Recílio SantinoniRecílio Santinoni

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA 20111ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2011

/ /29/03/2011

FÓRUM REGIONAL PERMANENTE DAS MICROEMPRESAS E 

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DOEMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DO PARANÁ

Decreto 2.592 – 05/05/2008Regimento Interno 29/07/2008

PAUTAPAUTATEMPO TEMA RESPONSÁVEL

14H00 Abertura SEBRAE

14H15 Apresentação FPME/PR SEIM /SEBRAE

14H45 Secretário Ricardo Barros Presidente FPME/PR

15h15 Coffebreak

15h30 L i G l E d l F d d A l L i d S i Té i15h30 Lei Geral Estadual , Fundo de Aval e Lei de Inovação  ‐ Encaminhamento

Secretaria Técnica Ercílio Santinoni

16h00 Indicação de novos Membro e Integrantes Secretaria Técnica ç gErcílio Santinoni

16h30 Projeto de Interiorização do Fórum Secretaria Técnica16h30 Projeto de Interiorização do Fórum Secretaria Técnica

O é Fó R i l P t dO que é o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 

do Estado do Paraná?do Estado do Paraná?

É a instância governamental competente para g p pcuidar dos aspectos não tributários relativos a 

tratamento diferenciado e favorecido dispensado Mi á i I di id i àaos Microempresários Individuais, às 

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no ParanáParaná.

POR QUE INSTITUIR O FÓRUM

ÃDA PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL – LC Nº 123/2006

Art 76 em consonância com o Fórum Permanente dasArt. 76 em consonância com o Fórum Permanente dasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob acoordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria eComércio Exterior deverá incentivar e apoiar a criação deComércio Exterior, deverá incentivar e apoiar a criação deFóruns com participação dos órgãos públicos competentes edas entidades vinculadas ao setor.

MARCOS LEGAIS

Lei Complementar nLei Complementar nº 123º 123, , de 14/02/2006 (alterada pela LC nº 128, de 19/12/2008):19/12/2008):

Art. 1º Art. 1º -- estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensadofavorecido a ser dispensado.

ArtArt 2º 2º -- define as instâncias de governo para tratar o setor:define as instâncias de governo para tratar o setor:•• I I -- Comitê Gestor do Simples Nacional; ; •• IIII -- FórumFórum PermanentePermanente dasdas MicroempresasMicroempresas ee EmpresasEmpresas dede PequenoPequeno

Porte,Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e dasentidades vinculadas ao setor,, parapara tratartratar dosdos demaisdemais aspectos,aspectos,ressalvadoressalvado oo dispostodisposto nono incisoinciso IIIIII dodo caputcaput destedeste artigoartigo;; ee

• III –– ComitêComitê parapara GestãoGestão dada RedeRede NacionalNacional parapara aa SimplificaçãoSimplificação dodoRegistroRegistro ee dada LegalizaçãoLegalização dede EmpresasEmpresas ee NegóciosNegócios,, vinculado aogg g çg ç pp ggMDIC (para tratar do processo de registro e de legalização deempresários e de pessoas jurídicas).

OPORTUNIDADES  E DESAFIOS

Estatuto NacionalUnião

Estatuto Nacionaldas MPEs

(Lei ComplementarEstados (Lei Complementar 123

de 14/12/2006 – Lei• de 14/12/2006 Lei Geral)Municípios

PolíticaPolítica Integrada e gSistêmica

FORUM PARANAENSE

INTEGRANTES:

1.GOVERNO DO ESTADO (11): SEIM (PRESIDÊNCIA E SECRETARIA TÉCNICA); SEPL; SEFA; SETI; SETP; SEAB; SEAP; JUCEPAR; FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA; CODESUL; IPARDESCODESUL; IPARDES.

2. ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS MPEs E ENTIDADES EMPRESARIAIS (11): FIEP; FECOMÉRCIO/PR; ACP; FACIAP; CONAMPE; AMIC; FAMPEPAR MICROMAR FEMPIPAR MICROTIBA CFTFAMPEPAR; MICROMAR; FEMPIPAR; MICROTIBA; CFT.

3. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná – SEBRAE/PR (Secretaria Técnica).

Á4. CLASSE CONTÁBIL (03): Sescap/PR; CRC/PR e SICONTIBA.5. ENTIDADES FINANCEIRAS (03): BB; AFPR e BRDE.6. ENTIDADES FEDERAIS (01): Correios.( )7. UNIVERSIDADES (02): PUC/PR e UNIFAE.8. FÓRUNS MUNICIPAIS (Comitê Gestor da Lei Geral Municipal): AMP.

TOTAL: 33 ENTIDADES PARTICIPANTES.

