698-07 Betim R$ 287.159,00 R$ 9.165,00

CT0293.695-76 Januária R$ 386.468,00 R$ 18.510,00

CT0293.696-80 Montes Claros R$ 802.270,00 R$ 30.650,00

TOTAL GERAL R$ 2.871.005,00 R$ 114.400,00



PAC 2Objeto: Elaboração de projetos de engenharia e estudos ambientais regionalizados para destinação final de resíduos sólidos no Estado de Minas Gerais.

UF Municípios Pólos Nº de Municípios no

Consórcio População Total

(hab) Valor para

Projetos (R$)

MGGRUPO 1 – Frutal 3 48.059

R$ 1,06

GRUPO 2 – Itajubá 6 130.517



UF Municípios Pólos Nº de Municípios no

Consórcio População Total

(hab)

Valor para Projetos

(R$)

MG

RMBH Grupo 1 RMBH – BETIM (Continuação do PAC1)Grupo 2 RMBH – MATOZINHOSGrupo 3 RMBH – ESMERALDASGrupo 4 RMBH – NOVA LIMAGrupo 5 RMBH – VESPASIANOGrupo 6 RMBH – BALDIM

27 3.729.277

R$ 3,27

Grupo 7 - TEÓFILO OTONI, 3 130.517

TOTAL 30 3.049.393 R$ 3,27



• CONSÓRCIO MICRORREGIONAL DO ALTO SAPUCAÍ – CIMASAS

1º CONSÓRCIO NO PAÍS A SER FOMENTADO DA FORMATAÇÃO DO CONSÓRCIO ATÉ SUA IMPLANTAÇÃO, LICENCIAMENTO E OPERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

COM APOIO DO PODER PÍBLICO/ESTADO.



• CONSÓRCIO MICRORREGIONAL DO ALTO SAPUCAÍ – CIMASAS

Itajubá, Delfim Moreira, Wesceslau Brás, Piraguinho,

Piranguçu e São José do Alegre



POLÍTICA DE SANEAMENTO DO ESTADO

APOIO

PLANO DE SANEAMENTO;

PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

PLANO DE COLETA SELETIVA.



A atenção com a saúde e segurança dos seres vivos e do meio ambiente

deve ser uma rotina constante.

Entretanto, para fazer a diferença, cabe a cada um fazer a sua parte!

+



[email protected] [email protected]

[email protected]

Tel: (31) 3915-4437/ 9336/ 54476


Consórcios Públicos

Paulo MendesEspecialista em Políticas Públicas e Gestão GovernamentalDiretor de Assistência Técnica e de Fomento aos Consórcios


MISSÃO: Promover a articulação intergovernamental e a integração regional dos municípios, mediante a implementação de programas, projetos e ações de desenvolvimento regional e urbano.

A Sedru atua nas áreas de habitação, saneamento, desenvolvimento socioeconômico, uso ordenado do solo e telecomunicações.

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política

Urbana - SEDRU


Secretário de Estado – Deputado Federal Olavo Bilac Pinto NetoSubsecretária de Desenvolvimento Regional - Beatriz Morais de Sá

Superintendente de Assistência Técnica aos Municípios e Associativismo – Tereza Navarro

Diretor de Assistência Técnica e de Fomento aos Consórcios – Paulo Sérgio Mendes

Subsecretário de Política Urbana - Renato Barbosa de Andrade Superintendente de Saneamento Básico – Edicleusa Veloso

SEDRU – Apoio à formação de Consórcios


• Processo de sensibilização, estruturação jurídica e execução da política pública – Superintendência de Assistência Técnica aos Municípios e Associativismo;

• Apoio à captação de recursos e estudos de viabilidade – Superintendência de Saneamento Básico.

SEDRU – Apoio à formação de Consórcios


Parceiros: Feam, Semad, Ministério Público MG,Copasa, SECTES, ALMG, SEDE, Ministério do MeioAmbiente, Codevasf, MCidades, Funasa, AMM, associações microrregionais de municípios, ONG’s,universidades, empresas do ramo e instituições c/ pertinência temática.

