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DIREITO CONSTITUCIONAL 01 - (OAB/Cespe – 2009.3) De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que A - contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional. B - sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade. C - é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as idéias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito. D - somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica. 02 - (OAB/Cespe – 2009.2) Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta. A - A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF. B - As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta. C - Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade. D - Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional. 03 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirmar que: A - a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza. B - nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado. C - a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação. D - a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável. 04 - (OAB/Cespe – 2009.2) Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais. A - A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade. B - O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora. C - A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF.

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D - Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF. 05 - (OAB/Cespe – 2009.1) No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta. A - A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção. B - O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa. C - A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. D - A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF. 06 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta. A - Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1o de agosto a 22 de dezembro. B - Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares. C - Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar. D - Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras. 07 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV - 2010.2) A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que: A - é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional. B - pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano. C - seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. D - a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão. 08 - (OAB/Cespe – 2010.1) Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República. A - O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador. B - A nomeação, pelo presidente da República, do advogado- geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto. C - Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores. D - Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá- los a qualquer tempo. 09 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que: A - como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos. B - podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias. C - somente os brasileiros natos poderão exercer a função. D - respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.

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10 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: A - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. B - a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. C - somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida. D - a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária. 11 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá A - ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados. B - ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública. C - ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva. D - ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão. 12 - (OAB/Cespe – 2010.1) Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999. A - Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado. B - Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República. C - A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito “ex nunc”, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. D - O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação. 13 - (OAB/Cespe – 2009.1) A respeito da argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta. A - O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental. B - Na ADPF, não se admite a figura do “amicus curiae”. C - A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF. D - A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial.

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14 - (OAB/Cespe – 2009.1) No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta. A - Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível. B - Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do STF. C - A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF. D - A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente. 15 - (OAB/Cespe – 2009.3) Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal. A - A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional. B - O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembléia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção. C - No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República. D - Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF. 16 - (OAB/Cespe – 2009.3) No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta. A - Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados- membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica. B - No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria. C - No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria. D - Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva. 17 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que: A - mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto. B - a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal. C - por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União. D - somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio. 18 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo. A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta. A - A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões. B - As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.

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C - As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República. D - A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados. 19 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirmar que: A - somente os Tribunais Superiores podem editá-la. B - podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão. C - a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. D - desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros. 20 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirmativa correta. A - A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período. B - Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa. C - A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como conseqüência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Constituição. D - A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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DIREITO CONSTITUCIONAL GABARITO 1.c / 2.a / 3.c / 4.c / 5.a / 6.c / 7.b / 8.c / 9.a / 10.a / 11.c / 12.d / 13.c / 14.d / 15.c / 16.d / 17.a / 18.d / 19.c / 20.b

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DIREITO ADMNINSTRATIVO 01 – (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV - 2010.2) A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever. A esse respeito é correto afirmar que: A - O poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios. B - O poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia. C - O poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada. D - O poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros. 02 – (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV - 2010.2) Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98. Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal A - Agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave. B - Agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente. C - Não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente. D - Não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente. 03 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV - 2010.2) O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público. A - Gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público. B - Se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização. C - Afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público. D - Deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa. 04 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV - 2010.2) No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência. A - Administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo. B - Administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administração Pública. C - Legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação brasileira. D - Política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executivo e legislativo).

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05 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV - 2010.2) Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes: A - Comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário. B - Comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário. C - Comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em títulos da dívida pública ou quaisquer outros títulos públicos, negociáveis no mercado financeiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário. D - Comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização, posteriormente ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário. 110 06 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV - 2010.2) Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre. A - Do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. B - Da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administração Pública. C - Do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública. D - De não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre. 07 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV - 2010.2) Determinada Administração Pública realiza concurso para preenchimento de cargos de detetive, categoria I. Ao final do certame, procede à nomeação e posse de 400 (quatrocentos) aprovados. Os vinte primeiros classificados são desviados de suas funções e passam a exercer as atividades de delegado. Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes vinte agentes postulam a efetivação no cargo. A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta. A - Os referidos agentes têm razão, pois investi dos irregularmente, estão exercendo as suas ati vidades há mais de 4 (quatro) anos, a consolidar a situação. B - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente foi investido. C - Não têm ainda o direito, pois dependem do transcurso do prazo de 15 (quinze) anos para que possam ser ti dos como delegados, por usucapião. D- É inconstitucional esta modalidade de provimento do cargo, pois afronta o princípio do concurso público, porém não podem ter alterado os ganhos vencimentais, sedimentado pelos anos, pelo princípio da irredutibilidade. 00116

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08 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV - 2010.2) No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário: A - Quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato. B - Quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnicocientíficos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis. C - Quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social. D - Em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada. A00121 09 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV - 2010.2) Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa. A - Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão. B- Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização. C - Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptível de convalidação. D - Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão. 10 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – CESPE - 2010.1) Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. A - Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado. B - Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão. C - A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público. D - As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.QUES TÃ 50 11 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – CESPE - 2010.1) Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos. A - A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc. B - Atos vinculados não podem ser objeto de revogação. C - A revogação pode atingir certidões e atestados. D - Atos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados. QUESTÃO 51 12 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – CESPE - 2010.1) Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta. A - Tratando-se de desapropriação por utilidade pública para a realização de obra, as áreas contíguas necessárias à execução da obra poderão ser abrangidas pela desapropriação, independentemente da inclusão dessas áreas na declaração de utilidade pública. B - A fase declaratória, durante a qual o poder público manifesta sua vontade na futura desapropriação, é iniciada com a declaração expropriatória e formalizada por meio de ato exclusivo do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; por isso, não pode o dirigente máximo de autarquia ou de agência reguladora, por exemplo, expedir declaração expropriatória.

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C - O decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação de desapropriação. D - No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença; desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito. 13 13131131313 13 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV - 2010.2) Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta. A - Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados. B - Os bens dominicais são indisponíveis. C - A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis. D - Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da administração. ESTÃO 53 14 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – CESPE - 2010.1) Mauro, chefe do setor de compras de um órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, recebeu pedido de abertura de procedimento licitatório para a aquisição de grande quantidade dos seguintes itens: impressoras, cartuchos para impressoras, monitores LCD e licença para uso de sistema operacional a ser utilizado nos computadores da autarquia. A solicitação estava de acordo com todas as normas aplicáveis, incluindo-se a justificativa do quantitativo e da necessidade dos referidos itens. Antes de promover a abertura de qualquer procedimento de compra, Mauro procedeu a análise técnico-econômica e concluiu que a compra dos cartuchos para impressoras, se realizada separadamente da dos demais itens, implicaria uma ampliação da concorrência, sem perda da economia de escala. Constatou, também, que era a terceira vez no ano que a administração encaminhava pedido para a compra de cartuchos para impressora. Por fim, verificou que a estimativa do valor total que seria gasto na contratação era de R$ 700.000,00. De acordo com os dados apresentados nessa situação hipotética, Mauro deve promover a abertura de: A - Concorrência, pois o valor a ser gasto é substancioso e os produtos e serviços de informática não podem ser caracterizados como serviços comuns. B - Pregão, sendo preferencial a sua utilização na forma presencial. C - Convite para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e de concorrência para a compra dos demais itens solicitados. D - Dois pregões eletrônicos, um para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e outro para a compra dos demais itens solicitados. QUESTÃO 54 15 - (OAB/Exame de Ordem Unificado - CESPE - 2010.1) Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta. A - Mediante acordo entre as partes, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato. B - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços, compras ou reforma de edifício, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato. C - Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público, a majoração dos encargos do contratado advinda de alteração unilateral do contrato não implica o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial. D - A responsabilidade do contratado pela reparação ou correção dos vícios encontrados no objeto contratado somente ocorrerá se houver previsão expressa nesse sentido no contrato firmado entre a administração pública e o fornecedor. QUESTÃO 55 16 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – CESPE - 2010.1) Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

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A - Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil. B - A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União. C - Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União. D - Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado. Q UESTÃO 56 17 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – CESPE - 2010.1) Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta. A - Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos. B - Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva. C - Não se admite a intimação fictícia. D - Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus. EST ÃO 57 18 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – CESPE - 2010.1) Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A - O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ter sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial. B - A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário. C - Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessa tarifa, nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuário. D - Não caberia mandado de segurança contra o ato da diretoria da concessionária, porque ela não é autoridade pública. 19 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – CESPE - 2009.3) Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A - Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. B - A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal. C - A permissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação. D - As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários. QUES TÃO 49 20 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – CESPE - 2009.3) Autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo: A - Bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público. B - Discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação. C - Unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular. D - Vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. QUESTÃO 50

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21 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – CESPE - 2009.3) De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão. A - A apreensão de bens. B - O negócio contratual. C - O decreto de regulamentação. D - O embargo de obra. QUESTÃ51 22 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – CESPE - 2009.3) Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade. A - As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier. B - O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade. C - A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo. D - A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade. STÃO 52 23 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – CESPE - 2009.3) A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta. A - As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial. B - Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa. C - Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa. D - A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal. QUE STÃO 53 24 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – CESPE - 2009.3) Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta. A - A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de razões de oportunidade e de conveniência. B - A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente. C - A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade. D - A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos de interesse público. QUESTÃO 54 25 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – CESPE - 2009.3) Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública. A - Pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado. B - Tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, no tocante ao seu objeto, razão pela qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato de permuta. C - Tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato. D - Pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.QUESTÃO 55 26 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – CESPE - 2009.3) Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.

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A - A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados. B - Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado. C - A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração. D - De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo. QUEST ÃO 56 27 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – CESPE - 2009.3) Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação. A - É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada. B - Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor. C - Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento. D - Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. QUESTÃO 57 28 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – CESPE - 2009.2) O Ministério do Turismo instaurou processo administrativo para apurar responsabilidade e promover a reparação dos danos causados em acidente de trânsito envolvendo veículo do Ministério, conduzido, na ocasião, por Alfredo, motorista lotado no referido órgão público. O veículo particular era conduzido por Bruno. Ambos foram regularmente intimados a comparecer ao Ministério e prestar esclarecimentos a respeito do acidente. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. A - Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, a autoridade responsável pela decisão do processo administrativo deverá aplicar os efeitos da revelia e concluir que Alfredo reconhece como verdadeiros os fatos que Bruno tenha relatado. B - Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, não lhe será garantido direito de ampla defesa no prosseguimento do processo. C - Caso Bruno compareça ao processo administrativo, reconheça que o acidente foi causado por total e exclusiva imprudência sua e recolha o valor referente aos prejuízos causados no veículo do Ministério, o órgão competente para julgamento do processo em referência poderá declarar extinto o processo. D - O órgão responsável pela instrução do processo administrativo não pode, em nenhuma hipótese, indeferir pedido de produção de provas ou recusar documentos ou pareceres apresentados por Alfredo durante a fase de instrução. 29 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – CESPE - 2009.1) No que concerne à administração pública, assinale a opção correta. A - As empresas públicas, cujos funcionários são regidos pelo regime dos servidores públicos da União, são criadas por meio de decreto do presidente da República. B - Os órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria. C - A Caixa Econômica Federal é pessoa jurídica de direito público interno. D - O Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de economia mista controlada pela União, goza de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

30 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – CESPE - 2009.1) Assinale a opção correta no que se refere à Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal

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A - Consideram-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta. B - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvados previsão especial em ato normativo próprio. C - O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado. D- Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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DIREITO ADMINISTRATIVO GABARITO 1.d / 2.b / 3.d / 4.b / 5.b / 6.a / 7.b / 8.d / 9.a / 10.a / 11.a / 12.b / 13.d / 14.c / 15.d / 16.a / 17.d / 18.d / 19.a / 20.c / 21.b / 22.c / 23.a / 24.b / 25.d / 26.c / 27.b / 28.c / 29.b / 30.d /

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DIREITO CIVIL

PARTE GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS E DIREITOS REAIS

1 - (OAB/CespUnb2010.1) Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta. A - É divisível a obrigação de prestação de coisa indeterminada. B - Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva. C - No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes. D - Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida. QUESTÃO 29 2 - (OAB/CespUnb2010.1)Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro. A - Opera-se novação quando o devedor oferece nova garantia ao credor. B - A sub-rogação objetiva ou real ocorre pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional. C - Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original. D - Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios. QUESTÃO 30 3 - (OAB/CespUnb2010.1) Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil. A - De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva. B - A extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória. C - O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance. D - Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão. QUESTÃO 31 4 - (OAB/CespUnb2010.1) A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta. A - O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento. B - Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada. C - A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência. D - A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo. QUESTÃO 33 5 - (OAB/CespUnb2010.1) No que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta. A - A eficácia da resolução unilateral de determinado contrato independe de pronunciamento judicial e produz efeitos ex nunc. B - Na resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa. C - A resolução por inexecução voluntária do contrato produz efeitos ex tunc se o contrato for de execução continuada. D - Ainda que a inexecução do contrato seja involuntária, a resolução ensejará o pagamento das perdas e danos para a parte prejudicada. QUESTÃO 34 6 - (OAB/CespUnb2010.1) Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.

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A - Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente. B - Se uma pessoa vender imóvel seu a outra e esta, por sua vez, o vender a terceiro, será possível, provada a regularidade dos negócios, o registro desse último título translativo sem que se registre o primeiro. C - Realizado o registro do título translativo, este produzirá efeitos ex tunc, o que torna o adquirente proprietário desde a formalização do título. D - Sendo o registro, no âmbito do direito nacional, meio necessário para a transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização importa presunção absoluta de propriedade. QUESTÃO 35 7 - (OAB/CespUnb2010.1) Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética, A - Paulo poderá, se assim o desejar, incluir em seu nome apelido que seja notório, o que deverá ocorrer por meio de pedido devidamente instruído e dirigido ao oficial do cartório de registro civil. B - Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade. C - é obrigatória, em razão da abolição do traço patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento e, até mesmo, de ofício. D - apenas por meio do casamento será possível a Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão de sobrenome da esposa. QUESTÃO 36 8 - (OAB/ Exame de Ordem Unificado – FGV - 2010.2) A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que: A - a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo. B - os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial. C - não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas. D - a prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz. 9 - (OAB/ Exame de Ordem Unificado – FGV - 2010.2) Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que: A - deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares à formação do contrato. B - deriva da ruptura de um pré-contrato, também chamado contrato preliminar. C - surgiu, como instituto jurídico, em momento histórico anterior à responsabilidade contratual. D - segue o destino da responsabilidade contratual, como o acessório segue o principal. 10 - (OAB/ Exame de Ordem Unificado – FGV - 2010.2) Sobre o constituto possessório, assinale a alternativa correta. A - Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade. B - Trata-se de modo originário de aquisição da posse. C - Representa uma tradição ficta. D - É imprescindível para que se opere a transferência da posse aos herdeiros na sucessão universal. 11 - (OAB/ Exame de Ordem Unificado – FGV - 2010.2) Passando por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, onde reside com sua família. Posteriormente, foi procurado por Amanda, que estaria disposta a adquirir o referido

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imóvel por um valor bem acima do mercado. Consultando seu advogado, Alexandre ouviu dele que não poderia alienar o imóvel, já que havia uma cláusula na escritura de instituição da hipoteca que o proibia de alienar o bem hipotecado. A opinião do advogado de Alexandre A - está incorreta, porque a hipoteca instituída não produz efeitos, pois, na hipótese, o direito real em garantia a ser instituído deveria ser o penhor. B - está incorreta, porque Alexandre está livre para alienar o imóvel, pois a cláusula que proíbe o proprietário de alienar o bem hipotecado é nula. C - está incorreta, uma vez que a hipoteca é nula, pois não é possível instiuir hipoteca sobre bem de família do devedor hipotecário. D - está correta, porque em virtude da proibição contratual, Alexandre não poderia alienar o imóvel enquanto recaísse sobre ele a garanti a hipotecária. 12 - (OAB/ Exame de Ordem Unificado – FGV - 2010.2) Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparou-se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel. Diante do impasse, Juvenal poderá A - requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a despeito de a promessa de compra e venda ter sido celebrada por instrumento particular. B - usucapir o imóvel, já que não faria jus à adjudicação compulsória na hipótese. C - desisti r do negócio e pedir o dinheiro de volta. D - exigir a substituição do imóvel prometi do à venda por outro, muito embora inexistisse previsão expressa a esse respeito no contrato preliminar. 13 - (OAB/ Exame de Ordem Unificado – FGV - 2010.2) João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado. Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico: A - a obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos. B - a obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra. C - a obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abati mento no preço proporcional à deterioração. D - a obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos, ou subsistir, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abati mento no preço proporcional à deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções. 14 - (OAB/ Exame de Ordem Unificado – FGV - 2010.2) Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem: A - a obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão. B - a hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais. C - o dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais. D - a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo. QUESTÃO 29 15 - (OAB/CespUnb2009.3) No que se refere aos contratos, assinale a opção correta. A - O mandato escrito é materializado por meio da procuração, como ocorre com o mandato judicial que o advogado recebe de seu cliente. B - Dono de hotel, por não ser considerado depositário, não responde por roubo de bagagem dos hóspedes efetuado pelos empregados dentro do estabelecimento. C - Somente é lícito às partes estipular contratos tipificados no Código Civil. D - O tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as coisas confiadas à sua guarda, desde que o faça para atender às necessidades do tutelado. QUESTÃO 31 16 - (OAB/CespUnb2009.3) Acerca da responsabilidade civil por fato de outrem, assinale a opção correta.

