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I. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. PRINCÍPIOS, INTERPRETAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 1. (OAB/RJ – 27.º) Assinale a opção INCORRETA: a) A Constituição da República de 1988 erigiu a defesa do consumidor como direito fundamental e como princípio da ordem econômica, normas de natureza programática, qualificadora das constituições dirigentes. b) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. c) O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material, como instrumento de defesa dos direitos individuais, quanto no âmbito processual, assegurando um regular processo penal, civil e administrativo. d) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos o pluralismo político, a separação dos Poderes, a dignidade da pessoa humana e a soberania. 2. (OAB/RO – 43.º) A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios: I – solução pacífica dos conflitos e defesa da paz. II – prevalência dos direitos humanos e não-intervenção. III – construir uma sociedade livre, justa e solidária. IV – concessão de asilo político e independência nacional. Assinale a alternativa CORRETA: a) Alternativas II, III e IV estão corretas. b) Alternativas II e IV estão erradas. c) Alternativas I, II e IV estão corretas. d) Alternativas III e IV estão corretas. 3. (OAB/SP – 129.º) A Constituição Federal é considerada rígida porque: a) não pode ser modificada. b) não pode ser modificada, exceto nos casos de estado de sítio e de estado de defesa. c) não pode ser modificada, exceto quando declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. d) pode ser modificada por meio de processo mais complexo e dificultoso que o processo de elaboração das leis infraconstitucionais. 4. (OAB/RO – 42.º) Assinale a alternativa correta. No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumento de exercício da soberania popular. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui expedidas: a) estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é de competência concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional. b) estão corretas, aduzindo-se que a autorização de referendo e a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do Congresso Nacional.

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c) estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é privativa do Presidente da República. d) estão invertidas no que se relaciona ao momento de sua concorrência, pois o referendo antecede a deliberação parlamentar. 5. (OAB/RJ – 28.º) A respeito das constituições em geral e da evolução constitucional do Brasil, julgue os itens a seguir: I – À luz do conceito jurídico de Constituição, são regras formalmente constitucionais as que, por seu conteúdo, se refiram diretamente à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, à estruturação dos órgãos de poder e aos limites de sua ação. II – A primeira Constituição brasileira não foi elaborada e aprovada por uma Assembléia Constituinte, tendo sido outorgada pelo Imperador D. Pedro I. III – Proclamada a República, promulgou-se, em 1891, a primeira Constituição republicana do Brasil, na qual se consagrava a federação como forma de Estado e o parlamentarismo como regime de governo. IV – Após a Revolução de 1930, foi promulgada, em 1934, uma nova Constituição, a qual, tendo como paradigma a Constituição de Weimar, instituiu no país uma democracia social. Essa Constituição durou somente até 1937, quando Getúlio Vargas outorgou uma carta autoritária, inspirada na Constituição polonesa então vigente. V – No primeiro texto constitucional brasileiro não se concebia direito de voto às pessoas que não tinham renda líquida anual de cem mil réis; no texto subseqüente, os mendigos não podiam alistar-se eleitores. A quantidade de itens certos é igual a: a) 1. b) 2. c) 3. d) nenhum. 6. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta. a) O constitucionalismo, que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX. b) O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade. c) O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto. d) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. 7. (OAB/RS – 2005.1) Uma das garantias de um Estado Democrático de Direito é a segurança jurídica. Verdadeiro princípio constitucional, o princípio da segurança jurídica, apesar de constar do Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, não está explicitamente registrado em qualquer outro artigo. Todavia ele existe e estabelece a segurança das relações jurídicas, tanto na esfera pública

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quanto na esfera privada. Assinale a alternativa que apresenta a melhor fundamentação jurídico-constitucional da existência de tal princípio no ordena-mento jurídico brasileiro: a) O princípio isonômico (caput do art. 5.º da CF), o princípio do acesso à justiça (art. 5.º, inc. XXXV, da CF), a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5.º, inc. XXXVI, da CF) e o princípio da legalidade (art. 5.º, inc. II, da CF). b) O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos de consulta do Presidente da República (arts. 89, 90 e 91 da CF). c) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República (art. 142 da CF). d) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da polícia federal, da polícia rodoviária federal, da polícia ferroviária federal e das polícias civis (art. 144 da CF). 8. (OAB/MT – 2005.2) O laureado Prof. José Afonso da Silva é o autor de reconhecida classificação acerca da eficácia das normas constitucionais. Segundo a sua classificação, o art. 33 da Constituição da República, que diz: “A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios”, é norma: a) de eficácia plena. b) de eficácia contida c) de eficácia limitada de princípio institutivo. d) de eficácia limitada de princípio programático. 9. (OAB/SC – 2006.2) Examine as seguintes proposições, tendo em conta o Direito Constitucional e a orientação do Supremo Tribunal Federal: I – O preâmbulo inserto na Constituição da República Federativa do Brasil alcança força normativa e a invocação da proteção de Deus, em vista dessa mencionada natureza, torna-se obrigatória às constituições estaduais. II – A mera instauração de inquérito policial, quando evidente a atipicidade da conduta, não ofende o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. III – Não ofende o texto da CRFB/88 e seus princípios, a regulação, em lei municipal, do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Assinale a alternativa correta: a) apenas as proposições I e II estão corretas. b) somente a proposição III está correta. c) apenas as proposições I e III estão corretas. d) as proposições I, II e III estão corretas. 10. (OAB/MG – 2006.3) A Constituição da República de 1988 pode ser considerada: a) super-rígida, pois não permite alteração em seu texto. b) rígida, pois prevê mecanismos de alteração do texto constitucional mais rigorosos que o processo legislativo ordinário. c) semi-rígida, pois as cláusulas pétreas não podem sofrer nenhuma espécie de alteração. d) flexível, devido ao grande número de emendas constitucionais já existentes.

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11. (OAB/SP – 131.º) É considerado norma de eficácia contida o seguinte dispositivo da Constituição Federal: a) o art. 5.º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. b) o art. 37, VII: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. c) o art. 84, I: “compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado”. d) o art. 18, § 1.º: “Brasília é a Capital Federal”. 12. (OAB/SP – 132.º) A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica, a) por isso, a Constituição Federal não prevê nenhuma forma de monopólio estatal. b) no entanto, a Constituição Federal estabelece que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro é monopólio da União. c) por isso, a Constituição Federal permite a exploração direta e irrestrita de atividade econômica pelo Estado. d) no entanto, a Constituição Federal proíbe que o particular preste serviço público por meio de concessão ou permissão. 13. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) No que concerne à hermenêutica e à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta. a) Denomina-se mutação constitucional o processo formal de alteração da Constituição por meio das técnicas de revisão e reforma constitucional. b) Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível, uma, no mínimo, pela constitucionalidade e outra ou outras pela inconstitucionalidade, adota-se a técnica da interpretação conforme para, sem redução do texto, escolher aquela ou aquelas que melhor se conforme(m) à Constituição, afastando-se, conseqüentemente, as demais. c) Ao contrário da norma de eficácia plena, a norma constitucional de eficácia contida é aquela que já contém todos os elementos necessários para a sua aplicação imediata, não admitindo qualquer normatividade ulterior, seja para aumentar a sua eficácia, seja para restringi-la. d) norma constitucional que preceitua como objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é enquadrada como norma constitucional de eficácia plena. 14. (OAB/SC – 2006.2) Assinale a alternativa correta. Nossa vigente Constituição Federal pode ser classificada de: a) Analítica, escrita, popular e rígida. b) Escrita, outorgada, democrática e prolixa. c) Flexível, popular, prolixa e escrita. d) Rígida, costumeira, popular e sintética. 15. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Com relação à interpretação e à aplicação da Constituição, assinale a opção correta. a) No sistema constitucional brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de lei sem redução de texto.

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b) No sistema brasileiro, a existência de hierarquia entre normas da própria Constituição permite a declaração da inconstitucionalidade de uma norma da Constituição por violação a outra nela também prevista. c) Na hipótese de o Estado não produzir os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de direitos constitucionais, é possível exigir a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição. d) No sistema brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional que tenha por objeto a abolição de normas e princípios nela previstos, qualquer que seja a matéria. 16. (OAB/RO – 43.º) Assinale a afirmativa INCORRETA sobre a eficácia das normas constitucionais: a) A norma será auto-executável se não reclamar, para sua aplicação, nem a designação de órgãos ou autoridades especiais, aos quais incumba especificamente essa execução; nem a criação de processos especiais de execução; nem a elaboração de normas legislativas que lhe completem alcance e o sentido ou que lhe fixem o conteúdo. b) Por normas de eficácia plena devem-se entender aquelas normas que produzem, desde o momento de sua promulgação, todos os seus efeitos essenciais, ainda que deixem parcialmente ao legislador ordinário a tarefa de regulamentá-las. c) São auto-executáveis, por sua própria natureza, as vedações ou proibições constitucionais e as isenções. d) As normas programáticas constituem uma espécie de solene obrigação que o próprio Estado assume, de elaborar outras normas sobre certas matérias, na grande maioria, assinalando já a seus órgãos certas diretrizes a serem estritamente observadas. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. (OAB/CESPE-UnB – 2005.1) Dentre os direitos individuais da Constituição de 1988, encontra-se: a) o direito universal ao registro civil de nascimento e de casamento gratuitos. b) o direito, assegurado às presidiárias, de permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação. c) o direito de o brasileiro naturalizado jamais ser extraditado do país. d) o direito de não sofrer pena cruel, no que se inclui a privação da liberdade por mais de 10 anos. 2. (OAB/SP – 128.º) Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critério misto e Portugal e Espanha o critério do ius saguinis, marque a alternativa correta: a) Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal. b) Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e Portugal. c) Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana. d) Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa. 3. (OAB/DF – 2006.2) A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA:

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a) O mandado de segurança constitui ação voltada exclusivamente para fins cíveis, não constituindo instrumento apto a ser utilizado no âmbito do processo penal. b) A demonstração da condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos é requisito essencial de aferição da legitimidade ativa para propositura da ação popular. c) O princípio da anterioridade tributária não é considerado cláusula pétrea. d) A ação de habeas data constitui instrumento adequado para que aquele que se encontra privado do direito de liberdade de maneira ilegal possa esclarecer as razões que levaram à prática do ato delitivo. 4. (OAB/CESPE-UnB – 2005.2) Conforme assegura expressamente a Constituição brasileira em vigor: a) não pode haver, no Brasil, pena de perda de bens ou de suspensão de direitos fundamentais. b) nenhum estrangeiro será extraditado, salvo no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. c) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. d) é condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de 21 anos. 5. (OAB/SP – 128.º) Eventuais distinções de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, segundo a Constituição Federal: a) não podem ser criadas em qualquer hipótese. b) só podem ser criadas pela própria Constituição Federal. c) podem ser criadas por lei ordinária. d) podem ser criadas por Decreto Regulamentar do Presidente da República. 6. (OAB/SP – 128.º) Os direitos fundamentais, segundo o texto da Constituição Federal: a) têm aplicação imediata, mas alguns deles podem ser suspensos durante a intervenção federal. b) têm aplicação imediata, mas alguns deles podem ser suspensos durante o estado de sítio. c) têm aplicação imediata e nunca podem ser suspensos. d) não têm aplicação imediata. 7. (OAB/SP – 127.º) Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de: a) mandado de segurança coletivo. b) mandado de injunção. c) habeas data. d) ação popular. 8. (OAB/RJ – 32.º) A ação popular a) pode ser proposta por qualquer cidadão, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, devendo arcar apenas com o ônus da sucumbência. b) pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que seja eleitor, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade

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administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. c) pode ser proposta por qualquer cidadão maior de 16 anos de idade, sendo eleitor, e também por empresa, desde que de capital nacional e com sede e administração no país, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente. O cidadão, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. d) pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que tenha nacionalidade brasileira e, se necessário, esteja devidamente assistida, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, arcando o autor com o ônus da sucumbência. 9. (OAB/SP – 132.º) A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a) a erradicação da pobreza. b) a proteção ao Estado Democrático de Direito. c) a prevalência dos direitos humanos. d) a defesa da soberania. 10. (OAB/SP – 132.º) A Constituição Federal assegura ao estrangeiro: a) o acesso a cargos públicos, na forma da lei. b) o alistamento eleitoral. c) a não extradição por prática de crime contra a vida. d) o ingresso na carreira diplomática. 11. (OAB/MG – 2006.3) Assinale a alternativa CORRETA: a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. b) Uma vez cumpridos os requisitos legais para a naturalização ordinária, o indivíduo tem direito subjetivo à aquisição da nacionalidade derivada no Brasil. c) O critério do ius sagüinis é adotado pela Constituição Brasileira para aquisição da nacionalidade originária, sem exceções. d) A aquisição voluntária de outra nacionalidade não acarreta a perda da nacionalidade brasileira, uma vez que a Constituição admite a dupla nacionalidade cumulativa. 12. (OAB/SP – 132.º) Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo a) junto aos órgãos públicos e privados. b) para esclarecimento de situações de interesse de terceiros. c) para a defesa de direitos personalíssimos. d) somente por meio do pagamento de taxa. 13. (OAB/SC – 2007.2) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República. É direito social fundamental de caráter contributivo: a) O direito à assistência social. b) O direito à saúde. c) O direito à previdência d) O direito à assistência judiciária.

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14. (OAB/SP – 131.º) A iniciativa popular das leis, conforme prevê a Constituição Federal, a) está prevista somente na esfera federal, podendo ser exercida mediante subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles. b) está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no âmbito federal, mediante subscrição de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles. c) está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no âmbito estadual, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado estadual. d) está prevista nas esferas federal, estadual e municipal, podendo ser exercida, no âmbito municipal, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado em projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros. 15. (OAB/SP – 131.º) Os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna, a) podem equivaler à Emenda à Constituição. b) equivalem sempre à lei ordinária. c) não necessitam de referendo do Congresso Nacional, desde que celebrados pelo Presidente do próprio Congresso Nacional. d) não podem ser declarados inconstitucionais. 16. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta. a) A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode ingressar em residência alheia sem o consentimento do morador, salvo flagrante delito ou determinação judicial, independentemente do horário do dia ou da noite. b) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente da lei pessoal do de cujus. c) Mediante o pagamento da respectiva taxa, fica assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. d) Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 45 é a garantia dada a todos, no âmbito judicial e administrativo, da duração razoável do processo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. 17. (OAB/RJ – 31.º) Assinale a assertiva correta: a) A Constituição não admite emenda constitucional tendente a abolir a República. b) A vedação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais, aplica-se aos direitos e garantias constantes do art. 5º da Constituição e a outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional. c) A Constituição não admite emenda tendente a abolir a forma presidencial de governo. d) Mediante o procedimento da chamada "dupla revisão", pode se afastar a cláusula proibitiva de determinada emenda, procedendo-se, em seguida, à pretendida mudança do texto constitucional. 18. (OAB/RO – 43.º) Considerando as seguintes afirmativas sobre os direitos e garantias fundamentais:

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I – É vedada a adoção da pena de morte no Brasil, salvo em caso de guerra declarada. II – Ninguém será preso senão em flagrante de delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, sendo vedada a prisão por transgressão militar. III – São admitidas, na forma da lei, as penas de privação ou restrição de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de bens e direitos, sendo vedadas as penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, de banimento ou cruéis. IV – A prática do racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são crimes imprescritíveis e inafiançáveis. V – É admitida a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Aplique "V" para verdadeiro e "F" para falso, assinalando a alternativa correspondente: a) F, F, V, V e V. b) F, V, F, F e V. c) V, F, V, V e V. d) V, V, F, V e F. 19. (OAB/DF – 2006.3) Sobre direitos fundamentais, assinale a única alternativa CORRETA: a) os crimes definidos em lei como crimes hediondos, nos termos da jurisprudência do STF, podem ser objeto de anistia, quando ela for concedida em decretos de anistia coletiva. b) nos termos da Constituição Federal, a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes só poderá ocorrer se o crime tiver sido cometido antes da naturalização. c) se a aquisição, por brasileiro nato, de outra nacionalidade não decorrer de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, será declarada a perda da nacionalidade brasileira. d) nos termos da Constituição Federal, não há impedimento para que o cargo de Ministro das Relações Exteriores seja ocupado por brasileiro naturalizado. 20. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Ainda a propósito dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta. a) A garantia de que nenhuma pena ultrapassará a pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens em decorrência de ilícito penal sejam estendidas aos sucessores e contra eles executadas. b) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. d) A vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado tem caráter absoluto também em relação ao legislador, a quem a Constituição não conferiu qualquer ressalva. 21. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Assinale a opção correta acerca de remédios constitucionais.

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a) A ação popular é o remédio constitucional cabível para o cidadão atacar ato lesivo à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. b) O habeas data é o remédio constitucional apropriado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. c) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. d) O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, relativas à pessoa do impetrante. 22. (OAB/SC – 2007.2) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República. São cargos privativos de brasileiros natos: a) Governador do Estado e Prefeito Municipal. b) Senador e Deputado Federal. c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. d) Ministro de Estado da Defesa e oficial das Forças Armadas. 23. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Com relação à prisão e à ação penal na Constituição, assinale a opção correta. a) Em determinadas situações, poderá a lei vedar ao preso civil o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. b) De acordo com a Constituição da República, ninguém será levado à prisão ou nela será mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. c) Não se admite a prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. d) É inadmissível ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal pelo Ministério Público. 24. (OAB/SC – 2007.2) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República. São condições de elegibilidade para Governador do Estado: a) A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima de trinta anos. b) A nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima de trinta e cinco anos. c) A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, residência na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos. d) A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, residência na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima de dezoito anos. 25. (OAB/CESPE-UnB – 2006.2) Considere que, nas eleições que serão realizadas em outubro de 2006, o atual governador de determinado estado da Federação concorra à reeleição e sua filha, que tem 35 anos de idade e é filiada ao mesmo partido do pai, pretenda concorrer, pela primeira vez, ao cargo de deputada federal. Nessa situação, a) para concorrer regularmente à reeleição, o governador precisaria ter renunciado ao seu cargo seis meses antes da data das eleições.

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b) a filha do governador é inelegível para o cargo de deputada federal pelo referido estado, mas seria elegível para o cargo de presidente da República. c) se o governador e a sua filha se candidatassem por partidos diferentes, ambos poderiam concorrer regularmente no referido pleito eleitoral. d) pai e filha podem candidatar-se regularmente aos referidos cargos, mas, se ambos forem efetivamente eleitos, a filha não poderá tomar posse como deputada federal, pois a Constituição da República veda a diplomação de deputados que sejam parentes de até segundo grau dos respectivos governadores. 26. (OAB/RO – 43.º) Sobre a extradição de estrangeiro requerida à República Federativa do Brasil: I – será concedida por quaisquer espécies de crimes. II – não será concedida em hipótese alguma. III – não será concedida por crime político ou de opinião. IV – será concedida por crimes políticos. Assinale a alternativa CORRETA: a) Alternativas I, II e IV estão corretas. b) Alternativas II e IV estão corretas. c) Alternativas I, II e IV estão erradas. d) Alternativas I e IV estão corretas. 3. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1. (OAB/SC – 2007.2) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República. Compete privativamente ao Senado Federal: a) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. b) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. c) Processar e julgar os Governadores dos Estados e do Distrito Federal nos crimes comuns e nos de responsabilidade. d) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. 2. (OAB/SC – 2007.2) Analise as seguintes assertivas: I – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. II – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. III – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Estão corretas, de acordo com a Constituição da República: a) Apenas a assertiva I. b) Apenas a assertiva III.

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c) Apenas as assertivas I e III. d) Todas as assertivas. 3. (OAB/SP – 132.º) São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os a) Tribunais de Contas. b) Tribunais Militares. c) Tribunais de Justiça Desportiva. d) Tribunais de Exceção. 4. (OAB/CESPE-UnB – 2005.2) Quanto ao regime constitucional do Poder Judiciário e da Magistratura, em vigor, é correto afirmar que: a) ao Juiz é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dez anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. b) o Conselho da República e o Conselho Nacional de Justiça integram a estrutura do Poder Judiciário. c) os tribunais de justiça poderão funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais. d) os crimes militares cometidos contra civis devem ser julgados na justiça civil comum de primeira instância. 5. (OAB/RO – 43.º) Considerando as seguintes matérias: I – leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. II – leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. III – leis que fixem o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública, em relação à União. IV – leis que versem sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União. V – concessão de anistia. São de iniciativa privativa do Presidente da República os incisos: a) I e II. b) I, II e IV. c) II, III e IV. d) I, III e V. 6. (OAB/RO – 37.º) Assinale a alternativa correta. No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados: a) aguardarão a promulgação da lei federal. b) recorrerão a mandado de injunção. c) exercerão sua competência suplementar. d) exercerão competência plena. 7. (OAB/RO – 37.º) Assinale a alternativa correta. A competência para processar e julgar disputas sobre direitos indígenas é: a) do Tribunal Regional Federal. b) do Juiz Estadual. c) do Tribunal de Justiça do Estado. d) do Juiz Federal.

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8. (OAB/DF – 2006.3) Sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA: a) a estrutura do sistema de controle interno do Distrito Federal é constituída apenas pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo. b) cabe ao Governador do Distrito Federal nomear três Conselheiros do Tribunal de Contas, de sua livre escolha, sendo os outros seis Conselheiros nomeados pela Câmara Legislativa. c) a disciplina legal sobre a remuneração dos integrantes das polícias civil e militar do Distrito Federal é competência legislativa concorrente entre o DF e a União. d) nos termos da Constituição Federal, a remuneração do Governador do Distrito Federal e dos seus Secretários é definida em lei, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo. 9. (OAB/DF – 2006.3) Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA: a) se antes da realização do segundo turno da eleição presidencial um dos candidatos ao cargo de Presidente falecer, concorrerá no segundo turno o candidato a Vice-Presidente com ele registrado. b) a autorização da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal contra o Presidente da República vincula o STF, Tribunal ao qual compete processar e julgar essa ação. c) autorizada, pela Câmara dos Deputados, a instauração de processo contra o Presidente da República por prática de crime comum, ele será imediatamente suspenso do exercício de sua função pelo prazo, improrrogável, de cento e oitenta dias. d) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por ato estranho ao exercício de suas funções. 10. (OAB/DF – 2006.3) Sobre o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA: a) por força de expressa disposição constitucional, as decisões administrativas dos Tribunais deverão ser motivadas e em sessão pública. b) as ações judiciais contra atos disciplinares do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal serão processadas e julgadas pelos integrantes do Conselho de Justiça Militar. c) em razão da autonomia administrativa dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça ao apreciar a legalidade administrativa de atos praticados por órgãos do Poder Judiciário poderá fixar prazo para que seja adotada a providência corretiva necessária, mas não poderá desconstituí-los ou revê-los. d) a ação por descumprimento de preceito fundamental que se destine a por fim a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, segundo entendimento do STF, poderá ser interposta inclusive em relação a controvérsias constitucionais concretamente já postas em juízo. 11. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta. a) Compete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra o Conselho Nacional do Ministério Público. b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e os estados ou o DF. c) Os crimes cometidos contra o sistema financeiro, contra a ordem econômica financeira e contra os consumidores são de competência da justiça federal. d) Os conflitos entre servidores públicos temporários regidos pelo direito administrativo e a administração pública direta da União passaram a ser de competência da justiça

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trabalhista, por força do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2005, de acordo com o entendimento do STF. 4. PODER CONSTITUINTE 1. (OAB/CESPE-UnB – 2005.2) Com apoio na doutrina consagrada, pode-se afirmar que o Poder Constituinte originário é: a) soberano, ilimitado e incondicionado. b) posterior, subordinado e divisível. c) decorrente, distributivo e desconcentrado. d) alienável, divisível e a termo. 2. (OAB/MG – 2004.3) Considerando-se o Poder Constituinte Derivado tal como inserido na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar-se que: a) a Constituição Federal pode ser modificada por iniciativa do Presidente da República, que poderá também vetar emenda se considerar seu projeto, no todo ou em parte, contrário ao interesse público. b) a proposta de emenda à Constituição deve ser discutida separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, em dois turnos, sendo aprovada por três quintos dos votos dos parlamentares. c) a Constituição Federal poderá, ainda que por tempo limitado, ficar totalmente imodificável. d) a forma federativa de Estado e a separação dos Poderes, dentre outros, são considerados como limites materiais ao Poder Constituinte Derivado. 3. (OAB/SP – 132.º) O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido a) pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário. b) pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário. c) pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário. d) somente pelo Poder Constituinte Originário. 5. PROCESSO LEGISLATIVO 1. (OAB/SC – 2007.2) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República. As leis delegadas poderão ser elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Nesse caso, poderão ser objeto de delegação: a) Organização do ministério público. b) A matéria reservada à lei ordinária. c) Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. d) Legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais. 2. (OAB/SP – 132.º) No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa

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a) ao Procurador-Geral da República. b) à Comissão do Congresso Nacional. c) aos Tribunais Superiores. d) ao Conselho da República. 3. (OAB/SP – 131.º) A iniciativa popular das leis, conforme prevê a Constituição Federal, a) está prevista somente na esfera federal, podendo ser exercida mediante subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles. b) está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no âmbito federal, mediante subscrição de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles. c) está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no âmbito estadual, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado estadual. d) está prevista nas esferas federal, estadual e municipal, podendo ser exercida, no âmbito municipal, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado em projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros. 4. (OAB/RJ – 32.º) Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 32, as medidas provisórias a) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese. b) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias. c) podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas. d) não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo de 60 dias, não tiverem sido convertidas em lei. 5. (OAB/RJ – 32.º) Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá a) corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais. b) argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do decreto regulamentador. c) editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar. d) editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo da competência regulamentar. 6. (OAB/DF – 2006.3) Considere a seguinte situação hipotética: O Presidente da República, em face de relevante interesse público, encaminhou Mensagem ao Congresso Nacional convocando extraordinariamente o Congresso Nacional a partir de 5 de janeiro de 2007. Na Mensagem foram especificados, para fins de deliberação pelo Congresso Nacional durante a convocação extraordinária, Projetos de Lei referentes à reestruturação da Administração Direta federal.

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Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA: a) a convocação do Congresso Nacional a partir do dia 5 de janeiro de 2007 é extraordinária porque, conforme definido no texto constitucional, o primeiro período da sessão legislativa ordinária inicia no dia 15 de fevereiro e vai até o dia 30 de junho. b) durante a convocação extraordinária, o Congresso Nacional só poderá deliberar sobre matéria que expressamente constar do Ato Convocatório, sendo considerada nula a votação de qualquer matéria que nele não esteja especificada. c) o ato de convocação do Congresso Nacional pelo Presidente da República só se aperfeiçoa se a convocação for aprovada, nas duas Casas Legislativas, por quorum qualificado, especificado no texto constitucional. d) na convocação extraordinária é vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. 7. (OAB/DF – 2006.3) Em 22 de agosto de 2006, o Presidente da República editou a Medida Provisória n.º 318, que, tendo por fonte de recursos um superávit financeiro e uma anulação de dotação orçamentária, abriu crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça, entre outros órgãos da Administração Direta. Uma das destinações do crédito extraordinário do Ministério da Justiça foi o custeio de atividade de policiamento ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais. Até 15 de novembro, a Medida Provisória n.º 318 não havia concluído sua tramitação na Câmara dos Deputados. Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA: a) a Medida Provisória n.º 318, no dia 15 de novembro, já estava sobrestando a pauta de votações da Câmara dos Deputados e, uma vez aprovada na Câmara, começará a sobrestar a pauta do Senado Federal quarenta e cinco dias após o recebimento oficial da proposição por essa Casa Legislativa. b) nos termos definidos na Constituição Federal, só é permitido o uso de medida provisória em matéria orçamentária para a abertura de crédito extraordinário no caso de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. c) a Medida Provisória não apreciada no prazo máximo estabelecido no texto constitucional perderá sua eficácia desde a sua edição, não havendo possibilidade de que os efeitos produzidos durante a sua vigência venham a ser por ela disciplinados, salvo com expressa previsão em Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso Nacional. d) se o Congresso Nacional aprovar uma Medida Provisória sem alteração de seu texto original, ela será encaminhada ao Presidente da República para que este a sancione e a converta em lei, promulgando-a e publicando-a, no prazo constitucionalmente estabelecido. 8. (OAB/RJ – 32.º) A Lei n.º 7.483/99, do estado da Bahia, autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA). A lei foi impugnada em ADIN pela circunstância de o projeto que a originou não ter sido encaminhado à apreciação da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa daquele estado, como determinaria o respectivo regimento interno. De acordo com a jurisprudência do STF,

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a) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por este ter violado o princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade formal. b) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por inexistir violação do princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade material. c) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato, pois, embora se trate de questão interna corporis do parlamento, verifica-se o desrespeito a garantias de índole constitucional. d) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por se tratar de questão interna corporis do parlamento que não envolve desrespeito a direitos ou garantias de índole constitucional. 9. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta. a) No Senado Federal, para que um projeto de lei ordinária seja aprovado, é necessário que haja a maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. Dessa forma, como o Senado Federal tem 81 senadores, referido projeto demandará, no mínimo, 41 votos para que seja aprovado. b) Um projeto de lei que disponha sobre parcelamento tributário de dívidas do imposto sobre propriedade veicular (IPVA) não pode ser apresentado por parlamentar, por ser matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo. c) Considere que o Congresso Nacional já tenha aprovado determinado projeto de lei, agora em fase de sanção ou veto, alterando o projeto inicial encaminhado pelo presidente da República. Não satisfeito com a referida alteração, poderá o presidente da República editar nova medida provisória (MP) sobre a matéria rejeitada. d) A matéria veiculada em MP rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, cabendo a esse órgão disciplinar, por meio de decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da edição da MP rejeitada. 10. (OAB/SP – 133.º) A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal a) são espécies normativas. b) podem ser apresentadas por Deputado Federal. c) não podem dispor sobre determinados assuntos. d) podem ser aprovadas por maioria absoluta. 11. (OAB/SP – 130.º) O Poder Legislativo municipal a) é composto por vereadores, em igual número para todos os municípios. b) está limitado ao gasto de cinqüenta por cento de sua receita com folha de pagamento. c) é competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal, no caso de crime de responsabilidade. d) é organizado por Lei Orgânica, aprovada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado-membro. 12. (OAB/RJ – 30.º) Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao Presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento.

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Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram: a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República. b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República. c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo. d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República. 13. (OAB/SC – 2006.2) Em nosso Direito Constitucional, tendo em conta os temas “Processo Legislativo” e “Federação”, é correto afirmar que: a) A Constituição Federal, tendo em conta as espécies normativas previstas no artigo 59, admite a iniciativa popular apenas em matéria de lei ordinária, complementar e emenda à Constituição, o que não é possível em relação a medida provisória, resoluções e decretos legislativos. b) Lei federal, lei estadual, lei municipal e lei nacional, são categorias aceitas em nossa doutrina e jurisprudência pátrias. c) A lei complementar é superior à lei ordinária, devendo a segunda obedecer aos ditames da primeira, sob pena de invalidade. d) A lei federal é superior à lei estadual, e esta superior à municipal, tendo em conta a repartição vertical de competências legislativas e a supremacia das entidades federadas de maior extensão sobre as de menor extensão. 6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. (OAB/SP – 132.º) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação a) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal. b) à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF. c) à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF. d) aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes. 2. (OAB/CESPE-UnB – 2005.2) No Brasil, a inconstitucionalidade e a não-recepção têm como diferença a circunstância de que a primeira (inconstitucionalidade) exige, exclusivamente: a) um juízo comparativo entre lei ou ato normativo e Constituição, enquanto a não-recepção pode operar também entre ato administrativo e Constituição. b) um juízo comparativo entre lei em sentido estrito e Constituição, atual ou anterior, enquanto a não-recepção refere-se apenas à Constituição em vigor.