SEDRU – Fomento aos Consórcios


Consórcios Públicos para Destinação Final de Resíduos Sólidos


AMAMS - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA AREA MINEIRA DA SUDENE


PROPOSTA PAC: 35 MUNICÍPIOS


AMAMS – OUTROS CONSORCIAMENTOS


Áreas de Atuação• Entes da mesma esfera: (Horizontal)

• Município X Município• Estado X Estado

• Entes de esferas diferentes: (Vertical)

• Município X Estado• Estado X União• Município X União (Estado)• Estado X Distrito Federal• Município X Distrito Federal

Possibilidades de Consorciamento


Compete aos municípios ou aos consórcios intermunicipais:

Fomento aos Municípios

“organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local”

Art. 30, V, CR/1988+

Art. 2º, § 3º lei 11.107/05


• Pacto Federativo (Art. 30 CR x FPIC)

• Desenvolvimento Regional

• Identidade Regional

Consórcio Público: Origem


• Associação de dois ou mais entes da federação para

a realização de objetivos de interesse comum;

• Composto por:

- Contrato de Consórcio;

- Contrato de Rateio;

- Contrato de Programa.

Conceito de Consórcio Público


• Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos;

• Gestão Associada de Serviços Públicos;

• Autarquia Territorial;

• Associação Pública Intermunicipal; e

• Solução Consorciada para Resíduos Sólidos.

Sinônimos de Consórcio Público


Funções do Consórcio Público

Entidade/Funções PlanejamentoRegulação

de Serviços

Fiscalização

(Poder de Polícia)

Prestação de

Serviços

Secretaria X X X X

Autarquia X X X X

Associação Pública X X X X

Consórcio Público (Direito Público) X X X X

Empresa Pública X X

Consórcio Público (Associação Civil) X X

OSCIP X X

Concessionária (Permissionária) X X


Termo de Cooperação Técnica Sedru Protocolo de intenções Leis municipais ratificadoras (2 anos da subscrição) LOAs municipais Assembleia Geral Contrato de Programa (Perenidade) Contrato de Rateio CNPJ

Estruturação do Consórcio


Objeto Sede Mandato Educação Ambiental (Semad) Assembleia Geral Conferência Regional (RS) Gestão Econômica Financeira Gestão Administrativa Saída e Extinção do Consórcio

Protocolo de Intenções


2. Por quê formar um consórcio?

• Acordo entre municípios

Estruturação do Consórcio

Análise do Protocolo de Intenções

Assinatura do Protocolo

Aprovação do protocolo nas câmaras

Registros e certidões (CNPJ, FGTS, INSS)

Cadastro no CAGEC/SICONV

Captação de recursos

Posse do Presidente e aprovação dos estatutos

Discussão e acordo sobre o contrato de rateio


Por que Consórcios Públicos?

• Ganho de escala no custeio da instalação e da manutenção dos

empreendimentos;

• Maior poder de barganha na busca de investimentos (aumento

da capacidade de endividamento e diminuição do risco);

• Potencial desenvolvimento de grande know how técnico;

• Natureza autárquica: maior autonomia; patrimônio e receita

próprios e concurso público;

Por quê Consórcios Públicos?


Maior Probabilidade de Sucesso• Permitem alianças em regiões de interesse comum:

- Bacias hidrográficas;

- Associações microrregionais;

- Consórcios de outra temática; e

- Outros espaços regionais e territórios com prática de

negociação.

Maior Probabilidade de Sucesso


Vantagens dos Consórcios Públicos

• Licitar serviços e obras públicas de qualquer ente

consorciado (desde que aprovado pela Assembléia Geral);

• Autonomia para firmar convênios, contratos e acordos;

• Maior possibilidade de receber auxílio, contribuição ou

subvenção;



Vantagens dos Consórcios Públicos• Lei n.º 8.666/93:

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III

do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:(...)

CARTA CONVITE, TOMADA DE PREÇO E CONCORRÊNCIA

§ 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores

mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número



Vantagens dos Consórcios Públicos• Lei n.º 8.666/93:

Art. 24. É dispensável a licitação:

• I - (...) obras e serviços de engenharia 10% de R$ 150.000,00; • II - outros serviços e compras 10% de R$ 80.000,00;• XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta,

para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público (...); • Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras,

obras e serviços contratados por consórcios públicos (...).

•R$ 30.000,00 para obras e serviços de engenharia e;

•R$ 16.000,00 para outros serviços e compras.



Empreendimento

1. Direta: Corpo técnico e equipamentos próprios do consórcio.

2. Concessão: Delegação do Serviço Público ao Privado.

Projeto Auto-Sustentável (receitas suficientes para cobrir todos os gastos com a operação e manutenção, financiamentos em infraestrutura ao longo de todo o prazo da concessão).