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A - Em razão da inexistência de relação de preposição, empresa locadora de veículos não possui responsabilidade sobre danos que o locatário cause a terceiros no uso do carro locado. B - O empregador é responsável por dano causado por empregado seu, ainda que praticado com desvio de atribuição, caso o ofendido não tenha conhecimento desse desvio. C - O simples afastamento do filho menor da casa dos pais exime-os da responsabilidade pelos atos lesivos que ele venha a praticar. D - Para responsabilizar os pais por atos lesivos causados por filho menor, a vítima necessita demonstrar a culpa in vigilando desses pais. QUESTÃO 32 17 - (OAB/CespUnb2009.3)Assinale a opção correta no que se refere aos contratos tipificados no Código Civil brasileiro. A - No contrato de doação, são revogáveis por ingratidão as doações puramente remuneratórias e as oneradas com encargo já cumprido. B - Tanto o contrato de empreitada quanto o de prestação de serviço geram obrigação de resultado. C - O contrato de compra e venda subordinado à condição de dissolução caso o objeto do contrato não seja do agrado do comprador denomina-se venda a contento, cláusula sempre presumida nos contratos de compra e venda. D - O contrato estimatório é aleatório e deve ter por objeto coisa móvel. QUESTÃO 33 18 - (OAB/CespUnb2009.2)A respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta. A - O negócio jurídico resultante do vício de coação não é passível de confirmação, por ser nulo de pleno direito. B - Configura-se o vício de lesão quando alguém, premido pela necessidade de salvar a si mesmo, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação onerosa. C - São anuláveis os negócios jurídicos por vício de erro. D - São nulos os negócios jurídicos por vício de dolo. 19 - (OAB/CespUnb2009.2) Com relação ao contrato, assinale a opção correta. A - A rescisão tem origem em defeito contemporâneo à formação do contrato, e a presença do vício torna o contrato anulável ou nulo. B - O distrato constitui espécie de resolução contratual. C - A resilição consiste na extinção do contrato por circunstância superveniente à sua formação, como, por exemplo, o inadimplemento absoluto. D - A resolução constitui a extinção do contrato por simples renúncia da parte. QUESTÃO 33 DIREITO CIVIL – PARTE GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS E DIREITOS REAIS GABARITO 01.b / 02.d / 03.d / 04.c / 05.a / 06.a / 07.b / 08.b / 09 .a / 10.c/ 11.b / 12 .a / 13.d / 14 .d / 15.a / 16.b / 17.d / 18.c / 19.a.

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DIREITO CIVIL

FAMÍLIA E SUCESSÕES

1 - (OAB/CespUnb2010.1) Acerca do direito de família, assinale a opção correta. A - É inválido o casamento contraído por coação a qualquer dos cônjuges.

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B - O casamento religioso com efeitos civis passa a produzir efeitos somente a partir da data em que é efetivado o seu registro perante o oficial competente. C - A existência de impedimentos dirimentes absolutos acarreta a ineficácia do casamento. D - O casamento inexistente não pode ser declarado putativo. 2 - (OAB/CespUnb2010.1) A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta. A - O dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico. B - Tratando-se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja notória ou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a anulação do negócio pelo credor. C - A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio. D - Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e a assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável. QUESTÃO 37 3 - (OAB/CespUnb2010.1) Assinale a opção correta acerca da prestação de alimentos. A - Os créditos alimentares prescrevem em cinco anos. B - Somente os filhos têm o direito de pedir alimentos. C - O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos. D - Após a separação judicial do casal, mesmo que o cônjuge venha a necessitar de alimentos, ele não mais poderá pleitearão outro cônjuge a prestação alimentícia. 4 - (OAB/ Exame de Ordem Unificado – FGV - 2010.2) Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirmar que: A - cada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor solidário falecido. B - com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o culpado. C - se houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do valor principal, mas pelos juros da mora somente poderá ser demandado o culpado. D - as exceções podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores solidários, ainda que sejam pessoais apenas a um deles. 5 - (OAB/ Exame de Ordem Unificado – FGV - 2010.2) Em 2004, Joaquim, que não tinha herdeiros necessários, lavrou um testamento contemplando como sua herdeira universal Ana. Em 2006, arrependido, Joaquim revogou o testamento de 2004, nomeando como seu herdeiro universal Sérgio. Em 2008, Sérgio faleceu, deixando uma filha Catarina. No mês de julho de 2010, faleceu Joaquim. O único parente vivo de Joaquim era seu irmão, Rubens. Assinale a alternativa que indique a quem caberá a herança de Joaquim. A - Rubens. B - Catarina. C - Ana. D - A herança será vacante. 6 - (OAB/ Exame de Ordem Unificado – FGV - 2010.2) Jane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de doação de seu ti o Túlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se separaram. Carlos procura um advogado, indagando se tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005. Assinale a alternativa que indique a orientação correta a ser exposta a Carlos.

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A - Por se tratar de bem adquirido a título oneroso na vigência da união estável, Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005. B - Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da separação total de bens. C - Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, em virtude da ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da comunhão parcial de bens, que exclui dos bens comuns entre os consortes aqueles doados e os sub-rogados em seu lugar. D - Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, muito embora o referido bem tenha sido adquirido com o produto de uma doação, não se aplica a sub-rogação de bens na união estável. 7 - (OAB/CespUnb2009.3)Acerca das regras aplicáveis às sucessões, assinale a opção correta. A - Quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado. B - São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. C - O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro não pode ser objeto de cessão por escritura pública. D - A renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público. QUESTÃO 30 8 - (OAB/CespUnb2009.2) Com base no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta acerca do reconhecimento dos filhos. A - O filho havido fora do casamento não pode ser reconhecido, separadamente, pelos pais. B - O filho maior pode ser reconhecido, independentemente de seu consentimento, visto que o reconhecimento da paternidade constitui direito subjetivo do genitor. C - O filho havido fora do casamento e reconhecido por um dos cônjuges não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro cônjuge. D - É passível de revogação o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento. QUESTÃO 31 9 - (OAB/CespUnb2009.2) Em relação às regras que disciplinam o casamento, assinale a opção correta. A - Se os cônjuges divorciados quiserem restabelecer a união conjugal, terão de peticionar nos mesmos autos em que se processou o divórcio, informando ao juiz que pretendem restabelecer a vida conjugal. B - O homem com 16 anos de idade, filho de pais solteiros e que viva na companhia da mãe, não necessita de consentimento do pai para se casar. C - Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que haja decretado a separação judicial, é automática a conversão desta em divórcio. D - No casamento realizado mediante procuração, a morte superveniente do mandante acarreta a inexistência do casamento se este tiver sido celebrado pelo mandatário após a morte do mandante. 10- (OAB/CespUnb-2008.2) A respeito dos regimes de bens entre cônjuges, assinale a opção correta. A – É sempre necessária a alienação de bem imóvel a autorização do outro cônjuge. B – A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório de separação de bens. C – O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido perante o oficial de regime de casamentos. D – A administração dos bens próprios só é possível quando adotado pelos cônjuges o regime de separação de bens. QUESTÃO 32 11 - (OAB/MG – Dez/08) A respeito da sucessão, assinale a alternativa INCORRETA. A – Regula a sucessão a lei vigente ao tempo de sua abertura. B – A sucessão abre-se no lugar no último domicilio do falecido. C – As pessoas jurídicas nunca podem ser chamadas a suceder. D – O direito à sucessão aberta é considerado, para os efeitos legais, um bem imóvel, mesmo quando um único bem móvel compreender a totalidade do patrimônio do morto.

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QUESTÃO 32 12 - (OAB/CespUnb2009.1) A respeito do direito das sucessões, julgue os itens subsequentes. I – O herdeiro necessário não perderá o direito à legitima se também lhe foram deixados bens em testamento que constituam a parte disponível do testador. II – No casamento putativo, o cônjuge de boa-fé sucedera o falecido se a sentença anulatória do casamento for posterior à morte do cônjuge de cuja sucessão se trata. III – O Código Civil, em se tratando de sucessão legitima, assegura ao cônjuge sobrevivente, caso o casamento tenha sido efetuado no regime de comunhão universal de bens, o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança. IV – O testamento pode ser feito diretamente pelo correspondente legal do testador. A quantidade de itens certos é igual a: A - 1 B - 2 C - 3 D - 4 QUESTÃO 32 13 - (OAB/MG – Dez/08) Aos analfabetos se reserva apenas o direito de testar de forma. A – Particular ou cerrada. B – Pública ou particular. C - Cerrada. D - Pública. QUESTÃO 32 14 - (OAB/MG – Ago/09) Assinale a alternativa INCORRETA. A – O herdeiro não poderá requerer a partilha, caso o testador o proíba a prática de tal ato B – Havendo herdeiro incapaz, a partilha deverá ser sempre judicial. C – O bem que não puder ser dividido e não couber na meação ou nos quinhões hereditários deverá ser alienado judicialmente e o seu produto partilhado, ressalvada hipótese de acordo. D – Os bens situados em locais remotos do inventario poderão ser sobrepartilhados, sendo os outros, que não se adéqüem a esta condição, partilhados normalmente. QUESTÃO 32 15 - (OAB/CespUnb2007.3) Relativamente ao direito de família, assinale a opção correta. A - Sobrevindo mudança na situação financeira daquele que presta alimentos ou na daquele que os recebe, é possível a revisão dos alimentos fixados em sentença com trânsito em julgado, por meio do ajuizamento de ação rescisória. B - Os maiores de dezoito anos de idade adquirem plena capacidade e, por presunção legal, são aptos a praticar todos os atos da vida civil; no entanto, caso se encontrem impossibilitados de cuidar de seus próprios interesses, serão representados por um tutor. C - É facultado ao casal judicialmente separado restabelecer a qualquer momento a sociedade conjugal, por meio de petição nos autos da separação judicial, resguardando-se eventuais direitos de terceiros. D - O parentesco em linha reta limita-se até o quarto grau, sendo que, para a contagem do parentesco, adota-se a linha como sendo a vinculação da pessoa ao tronco ancestral comum. 16 - (OAB/CespUnb2007.3) Ainda a respeito do direito de família, assinale a opção correta. A - O casamento putativo é nulo, mas produzirá todos os efeitos civis perante os contraentes e terceiros até o trânsito em julgado da sentença que declarar a sua nulidade. Por se tratar de ação personalíssima, somente o cônjuge inocente poderá requerer a invalidade desse casamento. B - Os nubentes devem fazer opção pelo regime de bens por termo no próprio processo de habilitação do casamento. Quando forem escolher como opção um regime de bens diverso do legal, que é o da separação de bens, deverão fazê-lo por pacto antenupcial ou por escritura pública. C - O bem de família é inalienável e impenhorável. A sua administração compete a ambos os cônjuges e, com a morte de qualquer um deles, extingue-se automaticamente o patrimônio comum que foi destinado a garantir a segurança e a moradia do casal. D - Em se tratando de separação judicial fundada na culpa, o cônjuge declarado culpado terá direito aos alimentos indispensáveis à subsistência, se deles necessitar e não tiver aptidão para o trabalho nem parentes em condições de prestá-los. QUESTÃO 31 17 - (OAB/MG – Ago/09) Aponte a opção INCORRETA.

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A – Não será homologado o pedido de separação judicial consensual se os cônjuges forem casados a menos de 01 (um) ano. B – Admite-se a conversão em divorcio da medida cautelar de separação de corpos. C – Mesmo no curso da ação de separação, estando os cônjuges separados de fato por mais de 02 (dois), será possível a decretação de divórcio direto. D – Não se admitira a decretação do divorcio sem que antes tenha havido a partilha dos bens. QUESTÃO 32 18 - (OAB/CespUnb2009.1) A respeito do direito de família, assinale a opção correta. A - Aplicam-se à união estável as regras do regime da separação de bens, salvo contrato escrito em que se estipule o contrário. B - Não pode ser reconhecida como união estável a relação pública, contínua, duradoura e com ânimo de constituir família, entre uma mulher solteira e um homem casado que esteja separado de fato. C - Suponha que uma criança tenha sido concebida com material genético de Maria e de um terceiro, tendo sido a inseminação artificial previamente autorizada pelo marido de Maria. Nessa situação hipotética, o Código Civil prevê expressamente que a criança é presumidamente considerada, para todos os efeitos legais, filha de Maria e de seu marido. D - Os cunhados, juridicamente, não podem ser classificados como parentes. 19 - (OAB/CespUnb2009.2) Assinale a opção correta acerca dos encargos alimentares. A - Alimentos são devidos entre cônjuges, companheiros e parentes, limitando-se, neste caso, aos colaterais até o terceiro grau. B - A fixação dos alimentos privilegia a necessidade em detrimento da possibilidade. C - A transmissão da obrigação alimentícia não ocorre em relação aos herdeiros do devedor, visto que é obrigação personalíssima. D - Admite-se a prestação de alimentos com caráter complementar, desde que reste comprovado que os alimentos originalmente fixados não atendem integralmente às necessidades do credor. 20 - (OAB/CespUnb2009.2) Acerca do direito sucessório, assinale a opção correta. A - É válida a disposição testamentária do testador casado, em favor de filho que nasça de seu relacionamento com concubina. B - Não é válida disposição de última vontade que institua pessoa jurídica como herdeira testamentária. C - A aceitação da herança é o ato jurídico unilateral por meio do qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de receber a herança, por isso o ato deve sempre ser feito por declaração escrita. D - Os descendentes do herdeiro que renuncia à herança herdam por representação na sucessão legítima.

DIREITO CIVIL – FAMÍLIA E SUCESSÕES GABARITO 01.d / 02 .c / 03 .c / 04.b / 05 .a / 06 .c / 07.b / 08.c / 09.d / 10.b / 11.c / 12.b / 13.d / 14.a / 15.c / 16.d / 17.d / 18.c / 19.d / 20.a

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1- (Exame de Ordem Unificado - FGV - 2010.2) A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado. Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício. A - Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por litigância de má-fé.