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c) um controle abstrato, ao passo que a não-recepção pode ser reconhecida por qualquer Juiz ou tribunal. d) atos normativos em vigor no momento do controle. 3. (OAB/DF – 2005.2) A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA: a) Governador de Estado e do Distrito Federal podem propor ação declaratória de constitucionalidade. b) A decisão na ação declaratória de constitucionalidade somente adquire eficácia vinculante quando o Supremo Tribunal Federal expressamente a atribui. c) O Supremo Tribunal Federal não exige mais a demonstração de controvérsia judicial a respeito da aplicação de norma federal como requisito para admitir ação declaratória de constitucionalidade. d) Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade. 4. (OAB/MG – 2005.3) Estão legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, por ofensa à Constituição Federal, dentre outros: a) Presidente da República, Mesa do Senado Federal e Conselho Seccional da OAB. b) Mesa de Câmara Municipal, Governador do Estado e partido político com representação no Congresso Nacional. c) Presidente da República, Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados. d) Presidente da República, Procurador-Geral do Estado e Confederação Sindical de âmbito nacional. 5. (OAB/CESPE-UnB – 2005.2) A argüição de descumprimento de preceito fundamental: a) foi introduzida no Direito brasileiro em 1993 e admite legitimidade ativa popular. b) destina-se ao controle dos atos interna corporis do Congresso Nacional, sendo cabível, ainda, em face de decisão judicial que contrariar súmula aplicável. c) tem como objeto a interpretação de dispositivo da Constituição ou de tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário. d) tem, conforme a sua lei regulamentadora, cabimento subsidiário, exatamente para o caso de não haver, no controle abstrato, outro meio eficaz de sanar a lesividade decorrente da violação à Constituição. 6. (OAB/SP – 131.º) A medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade a) produz efeitos contra todos e, em regra, ex tunc. b) produz efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe efeito ex tunc. c) produz efeitos entre as partes e ex nunc. d) em regra, não torna aplicável a legislação anterior acaso existente. 7. (OAB/MT – 2005.2) Uma lei federal de 1987 dispõe contra artigo da Constituição da República de 1988, que garante a forma federativa. Em tese, de acordo com jurisprudência do STF, para fazer valer a norma superior, caberá: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade. b) Ação Declaratória de Constitucionalidade. c) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

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d) Mandado de segurança. 8. (OAB/SP – 131.º) Produz efeitos erga omnes e vinculante a decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal a) em Recurso Extraordinário, sempre que envolver matéria constitucional. b) somente em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. c) em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. d) em todas as ações que envolvam matéria constitucional. 9. (OAB/MG – 2005.3) Aponte a única alternativa INCORRETA, dentre as seguintes: a) O controle da constitucionalidade das leis, quando efetuado de modo concentrado, reserva com absoluta exclusividade ao mais alto Tribunal brasileiro o controle judiciário da constitucionalidade de leis federais e estaduais atentatórias à Constituição da República, em ações propostas por apenas alguns órgãos e entidades expressamente elencados no texto constitucional. b) O controle prévio da constitucionalidade somente pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal se for solicitado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas Legislativas, ou pelo Presidente da República, que deseja fundamentar juridicamente o seu veto. c) Lei federal, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário, somente terá suspensa a sua eficácia com efeito geral após resolução senatorial. d) a legitimidade ativa para propositura da ação declaratória de constitucionalidade é a mesma que a determinada pela Constituição Federal para as Ações Diretas de Inconstitucionalidade genérica e por omissão. 10. (OAB/RJ – 32.º) O Enunciado da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado na Sessão Plenária de 24/9/2003, determina que “a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. a) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria ajuizou argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), pleiteando a imediata revogação do verbete. De acordo com o tribunal, para efeito de cabimento da ADPF, os enunciados das súmulas do STF podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já que não são meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, mas, antes, possuem a natureza de atos normativos. b) podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. Nada obstante sejam expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, sua revisão não deve necessariamente ocorrer apenas de forma paulatina, por razões de economia processual. c) não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já que são expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, cuja revisão deve ocorrer de forma paulatina, assim como se formam os entendimentos jurisprudenciais que resultam na edição dos verbetes. d) não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. Embora não sejam meras expressões sintetizadas de orientações

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reiteradamente assentadas pela Corte, mas, antes, possuam a natureza de atos normativos, sua impugnação pela via do controle abstrato não é possível em razão do princípio do paralelismo das formas. 11. (OAB/RJ – 32.º) A Lei n.º 6.538/1978 institui monopólio público das atividades postais, a ser explorado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Apesar disso, diversas empresas privadas, com o tempo, passam a atuar no setor. Para ver definitivamente reconhecida essa possibilidade, a entidade de classe que congrega tais empresas impugnou perante o STF o mencionado diploma legal. Alegou, fundamentalmente, que monopólios públicos não podem ser instituídos mediante lei ordinária, mas apenas por meio de emenda, razão pela qual a Lei n.º 6.538/1978 não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988. O instrumento jurídico-processual disponível no sistema brasileiro para se obter provimento jurisdicional, com efeitos erga omnes, que fulmine em abstrato a Lei n.º 6.538/1978, é o(a) a) argüição de descumprimento de preceito fundamental. b) ação direta de inconstitucionalidade. c) ação declaratória de constitucionalidade. d) mandado de segurança coletivo. 12. (OAB/RJ – 32.º – adaptada) A Lei n.º 7.483/99, do estado da Bahia, autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA). A lei foi impugnada em ADIN pela circunstância de o projeto que a originou não ter sido encaminhado à apreciação da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa daquele estado, como determinaria o respectivo regimento interno. De acordo com a jurisprudência do STF e as respeito do controle abstrato, marque a alternativa CORRETA. a) A ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgada improcedente, porquanto não existe previsão no nosso sistema de controle de constitucionalidade por vício formal. b) A ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgada procedente, porque houve desrespeito a garantias de ordem material, como o devido processo constitucional. c) A ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgada improcedente, pois não cabe controle de constitucionalidade de atos que envolvam questões interna corporis do Poder Legislativo. d) O STF poderia reconhecer a inconstitucionalidade da Lei, mas apenas se tivesse sido ajuizada Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 13. (OAB/RJ – 32.º) O sistema de fiscalização da constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988 não compreende a possibilidade de a) controle político-preventivo, exercido pelo Congresso Nacional, sobretudo pelas Comissões de Constituição e Justiça. b) controle político-preventivo e jurisdicional, exercido pelo presidente da República, que submete os projetos de lei suspeitos de inconstitucionalidade ao STF. c) controle jurisdicional, combinando os modelos difuso e concentrado, este último exercido pelo STF e pelos tribunais de justiça dos estados. d) controle político, exercido pelo presidente da República, quando aprecia os projetos de lei recebidos do Congresso Nacional, para sanção ou veto.

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14. (OAB/RJ – 32.º) As decisões do STF que pronunciam a inconstitucionalidade de leis a) produzem sempre efeitos ex tunc, não comportando qualquer hipótese de modulação temporal. b) produzem sempre efeitos ex tunc quando proferidas em sede de ação direta. c) produzem efeitos ex tunc quando proferidas em sede de recurso extraordinário, sujeitando-se apenas excepcionalmente à modulação temporal. d) acarretam sempre a anulabilidade do preceito infraconstitucional quando proferidas em sede de ação direta. 15. (OAB/RJ – 32.º) Quanto ao modelo brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, assinale a opção correta. a) Às Mesas das assembléias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal conferiu-se legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade. b) É conferida irrestrita legitimatio ad causam às confederações sindicais e às entidades de classe para propor ações declaratórias de constitucionalidade. c) Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45, conferiu-se legitimidade ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. d) Os partidos políticos com representação parlamentar ostentam legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. 16. (OAB/RJ – 31.º) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal procederá à seguinte providência: a) Oficiará ao Senado Federal para editar resolução sobre a execução, no todo ou em parte da lei. b) Dará ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. c) Requisitará ao Presidente da República a edição de decreto para suspender a eficácia do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. d) Declarará a perda da eficácia da norma, desde a edição se não for convertida em lei, no prazo de trinta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. 17. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta. a) No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao juiz a declaração de inconstitucionalidade de lei, que é da competência exclusiva dos tribunais. b) Ao julgar apelação interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei, a turma do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto. c) O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar, em abstrato e com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. d) O STF poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. 18. (OAB/CESPE-UnB – 2006.2) Considere que um estudante de direito afirme que tenha sido publicado acórdão do STF em que o tribunal declarou

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incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, em sede de controle concreto e difuso de constitucionalidade, por meio de um acórdão que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. Essa afirmação do estudante é incorreta porque a) declarações de constitucionalidade em sede de controle difuso não têm eficácia erga omnes. b) o STF não realiza controle difuso, mas controle concentrado de constitucionalidade. c) as decisões em controle concreto têm efeitos ex nunc. d) as decisões com efeitos ex tunc produzem efeito vinculante, e não eficácia erga omnes. 19. (OAB/CESPE-UnB – 2006.2) Considere que uma lei ordinária do Espírito Santo tenha determinado que os aprovados em concurso público para o provimento de cargos na administração estadual direta, dentro do número de vagas fixados no respectivo edital, deveriam ser nomeados no prazo máximo de 180 dias, contados da homologação do resultado do concurso. Nessa situação, a referida disposição apresenta-se como a) formalmente inconstitucional, pois a competência para legislar sobre esse tema é privativa da União. b) formalmente inconstitucional, pois ela apenas poderia ser validamente inserida no ordenamento jurídico capixaba mediante emenda à Constituição do estado. c) materialmente incompatível com a Constituição da República porque o prazo fixado para nomeação é inferior ao prazo de validade mínimo de concursos públicos. d) materialmente incompatível com a Constituição da República porque a instituição de obrigatoriedade de nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas definido no edital atenta contra a ordem constitucional. 20. (OAB/CESPE-UnB – 2006.2) Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, o STF a) julga um incidente processual que lhe foi submetido por um tribunal de segundo grau. b) somente pode proceder ao controle de constitucionalidade de leis ou atos administrativos normativos. c) pode avocar processos que tramitam em tribunais superiores e que envolvam o controle concreto de constitucionalidade de atos do poder público que atentem contra direitos fundamentais. d) pode atribuir efeitos ex nunc a sua decisão. 7. INTERVENÇÃO E DEFESA DO ESTADO 1. (OAB/MG – 2005.3) Uma Assembléia Legislativa aprova emenda em sua Constituição determinando, no âmbito dessa unidade da Federação, a escolha de Prefeitos pelo Governador do Estado sem que haja eleição popular. Nesse caso: a) haverá intervenção federal, por decreto presidencial, após provimento do Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, sem necessidade de apreciação do decreto pelo Congresso Nacional. b) o Presidente da República poderá, discricionariamente, decretar a intervenção federal, submetendo o decreto que a institui à apreciação do Congresso Nacional, que pode aprovar ou não o decreto.

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c) o Presidente da República só poderá agir mediante provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação feita pelo Procurador-Geral de Justiça. d) não há qualquer medida a ser tomada porque a Constituição Federal garante e assegura a autonomia estadual através do Poder Constituinte Decorrente. 2. (OAB/RO – 43.º) Considerando as seguintes afirmativas sobre o estado de sítio: I – O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem ineficácia de medida tomada durante estado de defesa, ou no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira; em todos esses casos é necessário que sejam previamente ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. II – O Congresso Nacional decidirá o pedido por maioria simples. III – O estado de sítio, no caso de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado por prazo superior. IV – Incluem-se entre as medidas que podem ser tomadas contra as pessoas durante o estado de sítio a suspensão da liberdade de reunião, a intervenção nas empresas de serviços públicos e a requisição de bens. V – Não se inclui na restrição à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão a difusão de pronunciamentos de parlamentares em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa. Aplique "V" para verdadeiro e "F" para falso, assinalando a alternativa correspondente: a) V, F, F, V e V. b) V,V,F,V e F. c) F, V, V, F e F. d) F, F, V, F e V. 3. (OAB/SP – 131.º) A Constituição Federal pode ser alterada a) por iniciativa da Mesa do Senado Federal. b) pela aprovação de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um turno de votação. c) na vigência de estado de guerra, desde que não declarado estado de sítio. d) mediante promulgação da Mesa do Congresso Nacional. 4. (OAB/SC – 2007.2) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República. Compete privativamente ao Presidente da República: a) Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus competentes. b) Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. c) Decretar o estado de defesa e o estado de sítio. d) Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. 5. (OAB/SP – 130.º) A decretação de estado de sítio permite a a) dissolução do Congresso Nacional. b) suspensão de direitos fundamentais.

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c) destituição do Presidente da República. d) emenda da Constituição Federal. 6. (OAB/SP – 129.º) O instrumento clássico de manutenção da unidade do pacto federativo é a) o estado de sítio. b) a intervenção federal. c) o estado de defesa. d) o estado de guerra. 8. TEMAS DIVERSOS 1. (OAB/MG – 2005.3) Relativamente ao meio ambiente, está INCORRETO: a) A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas, estão entre as competências materiais comuns de todas as entidades federativas. b) A elaboração de normas para proteção do meio ambiente e controle da poluição é da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal. c) Qualquer cidadão é parte legítima para a propositura de ação popular, visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente. d) A ordem econômica, tal como insculpida no Texto Constitucional brasileiro, não inclui a defesa do meio ambiente entre os seus princípios. 2. (OAB/SP – 131.º) Após a promulgação da Constituição de 1988, a) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante plebiscito, a forma republicana de governo, caracterizada pela eleição e periodicidade dos mandatos dos governantes. b) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante referendo, a forma federativa de estado, caracterizada pela existência de ordens jurídicas parciais autônomas, como Estados-membros e Municípios. c) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante referendo, o sistema presidencialista de governo, caracterizado pelo exercício das funções de Chefe de Governo e de Chefe de Estado por pessoas distintas. d) a forma e o sistema de governo e a forma de estado originalmente adotados tornaram-se definitivos, sem a possibilidade de serem escolhidos pelo eleitorado. 3. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) É incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro o(a) a) promulgação de leis interpretativas que configurem interpretação autêntica. b) interpretação extensiva de princípios constitucionais, dado que os direitos fundamentais devem ser interpretados estritamente, por caracterizarem limitações ao poder do Estado. c) usucapião de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas. d) extradição de estrangeiro condenado em seu país de origem pela prática de terrorismo, quando o ato criminoso tenha sido inspirado por motivos políticos.

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DIREITO CONSTITUCIONAL GABARITO 1. Princípios, interpretação e classificação 1.d / 2.c / 3.d / 4.b / 5.c / 6.d / 7.a / 8.c / 9.b / 10.b / 11.a / 12.b / 13.b / 14.a / 15.c / 16.b 2. Direitos fundamentais 1.b / 2.b / 3.b / 4.c / 5.b / 6.b / 7.c / 8.b / 9.a / 10.a / 11.a / 12.c / 13.c / 14.d / 15.a / 16.d / 17.b / 18.c / 19.d / 20.c / 21.a / 22.d / 23.b / 24.a / 25.b / 26.c 3. Organização dos Poderes 1.d / 2.d / 3.b / 4.c / 5.a / 6.d / 7.d / 8.a / 9.d / 10.a / 11.a 4. Poder Constituinte 1.a / 2.a / 3.d 5. Processo legislativo 1.b / 2.d / 3.d / 4.b / 5.c / 6.c / 7.b / 8.d / 9.d / 10.c / 11.c / 12.b / 13.b 6. Controle de constitucionalidade 1.a / 2.d / 3.a / 4.c / 5.d / 6.b / 7.c / 8.c / 9.b / 10.c / 11.a / 12.c / 13.b / 14.c / 15.a / 16.b / 17.d / 18.a / 19.d / 20.d 7. Intervenção e defesa do Estado 1.a / 2.a / 3.c / 4.c / 5.b / 6.b 8. Temas diversos 1.d / 2.a / 3.c

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II. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1. (OAB/SC – 2006.2) Examine as seguintes proposições: I – Nos serviços públicos, o princípio da modicidade impõe à Administração Pública que verifique o poder aquisitivo do usuário desses serviços, de modo a não alijá-lo do universo de beneficiários por dificuldades financeiras. II – Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. III – A responsabilidade objetiva do Estado não incide quando o agente estatal atua fora dos limites de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, porquanto o fato ocorrido não pode ser tido como fato administrativo. Assinale a alternativa correta: a) As proposições I, II e III estão erradas. b) Apenas as proposições I e II estão corretas. c) As proposições II e III estão corretas. d) As proposições I e III estão corretas.

2. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta. a) O ato imoral não pode ser anulado por meio de ação popular, já que esta pressupõe lesividade econômica, não se estendendo ao dano moral. b) Com base no princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica dada pela administração ao mesmo dispositivo legal. c) Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, sem que haja prévia e justa indenização. d) O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição por emenda, não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos. 3. (OAB/SP – 125.º) Quando o Estado, por seus procuradores, insiste em apresentar recursos judiciais meramente procrastinatórios, diz-se que tal proceder: a) reflete o atendimento ao interesse público primário, eis que o Estado não pode abrir mão do seu direito de ação. b) pode atender ao interesse público secundário, mas não ao primário. c) é fruto do princípio da indisponibilidade do interesse público primário. d) afronta o interesse público secundário. 4. (OAB/SP – 126.º) A expressão “não se abatem pardais disparando canhões” pode ser aplicada para sustentar que a atuação do administrador público deve observância ao princípio da: a) proporcionalidade ou da razoabilidade, ambos critérios de ponderação para permitir a competência discricionária ilimitada do Estado. b) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários do Poder Executivo nunca são controlados pelo Poder Judiciário.

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c) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade do exercício do poder de polícia. d) proporcionalidade, que, no devido processo legal, enseja relação de inadequação entre a sanção aplicada e o fim público visado. 5. (OAB/SP – 128.º) Na relação moderna entre administração e administrado não mais se admite: a) a interpretação da lei, pelo administrador, fundada nos princípios constitucionais. b) a possibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo. c) que o administrador possa atuar tendo por fundamento direto apenas as normas da Constituição. d) a idéia da supremacia absoluta do interesse público sobre o interesse privado. 6. (OAB/SP – 128.º) A frase “não são os direitos fundamentais que giram em torno da lei, mas é a lei que gira em torno dos direitos fundamentais” significa, para o administrador público, que: a) seus atos não podem desbordar dos direitos fundamentais, que têm efetiva força jurídica. b) os direitos fundamentais são normas programáticas e, portanto, não têm influência direta no exercício da função administrativa. c) seus atos estão sujeitos apenas à lei, sem preocupação com os direitos fundamentais. d) sua interpretação da lei não há de ser meramente literal, mas sim sistemática, sem considerações sobre direitos fundamentais. 7. (OAB/SP – 129.º) O posicionamento doutrinário contrário à participação da Administração Pública em processos privados de solução de litígio (arbitragem, por exemplo) não se funda: a) na competência regulatória do Poder Público. b) na indisponibilidade do interesse público. c) na indispensabilidade de autorização legislativa específica. d) na inafastabilidade do acesso ao Judiciário. 8. (OAB/SP – 129.º) Decisões do STJ em Mandados de Segurança impetrados por Rádios Comunitárias determinaram aos órgãos administrativos competentes que se abstivessem de tolher a atuação das impetrantes, enquanto não decidissem seus pleitos de autorização de funcionamento, formulados há mais de 3 anos. Tais decisões, que permitiram o exercício precário de serviço de radiodifusão sonora sem as devidas autorizações: a) não têm sustento jurídico, porque não há nenhum princípio ou norma constitucional que determine à Administração agir rapidamente. b) foram calcadas nos princípios da eficiência e da razoabilidade, exigidos da atuação do administrador público. c) foram calcadas nos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público primário. d) afrontam as normas do processo administrativo. 9. (OAB/SP – 130.º) Pode ser tida como inconstitucional uma lei que, ao estabelecer regras para um determinado processo administrativo, imponha entraves que burocratizam a prestação do serviço público? a) Não, porque tal lei não afronta o princípio da legalidade.

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b) Não, porque se trata de lei processual que inova o ordenamento jurídico. c) Sim, porque os princípios da informalidade e da publicidade impedem que se estabeleçam entraves formais ao processo administrativo. d) Sim, se provado que a lei malfere o princípio constitucional eficiência. 10. (OAB/SP – 130.º) Sob o enfoque de que com o estreitamento dos laços entre a Administração Pública contemporânea e o setor privado estão sendo atenuadas a unilateralidade e a verticalização que caracterizavam os poderes daquela sobre este, a doutrina e a jurisprudência têm aceitado a utilização do juízo arbitral para solução de litígios e controvérsias originados de relação jurídica estabelecida entre essas partes. Nessa linha, há mais condições de se entender possível a utilização de arbitragem para resolver conflitos em relações entre Estado e particular a) fundadas no estatuto dos servidores. b) em que dominam cláusulas contratuais exorbitantes. c) em que há uma forte correlação entre os direitos e obrigações de ambas as partes. d) decorrentes de concurso público para contratação de servidores celetistas. 11. (OAB/MG – 2007.1) O princípio da autotutela permite afirmar que: a) o Poder Judiciário não pode rever os atos da Administração Pública. b) o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos. c) a Administração Pública deve manter conduta ética. d) a Administração Pública pode anular seus atos ilegais. 2. PODERES ADMINISTRATIVOS 1. (OAB/MG – 2007.1) A expedição, por órgão administrativo municipal, de licença para construção, traduz a manifestação ou o exercício de poder administrativo: a) de polícia. b) regulamentar. c) hierárquico. d) disciplinar. 2. (OAB/SP – 124.º) Um Município situado à beira-mar, para proteger fauna e flora nativas da Mata Atlântica, estabeleceu restrições ao acesso à praia, regrando o funcionamento de barracas, entrada de carros etc. Tem, o Município, competência para estabelecer tais restrições? a) Não, porque praia é bem público de uso comum, de propriedade da União. b) Sim, calcado no seu poder de polícia municipal. c) Sim, desde que tenha a União, por convênio, delegado ao Município a fiscalização de bem público federal. d) Não, porque cabe apenas à União estabelecer normas gerais sobre preservação ambiental. 3. (OAB/RJ – 32.º)No exercício do poder sancionador da administração pública, a) incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal. b) não se admite o exercício da discricionariedade administrativa.

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c) devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção. d) as sanções de interdição de estabelecimento, de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administração sancionadora. 4. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos. a) O poder de delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico. b) A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia. c) O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário. d) O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto. 5. (OAB/DF – 2006.1) É meio de atuação do poder de polícia: a) retrocessão. b) vistoria. c) indenização. d) tredestinação. 6. (OAB/SP – 127.º) Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele a) instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia do interesse público. b) aplicou a verticalidade das relações entre Estado e particular. c) exerceu discricionariedade. d) realizou uma competência vinculada. 7. (OAB/SP – 129.º) A frase “A decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não reflete avaliações livres e ilimitadas do administrador, mas traduz a concretização da solução mais adequada e satisfatória, tomando em vista critérios abstratamente previstos em lei ou derivados do conhecimento técnico-científico ou da prudente avaliação da realidade” reflete, em relação ao agente público, os limites a) da fiscalização do Tribunal de Contas competente. b) da sua competência vinculada. c) do controle externo cabível sobre sua competência arbitrária. d) da sua ação discricionária. 8. (OAB/MG – 2005.3) O Poder de polícia administrativa: a) expressa-se, exclusivamente, por meio de atos discricionários. b) é subespécie do serviço público de segurança pública. c) pode ser delegado a empresas particulares, conforme, expressamente, autoriza a Constituição da República. d) está presente quando o Estado confere autorização para porte de armas. 9. (OAB/MG – 2007) A expedição, por órgão administrativo municipal, de licença para construção, traduz a manifestação ou o exercício de poder administrativo: a) de polícia.

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b) regulamentar. c) hierárquico. d) disciplinar. 10. (OAB/SP – 132.º) Não caracterizam prerrogativas de potestade pública: a) a presunção de legitimidade de seus atos. b) a exigibilidade. c) o interesse público primário. d) a imperatividade. 3. ATOS ADMINISTRATIVOS 1. (OAB/SP – 120.º) São requisitos de validade do ato administrativo: a) competência, conveniência, finalidade, motivo e objetivo. b) forma, competência, finalidade, motivo e objeto. c) imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto. d) forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto.

2. (OAB/SP – 131.º) Caracteriza ato complexo a) o veto do Poder Executivo a projeto de lei aprovado pelo Legislativo. b) a aprovação de tratado internacional. c) a decisão da autoridade competente para dispensa de servidor. d) o acórdão do Tribunal de Contas da União.

3. (OAB/SP – 124.º) São meios para restaurar a juridicidade administrativa, e não para adequá-la às mudanças da realidade social: a) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário. b) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública. c) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela Administração Pública. d) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública. 4. (OAB/SC – 2006.2) Examine as seguintes proposições: I – São considerados legítimos os atos de mera regulamentação que, a pretexto de estabelecerem normas de complementação da lei, criam direitos e impõem obrigações aos indivíduos. II – Os atos administrativos desprovidos de motivos são nulos. Mas a inexistência destes se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. III – A Administração Pública pode revogar a licitação, em virtude de critérios de ordem administrativa, ou por razões de interesse público. Nessa hipótese, deverá sempre justificar os motivos de sua decisão. Todavia, não vale como justificativa, a alegação de interesse público no desfazimento do que já existia antes do início do processo licitatório. Assinale a alternativa correta: a) As proposições I e III estão corretas. b) Apenas a proposição III está correta. c) As proposições I, II e III estão erradas. d) As proposições II e III estão corretas.

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5. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta. a) Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares. b) A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados. c) Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público. d) A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato. QUESTÃO 29 6. (OAB/RS – 2005.1) O Banco Central do Brasil instaurou processo administrativo contra XYZ Administradora de Consórcios pela prática de irregularidades na contabilização e na aplicação de recursos captados junto aos consorciados. Além disso, considerando o caráter precário da autorização para atuar no mercado de consórcios, proibiu a constituição de novos grupos. Intimada, a empresa admitiu as irregularidades, mas negou ter agido de má-fé. Ao mesmo tempo em que se comprometeu a corrigir as falhas apresentadas, adequando sua conduta às exigências da autoridade reguladora, solicitou que fosse suspensa a proibição de abrir novos grupos de consórcio. O atendimento desse pleito é juridicamente: a) vedado, pois, uma vez suspensa a autorização concedida a título precário, somente cabe revisar o ato restritivo se presentes vícios que determinem sua anulação. b) possível, desde que se verifiquem os pressupostos de convalidação da autorização original. c) possível, pois a revogação da proibição é, como esta, ato discricionário. d) impossível, pois somente o Poder Judiciário pode, em juízo de conveniência e oportunidade, rever o ato restritivo. 7. (OAB/SP – 128.º) Quando o ato administrativo divergir de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal a) ele perderá eficácia se se tratar de ato discricionário. b) ele só poderá ser revogado por decisão judicial. c) ele poderá ser anulado pelo STF. d) sua validade não poderá ser contestada, em face do princípio da separação dos poderes. 8. (OAB/SP – 129.º) Um secretário municipal, sob o argumento de reestruturar o sistema de ensino do Município, removeu uma diretora de escola municipal para um bairro distante. Inconformada, a diretora recorreu ao Prefeito, alegando que a sua remoção ocorrera unicamente porque seu marido teria brigado com o secretário. O que deve o Prefeito fazer, se confirmado o alegado pela diretora? a) Editar ato administrativo avocatório, desconcentrando a eficácia do ato de remoção. b) Convalidar o ato, com efeito retroativo, corrigindo o desvio de poder. c) Revogar o ato, com efeito retroativo. d) Declarar nulo o ato da remoção, com efeito retroativo. 9. (OAB/SP – 133.º) Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que a) constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes. b) sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público. c) gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

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d) sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade. 10. (OAB/SP – 130.º) Um instituto Educacional teve indeferido, pelo Ministro da Educação, seu pedido de autorização para funcionamento de cursos de Graduação nas áreas de Ciências Humanas, sob o sucinto despacho de que referidos cursos seriam “desnecessários” e que haveria, na mesma área, “excesso de oferta de vagas por outras instituições”. Há condições de se conseguir, em juízo, a anulação do ato do Ministro? a) Sim, desde que o ato discricionário do Ministro afronte dispositivo legal, visto que o Poder Judiciário não tem condições de substituir o Executivo para analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo. b) Não, porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como a Lei de Procedimentos Administrativos, dão competência discricionária, de cunho totalmente subjetivo, ao Ministro da Educação, para indeferir autorização para funcionamento de cursos de graduação, sem necessidade de explicitação expressa. c) Sim, comprovando, por exemplo, que o ato discricionário do Ministro é ilegal, por falta de motivação suficiente, eis que não fundamenta as razões nem explicita a adequação da decisão em face do interesse público. d) Não, porque a motivação, na edição do ato administrativo discricionário, pode restringir-se a mera referência a prejuízo ao interesse público, sem necessidade de explicitação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhe dão base. 11. (OAB/MG – 2007.1) NÃO constitui ato administrativo: a) A medida provisória, editada pelo Presidente da República, fixando índice de reajuste de benefício de aposentaria e de pensão. b) A revogação, pelo Presidente de Tribunal de Justiça, de edital de licitação promovida por aquela corte. c) O decreto do Presidente da República que regulamenta determinada lei. d) O julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, de recurso interposto por particular contra imposição de penalidade em matéria tributária. 12. (OAB/MG – 2007.1) Quanto à extinção do ato administrativo, é CORRETO afirmar: a) O ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser revogado. b) A revogação só incide sobre ato administrativo vinculado. c) Um ato administrativo perfeito e eficaz pode tanto ser anulado ou revogado, conforme o caso. d) A anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc. 13. (OAB/MG – 2007.1) Marque a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo vinculado. a) Desapropriação de imóvel para construção de um hospital, desde que haja previsão orçamentária. b) Nomeação de servidor efetivo para ocupar cargo destinado às atribuições de direção, chefia ou assessoramento. c) Revogação de decreto municipal que proíbe o trânsito de veículos pesados no centro de uma cidade. d) Anulação de aposentadoria voluntária, por vício de legalidade quanto ao objeto.

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14. (OAB/SP – 132.º) Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto. Em face disso, a autoridade ambiental a) deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão. b) deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas. c) deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida. d) não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos. 4. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. (OAB/SP – 122.º) Diz-se que só existe em relação à sociedade de economia mista prestadora de serviço público e não quanto à exploradora de atividade econômica: a) obrigação de realizar seleção pública para contratação de seus empregados. b) legitimidade passiva para Mandado de Segurança. c) obrigação de licitar. d) controle pelo Tribunal de Contas. 2. (OAB/SP – 123.º) As Agências Reguladoras (ANATEL, ANEEL, ANP etc.) são definidas com a natureza jurídica de autarquias especiais, diferenciando-se das autarquias não especiais: a) pela sua autonomia financeira. b) pela sua independência administrativa. c) pela ausência de subordinação hierárquica. d) pelo mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes. 3. (OAB/MG – 2006.1) No âmbito da organização administrativa brasileira, é criada diretamente por lei a: a) autarquia. b) empresa pública. c) fundação. d) sociedade de economia mista. 4. (OAB/RJ – 32.º) Segundo o STF, a OAB a) é uma autarquia e está sujeita ao princípio do concurso público. b) exerce função pública, mas não é uma pessoa jurídica pertencente à administração pública. c) é uma entidade privada e por isso não exerce poder de polícia. d) é uma autarquia e está sujeita à supervisão ministerial. QUESTÃO 69 5. (OAB/MG – 2005.1) Marque a opção CORRETA. As Organizações Sociais são entidades de direito a) privado prestadoras de serviço público mediante contrato de concessão. b) privado integrantes da Administração Indireta federal. c) público integrantes da Administração Indireta federal.

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d) privado colaboradoras com a Administração Pública mediante contrato de gestão. 6. (OAB/MG – 2005.2) De acordo com as diretrizes da recente Reforma Administrativa no Brasil, enquadram-se no Terceiro Setor: a) as fundações governamentais de direito privado e as organizações sociais. b) as sociedades de economia mista e as fundações privadas. c) as empresas comerciais e as empresas industriais nacionais. d) as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público. 7. (OAB/SP – 130.º) A empresa pública distingue-se da sociedade de economia mista quanto a) ao capital da empresa pública que, diferentemente do que ocorre na sociedade de economia mista, deve ficar nas mãos apenas de entes da Administração Pública Direta e de suas entidades da Administração Indireta. b) à subordinação da empresa pública ao respectivo Ministério, enquanto a sociedade de economia mista não se vincula a nenhum órgão do Executivo. c) à autorização legislativa para criar subsidiária e participar de empresa privada, necessária apenas para a empresa pública. d) à necessidade da empresa pública de realização de concurso público para contratação de seus servidores, a despeito de sua forma privada. 8. (OAB/SP – 132.º) A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações –ANATEL – estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é a) uma empresa pública independente. b) uma autarquia. c) um ente da Administração Direta. d) um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações). 5. SERVIÇOS PÚBLICOS 1. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta. a) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo quando não comprovado seu impacto, implica a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. b) Não será desclassificada, ab initio, a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes. c) A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante qualquer modalidade de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. d) O serviço público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

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2. (OAB/ RS – 2007.2) A prestação de serviços públicos incumbe a) ao Poder Público e ocorre somente de forma direta. b) ao Poder Público, na forma da lei, e ocorre diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. c) ao Poder Público e ocorre somente de forma indireta. d) somente à Administração Indireta e ocorre de forma indireta mediante permissão ou concessão. 3. (OAB/SP – 131.º) O conceito de serviço público não alberga a) a titularidade própria do Estado. b) o princípio da livre iniciativa. c) a sua executoriedade pelo regime público. d) a possibilidade de delegação do seu exercício a particulares. 4. (OAB/SP – 131.º) Em execução judicial sofrida pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, foi determinada a penhora dos seus recursos financeiros. O STF concedeu liminar suspendendo cautelarmente tal decisão, sob o fundamento de que a) a empresa presta serviço público essencial, sobre o qual recai o princípio da continuidade. b) se trata de sociedade de economia mista, que não pode ter seus bens penhorados. c) se trata de entidade estatal que exerce atividade econômica em sentido estrito, não podendo ocorrer descontinuidade nesse exercício. d) os recursos financeiros do METRÔ têm natureza de bem público, razão pela qual só podem ser penhorados no regime de precatórios. 5. (OAB/MG – 2006.3) A retomada coativa do serviço público pelo poder competente, antes do término da concessão, por razão de interesse público denomina-se: a) reversão. b) encampação. c) retrocessão. d) ocupação.