MISSÃO DO FÓRUM REGIONAL

P ti l i t

MISSÃO DO FÓRUM REGIONAL

Promover, articular e integrar governo, entidades de apoio e de representação isando asseg rar políticas públicas evisando assegurar políticas públicas e 

estratégias para o desenvolvimento  das MPEs no ParanáMPEs no Paraná.

VISÃO DO FÓRUM REGIONAL

Ser reconhecido como centro deSer reconhecido como centro de excelência na proposição e gestão de 

d l dações para o desenvolvimento das

MPEsMPEs

VALORES DO FÓRUM REGIONAL

Comprometimento

ÉticaÉtica

Impessoalidade

Integridade

JustiçaJustiça

Transparência

Ê ÁCOMITÊS TEMÁTICOS 1 R i li ã L l B áti1. Racionalização Legal e Burocrática 

2. Investimento e Financiamento

3. Formação e Capacitação Empreendedora

4 Tecnologia e Inovação4. Tecnologia e Inovação 

5. Comércio Exterior e Integração Internacional

6. Acesso aos Mercados

7 Acompanhamento Tributário7. Acompanhamento Tributário

DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS PLENÁRIAS EDAS REUNIÕES ORDINÁRIAS, PLENÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

1 O Fó li1. O Fórum realiza:

04 Reuniões Ordinárias bimensais dos04 Reuniões Ordinárias bimensais dos Comitês Temáticos;

02 R iõ Pl á i t i02 Reuniões Plenárias semestrais;

Reuniões Extraordinárias dos ComitêsReuniões Extraordinárias dos Comitês Temáticos quando necessárias;

FORUM PARANAENSE

OBJETIVOSOBJETIVOS1. IMPLANTAÇÃO DOS MECANISMOS DE APOIO ÀS 

MPEs PREVISTOS NA LEI GERAL EM ÂMBITO

2 DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DAS POLÍTICAS

MPEs PREVISTOS NA LEI GERAL EM ÂMBITO ESTADUAL.

2.    DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE APOIO ÀS MPEs.

Ã3. CANAL DE INTERLOCUÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS MPEs E GOVERNO ESTADUAL.

4.    CANAL DE INTERLOCUÇÃO E INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS.

Atividades desenvolvidas pelo Fórum Regional:Atividades desenvolvidas pelo Fórum Regional:

Envio de ofícios aos 399 municípios consultando quanto a implantação daLei Geral Municipal e da instalação dos Fóruns Municipais (Comitê Gestorda Lei Geral Municipal – Minuta disponível no Portal).

Corpo de Bombeiros: Isenção de taxas de vistoria para o EmpreendedorIndividual – Diretor da Receita Estadual encaminhou Ofício nº 484/2009‐Individual Diretor da Receita Estadual encaminhou Ofício n 484/2009CRE/GAB, com parecer técnico, em 06/11/2009, ao Chefe do Estado Maiordo Corpo de Bombeiros, Cel. QOBM Hercules William Donadello,mediante tramitação do protocolo 07 641 911 6 em 11/11/2009mediante tramitação do protocolo 07.641.911‐6 em 11/11/2009.

Corregedoria da Justiça: Isenção de Taxas Cartoriais – encaminhado aoExcelentíssimo Desembargador Senhor Waldemir Luiz da Rocha,Corregedor Geral da Justiça Ofício SEIM/FPME nº 004/2010 solicitando aobservância do disposto no inciso I, do art. 73, da Lei ComplementarFederal nº 123 de 2006, isentando dos emolumentos nas hipóteses depprotesto de título quando o devedor for micrempresa ou empresa depequeno porte.

Ati id d d l id l Fó R i lAtividades desenvolvidas pelo Fórum Regional:

Reativação do Banco Social: reciclagem e qualificação dos novos agentesoperacionais de crédito. Treinados 103 agentes de crédito e qualificados95 novos municípios, totalizando 198 municípios aptos a iniciarem asoperações de financiamento.

Parceiros da Receita: Grupo de discussões tributárias formado porParceiros da Receita: Grupo de discussões tributárias, formado porrepresentantes da iniciativa pública e privada. Seminário sobre o SPED.

Ati id d d l id l Fó R i lAtividades desenvolvidas pelo Fórum Regional:

Minuta Projeto de Lei Geral Estadual para o Paraná.

Minuta Projeto de Fundo de Aval para MPE no ParanáMinuta Projeto de Fundo de Aval para MPE no Paraná.

Minuta da Lei de Inovação do Paraná.

Constituição do Comitê Gestor Estadual da REDESIM eConstituição do Comitê Gestor Estadual da REDESIM e desenvolvimento de Integrador Estadual pela Celepar.