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B - Se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento antecipado da lide. C - Se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel. D - Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em seu desfavor. 2 - (Exame de Ordem Unificado - FGV - 2010.2) A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então, da incompetência absoluta e da relativa. A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a afirmativa correta. A - A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo. B - A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz. C - A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos praticados no processo até seu reconhecimento. D - A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por petição nos autos. 3 - (Exame de Ordem Unificado - FGV - 2010.2) Com relação ao procedimento da execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundado em título extrajudicial, é correto afirmar que: A - o executado é citado para, no prazo de três dias, apresentar embargos. B - o credor só pode indicar os bens a serem penhorados se o executado não se manifestar no prazo legal, após ser citado. C - o juiz pode, de ofício, e a qualquer tempo, determinar a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. D - o juiz somente fixará os honorários de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execução. 4 - (Exame de Ordem Unificado - FGV - 2010.2) As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória. Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares. A - o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido. B - o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias. C - interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares. D - salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal. 5 - (Exame de Ordem Unificado - FGV - 2010.2) A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. A - Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência. B - É vedado o litisconsórcio. C - Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção. D - Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida. 6 - (Exame de Ordem Unificado - FGV - 2010.2) O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09. Acerca desta garanti a constitucional é correto afirmar que: A - qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo. B - no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante. C - o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos. D - o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto. 7 - (Exame de Ordem Unificado - FGV - 2010.2) Acerca da revelia, é correto afirmar que:

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A - a revelia se dá com a não apresentação de exceção ou de reconvenção no prazo da resposta. B - ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis, a revelia produz seus efeitos normalmente. C - contra o revel, ainda que tenha patrono constituído nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação. D - o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 8 - (Exame de Ordem Unificado - FGV - 2010.2) Se, durante a audiência de instrução e julgamento, um advogado, exercendo seu mister de bem defender os interesses de seu cliente, entende que a testemunha arrolada pela parte contrária mantém com essa vínculo estreito de amizade e que seu depoimento pode ser tendencioso, esse advogado deverá: A - contraditar a testemunha, devendo a audiência, nesse caso, ser necessária e imediatamente interrompida. B - contraditar a testemunha, que mesmo assim poderá ser ouvida como informante do juízo, desde que o magistrado fundamente sua decisão de ouví-la. C - contraditar a testemunha, hipótese em que estará o juiz obrigado a dispensá-la. D - contraditar a testemunha, que será ouvida após a audiência, sem a presença das partes. 9 - (Exame de Ordem Unificado - FGV - 2010.2) Com relação ao procedimento da curatela dos interditos, é correto afirmar que: A - na ausência dos pais, do tutor e do cônjuge, um parente próximo pode requerer a interdição. B - a sentença proferida pelo juiz faz coisa julgada material. C - a realização de prova pericial, consistente no exame do interditando, é facultativa, podendo o juiz dispensá-la. D - o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a interdição. 10 - (Exame de Ordem Unificado - FGV - 2010.2) Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência de um conflito surgido em razão de contrato de compra e venda no qual inseriram cláusula compromissória cheia, estabelecendo que em caso de eventual conflito entre as partes, o mesmo será apreciado por um tribunal arbitral. O advogado ao peticionar no referido processo, representando os interesses do seu cliente, no senti do de exigir cumprimento da cláusula compromissória cheia, deverá: A - requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de ofício da pré-existência da convenção de arbitragem. B - apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito da causa. C - apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito. D - solicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide. 11 - (Exame da Ordem Unificado - UnB - 2010.1) Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, ajuíze ação de investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação hipotética, caso more em outro estado da Federação, o réu poderá A - apresentar exceção de incompetência de juízo, no prazo da resposta, uma vez que a competência para o conhecimento da ação, nesse caso, é do foro do domicílio do réu. B - apresentar exceção de incompetência de juízo, a qualquer tempo, desde que o faça antes da sentença, visto que a competência, na referida hipótese, é do foro do domicílio do réu. C - apenas contestar a ação, visto que a competência para o conhecimento da ação, nessa hipótese, é do foro do domicílio de Laura, haja vista ser absolutamente incapaz. D - alegar a incompetência do juízo, mediante simples petição, a qualquer tempo, independentemente de exceção, haja vista tratar-se de incompetência absoluta. 12 - (Exame da Ordem Unificado - UnB - 2010.1) Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta. A - Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação. B - Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, será

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considerada feita a citação na data em que for juntado aos autos o mandado de nova citação, devidamente cumprido, com os requisitos legais. C - São requisitos da citação por edital, entre outros, a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e quarenta dias, a partir da data da primeira publicação. D - Tratando-se de ações de estado, a citação será feita pelo correio, nas localidades atendidas pela entrega domiciliar de correspondência. 13 - (Exame da Ordem Unificado - UnB - 2010.1) Fabrício ajuizou ação de interdição contra José, seu pai, alegando, em síntese, que este sofria de demência senil. José foi, então, citado para comparecer ao interrogatório, ocasião em que respondeu às perguntas feitas pelo juiz e externou seu inconformismo com a ação ajuizada pelo filho. Aberto o prazo de cinco dias, após o interrogatório, para o interditando impugnar o pedido de sua interdição, este se quedou inerte, em que pese não ser portador de doença mental alguma, além de não haver, nos autos, prova da suposta demência. Na situação hipotética acima, em face dos fatos apresentados, o juiz A - deve ordenar nova citação do requerido, obrigando-o a apresentar resposta. B - deve designar audiência preliminar para tentar conciliar as partes. C - não poderá aplicar os efeitos da revelia, pois a ação versa sobre direito indisponível. D - deve reconhecer e aplicar os efeitos da revelia, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 14 - (Exame da Ordem Unificado - UnB - 2009.3) Assinale a opção correta com relação aos limites objetivos da coisa julgada. A - Fazem coisa julgada as questões prejudiciais, ainda que não requeridas pelas partes. B - Fazem coisa julgada a motivação, a verdade dos fatos e a fundamentação utilizada no julgamento da causa. C - Somente a parte dispositiva da sentença é imutável, razão por que faz coisa julgada. D - A coisa julgada atinge a parte dispositiva da sentença bem como a motivação utilizada no respectivo julgamento. 15 - (Exame da Ordem Unificado - UnB - 2009.3) Assinale a opção correta no que se refere à extinção do processo. A - Havendo o reconhecimento da prescrição, o processo é extinto sem julgamento de mérito. B - A desistência da ação bem como a renúncia do direito acarretam a extinção do processo sem julgamento de mérito. C - A existência de coisa julgada anterior acarreta a extinção do processo com julgamento de mérito. D - A extinção do processo sem julgamento de mérito acarreta a coisa julgada formal. 16 - (Exame da Ordem Unificado - UnB - 2009.2) Assinale a opção correta com relação aos procedimentos cautelares específicos. A - Na busca e apreensão, cabe audiência de justificação prévia. B - Os alimentos provisionais têm por finalidade prover o sustento definitivo da parte postulante. C - Denomina-se arresto a apreensão cautelar de bens com a finalidade de garantir futura execução para entrega de coisa certa. D - O sequestro é medida cautelar destinada a apreender tantos bens quantos forem necessários para garantir futura ação de execução. 17 - (Exame da Ordem Unificado - UnB - 2009.2) Assinale a opção correta a respeito do processo de execução. A - Caracteriza-se a fraude de execução somente quando o devedor aliena bens durante o processo de execução. B - Caso o exequente proponha execução fundada em título extrajudicial sem que a petição inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, o juiz deverá, de plano, indeferir o pedido, pois, no processo de execução, é incabível emenda à inicial. C - A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de coisa.

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D - Constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios correspondente a créditos devidamente inscritos na forma da lei. 18 - (Exame da Ordem Unificado - UnB - 2009.1) Assinale a opção correta a respeito da sentença. A - Todas as sentenças devem ser fundamentadas, mas apenas as terminativas podem ter fundamentação concisa. B - Publicada a sentença de indeferimento liminar da petição inicial, o juiz não pode mais alterá-la, em face do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz. C - A sentença deve ser certa, salvo quando decida relação jurídica condicional. D - Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá, somente a requerimento da parte, impor multa diária em caso de atraso. 19 - (Exame da Ordem Unificado - UnB - 2009.1) Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A - Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer consequência para o processo. B - O autor será excluído do processo caso não regularize a sua representação no prazo concedido pelo juiz para tanto. C - Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de validade. D - Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar de ofício. 20- (Exame da Ordem Unificado - UnB - 2009.1) Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. A - Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes. B - Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas, portanto, divididas de forma igual entre eles. C - O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria ter sido alegado desde a primeira oportunidade. D - Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência, segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a integralidade das despesas do processo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL GABARITO 1.c / 2.d / 3.c / 4.d / 5.a / 6.b / 7.d / 8.b / 9.a / 10.c / 11.a / 12.a / 13.c / 14.c / 15.d / 16.a / 17.d / 18.a / 19.c / 20.c

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DIREITO EMPRESARIAL

1- (CESPE – 2007.3) Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo da prestação de serviços de limpeza e conservação, visando superar situação crise econômico- financeira, deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica. Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, assinale a opção correta. A- Para que a MN Serviços Ltda. Possa requerer a recuperação judicial, é necessário que ela, no momento do pedido, esteja exercendo regularmente suas atividades há mais de cinco anos.

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B-Apenas os créditos vencidos do devedor, existentes na data do pedido, estarão sujeitos à recuperação judicial. C-A petição inicial da MN Serviços Ltda. Deve ser instruída com as demonstrações contábeis relativas aos últimos cinco exercícios sociais. D- No ato em que for deferido o processamento da recuperação judicial da MN serviços Ltda., deve ser nomeado administrador judicial que pode ser pessoa física ou jurídica. 2- (OAB 131/SP) - O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, exceto as causas: A - trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei falimentar, em que o falido figura como autor ou litisconsórcio ativo; B- trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei falimentar, em que o falido figura como réu ou litisconsórcio passivo; C- trabalhistas apenas; D- trabalhistas e fiscais apenas.

3-(FGV-2010.2) Michel, Philippe e Ligia, bacharéis em direito recém- formados e colegas de bancos universitários, comprometem-se em empreender a atividade advocatícia de forma conjunta logo após a aprovação no Exame da Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua inscrição no Quadro de advogados da OAB. Assim, alugam sala compatível em local próximo ao prédio do Fórum do município onde pretendem exercer a sua nobre função. De início, as causas são individuais, por indicação de amigos e parentes. Logo, no entanto, diante do sucesso profissional alcançado, são contactados por sociedades empresárias ansiosas pela prestação de serviços profissionais advocatícios de qualidade. Uma exigência, no entanto, é realizada: a prestação deve ocorrer por meio de sociedade de advogados. No concernente do tema, à luz das normas aplicáveis A - A sociedade de advogados é de natureza empresarial B - Os advogados sócios da sociedade de advogados respondem limitadamente por danos causados aos clientes. C - O registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede. D - Não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego para a participação nos resultados.

4-(FGV-2010.2)- No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternativa correta. A - O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinham como sócio até 3 anos após ser averbado no registro competente a modificação do contrato social. B - Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais. C - A cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário somente após a sua averbação perante o órgão competente. D - Na omissão do contrato, o sócio pode ceder a sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro dos sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios. 5-(FGV-2010.1) A cerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta. A - A lei admite a emissão de cheque contra banco, instituição financeira ou cooperativa de crédito. B - Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para o aceite. C - A lei veda ao banco sacado a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque. D - Admite-se, excepcionalmente, a estipulação de cláusula inserida no cheque. 6-(FGV-2010.1) De acordo com a lei de Sociedade por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram aos seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de fruição:

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A - Constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem integramente amortizadas. B - Conferem aos titulares apenas os direitos comuns de acionistas sem quaisquer privilégios ou vantagens. C - Conferem ao titular algum privilégio ou vantagem de ordem patrimonial, sem que, entretanto, o acionista tenha direito de participação nos lucros reais. D - São tipicamente usadas por acionistas especuladores, ou por aqueles que não tem interesse na gestão da sociedade. 7-(CESPE-2009.2) Nas sociedades em nome coletivo, A - A administração pode competir a sócio ou a terceiro designado pelos sócios. B - Os sócios respondem de forma subsidiária e limitada à integralização de suas quotas, pelas obrigações sociais. C - Os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas. D - O falecimento do sócio implica a liquidação das quotas do falecido, caso o contrato social seja omisso a tal respeito. 8-(CESPE-2009.2) Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda., praticaram atos desvirtuados em função da pessoa jurídica, constando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta. A - O juízo a quo não tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica de Frente de Verso tecidos Ltda., mas apenas para decidir sobre sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia patrimonial. B - A decretação da desconsideração da personalidade jurídica de Frente e Verso Tecidos Ltda., acarreta sua liquidação. C-A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais. D - A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios. 9-(OAB 137/SP)- Acerca do contrato de trespasse e negócios empresariais afins, assinale a opção correta. A - O trespasse equipara-se à cisão parcial para todos os efeitos legais. B - A cessão de todas as participações de uma sociedade, assim como ocorre com o trespasse, altera a titularidade nominal sobre o respectivo estabelecimento. C - O trespasse equipara-se à incorporação das sociedades para todos os efeitos legais. D - O trespasse pode ocorrer entre empresários individuais, assim como entre sociedades empresárias, ou entre estas e aqueles. 10 - (CESPE-2008.2) Com base na lei 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial. A - As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais. B - Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures. C - Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante. D - As partes beneficiárias compõem o capital desse tipo de sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais. 11 - (CESPE-2008.2) De acordo com as leis brasileiras, considera-se criação passível de ser objeto de direito de patente A - Pintura que retrata um grupo de pessoas

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B - O livro científico em que se descrevem aplicações de medicamentos. C - O método cirúrgico de transplante de corações em animais. D - Um processo de fabricação de tinta. 12 - (OAB 2006/RS) Em relação aos títulos de crédito, assinale a assertiva incorreta. A - O avalista do sacado, numa letra de câmbio, se obriga ao pagamento da soma cambiária mesmo que a pessoa por ele avalizada recuse o aceite quando o título lhe for apresentado. B - O sacador não tem ação cambiária executiva contra o sacado que recusa do aceite da duplicata, alegando que as mercadorias vendidas contém vícios que as tornam imprestáveis para o uso a que se destinam. C - O portador de uma nota promissória pode acionar cambiariamente o avalista do emitente que recusou o pagamento, mas para tanto é indispensável que promova o protesto por falta de pagamento. D - Para conservar o direito de acionar regressivamente o endossante de um cheque, não é indispensável que o portador comprove a recusa do pagamento do sacado através do protesto por falta de pagamento junto ao Tabelionato de Protestos. 13 - ( OAB/MG 2007.3) Sobre o capital social da sociedade limitada: A - É admitida a sua formação com a prestação de serviços pelo sócio a favor da sociedade. B - É admitida a sua formação por bem imóvel, ainda que representado por propriedade rural. C - Todos os sócios respondem subsidiariamente em relação à sociedade pela exata estimação do valor do bem imóvel que compõem o capital social pelo prazo de dois anos. D - O sócio que pagou a sua participação no capital social com bem imóvel responde solidariamente com a sociedade pela exata estimação do seu valor pelo prazo de dois anos. 14 - (OAB/RJ 2007) Acerca do conhecimento de depósito e warrant, assinale a opção incorreta: A - São títulos de créditos representativos de direitos sobre mercadorias. B - O warrant é título de crédito que confere direito de penhor sobre mercadoria depositada em armazém geral. C - O conhecimento do depósito e do warrant são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo depositário, a pedido do depositante, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso. D - Em relação ao conhecimento de depósito, tem o portador desse título direito de regresso contra endossantes anteriores, desde que efetivado o protesto cambial no prazo legal. 15 - (OAB/MG 2008.3) Quanto a necessidade à necessidade do nome empresarial das sociedades empresárias, é correto afirmar: A - A referência ao objeto social é obrigatória nas sociedades limitadas quando usarem firma ou denominação. B - A referência ao objeto social é obrigatória na denominação das sociedades anônimas. C - A referência ao objeto social não é obrigatória na formação do nome empresarial de nenhum tipo societário. D - A referência do objeto social é obrigatória no nome empresarial da sociedade em conta de participação 16 - (OAB/MG 2008.3) São cláusulas obrigatórias do contrato social da sociedade simples: A - Indicação dos sócios, com seu nome e qualificação e a cota de cada sócio no capital social, como a referência ao modo de sua realização. B - A participação de casa sócio nos lucros e perdas e as pessoas naturais incumbidas da administração, com seus poderes e atribuições. C - O capital social, expresso em moeda corrente e a denominação na sociedade. D - O objeto, sede, prazo da sociedade e os direitos conferidos aos titulares de cada uma das espécies de cotas 17-(OAB/SP 2007-133) No tocante à Lei 11.101/2005, assinale a alternativa correta: A - As quantias fornecidas à massa falida pelos credores são consideradas créditos extraconcursais. B - Os créditos trabalhistas, mesmo quando cedidos a terceiros, são considerados privilegiados.