6. SERVIDORES PÚBLICOS 1. (OAB/MG – 2005.1) Considerando a disciplina jurídica sobre a organização administrativa, é CORRETO afirmar que: a) os cargos públicos são unidades de competências sujeitas a regime contratual. b) os cargos públicos no âmbito do Poder Executivo são criados por lei e podem ser extintos por decreto, se vagos. c) os empregos públicos são unidades de trabalho sob vínculo unilateral. d) as funções públicas, na condição de postos funcionais constitucionalmente previstos, devem ser providas por concurso público. 2. (OAB/SP – 125.º) Servidor demitido do serviço público, após processo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo, pode vir a ser

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reintegrado no cargo se em instância criminal, posteriormente, ele obtiver sentença de absolvição, referentemente aos mesmos fatos? a) Sim, se a absolvição criminal for fundamentada na negativa da autoria ou da existência do crime. b) Não, porque as jurisdições penal e administrativa não se intercomunicam. c) Sim, desde que a demissão não tenha ocorrido por suficiência probatória. d) Não, porque na esfera administrativa também há processo formal com o objetivo de extração da verdade real. 3. (OAB/SP – 126.º) Um Município contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais. Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar no prédio da Prefeitura, sob as ordens hierárquicas do secretário de finanças e no horário normal de trabalho dos funcionários públicos. Pergunta-se: este proceder está correto? a) Sim, desde que se trate de terceirização contratada com cooperativa. b) Não, porque os serviços objeto da contratação constituem atividade fim do Município. c) Sim, desde que o Município tenha realizado licitação prévia. d) Não, porque o Município deveria realizar concurso público para contratação de funcionários. 4. (OAB/RS – 2007.2) Objetivando enfrentar o problema das distorções remuneratórias no serviço público, a Emenda Constitucional no 41/2003 deu nova redação ao inc. XI do art. 37 da Constituição Federal, a fim de a) fixar teto apenas para os servidores incluídos no regime de subsídio, não abrangendo os demais servidores sob o regime remuneratório comum. b) estabelecer um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual. c) fixar teto apenas para os servidores que continuam sob o regime remuneratório tradicional, não incluindo os que passaram para o regime de subsídio. d) fixar, num único valor, o teto de remuneração para os três Poderes e para as esferas federal, estadual e municipal. 5. (OAB/SP – 127.º) A aposentadoria de servidor público será sempre com proventos integrais na aposentadoria: a) compulsória. b) por invalidez permanente, decorrente de doença grave, especificada em lei. c) voluntária. d) por invalidez permanente, decorrente de moléstia grave. 6. (OAB/MG – 2005.1) Sobre a previdência social a que se sujeitam os servidores públicos, é CORRETO afirmar que os servidores: a) públicos efetivos são filiados ao regime geral de previdência social. b) federais não efetivos são filiados ao regime próprio de previdência social. c) públicos efetivos, estáveis ou não, são filiados ao regime próprio de previdência social. d) públicos temporários são filiados ao regime próprio de previdência social. 7. (OAB/SP – 130.º) Agente Penitenciário é demitido do cargo público, em processo administrativo disciplinar, sob alegação de que ele teria afrontado normas

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estatutárias, ao introduzir telefone celular no presídio. No processo penal instaurado pelas mesmas razões, o agente penitenciário foi absolvido por ausência de provas. Pleiteou então, o agente, reintegração no cargo público, o que foi negado pela Administração Pública, sob a alegação de que a) a interdependência entre as esferas penal e administrativa resulta que nenhuma decisão penal absolutória possa influir na esfera administrativa, a não ser que a Administração Pública seja parte em ambos os processos. b) a decisão penal absolutória não retroage e na imposição da pena administrativa foram assegurados a ampla defesa e o contraditório. c) a absolvição penal reconheceu a inocorrência do fato imputado, mas calcada em base jurídica diversa. d) são independentes as esferas administrativa e penal e a absolvição penal não reconhecera a inexistência do fato ou a negativa de autoria. 8. (OAB/SP – 131.º) Dois prefeitos de cidades vizinhas contrataram um mesmo engenheiro, com ótima qualificação funcional, para ocupar cargos em comissão de Chefe de Gabinete desses municípios. Estão corretos tais procedimentos? a) Não, a não ser que haja compatibilidade de horários, visto que se trata de municípios vizinhos. b) Sim, porque se trata de cargos em comissão. c) Não, porque a Constituição Federal veda acumulação desses cargos. d) Sim, desde que o engenheiro realmente tenha boa qualificação e abra mão de uma das remunerações. 9. (OAB/SP – 132.º) Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais. Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferido? a) Não, porque o cargo de fiscal é de provimento efetivo e não de provimento em comissão. b) Não, a não ser que ele passe em concurso público específico para o cargo de assistente. c) Sim, desde que o cargo de assistente esteja dentro da mesma carreira do cargo de fiscal. d) Sim, desde que o Prefeito queira nomeá-lo, afastando-o do cargo de fiscal. 7. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (EXTRACONTRATUAL) 1. (OAB/RS – 2007.2) Com relação ao instituto da responsabilidade civil do Poder Público, previsto no art. 37, § 6o, da Constituição Federal, considere as assertivas abaixo. I – Tal dispositivo adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva. II – Aplica-se às concessionárias de serviços públicos. III – A propositura da ação de regresso contra o agente causador do dano prescinde de condenação do Poder Público na ação de indenização. Quais são corretas? a) Apenas II.

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b) Apenas III. c) Apenas I e II. d) Apenas II e III. 2. (OAB/SP – 124.º) O Estado poderá ser condenado a indenizar a mãe de um preso assassinado dentro da própria cela por outro detento? a) Sim, ante a responsabilidade objetiva do Estado. b) Não, porque o dano não foi causado por agente estatal. c) Sim, desde que provada culpa dos agentes penitenciários na fiscalização dos detentos. d) Não, porque não há vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal. 3. (OAB/SP – 126.º) Um açodado membro do Ministério Público ingressa, de forma temerária, sem prévio inquérito civil público, com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra um prefeito, seu desafeto pessoal. A ação foi trancada no seu nascedouro, reconhecendo o juiz a inadequação da ação, extinguindo a lide sem julgamento do mérito. Cabe responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados ao acionado? a) Sim, pela responsabilidade objetiva do Poder Público, desde que presentes os requisitos (nexo causal, dano etc.). b) Não, porque o Ministério Público, como fiscal da lei, pode ingressar com Ação Civil Pública. c) Não, porque o direito de ingressar com ação judicial é garantia constitucional, que não pode ser tolhida. d) Sim, desde que comprovado que o membro do Ministério Público agiu com culpa, responde ele objetivamente pelos danos causados. 4. (OAB/SP – 127.º) Diversas são as teorias que descrevem a responsabilidade extracontratual do Estado, através dos tempos. A teoria que se baseia na noção de que todo prejuízo causado por fato ou ato da Administração é um ônus público que deve atingir a todos da comunidade, igualitariamente, e se uma pessoa experimentar, injusta e excepcionalmente, um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, emerge daí o seu direito à indenização pelo Estado, é a teoria a) do risco. b) civilista. c) da irresponsabilidade. d) da culpa. 5. (OAB/SP – 128.º) Em acidente automobilístico envolvendo veículo particular e ônibus de concessionária de serviço público de transporte coletivo, o motorista do veículo particular sofreu lesões corporais graves. A concessionária foi condenada, em ação de responsabilidade civil, pelos danos causados à vítima. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, levou em consideração o fato de a vítima não ser usuária do serviço público concedido e que não se poderia fazer a concessionária responder da mesma forma que responderia frente a um usuário do serviço concedido. Isso significa que o Supremo entendeu que a) a concessionária não responderia pelos danos. b) a responsabilidade da concessionária seria objetiva. c) a responsabilidade da concessionária seria meramente subjetiva.

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d) a responsabilidade da concessionária seria objetiva, mas a vítima deveria comprovar a culpa da concessionária. 6. (OAB/MG – 2006.2) A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta: a) a responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva. b) a responsabilidade de sociedade de economia mista, integrante da Administração indireta da União, que exerce atividade econômica, é objetiva. c) parte da doutrina considera que a responsabilidade da Administração é subjetiva quando se trata de ato omissivo. d) a responsabilidade objetiva da Administração, fundada na teoria do risco, pode ser ilidida na hipótese de caso fortuito ou força maior . 7. (OAB/SP – 129.º) No campo da Responsabilidade Extracontratual do Estado, diz-se que este não se converte em Segurador Universal, visto que o direito brasileiro não adota a teoria a) do Risco Administrativo. b) da Responsabilidade objetiva nos casos de nexo causal. c) do Risco Integral. d) da Responsabilidade subjetiva por condutas comissivas. 8. (OAB/SP – 130.º) Na forma da Constituição Federal vigente, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em face disso, diz-se que a) o requisito de subjetividade é reservado apenas para a ação regressiva contra o agente público responsável. b) a responsabilidade objetiva alcança a conduta do funcionário ainda que fora do âmbito de suas funções. c) a responsabilidade objetiva do Estado, no direito brasileiro, alcança todos os danos decorrentes de atividade ou omissão estatal, desde que, neste último caso, fique comprovada a culpa concorrente da vítima. d) todas as pessoas jurídicas de direito público respondem sempre por todos os danos causados pelos seus agentes públicos, independentemente de aferição da culpa e da existência de nexo de causalidade com o dano. 9. (OAB/MG – 2005.2) Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é INCORRETO afirmar que a) o Estado não responde pelos danos causados por ato do Poder Legislativo no exercício de sua função primordial. b) o Estado pode responder pelos danos causados em virtude de atos judiciais. c) as empresas públicas e sociedade de economia mista respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. d) o Estado responde por danos causados a alunos de escola pública, causado por colega na dependência do estabelecimento. 10. (OAB/SP – 117.º) Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade patrimonial do Estado por omissão. a) Não responde por omissão. b) A responsabilidade é pelo risco integral. c) A responsabilidade é objetiva.

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d) A responsabilidade é subjetiva. 11. (OAB/SP – 132.º) Vítima da chamada “bala perdida” teria mais condições de ser indenizada pelo Estado brasileiro se nossa constituição adotasse a teoria da responsabilidade a) subjetiva do risco integral. b) objetiva do risco administrativo. c) subjetiva do risco administrativo. d) objetiva do risco integral. 8. BENS PÚBLICOS 1. (OAB/SP – 125.º) Mercado municipal e cemitério público distinguem-se, na classificação de bens públicos, das terras devolutas e terrenos de marinha? a) Não, porque a todos se aplica o regime jurídico do direito público, sendo todos bens inalienáveis. b) Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso comum e os últimos são bens públicos dominicais. c) Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso especial e os últimos são bens públicos dominicais. d) Não, porque todos são bens públicos patrimoniais disponíveis. 2. (OAB/RS – 2007.2) Em razão do regime jurídico aplicável aos bens públicos, em ação trabalhista contra uma autarquia federal, liquidada a sentença condenatória e após a homologação dos cálculos, para fins de satisfação do crédito do reclamante, é correto que ocorra a) a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito. b) a prática dos atos processuais necessários para a expedição de precatório. c) o bloqueio do valor total da condenação junto ao sistema financeiro, por intermédio do sistema denominado Bacen Jud. d) a alienação de bens suficientes para a garantia do débito, mediante licitação pública e prévia avaliação, quando se tratar de bens imóveis. 3. (OAB/SP – 132.º) Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. Do Metropolitano de São Paulo – Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público? a) Não, porque o Metrô realiza serviço público (transporte público), logo, todos seus bens são públicos e só podem ser cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público, após regular licitação. b) Não; por se tratar de sociedade de economia mista, sob regime privado, todos os bens do Metrô são privados, inclusive as estações, razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato, com base no Código Civil. c) Sim, porque como sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual, o Metrô tem patrimônio próprio, constituído de bens dominicais que, embora afetados ao serviço, podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares, por permissão ou concessão de direito real de uso.

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d) Sim, porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público), ela pode ceder o uso de seus bens a particulares, tendo em vista a realização de interesse público. 9. INTERVENÇÕES ESTATAIS NA PROPRIEDADE 1. (OAB/MG – 2006.2) Caracteriza-se como desapropriação indireta a) aquela realizada por particular concessionário de serviço público, mediante expressa delegação de poder prevista no contrato de concessão. b) aquela que se efetiva sem a observância do procedimento legal específico. c) aquela que compreende fase judicial, em face da impossibilidade de acordo entre expropriante e expropriado. d) aquela que encerra a finalidade de posterior transferência dos bens expropriados a terceiros. 2. (OAB/SP – 122.º) A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza: a) ocupação administrativa. b) servidão civil. c) limitação administrativa. d) servidão administrativa. 3. (OAB/SP – 124.º) Diz-se que não é característica ou conseqüência do tombamento, embora, em certas circunstâncias, possa ocorrer: a) Inscrição em um registro administrativo. b) Imposição de restrições ao direito de propriedade. c) Direito à indenização, por ter ocorrido desapropriação indireta. d) Imposição do dever de conservação. 4. (OAB/SP – 125.º) A figura da intervenção estatal que leva em conta a necessidade pública urgente e temporária, voltada para bens e serviços de particulares, requerendo, auto-executoriamente, o uso dos mesmos, e sujeitando o Poder Público à ulterior indenização, se tiver infligido dano reparável ao particular, denomina-se: a) poder de polícia. b) desapropriação por interesse público. c) servidão pública que imponha à propriedade particular ônus real de uso. d) requisição administrativa. 5. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Acerca da desapropriação, assinale a opção correta. a) Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. b) Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas. c) Os bens públicos não podem ser desapropriados.

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d) Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina. 6. (OAB/MG – 2006.3) Sem cogitar de qualquer pagamento ou indenização, determinada prefeitura instala placas de sinalização em alguns imóveis privados. Cuida-se na hipótese de: a) limitação administrativa. b) servidão administrativa. c) ocupação temporária. d) requisição administrativa. 7. (OAB/MG – 2007.1) Determinada lei municipal estabelece que as construções em terrenos de certos bairros devem obedecer a um recuo mínimo de cinco metros a partir do alinhamento. Sobre a hipótese, é CORRETO afirmar: a) A lei municipal é inconstitucional, por invasão de competência legislativa. b) Trata-se de servidão administrativa. c) Trata-se de limitação administrativa. d) Trata-se de desapropriação indireta. 8. (OAB/SP – 132.º) O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o direito à moradia, regularizando os assentamentos habitacionais urbanos irregulares, estabeleceu o instituto a) da desapropriação para a reforma agrária. b) da usucapião coletiva. c) do tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano. d) da limitação administrativa. 10. LICITAÇÃO 1. (OAB/SP – 124.º) As empresas públicas e sociedades de economia mista podem contratar sem o procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações)? a) Não, com exceção das que explorarem atividade econômica. b) Sim, desde que o objeto do contrato diga respeito à sua atividade fim. c) Sim, desde que o objeto do contrato diga respeito à sua atividade meio. d) Não, a não ser que estejam sujeitas ao regime jurídico de direito privado. 2. (OAB/RS – 2005.3) Um Estado da Federação decidiu contratar serviços especializados de consultoria na área de recursos humanos, a fim de avaliar os serviços públicos estaduais e, com isso, subsidiar a adoção de diretrizes de uma política de qualidade e produtividade dos serviços prestados. O edital do certame fixou, dentre outras, as condições de qualificação dos licitantes. Posteriormente à publicação do edital, a Administração decidiu, por comunicado interno aos licitantes que apresentaram documentos de habilitação e propostas, estabelecer novas exigências para habilitação, abrindo prazo para complementação de documentos. Alegou que as exigências originalmente estabelecidas não eram suficientes para assegurar a qualificação técnica exigida para que os licitantes se

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habilitassem a disputar o certame. Com base nesse relato, assinale a assertiva correta: a) Houve violação dos princípios da vinculação ao edital e da publicidade, dado que a modificação não foi publicada pela mesma forma do texto original. b) A exigência é lícita, pois foi devidamente motivada, encontrando-se abrigada pelo poder discricionário da Administração, sendo irrelevante a questão formal. c) A fixação de novas exigências para habilitação não é lícita, porque, uma vez publicado o edital, não se poderia mais modificá-lo no sentido de agravar a situação dos licitantes. d) É lícita a modificação, pois o interesse público promovido pela Administração goza, em qualquer circunstância, de supremacia sobre os interesses privados dos licitantes. 3. (OAB/MG – 2006.3) Constatando que determinado edital de licitação apresenta pontos conflitantes com a disciplina da Lei n.º 8.666/93, José Américo Brasil protocoliza impugnação do referido ato, 5 dias antes da data aprazada para a abertura dos envelopes de licitação. Sobre a conduta de José Américo é CORRETO afirmar: a) não tem amparo legal ou constitucional, posto que o direito de impugnação de edital pressupõe interesse de agir, sendo privativo de licitante. b) tem amparo legal específico, segundo o qual qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital. c) encontra amparo apenas na previsão constitucional do direito de petição, uma vez que não há lei prevendo a impugnação de edital de licitação por cidadão. d) tem amparo legal, mas foi protocolizado intempestivamente, uma vez que o processo licitatório iniciar-se-á com o ato de recebimento das propostas dos licitantes. 4. (OAB/SP – 125.º) Em um pregão realizado pela União para a aquisição de impressoras para computadores, a licitante que, nos lances, deu o segundo menor preço, foi contratada, apesar de haver uma licitante que teria dado um preço menor. Este procedimento: a) não está correto, porque esta modalidade necessariamente determina a contratação do menor preço. b) está correto, desde que a licitante com o menor preço venha a ser inabilitada. c) está correto, porque esta modalidade é para aquisição de bens e serviços comuns e, como se trata de aquisição de bens não comuns, não se aplica o critério de julgamento do menor preço. d) não está correto, porque a desclassificação da proposta de preço só pode ocorrer entre licitantes já devidamente habilitadas. 5. (OAB/SP – 126.º) Qual a modalidade de licitação que a Administração Pública pode instaurar, para contratação de: a) programas de informática, de grande e específica complexidade, e b) aquisição de uma quantidade grande de computadores e impressoras? Sabe-se que os valores de ambas as contratações são bastante elevados. a) Concorrência para ambas as licitações, ou concorrência para a primeira e pregão para a segunda contratação. b) Por se tratar de contratação de produtos de informática, a licitação deve obrigatoriamente ser feita na modalidade técnica e preço. c) A concorrência é modalidade obrigatória, em ambos os casos, pelo valor da contratação.

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d) O pregão é obrigatório em ambos os casos, pela complexidade da contratação. 6. (OAB/SP – 127.º) Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso? a) Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder. b) Não, porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação. c) Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação. d) Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna. 7. (OAB/SP – 133.º) O Pregão, fundamentado na Lei n.º 10.520/02, a) é modalidade de licitação pública em que o recurso administrativo, seja contra a classificação da proposta ou lance vencedor, seja contra a habilitação do primeiro colocado, não tem efeito suspensivo. b) deve ser presidido por uma Comissão de Licitação formada por 3 Pregoeiros. c) pode ser utilizado para contratação de serviços singulares, desde que os participantes tenham notória especialidade em seu ramo de atuação. d) somente pode ser aplicado para contratações públicas com no máximo 12 (doze) meses de duração. 8. (OAB/SP – 130.º) Em uma concorrência pública, todas as licitantes habilitadas tiveram suas propostas técnicas desclassificadas, porque nelas não incluíram a realização de algumas obras, conforme exigido pelo edital. A Comissão de Licitação concedeu o prazo de 8 dias para que todas as licitantes habilitadas apresentassem novas propostas técnicas, escoimadas dos vícios. Está correto este procedimento? a) Sim, desde que a Comissão permita que os licitantes alterem também suas propostas comerciais, em face da inclusão das novas obras, sob pena de os licitantes poderem apresentar preços inexeqüíveis. b) Não, a não ser que a Comissão reabra o prazo também para que as licitantes anteriormente inabilitadas apresentem nova documentação, sem os vícios que as inabilitaram. c) Sim, desde que o edital contenha tal previsão e haja solicitação dos licitantes desclassificados. d) Não, porque com esse proceder, a Comissão estará ferindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 9. (OAB/SP – 131.º) Entende-se que as entidades estatais exploradoras de atividades econômicas não estão obrigadas a realizar licitação a) desde que seja para contratação de obras ou de atividades econômicas. b) porque se sujeitam ao mesmo regime jurídico das empresas privadas. c) porque a Lei de Licitações, expressamente, as dispensa desse procedimento. d) para as operações enquadráveis em sua atividade-fim.

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11. CONTRATOS AMINISTRATIVOS 1. (OAB/SC – 2006.2) De acordo com a Lei 8.666/93, em sua redação atual, são motivos para rescisão do contrato administrativo, por parte do contratado particular: a) Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. b) Razões de interesse público. c) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 dias. d) O atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração.

2. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, assinale a opção correta. a) Os contratos administrativos não se diferenciam dos chamados contratos privados que são firmados pela administração. b) Os contratos administrativos de concessão de serviços públicos podem ser objeto de solução de controvérsias por meio do instituto da arbitragem. c) A concessão administrativa, no âmbito das parcerias público-privadas, não exige a formação de sociedade de propósito específico, antes da celebração do contrato. d) Conforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ, os serviços de energia elétrica são considerados essenciais e, portanto, insuscetíveis de suspensão do seu fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento da respectiva conta. 3. (OAB/SP – 126.º) A efetivação das parcerias público-privadas, em que haja prestação de serviço público diretamente aos usuários, e que o prestador dos serviços recebe sua contraprestação pecuniária do usuário e também da Administração Pública contratante é chamada de: a) permissão de serviços públicos. b) concessão público-privada. c) concessão administrativa. d) concessão patrocinada. 4. (OAB/SP – 128.º) Após a realização de estudos econômico-financeiros, em que se verificou que a construção de uma estrada poderia ser totalmente custeada pelas tarifas dos futuros usuários, eis que seu valor não atingiria R$ 20 milhões, o Estado decidiu abrir licitação para contratação de a) Parceria Público Privada. b) concessão de serviço público precedida de obra pública. c) concessão patrocinada. d) consórcio público. 5. (OAB/MG – 2006.2) Assinale a alternativa correta. No regime jurídico dos contratos administrativos, ditado pela Lei 8.666/93: a) o particular contratado pela Administração jamais poderá invocar a exceptio non adimplenti contractus. b) só se admite a exceptio non adimplenti contractus na hipótese de atraso, pela Administração, de pagamento(s) devido(s) ao particular contratado, quando este atraso for igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias.

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c) só se admite a exceptio non adimplenti contractus na hipótese de atraso, pela Administração, de pagamento(s) devido(s) ao particular contratado, quando este atraso for igual ou superior a 90 (noventa) dias. d) nenhuma das alternativas anteriores é correta. 6. (OAB/SP – 130.º) É característica própria da concessão patrocinada, que a distingue da concessão comum, a) a possibilidade de recebimento de receitas alternativas. b) a repartição objetiva de riscos entre as partes. c) a possibilidade de a Administração ser considerada a única usuária do serviço. d) ser o concessionário remunerado apenas com as tarifas dos usuários. 7. (OAB/SP – 130.º) Em um contrato de concessão para obras e serviços rodoviários, a empresa concessionária realizou obras de duplicação de pistas, solicitando, após o final das obras, a revisão da tarifa de pista simples para pista dupla, conforme estabelecia o contrato. Por entender que a nova tarifa pretendida encareceria muito o serviço, prejudicando o usuário, pode o Poder concedente negar à concessionária a revisão tarifária pretendida? a) Sim, pelo princípio da alterabilidade das cláusulas do contrato administrativo. b) Nunca, porque revisão tarifária é um direito da concessionária, que dela não pode abrir mão, sob pena de prejudicar a continuidade do serviço público. c) Não, porque todas as cláusulas financeiras e regulamentares de um contrato de concessão são imutáveis. d) Sim, desde que, com concordância da concessionária, mantenha-se a intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro original do contrato, alterando, proporcionalmente, por exemplo, cláusulas regulamentares, ou o prazo contratual, etc. 8. (OAB/PR – 2006) Sobre o contrato de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA: a) é vedada a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, com exceção da arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei. b) é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, inclusive a arbitragem, podendo a mesma ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei. c) não é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, com exceção da arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua estrangeira, nos termos da lei. d) no Brasil, o princípio constitucional da indisponibilidade do interesse público impede a utilização da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos. 9. (OAB/SP – 131.º) Após regular procedimento de licitação, uma autarquia celebrou, nos termos do edital, contrato de prestação de serviços com a empresa adjudicatária, pelo prazo fixo de dois anos, vedada qualquer prorrogação. Todavia, vencido esse prazo, a empresa permaneceu prestando serviços por mais três anos, sem contudo ter sido celebrado nenhum aditivo contratual. Vindo o Tribunal de Contas a considerar irregular tal situação, deverá a empresa

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contratada devolver os valores recebidos? a) Sim, porque o edital não estabelecia possibilidade de prorrogação do contrato. b) Não, pelo princípio da vedação do enriquecimento sem causa, podendo, no entanto, sofrer punição (multa, declaração de inidoneidade etc.). c) Não, porque se trata de prestação de serviços e o prazo total não ultrapassou 5 (cinco) anos. d) Sim, a não ser que a prorrogação tenha ocorrido por demora, por parte da autarquia, na finalização de novo procedimento licitatório. 10. (OAB/SP – 132.º) Após regular Concorrência Pública e celebração do conseqüente contrato de concessão de rodovia, precedida de obra pública, a Administração Pública concluiu, tecnicamente, pela necessidade de agregar à malha viária concedida um trecho suplementar, com alteração da localização de uma praça de pedágio. Pode a autoridade concedente alterar o objeto do contrato, para incluir essas modificações? a) Sim, pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, desde que a alteração se justifique pelo interesse público, não desfigure a essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro. b) Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório. c) Sim, desde que a motivação da alteração tenha existido desde a adjudicação. d) Não, a não ser que presentes, concomitantemente, três condições: o edital preveja alteração contratual, sejam respeitados os limites quantitativos expressos na lei de licitações e haja anuência da licitante vencedora da concorrência. 11. (OAB/RJ – 32.º) Os contratos administrativos a) são alteráveis qualitativa e quantitativamente pelo poder público, dentro de limites estabelecidos pela lei. b) são sempre precedidos de licitação. c) são rescindíveis exclusivamente pelo Poder Judiciário. d) não admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público. 12. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. (OAB/SP – 122.º) Agente público pode ser condenado por improbidade administrativa por ato que não importou enriquecimento ilícito nem causou prejuízo ao erário? a) Não, porque improbidade administrativa é considerada crime, com responsabilização objetiva do agente público. b) Não, pela ausência de dano ao erário público. c) Sim, ainda que o agente tenha agido de boa fé e dentro da legalidade. d) Sim, desde que o ato atente contra os princípios da Administração Pública. 2. (OAB/SP – 128.º) Para a procedência da Ação de Improbidade Administrativa, a doutrina tem entendido que não basta existir ilícito administrativo e prejuízo ao erário público. Faz-se necessária também a: a) conexão entre o ilícito e o erário público. b) presença do dolo do agente. c) comprovação da culpa do agente. d) comprovação do benefício à empresa contratada pelo Poder Público.

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3. (OAB/MG – 2007.1) Considere que determinado agente público deixou de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, contudo, a referida omissão não causou dano ao erário nem gerou enriquecimento ilícito. Nos termos da legislação vigente, tal conduta caracteriza-se como: a) improbidade administrativa, punível, dentre outras, com multa civil. b) contravenção penal, punível com detenção de 3 a 5 anos. c) infração disciplinar, punível, dentre outras, com a perda dos direitos políticos. d) crime, punível com detenção de 8 a 10 anos. 4. (OAB/SP – 132.º) Um perito judicial que receba um bem imóvel para elaborar laudo que favoreça uma das partes em juízo, pode ser enquadrado no conceito de improbidade administrativa? a) Não, porque a improbidade administrativa não se aplica à função judicial. b) Sim, por se tratar de desvio ético de conduta de agente público no desempenho de função pública. c) Sim, desde que o perito seja funcionário público. d) Não, porque seu enriquecimento ilícito não acarretou danos à Administração. 5. (OAB/MG – 2006.2) A respeito da improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta: a) os tipos de improbidade administrativa da Lei n.º 8.429/92 são meramente exemplificativos. b) só os agentes públicos respondem por improbidade administrativa. c) a ação de improbidade administrativa é uma espécie de ação civil pública. d) entre as sanções aplicáveis à improbidade administrativa estão a perda de função pública e proibição de receber incentivos fiscais e creditícios do poder público.

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DIREITO ADMINISTRATIVO GABARITO 1. Princípios do direito administrativo 1.b / 2.b / 3.b / 4.c / 5.d / 6.a / 7.a / 8.b / 9.d / 10.c / 11.d 2. Poderes administrativos 1.a / 2.b / 3.c / 4.a / 5.b / 6.c / 7.d / 8.d / 9.a / 10.c 3. Atos administrativos 1.b / 2.b / 3.c / 4.d / 5.c / 6.c / 7.c / 8.d / 9.d / 10.c / 11.a / 12.c / 13.d / 14.a 4. Organização administrativa 1.b / 2.d / 3.a / 4.b / 5.d / 6.d / 7.a / 8.b 5. Serviços públicos 1.d / 2.b / 3.b / 4.a / 5.b 6. Servidores públicos 1. b / 2.a / 3.d / 4.b / 5.b / 6.c / 7.d / 8.c / 9.d 7. Responsabilidade civil do Estado (Extracontratual) 1.c / 2.a / 3.a / 4.a / 5.c / 6.b / 7.c / 8.a / 9.a / 10.d / 11.d 8. Bens públicos 1.c / 2.d / 3.d 9. Intervenções estatais na propriedade 1.b / 2.d / 3.c / 4.d / 5.a / 6.b / 7.c / 8.b 10. Licitação 1.b / 2.a / 3.b / 4.b / 5.a / 6.d / 7.a / 8.a / 9.b 11. Contratos administrativos 1.d / 2.b / 3.d / 4.b / 5.c / 6.b / 7.d / 8.b / 9.b / 10.a / 11.a 12. Improbidade administrativa 1.d / 2.b / 3.a / 4.b / 5.b

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III. DIREITO CIVIL 1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. (OAB/MG – 2007.1) De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, EXCETO: a) Analogia. b) Princípios gerais do direito. c) Costumes. d) Eqüidade. 2. (OAB/MG – 2005.2) Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que: a) a lei começa a vigorar no Brasil, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação. b) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. c) a lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perder a vigência. d) na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a jurisprudência e a doutrina. 3. (OAB/SP – 124.º) Antônio tem 31 anos de serviço público. Suponha que exista uma lei à época, que concede direito de aposentadoria a Antônio aos 30 anos de idade. Suponha, ainda, que se edite lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço público. Nesse caso, Antônio a) tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a nova lei. b) tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova, com fundamento na lei antiga. c) não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei antiga. d) não tem direito de aposentar-se, porque não completou 35 anos de serviço. 2. PESSOAS NATURAIS 1. (OAB/MG – 2005.1) Sobre a personalidade, é CORRETO afirmar que: a) apenas o ser humano é dotado de personalidade. b) todos os seres humanos, assim como as pessoas jurídicas, são dotados de personalidade. c) apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade. d) nem todos os direitos de personalidade são oponíveis erga omnes. 2. (OAB/MG – 2007.1) Numa maternidade, foram realizados os partos de três crianças: Antônio, João e Pedro. Antônio nasceu com um grave problema cardíaco e faleceu depois de dois dias. João nasceu morto, em virtude de complicações ocorridas ainda no ventre materno. E, felizmente, Pedro nasceu saudável. Sobre as três situações descritas assinale a alternativa CORRETA:

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a) Todos adquiriram personalidade civil, desde a concepção. b) Apenas Antônio e Pedro adquiriram personalidade civil. c) Antônio não adquiriu personalidade civil, pois em razão do grave problema cardíaco sua vida era inviável. d) Todos adquiriram personalidade civil, só que João perdeu-a quando morreu. 3. (OAB/MG – 2007.1) Assinale a afirmativa CORRETA: a) A existência legal da pessoa natural se dá a partir do registro no Cartório Civil das Pessoas Naturais. b) O nome da pessoa natural é protegido contra qualquer divulgação ou publicação não autorizada pelo titular, podendo este obter judicialmente a cessação da divulgação ou publicação ou, ainda, indenização pelas perdas e danos daí decorrentes. c) A publicação, exposição ou utilização da imagem da pessoa é, de maneira geral, permitida, sendo necessária sua autorização apenas se lhe atingir a boa fama, a honra ou a respeitabilidade, ou se destinar a fins comerciais. d) Alguns direitos da personalidade, como, por exemplo, o direito à imagem, são alienáveis. 4. (OAB/DF – 2006.3) Sobre a capacidade é correto afirmar: a) capacidade e personalidade são conceitos sinônimos, podendo ser utilizados indistintamente. b) capacidade de direito e capacidade de exercício são atributos inerentes a toda pessoa humana. c) somente aos dezoito anos adquire-se a capacidade de exercício por implemento da idade. d) o poder familiar estende-se além dos dezoito anos completos em relação aos filhos, relativamente a responsabilização civil. 5. (OAB/MG – 2007.1) A incapacidade cessará para os menores: a) pelo ingresso em curso de ensino superior. b) pela aprovação em concurso público. c) pela existência de relação de emprego, desde que, em função dela, o menor, com dezesseis anos completos, tenha economia própria. d) por sentença do juiz, ouvidos os pais, ainda que o menor não tenha dezesseis anos completos. 6. (OAB/SP – 127.º) A emancipação do menor estará correta, se a) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos. b) por concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis) anos completos, por instrumento público, homologado judicialmente. c) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida por seus pais por instrumento público, independentemente de homologação judicial. d) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentença do juiz, independentemente de ser ouvido o tutor. 7. (OAB/MG – 2007.1) João, aos dezoito anos, e Maria, aos 16 anos, casaram-se. Meses depois, João faleceu e Maria ficou viúva aos 16 anos de idade. Com relação à capacidade civil de Maria, assinale a alternativa correta: a) Retorna à incapacidade absoluta, anterior ao casamento. b) Retorna à incapacidade relativa, em razão de sua idade.