Implantação do Projeto Primeira Exportação (MDIC) no ParanáImplantação do Projeto Primeira Exportação (MDIC) no Paraná.

1º Encontro Estadual da Lei Geral das Micro e Pequena Empresase dos Empreendedores Individuais.

Participação no Fórum Permanente das Micro Empresas eEmpresas de Pequeno Porte / MDIC ‐ Brasília

Participação na Feira do Empreendedor – Curitiba 2011

136 Agentes de Desenvolvimento Municipal capacitados nametodologia do Programa de Desenvolvimento Local fundamentadona Lei Geral Municipal;na Lei Geral Municipal;

Reuniões para formação e elaboração do diagnóstico da Lei GeralM i i l d C itê G t M i i iMunicipal dos Comitês Gestores Municipais;

Até 31/12/2010, 42.027 Empreendedores Individuais formalizados;

Apoio na realização na Semana do Empreendedor Individualrealizadas em Curitiba, Guarapuava, Londrina e Maringá – Outubro e, p , gNovembro de 2010;

Participação no FOMENTA – 3º Encontro de Oportunidades para asParticipação no FOMENTA 3º Encontro de Oportunidades para asMicro e Pequenas Empresas nas Compras Governamentais – 22 a24/11/2010

I l t ã d L i G l M i i lImplantação da Lei Geral Municipal:

Objetivos:

Apoiar a instalação dos Fóruns Municipais e implantação da Lei Geral Municipal , conformeimplantação da Lei Geral Municipal , conforme figura nº 01.

Divulgar o Fórum Regional Permanente FPMEDivulgar o Fórum Regional Permanente – FPME.

Levantar demandas nesses municípios.

Seminários informativos sobre o Empreendedor Individual, realizados em Curitiba, Maringá,Individual, realizados em Curitiba, Maringá, Londrina, Cascavel e Pato Branco.

Chamada 02/2009 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL FUNDAMENTAL NA LEI GERAL MUNICIPAL.

115 municípios aderiram a Chamada Pública.

C it ã d A t d D l i tCapacitação dos Agentes de Desenvolvimento (136).

Fórum Estadual/ Coordenação Estadual Sebrae/PR

C i ê G Gestores Regionais Sebrae/PR

Comitê Gestor Municipal/Fórum 

Municipal

C d i dA t d22

Credenciados Sebrae/PR

Agente de Desenvolvimento

2. A FEDERAÇÃO EM  POUCOS NÚMEROSNÚMEROS

AÇÕES PARA O 1º SEMESTRE DE 2011

PROGRAMA DE INTERIORIZAÇÃO DO FÓRUM REGIONAL PARANÁ

AÇÕES PARA O 1º SEMESTRE DE 2011

Maior integração entre o Fórum Regional Permanente e os Comitês GestoresMunicipais (SEIM/SEBRAE)

Objetivo: Divulgar as ações realizadas pelo FPME/PR aos municípios eestimular a implantação da Lei Geral Municipal;

Público Alvo: Iniciar pelos municípios que já tiverem o Agente deDesenvolvimento capacitado pelo SEBRAE e o Comitê Gestor Municipalp p pinstalado;

Ações:Ações:Compras Governamentais - FOMENTA Regional;“Encontros Regionais de Fomento Empresarial” (em estudo);

2. A FEDERAÇÃO EM  POUCOS NÚMEROSNÚMEROS

AÇÕES PARA O 1º SEMESTRE DE 2011PROGRAMA DE INTERIORIZAÇÃO DO FÓRUM REGIONAL PARANÁ

Articulação das ações de interiorização do FPME/PR com os programasregionais das entidades empresariais;

Ç

regionais das entidades empresariais;

Implantação da Lei Geral no restante dos municípios paranaenses;

Realização, em conjunto com a ACAMPAR – Associação de Câmaras eVereadores do Paraná e AMP – Associação de Municípios do Paraná, deseminários e encontros para discussão da atuação do líder público nodesenvolvimento municipal;

Criação da Frente Parlamentar das MPEs na ALEP – Assembléia Legislativa doEstado do Paraná.

Nova Chamada Pública para adesão de mais 20 Municípios ao Programa deDesenvolvimento Local fundamentado na Lei Geral.

OBRIGADO!OBRIGADO!OBRIGADO!OBRIGADO!

Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná

Secretaria Técnica:E íli S ti i ti i@ i bErcílio Santinoni: santinoni@seim.pr.gov.brMario Doria: mdoria@seim.pr.gov.brCésar Rissete: crissete@pr sebrae com brCésar Rissete: crissete@pr.sebrae.com.br

www.forumpme.pr.gov.br