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C - São oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade. D - Os créditos trabalhistas, independentemente do valor, sã classificados em primeiro lugar na ordem de pagamento dos credores. 18 - (CESPE 2009.1) Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria do direito empresarial, assinale a opção correta.

A- A - As cooperativas, independentemente do objeto social, são sociedades simples. B - A sociedade anônima pode adotar a forma simples, desde que seu objeto social compreenda atividades tipicamente civis. C - A sociedade simples não possui personalidade jurídica, sendo desnecessária a inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas no local de sua sede. D - Na sociedade em comum, todos os sócios respondem limitadamente pelas obrigações da sociedade; assim, todos os sócios podem valer-se do benefício de ordem a que os sócios da sociedade simples fazem jus. 19 - (CESPE 2009.3)De acordo com a Lei de Propriedade industrial, poderá ser registrado como marca: A - Símbolo ou sina específico formado por cores e denominações que estejam dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo. B - Reprodução ou imitação de título, de moeda ou cédula de curso de formação da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios. C - Termo técnico que, que usado na indústria, na ciência ou na arte, tenha relação com o produto ou serviço a distinguir. D - Sinal de caráter genérico comum, necessário ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto a distinguir, vedada à utilização de forma distintiva.

20 - (CESPE 2009.3) Afrânio, empresário individual, foi submetido a exame por junta médica que atestou ser ele portador de grave esquizofrenia, qualificando-o como permanentemente incapaz de gerir os próprios negócios. Por essa razão, o pai do empresário ajuizou pedido de interdição, com pleito de ser nomeado curador e gerir seus negócios na vida civil. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. A - O pai de Afrânio, se curador nomeado judicialmente, poderá exercer atividade empresária em nome do filho interditado. B - Caso o pai de Afrânio, já como seu curador, esteja impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, também não poderá proceder com a indicação de gerentes ao juízo para o exercício desse mister, com o que extinguirá a empresa. C - A interdição do empresário individual determina necessariamente a extinção da empresa, sendo inviável a sua continuidade por qualquer meio, portanto o pai de Afrânio não poderá substituí-lo nos negócios. D - Eventuais clientes que tenham comprado de Afrânio produtos mediante o pagamento à vista, mas que ainda não tenham recebido as mercadorias, na hipótese de continuidade da atividade empresária, estarão impedidos de reclamar o prejuízo em razão da patologia do empresário individual. DIREITO EMPRESARIAL

GABARITO

1.d / 2.a / 3.c / 4.b / 5.c / 6.a / 7.b / 8.b / 9.d / 10.b / 11. d / 12.c / 13. b / 14.d / 15. b/ 16.d / 17.a / 18.a / 19.a /20. a

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DIREITO PENAL 01 - (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que: A - no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida. B - o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes.

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C - o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, caso em que as penas serão somadas. D - o Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do cúmulo material para os concursos material e formal imperfeito, e da exasperação para o concurso formal perfeito e crime continuado. 02 - (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Paula Rita convenceu sua mãe adotiva, Maria Aparecida, de 50 anos de idade, a lhe outorgar um instrumento de mandato para movimentar sua conta bancária, ao argumento de que poderia ajudá-la a efetuar pagamento de contas, pequenos saques, pegar talões de cheques etc., evitando assim que a mesma tivesse que se deslocar para o banco no dia a dia. De posse da referida procuração, Paula Rita compareceu à agência bancária onde Maria Aparecida possuía conta e sacou todo o valor que a mesma possuía em aplicações financeiras, no total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apropriando-se do dinheiro antes pertencente a sua mãe. Considerando tal narrativa, assinale a alternativa correta. A - Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena. B - Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena. C - Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, apesar de ser sua filha adotiva, não é isenta de pena. D - Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, apesar de seu sua filha adotiva, não é isenta de pena. 03 - (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternativa correta. A - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. B - A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena de liberdade aplicada cumulati vamente. C - Se o réu citado por edital permanece revel e não constitui advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se em curso o prazo prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da pena máxima cominada ao crime. D - São causas interruptivas do curso da prescrição previstas no Código Penal, dentre outras, o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a publicação da sentença condenatória ou absolutória recorrível. 04 - (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto: “para a ocorrência de __________, não basta a imputação falsa de crime, mas é indispensável que em decorrência de tal imputação seja instaurada, por exemplo, investigação policial ou processo judicial. A simples imputação falsa de fato definido como crime pode constituir __________, que, constitui infração penal contra a honra, enquanto a __________ é crime contra a Administração da Justiça”. A - denunciação caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa. B - denunciação caluniosa, difamação, denunciação caluniosa. C - comunicação falsa de crime ou de contravenção, calúnia, comunicação falsa de crime ou de contravenção. D - comunicação falsa de crime ou de contravenção, difamação, comunicação falsa de crime ou de contravenção. 05 - (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Arlete, em estado puerperal, manifesta a intenção de matar o próprio filho recém nascido. Após receber a criança no seu quarto para amamentá-la, a criança é levada para o berçário. Durante a noite, Arlete vai até o

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berçário, e, após conferir a identificação da criança, a asfixia, causando a sua morte. Na manhã seguinte, é constatada a morte por asfixia de um recém nascido, que não era o filho de Arlete. Diante do caso concreto, assinale a alternativa que indique a responsabilidade penal da mãe. A - Crime de homicídio, pois, o erro acidental não a isenta de reponsabilidade. B - Crime de homicídio, pois, uma vez que o art. 123 do CP trata de matar o próprio filho sob influência do estado puerperal, não houve preenchimento dos elementos do tipo. C - Crime de infanticídio, pois houve erro quanto à pessoa. D - Crime de infanticídio, pois houve erro essencial. 06 - (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Relativamente à legislação sobre lavagem de capitais (Lei n. 9.613/98), assinale a alternativa correta. A - O crime de lavagem só ocorre quando os bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes completam todo o processo de lavagem (ocultação, dissimulação e integração). B - Não constitui lavagem de dinheiro, mas crime de descaminho, a importação ou exportação de bens com valores não correspondentes aos verdadeiros, feita com o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos na Lei n. 9.613/98. C - O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n. 9613/98 dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes. D - Pratica crime de lavagem de dinheiro quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes previstos na Lei n. 9613/98. 07 - (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Fundação Pública Federal contrata o técnico de informática Abelardo Fonseca para que opere o sistema informatizado destinado à elaboração da folha de pagamento de seus funcionários. Abelardo, ao elaborar a referida folha de pagamento, altera as informações sobre a remuneração dos funcionários da Fundação no sistema, descontando a quantia de cinco reais de cada um deles. A seguir, insere o seu próprio nome e sua própria conta bancária no sistema, atribuindo-se a condição de funcionário da Fundação e destina à sua conta o total dos valores desviados dos demais. Terminada a elaboração da folha, Abelardo remete as informações à seção de pagamentos, a qual efetua os pagamentos de acordo com as informações lançadas no sistema por ele. Considerando tal narrativa, é correto afirmar que Abelardo praticou crime de: A - estelionato. B - peculato. C - concussão. D - inserção de dados falsos em sistema de informações. 08 - (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) João da Silva, José da Silva e Maria da Silva são os acionistas controladores do Banco Silva’s e Família, cada um com 30% das ações com direito a voto e exercendo respectivamente os cargos de Diretor-Presidente, Diretor Comercial e Diretora de Contabilidade. Em razão das dificuldades financeiras que afetaram o Banco Silva’s e Família, os diretores decidem por em curso as seguintes práticas: (1) adquirir no mercado títulos do tesouro nacional já caducos (portanto sem valor algum) e, utilizando-os como simulacro de lastro, emitir títulos do banco para captar recursos financeiros junto aos investidores; (2) forjar negócios com pessoas jurídicas inexistentes a fim de simular ganhos; e, por fim, (3) fraudar o balanço da instituição simulando lucros no exercício ao invés dos prejuízos efetivamente sofridos. Os primeiros doze meses demonstraram resultados excelentes, com grande aumento do capital, mas os vinte e quatro meses seguintes são marcados por uma perda avassaladora de recursos, levando o banco à beira da insolvência, com um passivo cerca de 50 vezes maior que o ativo. Nesse momento, o Banco Silva’s e Família sofre uma intervenção do Banco Central e todos os fatos narrados acima vêm à tona. Assinale a alternativa que indique o(s) crime(s) praticado(s) pelos acionistas controladores. A - Crimes de falsidade ideológica, falsidade documental e estelionato qualificado. B - Crime de gestão temerária de instituição financeira.

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C - Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. D - Crime de gestão temerária em concurso com crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. 09 – (OAB/Cespe – 2010.1) Com relação à pena de multa, assinale a opção correta. A – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP. B – Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa. C – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o pagamento. D – É vedado o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção. 10 – (OAB/Cespe – 2010.1) Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta. A – A conduta da vítima não é fator de distinção entre os delitos de roubo e extorsão. B – O crime de extorsão mediante sequestro consuma-se no momento em que o resgate é exigido, independentemente do momento da privação da liberdade da vítima. C – Ocorre crime de extorsão indireta quando alguém, abusando da situação de outro, exige, como garantia de dívida, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou terceiro. D – No crime de apropriação indébita, o fato de o agente praticá-lo em razão de ofício, emprego ou profissão não interfere na imposição da pena, por se tratar de elementar do tipo 11 – (OAB/Cespe – 2010.1) Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética, A – Charles praticou crime de furto, e não de peculato, haja vista que os valores de que tinha a posse em razão do cargo eram particulares, e não, públicos. B – se Charles reparar o dano antes do recebimento da denúncia, sua punibilidade será extinta; se o fizer posteriormente, sua pena será diminuída. C – a pena de Charles não seria alterada na eventualidade de ser ele ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta, visto que a tipificação do crime já considera o fato de ser o agente funcionário público como elementar do tipo. D – Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do momento em que for efetivada. 12 – (OAB/Cespe – 2010.1) No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta. A – Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade, apesar de, em face de condenação anterior, a medida ser socialmente recomendável e a reincidência não se ter operado em virtude da prática do mesmo crime. B – A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais. C – A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanência, aos sábados, domingos e feriados, por oito horas diárias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado. D – A pena de multa consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia determinada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta e cinco dias-multa, a ser fixada pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário. 13 – (OAB/Cespe – 2010.1) Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.

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A – Quanto à aferição da inimputabilidade, o CP adota, como regra, o critério psicológico, segundo o qual importa saber se o agente, no momento da ação ou da omissão delituosa, tem ou não condições de avaliar o caráter criminoso do fato e de orientar-se de acordo com esse entendimento. B – A pena poderá ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. C – A pena imposta ao semi-imputável não pode ser substituída por medida de segurança. D – A embriaguez não acidental, seja voluntária ou culposa, completa ou incompleta, exclui a imputabilidade do agente que, ao tempo da ação ou omissão delituosa, for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 14 – (OAB/Cespe – 2009.3) Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. Nessa situação hipotética, Júlio A – deverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas. B – praticou conduta atípica, dada a descriminalização do uso de substância entorpecente. C – praticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a admoestação verbal. D – praticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a mesma do traficante regular de drogas. 15 – (OAB/Cespe – 2009.3) Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta. Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta. A – Compete, privativamente, ao presidente da República conceder graça e indulto; já a anistia é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República. B – A anistia foi instituída por lei penal de efeito retroativo, que retira as consequências da ação criminosa já praticada, eliminando os efeitos penais e extrapenais da condenação. C – Com a outorga da graça, benefício individual concedido mediante a provocação da parte interessada, eliminam-se os efeitos penais principais e secundários da condenação. D – Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo outorgado espontaneamente pela autoridade competente, eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação. 16 – (OAB/Cespe – 2009.3) Assinale a opção correta acerca da doutrina e das escolas penais. A – De acordo com o jusnaturalismo, de Grócio, o Estado resulta de um grande e livre acordo entre os homens, que cedem parte de seus direitos em prol da ordem e segurança comuns. B – A Escola Positiva opôs-se à necessidade de defender mais enfaticamente o corpo social contra a ação do delinquente, priorizando os interesses individuais em relação aos sociais. C – Cesare Lombroso, fundador da Escola Positivista Biológica, defendia a ideia da existência de um criminoso nato, cujas anomalias constituiriam um tipo antropológico específico. D – Um dos fatores que contribuíram para o surgimento da Escola Positiva foi a eficácia das concepções clássicas relativamente à diminuição da criminalidade. 17 – (OAB/Cespe – 2009.3) Acerca do instituto da remição, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta. A – Poderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto. B – O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da remição. C – O tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto. D – O condenado que for punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido, que constitui direito adquirido do preso. 18 – (OAB/Cespe – 2009.3) Assinale a opção correta quanto à fixação da pena.

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A – Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado. B – O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em seguida, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição da pena. C – Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sempre prevalecer a circunstância atenuante, em respeito ao princípio in dubio pro reo. D – Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não pode reduzir a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime,visto que tal possibilidade não está prevista expressamente em lei. 19 – (OAB/Cespe – 2009.2) Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta. A – Crimes hediondos são os previstos como tal na lei específica, e crimes assemelhados a hediondos são todos aqueles delitos que, embora não estejam previstos como tal na lei, causem repulsa social, por sua gravidade e crueldade. B – Crime próprio é sinônimo de crime de mão própria. C – Crime unissubsistente é o que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir dano efetivo. D – No crime comissivo por omissão, o agente responde pelo resultado, e não, pela simples omissão, uma vez que esta é o meio pelo qual o agente produz o resultado. 20 – (OAB/Cespe – 2009.2) Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta. A – Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. B – Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais. C – Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime. D – Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor. 21 – (OAB/Cespe – 2009.2) Com relação ao dolo e à culpa, assinale a opção correta. A – A conduta culposa poderá ser punida ainda que sem previsão expressa na lei. B – Caracteriza-se a culpa consciente caso o agente preveja e aceite o resultado de delito, embora imagine que sua habilidade possa impedir a ocorrência do evento lesivo previsto. C – Caracteriza-se a culpa própria quando o agente, por erro de tipo inescusável, supõe estar diante de uma causa de justificação que lhe permite praticar, licitamente, o fato típico. D – Considere que determinado agente, com intenção homicida, dispare tiros de pistola contra um desafeto e, acreditando ter atingido seu objetivo, jogue o suposto cadáver em um lago. Nessa situação hipotética, caso se constate posteriormente que a vítima estava viva ao ser atirada no lago, tendo a morte ocorrido por afogamento, fica caracterizado o dolo geral do agente, devendo este responder por homicídio consumado. 22 – (OAB/Cespe – 2009.2) A respeito do crime de omissão de socorro, assinale a opção correta. A – O crime de omissão de socorro é admitido na forma tentada. B – É impossível ocorrer participação, em sentido estrito, em crime de omissão de socorro. C – A omissão de socorro classifica-se como crime omissivo próprio e instantâneo. D – A criança abandonada pelos pais não pode ser sujeito passivo de ato de omissão de socorro praticado por terceiros.