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c) Deve ter o retorno à incapacidade declarado por sentença. d) Permanece plenamente capaz para os atos da vida civil. 8. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta. a) Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e insuscetíveis de apropriação. b) A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações. c) A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo. d) Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais. 9. (OAB/DF – 2005.2) Quanto aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta: a) Os primos do morto podem ter legitimidade para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão a direito da personalidade. b) O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome, desde que adotado para atividades lícitas. c) Os direitos da personalidade somente passaram a ter tratamento sistemático no nosso ordenamento com o advento do novo Código Civil. d) O que impede a extensão da proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas é a inexistência, nessas, de animismo. 10. (OAB/DF – 2005.2 – adaptada) Sobre a ausência, é incorreto dizer: a) O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, será seu legítimo curador. b) Quanto aos bens do ausente, ainda que este seja casado, a curadoria caberá aos filhos maiores, se houver, ou aos pais, nesta ordem, e desde que não haja impedimento que os iniba de exercer o cargo. c) A abertura provisória da sucessão pressupõe a declaração de ausência. d) Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos. 11. (OAB/SP – 130.º) Após um dia normal de trabalho em seu escritório, João, 40 anos, não volta para casa e não deixa representante ou procurador. É correto afirmar que a propriedade dos bens de João será definitivamente entregue aos herdeiros a) logo após o encerramento das buscas e o subseqüente inventário. b) após o procedimento de justificação para assentamento de óbito e o subseqüente inventário. c) após o transcurso de mais de 10 anos da declaração de ausência. d) após a declaração da morte presumida, sem necessidade de procedimento de ausência.

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3. PESSOAS JURÍDICAS 1. (OAB/SP – 126.º) No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar: a) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. b) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação de seus atos constitutivos. c) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. d) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. 2. (OAB/SP – 125.º) Relativamente às associações civis é INCORRETO afirmar: a) As associações civis constituem um conjunto de pessoas que colimam fins ou interesses não econômicos, que podem ser alterados, pois seus membros deliberam livremente, já que seus órgãos são dirigentes. b) O ato constitutivo da associação consiste num conjunto de cláusulas contratuais vinculantes, que unem seus fundadores e os novos associados que, quando nela ingressarem, deverão submeter-se aos seus comandos. c) A associação deverá ser constituída, por escrito, mediante redação de um estatuto, lançado no registro competente, contendo declaração unânime da vontade dos associados de se congregarem para formar uma coletividade, não podendo adotar qualquer das formas empresárias, visto que lhe falta o intuito especulativo. d) A associação é um contrato pelo qual um certo número de pessoas, ao se congregar, coloca em comum serviços, atividades, conhecimentos, em prol de um mesmo ideal, objetivando um fim não econômico ou econômico, com ou sem capital, com ou sem intuitos lucrativos. 3. (OAB/MG – 2005.2) São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO: a) Partidos Políticos. b) Associações. c) Autarquias. d) Organizações Religiosas. 4. (OAB/SP – 130.º) Segundo o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica: a) deve ser utilizada sempre que não for possível o ressarcimento de prejuízos pela pessoa jurídica. b) significa dissolver a pessoa jurídica para – com o capital arrecadado – pagar os credores. c) deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de dívidas contra pessoas jurídicas. d) significa estender – em determinados casos – os efeitos de certas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios.

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4. DOMICÍLIO 1. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta. a) Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma individual. b) A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos. c) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno. d) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. 2. (OAB/MG – 2007.1) Sobre domicílio, assinale a alternativa INCORRETA: a) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente. b) O domicílio do preso é o lugar onde foi processado. c) O domicílio do militar é o lugar onde servir. d) O domicílio do servidor público é o lugar em que exerce permanentemente suas funções. 5. BENS 1. (OAB/MG – 2006.3) Consideram-se móveis para os efeitos legais, EXCETO: a) as energias que tenham valor econômico. b) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. c) os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. d) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. 2. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) No que se refere às normas relativas aos bens e a suas classificações, assinale a opção incorreta. a) Os bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis. b) A energia elétrica e os direitos autorais são considerados bens móveis. c) Imóveis por acessão industrial é tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que não se possa retirar sem destruição. d) São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço, ou ao aformoseamento de outro. 3. (OAB/SP – 129.º) Sobre as pertenças, é correto afirmar que: a) são bens acessórios e por isso seguem a sorte do principal. b) constituem parte integrante do bem principal e destinam-se ao seu aformoseamento. c) são benfeitorias úteis. d) apesar de consideradas bens acessórios, não seguem a sorte do principal. 4. (OAB/DF – 2007.1) Pela classificação dos bens é correto afirmar: a) bens indivisíveis são aqueles que apesar de sua alteração na substância não sofrem prejuízo no uso da coisa. b) singulares são os bens que, quando servidos, se consideram de per si, independentemente dos demais. c) principais e acessórios são categorias de bens considerados em si mesmos. d) consideram-se imóveis para efeitos legais, dentre outros, o direito à sucessão aberta.

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5. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Acerca das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, assinale a opção incorreta. a) A situação de fato, cercada de circunstâncias tais que manifestamente a apresentem como se fosse uma situação de direito, constitui requisito caracterizador da teoria da aparência. b) Salvo disposição específica em contrário, o sistema jurídico brasileiro não admite a repristinação. c) Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que elas forem constituídas. No entanto, em contrato de arrendamento celebrado entre empresa holandesa e brasileira e constituído na Inglaterra, aplica-se a lei holandesa se a empresa arrendadora (holandesa) abdicar do foro inglês e ajuizar a ação no domicílio da empresa arrendatária, situado no Brasil. d) As cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, quando instituídas para garantia de usufruto, cancelam-se com a morte dos doadores. 6. FATOS JURÍDICOS 1. (OAB/SP – 133.º) O reconhecimento da paternidade e a fixação de domicílio são exemplos de qual dos conceitos a seguir? a) Direito natural. b) Negócio jurídico. c) Ato jurídico stricto sensu. d) Fato não-jurídico. 2. (OAB/RJ – 32.º) Termo inicial e condição suspensiva a) produzem idênticos efeitos jurídicos. b) se distinguem, quanto aos efeitos, pois o primeiro impede a aquisição do direito, enquanto a segunda suspende seu exercício. c) se distinguem, quanto aos efeitos, pois o primeiro suspende o exercício do direito, enquanto a segunda impede sua aquisição. d) impedem ambos a aquisição, mas não o exercício do direito, distinguindo-se apenas em que o primeiro é evento futuro e certo e a segunda, evento futuro e incerto. 3. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) No que se refere ao termo ou condição e aos defeitos do negócio jurídico, julgue os itens abaixo. I – A condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto, e tem aceitação voluntária. II – Em face da condição resolutiva, tem-se mera expectativa de direito ou direito eventual pendente. III – O vício resultante da coação causa a anulabilidade do negócio jurídico, mas é passível de ratificação pelas partes, ressalvado direito de terceiro. IV – Na fraude contra credores, o ato de alienação de bens praticado pelo devedor é nulo de pleno direito e dispensa a propositura de ação própria para anulação do negócio jurídico. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV.

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4. (OAB/SP – 132.º) Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo inicial, produz: a) direito adquirido. b) anulabilidade. c) expectativa de direito. d) nulidade absoluta. 5. (OAB/SP – 131.º) Sobre a fraude contra credores, é ERRADO afirmar que a) o credor deverá provar o consilium fraudis e o eventus damni a fim de anular a venda praticada pelo devedor insolvente. b) se diferencia da fraude de execução, visto que esta só se configura caso o negócio seja praticado no decorrer de um processo de execução movido em face do devedor. c) o prazo decadencial para anular o negócio fraudulento é de quatro anos. d) o credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. 6. (OAB/SP – 128.º) Sob premente necessidade, Fernando adquire à vista um bem móvel de Guilherme com preço manifestamente superior ao seu real valor de mercado. Nesse caso, é correto afirmar que esse negócio: a) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado dolo. b) não pode ser anulado apenas por este fato. c) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado lesão. d) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado erro. 7. (OAB/SC – 2006.2) Assinale a alternativa correta: a) Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. b) Ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. c) A indignidade é um ato pelo qual o testador retira a legítima do herdeiro necessário, enquanto que a deserdação constitui pena civil ao herdeiro acusado de praticar ato criminoso contra o de cujus. d) Moisés e Joaquim são irmãos. Pedro, filho de Moisés, e Maria, filha de Joaquim, desejam casar-se. Neste caso o casamento será anulável. 8. (OAB/SP – 129.º) Sobre a teoria das nulidades, é errado afirmar: a) negócio nulo pode ser objeto de conversão, a fim de que o novo negócio ganhe validade e eficácia. b) são nulos os negócios em que a lei proíbe sua prática sem cominar sanção. c) em regra, é de 4 anos o prazo para pleitear-se a nulidade absoluta do negócio jurídico. d) negócio anulável admite ratificação tácita. 9. (OAB/SC – 2006.2) Assinale a alternativa correta: a) O negócio jurídico nulo convalesce pelo prazo de 3 (três) anos. b) O negócio jurídico realizado por pessoa relativamente incapaz, desde que não invocado em benefício próprio, é anulável. c) O negócio jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes. d) O negócio jurídico nulo, confirmado pelas partes, torna-se válido.

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10. (OAB/MG – 2005.1) É anulável o negócio jurídico quando: a) for celebrado por pessoa que, por causa transitória, não possa exprimir sua vontade. b) for indeterminável o objeto. c) ocorrer vício resultante de dolo. d) for ilícito o motivo determinante, comum a ambas as partes. 11. (OAB/MG – 2007.1) Seu cliente lhe apresenta, para exame, um contrato de locação de imóvel de propriedade de Beto e Vânia, casados sob regime de comunhão universal. O contrato traz somente a assinatura do marido, o qual tem apenas 17 anos de idade. De acordo com a legislação civil esse contrato: a) É anulável. b) É inexistente. c) É válido. d) É nulo. 12. (OAB/SP – 131.º) Sobre a conversão do negócio jurídico, é CORRETO afirmar que se trata de instituto: a) aplicável apenas aos negócios anuláveis. b) que visa converter o negócio nulo em outro válido, mas que não tem previsão no nosso ordenamento. c) aplicável à fraude contra credores. d) que visa converter o negócio nulo em outro válido e que tem previsão no Código Civil. 7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1. (OAB/SP – 132.º) Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa errada. a) Exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão. b) É permitida por lei – ainda que dentro do lapso – a renúncia à prescrição, feita pelo devedor. c) Se, após o vencimento da dívida, credora e devedor se casam, ocorre a suspensão do prazo prescricional. d) Protesto cambial interrompe o prazo prescricional. 2. (OAB/MG – 2006.2) A renúncia à prescrição não poderá se dar a) tacitamente. b) previamente. c) com prejuízo de terceiros. d) após a consumação da prescrição. 3. (OAB/SC – 2006.2) Assinale a alternativa ERRADA: a) As partes podem convencionar prazo decadencial. b) O juiz pode conhecer de ofício a decadência e a prescrição previstas em lei. c) Ao prazo decadencial não se aplicam, salvo disposição legal em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional. d) É válida a renúncia ao prazo decadencial previsto em lei.

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4. (OAB/RJ – 31.º) Assinale a alternativa INCORRETA. Não corre prescrição: a) Contra os ausentes do País em serviço público para o Município. b) Contra todos os que não atingiram a maioridade. c) Enquanto pendente ação de evicção. d) Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. 5. (OAB/SC – 2007.2) Quanto ao instituto da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA: a) Não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. b) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. c) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. d) Prescreve em sete anos a pretensão dos advogados pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços. 8. OBRIGAÇÕES 1. (OAB/SP – 132.º) Constitui exemplo de vínculo obrigacional em que há débito de uma pessoa, mas responsabilidade de outra, a dívida: a) decorrente de jogo. b) prescrita. c) do inquilino, paga pelo fiador. d) decorrente de compra e venda. 2. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Em conformidade com o direito das obrigações, assinale a opção incorreta. a) A obrigação alternativa ou facultativa tem natureza complexa porque possui prestações e objetos múltiplos, exigíveis cumulativamente, em que o devedor se libera prestando integralmente todas as prestações pactuadas, salvo em razão do perecimento de uma ou de algumas das prestações em razão de caso fortuito ou por força maior. b) Se a obrigação for solidária, e houver novação entre credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contraiu a nova obrigação remanescem todas as garantias do crédito novado, ficando, por esse fato, exonerados os outros devedores. c) Nas obrigações de meio, o devedor satisfaz a obrigação desde que demonstre que todas as possibilidades foram utilizadas para atingir o objetivo pretendido, mas não necessário. d) O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, mesmo sendo mais valiosa. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exatamente a coisa que prometeu dar. Do contrário, a obrigação converte-se em perdas e danos. 3. (OAB/DF – 2005.2) Ainda sobre obrigações. Marque a errada: a) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. b) Na hipótese de solidariedade passiva, não importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. c) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. d) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, somente este responde pelo encargo de pagar o equivalente, acrescido de perdas e danos.

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4. (OAB/DF – 2005.2) Sobre a transmissão das obrigações, assinale a assertiva errônea: a) Qualquer das partes pode assinar prazo razoável ao credor para que consinta na assunção de dívida, interpretando-se o seu silêncio como assentimento. b) A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada; mas, por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. c) O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro. d) Na cessão de crédito, como os demais negócios jurídicos em geral, para ser válida, imprescinde-se da capacidade das partes. 5. (OAB/SP – 132.º) Quanto à assunção de dívida, é errado afirmar que: a) tem previsão expressa no Código Civil. b) só ocorre se o credor assim consentir. c) devidamente cientificado o credor a respeito da assunção, seu silêncio significará aceitação. d) depende de aceitação do credor. 6. (OAB/RJ – 32.º) Em relação ao pagamento de uma dívida, assinale a opção correta. a) O credor pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se aquela for mais valiosa. b) Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. c) Nunca pode ser realizado por terceiro, estranho ao vínculo obrigacional. d) Podem as partes, em qualquer caso, estabelecer cláusula de reajuste pela variação de moeda estrangeira. 7. (OAB/RS – 2007.2) Assinale a assertiva correta. a) O Código Civil contém a regra geral de admissão do pagamento em moeda estrangeira. b) Se o contrato for firmado por instrumento público, a quitação deve obedecer a essa forma. c) Em princípio, a novação do credor com o devedor sem o consentimento do fiador não importa exoneração deste. d) Em relação ao lugar do pagamento, se não houver determinação em contrário, a presunção é que as dívidas sejam pagas no domicílio do devedor. 8. (OAB/RJ – 32.º) Assinale a opção correta. a) A constituição do devedor em mora depende sempre de interpelação judicial ou extrajudicial promovida pelo credor. b) Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, a mora se inicia com o ajuizamento de ação indenizatória. c) Nas obrigações líquidas, para cujo pagamento se estabeleceu prazo certo, o devedor fica automaticamente constituído em mora, se não entregar a prestação até o termo final. d) O devedor em mora responde sempre pela impossibilidade da prestação, ainda que tal impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior.

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9. (OAB/SP – 133.º) A empresa A é devedora da empresa B de quantia em dinheiro. Posteriormente, ocorre uma incorporação societária de B por A. Nessas condições, indique o que ocorrerá com a dívida existente. a) Deixará de existir, por remissão. b) Deixará de existir, por confusão. c) Continuará a existir, por novação. d) Continuará a existir, pela não satisfação da obrigação. 10. (OAB/SP – 132.º) Quanto ao adimplemento das obrigações, é errado afirmar que: a) o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, é válido pela lei. b) o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, obriga o devedor a pagar novamente ao verdadeiro credor. c) o pagamento não é a única forma de adimplemento prevista no Código. d) a confusão é forma de adimplemento. 11. (OAB/SC – 2007.2) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. b) Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. c) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, somente pode referir-se a inexecução completa da obrigação. d) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou. 12. (OAB/SP – 123.º) “A” e “B” obrigaram-se a entregar a “C” e “D” um boi de raça, que fugiu por ter sido deixada aberta a porteira, por descuido de “X”, funcionário de “A” e “B”. Pode-se dizer que a obrigação é a) indivisível, que se tornou divisível pela perda do objeto da prestação, com responsabilidade dos devedores “A” e “B”, pela culpa de “X”, seu funcionário. b) solidária, com responsabilidade dos devedores “A” e “B”, por culpa de seu funcionário, ante a perda do objeto da obrigação. c) indivisível, tornando-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa dos devedores “A” e “B” e sem responsabilidade destes. d) simplesmente, divisível com o perecimento do objeto da prestação, respondendo objetivamente “A” e “B” pela culpa de seu empregado “X”. 13. (OAB/SP – 121.º) "A", "B" e "C" são devedores solidários de "D" pela quantia de R$ 60.000,00. "D" renuncia à solidariedade em favor de "A". Com isso a) "D" perde o direito de exigir de "A" prestação acima de sua parte no débito, isto é R$ 20.000,00. "B" e "C" responderão solidariamente por R$ 40.000,00, abatendo da dívida inicial de R$ 60.000,00 a quota de "A". Assim os R$ 20.000,00 restantes só poderão ser reclamados daquele que se beneficiou com a renúncia da solidariedade. b) "D" pode cobrar de "A" uma prestação acima de R$ 20.000,00; "B" e "C" responderão solidariamente pelos R$ 60.000,00. c) "D" perde o direito de exigir de "A" prestação acima de sua parte no débito e "B" e "C" continuarão respondendo solidariamente pelos R$ 60.000,00. d) "A", "B" e "C" passarão a responder, ante a renúncia da solidariedade, apenas por sua parte no débito, ou seja, cada um deverá pagar a "D" R$ 20.000,00.

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14. (OAB/SP – 120.º) "A" deve a "B", R$ 8.000,00. "C", amigo de "A", sabendo do débito, pede ao credor que libere "A", ficando "C" como devedor. No caso está configurada a a) novação subjetiva ativa. b) novação subjetiva passiva por delegação. c) novação objetiva. d) novação subjetiva passiva por expromissão. 15. (OAB/SP – 120.º) A operação de mútua quitação entre credores recíprocos é a) confusão. b) compensação. c) imputação. d) transação. 16. (OAB/MG – 2004.3) Nas obrigações negativas, o devedor é considerado inadimplente a partir a) de sua constituição em mora pelo credor. b) de sua citação. c) da prática do ato de que deveria se abster. d) do ajuizamento da ação pelo credor. 9. CONTRATOS 1. (OAB/SP – 133.º) Sobre a teoria geral dos contratos, é errado afirmar que a) podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. b) se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. c) o princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato. d) não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, mas o direito à sucessão aberta pode ser cedido. 2. (OAB/DF – 2006.3) Acerca do direito dos contratos, julgue a alternativa correta: a) a função social do contrato, princípio contratual geral, é exercida como um limitador da liberdade de contratar. b) permite-se, por exceção à regra geral, que as partes possam estabelecer, mediante acordo de vontade, o pacto sucessório. c) evicção, existente nos contratos onerosos e gratuitos, significa que o alienante responde pela perda da coisa. d) o contrato aleatório tem por objeto coisas futuras e incertas, ficando o adquirente responsável por sua existência.

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3. (OAB/SP – 128.º) Sobre a boa-fé objetiva, é INCORRETO afirmar: a) implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes. b) significa a ignorância de vício que macula o negócio jurídico. c) implica a observância de deveres anexos ao contrato, tais como informação e segurança. d) aplica-se aos contratos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 4. (OAB/SP – 133.º) Dos seguintes contratos, poderá ser considerado, por sua própria natureza, aleatório: a) contrato de seguro. b) contrato de compra e venda. c) contrato de doação. d) contrato de empreitada. 5. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) A respeito dos contratos, assinale a opção correta. a) O contrato preliminar é o compromisso para uma futura declaração de vontade, ou seja, é preparatório para um negócio definitivo. Destina-se a dar segurança às partes que querem celebrar o contrato, por essa razão é vedada a cláusula de arrependimento, assegurando a qualquer das partes o direito potestativo de exigir o cumprimento do pactuado. b) No seguro de vida para o caso de morte, se ocorrer o suicídio, ainda que não premeditado, do segurado, o segurador poderá recusar o pagamento do capital segurado, alegando que por ter sido a morte voluntária, não se encontraria coberta pela apólice de acidentes pessoais. c) Em decorrência da regra de que o acessório segue o principal, a fiança, ainda que limitada, abrangerá toda a dívida, com sua parte principal e todos os acessórios. Assim, se o devedor tornar-se inadimplente, caberá o cumprimento da obrigação principal ao fiador. d) Se o contrato de compra e venda de imóvel não possuir cláusula de arrependimento, no qual foi paga uma determinada quantia como sinal, este deve ser entendido como arras confirmatórias e princípio do pagamento. Logo, o credor as conservará depois de executado o contrato, ao passo que o devedor as deduzirá da prestação quando do pagamento final. 6. (OAB/SC – 2006.2) Em relação ao instituto da doação, assinale a alternativa correta. a) O doador pode estabelecer que os bens voltem a seu patrimônio ou revertam-se a patrimônio de terceiro, caso ambos sobrevivam ao donatário. b) As doações feitas para determinado casamento não se revogam por ingratidão do donatário. c) A doação feita ao nascituro é válida independentemente do consentimento do representante legal. d) Os bens doados aos descendentes em vida precisam ser colacionados com a abertura da sucessão para igualar a legítima dos descendentes, salvo se o doador deixou expresso que a doação referia-se a sua parte disponível e o valor da doação não for superior a ¾ do seu patrimônio. 7. (OAB/RJ – 31.º) O depósito de bagagem dos hóspedes dos hotéis onde estiverem é modalidade de depósito: a) Irregular.

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b) Convencional. c) Necessário. d) Voluntário. 8. (OAB/RJ – 32.º) Em relação à transação, assinale a opção correta. a) Quando concernente a obrigações resultantes de delito, sua celebração impede a propositura de ação penal pública. b) Pode ter por objeto o estado de um dos transatores. c) Tem por finalidade, sempre, promover o encerramento de um processo judicial. d) A nulidade de qualquer de suas cláusulas acarreta a nulidade da própria transação. 9. (OAB/RJ – 31.º) O fiador demandado pelo pagamento da divida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam excutidos primeiro os bens do devedor. O enunciado caracteriza: a) O abono do fiador. b) O benefício de ordem. c) A extinção da fiança. d) Nada significa, pois a fiança civil é sempre solidária. 10. (OAB/SC – 2007.2) Sobre a doação de pai para filho, estão corretas todas as afirmativas, EXCETO: a) O pai pode doar para um só dos filhos validamente, dispensando-o da colação, desde que o bem doado não extrapole o seu quinhão disponível. b) Toda a doação de pai para filho importa adiantamento de legítima, salvo menção expressa de que sai da parte disponível do doador no próprio título da liberalidade ou testamento. c) O pai necessita da autorização dos demais filhos para doar a um só deles. d) O herdeiro donatário que renuncia deve, não obstante, conferir as doações recebidas em vida para o fim de repor o excedente. 11. (OAB/SP – 132.º) São pactos adjetos à compra e venda com previsão legal, exceto: a) a retrovenda. b) a preempção. c) a venda a contento. d) o laudêmio. 12. (OAB/SP – 133.º) No tocante ao contrato de transporte de pessoas, assinale a alternativa correta. a) O transporte gratuito, assim considerado aquele realizado por amizade ou cortesia, e sem vantagens indiretas para o transportador, submete-se às mesmas regras do contrato de transporte de pessoas regulado pelo Código Civil. b) É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. c) É válida a cláusula de excludente de responsabilidade, quando demonstrado pelo transportador a ciência inequívoca do transportado acerca de tal condição. d) O transportador não responde pelos danos causados ao transportado quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pelo acidente.

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13. (OAB/SP – 133.º) Assinale a alternativa correta em relação à Lei n.º 8.245/91, que regula as locações a) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação, não sendo obrigatória a averbação do contrato junto à matrícula do imóvel. b) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário. c) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. d) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário. 14. (OAB/MG – 2007.1) Com relação à DOAÇÃO, assinale a opção CORRETA: a) Em qualquer caso de doação será indispensável a declaração de aceitação do donatário, que deverá ocorrer no prazo fixado pelo doador. b) Através do contrato de doação, o doador, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. c) A doação somente realizar-se-á através de instrumento público ou particular, e poderá versar sobre bem móvel ou imóvel. d) É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador, a não ser que este último estipule que os bens doados voltarão ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. 15. (OAB/SP – 131.º) Comodatário, dentro do prazo estabelecido em contrato, vê a moto que lhe foi emprestada desaparecer por conta de um caso fortuito. Nesse caso, é CORRETO afirmar que: a) o comodante tem direito à indenização pelo valor da moto, além das demais perdas e danos. b) o comodante tem direito apenas à indenização pelo valor da moto. c) o comodatário nada deve ao comodante e a obrigação de restituir está extinta. d) a obrigação está mantida, devendo o comodatário restituir bem do mesmo gênero e qualidade. 16. (OAB/DF – 2006.3) Nos contratos de doação: a) a cláusula de reversão é sempre implícita, uma vez que, o contrato, por liberalidade, não supõe a contraprestação onerosa por parte do donatário. b) é anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficientes para a subsistência do doador. c) nula é a doação, em relação à parte que exceder à de que o doador podia dispor em testamento. d) nula é a doação do cônjuge adúltero a seu cúmplice, mesmo mediante interposta pessoa.

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17. (OAB/MG – 2005.1) Sobre o mandato judicial, é INCORRETO afirmar que: a) extingue-se pela renúncia. b) não admite a revogação. c) rege-se exclusivamente pelas normas do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. d) não permite que o mandatário retenha valores suficientes ao pagamento do que lhe é devido pelo cumprimento do mandato. 18. (OAB/SP – 131.º) Sobre o mandato, é ERRADO afirmar que a) o noivo pode ser representado por mandatário na celebração do casamento. b) outorgado mandato por instrumento público com o fim especial de o mandatário alugar a casa do mandante, eventual substabelecimento pode ser feito por instrumento particular. c) o mandato pode ser verbal. d) é nulo o mandato que contiver a cláusula “em causa própria”. 10. RESPONSABILIDADE CIVIL 1. (OAB/SP – 130.º) O titular de um direito que o exerce de modo abusivo, excedendo os limites da boa-fé ou de seu fim social, pratica ato: a) ilícito e que pode ensejar reparação civil. b) lícito, mas que pode ensejar reparação civil. c) lícito, apesar do seu abuso. d) ilícito, mas sem possibilidade de reparação civil. 2. (OAB/SP – 129.º) Sobre a Responsabilidade Civil, é errado afirmar: a) o Código Civil possibilita a redução da indenização no caso de desproporção entre a gravidade da culpa do agente e o dano sofrido pela vítima. b) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmite-se com a herança. c) o absolutamente incapaz pode vir a ser condenado no âmbito civil pessoalmente pelos danos que causar. d) o agente pode responder objetivamente pelos danos que causar se a atividade por ele desenvolvida implicar risco. 3. (OAB/MG – 2007.1) Assinale a opção INCORRETA: a) Quem causar dano a outrem, decorrente de ato ilícito, fica obrigado a repará-lo. b) O direito de exigir a reparação do dano e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. c) O detentor do animal ressarcirá o dano por ele causado, mesmo nos casos de força maior. d) Uma criança de 5 anos responde pelos prejuízos que ela causar, se as pessoas por ela responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. 4. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) Para o reconhecimento da responsabilidade civil, exige-se a plena capacidade de discernimento da pessoa a quem se imputa a prática do ato danoso. Quem não pode

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entender o caráter ilícito de sua conduta não incorre em culpa e não pode ser responsabilizado civilmente. Portanto, pelos absolutamente incapazes respondem subsidiariamente os seus representantes legais. b) A responsabilidade objetiva funda-se na idéia de culpa que deve ser provada pela vítima ou na teoria do risco, isto é, orienta-se para o fato de que a criação de risco é fonte de lucro ou de comodidade para os seus criadores. c) Quando se compromete a conduzir um passageiro a determinado lugar sem qualquer imprevisto, o transportador assume uma obrigação de resultado e responde objetivamente pelos danos a ele causados, bem como à sua bagagem, exceto se o evento resultar de força maior. d) Se o credor demandar o devedor antes do vencimento da dívida ou por dívida já paga fica obrigado à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que recebeu, mais os acréscimos legais. Nesse caso, configura-se na conduta do credor a prática de ato abusivo de direito, e ele responderá objetivamente pelos danos materiais e morais sofridos pelo devedor. 5. (OAB/RJ – 31.º) Não é hipótese de responsabilidade objetiva: a) A responsabilidade do Estado pelos danos causados pelos seus agentes. b) A responsabilidade civil por abuso de direito. c) A responsabilidade dos profissionais liberais. d) A responsabilidade do empregador pelos danos causados por seus empregados, no exercício da atividade que lhes compete. 11. DIREITO DAS COISAS 1. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Tendo em vista o que dispõe o Código Civil a respeito de posse, julgue os itens seguintes. I – Dá-se o constituto possessório quando o possuidor transfere a posse a outrem, mas mantém-se como detentor direto da coisa. II – Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no caso de turbação ou esbulho. III – O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante pelos prejuízos decorrentes de perda ou deterioração do bem, ainda que acidentais, salvo se provar que a perda ou deterioração ocorreria de qualquer modo, mesmo que estivesse o bem em poder do reivindicante. IV – É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Assinale a opção correta. a) Apenas os itens I e II estão certos. b) Apenas os itens I e III estão certos. c) Apenas os itens II e IV estão certos. d) Todos os itens estão certos. 2. (OAB/SC – 2007.2) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Não induzem posse os atos de mera tolerância. b) Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

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c) A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. d) O possuidor de má-fé tem direito, enquanto durar a posse, aos frutos percebidos. 3. (OAB/DF – 2005.2) Sobre direito das coisas: a) O vetusto instituto da anticrese não foi acolhido no novo Código Civil brasileiro. b) O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. c) A posse pode ser adquirida por terceiros sem mandato, dependendo de ratificação. d) O novo Código Civil brasileiro consagra a superfície entre os direitos reais; em contrapartida, deixa de regular o instituto da enfiteuse. 4. (OAB/RJ – 32.º) Em relação aos direitos reais, no direito brasileiro, assinale a opção correta. a) Estão previstos na lei em caráter exaustivo. b) Podem ser criados livremente pela vontade das partes. c) Sua constituição nunca depende de registro do título. d) Têm eficácia idêntica aos direitos de crédito. 5. (OAB/MG – 2005.1) No sistema do Código Civil brasileiro, não é direito real: a) a servidão. b) o condomínio. c) a propriedade. d) o penhor. 6. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Quanto à posse e à propriedade, assinale a opção correta. a) Ao possuidor de má-fé são assegurados os interditos possessórios, bem como o direito de retenção do bem possuído até a completa indenização pelo proprietário das benfeitorias necessárias e das úteis feitas na coisa possuída. b) Adquire-se a propriedade de bem móvel ou imóvel pela tradição da coisa negociada pelas partes, exigindo-se para a validade dessa aquisição que a coisa seja de propriedade do vendedor ou de terceiro por ele representado. c) Acessão natural é o direito em razão do qual o proprietário de um bem passa a adquirir a propriedade de tudo aquilo que nele adere. Por se tratar de modo originário de aquisição, não há transmissão e, para todos os efeitos, o histórico da propriedade inicia-se com o adquirente; portanto, esse fato jurídico não é gerador do imposto de transmissão. d) Na aquisição derivada da propriedade por causa mortis, seja bem móvel ou imóvel, a título singular ou universal, ocorre a transferência da integralidade do patrimônio que pertencia à pessoa falecida, assumindo o sucessor todas as obrigações e as dívidas pessoais do de cujus. 7. (OAB/MG – 2005.1) Quando houver acréscimo de terras às margens de um rio, mediante desvio das águas, importando em aquisição da propriedade, por parte do dono do terreno marginal, sem indenização, configura-se: a) aluvião imprópria. b) avulsão. c) aluvião. d) acessão por abandono de álveo.