Frequentemente entre 25 e 30 anos prorrogáveis

3. PPP (Concessão Patrocinada ): Tarifa + contraprestação pública (até 70%)

Risco Dividido

Contrato acima de R$ 200 milhões

Prazo: entre 5 e 35 anos

Teto de 1% da Receita Corrente Líquida para as despesas correntes de PPP


Atividades do Titular

1. formular a respectiva política pública de saneamento básico;

2. elaborar os planos de saneamento básico;

3. prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, e os procedimentos de sua atuação;

4. adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública;

5. fixar os direitos e os deveres dos usuários;

6. estabelecer mecanismos de controle social;

7. estabelecer sistema de informações sobre os serviços;

8. intervir e retomar a operação dos serviços delegados, se for o caso

Art. 9º lei 11.445/07feam FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2. Por quê formar um consórcio?

1988: Constituição

Federal

Consórcios Públicos para Destinação Final de Resíduos Sólidos – Marco Regulatório

2007: Lei Federal 11.445

2009: Lei Estadual 18.031 - Política Estadual de Resíduos Sólidos

Lei 12.305 de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos(Priorizadas Soluções Consorciadas- Art. 18, § 1º , I)

2005: Lei federal 11.107


Estrutura Funcional

• 02/08/2012 (Art. 55): PGIRS (condição para os Estados terem acesso

a recursos da União)

• 02/08/2014 (Art. 54): Disposição Final Correta de Rejeitos

(reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes)

Prazos Lei 12.305/2010


Estrutura Funcional• Presidente (prefeito);

• Diretoria Executiva: Presidente, Diretor Administrativo-

Financeiro e Diretor Técnico Operacional (prefeitos);

• Superintendente = Secretário Executivo (funcionário);

• Conselho Técnico: gestão administrativa-financeira

(prefeitos e funcionários); e

• Corpo técnico operacional.

Estrutura Funcional Consórcio RS


Corpo TécnicoOperacional

Assistente social

Assistente administrativo

Auxiliar administrativoAuxiliar de serviços gerais

BalanceiroBiólogo

Bioquímico

Contador

Economista

Engenheiro ambientalEngenheiro civil

Engenheiro sanitaristaJornalista

Mecânico

Motorista

Operador de máquinas pesadasSecretáriaOuvidor

SuperintendenteTécnico ambiental

Técnico em contabilidade

Técnico em administração de recursos humanosTécnico operacional

Técnico químico

Vigilante

Corpo Técnico Operacional


Demonstração Ganho de Escala

1.390 123,67 447,41

3.500 63,30 191,88

35.000 23,90 46,90

100.000 13,62 24,62

POPULAÇÃO MUNICÍPIO (HABITANTES)

CUSTO IMPLANTAÇÃO ATERRO PER CAPITA (R$ PER CAPITA)

CUSTO IMPLANTAÇÃO + AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS (R$ PER CAPITA)

Demonstração de Ganho de Escala


Demonstração Ganho de EscalaDemonstração de Ganho de Escala


Incentivo Direto para o Consórcio• ICMS ECOLÓGICO (Lei 13.803/2000):

• "Art. 1º , VIII, a- Parcela do ICMS aos municípios, denominada ICMS Ecológico, quando:

(1% de 25%)

- Aterro sanitário ou UTC, licenciado ou autorizado pelo órgão ambiental, atendendo ao mínimo de 70% da população urbana.

- ETE, licenciada ou autorizada pelo órgão ambiental, atendendo ao mínimo de 50% da população urbana.

Incentivo Direto para o Consórcio


• ICMS Ecológico: Lei Robin Hood (valor adicionado fiscal- VAF, Área Geográfica, População, População dos 50 mais Populosos, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Produção de Alimentos e Receita Própria)

• ICMS Ecológico: Apuração - Fator de Qualidade e Rateio do Montante.

• Em 2010: aproximadamente R$ 26 milhões;

• R$ 2, 12 milhões/mês para 219 municípios mineiros;

• Entre R$ 9.000,00 a R$ 18.000,00 por município/mês;




• Os Municípios que participarem de soluções consorciadas para a gestão adequada

de resíduos sólidos urbanos farão jus a um acréscimo de dez por cento na cota

parte do ICMS ecológico, critério saneamento ambiental, de que trata a Lei nº

13.803, de 27 de dezembro de 2000;

• Os Municípios que se dispuserem a receber resíduos sólidos provenientes de

soluções consorciadas farão jus a um acréscimo de vinte por cento na cota parte

do ICMS ecológico, critério saneamento ambiental, de que trata a Lei nº 13.803,

de 2000.

• Os Municípios que se enquadrarem no disposto nos incisos I e II farão jus aos

benefícios de modo cumulativo. Art. 19, decreto estadual 45.181/09



Paulo Sérgio Mendes César

Diretor de Assistência Técnica e de Fomento aos Consórcios

(31) 3915-9354

(31) 9918-9601

[email protected]

Contato

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