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23 – (OAB/Cespe – 2009.2) De acordo com o art. 14, inciso II, do CP, diz-se tentado o crime quando, iniciada a execução, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Em relação ao instituto da tentativa (conatus) no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta. A – A tentativa determina a redução da pena, obrigatoriamente, em dois terços. B – As contravenções penais não admitem punição por tentativa. C – O crime de homicídio não admite tentativa branca. D – Considera-se perfeita ou acabada a tentativa quando o agente atinge a vítima, vindo a lesioná-la. 24 – (OAB/Cespe – 2009.1) Acerca dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a opção correta. A – Crimes de mera conduta e formais comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o resultado naturalístico pode ser evitado. B – A natureza jurídica do arrependimento posterior é a de causa geradora de atipicidade absoluta da conduta, que provoca a adequação típica indireta, de forma que o autor não responde pela tentativa, mas pelos atos até então praticados. C – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza responderá pelo crime consumado com causa de redução de pena de um a dois terços. D – A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, passam por três fases: o início da execução, a não consumação e a interferência da vontade do próprio agente. 25 – (OAB/Cespe – 2009.1) Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta. A – No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado. B – A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses. C – Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação. D – O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal. 26 – (OAB/Cespe – 2009.1) Em relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção incorreta. A – Um bombeiro em serviço não pode alegar estado de necessidade para eximir-se de seu ofício, visto que tem o dever legal de enfrentar o perigo. B – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. C – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. D – Considera-se causa supralegal de exclusão de ilicitude a inexigibilidade de conduta diversa. 27 – (OAB/Cespe – 2009.1) Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta. A – Caracterizado o crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, a ação penal será pública incondicionada. B – O CP prevê, para os crimes de calúnia, de difamação e de injúria, o instituto da exceção da verdade, que consiste na possibilidade de o acusado comprovar a veracidade de suas alegações, para a exclusão do elemento objetivo do tipo. C – Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa não excessiva praticada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu advogado e a opinião da crítica literária sem intenção de injuriar ou difamar. D – Em regra, a persecução criminal nos crimes contra a honra processa-se mediante ação pública condicionada à representação da pessoa ofendida.

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28 – (OAB/Cespe – 2009.1) Constitui conduta criminosa A – emitir cheque pré-datado, sabendo-o sem provisão de fundos. B – destruir culposamente a vidraça de prédio pertencente ao departamento de polícia civil. C – deixar o pai de prover, sem justa causa, a instrução primária do filho em idade escolar. D – cometer adultério. 29 – (OAB/SP – 136.º) A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou para cobrá-los parcialmente, corresponde a A – fato atípico. B – crime de concussão. C – crime de corrupção passiva. D – crime contra a ordem tributária. 30 – (OAB/SP – 135.º) De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta. A – Aquele que cumpre pena no regime semi-aberto e preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime tem direito a progredir para o regime aberto, mesmo que esteja desempregado e sem qualquer proposta de trabalho. B – O detento que cumpre pena em regime fechado pode obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, no caso de falecimento de companheira, por exemplo. C – O recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular não é admitido quando se tratar de condenado acometido de doença grave. D – O condenado que cumpre pena em regime fechado pode obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família. DIREITO PENAL GABARITO 1.d / 2.a / 3.a / 4.a / 5.c / 6.d / 7.d / 8.c / 9.b / 10.c / 11.d / 12.b / 13.b / 14.a / 15.a / 16.c / 17.b / 18.b / 19.d / 20.b / 21.d / 22.c / 23.b / 24.d / 25.b / 26.d / 27.c / 28.c / 29.d / 30.b

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DIREITO PROCESSUAL PENAL 01 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2). João da Silva foi denunciado por motivo fútil, Nos debates orais ocorridos na primeira fase do procedimento de júri, a defesa alegou que João agira em estrito cumprimento do dever legal, postulando sua absolvição sumária. Ao proferir sua decisão, o juiz rejeitou a tese de estrito cumprimento do dever legal e

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o pedido de absolvição sumária, e pronunciou João por homicídio simples, afastando a qualificadora contida na denúncia. A decisão de pronúncia foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, operando-se a preclusão. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta: A – Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento do dever legal. B – Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil e a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento do dever legal. C – Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil e a defesa não poderá alegar a tese de estrito cumprimento do dever legal. D – Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa não poderá alegar a tese de estrito cumprimento do dever legal. QUESTÃO 2 02 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática de crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim , que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro. Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa não havia ficado provada . a defesa pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de prolatar a sentença o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em situação de legítima defesa. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta: A – O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu. B – O ônus de provar a situação de legítima defesa era da acusação. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu. C – O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu. D – Permanecendo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está impedido de proferir sentença. A lei obriga o juiz a esgotar todas as diligências que estiverem ao alcance para dirimir dúvidas, sob pena de nulidade da sentença que vier a ser postulada. QUESTÃO 3 03 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Em processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a absolvição sumária de seu cliente e não propõe provas. O juiz, rejeitando o requerimento de absolvição sumária, designa audiência de instrução e julgamento, destinada à inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ao interrogatório do réu. Ao final da audiência, o advogado requer a oitiva de duas testemunhas de defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta: A – O juiz deve deferir o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita até o encerramento da prova de acusação. B – O juiz não deve deferir o pedido, pois o desmembramento da audiência una causa nulidade absoluta. C – O juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentação da resposta escrita se ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. D – O juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da defesa nao ter sido feita no momento correto, em nenhuma hipótese do processo penal, o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa. QUESTÃO 4 04 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25/05/2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de

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reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em julgado para o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos Jurados foi manifestamente contraria à prova dos autos. A apelação é provida, sendo o réu submetido a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais vantajoso (inicial fechado). A respeito, assinale a afirmativa correta. A – Não cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos. B – A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação. C – A decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum. D – Não cabe a apelação por falta de interesse jurídico, já que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado. 05 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. A – São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato não constitui crime. B – Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese. C – Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, nao se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. D – Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo civil, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. 06 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) João foi denunciado pela prática do crime de furto (CP, art. 155), pois segundo narra a denúncia ele subtraiu colar de pedras preciosas da vitima. No decorrer da instrução processual, a testemunha Antônio relata fato nao narrado na denúncia: a subtração do objeto furtado se deu mediante “encontrão” dado por João no corpo da vítima. Na fase de sentença, sem antes tomar qualquer providência, o Juiz decide, com base no sobredito testemunho de Antônio, condenar João nas penas do crime de roubo (CP, art. 157), por entender que o “encontrão”relatado caracteriza emprego de violência contra a vítima. A sentença condenatória transita em julgado para o Ministério Público. O Tribunal, ao julgar apelo de João com fundamento exclusivo na insuficiência da prova para a condenação, deve: A – Anular a sentença. B – Manter a condenação pela pratica do crime de roubo. C – Abrir vista ao Ministério Público para o aditamento da denúncia. D – Absolver o acusado. 07 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se não fosse prolatada a sentença. A sentença é proferida em audiência, condenando-se o réu à pena de 6 anos em regime inicial semi-aberto. Com base exclusivamente nos fatos narrados, assinale a alternativa que apresente o que alegaria na apelação o advogado do réu, como pressuposto de análise do mérito recursal: A – A redução da pena ou a fixação de um regime de cumprimento de pena mais vantajoso. B – A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa. C – A reinquirição de todas as testemunhas em sede de apelação.

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D – A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa, com a correspondente suspensão do prazo da prescrição de modo que o órgão ad quem se sinta confortável para anular a sentença sem gerar impunidade no caso concreto. 08 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – Cesp – 2010.1) Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira. A – Apenas nas hipóteses de infração penal de menor potencial ofensivo, admite-se que a pena cumprida no estrangeiro atenue a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime. B – A pena cumprida no estrangeiro não atenua nem compensa a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime, dado o caráter independente das justiças nacional e estrangeira. C – É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu. D – A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STF, restringindo-se a referida homologação a casos que envolvam cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil. 09 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – Cesp – 2010.1) Admite-se a suspensão condicional da pena (sursis). A – para o condenado em estado de saúde grave ou portador de doença incurável, desde que ele tenha reparado o dano. B – em casos de condenação a pena restritiva de direitos ou privativa de liberdade, desde que não superior a quatro anos. C – a reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de multa. D – para o condenado que, na data do fato, tenha idade acima de setenta anos, desde que a pena ao seja superior a dois anos. 10 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – Cesp – 2010.1) Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta. A – A competência para processo e julgamento de contrabando ou descaminho defini-se pela prevenção do juízo federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil. B – Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da competência da justiça federal e o outro, da justiça comum estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois crimes será determinada pelo delito considerado mais grave. C – Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual. D – Os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais de regionais federais possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente pelo STF. 11 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – Cesp – 2010.1) Mauricio foi denunciado pela prática do crime de estelionato perante a 1ª vara criminal de justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou Habeas Corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem. Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambigüidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso A – de embargos infringentes e de nulidade ao grupo criminal competente do TJ/MG. B – ordinário constitucional ao STJ. C – ordinário constitucional ao STF. D – especial ao STJ e (ou) recurso extraordinário ao STF, conforme o teor da fundamentação do acórdão. 12 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – Cesp – 2010.1) Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

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A – Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível. B – O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil. C – A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros. D – Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. 13 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – Cesp – 2010.1) Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca. A – a ação penal deverá ser suspensa até a que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível. B – deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado. C – considerando a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independente do desfecho da ação anulatória civil. D – apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio. 14- (OAB / Adaptado) Assinale a opção incorreta: A - A lei processual penal admite a aplicação analógica. B - A lei processual penal admite a aplicação dos princípios gerais de direito, que exteriorizam-se, muitas vezes, por meio dos brocardos jurídicos como “o Direito não socorre aos que dormem”. Trata-se, enfim, de regras que, apesar de não estarem escritas, mostram-se presentes e informam o sistema jurídico. C - A lei processual penal não admite interpretação extensiva. D - No direito processual penal, os costumes são denominados de “praxe forense”. 15 - (OAB /Exame de Ordem Unificado – Cesp – 2008.1) Assinale a opção correta à luz dos princípios regentes do processo penal. A - O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeição, impedimento ou incompetência. B - As partes, se entrarem em acordo, podem subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada causa na esfera criminal. C - Pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem não o possui. D - No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não devendo se conformar com a verdade formal constante dos autos. 16- (OAB /Cesp – 2007.3.PR) Acerca das garantias constitucionais referentes aos direitos processual e penal, assinale a opção correta. A - São imprescritíveis, entre outros, os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e os definidos como hediondos. B - Os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, vedação das provas ilícitas e publicidade têm expressa previsão constitucional. C - A violação do sigilo das comunicações telefônicas pode ocorrer por ordem judicial, para fins de investigação criminal, instrução processual penal ou civil. D - A busca e apreensão em domicílio podem ocorrer durante o dia ou à noite, desde que mediante determinação judicial. 17- (OAB /Cesp – 2010.3.PR) Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é, efetivamente, o

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autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual. (…) Assim, a decretação da prisão sem a prova cabal da culpa somente será exigível quando estiverem presentes elementos que justifiquem a necessidade da prisão. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de processo penal. 2ªed. SP: saraiva, 2007, p.46 (com adaptações). O princípio específico de que trata o excerto acima é o do(a) A - Livre convencimento motivado. B - Inocência. C - Contraditório e ampla defesa. D - Devido processo legal. 18- (OAB /Exame de Ordem Unificado – Cesp – 2008.3) Com base no CPP, assinale a opção correta acerca do inquérito policial. A - O MP, caso entenda serem necessárias novas diligências, por considerá-las imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial. B - Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa de ofício ao tribunal de justiça para que seja designado outro órgão de MP para oferecê-la.. C - A autoridade policial, caso entenda não estarem presentes indícios de autoria de determinado crime, poderá mandar arquivar autos de inquérito. D - Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tome conhecimento de outras provas. 19- (OAB /Exame de Ordem Unificado – Cesp – 2008.1) No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta: A – cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade. B – admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso. C – em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do Tribunal do Júri não se admite revisão criminal. D – a revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação. 20- (OAB /Exame de Ordem Unificado – Cesp – 2008.2) Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta: A – os presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação. B – a assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho educacionais. C – a assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico. D – a autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independentemente de despacho do juiz competente. DIREITO PROCESSUAL PENAL GABARITO 1.a / 2.c / 3.c / 4.b/ 5.d/ 6.d/ 7.b/ 8.c/ 9.c/ 10.c/ 11.b/ 12.d/ 13.a/ 14.c/ 15.d/ 16.b/ 17.b/ 18.a/ 19.b/ 20.c

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DIREITO DO TRABALHO 01 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Com relação ao regime de férias, é correto afirmar que: A - as férias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 até 30 dias antes do início do seu gozo. B - salvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as férias podem ser gozadas em dois períodos.

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C - o empregado que pede demissão antes de completado seu primeiro período aquisitivo faz jus a férias proporcionais. D - as férias podem ser converti das integralmente em abono pecuniário, por opção do empregado. 02 - (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) A respeito do regime de compensação de jornada do banco de horas, assinale a alternativa correta. A - Pode ser instituído mediante acordo, verbal ou por escrito, entre empresa e empregado, facultando-se a participação dos sindicatos representantes das categorias. B - Não admite compensação de jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias. C - Pode ser compensado após a rescisão do contrato de trabalho, se houver crédito em favor do trabalhador, respeitado o limite de validade do acordo. D - O excesso de jornada a ser compensada não pode exceder, no prazo legal máximo de um semestre, a soma das jornadas semanais previstas para o período. 03 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2). No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta. A - Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada. B - Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular. C - O trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer efeito. D - A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado invalida o contrato de trabalho. 04 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas alheias à sua função. A rigor, conforme constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores. Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer – o seu reenquadramento para a função de tesoureiro – e o pagamento das diferenças salariais do período. Diante desta situação jurídica, é correto afirmar que: A - o pedido está inepto, uma vez que este é um caso típico de equiparação salarial e não houve indicação de paradigma. B - o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que a determinação das atividades, para as quais o empregado está obrigado, encontra-se dentro do jus variandi do empregador. C - o pedido deve ser julgado procedente, se for demonstrado, pelo empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro. D - o pedido deve ser julgado procedente em parte, uma vez que só a parti r da decisão judicial que determine o reenquadramento é que o empregado fará jus ao aumento salarial. 05 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2). O empregado João foi contratado para trabalhar como caixa de um supermercado. No ato de admissão, foi-lhe entregue o regulamento da empresa, onde constava a obrigatoriedade do uso do uniforme para o exercício do trabalho. Entretanto, cerca de cinco meses após a contratação, João compareceu para trabalhar sem o uniforme e, por isso, foi adverti do. Um mês depois, o fato se repetiu e João foi suspenso por 3 dias. Passados mais 2 meses, João compareceu novamente sem uniforme, tendo sido suspenso por 30 dias. Ao retornar da suspensão foi encaminhado ao departamento de pessoal, onde tomou ciência da sua dispensa por justa causa (indisciplina – art. 482, h da CLT). Diante deste caso concreto: A - está correta a aplicação da justa causa, uma vez que João descumpriu reiteradamente as ordens genéricas do empregador contidas no regulamento geral.