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8. (OAB/SP – 128.º) Sobre os direitos reais, é correto afirmar: a) O bem móvel não pode ser adquirido mediante usucapião. b) Aluvião, avulsão e álveo abandonado são formas de aquisição de propriedade móvel. c) O prazo mínimo para usucapião de bem imóvel é de 15 anos. d) O devedor hipotecário pode alienar o imóvel hipotecado sem consentimento do seu credor. 9. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações e do direito das coisas. a) Mora accipiendi é a mora do devedor de obrigação líquida, certa e exigível. b) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, em sede de ação reparatória ou indenizatória, contam-se os juros moratórios a partir da citação. c) Juros remuneratórios ou compensatórios são devidos pelo atraso no cumprimento da prestação por parte do devedor. d) A aluvião é forma de aquisição da propriedade por acessão decorrente de fenômenos naturais. Será própria quando os acréscimos se formarem pelos depósitos ou aterros naturais nos terrenos marginais do rio. De outra parte, será imprópria se o acréscimo se formar pelo afastamento das águas que descobrem parte do álveo. Aquele que se beneficia pela aluvião não tem de pagar indenização. 10. (OAB/SC – 2007.2) Assinale a alternativa INCORRETA: a) O proprietário de nascente, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores. b) As raízes que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortadas até o plano vertical divisório pelo proprietário do terreno invadido. c) Os frutos caídos de árvore em terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular. d) O proprietário de imóvel jamais será obrigado a tolerar a passagem de tubulações por seu imóvel. 11. (OAB/SP – 128.º) Sobre a servidão, é INCORRETO afirmar: a) Pode ser constituída mediante testamento. b) Pode surgir mediante usucapião. c) A servidão de trânsito é obrigatória quando favorecer prédio encravado que não tenha saída para a via pública. d) Extingue-se pela reunião do prédio serviente e do prédio dominante no domínio da mesma pessoa. 12. (OAB/RJ – 31.º) Podem ser objeto de hipoteca: a) Os monumentos arqueológicos. b) Os terrenos de marinha. c) Ações, debêntures e títulos de crédito ao portador. d) O domínio útil sobre determinado bem. 13. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3). Quanto à usucapião, assinale a opção correta. a) Caso uma pessoa exerça com ânimo de dono a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há 11 anos, adquirirá a sua propriedade por meio da usucapião extraordinária. b) Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e ocorre quando uma pessoa mantém a posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, de um bem,

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gerando, assim, a chamada prescrição aquisitiva, que lhe permite buscar, por meio de uma ação judicial, a declaração de seu domínio sobre aquele bem. c) A usucapião especial de imóvel localizado em área urbana possui como um dos requisitos o justo título, assim considerado o documento hábil à aquisição do domínio e a boa-fé, isto é, o desconhecimento do vício que lhe impede a aquisição do bem. d) Na usucapião rural, o possuidor deve ser pessoa física ou jurídica que houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, que retire da terra a sua subsistência ou que torne a terra produtiva com atividade agrícola, extrativa ou agroindustrial. 14. (OAB/SP – 131.º) Sobre o usufruto, é ERRADO afirmar que: a) a lei considera que o direito de usufruto sobre um terreno é um bem imóvel. b) falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros. c) falecendo o nu-proprietário, seu direito transmite-se aos seus herdeiros. d) o direito de usufruto não pode ser alienado. 15. (OAB/SP – 130.º) Sobre o penhor, é errado afirmar que: a) implica sempre a transferência da posse ao credor, da coisa dada em garantia. b) se extingue com o perecimento da coisa dada em garantia. c) o pagamento de uma das prestações não implica exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens. d) o condômino pode dar em garantia sua parte ideal da coisa, independentemente da autorização dos demais. 12. FAMÍLIA 1. (OAB/SP – 133.º) Sobre o casamento, é errado afirmar que a) subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil. b) é lícita a alteração de regime de bens durante o casamento, sem necessidade de autorização judicial. c) embora anulável ou mesmo nulo, o casamento produzirá todos os efeitos até o dia da sentença anulatória em favor do cônjuge de boa-fé, bem como aos filhos. d) o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro. 2. (OAB/SC – 2006.2) Assinale a alternativa correta: a) A união concubinária poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos conviventes ao juiz e assento no Registro Civil. b) Os conviventes somente poderão requerer Dissolução de União Estável quando a convivência tiver se mantido pelo período mínimo de um ano e um dia. c) A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família. d) Concubinato é a relação não eventual entre homem e mulher impedidos de casar. 3. (OAB/SP – 131.º) Assinale a alternativa que indica a única pessoa que NÃO se encontra sob uma causa suspensiva do casamento a) A viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens

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do casal e der partilha aos herdeiros. b) O descendente do tutor que pretende se casar com o tutelado. c) O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. d) A viúva que pretende se casar com o homem condenado por homicídio contra o seu consorte. 4. (OAB/SP – 129.º) Quanto à União Estável, é errado afirmar: a) é possível que ocorra União Estável entre uma mulher solteira e um homem casado, mas separado de fato. b) as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. c) aplicam-se analogicamente para o convivente da União Estável as regras sucessórias do cônjuge casado sob comunhão parcial. d) as causas suspensivas do casamento não impedem a caracterização da união estável. 5. (OAB/SP – 128.º) Sobre as relações de parentesco, é INCORRETO afirmar que o Código Civil a) derrogou o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere à idade do adotante. b) não estabelece prazo para o marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua esposa. c) permite que se altere o sobrenome do adotado, mas não o prenome. d) determina que ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável. 6. (OAB/SP – 132.º) Entre tio-avô e sobrinho-neto, há parentesco: a) ascendente de terceiro grau. b) descendente de quarto grau. c) colateral de quarto grau. d) colateral de terceiro grau. 7. (OAB/SP – 129.º) Quanto ao Direito de Família, assinale a alternativa correta. a) Presunção pater is est foi abolida do Código Civil de 2002. b) O Código Civil prevê expressamente que a criança concebida com material genético de Beatriz e de um terceiro pode ser considerada para todos os efeitos como filha de Beatriz e de seu marido, desde que este autorize a inseminação. c) Adultério confessado pela esposa afasta a presunção de que o seu filho, nascido na época da traição, é do seu marido. d) Prova da impotência do marido para gerar, à época da concepção, não afasta a presunção da paternidade. 8. (OAB/SC – 2006.2) Assinale a alternativa correta: a) Presume-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial heteróloga, mesmo sem autorização do marido. b) Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.

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c) O pai ou a mãe que foi condenado por sentença irrecorrível em crime cuja pena exceda a (02) dois anos, perderá, de maneira absoluta e por ato judicial, o poder familiar. d) Parentesco por afinidade na linha reta extingue-se pela dissolução do casamento ou da união estável. 9. (OAB/SP 130.º) Sobre o pacto antenupcial, é errado afirmar que: a) a escritura pública é requisito essencial para sua validade. b) o casamento é requisito essencial para sua eficácia. c) deve, obrigatoriamente, optar por um dos regimes previstos pelo Código. d) o regime nele contido poderá ser alterado durante o casamento. 10. (OAB/DF – 2006.3) Sobre o direito de família é falso afirmar: a) é anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento. b) o casamento pode celebrar-se mediante procuração por instrumento público, com poderes especiais. c) o casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro. d) dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado, salvo no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial. 11. (OAB/SP – 128.º) A respeito do casamento, é INCORRETO afirmar: a) os cônjuges não podem convencionar a livre alienação de bens imóveis particulares no regime de participação final nos aqüestos. b) a separação consensual só pode ocorrer após um ano de casamento. c) pode ocorrer divórcio sem partilha de bens. d) permanece o parentesco por afinidade entre um cônjuge e os pais do outro, mesmo após o divórcio. 12. (OAB/SC – 2007.2) Sobre regimes matrimoniais de bens é correto afirmar: a) Na comunhão parcial não se comunicam os bens anteriores ao casamento, os doados ou herdados, ainda que durante a sociedade conjugal, assim como os frutos e rendimentos desses bens (próprios ou particulares) percebidos na constância do casamento. b) No regime da comunhão universal todos os bens são comuns aos cônjuges. c) As dívidas relativas ao sustento da casa ou à manutenção da família, obrigam a ambos os cônjuges, independente do regime de bens. d) No regime de participação final dos aqüestos, presumem-se de propriedade do cônjuge não devedor os bens móveis. 13. (OAB/SP – 130.º) A respeito da comunhão parcial de bens, é correto afirmar que: a) o apartamento que o marido adquiriu por sucessão durante o casamento, comunica-se com a esposa. b) há presunção absoluta de que os bens móveis pertencem a ambos os cônjuges. c) são incomunicáveis os bens adquiridos por fato eventual. d) se comunicam os aluguéis do apartamento exclusivamente pertencente ao marido, desde que percebidos na constância do casamento.

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14. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Assinale a opção correta quanto ao direito de família. a) Será nulo o casamento se, logo depois de celebrado, não for lavrado o assento no livro de registro. b) O divórcio litigioso direto não pode ser concedido sem prévia partilha de bens. c) A mulher que tenha renunciado aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. d) A bigamia constitui impedimento matrimonial impediente. 15. (OAB/SC – 2007.2) Quanto à dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial, todas as afirmativas abaixo encontram-se corretas, EXCETO: a) A separação extrajudicial não pode ser convertida em divórcio por não haver previsão constitucional desta modalidade de divórcio indireto. b) A Lei 11.441/07 introduz a possibilidade de um casal sem filhos incapazes optar pela separação ou pelo divórcio extrajudicial, observados os prazos legais. c) Também na via extrajudicial é possível a lavratura da escritura pública de separação ou divórcio, sem prévia partilha dos bens. d) Havendo filhos incapazes, a dissolução da sociedade conjugal e/ou do vínculo matrimonial será feita exclusivamente via judicial. 16. (OAB/RJ – 32.º) A separação judicial extingue a) o casamento. b) apenas o regime de bens. c) apenas o dever de fidelidade recíproca entre os cônjuges. d) os deveres de coabitação e fidelidade recíproca entre os cônjuges, bem assim o regime de bens. 17. (OAB/DF – 2006.3 – adaptada) Sobre o direito de família e direito sucessório, julgue as alternativas abaixo: I – A adoção, instituto eminentemente de direito de família, pode ser efetivada mediante escritura pública ou por ato judicial. A primeira é dita adoção extrajudicial, enquanto a segunda jurisdicional. II – O pai e a mãe, enquanto no exercício do pátrio poder, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. III – São formas testamentarias ordinárias o testamento público, o fechado e o hológrafo. A sua vez, são formas testamentarias especiais o militar, o marítimo e o aeronáutico. IV – No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio integrado pelos bens que cada um possuía ao casar e os adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento. São verdadeiras as assertivas: a) I, III e IV. b) II e III. c) II e IV. d) I e III.

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13. SUCESSÕES 1. (OAB/RJ – 32.º) A ordem de vocação hereditária é definida a) livremente, de acordo com a vontade do testador. b) de acordo com a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. c) de acordo com a lei vigente ao tempo da abertura do processo de inventário. d) de acordo com a lei vigente ao tempo da partilha. 2. (OAB/SP – 128.º) Sobre o direito de representação na sucessão legítima, é INCORRETO afirmar: a) Na linha ascendente nunca há direito de representação. b) Se uma herdeira for declarada indigna, sua filha não herda no seu lugar. c) Na linha transversal só há direito de representação em favor do sobrinho do falecido. d) Na linha descendente há, em regra, direito de representação. 3. (OAB/SP – 133.º) Sobre as sucessões, assinale a alternativa errada. a) Aplica-se o direito de representação à linha ascendente. b) Viúva, que fora casada em separação convencional com o de cujus, tem direito de concorrer com os filhos exclusivos do falecido na sucessão deste. c) O pai pode deixar toda a parte disponível de sua herança para um de seus dois filhos. d) Para excluir da sucessão o irmão, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem o contemplar. 4. (OAB/SC – 2007.2) Sobre o direito de representação na sucessão legítima, assinale a única alternativa correta: a) O cônjuge sobrevivente do herdeiro pré-morto pode representá-lo em cuja sucessão participaria se vivo fosse. b) Não se reconhece o direito de herdar por representação aos filhos de herdeiro renunciante. c) O direito de representação existe apenas na linha reta descendente. d) Não serão chamados à sucessão por direito de representação os filhos dos herdeiros excluídos por deserdação ou indignidade. 5. (OAB/SP – 132.º) Na sucessão legítima, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia se vivo fosse, ocorre o instituto denominado: a) substituição fideicomissária. b) substituição recíproca. c) direito de representação. d) deserdação. 6. (OAB/SP – 131.º) Sobre a sucessão legítima em favor da viúva, é ERRADO afirmar que: a) ainda que concorra com filhos exclusivos do falecido, a viúva – que era casada sob o regime da separação obrigatória – tem direito real de habitação relativamente ao único imóvel deixado pelo de cujus. b) casada sob o regime da separação convencional, a viúva herdará a propriedade dos bens particulares do de cujus, concorrendo com os filhos exclusivos deste, em igualdade de quotas.

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c) não há diferença quanto ao fato de a viúva ser ou não mãe de todos os 5 (cinco) filhos do seu falecido marido. d) concorrendo com o irmão do falecido, a esposa herdará todo o patrimônio, qualquer que seja o regime de bens. 7. (OAB/SP – 130.º) Quanto à sucessão colateral, é correto afirmar que: a) deixando o falecido apenas um tio e um sobrinho, a herança se divide ao meio. b) a única hipótese de representação será em favor dos filhos de irmãos do falecido. c) não há distinção entre irmãos bilaterais ou unilaterais do falecido. d) o Código prevê a concorrência entre o irmão do falecido e a viúva do falecido. 8. (OAB/SP – 131.º) Sobre a sucessão testamentária, é ERRADO afirmar: a) o instituto da redução das disposições testamentárias é aplicado para as hipóteses de avanço do testamento na parte legítima dos herdeiros necessários. b) há direito de representação na sucessão testamentária. c) o pai pode testar metade do seu patrimônio ao filho primogênito ‘A’, enquanto que a outra metade será igualmente dividida entre o próprio ‘A’ e o caçula ‘B’. d) o herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia. 9. (OAB/RJ – 32.º) Assinale a opção que apresenta as formas testamentárias admitidas na legislação brasileira a) testamento público, testamento particular e testamento cerrado. b) testamento público e testamento marítimo. c) testamento nuncupativo e testamento cerrado. d) testamento aeronáutico e testamento militar. 10. (OAB/RJ – 31.º) JAIR, contando com 16 anos completos, deseja fazer testamento. Diante desta situação, é correto afirmar: a) Poderá fazer testamento, somente se for emancipado. b) Poderá fazer testamento, fazendo-se necessária a assistência por seus representantes legais. c) Poderá fazer testamento, não precisando da assistência de seus representantes legais. d) Poderá fazer testamento, desde que seja na forma pública e conte com a assistência de seus representantes legais. 11. (OAB/SC – 2007.2) Acerca do inventário e partilha é correto afirmar: a) A escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, conforme a dicção do art. 1031 do CPC, necessita de homologação judicial para a sua validade e eficácia. b) O prazo para a propositura do inventário judicial é de 30 (trinta) dias e o do extrajudicial 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão. c) Não se admite no direito sucessório brasileiro a partilha por ato entre vivos, ou também chamada de partilha em vida. d) Atualmente é possível aos herdeiros capazes e concordes, não havendo testamento, optar entre a propositura do inventário judicial ou extrajudicial.

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12. (OAB/SP – 121.º) Companheiro, na concorrência com colateral de 3.º grau do falecido, na sua sucessão quanto aos bens onerosamente adquiridos na vigência da união estável, fará jus a: a) 1/2 do que couber ao colateral. b) 1/3 daquela herança. c) 1/4 daquela herança. d) quota equivalente ao que, legalmente, couber ao colateral.

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DIREITO CIVIL GABARITO 1. Lei de Introdução ao Código Civil 1.a / 2.b / 3.b 2. Pessoas naturais 1.b / 2.b / 3.c / 4.c / 5.c / 6.c / 7.d / 8.a / 9.d / 10.b / 11.c 3. Pessoas jurídicas 1.b / 2.d / 3.c / 4.d 4. Domicílio 1.c / 2.b 5. Bens 1.d / 2.c / 3.d / 4.d / 5.c 6. Fatos jurídicos 1.c / 2.c / 3.b / 4.a / 5.b / 6.c / 7.a / 8.c / 9.b / 10.c / 11.c / 12.d 7. Prescrição e decadência 1.b/ 2.b / 3.d / 4.b / 5.d 8. Obrigações 1.c / 2.a / 3.d / 4.a / 5.c / 6.b / 7.d / 8.c / 9.b / 10.b / 11.c / 12.a / 13.a / 14.d / 15.b / 16.c 9. Contratos 1.c / 2.a / 3.b / 4.a / 5.d / 6.b / 7.c / 8.d / 9.b / 10.c / 11.d / 12.b / 13.d / 14.b / 15.c / 16.c / 17.c / 18.d 10. Responsabilidade civil 1.a / 2.b / 3.c / 4.c / 5.c 11. Direito das coisas 1.d / 2.d / 3.d / 4.a / 5.b / 6.c / 7.c / 8.d / 9.d / 10.d / 11.c / 12.d / 13.b / 14.b / 15.a 12. Família 1.b / 2.d / 3.d / 4.c / 5.c / 6.c / 7.b / 8.b / 9.c / 10.a / 11.a / 12.c / 13.d / 14.c / 15.a / 16.d / 17.b 10. Sucessões 1.b / 2.b / 3.a / 4.b / 5.c / 6.c / 7.b / 8.b / 9.a / 10.c / 11.d /12.b

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IV. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO 1. (OAB/SP – 133.º) Assinale a alternativa correta. a) O menor absolutamente incapaz, que necessita de alimentos, é parte legítima para pleitear alimentos contra seu pai, mas precisa que sua capacidade seja integrada. b) A mãe do menor absolutamente incapaz será a parte legítima para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que o menor não tem capacidade plena. c) Tanto a mãe do menor absolutamente incapaz, como ele mesmo, serão partes legítimas para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que diante da incapacidade do menor, ambos precisam figurar no pólo ativo, como parte. d) Só o Ministério Público tem legitimidade para propor a demanda em nome do menor absolutamente incapaz, quando pretende pleitear alimentos contra seu pai, tendo em vista a sua incapacidade plena, ou seja, tanto para a causa como para o processo. 2. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) No âmbito do processo civil, os princípios informativos são regras predominantemente técnicas, desligados de maior conotação ideológica, sendo, por esta razão, quase sempre universais. Já os denominados princípios fundamentais do processo são diretrizes nitidamente inspiradas por características políticas, trazendo carga ideológica significativa, portanto, válidos para os sistemas ideologicamente afeiçoados aos princípios fundamentais que lhes correspondam. Alvim Arruda. Manual de direito processual civil. v. 1, 9.ª ed. São Paulo: RT, p. 23 (com adaptações). A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção correta. a) Segundo o princípio jurídico, o processo tem de submeter-se a um ordenamento jurídico preexistente, entretanto, se este se alterar quando estiver em curso o processo, os atos processuais até então realizados devem ser respeitados. b) Os princípios fundamentais prescindem de demonstração maior, sendo assim considerados axiomas universais. c) Os princípios fundamentais não podem ser antagônicos entre si. d) Os princípios da oralidade e da publicidade dos atos processuais constituem espécies do gênero princípios informativos. 3. (OAB/MS – 78.º) Quais os requisitos essenciais da petição inicial? a) o juiz ou tribunal, a que é dirigida; apresentação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido; a especificação, do pedido; o valor da causa; requerimento de provas; data do requerimento. b) o juiz ou tribunal, a que é dirigida; qualificação do autor e réu; apresentação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido; a especificação do pedido; o valor da causa; requerimento de provas; requerimento de citação do réu. c) o juiz ou tribunal, a que é dirigida; qualificação do réu; apresentação dos fundamentos jurídicos do pedido; o valor da causa; o requerimento de provas; d) o juiz ou tribunal, a que é dirigida; qualificação do autor e réu; apresentação dos fatos; valor da causa; requerimento de citação do réu. 4. (OAB/SP – 132.º) São matérias que o juiz pode conhecer de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição:

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a) legitimidade das partes. b) prescrição. c) incompetência absoluta. d) todas estão corretas. 5. (OAB/MG – 2007.1) Assinale a alternativa CORRETA: a) A antecipação da tutela, poderá ser total ou parcial, concedida antes ou após a audiência da parte contrária e poderá ser deferida de ofício pelo juiz, quando a finalidade for impedir a ocorrência de um dano irreparável. b) O pedido será alternativo quando puder ser realizado de forma menos onerosa pelo réu. c) O pedido deverá ser certo, determinado e deverá ser interpretado restritivamente. Todavia, mesmo quando não requeridos pela parte autora, o juiz poderá condenar o vencido ao pagamento dos juros legais. d) É permitida, em um único processo, a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, desde que sejam compatíveis entre si, seja competente para conhecê-los o mesmo juízo e entre eles haja, necessariamente, conexão. 6. (OAB/SP – 131.º) O princípio dispositivo, também denominado de princípio da inércia da jurisdição, significa que a) nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais. b) caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. c) o Juiz conhecerá de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, das questões de ordem pública. d) cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. 7. (OAB/DF – 2006.3) Assinale a alternativa CORRETA. Sobre a ação e suas condições não é possível afirmar: a) a decisão do juiz que determina a citação não gera preclusão, razão por que o magistrado pode, a qualquer tempo, antes de proferida a sentença, reexaminar questão sobre as condições da ação. b) o exame das condições da ação, no Direito Positivo brasileiro, pressupõe, necessariamente, a adoção da teoria do trinômio. c) as pessoas jurídicas não possuem legitimidade para propor ação popular. d) dentre as teorias dualistas da ação pode ser encontrada a teoria imanentista. 8. (OAB/SP – 131.º) Assinale a alternativa correta. I – Partes, causa de pedir e pedido são os elementos identificadores da demanda. II – São causas que geram a extinção do processo sem julgamento do mérito: perempção, litispendência e prescrição. III – A ausência de contestação leva invariavelmente a que seja julgada antecipadamente a lide. a) Apenas I é correta. b) Apenas II é correta. c) Apenas III é correta. d) Todas são incorretas.

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9. (OAB/DF – 2006.3) Assinale a alternativa CORRETA. Sobre os princípios e regras constitucionais que regulam o processo civil não é possível afirmar: a) a Constituição estabelece o direito fundamental a um processo com prazo razoável de duração. b) o princípio da segurança jurídica, previsto na Constituição, implica o respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. c) a Constituição não consagra, expressamente, o princípio do duplo grau de jurisdição. d) o princípio da publicidade dos atos processuais é inerente ao devido processo legal. 10. (OAB/SP – 131.º) Sabendo-se que o Código de Processo Civil é dividido em 5 (cinco) Livros, pode-se afirmar que a) são cinco os tipos de processo: sumário, ordinário, especial, execução e cautelar. b) são quatro os tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar e especial, sendo que o livro V é só de disposições transitórias. c) são cinco os tipos de processo: conhecimento, especial, execução, cumprimento de sentença e cautelar. d) nenhuma das alternativas anteriores é correta. 2. PARTES E PROCURADORES 1. (OAB/SP – 133.º) Pode figurar como parte no pólo ativo das ações promovidas perante o Juizado Especial Cível a) o insolvente civil. b) o preso. c) o incapaz, desde que devidamente assistido na forma da Lei. d) a microempresa. 2. (OAB/PR – 2007.1) Assinale a alternativa CORRETA. Falecendo o advogado do autor, ao tomar conhecimento do fato o juiz deverá. a) ter como operada, desde logo, a sua contumácia, proferindo julgamento antecipado da lide. b) convocar as partes, para comparecerem pessoalmente em juizo, em dia e hora designados, para tentativa de conciliação. c) mandar intimá-lo pessoalmente para constituir outro advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de proferir sentença de improcedência do pedido formulado na petiçào inicial. d) ordenar a suspensão do processo e a intimação do autor, para, no prazo de 20 (vinte) dias, constituir outro procurador judicial, com a advertência de que, em caso de não atendimento, extinguirá o processo sem julgamento do mérito. 3. (OAB/MG – 2006.3) Falecendo o autor no curso do processo e intimado seu advogado para regularizar sua respectiva representação, diante da inércia deste, poderá a parte contrária requerer: a) Nomeação à autoria, em relação aos sucessores do falecido. b) Abertura de inventário e designação de inventariante. c) Habilitação em relação aos sucessores do falecido. d) Nomeação de curador especial.

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4. (OAB/MS – 78.º) Quando o responsável pelo prejuízo, ao ser demandado em ação de indenização, alegar que praticou o ato por ordem ou em cumprimento de instruções de terceiro, haverá a chamada: a) denunciação da Lide. b) chamamento ao Processo. c) nomeação à Autoria. d) oposição. 5. (OAB/SP – 133.º) Verificada a irregularidade de representação processual do autor, apontada pelo réu no ato da contestação, o juiz a) suspenderá o processo, marcando prazo razoável para ser sanado o defeito, sob pena de decretar a nulidade do processo. b) extinguirá a ação sem julgamento do mérito. c) indefirirá a petição inicial. d) concederá ao autor prazo não superior a 48 horas para sanar a irregularidade, sob pena de extinguir a ação. 6. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Acerca das normas que regulam a remessa oficial, a citação, a outorga conjugal e a representação processual, assinale a opção correta. a) Nas causas que versem sobre direitos reais imobiliários, a falta da autorização do marido ou outorga da mulher para a propositura da demanda, quando não suprida pelo juiz, tipifica a impossibilidade jurídica do pedido, visto tratar-se de condição da ação proposta. b) O representante legal da parte autora é também parte no processo. c) A remessa oficial devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela fazenda pública, inclusive a dos honorários de advogado. d) Tratando-se de citação real, o juiz deverá nomear curador especial se o réu deixar de apresentar resposta no prazo legal. 7. (OAB/DF – 2006.3) Assinale a alternativa CORRETA. Sobre a composição subjetiva do processo não é possível afirmar: a) a formação do litisconsórcio facultativo baseado em afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito pressupõe que o juiz seja absolutamente competente para todas as demandas, não cabendo falar em vis atractiva. b) o terceiro que pretende ingressar como assistente deve demonstrar a existência de um interesse jurídico, exceto as pessoas jurídicas de direito público federais para as quais basta a demonstração de um interesse econômico. c) segundo a doutrina do Direito Processual Civil, a oposição oferecida antes da audiência de instrução e julgamento não constitui intervenção de terceiro propriamente dita, haja vista que faz surgir um novo processo, de natureza incidental em relação ao anterior. d) a nomeação à autoria, diferentemente das demais formas de intervenção de terceiros, não busca obter a extromissão da parte. 8. (OAB/PR – 2006.3) Sobre a intervenção de terceiros no Processo Civil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – Na denunciação da lide fundada na evicção, o adquirente poderá requerer a intervenção do alienante imediato, ou qualquer dos anteriores (per saltum).

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II – Não se admite, em hipótese alguma, a intervenção de terceiros nas causas que observam o procedimento sumário. III – No chamamento ao processo, forma-se litisconsórcio passivo facultativo por iniciativa do réu. a) apenas as afirmativas I e II estão corretas. b) apenas as afirmativas I e III estão corretas. c) apenas as afirmativas II e III estão corretas. d) todas as afirmativas estão corretas. 9. (OAB/SP – 132.º) Sobre o litisconsórcio, é correto afirmar que a) na ação de usucapião temos litisconsórcio necessário simples. b) sempre são considerados litigantes distintos e por isso os atos e omissões de um não beneficiarão nem prejudicarão os outros. c) o litisconsórcio necessário é sempre unitário. d) o litisconsórcio facultativo é sempre simples. 10. (OAB/PR – 2007.1) Sobre as intervenções de terceiros e o litisconsórcio, assinale a alternativa CORRETA: a) no litisconsórcio unitário, o recurso adesivo interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita. b) o chamamento ao processo é obrigatório para assegurar o direito regressivo no mesmo processo, em favor do perdedor da demanda, quando o direito de regresso estiver assegurado na lei ou no contrato. c) denunciação da lide não é, em nenhuma hipótese, admitida em ação de rito sumário. d) o fâmulo da posse, quando demandado em nome próprio, deve ser assistido nos autos por aquele em nome de quem exerce poder sobre a coisa em litígio. 11. (OAB/SP – 132.º) Ocorrendo a alienação de coisa ou bem litigioso no curso de um processo, a alteração da parte a) pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente de qualquer outro requisito. b) pode ocorrer por sucessão, desde que com a anuência da parte contrária. c) pode ocorrer por substituição, desde que com a anuência da parte contrária. d) nunca pode ocorrer, em razão das perpetuações. 12. (OAB/DF – 2006.3) Sobre partes e procuradores, assinale a alternativa CORRETA: a) o réu preso e o revel que tenham sido citados por meio real, têm direito a curador especial, que deverá ser nomeado pelo juiz da causa. b) nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, há necessidade de formação de litisconsórcio ativo entre os cônjuges. c) um órgão integrante da administração pública não possui capacidade jurídica, mas pode possuir personalidade judiciária. d) as partes e seus procuradores estão sujeitos a multa pecuniária se não cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais ou criarem embaraços à efetivação de provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final. 13. (OAB/SP – 131.º) Diante das afirmações: I – Capacidade de ser parte ou para a causa é um conceito com regras pré-definidas nas regras processuais.

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II – Capacidade postulatória é aquela referente à pessoa que está em juízo pleiteando para si um bem da vida. III – Capacidade e legitimidade são expressões sinônimas, sendo que o que as diferencia é o momento, ou seja, antes ou depois de proposta demanda, respectivamente. Pode-se dizer que a) apenas I e II estão corretas. b) apenas I e III estão corretas. c) apenas II e III estão incorretas. d) todas estão incorretas. 14. (OAB/PR – 2006.3) Sobre o litisconsórcio, assinale a alternativa CORRETA: a) o litisconsórcio necessário por disposição de lei, por se tratar de hipótese autônoma, independe da natureza da relação jurídica substancial objeto da lide. b) verificando o juiz a ausência da formação de litisconsórcio passivo necessário, de oficio ordenará a citação dos litisconsortes faltantes. e) se um dos litisconsortes passivos contestar a ação e o outro não, este será considerado revel, mas em hipótese alguma sofrerá os efeitos da revelia. d) a mera afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito não possibilita a formação de litisconsórcio. 15. (OAB/MS – 78.º) Assinalar a alternativa correta. a) o assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes; mas não se sujeitará, aos mesmos ônus processuais que o assistido. b) não se aplica às nulidades absolutas a regra de que a nulidade nos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. c) é facultativa a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, mas obrigatória naquelas em que há interesses de incapazes. d) o prazo para resposta começa a correr, quando houver vários réus, da data em que tiver sido cumprida a última citação, salvo quanto aos litisconsortes citados por edital. 16. (OAB/SP – 131.º) É caso de denunciação da lide: a) quando se está diante de litisconsórcio necessário. b) quando, sendo o devedor acionado, denuncia o fiador. c) quando aquele que estiver obrigado por lei ou contrato, é denunciado a assegurar a obrigação. d) quando sendo acionado o detentor, este denuncia o proprietário ou o possuidor. 3. COMPETÊNCIA 1. (OAB/SP – 132.º) Onde houver instalada a Vara do Juizado Especial Federal, é incorreto afirmar que a) não existe reexame necessário. b) envolve demandas que não ultrapassem 60 salários mínimos. c) é cabível uniformização pelas Turmas Recursais e reapreciação pelo STJ para dirimir a divergência. d) é facultado à parte litigar perante a Justiça Especial ou a Justiça Comum (Federal).

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2. (OAB/SP – 131.º) Há conflito de competência quando a) foi oferecida exceção de incompetência, pelo réu. b) foi alegada incompetência absoluta do juízo, em sede de contestação. c) dois ou mais Juízes se declaram competentes. d) é determinada a remessa dos autos a outro juízo. 4. DEFESAS DO RÉU 1. (OAB/SP – 131.º) Sobre a reconvenção, é correto afirmar que a) é sempre cabível, sob pena de cercear o direito de ação do réu. b) não é cabível em sede de possessória e juizado especial. c) só não é cabível em sede de processo de execução e cautelar. d) só é cabível em sede de processo de conhecimento. 2. (OAB/MS – 78.º) Na contestação, o ônus da impugnação especificada, dos fatos narrados na petição inicial, não se aplica ao: a) procurador da fazenda pública. b) réu menor. c) curador Especial. d) réu beneficiário da justiça gratuita e defendido por Defensor Público. 3. (OAB/PR – 2007.1) Sobre a revelia e seus efeitos, assinale a alternativa CORRETA: a) diante da revelia do réu, é permitido ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir, desde que se promova nova citação do réu, assegurando-lhe o contraditório. b) acarreta a procedência da ação em que for declarada. c) apenas quando o litisconsórcio for unitário, não se verificarão os efeitos da revelia ao litisconsorte que deixou de contestar, quando outro tenha contestado. d) caso o réu apresente a contestação de forma intempestiva, diante de sua revelia, os prazos lhe correrão independentemente de intimação. 5. ATOS PROCESSUAIS 1. (OAB/MG – 2006.3) Por meio de ação judicial, o Autor pleiteia a interdição de seu pai, alegando que este último padece de doença mental irreversível, não tendo o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Citado e, revoltado, o pai do Autor resolve não apresentar resposta, porquanto, em realidade, não é e nunca foi portador de doença mental, além de não existir nos autos prova sobre sua suposta doença. Diante disso, o juiz: a) Não poderá aplicar os efeitos da revelia, pois a ação em destaque versa sobre direito indisponível. b) Reconhecerá e aplicará os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor. c) Ordenará nova citação do Requerido, obrigando-o a apresentar resposta. d) Designará audiência preliminar para tentar conciliar as partes.

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2. (OAB/SP – 133.º) Caio propõe demanda de cobrança contra Tício, referente a importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Expedido o mandado de citação, por oficial de justiça, Tício foi citado aos 15 de junho de 2007 (sexta-feira), sendo que aos 20 de junho (quarta-feira), o seu advogado juntou procuração aos autos. No dia 21 de junho (quinta-feira), o mandado de citação foi juntado aos autos. Sabendo-se que não houve feriado nesse ínterim, o prazo para apresentar resposta começou a contar a partir de a) 16 de junho. b) 21 de junho. c) 18 de junho. d) 22 de junho. 3. (OAB/MG – 2007.1) A respeito da CITAÇÃO assinale a alternativa CORRETA: a) O réu civil deverá ser procurado pelo Oficial de Justiça em primeiro lugar em sua residência, para após, caso não seja encontrado, poder ser citado em seu local de trabalho. b) Quando ficar comprovada a demência do réu, através de laudo pericial médico, será nomeado um curador ao requerido, observando quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A citação será feita na pessoa deste curador, que poderá representar o réu em todas as demais ações em que ele for parte, ativa ou passiva. c) A União poderá ser citada pelos correios, desde que requerido pelo autor e a carta citatória seja expedida com aviso de recebimento. d) A citação, ainda que ordenada por juízo incompetente, interrompe a prescrição. 4. (OAB/PR – 2006.3) Sobre a citação no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA: a) na citação por edital, o prazo que o réu tem para oferecer defesa começa a correr na data da publicação do mesmo. b) considera-se proposta a ação na data em que tenha sido efetuada citação válida. c) é admissível a citação da União Federal pelo correio. d) a citação com hora certa é uma modalidade de citação presumida (ou ficta). 5. (OAB/SP – 133.º) Caio propõe uma demanda condenatória em face do Estado para discutir determinado tributo. Indique a atitude incompatível com a sistemática processual, que o juiz não pode tomar ao despachar a inicial. a) Indeferir a inicial. b) Extinguir o processo com julgamento de mérito. c) Extinguir o processo sem julgamento do mérito. d) Determinar a emenda da inicial. 6. (OAB/MG – 2006.3) Caso o juiz não fixe prazo para depósito em cartório do rol de testemunhas, este deverá ser apresentado até: a) 10 dias antes da audiência. b) 05 dias antes da audiência. c) 10 dias, contados da publicação da designação da audiência de instrução e julgamento. d) 05 dias, contados da publicação da designação da audiência de instrução e julgamento.

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7. (OAB/SP – 133.º) Sobre a sentença, é correto afirmar que a) é sempre proferida depois da audiência de instrução e julgamento. b) é o pronunciamento judicial que tem por finalidade extinguir o processo com ou sem julgamento de mérito. c) sempre faz coisa julgada material. d) pode ser de mérito ou definitiva e processual ou terminativa. 8. (OAB/DF – 2006.3) Sobre os atos processuais, assinale a alternativa CORRETA: a) para a prática dos atos processuais externos o sábado é dia útil. b) sentença é o ato por meio do qual o juiz põe termo ao processo, com ou sem julgamento de mérito. c) a sentença somente publicada em mãos do escrivão e registrada, pode ainda ser revogada pelo juiz e substituída por outra, desde que ainda não tenha sido enviada para publicação na imprensa oficial. d) desde que haja requerimento da parte, por força do princípio da adstrição ao pedido, a sentença condenatória produzirá hipoteca judiciária. 9. (OAB/PR – 2006.3) Sobre os prazos no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA: a) a interposição de embargos de declaração, mesmo que intempestivos, sempre interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. b) conta-se em quádruplo o prazo para a Fazenda Pública opor embargos do executado. c) se uma audiência de instrução e julgamento tem como data de realização uma quarta-feira, dia 25 (vinte e cinco), então o termo ad quem do prazo de l0 (dez) dias para o depósito do rol de testemunhas será na segunda- feira dia 16 (dezesseis). d) não se aplica o benefício do prazo em dobro para recorrer, concedido aos litisconsortes com procuradores diferentes, quando a sentença produzir sucumbência apenas em relação a um deles. 10. (OAB/SP – 132.º) No Juizado Especial Cível, em não comparecendo o autor à audiência de conciliação, será a) decretada a sua revelia. b) reconhecida a renúncia ao direito. c) adiada a audiência. d) arquivado o processo. 11. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Com relação a distribuição do processo, interesse recursal, desistência da ação e valor da causa, assinale a opção correta. a) No caso de desistência da ação, quando o pedido tiver sido reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, procede-se à distribuição aleatória do processo entre juízos da mesma competência. b) A citação é o ato por meio do qual se dá ciência a alguém dos atos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. c) A obrigatoriedade da distribuição aleatória ou por dependência do processo implica a divisão do foro entre juízes igualmente competentes. d) Formulado pedido certo, determinado e líquido, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

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12. (OAB/MS – 78.º) Quanto à citação é correto afirmar: a) para validade do processo é dispensável a citação inicial do réu. b) ao citado por hora certa será nomeado Curador Especial. c) mesmo se inválida, torna prevento o Juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa. d) nem mesmo o comparecimento espontâneo do réu supre a sua falta, por tratar-se no caso, de nulidade absoluta. 13. (OAB/MG – 2007.1) Sobre a sentença, é INCORRETO afirmar: a) A que acolhe a alegação de carência de ação redunda em extinção do processo sem resolução de mérito. b) A que acolhe a ocorrência de coisa julgada, não argüida pelo réu, deverá condená-lo em parte da sucumbência. c) A que homologa a renúncia dependerá da aquiescência da parte contrária se já promovida a citação do réu. d) A que pronuncia a prescrição e a decadência, enquanto questões prejudiciais de mérito, classificar-se-á como forma de resolução do mérito. 14. (OAB/SC – 2007.2) Os atos processuais, de regra, serão realizados na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar: I – A inspeção judicial. II – A ouvida de testemunha enferma impossibilitada de comparecer na audiência. III – A ouvida de testemunha arrolada por Senador e Deputado Federal. IV – A ouvida de sargento da polícia militar. a) I, II e III estão corretas. b) II, III e IV estão corretas. c) I e II estão corretas. d) II e IV estão corretas. 15. (OAB/PR – 2007.1) Sobre a citação, assinale a alternativa CORRETA: a) é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. b) na execução civil admite-se a citação pelo correio. c) seja qual for a modalidade de citação, é imprescindível para a validade do ato citatório que do mandado conste que, não sendo contestada a ação pelo réu, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. d) para que a citação feita com hora certa se dê por válida, basta que o mandado seja juntado aos autos. 16. (OAB/MG – 2006.3) Deferida a denunciação da lide e não se procedendo a citação do denunciado no prazo legal, por desídia do denunciante, qual a alternativa adequada: a) A extinção do processo sem resolução do mérito. b) A intimação pessoal da parte para cumprir a diligência. c) O prosseguimento da ação unicamente em relação ao denunciante. d) O prosseguimento da ação, com relação ao denunciante e denunciado, cuja citação será renovada de ofício.

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6. RECURSOS 1. (OAB/DF – 2006.3) Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório não é possível afirmar: a) a Fazenda Pública, mesmo que tenha sido revel pode alegar prescrição para que a matéria seja apreciada pelo Tribunal. b) o reexame necessário envolve questão de alçada. c) o princípio do tantum devolutum quantum appellatum não é aplicável às hipóteses de reexame necessário. d) o princípio da proibição da reformatio in peius não é aplicável às hipóteses de reexame necessário quando se tratar de majoração de verba honorária. 2. (OAB/MG – 2007.1) Assinale a alternativa INCORRETA: a) O recurso de apelação, que poderá ser interposto pela parte vencida, Ministério Público ou terceiro prejudicado, será dirigido ao juiz que proferiu a sentença. A aplicação da pena de deserção, no caso de insuficiência do preparo, se efetivará, caso a parte recorrente intimada para completá-lo, no prazo de 05 dias, não o fizer. b) Provando o apelante que não efetuou o recolhimento do preparo por justo impedimento, e relevando o juiz a pena de deserção fixando-lhe prazo para efetuar o pagamento, poderá a parte apelada, contra esta decisão, interpor agravo de instrumento. c) Tendo sido o processo extinto sem a resolução do mérito, o tribunal – provocado através de recurso de apelação - poderá julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. d) A apelação será recebida, em regra, em seu efeito devolutivo e suspensivo. 3. (OAB/PR – 2007.1) Sobre os recursos, assinale a alternativa CORRETA: a) contra a decisão de juízo positivo de admissibilidade cabe recurso. b) o efeito devolutivo corresponde ao mérito do recurso. c) caso o tribunal mantenha a sentença tal como foi proferida, não se verifica o efeito substitutivo do recurso. d) o agravo regimental é espécie de recurso cabível contra decisão proferida isoladamente por magistrado de tribunal. 4. (OAB/MS – 78.º) Em regra a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, uma das exceções que só será recebida em seu efeito devolutivo é a sentença que: a) julgar procedente ação de usucapião. b) decidir ação declaratória. c) julgar procedente ação de indenização de danos morais. d) confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. 5. (OAB/MG – 2006.3) O juiz não conhecerá o recurso de apelação, EXCETO quando: a) A sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. b) Estiver deserto. c) For interposto fora do prazo previsto em lei. d) Faltar o requisito do prequestionamento.

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6. (OAB/SP – 133.º) Proferida a sentença de mérito pelo juiz de primeiro grau, foi, tempestivamente, interposta a apelação, sendo que nas suas razões foi reiterado o agravo retido interposto anteriormente. Quando do julgamento da apelação, por dois votos a um negou-se provimento ao agravo retido e, por unanimidade, negou-se provimento à apelação. Diante da referida decisão, como o apelante pretende interpor novo(s) recurso(s), pergunta-se se ele a) deve, necessariamente, interpor embargos infringentes, para só depois interpor outros recursos. b) deve interpor recurso especial se violado dispositivo intraconstitucional e, se contrariado também dispositivo da constituição, deve interpor, primeiro, recurso especial e, depois de julgado este, interpor o recurso extraordinário. c) deve interpor, simultaneamente, o recurso especial e o recurso extraordinário, se violados e/ou contrariados tanto dispositivo infraconstitucional como constitucional. d) deve interpor recurso ordinário, já que o acórdão negou provimento ao recurso. 7. (OAB/PR – 2006.3) Assinale a alternativa CORRETA: a) cabem embargos infringentes quando acórdão não unânime reformar, em grau de apelação, a sentença terminativa. b) cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos juizados especiais estaduais. c) o recurso cabível da decisão proferida pelo juiz a quo que nega seguimento á apelação é o agravo de instrumento. d) da decisão do plenário que resolve o incidente de inconstitucionalidade cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 8. (OAB/MG – 2006.3) Em ação de investigação de paternidade, o autor requer, sob pena de restar prejudicado seu direito, a oitiva de uma testemunha de 92 anos, única capaz de provar determinado fato, portadora de doença terminal. Na audiência preliminar o juiz indefere aludido requerimento. Qual o recurso adequado contra esta decisão? a) Agravo Retido. b) Agravo de Instrumento. c) Apelação. d) Recurso Especial. 9. (OAB/SP – 132.º) Em sede de recurso extraordinário, a questão constitucional nele versada deverá oferecer repercussão geral sob pena de a) não ser provido pelo STJ. b) não ser provido perante o juízo a quo. c) não ser conhecido pelo juízo ad quem. d) não ser provido pelo juízo ad quem. 10. (OAB/MG – 2006.3) No julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal, mantém-se a decisão monocrática, porém, com violação pelo acórdão de lei federal e de preceito constitucional. Contra esta decisão da Turma Recursal será cabível: a) Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. b) Reclamação ao Supremo Tribunal Federal. c) Recurso Especial e Extraordinário, concomitantemente. d) Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

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11. (OAB/PR – 2006.3) Sobre o recurso de apelação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – O denominado efeito translativo pode, em certa medida, mitigar o princípio da proibição da reformatio in pejus. II – Se a apelação for interposta no 1° (primeiro) dia do prazo e as custas, sem justo impedimento, só forem recolhidas no 15° (décimo quinto) dia do prazo, o recurso será considerado deserto. III – Se a apelação for recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), o apelado só poderá, desde logo, promover a execução provisória da sentença. a) apenas as afirmativas I e II estão corretas. b) apenas as afirmativas II e III estão corretas. c) apenas as afirmativas II e III estão corretas. d) nenhuma das afirmativas está correta. 12. (OAB/MG – 2006.3) Dentre as opções abaixo, assinale a alternativa CORRETA. a) A decisão do juiz que releva pena de deserção, fixando prazo para que o apelante efetue o preparo, é irrecorrível. b) Na forma da legislação em vigor, da decisão que julga a liquidação sentença é cabível, exclusivamente, apelação. c) Da decisão do relator que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento caberá agravo, no prazo de 05 (cinco) dias. d) Os recursos extraordinário e especial são recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo. 13. (OAB/SP – 132.º) Assinale a alternativa correta a respeito do não cabimento do recurso de agravo. a) Decisão que afasta a deserção. b) Decisão de inadmissão da apelação. c) Decisão que aprecia a liquidação de sentença. d) Decisão que indefere a alegação de incompetência absoluta. 14. (OAB/MG – 2007.1) João Jacó pretende indenização por danos morais em face de Maria Marta ter-lhe ofendido com palavras, durante evento social em que ambos estavam presentes. Em primeira instância, decidiu o juiz monocrático pela procedência do pedido, fiando-se especialmente no depoimento prestado por uma testemunha contra quem foi argüida a contradita que, contudo, não foi acatada pelo julgador. Inconformada, Maria Marta apelou ao Tribunal de Justiça. Colocado em julgamento o processo, o Relator votou pela manutenção da decisão, no que foi contrariado pelo revisor e vogal, que entenderam ser frágil a prova tomada como base pelo julgador monocrático, entendendo que as demais provas autorizavam concluir pela improcedência do pedido. Nessas circunstâncias, diante da reversão da decisão em favor da Ré, qual recurso poderia ser interposto pelo advogado de João Jacó, excluídos os embargos de declaração? a) Agravo de Instrumento ao STJ. b) Embargos Infringentes. c) Nenhum recurso será admitido contra esta decisão. d) Recurso Especial e Recurso Extraordinário, ao STJ e STF, respectivamente.

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15. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Acerca dos recursos cíveis, assinale a opção correta. a) A interposição do recurso munido de efeito suspensivo prolonga a ineficácia da decisão recorrida, salvo se o relator suspender tal efeito. b) O órgão judicial ad quem, ao concluir o exame do mérito recursal, deve julgar admissível ou inadmissível o recurso interposto. c) A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja a interposição de recurso especial. d) A possibilidade da interposição cumulativa de recursos ofende o princípio da unicidade do recurso. 16. (OAB/DF – 2006.3) Assinale a alternativa CORRETA. Sobre os recursos, não é possível afirmar: a) as ações de impugnação distinguem-se dos recursos, dentre outros motivos, porque estes não inauguram uma nova relação processual. b) o recorrente não necessita da anuência do recorrido para desistir do recurso. c) atualmente, o recurso de agravo há de ser aviado na forma retida, ressalvadas algumas hipóteses especificadas, numerus clausus, na norma de regência. d) na Justiça Federal, o preparo pode ser efetuado após a interposição do recurso. 17. (OAB/PR – 2006.3) Sobre o novo regime do agravo, assinale a alternativa INCORRETA: a) a regra é que o agravo seja retido, a exceção que seja por instrumento. b) o recurso de agrava de instrumento só é cabível quando a decisão puder causar à parte Lesão grave ou de difícil reparação. c) a decisão do relator que converter o agravo de instrumento em retido é irrecorrível. d) o agravo cabível contra decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento deverá ser interposto oralmente e na própria audiência, sob pena de preclusão. 18. (OAB/MG – 2006.3) Inconformado com a sentença homologatória de separação consensual, já transitada em julgado, poderá o terceiro, juridicamente interessado, que com ela sofrer prejuízos, adotar a seguinte providência: a) Ajuizar ação rescisória, dentro do prazo de dois anos do trânsito em julgado da sentença. b) Ajuizar ação anulatória de ato jurídico. c) Manejar oposição. d) Interpor recurso de apelação, em razão de não ter sido intimado da sentença nem tampouco participado do processo. 7. PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. (OAB/SP – 133.º) Extingue-se a execução a) quando verificada a insolvência do devedor. b) com a morte do devedor. c) quando o devedor obtém por transação a remissão total da dívida. d) com a morte do credor.

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2. (OAB/MS – 78.º) São requisitos necessários para o processo de execução: a) inadimplemento do devedor e existência de título executivo judicial ou extrajudicial. b) sentença judicial transitada em julgado e inexistência de embargos do devedor. c) título executivo extrajudicial e certeza e responsabilidade patrimonial. d) liquidação de sentença e pedido certo. 3. (OAB/PR – 2006.3) Sobre os embargos de terceiro, assinale a alternativa CORRETA: a) em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. b) não é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel desprovido do registro. c) quem for parte do processo no qual ocorrer a constrição não pode, em hipótese alguma, manejar embargos de terceiro. d) se intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado não pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. 4. (OAB/MG – 2007.1) As reformas do Código de Processo Civil impuseram profundas alterações quanto à forma de alienação dos bens penhorados na execução. Tendo em vista os dispositivos alterados, é INCORRETO afirmar: a) A adjudicação dos bens penhorados apenas será admitida se infrutífera a tentativa de alienação dos bens penhorados em hasta pública. b) Dinheiro, em espécie, depositado ou aplicado judicialmente, prefere a qualquer outro bem na ordem de penhora. c) Em não se realizando a adjudicação, será lícito ao exeqüente promover a alienação do bem por sua própria iniciativa. d) Em sendo penhorada quota de sociedade, em execução promovida por terceiros, sua adjudicação dependerá de prévia oportunidade para exercício do direito de preferência dos sócios. 5. (OAB/PR – 2006.3) Sobre o processo de execução, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. II – Não é cabível execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública III – Na penhora de bem imóvel de um dos cônjuges, é indispensável a intimação do outro, mesmo quando o regime de casamento for o da separação de bens. a) apenas as afirmativas I e II estão corretas. b) apenas as afirmativas I e III estão corretas. c) apenas as afirmativas II e III estão corretas. d) todas as afirmativas estão corretas. 6. (OAB/SP – 133.º) Assinale a alternativa correta no tocante às alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.382/2006. a) Os embargos serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de haver sido realizada a penhora de bens do executado. b) É impenhorável, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. c) O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.

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d) Caso o executado, citado, pague integralmente, no prazo de 03 (três) dias, o valor da dívida, a verba honorária fixada pelo juiz será reduzida em 10% (dez por cento). 7. (OAB/MG – 2007.1) Sobre a insolvência, é INCORRETO afirmar: a) A insolvência leva à instauração da execução por concurso universal de credores, vencendo-se antecipadamente as dívidas do insolvente. b) O administrador, quando nomeado dentre os maiores credores, não fará jus à remuneração pelo desempenho do encargo. c) O credor com garantia real não poderá requerer a insolvência do devedor, ainda que se caracterizem as condições de insolvência. d) O depósito judicial do valor do crédito ilide a insolvência requerida pelo credor, viabilizando a discussão quanto à legitimidade e valor do crédito. 8. (OAB/SP – 132.º) Assinale a alternativa que contém afirmativa correta a respeito da execução de sentença arbitral, condenatória-cível a) Sempre ocorrerá perante o Juízo Arbitral em razão da competência funcional, absoluta. b) Sempre será executada perante a Justiça Federal depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. c) Deve ser proposta nova demanda, pois não é considerada título executivo que enseje a instauração da execução. d) Deve ser executada perante a Justiça Estadual competente, conforme as regras do cumprimento de sentença. 9. (OAB/SC – 2007.2) São sujeitos passivos na execução, INCORRETA: a) O fiador judicial. b) O sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. c) O espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor. d) O responsável tributário, assim definido na legislação própria. 10. (OAB/SP – 132.º) Sobre os embargos à execução, é correto afirmar que a) somente serão cabíveis e admissíveis se garantido o juízo com a penhora. b) somente serão cabíveis e admissíveis se citado o executado. c) deverão ser apresentados no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos. d) o seu conhecimento depende de prestação de caução. 11. (OAB/PR – 2007.1) Sobre a reforma do título executivo extrajudicial, assinale a alternativa CORRETA: a) o título executivo extrajudicial deve apresentar as seguintes caracteristicas: certeza, liquidez e exigibilidade. b) a primeira modalidade de expropriação é a arrematação de bens. c) são requisitos de admissibilidade específicos dos embargos à execução: tempestividade e segurança do juízo. d) a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos por um dos executados, não suspende a execução em relação aos que não embargaram, salvo se o fundamento lhes for comum.

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12. (OAB/SP – 131.º) Diante das afirmações: I – Para que os embargos à execução sejam admissíveis, sempre é necessária a garantia do juízo. II – Na execução de obrigação de fazer e não fazer e na de entrega de coisa, uma vez não cumprida a obrigação específica, deve ser proposta a execução por quantia certa. III – Os embargos à execução, depois do advento da Lei n.º 11.232/05 (chamada lei do cumprimento de sentença), só são cabíveis quando se estiver diante de título executivo extrajudicial. Pode-se dizer que a) todas são corretas. b) todas são incorretas. c) só I e II são corretas. d) só II e III são corretas. 8. PROCESSO CAUTELAR E TUTELAS DE URGÊNCIA 1. (OAB/MG – 2007.1) Assinale a opção INCORRETA: a) O processo cautelar poderá ser antecedente ou incidental, mas sempre dependente do processo principal. b) A medida cautelar poderá ser requerida diretamente ao Tribunal, caso o processo encontre-se em fase de recurso. c) É lícito ao juiz conceder a medida cautelar inaudita altera parte, quando a inquirição do réu puder torná-la ineficaz, caso em que deverá determinar que o requerente preste caução. d) As medidas cautelares antecedentes, em regra, têm sua eficácia cessada, quando não executadas dentro de 30 (trinta ) dias. 2. (OAB/SC – 2007.2) Analise as afirmativas abaixo: I – A concessão de medida cautelar liminarmente, sem a prévia oitiva da parte requerida, é providência excepcional, adstrita às hipóteses em que houver autorização legal – em regra, quando o juiz verificar que o réu, sendo citado, poderá tornar ineficaz a medida. II – Estando em curso a ação principal e necessitando o autor de providência acautelatória em relação ao objeto da demanda, a medida cautelar será distribuída por dependência ao juiz da demanda principal, apesar da autonomia do processo cautelar. III – É admissível no processo cautelar a reconvenção. IV – Sendo indeferida medida cautelar, não poderá o autor promover a demanda principal. De acordo com as afirmativas, estão CORRETA(S): a) Apenas as afirmativas III, IV e V. b) Apenas as afirmativas III e IV. c) Apenas a afirmativa I. d) Apenas as afirmativas I e II.

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3. (OAB/SP – 131.º) O arresto é uma das demandas cautelares típicas, prevista nos arts. 813 a 821 do Código de Processo Civil, sendo cabível a) quando o oficial de justiça, não localizando o executado para proceder à citação, encontra bens suficientes para garantir a execução. b) quando o devedor sem domicílio certo deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado. c) quando lhes foi disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de danificação. d) quando houver fundado receio de extravio ou de dissipação de bens. 4. (OAB/PR – 2006.3) Sobre a antecipação da tutela, assinale a alternativa CORRETA: a) é sempre sumária a cognição do juiz ao antecipar a tutela nos casos de pedido (ou parcela de pedido) incontroverso. b) fora das hipóteses expressamente previstas na Lei n.° 8.245/1991 (Lei de Locações), é vedado ao juiz antecipar a tutela visando o despejo do locatário. c) o juiz pode antecipar a tutela na sentença. d) a antecipação da tutela só será concedida quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. (OAB/SC – 2007.2) Analise as afirmativas abaixo: I – A sentença que decide o processo cautelar tem apelação recebida no efeito devolutivo e suspensivo. II – Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem audiência das partes. III – A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. IV – Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida ainda em primeiro grau de jurisdição. De acordo com as afirmativas, estão correta(s): a) Apenas as afirmativas II, III e IV. b) Apenas as afirmativas II e III. c) Todas as afirmativas. d) Apenas as afirmativas I, II e IV. 6. (OAB/MG – 2007.1) Pedro Paulo propõe ação do processo de conhecimento, em face de Valter Vilas Boas, pedindo seja reconhecida sua propriedade sobre o rebanho de gado que se encontra na fazenda do réu. Ocorre que, ainda antes de realizada a audiência de instrução, chega ao conhecimento do Autor que a fazenda foi abandonada pelo Réu. Assinale a alternativa que apresenta uma solução válida para a questão suscitada: a) O autor não tem meios de afastar o risco, mas lhe será garantido o direito de indenização em caso de perecimento dos bens. b) O autor poderá requerer, em caráter liminar, a penhora dos semoventes. c) O autor poderá propor ação cautelar incidental de arresto. d) O autor poderá propor ação cautelar incidental de seqüestro.

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7. (OAB/SC – 2007.2) Quanto às características principais do processo cautelar, afirmar que: I – Ele é acessório porque é sempre dependente do resultado do processo principal e preventivo a ocorrência de danos. II – Ele assume a qualidade de principal pela sua autonomia. III – Ele é sumário em razão de sua cognição ser superficial (summaria cognitio). IV – Ele é instrumental na medida em que visa tutelar o processo principal. V – Ele é provisório em razão de ter eficácia provisória. De acordo com as afirmativas, estão corretas: a) Apenas as afirmativas III e IV. b) Apenas as afirmativas I, III e IV. c) Apenas as afirmativas III, IV e V. d) Todas as afirmativas acima. 8. (OAB/PR – 2007.1) Sobre a tutela antecipada a tutela cautelar, assinale a alternativa CORRETA: a) ambas têm em comum serem sempre decorrentes de atividade de cognição sumária. b) enquanto a tutela antecipada pode ser decretada de ofício a tutela antecipada depende de expresso requerimento da parte. e) ambas somente podem ser concedidas em caso de urgência. d) quando concedidas, ambas desafiam recurso que, em princípio, somente possuem efeito devolutivo. 9. PROVAS 1. (OAB/MG – 2007.1) Sobre a teoria da prova, em processo civil, é INCORRETO afirmar: a) Apesar de não estar obrigada a responder a verdade, a parte tem o dever de responder à intimação para que preste depoimento, sob pena de lhe ser presumida a confissão. b) É nula de pleno direito a convenção contratual que altera a forma de distribuição do ônus probatório. c) O brocardo “o juiz conhece o direito” é apresentado como dispensa às partes de indicar a legislação, especificamente invocada em cada caso, mas quando argüida legislação municipal a demonstração de sua vigência pode ser determinada pelo juiz. d) O juiz poderá, sob circunstâncias especiais, determinar a inquirição da testemunha fora do âmbito forense. 2. (OAB/PR – 2007.1) Sobre as provas, assinale a alternativa CORRETA: a) entende-se por confissão quando a parte admite qualquer fato em juízo. b) fazem a mesma prova que os originais, as cópias de peças do processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, desde que não impugnadas sua autenticidade. c) a prova pericial não deve ser indeferida pelo juiz quando for desnecessária em vista de outras provas. d) o juiz não tem poder instrutório no sistema processual brasileiro.

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10. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. (OAB/SP – 133.º) São procedimentos judiciais de jurisdição voluntária as ações a) de alienação judicial. b) de despejo. c) de prestação de contas. d) possessórias. 2. (OAB/DF – 2006.3) Assinale a alternativa CORRETA: a) sobre a jurisdição voluntária é possível afirmar que as teorias revisionistas não a consideram verdadeira jurisdição e sim administração pública de interesses privados. b) a jurisdição constitucional relativa ao controle de constitucionalidade in abstracto é exercida por meio de processo objetivo e não por meio de processo subjetivo, como o regulado no Código de Processo Civil. c) o Código de Processo Civil obedece, sem exceção, ao princípio da inércia da jurisdição consagrado na máxima latina ne procedat iudex ex officio. d) a lei ordinária pode, excepcionalmente, atribuir poderes jurisdicionais a um órgão que não integre o Poder Judiciário. 3. (OAB/PR – 2007.1) Sobre os procedimentos especiais, assinale a alternativa CORRETA: a) não se admite ação monitória contra a Fazenda Pública. b) as ações possessórias têm natureza dúplice. c) a ação de consignação em pagamento tem natureza condenatória. d) os embargos de terceiro podem ser contestados pelo embargado em 15 (quinze) dias. 11. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. (OAB/MG – 2006.3) Quanto ao cumprimento da sentença que condenou o devedor ao pagamento de quantia certa, assinale a alternativa CORRETA. a) O devedor será intimado para pagar a dívida ou nomear bens à penhora. b) Pode ser iniciado de ofício pelo juiz. c) Será requerido no juízo do local onde se situam os bens sujeitos à expropriação ou no atual domicílio do executado, a critério do credor. d) O devedor poderá oferecer impugnação, independentemente da prévia segurança do juízo. 2. (OAB/PR – 2007.1) Sobre o cumprimento de sentença, assinale a alternativa INCORRETA: a) caso de o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetuar no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). b) a impugnação, quando recebida, somente terá efeito suspensivo se o executado demonstrar serem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento possa lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação.

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c) do auto de penhora será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste, pessoalmente, a partir do que terá início o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de impugnação. d) quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados. a liquidação desta. 3. (OAB/DF – 2006.3) Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o cumprimento da sentença, não é possível afirmar: a) o cumprimento da sentença condenatória de pagar quantia certa é, agora, uma nova fase do processo de conhecimento. Isso provoca uma diversidade de tutelas dentro de um mesmo processo, o que autoriza a doutrina mais recente a afirmar que o processo de conhecimento é, hoje, um processo sincrético. b) após a entrada em vigor da Lei n.º 11.232, toda sentença condenatória de obrigação de pagar, ressalvada a execução contra a Fazenda Pública, deixou de ser processada autonomamente, ao abrigo do Livro II do CPC,como antes ocorria. c) a atual forma de cumprimento da sentença não mais admite a propositura da ação incidental de embargos. O executado pode, entretanto, lançar mão da impugnação ou da exceção/objeção de pré-executividade. d) o Código de Processo Civil não mais utiliza a expressão sentença condenatória para caracterizar o título executivo judicial. Cuida, ao revés, de sentença que reconheça da existência de obrigação, o que sugere que sentenças declaratórias têm eficácia executiva. 12. TEMAS DIVERSOS 1. (OAB/SC – 2007.2) Assinale a alternativa INCORRETA. a) Caberá apelação da decisão que decide a exceção de incompetência. b) Quando para cada pedido corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário. c) Antes da citação o autor poderá aditar o pedido. d) No procedimento sumário é admitida a intervenção de terceiro quando fundada em contrato de seguro. 2. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Quanto às normas que regulam sucumbência processual, incompetência do juízo, improcedência do pedido e revelia, assinale a opção correta. a) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e, no juízo, já houver sido proferida sentença em outros casos idênticos, o juiz poderá julgar procedente o pedido formulado pelo autor, independentemente de citação do réu. b) Contra o revel correrão todos os prazos processuais independentemente de intimação deste, ainda que tenha patrono constituído nos autos. c) Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. d) O acolhimento da incompetência do juízo, de ofício ou a requerimento da parte, acarreta a nulidade da citação do réu e seus efeitos substanciais e processuais, tais como o de obstar a incidência da decadência e o de interromper a prescrição.

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3. (OAB/MS – 78.º) Deverá o juiz quando o Advogado, órgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública não restituir os autos no prazo: a) aplicar multa no valor equivalente ao dobro do valor da causa. b) proibir vista dos autos. c) mandar riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar. d) todas estão corretas. 4. (OAB/DF – 2006.3) Assinale a alternativa CORRETA. Sobre as questões pecuniárias relativas ao processo não é possível afirmar: a) cabe ao autor adiantar as despesas relativas a atos processuais que tenham sido requeridos pelo Ministério Público. b) custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartórios ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. c) a parte vencida deve reembolsar a remuneração do assistente técnico da parte vencedora. d) quando a Fazenda Pública é parte autora, não lhe cabe adiantar os honorários do perito. 5. (OAB/MS – 78.º) Não é compatível com o procedimento sumário: a) perícia. b) denunciação da lide. c) pedido contraposto. d) produção de prova oral. 6. (OAB/SC – 2007.2) Não fazem coisa julgada: I – A parte dispositiva da sentença. II – A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. III – A apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo. IV – A verdade dos fatos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. a) Somente os itens II, III e IV. b) Somente os itens I, II e III. c) Somente os itens II e IV. d) Somente os itens I, III e IV. 7. (OAB/MS – 78.º) O advogado tem direito de: a) requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 10 (dez) dias. b) examinar , em cartório de justiça e secretária de tribunal, autos de qualquer processo. c) retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei. d) todas estão corretas.

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8. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil em relação a capacidade das partes, despesas processuais e depositário de bens penhorados, julgue os itens seguintes. I – A capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos de validade da relação processual. Assim, verificada a irregularidade da representação processual do réu e não sanada no prazo designado, o juiz decretará a revelia. II – Ressalvadas as despesas processuais decorrentes das diligências requeridas pelo réu, todas as demais despesas serão adiantadas pelo autor, inclusive aquelas relativas a atos cuja realização for determinada de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público. III – Nos incidentes processuais, cabe a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios. IV – O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. Assinale a opção correta. a) Apenas os itens II e III estão certos. b) Apenas os itens I, II e IV estão certos. c) Apenas os itens I, III e IV estão certos. d) Todos os itens estão certos. 9. (OAB/MS – 78.º) Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: a) que verse sobre dissolução da sociedade conjugal. b) exoneração de fiança. c) que verse sobre dissolução do casamento. d) que verse sobre direitos reais imobiliários. 10. (OAB/SC – 2007.2) Assinale a alternativa correta: a) O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer. b) Não existe previsão legal que permita ser relevada a pena de deserção. c) O recurso interposto por um dos litisconsortes sempre aproveitará a todos os outros litisconsortes. d) A apelação será recebida no efeito devolutivo, quando confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. 11. (OAB/SP – 132.º) Assinale a alternativa correta. a) É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários mínimos. b) É facultado ao autor optar por litigar perante os Juizados Especiais ou na Justiça Comum, desde que dentro dos limites econômicos e da matéria sob a sua jurisdição. c) As hipóteses de cabimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis são idênticas às do procedimento sumário. d) Não é cabível recurso em sede de Juizados Especiais. 12. (OAB/MS – 78.º) A ação em que o incapaz for réu: a) se processará, nos termos da regra geral estampada no art. 94 do CPC, no foro de domicilio do réu. b) se processará no foro onde se encontrar o bem da vida perseguido. c) se processará no foro de domicílio de seu representante. d) todas estão erradas.