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B - está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu ato de insubordinação e não de indisciplina. C - está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu mau procedimento. D - está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que o empregador praticou bis in idem, ao punir João duas vezes pelo mesmo fato. 06 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2). Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebendo salário mensal. Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr. Demétrius descobre que a Sra. Joana está grávida, rescindindo a prestação de serviços. Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para que lhe seja reconhecida a condição de empregada doméstica e garanti do o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação. Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa correta. A - A função de acompanhante é incompatível com o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico. B - Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica. C - Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois este não é um direito garantido à categoria dos empregados domésticos. D - Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois o contrato de três meses é automaticamente considerado de experiência para o Direito do Trabalho e pode ser rescindido ao atingir o seu termo final. 07 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2). Com relação ao Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa correta. A - Acordo coletivo do trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. B - Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação. C - As centrais sindicais, por força de lei, podem celebrar acordos e convenções coletivos de trabalho. D - O recolhimento da contribuição sindical obrigatória (“imposto sindical”) somente é exigido dos empregados sindicalizados, em face do princípio da liberdade sindical. 08 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2). Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, sofreu acidente do trabalho, entrando em gozo de auxílio-doença acidentário, a partir do décimo sexto dia de seu afastamento. Durante este período de percepção do benefício previdenciário, ele foi dispensado sem justa causa por seu empregador. Diante do exposto, assinale a alternativa correta. A - Paulo tem direito a ser reintegrado, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado. B - Paulo tem direito a ser readmiti do, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado. C - Paulo tem direito a ser readmitido, em razão da interrupção do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento. D - Paulo tem direito a ser reintegrado, em razão da suspensão do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento. 09 – (OAB/Cespe – 2009.3) Assinale a opção correta no que se refere ao acordo intrajornada. A - O intervalo mínimo intrajornada pode ser transigido em acordo escrito ou contrato coletivo. B - Mediante acordo escrito ou contrato coletivo, a duração do intervalo intrajornada pode ser superior a duas horas. C - A ausência de intervalo intrajornada acarreta apenas multa administrativa imposta pela fiscalização do trabalho. D - O intervalo de descanso será computado na duração do trabalho.

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10 – (OAB/Cespe – 2009.3) A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta. A - A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista. B - As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho. C - O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. D - A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia. 11 – (OAB/Cespe – 2009.3) Assinale a opção correta em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). A - Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que ele seja sindicalizado. B - O mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo admitida uma reeleição. C - Tanto os representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutínio secreto. D - A estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato. 12. (OAB/DF – 2006) Sobre a previsão legal do adicional de insalubridade, é correto afirmar: A - O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, conforme o disposto na CLT e nas normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. B - O direito do empregado ao adicional de insalubridade não cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, em face do princípio da irredutibilidade salarial. C - O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, somente por determinação judicial. D - O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, por simples deliberação do empregador. 13. (OAB/NE – 2005) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação do empregado: A - somente os profissionais liberais, que admitirem advogados como empregados. B - somente as instituições de beneficência, com fins lucrativos. C - as associações recreativas ou outras instituições com fins lucrativos, que admitirem médicos como empregados. D - os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. 14. (OAB/ RJ 2006) A estabilidade sindical é concedida ao empregado: A - Candidato a um cargo sindical, durante o processo eleitoral (desde a notificação ao empregador do registro da candidatura) e depois de eleito para o cargo de direção ou representação sindical, inclusive os suplentes, até um ano após o término do mandato, sendo indispensável a comunicação (pela entidade sindical) ao empregador; B - Candidato a um cargo sindical, durante o processo eleitoral (desde a notificação ao empregador do registro da candidatura) e depois de eleito para o cargo de direção ou representação sindical, inclusive os suplentes, até um ano após o término do mandato, não sendo necessária a comunicação (pela entidade sindical) ao empregador; C - Candidato a um cargo sindical, durante o processo eleitoral sendo ele indicado a concorrer a um mandato no sindicato que representa a categoria econômica de seu empregador e depois de indicado para o cargo de direção ou representação sindical, inclusive os suplentes, até um ano após o término do mandato, não sendo necessária a comunicação (pela entidade sindical) ao empregador; D - Candidato a um cargo sindical, durante o processo eleitoral (desde a notificação ao empregador do registro da candidatura) e depois de eleito para o cargo de direção ou representação na Central Sindical, inclusive os suplentes, até um ano após o término do mandato, sendo indispensável a comunicação (pela Central Sindical) ao empregador.

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15. (OAB/SP – 2006) O lockout, segundo a legislação brasileira, é: A - permitido. B - permitido, salvo nos casos expressamente previstos em lei. C - vedado, salvo em situação de urgência ou de necessidade imperiosa. D - vedado. 16 – (OAB/Cespe – 2009.1) A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta. A - É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal. B - Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade. C - Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade. D - É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes. 17 – (OAB/Cespe – 2010.1) Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego Abrangem: A - subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade. B - dependência econômica, continuidade, subordinação e alteridade. C - onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade. D - eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica. 18 – (OAB/Cespe – 2010.1) Fábio, empregado da empresa Transportar Ltda., firmou, com seu empregador, acordo escrito em que ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A - Não havendo a compensação dentro do período de um ano, Fábio terá direito ao pagamento das horas trabalhadas em excesso acrescidas do adicional de 50%. B - Independentemente de a compensação de jornada relativa à categoria profissional de Fábio ser expressamente proibida em norma coletiva, o acordo de compensação realizado entre as partes será válido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. C - Fábio pode trabalhar onze horas diárias durante uma semana a título de compensação na semana seguinte. D - Caso Fábio preste horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada restará descaracterizado. 19 – (OAB/Cespe – 2008.3) No que concerne ao trabalho da mulher, assinale a opção correta. A - A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, devendo, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28.º dia antes do parto e ocorrência deste. B - As empresas que tenham em seus quadros mais de 100 empregados são obrigadas a contratar, no mínimo, 20 mulheres, em obediência à CF e à legislação ordinária. C - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 25 mulheres com mais de 16 anos de idade são obrigados a dispor de local apropriado onde seja permitido às empregadas, no período da amamentação, deixar, sob vigilância e assistência, os seus filhos. D - Ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 25 quilos para o trabalho contínuo, exceto quanto à remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros-de-mão ou quaisquer aparelhos mecânicos. 20 – (OAB/Cespe – 2008.3) Jurema foi contratada por Alice, em 10/5/2007, para prestar serviço como doméstica. Em 10/11/2008, ela foi dispensada sem justa causa e não lhe foi exigido o cumprimento do aviso prévio. No dia 20/11/2008, Alice pagou a Jurema as verbas rescisórias. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do pagamento das verbas rescisórias.

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A - A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a 50% do salário de Jurema, dado o atraso no pagamento das verbas rescisórias. B - A empregadora, Alice, não está sujeita ao pagamento de multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias. C - A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a um salário mínimo, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias. D - A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a 20% do salário de Jurema, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias. DIREITO DO TRABALHO GABARITO 1.c / 2.b / 3.b / 4.c / 5.d / 6.b / 7.b / 8.d / 9.b / 10.c / 11.d / 12.a / 13.d / 14.a / 15.d / 16.c / 17.a / 18.d / 19.a / 20.b

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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2). Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

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A - As testemunhas devem ser necessariamente arroladas pelas partes dentro do prazo estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para comparecimento à audiência. B - Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis. C - Na hipótese de deferimento de prova técnica, é vedada às partes a apresentação de peritos assistentes. D - Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito. 2 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2). Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta. A - A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório. B - É ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específica do Processo do Trabalho. C - Quando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admitirá o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho. D - A sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório. 3– (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2). Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta. A - As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, em face de sua natureza autárquica, são isentas do pagamento de custas. B - As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. C - O benefício da gratuidade de justiça não pode ser concedido de ofício pelo juiz, devendo ser necessariamente requerido pela parte interessada. D - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça. 4 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2). No dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamação verbal perante o distribuidor do fórum trabalhista, o qual, após livre distribuição, o encaminhou para a 132ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Entretanto, Paulo mudou de idéia e não compareceu à secretaria da Vara para reduzi-la a termo. No dia 24.12.2003, Paulo retornou ao distribuidor da Justiça do Trabalho e, decidido, apresentou novamente a sua reclamação verbal, cuja livre distribuição o encaminhou para a 150ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Desta vez, o trabalhador se dirigiu à secretaria da Vara, reduziu a reclamação a termo e saiu de lá ciente de que a audiência inaugural seria no dia 01.02.2004. Contudo, ao chegar o dia da audiência, Paulo mudou de idéia mais uma vez e não compareceu, gerando o arquivamento dos autos. Diante desta situação concreta, é correto afirmar que: A - Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que a CLT proíbe o ajuizamento sucessivo de três reclamações desta modalidade. B - Paulo poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que somente a segunda foi reduzida a termo, gerando apenas um arquivamento dos autos por ausência do autor na audiência inaugural. C - Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que deu ensejo à perempção prevista no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. D - Paulo poderá ajuizar nova reclamação trabalhista, mas apenas na forma escrita e assisti do obrigatoriamente por advogado. 5 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2). Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genérico de admissibilidade recursal. A - Capacidade, legitimidade e interesse. B - Preparo, interesse e representação processual. C - Representação processual, preparo e tempestividade.

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D - Legitimidade, tempestividade e preparo. 6– (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2). Com relação à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta. A - A execução deve ser impulsionada pela parte interessada, sendo vedado ao juiz promovê-la de ofício. B - O termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, para que possa ser executado no processo do trabalho, depende de prévia homologação pelo juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. C - Conforme disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. D - Garanti da a execução ou penhorados os bens, é de 10 (dez) dias o prazo para o executado apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. 7 – (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2). Pedro ajuizou ação em face de seu empregador objetivando a satisfação dos pedidos de horas extraordinárias, suas integrações e consectárias. O seu pedido foi julgado improcedente. Recorre ordinariamente, pretendendo a substituição da decisão por outra de diverso teor, tempestivamente. Na análise da primeira admissibilidade recursal há um equívoco, e se nega seguimento ao recurso por intempestivo. Desta decisão, tempestivamente, se interpõe o recurso de agravo por instrumento, que tem seu conhecimento negado pelo Tribunal Regional, por ausência do depósito recursal referente à metade do valor do recurso principal que se pretendia destrancar, nos termos do artigo 899, § 7º da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à conduta do Desembargador Relator, é corretor afirmar que: A - ela está correta, uma vez que o referido artigo afirma que nos casos de interposição do recurso de agravo por instrumento é necessária a comprovação do depósito recursal de 50% do valor do depósito referente ao recurso que se pretende dar seguimento. B - ela está correta, uma vez que o preparo é requisito de admissibilidade recursal e, por isso, não pode estar ausente, sob pena de não conhecimento do recurso. C - ela está equivocada, pois em que pese haver a necessidade do preparo para a interposição do recurso de agravo por instrumento, no problema acima, o pedido foi julgado improcedente sendo recorrente o autor, portanto, dispensável o preparo no que se refere a depósito recursal. D - ela está equivocada, pois o recurso de agravo por instrumento, na esfera laboral é o único, juntamente com os embargos por declaração, que não necessita de preparo para a sua interposição. 8 – (OAB/Cespe – 2010.1) Em reclamação trabalhista, o advogado do reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de condenação em horas extras formulado pelo reclamante e indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas, por entender que o depoimento do reclamante era suficiente para o julgamento da demanda. Argumentando a tese do cerceamento de defesa, o advogado formulou pedido de anulação dos atos processuais, sem requerer expressamente a análise, pelo tribunal, das horas extras negadas. Ao se julgar o recurso ordinário no TRT, foi reconhecido o cerceamento de defesa e condenada a empresa a pagar ao reclamante as horas extras pleiteadas. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do TRT. A - O TRT agiu equivocadamente, visto que, reconhecido o cerceamento de defesa, deveria ter designado data para a oitiva de testemunhas, e, só então, analisar o pedido de condenação em horas extras. B - O recurso ordinário devolve toda a matéria para a análise do TRT, logo, reconhecido o cerceamento de defesa, deve o tribunal analisar a questão das horas extras. C - Não cabe ao TRT fazer nova análise de prova em sede de recurso ordinário, portanto o tribunal não poderia ter estabelecido condenação em horas extras. D - Não tendo o advogado requerido análise das horas extras, o julgamento deve limitar-se ao que foi expressamente pedido, logo, não poderia o TRT estabelecer condenação em horas extras.

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9 – (OAB/Cespe – 2010.1) Considere que, em processo trabalhista, as empresas Delta e Echo sejam condenadas, de forma solidária, pelo juiz do trabalho, que ambas interponham recurso ordinário, que apenas Delta efetue o depósito recursal, e nenhuma delas pleiteie a exclusão da lide. Nessa situação hipotética, o recurso apresentado pela empresa Echo: A - deverá ser conhecido, mas improvido, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal. B - estará apto a ser conhecido, visto que, sendo a condenação solidária, o depósito efetuado pela empresa Delta aproveita à empresa Echo. C - será deserto, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal. D - será intempestivo, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal. 10 – (OAB/Cespe – 2010.1) Em determinada reclamação trabalhista, o preposto da empresa reclamada não soube responder às perguntas formuladas pelo juiz e pelo advogado do reclamante na audiência de instrução e argumentou que não possuía conhecimento específico a respeito dos fatos que estavam sendo tratados no processo. O advogado da empresa juntou à contestação diversos documentos na audiência inaugural. Nessa situação hipotética, A - o juiz deve designar nova audiência, determinando que a empresa nomeie preposto que conheça os fatos abordados no processo. B - a prova pré-constituída nos autos pode ser considerada para o confronto com a confissão ficta. C - a empresa deve ser declarada confessa, independentemente de ter juntado defesa e documentos. D - o juiz, antes de aplicar a penalidade de confissão, deve determinar à empresa que apresente novas provas ao processo. 11 – (OAB/Cespe – 2010.1) Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o processamento e o julgamento da demanda competirão: A - à justiça comum estadual. B - ao Ministério da Previdência Social. C - à justiça do trabalho. D - à justiça federal. 12 – (OAB/Cespe – 2009.3) Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo do trabalho. A - As decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios coletivos são irrecorríveis. B - Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF. C - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. D - Omissões e contradições podem ser questionadas por intermédio de embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de oito dias, contados da publicação da sentença ou acórdão. 13. (OAB/SP 2007) As nulidades processuais em matéria trabalhista devem ser argüidas: A - na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, e ainda assim, desde que os atos inquinados acarretem manifesto prejuízo à parte que os argúi. B - a qualquer tempo, solicitando-se reabertura da instrução para ampla prova da nulidade suscitada. C - apenas por ocasião da execução definitiva, mesmo que tenha ocorrido durante a instrução processual. D - na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, pouco importando que os atos inquinados acarretem ou não prejuízo ao requerente, tendo em vista a primazia do rigorismo formal que deve nortear o processo trabalhista. 14. (OAB/RJ 2005) O Recurso de Revista: A - É dotado de efeito apenas suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. B - É dotado de duplo efeito, será apresentado ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, quando o recurso não fundamenta violação constitucional da decisão recorrida.

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C - Em qualquer rito processual somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. D - É dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. 15. (OAB/DF – 2005) Assinale a assertiva CORRETA: A - A execução deverá ser promovida exclusivamente pela parte. B - A execução poderá ser promovida exclusivamente por qualquer interessado. C - Serão executados ex officio exclusivamente os créditos previdenciários. D - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio, pelo próprio Juiz ou Presidente do Tribunal competente. 16 – (OAB/Cespe – 2009.2) A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a opção correta. A - Ação trabalhista contra autarquia federal submete-se ao procedimento sumaríssimo desde que o valor daquela não exceda a quarenta salários mínimos. B - A citação por edital será admitida no procedimento sumaríssimo caso as tentativas de citação por carta registrada e oficial de justiça não tenham logrado êxito. C - Cada parte poderá indicar até três testemunhas para a oitiva na audiência de instrução e julgamento. D - No procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula uniforme do TST ou por violação direta da CF. 17 – (OAB/Cespe – 2009.2) Além dos beneficiários da justiça gratuita, são isentas do pagamento de custas no processo do trabalho A - as empresas públicas. B - as sociedades de economia mista. C - as autarquias. D - as entidades sindicais. 18 – (OAB/Cespe – 2009.2) O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados, A - não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos. B - apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos. C - o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida. D - a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão. 19 – (OAB/Cespe – 2009.1) A respeito do recurso de revista, assinale a opção correta. A - Os requisitos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados pelo tribunal de origem, na pessoa do seu presidente, não cabendo recurso para atacar a decisão que lhe nega seguimento. B - O presidente do tribunal recorrido pode conferir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, desde que a parte interessada assim o requeira. C - Não cabe recurso de revista contra decisão proferida na fase de execução de sentença pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CF. D - Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. 20 – (OAB/Cespe – 2009.1) Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção correta. A - O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.