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13. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Acerca dos efeitos da decadência, prescrição, citação e revelia, assinale a opção correta. a) O réu pode ser revel, sem que venha a sofrer os efeitos da revelia. b) A dispensa de intimação do réu revel sem patrono constituído nos autos tipifica efeito material da revelia. c) Reconhecida a decadência ou a prescrição, a petição inicial será indeferida e o processo, extinto, sem julgamento do mérito. d) A prevenção do juízo tipifica efeito material da citação.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL GABARITO 1. Teoria geral do processo 1.a / 2.a / 3.b / 4.d / 5.c / 6.a / 7.d / 8.a / 9.b / 10.d 2. Partes e procuradores 1.d / 2.d / 3.c / 4.c / 5.a / 6.c / 7.d / 8.b / 9.a / 10.a / 11.b / 12.c / 13.d / 14.a / 15.b / 16.c 3. Competência 1.d / 2.c 4. Defesas do réu 1.d / 2.c / 3.a 5. Atos processuais 1.a / 2.b / 3.d / 4.d / 5.b / 6.a / 7.d / 8.a / 9.d / 10.d / 11.d / 12.b / 13.c / 14.c / 15.c / 16.c 6. Recursos 1.d / 2.b / 3.b / 4.d / 5.d / 6.c / 7.c / 8.b / 9.c / 10.d / 11.a / 12.a / 13.a / 14.b / 15.a / 16.c / 17.b / 18.b 7. Processo de execução 1.c / 2.a / 3.a / 4.a / 5.b / 6.c / 7.b / 8.d / 9.b / 10.c / 11.d / 12.b 8. Processo cautelar e tutelas de urgência 1.c / 2.d / 3.b / 4.c / 5.b / 6.d / 7.c / 8.d 9. Provas 1.b / 2.b 10. Procedimentos especiais 1.a / 2.b / 3.b 11. Cumprimento de sentença 1.c / 2.c / 3.b 12. Temas diversos 1.a / 2.c / 3.c / 4.d / 5.b / 6.a /7.c / 8.b / 9.d / 10.d / 11.b / 12.c / 13.a

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V. DIREITO COMERCIAL 1. TEORIA DE EMPRESA 1. (OAB/CESPE-UnB – 2006.2) Carlos andava pelos corredores de um centro comercial quando observou uma grande loja de materiais esportivos, com um letreiro luminoso, acima da porta, no qual se lia X Esportes. Aproximou-se da vitrine e viu uma chuteira dourada com uma etiqueta bordada com o nome X Chute. Ao entrar na loja, reencontrou um antigo companheiro, que se identificou como gerente da X Esportes Ltda. Ele fez uma rápida pesquisa de preços e, ao se retirar, foi informado pelo velho amigo de que, para consultar os preços da loja, ele poderia acessar o site www.xesportes.com.br. No texto acima, as expressões sublinhadas referem-se, respectivamente, a a) título de estabelecimento, marca, denominação social e nome de domínio. b) nome empresarial, marca, título de estabelecimento e nome de domínio. c) título de estabelecimento, patente, nome empresarial e nome de domínio. d) nome empresarial, marca, denominação social e endereço de e-mail. 2. (OAB/SP – 124.º) Pessoa física com menos de 16 anos de idade pode ser titular de estabelecimento comercial se a) o explorar com seus recursos próprios. b) tiver autorização dos pais ou do tutor. c) o receber por herança e tiver autorização judicial. d) for sócia de sociedade empresária. 3. (OAB/PR – 2004.1) Assinale a alternativa correta: a) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, no que se incluem aqueles que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que se valham do concurso de auxiliares. b) É facultativa a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, inscrição que se fará com requerimento que contenha seu nome, firma, capital, objeto e a sede da empresa. c) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. d) O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode, observadas as formalidades de que tratam as normas aplicáveis à espécie, requerer inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ainda assim, não ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. 4. (OAB/SP – 128.º) A profissão de leiloeiro a) depende de autorização judicial. b) será exercida mediante matrícula concedida pelas Juntas Comerciais. c) é restrita àqueles que comprovem o exercício de atividade de corretor de imóveis. d) é restrita àqueles que exercem qualquer atividade de corretagem.

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5. (OAB/SP – 128.º) Os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio a) operam-se apenas na data da publicação do seu extrato. b) retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 15 (quinze) dias. c) operam-se apenas na data do arquivamento. d) retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 30 (trinta) dias. 6. (OAB/SC – 2007.1) Assinale a alternativa correta: a) A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros antes de arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis. b) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens ou no da separação obrigatória. c) O empresário casado não pode, sem outorga conjugal, salvo no regime de separação absoluta, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, ou gravá-los de ônus real. d) Os pactos e declarações antenupciais do empresário serão arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis. 7. (OAB/SP – 130.º) O ato, documento ou instrumento apresentado para arquivamento na Junta Comercial, será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais e, a) verificada a existência de vício insanável, será indeferido; quando sanável, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 15 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. b) verificada a existência de vício insanável, será indeferido; quando sanável, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 30 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. c) verificada a existência de vício insanável, será indeferido; quando sanável, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 5 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. d) verificada a existência de vício, sanável ou não, será indeferido, hipótese em que o interessado deverá promover novo pedido, sujeito à repetição do pagamento dos preços dos serviços correspondentes. 8. (OAB/SP – 131.º) A matrícula dos tradutores públicos é feita a) em Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. b) em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. c) em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. d) na Junta Comercial. 9. (OAB/DF – 2006.3) Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, que integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, compete organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis que tem por finalidade: a) registrar a sociedade empresária, habilitando seu exercício em âmbito nacional. b) determinar a natureza da sociedade, se empresária ou não. c) servir de subsídio à política econômica federal. d) delimitar a atividade mercantil de cada sociedade empresária.

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2. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Quanto ao que prescreve o Código Civil a respeito do contrato de alienação de estabelecimento empresarial, assinale a opção correta. a) O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos perante terceiros depois de averbado na junta comercial. b) O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula expressa em sentido contrário. c) O adquirente do estabelecimento responde por todo e qualquer débito anterior ao negócio. d) Salvo autorização expressa de terceiros contratantes, o adquirente do estabelecimento não se sub-roga nos contratos anteriores ao negócio firmados pelo alienante. 2. (OAB/SP – 124.º) A sociedade ABC Ltda. é locatária de um imóvel, onde explora e sempre explorou a atividade de comércio varejista de calçados. Após decorridos 4 anos do contrato de locação, vendeu seu estabelecimento à sociedade Calçados Brasil S.A., que continuou operando-o normalmente. No prazo assinalado pela Lei n. 8.245/91, a Calçados Brasil S.A. moveu ação renovatória, visando à renovação compulsória do contrato de locação em vigor. Supondo-se que os demais requisitos legais para a renovação compulsória estejam presentes, a ação movida pela Calçados Brasil S.A. será a) extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, pois a autora não é locatária. b) julgada improcedente, pois a autora não criou o ponto comercial. c) julgada procedente, pois a autora sucede a antiga locatária nos contratos relativos à exploração do estabelecimento. d) julgada procedente, pois a antiga locatária já teria direito à renovação, antes mesmo de ceder o estabelecimento. 3. (OAB/NE – 2005.2) Na locação empresarial: a) o prazo da locação é desnecessário para a aquisição do direito de inerência ao ponto. b) o locador não pode pedir o imóvel, mesmo que tenha proposta de terceiro em melhores condições. c) a ação renovatória deve ser distribuída nos 6 meses posteriores ao final do contrato. d) o desenvolvimento da mesma atividade mercantil é considerado requisito essencial para a propositura da ação renovatória. 4. (OAB/SP – 128.º) A ação objetivando a renovação de contrato de locação é possível na locação de imóvel destinado ao comércio, em que o a) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos e determinados dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 06 (seis) meses, no máximo, até o último dia da data de finalização do prazo do contrato em vigor. b) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos, ainda que não ininterruptos, porém determinados, dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 01 (um) ano, no máximo, até 06 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor. c) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos e determinados dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que

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proposta no interregno de 01 (um) ano, no máximo, até 06 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor. d) respectivo contrato, celebrado por prazo indeterminado, esteja vigorando por mais de 05 (cinco) anos, desde que proposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o locador denunciar o contrato. 5. (OAB/SP – 130.º) O contrato de locação para fins comerciais a) não poderá ser objeto de ação renovatória se o locatário, durante o contrato em vigor, não tiver explorado seu ramo de comércio por um prazo mínimo, ainda que descontinuado,de 3 anos. b) poderá ser objeto de ação renovatória, desde que venha a ser proposta até 90 dias antes de se findar o contrato então em vigor. c) poderá ser objeto de ação renovatória, proposta por qualquer dos sócios da sociedade locatária, em qualquer circunstância, ainda que não tenha ela sido dissolvida. d) não se resolve pela dissolução da sociedade locatária, em razão da morte de um dos sócios, desde que o sócio sobrevivente continue no mesmo ramo. 6. (OAB/SP – 122.º) Assinale a opção falsa. a) As três funções da escrituração são a gerencial, a documental e a fiscal. b) O contrato de compra e venda do complexo de bens materiais ou imateriais, organizado para o exercício da atividade econômica ou da empresa, denomina-se trespasse, que se confunde com a cessão de quotas sociais e com a alienação de controle de sociedade anônima. c) É comum a inserção, nos contratos de trespasse, de arrendamento e de usufruto do estabelecimento empresarial, de cláusula de não-restabelecimento desde que não proíba exploração de atividade não concorrente ou contenha restrição temporal ou territorial. d) O alienante do estabelecimento continuará, quanto aos créditos vencidos, responsável solidariamente, pelo prazo de um ano, contado da publicação do contrato de transferência, e quanto aos vincendos, por igual lapso temporal a partir da data de vencimento do título correspondente. 7. (OAB/SP – 123.º) Caio aliena a Mévio um estabelecimento empresarial e o respectivo contrato é averbado no registro de comércio competente. Os credores não foram notificados da alienação, mas Caio tem bens remanescentes suficientes para quitar todas as dívidas relativas à atividade do estabelecimento vendido. Nessa hipótese, a) Mévio responderá pelas dívidas, desde que elas tenham sido regularmente contabilizadas. b) Caio e Mévio serão responsáveis solidários por todas as dívidas. c) a alienação do estabelecimento será ineficaz perante os credores. d) a alienação do estabelecimento será nula. 8. (OAB/SP – 124.º) Determinado empresário aliena seu estabelecimento a outro e, em decorrência dessa operação, não permanece com bens suficientes para saldar todas as suas dívidas. Nessa hipótese, é opção que assiste ao credor que se sentir lesado com a operação: a) requerer a anulação do trespasse ou pedir a falência do adquirente do estabelecimento. b) fazer recair eventual execução sobre os bens integrantes do estabelecimento ou pedir a falência do devedor.

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c) pedir a falência tanto do alienante quanto do adquirente do estabelecimento. d) mover ação de execução contra o adquirente do estabelecimento ou requerer a anulação do trespasse. 9. (OAB/SP – 126.º) Quanto à alienação de um estabelecimento comercial, pode-se afirmar que a) o adquirente do estabelecimento não ficará sub-rogado no pagamento das dívidas anteriores à alienação. b) implica o impedimento de o alienante fazer concorrência ao adquirente, no prazo de 5 anos subseqüentes à transferência, salvo se tal condição tiver sido expressamente dispensada pelo adquirente. c) o adquirente ficará sub-rogado nos créditos referentes ao estabelecimento, independentemente da publicação da transferência. d) não é possível por se tratar de patrimônio indisponível de uma sociedade empresária. 3. PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1. (OAB/SC – 2007.1) De acordo com a Lei 9.279/96 – Código da Propriedade Industrial é correto afirmar: a) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse. b) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente pelo INPI. c) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente por pessoa com legitimo interesse. d) A “ação de nulidade” da patente somente poderá ser proposta até dois anos da concessão da mesma e poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse. 2. (OAB/SP – 127.º) Assinale a alternativa correta. a) O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade não será inferior a 08 (oito) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior. b) A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito. c) O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 (quinze) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior. d) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito. 3. (OAB/SP – 128.º) Assinale a afirmativa correta. a) A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. b) Consideram-se bens imateriais, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

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c) Dá-se a extinção da patente com a morte do seu titular. d) É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição de recurso contra decisões proferidas em processos administrativos que versem sobre propriedade industrial. 4. (OAB/SP – 129.º) De acordo com os princípios do Direito de Propriedade Industrial, a marca disponível e visualmente perceptível não é registrável quando: a) for composta de sinal de caráter não genérico e não simplesmente descritível em relação ao produto ou serviço a distinguir. b) reproduzir ou imitar elemento não característico de título de estabelecimento de terceiro, suscetível de causar confusão ou associação com a marca em questão. c) for composta de sinal ou expressão empregados apenas como meio de propaganda. d) se trate de título de obra literária de terceiro, suscetível de causar confusão, com o consentimento do autor ou titular. 5. (OAB/SP – 130.º) Uma indústria lança no mercado um novo modelo de garrafa térmica, cujo único diferencial é a forma arrojada e inédita. Qual é a proteção adequada para esse produto, em face da Lei da Propriedade Industrial, sob n.º 9.279/96? a) Patente de invenção. b) Desenho industrial. c) Modelo de utilidade. d) Modelo industrial. 6. (OAB/SP – 132.º) O prazo para o réu, titular de uma marca, contestar a ação de nulidade de seu registro, é de a) 60 (sessenta) dias. b) 30 (trinta) dias. c) 15 (quinze) dias. d) 10 (dez) dias. 7. (OAB/ES – 2006.1) Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta. a) São bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca. b) Novas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e, por isso, não poderão ser patenteadas. c) Os pedidos de patente e de registro de desenho industrial devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito. d) Deve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação. 8. (OAB/SP – 133.º) Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n.º 9.279/96 (Propriedade Industrial). a) Não são patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, mas sim a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de modificação do núcleo atômico. b) O registro da marca extingue-se pela não observância, pela pessoa domiciliada no exterior, da nomeação de procurador devidamente qualificado e domiciliado no país,

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com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive com poderes para receber citação. c) São consideradas invenções as técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal. d) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito. 4. ASPECTOS GERAIS DAS SOCIEDADES 1. (OAB/SP – 121.º) Sociedade entre cônjuges é permitida desde que estejam casados sob o regime de a) comunhão parcial ou comunhão universal de bens. b) comunhão universal de bens, participação final nos aqüestos ou separação convencional. c) separação convencional de bens, comunhão parcial ou de participação final nos aqüestos. d) separação de bens obrigatória, separação convencional de bens ou comunhão universal de bens. 2. (OAB/SP – 130.º) A sociedade é nacional a) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira e tem a sede de sua administração no território brasileiro. b) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira, tem a sede de sua administração no território brasileiro, com a totalidade de seu capital controlado por brasileiros natos. c) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira, tem a sede de sua administração no território brasileiro, com 2/3 de seu capital controlado por brasileiros natos. d) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira e tem a sede de sua administração no território brasileiro, com maioria de seu capital controlado por brasileiros natos. 3. (OAB/RJ – 32.º) De acordo com a teoria dos atos ultra vires, a) os atos praticados pelo administrador com excesso de poderes são sempre imputáveis à sociedade. b) a sociedade somente pode praticar atos que estejam expressa ou implicitamente compreendidos no seu objeto, sob pena de ineficácia do ato em relação à sociedade. c) no silêncio do contrato social, o administrador somente pode praticar atos de gestão previamente autorizados pelos sócios. d) a prática de qualquer ato estranho ao objeto depende de aprovação de sócios representando a maioria absoluta do capital social.

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5. SOCIEDADE LIMITADA 1. (OAB/MG – 2007.1) Quanto à resolução da sociedade limitada em relação a sócios minoritários, é correto afirmar, EXCETO: a) A aprovação do ato de exclusão será tomada pela maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social. b) A exclusão só será possível quando o sócio esteja pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade. c) A exclusão poderá ocorrer independentemente de expressa previsão contratual, por se tratar de direito potestativo, amparado pelo princípio da preservação da empresa. d) A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado, em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. 2. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Se todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por um único sócio, essa sociedade a) dissolve-se imediatamente. b) extingue-se de pleno direito, pois a legislação brasileira não admite a figura da sociedade unipessoal. c) pode subsistir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias. d) automaticamente transforma-se em firma individual. 3. (OAB/SP – 122.º) Não é conseqüência do início do procedimento de liquidação de sociedade limitada, a) o afastamento dos administradores e a outorga dos poderes de administração ao liquidante. b) a proibição de o liquidante iniciar novos negócios, sem autorização dos sócios representando a maioria do capital. c) a baixa do registro da sociedade empresária perante o Registro Público das Empresas Mercantis. d) a arrecadação, pelo liquidante, dos livros sociais que estejam em poder dos sócios. 4. (OAB/SP – 124.º) Na omissão do contrato social, a cessão de quotas entre sócios de uma sociedade limitada a) é livre. b) depende da aprovação de metade dos sócios presentes em reunião. c) depende da aprovação de metade do capital social. d) depende da aprovação de 3/4 do capital social. 5. (OAB/MT – 2004.3) A expulsão de sócio na sociedade limitada pode ser judicial ou extrajudicial. A expulsão será necessariamente judicial quando: a) tratar-se de sanção imposta ao sócio minoritário remisso. b) tratar-se de expulsão de sócio minoritário e houver no contrato social cláusula que permita a expulsão de sócio por justa causa (cláusula permissiva). c) tratar-se de expulsão de sócio majoritário. d) tratar-se de exclusão de sócio minoritário.

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6. (OAB/DF – 2005.2) Quanto às sociedades limitadas em que o contrato for omisso quanto ao regime de regência supletiva, é CORRETO afirmar: a) que o desempate será objeto de nova assembléia. b) Pelo menos 30% do lucro líquido deve ser distribuído aos sócios como dividendo. c) A sociedade vincula-se a todos os atos praticados em seu nome por seus administradores. d) A maioria dos sócios delibera livremente sobre a destinação do resultado. 7. (OAB/SP – 128.º) A quota de capital de uma sociedade empresária a) pode ser negociada em bolsa de valores, desde que autorizada pela Assembléia Geral dos sócios. b) pode ser negociada em bolsa de valores, desde que autorizada a abertura do capital da sociedade empresária. c) não pode ser negociada em bolsa de valores. d) não pode ser negociada em bolsa de valores, enquanto não tiver o seu capital totalmente integralizado. 8. (OAB/SP – 130.º) Para se reduzir o capital de uma sociedade empresária é necessário a) que a sociedade tenha os fundos correspondentes ao valor do capital a ser objeto de redução. b) que os sócios deliberem sem a necessária motivação. c) que se constate a existência de perdas irreparáveis ou ser excessivo o capital em relação ao objeto da sociedade. d) que os sócios deliberem sem a necessária motivação, e desde que a sociedade tenha fundos correspondentes ao valor do capital a ser objeto de redução. 6. SOCIEDADE ANÔNIMA 1. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta. a) Pode ser formado com contribuições em dinheiro, em serviços ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. b) Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do devedor. c) Em regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na hipótese de aumento do capital. d) O valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, é fixado pelo estatuto da companhia. 2. (OAB/SP – 126.º) As partes beneficiárias são títulos a) negociáveis, sem valor nominal, emitidos por uma sociedade por ações, que atribuem aos seus titulares o direito a um crédito eventual, consistente na participação nos lucros anuais. b) resgatáveis, limitado seu valor a 10% do lucro anual de uma sociedade por ações, que os emitirá em favor de entidades sem fins lucrativos, para ser aplicado em benefício de obras sociais.

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c) não negociáveis, sem valor nominal, emitidos por uma sociedade por ações, por conta e ordem de qualquer de seus acionistas, por meio dos quais transfere para terceiro os direitos aos lucros das respectivas ações. d) emitidos por uma sociedade por ações, que conferem aos seus titulares o direito de subscrição de novas ações, estabelecendo o benefício do deságio de 10% quando da integralização do seu valor nominal. 3. (OAB/SP – 127.º) Assinale a afirmativa correta. a) Os membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, até o máximo de ¼ (um quarto), poderão ser eleitos para cargos de diretoria. b) A citação de acionista estrangeiro será feita no território brasileiro apenas quando o seu mandatário tiver expressos poderes para tanto. c) Os acordos de acionistas somente serão oponíveis a terceiros quando arquivados no registro de comércio. d) O direito de voto de uma ação de sociedade anônima, gravada com usufruto, quando não regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário. 4. (OAB/SP – 129.º) Assinale a afirmativa verdadeira. As debêntures emitidas por uma sociedade anônima conferem aos seus titulares direitos de crédito contra elas, nas condições a) estabelecidas em lei. b) constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado. c) estabelecidas pelo Banco Central. d) negociadas entre o seu titular e a companhia. 5. (OAB/SP – 130.º) São as seguintes as possíveis características das ações em que se divide o capital social de uma sociedade anônima: a) nominativas ou ao portador, com ou sem valor nominal, ordinárias, preferenciais ou de fruição. b) ao portador, com ou sem valor nominal, ordinárias ou preferenciais. c) nominativas ou ao portador, com valor nominal, ordinárias ou preferenciais. d) nominativas, com ou sem valor nominal, ordinárias, preferenciais ou de fruição. 6. (OAB/SP – 131.º) As ações preferenciais de uma sociedade por ações, sem direito de voto, adquirirão o exercício desse direito a) se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso. b) se a companhia, independentemente do prazo previsto no estatuto, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, a partir de dois exercícios consecutivos, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso. c) a partir do momento em que a companhia deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso. d) a partir do momento em que não são aprovadas as contas da Administração da companhia.

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7. (OAB/SP – 126.º) A ação de responsabilidade civil contra o administrador de uma sociedade por ações pode ser a) proposta por acionistas, bastando, unicamente, que reúnam a maioria das ações com direito a voto, dispensada prévia deliberação em assembléia geral. b) promovida por qualquer acionista se não for proposta no prazo de 30 (trinta) dias da deliberação da assembléia geral. c) promovida por acionistas que representem pelo menos 10% (dez por cento) do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover. d) promovida por acionistas que representem pelo menos 5% (cinco por cento) do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover. 8. (OAB/SP – 126.º) A representação do acionista em Assembléia Geral de uma sociedade por ações somente será possível por procurador constituído a) há menos de 01 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. b) após o ato de convocação e que seja acionista. c) por escritura pública e que seja acionista. d) mediante procuração que indique expressamente a data da realização da Assembléia Geral e a ordem do dia. 9. (OAB/DF – 2005.2) Na sociedade anônima podemos afirmar que: a) ocorrerá a transformação quando por deliberação unânime de todos os sócios e acionistas se alterar o tipo societário. b) por meio da incorporação uma sociedade absorve outra para dar origem a uma nova sociedade. c) a fusão é a operação que permite a uma sociedade, sem alterar sua própria constituição, absorver outra que deixa de existir. d) ocorrerá a cisão quando uma sociedade transferir a totalidade de suas ações para uma única sociedade comercial. 10. (OAB/NE – 2005.2) Nas sociedades anônimas, as assembléias gerais: a) são formadas por todos os acionistas. b) possuem poderes para deliberar sobre qualquer assunto de interesse da companhia. c) são subordinadas ao Conselho de Administração. d) possuem poderes para deliberar apenas sobre as matérias determinadas no estatuto social. 11. (OAB/SP – 131.º) Sobre o consórcio entre empresas, é correto afirmar que a) não tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. b) tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. c) não tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por suas obrigações, com presunção de solidariedade. d) tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por suas obrigações, com presunção de solidariedade.

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12. (OAB/CESPE-UnB – 2006.2) Com relação às operações societárias, segundo a Lei n.º 6.404/1976, assinale a opção correta. a) Na transformação da sociedade ABC Ltda. em ABC S.A., os credores poderão haver desta apenas as obrigações veiculadas no protocolo da operação, e desde que contra isso tenham se oposto oportunamente. b) A operação em que ABC Ltda. se une a ABC S.A. e, ao final do procedimento, subsiste a sociedade ABC S.A. é uma incorporação. c) A transformação de sociedades somente é possível de S.A. para Ltda. e vice-versa. d) A fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma forma societária. 7. OUTRAS SOCIEDADES 1. (OAB/SP – 133.º) A sociedade formada por duas categorias de sócios, na qual uma delas responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e a outra somente pelo valor de suas quotas, é denominada sociedade em a) conta de participação. b) comandita por ações. c) nome coletivo. d) comandita simples. 2. (OAB/SP – 125.º) Se os sócios não registram o ato constitutivo de sociedade empresária da qual façam parte, a) a sociedade é considerada regular para todos os efeitos, inclusive em suas relações com terceiros. b) o sócio que praticar algum ato em nome da sociedade será pessoalmente responsável, não podendo usufruir do benefício de ordem. c) a personalidade jurídica da sociedade estará resguardada, assim como a sua autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios. d) todos os sócios são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados em nome da sociedade, solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à sociedade. 3. (OAB/SP – 126.º) A liquidação de uma sociedade em conta de participação a) é regida pelas normas relativas à prestação de contas. b) se dá somente por decisão judicial. c) será eficaz apenas quando arquivada no registro de comércio. d) exige aprovação em assembléia especialmente convocada para essa finalidade. 4. (OAB/MG – 2005.1) É CORRETO afirmar, sobre a sociedade em conta de participação, que: a) o sócio oculto recebe o mesmo tratamento do sócio ostensivo. b) o sócio oculto obriga-se perante fornecedores da sociedade pelas dívidas sociais. c) só se constitui com o registro do contrato no Registro Público de Empresas Mercantis. d) o sócio ostensivo é o único responsável pelo exercício das atividades que compõem o objeto da sociedade.

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5. (OAB/SP – 132.º) Em uma sociedade em conta de participação, o contrato social a) pode atribuir o exercício do objeto social ao sócio partícipe, hipótese em que será solidário com o sócio ostensivo por eventuais prejuízos causados a terceiros. b) deve ser, obrigatoriamente, registrado perante a Junta Comercial do Estado em que estiver localizada a sede da sociedade. c) produz efeitos perante terceiros, os quais poderão agir, indistintamente, contra o sócio ostensivo e/ou o sócio partícipe. d) produz efeitos entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. 6. (OAB/SP – 124.º) Com o advento da nova disciplina societária pelo Código Civil, tornou-se corrente o uso da expressão “sociedade simples limitada”, relativa a determinada espécie societária. De acordo com a legislação aplicável, o único sentido correto da expressão é o de designar uma sociedade a) empresária, que adota a forma simples limitada. b) não empresária, que adota a forma simples. c) prestadora de serviços, que adota a forma limitada. d) não empresária, que adota a forma limitada. 7. (OAB/MG – 2005.1) Sobre as sociedades simples, pode-se afirmar que: a) são um tipo de sociedade personificada, uma vez que seus sócios são necessariamente pessoas físicas. b) não é necessário requerer a inscrição da sociedade simples no órgão de registro competente. c) a cláusula do contrato social que excluir qualquer dos sócios de participação nos lucros ou perdas da sociedade é nula. d) terão sempre prazo determinado de duração. 8. (OAB/SP – 127.º) O sócio de uma sociedade simples que a) ceder suas quotas, responde, por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. b) ceder parte ou totalidade de suas quotas, poderá fazê-lo sem o consentimento dos demais sócios, desde que tenha participação majoritária no capital social. c) contribuir com seus serviços à sociedade, pode empregar-se em atividade estranha à mesma, independentemente de convenção no contrato social, desde que avise os demais sócios. d) vier a ser admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão. 9. (OAB/DF – 2006.3) É característica das Sociedades Cooperativas: a) limitação quanto ao número máximo de associados. b) divisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, somente em caso de dissolução da sociedade. c) visa o lucro para a sociedade que tem natureza civil. d) dispensa do capital social e não está sujeita à falência. 10. (OAB/SP – 132.º) O ato constitutivo de uma cooperativa, sob pena de nulidade, deverá declarar a) o número máximo de cooperados.

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b) a aprovação do estatuto da sociedade. c) a distribuição dos resultados. d) se a responsabilidade dos cooperados é limitada ou ilimitada. 11. (OAB/PR – 2007.1) Sobre a sociedade simples, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – A modificação do contrato social que tenha por objeto a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas depende do consentimento de todos os sócios e não apenas da maioria absoluta. II – As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais. III – Como numa transferência civil de patrirnõnio, o sócio que, a titulo de quota social, transmitir dominio, posse ou uso, responde pela evicção: e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito. IV – Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas. Entretanto, aquele cuja contribuição consiste em serviços somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. a) as afirmalivas I e II estão incorretas. b) as afirmativas II e IV estão incorretas. c) as afirmativas I e III estão corretas. d) apenas a afirmativa IV está incorreta. 8. DIREITO DO CONSUMIDOR 1. (OAB/MT – 2004.3) A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que: a) não pode ser efetivada, em nenhuma hipótese, após a decretação da falência. b) tem lugar apenas nos casos de violação da lei ou dos estatutos sociais. c) pode ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. d) o abuso de direito e o excesso de poder não a autorizam. 2. (OAB/PR – 2007.1) Sobre os direitos do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA: a) o contrato de adesão um tipo cuja cláusula tenha sido aprovada pela autoridade competente ou estabelecida unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. b) o dever de informar é relevante, pois os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. c) nos contratos de compra e venda de móveis eu imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se anuláveis as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

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d) por incrível que pareça, é infração penal deixar de comunicar à autoridade competenle e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado. 3. (OAB/MT – 2004.3) O conceito de fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é o seguinte: a) toda pessoa jurídica, privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. b) toda pessoa física ou jurídica privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. c) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. d) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 4. (OAB/MT – 2004.3) O direito do consumidor consistente em reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: a) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis, e noventa dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. b) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis, e seis meses tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. c) sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis, e seis meses tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. d) sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis, e trinta dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. 5. (OAB/PR – 2004.1 – adaptada) Sobre a prescrição e a decadência, analise as seguintes afirmações: I – A prescrição e a decadência se originam somente da lei. II – Na regulação dos direitos de defesa do consumidor, o prazo da decadência pode ser obstado por ação do consumidor. III – O direito de reclamar por vícios que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados extingue-se em 10 dias, sendo o produto ou serviço não durável e sendo durável em 20 dias. IV – O prazo prescricional é de 3 (três) anos para a ação de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e sua autoria. a) Todos os enunciados estão corretos. b) Somente o enunciado IV está errado. c) Somente os enunciados II e III estão corretos. d) Somente o enunciado II está correto.

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9. TÍTULOS DE CRÉDITO 1. (OAB/SP – 133.º) Com relação à nota promissória, assinale a alternativa correta. a) É nula quando não assinada pelos avalistas. b) Quando emitida em caráter pro solvendo, é vedado o endosso. c) Quando emitida em caráter pro soluto, o inadimplemento do pagamento não resolve o contrato. d) É vedado o aval parcial. 2. (OAB/RJ – 32.º) O aval parcial de uma nota promissória é a) simplesmente ineficaz. b) nulo. c) considerado não-escrito. d) válido e eficaz. 3. (OAB/RS – 2006.2) Em relação aos títulos de crédito, assinale a assertiva correta. a) Numa letra de câmbio, o sacado se torna obrigado cambiário desde o momento em que o sacador o designe como sendo a pessoa que deve pagar, independentemente de manifestação de vontade sua, uma vez que o título de crédito tem natureza de ato unilateral. b) O tabelião deve recusar o protesto de uma nota promissória não assinada. c) No cheque, a interrupção da prescrição da ação cambiária contra o emitente importa igualmente na interrupção da prescrição contra o respectivo avalista. d) O avalista do emitente de uma nota promissória, quando demandado em ação cambiária executiva pelo portador, pode exigir que primeiro sejam executados os bens do avalizado. 4. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) A respeito do regime do cheque no Brasil, assinale a opção correta. a) O cheque pré-datado encontra-se previsto expressamente na legislação brasileira. b) O cheque veicula obrigação portável. c) O cheque contém promessa incondicional de pagamento de quantia determinada. d) O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a emitir cheque sobre eles, em virtude de contrato expresso ou tácito. 5. (OAB/SP – 123.º) Pelo princípio da literalidade, aplicável aos títulos de crédito, a) a relação jurídica cambiária aperfeiçoa-se independentemente da sua causa subjacente. b) as exceções pessoais oponíveis pelo sacado contra o sacador não se aplicam ao endossatário beneficiário do título. c) o extravio do título de crédito gera a perda do direito expresso na cártula. d) o beneficiário do título pode exercer os direitos correspondentes apenas na medida em que eles são mencionados na cártula. 6. (OAB/RS – 2005.1) Assinale a assertiva correta sobre títulos de crédito: a) Pelo princípio da abstração, os direitos decorrentes do título de crédito não se vinculam ao negócio que deu lugar ao seu nascimento, independentemente de sua circulação.