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B - O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite. C - Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado. D - Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO GABARITO 1.d / 2.d / 3.b / 4.b / 5.a / 6.c / 7.c / 8.d / 9.b / 10.b / 11.c / 12.c / 13.a / 14.d / 15.d / 16.d / 17.c / 18.c / 19.c / 20.c

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DIREITO TRIBUTÁRIO 01 - (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à

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Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A parti r do exposto acima, assinale a afirmativa correta. A - A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora. B - Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora. C - A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco. D - Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa. 02 - (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária: A - estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos. B - estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS. C - estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. D - estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. 03 - (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente – Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afirmar que: A - a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração da atividade. B - caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento. C - caso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de aquisição desta. D - caso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data da incorporação. 04 (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garanti a de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008. Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta. A - A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garanti a real, em virtude de seus privilégios. B - A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garanti a real. C - A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca. D A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garanti do pela hipoteca. 05 (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto. A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação

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pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto: A - o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos. B - o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana. C - o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais. D - o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel. 06 (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de: A - analogia, quando esta favorecer o contribuinte. B - extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído. C - graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime. D - ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. 07 (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese A - deve vir regulada por lei. B - deve vir regulada por lei complementar. C - enquadra-se como majoração de tributo. D - poderá ser disciplinada mediante decreto. 08 (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na A - majoração de tributo. B - instituição de tributo. C - exclusão do crédito tributário. D - impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei. 09 (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional A - da uniformidade geográfica da tributação. B - da legalidade tributária. C - da liberdade de tráfego. D - da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto. 10 (OAB /Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06. Neste caso, o novo proprietário A - não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público. B - fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público. C - paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública. D - fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem. 11 (CESPE/2008.1) Ricardo, proprietário de um imóvel avaliado, em 2007, em R$ 100.000,00, não pagou o IPTU de 2007 e, neste ano de 2008, pretende vender o imóvel para um interessado com quem firmou, em 2007, um contrato de promessa de compra e venda. Em janeiro de 2008, entrou em vigor uma lei que alterou, de 3% para 4%, a alíquota do ITBI e o imóvel passou a ser avaliado em R$ 120.000,00. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção que representa, respectivamente, o valor da base de cálculo do IPTU de 2007 e a alíquota do ITBI que deverão ser pagos. A - R$ 100.000,00 3%. B - R$ 120.000,00 3%.

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C - R$ 100.000,00 4%. D - R$ 120.000,00 4%. 12 (OAB/CESPE/2009.2) A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta A independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. B ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa. C se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. D somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita. 13 (OAB/CESPE/2009.2) Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública. A A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador. B Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial. C A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora. D A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge. 14 (OAB/MG – Dez/08) O Código Tributário Nacional prevê a denúncia espontânea, a respeito da qual é CORRETO afirmar que: A - somente os tributos objeto de lançamento por arbitramento podem ser beneficiados pela denúncia espontânea. B - ela somente se aplica a impostos, não alcançando as demais espécies tributárias. C - sua aplicação afasta a cobrança dos juros de mora e multas tributárias. D - ela não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 15 - (OAB/MG – Dez/08) Em fevereiro de 2003, João pagou a taxa de coleta de resíduos sólidos, relativo àquele exercício de 2003, exigido pelo Município em que localizado o imóvel de propriedade de João. Distraído, em março de 2003 João voltou a pagar a mesma taxa, configurando-se o pagamento em duplicidade. Somente agora, em dezembro de 2008, João constatou o pagamento em duplicidade. Assinale a alternativa CORRETA: A - João não mais poderia propor ação de repetição de indébito, porque prescreveu o prazo para a propositura desta ação, o qual se iniciara em março de 2003, encerrando-se em março de 2008. B - João pode propor a ação de repetição de indébito, não se falando em prescrição, porque a contagem do prazo prescricional somente teve início em 1º de janeiro de 2004, encerrando-se em 31 de dezembro de 2008. C - Não cabe ação de repetição de indébito para a cobrança de taxas pagas indevidamente, mas apenas para os casos de impostos pagos indevidamente. D - Não prescreveu o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito, mas João não pode propor a referida ação porque o pagamento ocorreu por erro seu, sem nenhuma interferência da Fazenda Municipal. 16 - (CESPE/2009.1) AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social. Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é: A - integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese. B - integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica. C - solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese. D - subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.

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17 - (OAB/CESPE/2009.2) Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa de coleta residencial de resíduos sólidos relativa ao ano de 2006, referente ao imóvel. Nessa situação hipotética, João A - somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento. B - será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel. C - não poderá ser responsabilizado pelo pagamento da taxa, visto que a aquisição do imóvel ocorreu em momento posterior ao seu fato gerador. D - somente será responsável pelo pagamento da taxa se essa obrigação constar do título de transmissão da propriedade. 18 - (OAB/CESPE/2009.2) Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário A - não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. B - não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial. C - deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União. D - não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas. 19 - (OAB/MG – Dez/08) Em 29 de outubro de 2008, o jornal Folha de São Paulo anunciava, em manchete da primeira página: “Governo pode adiar tributo para empresa”. Noticiava-se, então, que “O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o governo estuda estender o prazo de pagamento de impostos das empresas para liberar recursos diante da dificuldade para obter crédito”. À luz do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar: A - não ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos, porque o tributo é obrigação compulsória. B - ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos, desde que haja lei prevendo esta extensão, denominando-se esta medida de remissão. C - ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos, desde que haja lei prevendo esta extensão, denominando-se esta medida de moratória. D - ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos federais, bastando a edição de resolução do Ministro da Fazenda. 20 - (OAB/CESPE/2009.2) Assinale a opção correta acerca da competência tributária. A - O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos. B - Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. C - É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. D - A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional. DIREITO TRIBUTÁRIO GABARITO 1.b / 2.a / 3.b / 4.d / 5.a / 6.d / 7.d / 8.d / 9.a / 10.d / 11.c / 12.c / 13.b / 14.d / 15.a / 16.d / 17.a / 18.a/ 19.c / 20.a

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ÉTICA E ESTATUTO DA OAB 01 - (OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV – 2010.2) Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige-se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que

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deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para realização de diligências. À luz das normais aplicáveis, A - o advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial. B - o acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial. C - no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial. D - o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial. 02 - (OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV – 2010.2) Mauro, advogado com larga experiência profissional, resolve contratar com emissora de televisão, um novo programa, incluído na grade normal de horários da empresa, cujo título é “o Advogado na TV”, com o fito de proporcionar informações sobre a carreira, os seus percalços, suas angústias, alegrias e comprovar a possibilidade de sucesso profissional. No curso do programa, inclui referência às causas ganhas, bem como àquelas ainda em curso e que podem ter repercussão no meio jurídico, todas essas vinculadas ao seu escritório de advocacia. Consoante as normas aplicáveis, é correto afirmar que: A - a participação em programa televisivo está vedada aos advogados. B - a publicidade, como narrada, é compatível com as normas do Código de Étoca. C - o advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e instrutivo da atividade profissional. D - programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritórios. 03 - (OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV – 2010.2) Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a indicação da OAB para concorrer pelo quinto constitucional à vaga reservada no âmbito de Tribunal de Justiça. No curso do processo também obtém a indicação do Tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do Estado, ingressando nos quadros do Poder Judiciário. Diante disso, à luz das normas estatutárias ocorrerá: A - o cancelamento da inscrição como advogado. B - a suspensão até que cesse a incompatibilidade. C - o licenciamento do profissional. D - a passagem para a reserva do quadro de advogados. 04 - (OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV – 2010.2) João Vitor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de casados por longos anos. Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por motivos vários, passam a ter seguidas altercações, com acusações mútuas de descumprimento dos deveres conjugais. Ana Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas por João Vítor, requer que a OAB promova sessão de desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu marido, em discussões conjugais. À luz das normas estatutárias, A - nenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não ocorreram no exercício da profissão de advogado. B - o ato de desagravo depende somente da qualidade de advogado do ofendido. C - sendo o ofensor advogado, o desagravo é permitido pelo estatuto. D - o desagravo poderá ocorrer privadamente. 05 - (OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV – 2010.2) Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente, para participar de audiência em questão cível, designada para a colheita de provas e depoimento pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13 horas. Como é de praxe, adentraram o recinto forense com meia hora de antecedência, sendo comunicados pelo Oficial de Justiça que a pauta de audiências continha dez eventos e que a primeira havia iniciado às dez horas, já caracterizado um atraso de uma hora, desde a audiência inaugural. A autoridade judicial encontrava-se presente no foro desde as nove horas da manhã, para despachos em

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geral, tendo iniciado a primeira audiência no horário aprazado. Após duas horas de atraso, Francisco informou, por escrito, ao Chefe do Cartório Judicial, que, diante do ocorrido, ele e seu cliente estariam se retirando do recinto. Diante do narrado, à luz das normas estatutárias A - qualquer atraso superior a uma hora justiça a retirada do recinto, pelo advogado. B - o advogado deveria, no caso narrado, peticionar ao Magistrado e retirar-se do recinto. C - o atraso que justifica a retirada do advogado está condicionado à ausência da autoridade judicial no evento. D - meros atrasos da autoridade judicial não permitem a retirada do advogado do recinto. 06 - (OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV – 2010.2) Dentre as sanções cabíveis no processo disciplinar realizado pela OAB no concernente aos advogados estão a censura, a suspensão, a exclusão e a multa. Dentre as circunstâncias atenuantes para a aplicação do ato sancionatório, encontra-se consoante o Estatuto, A - exercício assíduo e proficiente em mandato realizado na OAB. B - ser reincidente em faltas da mesma natureza. C - prestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes. D- ter sido o ato cometido contra outro integrante de carreira jurídica. 07 - (OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV – 2010.2) Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em numerosos órgãos públicos. Antes de realizar os atos próprios da profissão, apresenta ao cliente os termos de contrato de honorários, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbência existente nos processos judiciais. À luz das normas aplicáveis, A - os honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente excludentes, devendo o profissional optar por um deles. B - os honorários contratuais devem ser sempre em valor fixo. C - os honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorários pactuados contratualmente. D - os honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais podem superar o benefício econômico obtido pelo cliente. 08 - (OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV – 2010.2) Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes possui causa em curso perante a Comarca de Tombos/MG, tendo o profissional comparecido à sede do Juízo para praticar ato em prol do seu constituinte. Estando no local, foi surpreendido por designação do Juiz Titular da Comarca para representar Tício, pessoa de parcos recursos financeiros, diante da ausência de Defensor Público designado para prestar serviços no local, por falta de efetivo suficiente de profissionais. Não tendo argumentos para recusar o encargo, Caio participou do ato. A - o ato deveria ter sido adiado da exclusividade da atuação da Defensoria Pública B - o advogado deveria ter recusado o encargo, mesmo sem justificativa plausível.. C - a recusa nesses casos poderá ocorrer, com justo motivo. D - a recusa poderia ocorrer diante de ausência de sanção disciplinar. 09. (OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV – 2010.2) Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito recém-formados e colegas de bancos universitários, comprometem-se a empreender a atividade advocatícia de forma conjunta logo após a aprovação no Exame de Ordem. Para gaúdio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua inscrição no Quadro de Advogados da OAB. Assim, alugam sala compatível em local próximo ao prédio do Fórum do município onde pretendem exercer sua nobre função. De início, as causas são individuais, por indicação de amigos e parentes. Logo, no entanto, diante do sucesso profissional alcançado, são contactados por sociedades empresárias ansiosas pela prestação de serviços profissionais advocatícios de qualidade. Uma exigência, no entanto, é realizada: a prestação deve ocorrer por meio de sociedade de advogados.No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis

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A - a sociedade de advogados é de natureza empresarial. B - os advogados sócios da sociedade de advogados respondem limitadamente por danos causados aos clientes. C - o registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede. D - não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados. 10 - (OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV – 2010.2) Joel é experiente advogado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB. Em atividade profissional, comparece à sessão de tribunal com o fito de sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de determinado cliente. Iniciada a sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo magistrado designado para tal função no processo, dirige-se à tribuna e, regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso do julgamento há menção, pelo Relator de data e fls. constantes dos autos processuais que se revelam incorretas. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, o advogado A - deve aguardar o final do julgamento, com a proclamação do resultado, para apresentar questão de ordem. B - poderá usar a palavra, pela ordem, para esclarecer questão de fato, que influencie o julgamento. C - não possui instrumento hábil para interromper o julgamento. D - após o final do julgamento deverá, mediante nova sustentação oral, indicar os erros cometidos. 11 – (OAB/Cespe – 2010.1) Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB. A - Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas. B - A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos. C - O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego. D - Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados. 12 - (OAB/CESPE 2009.1) Manuel foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB. A - Não existe óbice para que Manuel seja testemunha na ação penal, visto que somente é advogado de Lúcio na ação cível, vigorando o dever de sigilo profissional apenas nesta ação. B - Manuel não pode recusar-se a depor, caso seja arrolado como testemunha de acusação na ação penal e Lúcio consinta com o seu depoimento. C - Caso seja arrolado como testemunha, Manuel deve testemunhar na ação penal, independentemente de autorização de Lúcio, visto que não pode eximir-se da obrigação de depor. D - Manuel tem o direito de recusar-se a depor como testemunha, caso tenha tomado ciência dos fatos em razão do exercício profissional. 13- (OAB/CESPE 2009.3) Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado: a) - nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade incompatível com a advocacia. b) - anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB. c) - plenamente válido. d) - anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.

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14 - (OAB/CESPE 2009.1) Acerca dos direitos do advogado previstos no Estatuto da OAB, julgue os seguintes itens. I - O advogado pode retirar-se, após trinta minutos do horário designado, independentemente de qualquer comunicação formal, do recinto onde esteja aguardando pregão para ato judicial e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a sessão. II - O advogado preso em flagrante delito de crime inafiançável tem o direito à presença de representante da OAB para lavratura do respectivo auto, sob pena de a prisão ser considerada nula. III - É direito do advogado ver respeitada a inviolabilidade de seu escritório e residência, bem como de seus arquivos, correspondência e comunicações, salvo em caso de busca e apreensão determinadas por magistrado e acompanhadas de representante da OAB. A quantidade de itens certos é igual a: A - 0. B - 1. C - 2. D - 3. 15 - (OAB/CESPE 2009.3) Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da mesma empresa perante o TRT, em Brasília – DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em mais de dez causas. Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB, A - está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na Seccional da OAB/DF. B - está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia perante o TRT. C - está impedido de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF, dada a regular inscrição na OAB/SC. D - cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a advocacia fora de seu domicílio de inscrição. 16 - (OAB/CESPE 2008.1) Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. A - Apenas o relator tem acesso às informações do processo. B - O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável. C - O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada. D - O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. 17 - (OAB/CESPE 2009.1) Acerca das infrações e sanções disciplinares, segundo o Estatuto da OAB, assinale a opção correta. A - A sanção disciplinar de suspensão não impede o exercício do mandato profissional, mas veda a participação nas eleições da OAB. B - O pedido de reabilitação de sanção disciplinar resultante da prática de crime independe da reabilitação criminal, visto que a instância administrativa independe da penal. C - A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em caso de circunstâncias agravantes. D - A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data de ocorrência dos fatos. 18 - (OAB/CESPE 2009.3) No que se refere às eleições na OAB, assinale a opção correta. A - Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas que tenham em seus programas a Comissão OAB Jovem. B - Os advogados que compõem a comissão eleitoral poderão integrar as chapas concorrentes, estando apenas o presidente da comissão impedido de integrá-las.

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C - Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer efetivamente advocacia há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário. D - São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa. 19 - (OAB/CESPE 2007.2) Em relação à organização e ao funcionamento da OAB, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Advogados. A - Em razão da personalidade jurídica própria da Caixa de Assistência dos Advogados, contra ato de sua diretoria não cabe recurso ao respectivo conselho seccional. B - Uma subseção da OAB tem diretoria eleita, mas não pode ter conselho de subseção. C - O conselho federal é competente para a criação de subseções com mais de 5 mil advogados. D - Os conselheiros federais de São Paulo, quando presentes às sessões de seu respectivo conselho seccional, têm direito a voz, mas não podem votar nessas sessões. 20 - (OAB/CESPE 2008.3) Acerca da CNA, assinale a opção correta à luz do Regulamento Geral e do Estatuto da Advocacia e da OAB. A - Os advogados inscritos na CNA, são considerados seus membros efetivos, com direito a voto. B - A CNA é órgão consultivo máximo do Conselho Federal da OAB, tendo por objetivo a eleição do presidente e da diretoria desse Conselho. C - A comissão organizadora da CNA é designada pelo secretário-geral da OAB e integrada por professores renomados no cenário jurídico nacional. D - As conclusões da CNA são compiladas em atos normativos de cumprimento obrigatório pelos conselhos seccionais da OAB. ÉTICA E ESTATUTO DA OAB GABARITO 1.d / 2.c / 3.a / 4.a / 5.c / 6.a / 7.c / 8.c / 9.c / 10.b / 11.c / 12.d / 13.c / 14.a / 15.a / / 16.d / 17.c / 18.c / 19.d / 20.a

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DIREITO INTERNACIONAL 01 - (OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV – 2010.2) Jogador de futebol de um importante ti me espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos. O juiz brasileiro:

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A - não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira. B - terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil. C - deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norteamericana. D - terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira. 02 - (OAB/Cespe – 2010.1) Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta. A - A CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia paterna. B - O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira. C - Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condição ou exigência. D - É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos. 03 - (OAB/Cespe - 2009.3) Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, A - em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. B - em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. C - em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. D - em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros. 04 - (OAB/Cespe - 2009.3) No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de A - um Estado impor-se sobre outro. B - a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes. C - celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente. D - igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial. 05 - (OAB/Cespe - 2009.2) Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional, A - há uma norma suprema como no direito interno. B - há órgão central legislativo para todo o planeta. C - há cortes judiciais com jurisdição transnacional. D - há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações. 06 - (OAB/Cespe - 2009.2)Constitui objetivo da Organização Mundial do Comércio A - fornecer recursos monetários para incentivar o desenvolvimento econômico. B - permitir a criação de zonas francas de comércio. C - facilitar o empréstimo monetário internacional. D - solucionar controvérsias sobre tarifas do comércio internacional. 07 - (OAB/Cespe – 2009.1) No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta. A -Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira. B - Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.

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C - Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores. D - A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República. 08 - (OAB/Cespe – 2009.1) Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969. A - Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado. B - Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional. C - Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes. D - Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. 09 - (OAB/Cespe – 2008.3) Considerando o sentido jurídico de território, tanto em direito internacional público quanto em direito constitucional, assinale a opção incorreta: A - em sentido jurídico, o território nacional é mais amplo que o território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos limites e das fronteira ditadas por esta; B - o território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde em que espaço internacional e sob a condição de que não se trate de espaço jurisdicional de outro país; C - o território nacional, em sentido jurídico, pode possuir contornos inexatos, conforme ocorre na delimitação da projeção vertical do espaço aéreo; D - o território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos abrangente, a depender de manifestações unilaterais dos Estados soberanos. 10 - (OAB/Cespe – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público/ No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu “iter” de incorporação. A respeito desta temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro: A - uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro; B - aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo Presidente da República; C - uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por um parlamento comunitário; D - após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno. DIREITO INTERNACIONAL GABARITO 1.b / 2.b / 3.a / 4.d / 5.c / 6.d / 7.b / 8.d / 9.b / 10.b

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DIREITO DO CONSUMIDOR 1- (OAB – FGV/ 2010.2) Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que: A - a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas. B - a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto. C - o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação.

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D - é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais. 2 - (OAB – FGV/ 2010.2) Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será: A - Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado. B - Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual. C - Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmos fundamentos, valendo-se de novas provas. D - Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual. 3 - (OAB – Cespe/UnB 2010.1) Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta. A - A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial. B - Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas. C - A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício. D - A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor. 4 - (OAB – Cespe/UnB 2010.1) Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor. A - É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembléia. B - Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória. C - Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas. D - De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais. 5 - (OAB – Cespe /UnB 2009.3) Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores: A - Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado; B - O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção; C - O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo relativos a seu nome, desde que não tenha solicitado; D - Somente poderão constar nos bancos de dados informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos 2 (dois) anos. 6 - (OAB - Cespe/UnB 2009.3) Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta: A - Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro; B - O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo deve efetuar o pagamento do respectivo preço;

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C - É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços; D - O consumidor tem direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. 7 - (OAB - Cespe/UnB 2009.2) Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foi lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de 1 (um) ano e 1 (um) mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor: A - O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas 90 (noventa) dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia; B - A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados; C - Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação; D - Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de 90 (noventa) dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor. 8 - (OAB - Cespe/UnB 2009.2) Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços: A - O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas; B - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; C - O fornecedor de serviços responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada sua culpa; D - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada independentemente da verificação de culpa. 9 - (OAB- Cespe/UnB 2009.1) Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor: A - É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente; B - O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; C - É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicação dos riscos relacionados a produtos e serviços; D - O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. 10 - (OAB- Cespe/UnB 2009.1) Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta: A - No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor; B - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime da responsabilidade; C - É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar; D - Caso o vício do produto ou serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.

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DIREITO DO CONSUMIDOR GABARITO 1.d / 2. c / 3.b/ 4.d/ 5.b/ 6.d/ 7.d/ 8.b/ 9.b/ 10.d

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA 1 - (OAB – FGV/ 2010.2) Dentre os direitos de toda criança ou todo adolescente, o ECA assegura o de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, a colocação em família substituta, assegurando- lhe a convivência familiar e comunitária. Fundando-se em tal preceito, acerca da colocação em família substituta, é correto afirmar que: A - a colocação em família substituta far-se-á, exclusivamente, por meio da tutela ou da adoção. B - a guarda somente obriga seu detentor à assistência material a criança ou adolescente. C - o adotando não deve ter mais que 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

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D - desde que comprovem seu estado civil de casados, somente os maiores de 21 anos podem adotar 2 - (OAB – FGV/2010.2) Tendo por substrato legal as alterações promovidas pela Lei n 12.010, de 2009 no tocante à adoção, assinale a afirmativa correta. A - A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais. B - Para viabilizar a celeridade no processo de adoção, a legislação específica – ECA – admite a representação do adotante por procuração. C - Uma vez falecido o adotante no curso do procedimento de adoção e antes de prolatada a sentença, não poderá o juiz deferir a adoção, mesmo que tenha havido inequívoca manifestação de vontade do adotante. D - Os cartórios de registros públicos de pessoas naturais deverão fornecer certidão a qualquer requisitante, independentemente, de justificativa de seu interesse, em que conste o vínculo da adoção constituído por sentença judicial 3 - (OAB/ Cespe- 2010.1) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta. A - O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá, administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e adotivos, à vista de documentação comprobatória. B - É dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e pré- escola, às crianças de zero a sete anos de idade. C - É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes. D - Criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsável estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorização judicial. 4 - (OAB/Cespe – 2010.1) Assinale a opção correta no que se refere à família substituta. A - A colocação em família substituta ocorrerá mediante guarda, tutela, curatela ou adoção, conforme a situação jurídica da criança ou adolescente, o que só poderá ser reconhecido e determinado pelo juiz da vara da infância e da adolescência. B - Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido, e a sua opinião, devidamente considerada. C - Na apreciação do pedido de adoção, o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade devem ser considerados, a fim de que sejam evitadas ou minoradas as consequências decorrentes da medida, o que não ocorre nos casos de guarda provisória e tutela, para cuja concessão o conselho tutelar considera requisito apenas a certidão de bons antecedentes da família substituta. D - Não se deferirá a colocação da criança ou do adolescente em família substituta à pessoa que apresente, por prazo superior a 180 dias, limitações em sua capacidade laborativa. 5 - (OAB – Cespe/ Unb 2009.3) Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta: A - As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instauração processual em sede de sentença de mérito; B - A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa; C - A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de 1 (um) ano; D - A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. 6 - (OAB – Cespe/ UnB 2009.3) Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA: A - O prazo máximo previsto para medida de internação é de 3 (três) anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença; B - Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do Ministério Público procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente; C - As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal;

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D - Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. 7 - (OAB – Cespe/UnB 2009.2) Considerando o ECA, assinale a opção correta: A - Entre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa; B - A medida aplicada por força de remissão não poder ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada; C - Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento; D - O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. 8 - (OAB – Cespe/ UnB 2009.2) No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a opção correta com base no ECA: A - O pátrio poder não poderá ser exercido, simultaneamente pelo pai e pela mãe. Em caso de discordância quanto a quem caberá utilizá-lo, a ambos será facultado o direito de recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência; B - Na ausência dos pais, o pátrio poder poderá ser delegado, nessa ordem: ao irmão mais velho, desde que já tenha alcançado a maioridade, ao tio paterno ou ao avô paterno. Na ausência de qualquer um desses, o pátrio poder poderá excepcionalmente, ser delegado à avó materna; C - Toda criança ou adolescente tem direito à educação no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a participação efetiva da mãe biológica no convívio diário com o educando, em ambiente livre da presença de pessoas discriminadas; D - Os filhos havidos, ou não, da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. 9- (OAB – Cespe/UnB 2009.1) Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a opção correta: A - Somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família substituta; B - O guardião não pode incluir a criança que esteja sob a sua guarda como beneficiária de seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de dependente do guardião; C - A colocação em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural; D - A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo juiz, não pode ser posteriormente revogada. 10- (OAB – Cespe/UnB 2009.1) Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta: A - Comprovada a autoria e materialidade do ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecente, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socieducativa de internação; B - O adolescente que atinge 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socieducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal; C - No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado; D - A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA GABARITO 1.c / 2.a/ 3.c/ 4.b/ 5.a/ 6.d/ 7.c/ 8.d/ 9.c/ 10.d

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DIREITO AMBIENTAL 1) (OAB- FGV/ 2010.2) Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. A) Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente. B) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo

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decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. C) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal. D) A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente 2) (OAB – FGV/2010.2) Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta. A) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admiti da se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina. B) A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio ambiente. C) Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de antijuridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar. D) Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso. 3) (OAB/Cespe – 2010.1) Assinale opção correta de acordo com as normas constitucionais sobre zoneamento ambiental. A) Os estados podem, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para isso, precisam da concordância dos municípios envolvidos, os quais devem aprovar leis municipais com o mesmo teor e conteúdo da lei estadual. B) Compete à União elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social C) As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de combate e tratamento de efluentes. D) É da competência dos estados a promoção, no que couber, do adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 4) (OAB/ Cespe – 2010.1) Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta. A) Não constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família. B) Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Tal proibição não alcança, entretanto, os espécimes em rota migratória que não sejam nativos. C) Comprovada a responsabilidade de pessoa jurídica na prática de crime ambiental, ficará automaticamente excluída a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. D) Os animais ilegalmente caçados que forem apreendidos deverão ser libertados em seu habitat, não podendo ser entregues a jardins zoológicos ou a entidades similares. 5) (OAB - Cespe/UnB 2009.3) O § 4º do art. 225 da CF estabelece que “A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”. Em face desse dispositivo, assinale a opção correta:

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A) Tal preceito constitucional converteu em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas; B) A Mata Atlântica, que integra o patrimônio nacional, é considerada bem da União; C) O Poder Público está impedido de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária nas áreas referidas no preceito constitucional em apreço; D) Os proprietários de imóveis particulares inseridos nas florestas e matas referidas nesse dispositivo constitucional podem utilizar os recursos naturais existentes nessas áreas, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental. 6) (OAB - Cespe/UnB 2009.2) Considerando as normas constitucionais sobre o meio ambiente, assinale a opção correta: A) Sendo o meio ambiente bem de caráter difuso, não se reconhece legitimidade ao cidadão para que proponha, isoladamente, ação popular com o objetivo de anulação de ato lesivo ao meio ambiente; B) Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de ato do Poder Executivo no exercício do poder de polícia administrativa; C) O direito à integridade do meio ambiente, que constitui prerrogativa jurídica de titularidade individual, e não coletiva, é assim atribuído ao indivíduo identificado em sua singularidade; D) Além de buscar a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, o Poder Público tem o encargo de promover educação ambiental em todos os níveis de ensino. 7) (OAB – Cespe/ UnB 2009.2) Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental: A) O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente degradado; B) Conforme o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente; C) Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras; D) O princípio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, terá de pagar para evitar a contaminação. 8) (OAB – Cespe/UnB 2009.1) Tendo em vista as normas sobre meio ambiente constantes da CF, assinale a opção correta: A) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção ao meio ambiente e controle da poluição. Aos Municípios cabe suplementar a legislação Federal e estadual, no que couber; B) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e o Pantanal Mato-Grossense são considerados patrimônio nacional. Assim também o são a Serra do Mar, a zona costeira, o cerrado e a caatinga, devendo a utilização de quaisquer dessas áreas dar-se na forma da lei; C) Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou concessão do Poder Público, mas o explorador deve promover a recuperação do meio ambiente degradado de acordo com as normas técnicas exigidas pela administração; D) O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração. 9) (OAB – Cespe /UnB 2008.3) De acordo com o que estabelece a legislação de combate aos crimes ambientais: A) É crime abusar de animais domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos; B) É contravenção abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, salvo quando estas experiências resultarem em benefícios para a espécie humana;

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C) É crime a utilização, ainda que parcial, do carboidrato, natural ou geneticamente modificado, na alimentação humana e engorda do gado de corte; D) É crime inafiançável executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais ainda que se disponha de competente autorização, permissão, concessão ou licença, quando a exploração econômica de recursos ambientais não renováveis exceder a 3/5 (três quintos) da zona de extração das bacias hidrográficas. 10) (OAB – Cespe /UnB 2008.3) Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta: A) Uma das modalidades de licença ambiental é a licença de operação, que é concedida após a apresentação dos documentos referentes a determinado empreendimento e de seu projeto de implementação e antes da licença de instalação; B) O órgão licenciador tem sempre sua decisão vinculada aos resultados do estudo de impacto ambiental e ao seu respectivo relatório de impacto ambiental, sendo expressamente vedada a autorização de empreendimentos desaconselhados por este; C) A licença ambiental não pode ser concedida a empreendimentos que não sejam cadastrados no Cadastro Técnico Federal de Empreendimentos Sustentáveis; D) O CONAMA definiu, em uma de suas resoluções, estudos ambientais como sendo todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, que sejam apresentados como subsídios para a análise de razões para a concessão da licença. AMBIENTAL GABARITO 1.b / 2. d/ 3. b/ 4. a / 5.d/ 6.d/ 7.c/ 8.a/ 9.a/ 10.d

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ANOTAÇÕES

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