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b) Pelo princípio da autonomia, o cumprimento da obrigação assumida por alguém no título não está vinculado a outra obrigação, a menos que o título tenha circulado. c) Pelo princípio da abstração, os direitos decorrentes do título são independentes do negócio que deu lugar ao seu nascimento a partir do momento em que ele é posto em circulação. d) Pelo princípio da autonomia, vale nos títulos somente o que neles está escrito. 7. (OAB/SP – 132.º) A emissão de uma nota-promissória, sem a indicação da data do vencimento, resulta que a) será exigível apenas após o favorecido notificar o emitente, indicando o dia do pagamento. b) será inexigível. c) seu pagamento ocorrerá à vista da apresentação. d) será exigível apenas após o favorecido notificar o emitente, indicando o dia do pagamento e desde que, não paga, seja tirado o protesto. 8. (OAB/PR – 2004.1) Assinale a alternativa INCORRETA: a) O cheque é uma ordem incondicional de pagar quantia determinada. b) O cheque não admite aceite, considerando-se não-escrita qualquer declaração com esse sentido. c) Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque. d) O pagamento do cheque não pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título. 9. (OAB/PR – 2004.1) Em relação à duplicata, assinale a alternativa correta: a) As empresas individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços podem emitir fatura e duplicata. Para esse fim, deve ser discriminada a natureza dos serviços prestados, bem como a soma a pagar em dinheiro correspondente ao preço dos serviços. b) O sacado não pode deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de falta de correspondência em relação a vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, ainda que devidamente comprovados. c) A perda ou extravio da duplicata extraída em razão da prestação de serviços, ao contrário do que ocorre na compra e venda mercantil, não permite a extração de triplicata. d) A pretensão à execução da duplicata prescreve, contra sacado e respectivos avalistas, em 5 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título. 10. (OAB/SP – 127.º) A duplicata é um título de crédito a) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura. b) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços. c) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, cuja cobrança contra o sacado prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título. d) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja cobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos, contados da data do protesto.

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11. (OAB/SP – 131.º) A duplicata pode ser protestada a) apenas por falta de aceite ou de pagamento. b) por falta de aceite, de devolução ou de pagamento. c) apenas por falta de pagamento. d) apenas por falta de devolução ou de pagamento. 12. (OAB/SP – 132.º) Para preservar o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, o prazo para o protesto de uma duplicata é de a) 60 (sessenta) dias contados da data de seu vencimento. b) 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento. c) 06 (seis) meses contados da data de seu vencimento. d) 12 (doze) meses contados da data de seu vencimento. 13. (OAB/MG – 2007.1) Assinale a alternativa CORRETA: quando o sacador/emitente tiver inserido em um título de crédito as palavras “não à ordem” ou uma expressão equivalente, o título de crédito: a) não poderá ser transferido a terceiro, devendo permanecer na posse do beneficiário original. b) só é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de crédito. c) poderá ser transmitido normalmente por endosso, produzindo todos os efeitos inerentes à referida declaração cambial. d) perderá sua validade, uma vez que sua função primordial é permitir a circulação do crédito consubstanciado na cártula. 14. (OAB/CESPE-UnB – 2006.2) De vez em quando, um amigo que mal me cumprimenta, ou um colega de trabalho que nunca me ajudou, me pede que seja seu avalista. Provavelmente, ele raciocina que perguntar não ofende, só depende da cara-de-pau de cada um. Por que os bancos insistem em obter um aval de um amigo do cliente? No fundo, o que os bancos querem é reduzir o risco da operação de crédito, arrolando também os bens pessoais do avalista como garantia. Mas que interesse tem o avalista em colocar seus bens em risco sem nada receber em troca? O avalista entra gratuitamente nesse contrato, como um voluntário, um altruísta, sem receber uma remuneração pelo serviço que presta ao banco. O avalista só entra com obrigações e não tem nenhum benefício, só chateação. O banco ficará obviamente feliz com o empréstimo que você viabilizou. Uma técnica que eu uso nessas ocasiões, e que aprendi com um verdadeiro amigo, é ficar indignado com os juros exorbitantes cobrados pelo banco e oferecer o mesmo empréstimo, sem cobrar juros. Seu amigo ou parente vai pular de alegria, e você coloca uma única e singela imposição: que o gerente ou o presidente do banco avalize a operação. Não é um pedido exorbitante, e nenhum gerente de banco poderá recusar, porque é exatamente o mesmo pedido que eles estão fazendo. Seria hipocrisia recusar (...). Stephen Kanitiz. Procuro um avalista. Veja, 12/5/2004, p. 23 (com adaptações). Considerando o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta relativamente ao aval no âmbito do Código Civil vigente. a) O avalista não pode, assim como sucede com o fiador de contrato de locação imobiliária urbana, invocar a proteção ao seu bem de família. b) Da mesma forma que o penhor, o aval constitui uma garantia real, instituída, entretanto, em título de crédito. c) Semelhantemente ao que ocorre na fiança, nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval, exceto no regime da separação absoluta. d) O aval, no Código Civil, garante, em regra, o benefício de ordem ao avalista.

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10. CONTRATOS MERCANTIS 1. (OAB/SP – 121.º) Representação comercial é contrato em que a) o fabricante, oferecendo vantagem especial, compromete-se a vender, continuamente, seus produtos ao distribuidor, para revenda em zona determinada. b) pessoa adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de outrem, em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata. c) se tem uma representação indireta, por haver promessa de venda e revenda. d) pessoa se obriga, mediante retribuição, a realizar certos negócios, em zona determinada, com caráter de habitualidade, em favor e por conta de outrem, sem subordinação hierárquica. 2. (OAB/SP – 127.º) O representante comercial adquire o direito à comissão quando do a) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente. b) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, independentemente de sua realização. c) pagamento dos pedidos ou propostas. d) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente, hipótese em que ficará sub-rogado no direito de cobrar o comprador. 3. (OAB/SP – 131.º) O crédito do representante comercial em processo falimentar é classificado como a) trabalhista. b) quirografário. c) privilégio especial. d) privilégio geral. 4. (OAB/RJ – 32.º) Na comissão del credere, a) o comissário responde perante o comitente pela solvência das pessoas com quem contratar. b) o comitente não terá ação contra o comissário por perdas e danos. c) o comissário não responde pela insolvência da pessoa com quem contratar no interesse do comitente. d) o comissário fará jus a uma remuneração menor para compensar o risco da operação, a cargo do comitente. 5. (OAB/SP – 131.º) O contrato de corretagem tem por pressuposto a mediação a) apenas de negócio imobiliário. b) de um ou mais negócios. c) apenas de contrato de seguro. d) apenas de compra e venda mercantil. 6. (OAB/SP – 132.º) A corretagem não é devida a) quando ajustada com exclusividade, desde que celebrado o negócio sem a mediação do corretor.

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b) quando, alcançado o resultado previsto no contrato de mediação, este não se efetivar em razão do arrependimento das partes. c) se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, ainda que por efeito dos trabalhos do corretor. d) quando o negócio for iniciado e concluído diretamente entre as partes, sem que haja cláusula de exclusividade para corretagem. 7. (OAB/SP – 127.º) O contrato de franquia deve ser escrito e assinado na presença de duas testemunhas, a) dispensando o seu registro. b) sendo obrigatório o seu registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos. c) dispensado o seu registro e, facultativamente, precedido da Circular de Oferta de Franquia. d) podendo ser dispensada a Circular de Oferta de Franquia, desde que tal condição esteja expressamente ajustada. 8. (OAB/SP – 124.º) Por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se a) proprietário do bem alienado, mas não possuidor. b) proprietário do bem alienado e seu possuidor indireto. c) proprietário do bem alienado e seu possuidor direto. d) possuidor do bem alienado, mas não proprietário. 9. (OAB/SP – 121.º) Se empresa proprietária de certo bem vier a vendê-lo ou aliená-lo em dação em pagamento a outra que, ao adquiri-lo, imediatamente o arrenda à alienante, ter-se-á a) leasing de retorno. b) renting. c) leasing operacional. d) leasing financeiro. 10. (OAB/SP – 129.º) Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade de contrato em que a) as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o total dos pagamentos a serem feitos, a título de arrendamento, ultrapassar 75% do custo do bem arrendado. b) as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos. c) as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos, nunca inferior a 20% desses custos. d) as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o total dos pagamentos a serem feitos, a título de arrendamento, ultrapassar o total do custo do bem arrendado.

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11. (OAB/SP – 133.º) O contrato pelo qual uma parte cede à outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterização de vínculo empregatício, é denominado contrato de a) distribuição. b) representação comercial. c) licença de uso de marca ou patente. d) franquia. 11. FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES 1. (OAB/SP – 133.º) No tocante à Lei n.º 11.101/05, assinale a alternativa correta. a) As quantias fornecidas à massa pelos credores são consideradas créditos extraconcursais. b) Os créditos trabalhistas, mesmo quando cedidos a terceiros, são considerados privilegiados. c) São oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade. d) Os créditos trabalhistas, independentemente do valor, são classificados em primeiro lugar na ordem de pagamento dos credores. 2. (OAB/MG – 2007.1) Nos termos da Lei 11.101/05, marque a alternativa CORRETA. a) A microempresa e a empresa de pequeno porte poderão, exclusivamente, apresentar plano especial de recuperação judicial. b) Na classificação dos créditos, os sócios e os administradores, sem vínculo empregatício, precedem as multas contratuais. c) Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros, na ordem dos feitos, em qualquer instância. d) Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados subordinados. 3. (OAB/NE – 2005.2) Na falência requerida: a) poderá o devedor, no prazo da contestação, pleitear a recuperação judicial. b) o devedor deverá apresentar contestação no prazo de 24 horas. c) o devedor deverá apresentar contestação no prazo de 15 dias. d) poderá o devedor, no prazo da contestação, pleitear a recuperação extrajudicial. 4. (OAB/SP – 126.º) Assinale a afirmativa correta. a) Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida, materializada em título executivo protestado, qualquer que seja o seu valor. b) É de 15 (quinze) dias o prazo para o devedor apresentar contestação em requerimento de sua falência. c) A remuneração devida ao administrador judicial da falência é classificada como crédito com privilégio especial. d) O falido fica inabilitado para o exercício de qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações.

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5. (OAB/SP – 128.º) O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial a sua habilitação ou a sua divergência quanto ao crédito relacionado é de 15 (quinze) dias, contados da a) publicação do Edital. b) intimação por via postal, com aviso de recebimento. c) publicação do despacho do deferimento do processamento da recuperação judicial. d) realização da Assembléia para a Constituição do Comitê de Credores. 6. (OAB/NE – 2005.2) É correto afirmar que: a) da decisão que decreta a falência ou da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação. b) da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação. c) da decisão que decreta a falência cabe apelação, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe agravo. d) da decisão que decreta a falência ou da sentença que julga a improcedência do pedido cabe agravo. 7. (OAB/SP – 129.º) É legitimado(a) para requerer a falência do devedor a) o cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade. b) a Fazenda Pública, pelos débitos tributários vencidos e não pagos. c) qualquer credor, independentemente do valor do título de crédito, desde que vencido, protestado e não pago. d) o próprio devedor, mediante confissão, apenas após a ocorrência de protesto de título por ele devido, vencido e não pago. 8. (OAB/SP – 129.º) É ineficaz em relação à massa falida a) a constituição de direito real de garantia, dentro do termo legal da falência, por dívida contraída anteriormente. b) o pagamento de dívidas não vencidas, realizado dentro do termo legal da falência, desde que demonstrado que o credor tinha conhecimento do estado de dificuldades do devedor. c) o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal da falência, mediante redução de seu valor. d) a prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes do termo legal da falência. 9. (OAB/SP – 130.º) A inabilitação do falido para qualquer atividade empresarial se dá a) a partir de sua condenação por crime falimentar e enquanto não se der a sua reabilitação penal. b) a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue as suas obrigações, estendendo-se até 5 anos após a extinção da punibilidade, ou antes, pela reabilitação penal. c) a partir do oferecimento da denúncia ou queixa pelo Juiz da jurisdição onde tenha sido decretada a falência. d) a partir do recebimento da denúncia ou queixa pelo Juiz da jurisdição onde tenha sido decretada a falência.

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10. (OAB/SP – 131.º) O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, exceto as causas a) trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei falimentar, em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. b) trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei falimentar, em que o falido figurar como réu ou litisconsorte passivo. c) trabalhistas, apenas. d) trabalhistas e fiscais, apenas. 11. (OAB/SP – 131.º) Ação revocatória de ato praticado pelo falido, com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida, deverá ser proposta no prazo de a) 02 (dois) anos, contados da decretação da falência. b) 03 (três) anos, contados da decretação da falência. c) 04 (quatro) anos, contados da decretação da falência. d) 05 (cinco) anos, contados da decretação da falência. 12. (OAB/MG – 2007.1) De acordo com a nova Lei n.º 11.101/05, é CORRETO afirmar que: a) As sociedades operadoras de plano de assistência à saúde podem valer-se dessa lei para pedir a recuperação judicial. b) As instituições financeiras privadas poderão valer-se, subsidiariamente, dessa lei enquanto não for aprovada a respectiva lei específica. c) As sociedades simples que adotam a forma empresária podem valer-se dessa lei para pedir recuperação judicial. d) As sociedades de natureza literária podem valer-se dessa lei para pedir recuperação, salvo se tal exercício constituir elemento de empresa. 13. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Nos termos da nova Lei de Falências, entre as entidades a que se aplicam a recuperação judicial e a extrajudicial, incluem-se a) as empresas públicas. b) as sociedades de economia mista. c) as empresas que explorem serviços aéreos. d) as instituições financeiras. 14. (OAB/SP – 127.º) O processo de recuperação judicial aplica-se a) a qualquer tipo de sociedade. b) às sociedades empresárias. c) às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras. d) às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras. 15. (OAB/SP – 127.º) O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado a) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias. b) em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial. c) em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial. d) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias.

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16. (OAB/SP – 132.º) Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de a) 02 (dois) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial. b) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 03 (três) anos, obtido concessão de recuperação judicial. c) 03 (três) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial. d) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 02 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial. 17. (OAB/DF – 2006.3) Podem ser consideradas exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar: a) ações trabalhistas e execução de título extrajudicial contra a massa. b) ações fiscais e execução proposta pela massa contra devedor solvente domiciliado em outra praça. c) ações fiscais e execução de sentença arbitral contra a massa. d) ações trabalhistas e execução de título judicial contra a massa. 18. (OAB/RS – 2006.2) Segundo a Lei de Falências (Lei no 11.101/2005), assinale a assertiva correta. a) É possível, para as microempresas e empresas de pequeno porte, apresentar pedido especial de concordata preventiva ou suspensiva. b) Qualquer credor, independentemente do valor do título executivo, desde que vencido, protestado e não pago, tem legitimidade para requerer a falência do devedor. c) Quanto à classificação dos créditos na falência, os com garantia real até o limite do valor do bem gravado preferem aos tributários. d) Estão sujeitas ao processo de recuperação judicial quaisquer sociedades empresárias, inclusive as instituições financeiras públicas ou privadas. 19. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte a) prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a. b) abrange toda e qualquer sorte de crédito. c) estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados. d) prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial. 20. (OAB/SP – 133.º) No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que a) na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos. b) na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. c) após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários. d) da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

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DIREITO COMERCIAL GABARITO 1. Teoria de empresa 1.a / 2.c / 3.c / 4.b / 5.d / 6.d / 7.b / 8.d / 9.c 2. Estabelecimento empresarial 1.a / 2.c / 3.d / 4.c / 5.d / 6.b / 7.a / 8.b / 9.b 3. Propriedade industrial 1.a / 2.d / 3.a / 4.c / 5.b / 6.a / 7.c / 8.b 4. Aspectos gerais das sociedades 1.c / 2.a / 3.b 5. Sociedade limitada 1.c / 2.c / 3.c / 4.a / 5.c / 6.d / 7.c / 8.c 6. Sociedade anônima 1.b / 2.a / 3.d / 4.b / 5.d / 6.a / 7.d / 8.a / 9.a / 10.b / 11.a / 12.b 7. Outras sociedades 1.d / 2.b / 3.a / 4.d / 5.d / 6.d / 7.c / 8.a / 9.d / 10.b / 11.c 8. Direito do Consumidor 1.c / 2.c / 3.c / 4.a / 5.d 9. Títulos de Crédito 1.c / 2.d / 3.b / 4.d / 5.d / 6.c / 7.c / 8.d / 9.a / 10.b / 11.b / 12.b / 13.b / 14.c 10. Contratos mercantis 1.d / 2.c / 3.a / 4.a / 5.b / 6.d / 7.a / 8.b / 9.a / 10.a / 11.d 11. Falência e Recuperações 1.a / 2.c / 3.a / 4.d / 5.a / 6.b / 7.a / 8.a / 9.b / 10.a / 11.b / 12.b / 13.c / 14.b / 15.c / 16.a / 17.b / 18.c / 19.c / 20.a

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VI. DIREITO PENAL 1. PRINCÍPIOS 1. (OAB/PR – 2007.1) Sobre os princípios penais de garantia, assinale a altenativa CORRETA: a) limitam o arbítrio do Estado frente ao indivíduo. b) limitam os direitos do acusado em processo penal ou inquérito policial. c) informam os deveres do acusado em processo penal ou inquérito policial. d) informam os direitos e deveres do acusado, de acordo com o artigo 5.º da Constituição da República, para a garantia do princípio da presunção de não-culpabilidade. 2. (OAB/MG – 2007.1) Constitui um dos princípios empregados no concurso aparente de normas: a) o da reserva legal. b) o da especialidade. c) o da irretroatividade maléfica. d) o da presunção da inocência. 3. (OAB/RO – 43.º) O que é crime subsidiário? a) É aquele que somente ocorre quando a conduta do agente não configurar um crime mais grave. b) É aquele que possui vínculo com outro(s). c) É aquele que composto de dois ou mais tipos penais. d) É aquele que apresenta descrição típica incompleta. 4. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) O princípio da insignificância considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, entre os quais não se inclui a) a mínima ofensividade da conduta do agente. b) nenhuma periculosidade social da ação. c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. d) expressividade da lesão jurídica provocada. 2. APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. (OAB/PR – 2007.1) Sobre a norma e a lei penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) o princípio da retroatividade da lei penal consagra, sem exceções, a aplicação da lei penal posterior mais benéfica. b) quanto à lei penal no tempo o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade. c) quanto à lei penal no espaço o Código Penal brasileiro adotou e teoria da ubiqüidade. d) a retroatividade da lei penal mais benéfica não está limitada pela existência de trânsito em julgado de sentença.

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2. (OAB/RO – 43.º) No que se refere ao tempo do crime, para a teoria da atividade: a) Considera-se cometido o delito no momento da produção de seu resultado, não se levando em conta a ocasião em que o agente praticou a ação. b) Considera-se cometido o crime no momento da ação ou da omissão do agente, aplicando-se ao fato lei vigente ao tempo da ação ou da omissão. c) O tempo do crime tanto pode ser o momento da ação como o do resultado, aplicando-se qualquer uma das leis em vigor nessas oportunidades. d) Considera-se cometido o crime no momento da ação ou da omissão do agente, aplicando-se ao fato a lei vigente ao tempo do resultado da ação ou da omissão. 3. (OAB/RS – 2007.2) A lei posterior mais benéfica à norma excepcional tem aplicação a) retroativa. b) retroativa, alcançando, inclusive, os efeitos penais de sentença condenatória. c) ultrativa a partir de sua entrada em vigor, isto é, não se aplica aos crimes praticados durante a vigência da lei excepcional. d) retroativa, alcançando, inclusive, os efeitos penais e civis da sentença condenatória. 4. (OAB/DF – 2006.3) Dentre as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: a) o Código Penal acolhe em caráter absoluto o princípio da territorialidade, pelo qual a lei brasileira é aplicada em todo território nacional, independente da nacionalidade do autor e da vítima do crime. b) seguindo o critério objetivo adotado pelo Código Penal, é de se dizer que os atos preparatórios são punidos a título de tentativa. c) em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou a teoria da atividade. d) o princípio da retroatividade benigna não se aplica às hipóteses da lei excepcional ou temporária, nos termos do art. 3.º do Código Penal. 5. (OAB/RS – 2007.2) Diego, argentino, é vítima de crime praticado por Tatiana, uruguaia, a bordo de embarcação mercante brasileira localizada em águas territoriais chilenas. Neste caso, o Brasil poderá aplicar sua legislação penal a) incondicionadamente pelo princípio da defesa. b) desde que cumpridas as condições do art. 7.º, § 2.º, do Código Penal, pelo princípio da justiça universal. c) desde que cumpridas as condições do art. 7.º, § 2.º, do Código Penal, pelo princípio da representação. d) desde que cumpridas as condições do art. 7.º, § 2.º, do Código Penal, pelo princípio da representação (art. 7.º, inc. II, c, do CP), e desde que o Chile não aplique sua legislação penal. 3. TEORIA DO CRIME 1. (OAB/PR – 2007.1 – adaptada) Sobre a Teoria do Delito, assinale a alternativa INCORRETA: a) as excludentes de ilicitude ou antijuridicidade são um incentivo à prática da conduta típica em situações extremas.

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b) as excludentes de antijuridicidade permitem a punição do autor por eventuais excessos. c) o próprio Direito Penal prevê uma excludente (ou dirimente) de culpabilidade pelo desconhecimento da lei, embora afirme ser o seu conhecimento inescusável. d) a ausência de culpabilidade pode se dar pela obediência hierárquica ou pela coação irresistível. 2. (OAB/DF – 2006.3) De acordo com os postulados da teoria da imputação objetiva, assinale a alternativa CORRETA: a) para que ocorra a imputação objetiva da conduta típica basta que o agente provoque uma situação de risco juridicamente proibido, pouco importando a materialização desse risco em resultado lesivo. b) sendo a imputação objetiva tema afeto à tipicidade, a atuação nos limites do risco permitido não é penalmente típica, estando ausente o desvalor da conduta. c) a imputação é excluída quando a conduta geradora do resultado se configurar como uma ação que diminui o risco existente ao invés de incrementá-lo. d) não há imputação se a conduta geradora do resultado, apesar de haver ocasionado um perigo relevante para o bem jurídico, é considerada socialmente adequada. 3. (OAB/RO – 43.º) Os elementos do tipo penal são objetivos: a) Quando se referem ao estado psíquico do agente, ou seja, à finalidade de sua conduta, ou ao estado de consciência do agente em relação a determinada circunstância constante do tipo penal. Exemplo lugar ermo (art. 150, § 1.°, do CP) e repouso noturno (art. 155, § 1.°, do CP). b) Quando se referem ao estado psíquico do agente, ou seja, à finalidade de sua conduta, ou ao estado de consciência do agente em relação a determinada circunstância constante do tipo penal. Exemplo "para fim libidinoso" (art. 219 do CP) e "se é intenção do agente" (art. 130 do CP). c) Quando se referem à materialidade da infração penal, à forma de execução, tempo, lugar e etc. Exemplo: "para fim libidinoso" (art. 219 do CP) e "se é intenção do agente" (art. 130 do CP). d) Quando se referem à materialidade da infração penal, à forma de execução, tempo, lugar e etc. Exemplo: lugar ermo (art. 150, § 1.°, do CP)e repouso noturno (art. 155, § 1.°, do CP). 4. (OAB/MG – 2007.1) No que diz respeito à relação de causalidade, no âmbito da teoria do crime, pode-se afirmar que o Código Penal brasileiro adotou: a) a teoria da causalidade adequada. b) a teoria da equivalência dos antecedentes. c) a teoria da relevância causal. d) nenhuma das teorias indicadas acima. 5. (OAB/RO – 43.º) O art. 151 do Código Penal brasileiro diz textualmente: "Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem”. O termo "indevidamente" é: a) Elemento normativo do tipo. b) Elemento descritivo do tipo. c) Elemento objetivo do tipo. d) Meio de execução do tipo.

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6. (OAB/SP – 131.º) Francisco de Assis Toledo, in O erro no direito penal (Saraiva, 1977, p. 21), ao se referir à teoria finalista, afirmou: “a ... ganha um elemento – a consciência da ilicitude (consciência do injusto) – mas perde os anteriores elementos anímico-subjetivos – o dolo e a culpa stricto sensu – reduzindo-se, essencialmente, a um juízo de censura.” Com essa frase ele está se referindo à a) antijuridicidade. b) relação de causalidade. c) culpabilidade. d) tipicidade. 7. (OAB/PR – 2007.1) Sobre a Teoria do Delito, assinale a alternativa CORRETA: a) a conduta humana só interessa ao Direito Penal quando causar um resultado material. b) a conduta que interessa ao Direito Penal tem que ser, necessariamente, comissiva. c) o juízo de tipicidade não precisa ser absoluto, admitindo-se a relativização de figuras típicas. d) os tipos penais somente podem ser imputados se anteriores à prática da conduta e estabelecidos por lei. 8. (OAB/RS – 2007.2) A, policial militar, assiste passivamente, durante o intervalo de seus turnos de trabalho, ao estupro de B, praticado nas dependências de uma lanchonete no centro da Capital. Neste caso, A responderá pelo crime de a) estupro, por força do art. 13, § 2.º, a, do Código Penal. b) omissão de socorro, com fundamento no art. 13, § 2.º, a, do Código Penal. c) omissão de socorro, pois não está na posição de garantidor. d) prevaricação. 9. (OAB/MG – 2007.1) Segundo o Direito Penal brasileiro, a coação física irresistível é uma causa de exclusão: a) da ação. b) da tipicidade. c) da ilicitude. d) da culpabilidade. 10. (OAB/MG – 2007.1) Segundo o Direito Penal brasileiro, não constitui crime pluriofensivo: a) o roubo. b) a extorsão. c) a extorsão mediante seqüestro. d) o homicídio. 11. (OAB/DF – 2006.3) Sobre a culpa consciente (culpa com previsão), assinale a alternativa CORRETA: a) o agente prevê o resultado, assumindo o risco de que venha a ocorrer. b) o agente não prevê o resultado, que era previsível. c) o agente prevê o resultado, mas espera sinceramente que não venha a ocorrer. d) o agente não prevê o resultado, que é imprevisível.

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4. ERRO 1. (OAB/SP – 131.º) Assinale a alternativa correta sobre aberratio ictus, que ocorre quando o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa. a) O agente responde como se tivesse praticado o crime contra a pessoa que pretendia ofender. b) Não é possível ocorrer a aberratio ictus numa causa justificativa. c) No caso de ser também ofendida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso material. d) As expressões aberratio ictus e aberratio criminis são sinônimas. 2. (OAB/RS – 2007.2) B, acreditando ser vítima de agressão injusta e iminente, que não existia de fato, agride C, causando-lhe lesões graves. Em sua defesa, B poderá alegar a) erro de tipo. b) erro de tipo permissivo. c) erro de proibição direto. d) erro de proibição indireto. 3. (OAB/RS – 2007.2) O desconhecimento pleno da ilicitude da conduta ordenada por superior hierárquico autoriza, na defesa do processo criminal competente ao qual responderão o superior e o subordinado, a alegação de a) obediência hierárquica. b) coação moral irresistível. c) erro de proibição. d) erro de tipo. 4. (OAB/RS – 2007.2) T, pretendendo matar G, desfecha-lhe um tiro fatal. Ao aproximar-se da vítima, T constata tratar-se de L, irmão gêmeo de G. Nesta hipótese, é correto afirmar que houve a) erro de tipo. b) descriminante putativa. c) erro determinado por terceiro. d) erro sobre a pessoa. 5. TENTATIVA, CONSUMAÇÃO E ARREPENDIMENTO 1. (OAB/SP – 132.º) Pretendendo matá-lo, Fulano coloca veneno no café de Sicrano. Sem saber do envenenamento, Sicrano ingere o café. Logo em seguida, Fulano, arrependido, prescreve o antídoto a Sicrano, que sobrevive, sem qualquer seqüela. Diante disso, é correto afirmar que se trata de hipótese de a) crime impossível, pois o meio empregado por Fulano era absolutamente ineficaz para obtenção do resultado pretendido. b) tentativa, pois o resultado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de Fulano. c) arrependimento posterior, pois o dano foi reparado por Fulano até o recebimento da

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denúncia. d) arrependimento eficaz, pois Fulano impediu voluntariamente que o resultado se produzisse. 2. (OAB/RS – 2007.2) G, querendo matar L, desfecha-lhe duas facadas no abdômen e foge. Arrependido, volta ao local do crime para prestar socorro, mas não mais encontra L, pois ela já havia sido removida pela ambulância chamada por A, que a tudo assistira. Trata-se de uma hipótese de a) arrependimento eficaz. b) arrependimento posterior. c) desistência voluntária. d) tentativa de homicídio. 3. (OAB/RO – 43.º) Assinale a assertiva INCORRETA: a) Os crimes de atentado ou de empreendimento não admitem a figura da tentativa. b) Os atos preparatórios não são puníveis a não ser quando o legislador os define como atos executórios de outro crime autônomo. c) A redução de pena decorrente da hipótese de arrependimento posterior prevista no art. 16 do Código Penal não é aplicável aos crimes culposos. d) Inexiste delito tentado nas hipóteses de desistência voluntária e arrependimento eficaz em que o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza. 4. (OAB/PR – 2007.1) Sobre as formas especiais de cometimento de crimes (tentativa e figuras correlatas, concurso de pessoas e concurso de crimes), assinale a alternativa CORRETA: a) o arrependimento posterior é sempre causa de exclusão de punibilidade. b) a prática de delito juntamente com um adolescente ou quem tenha retardo mental descaracteriza, por si só, a possibilidade de concurso de pessoas. c) o concurso de crimes é caracterizado sempre pela prática de dois ou mais crimes mediante duas ou mais condutas. d) a tentativa de infração penal não é sempre punível. 5. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) É cabível o arrependimento posterior no crime de a) roubo. b) furto. c) lesão corporal dolosa. d) homicídio. 6. EXCLUSÃO DA ILICITUDE 1. (OAB/RO – 43.º) O estado de necessidade exige para a sua configuração o concurso dos seguintes requisitos: a) Ameaça a direito próprio, perigo iminente e evitabilidade. b) Ameaça a direito próprio, atualidade do perigo e inevitabilidade. c) Ameaça a perigo próprio ou alheio, atualidade do perigo, o perigo deve ser inevitável, voluntariedade na produção do perigo, inexigibilidade de conduta diversa, inexistência do dever legal de enfrentar perigo e conhecimento da situação de fato justificante.

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d) Ameaça a perigo próprio ou alheio, atualidade do perigo, o perigo deve ser inevitável involuntariedade na produção do perigo, inexigibilidade de conduta diversa, inexistência do deve legal de enfrentar o perigo e conhecimento da situação de fato justificante. 2. (OAB/RS – 2007.2)O estado de necessidade poderá ser alegado a) por aquele que provocou o perigo. b) pelo garantidor. c) pelo agente de quem era exigível o sacrifício do direito ameaçado. d) por aquele que poderia evitar o sacrifício e não o fez. 3. (OAB/RO – 43.º) Como pode ser classificado o estado de necessidade: a) Quanto a titularidade do sujeito, quanto ao aspecto objetivo e quanto ao terceiro que sofre a ofensa. b) Quanto ao aspecto objetivo, quanto ao aspecto subjetivo e quanto ao sujeito que sofre a ofensa. c) Quanto à titularidade do interesse protegido, quanto ao aspecto objetivo do agente e quanto ao terceiro que sofre a ofensa. d) Quanto à titularidade do interesse protegido, quanto ao aspecto subjetivo do agente e quanto ao terceiro que sofre a ofensa. 4. (OAB/RJ – 32.º) Sentindo-se acuado por um cão de grande porte, e não tendo para onde fugir, o pedreiro José abateu o animal com única marretada. Ocorre que o cão pertencia a Mário, era manso e, em busca de afagos, invadira o parque de obras no qual se encontrava José. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de José a) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa. b) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa putativa. c) não configurou infração penal punível, em razão de estado de necessidade putativo. d) configurou crime de dano. 7. CULPABILIDADE 1. (OAB/RS – 2007.2) A imputabilidade penal dá-se a partir da a) zero hora do dia em que o agente completa 18 anos. b) hora de nascimento do agente no dia em que ele completa 18 anos. c) data da emancipação do agente. d) zero hora do dia em que o agente completa 16 anos. 2. (OAB/RO – 43.º) Actio libera in causa: a) Se dá quando o sujeito de propósito se coloca em situação de inconsciência para a prática de um crime. b) Se dá quando o sujeito pratica um fato descrito na norma penal. c) Se dá quando o sujeito tem a capacidade de querer e realizar a figura descrita na norma penal. d) Se dá quando o sujeito tem a capacidade de entender o caráter ilícito do fato típico.

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3. (OAB/RJ – 32.º) São consideradas causas legais de exclusão da culpabilidade: a) coação moral resistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal. b) coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente legal. c) coação física resistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal. d) coação moral irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal. 4. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) De acordo com o Código Penal, são imputáveis a) os silvícolas inadaptados. b) os surdos-mudos inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. c) oligofrênicos e esquizofrênicos. d) os menores de 18 anos. 5. (OAB/RO – 43.º) A culpabilidade é composta pelos seguintes elementos: a) Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa e erro de proibição. b) Imputabilidade, previsibilidade e exigibilidade de conduta diversa. c) Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. d) Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa, erro de proibição e previsibilidade. 8. CONCURSO DE PESSOAS 1. (OAB/DF – 2006.3) No que diz respeito ao agente que, à distância, participa da idealização do crime, propicia os recursos necessários à aquisição dos instrumentos do crime, mas não participa dos atos executórios, assinale a alternativa correta: a) o agente é considerado co-autor do crime. b) o agente é considerado partícipe do crime, respondendo apenas pelos seus atos. c) a participação do agente é considerada de menor importância. d) o agente não será punido, pois não se pude o ajuste, determinação ou instigação e auxílio ao crime. 2. (OAB/SP – 131.º) Em relação ao concurso de pessoas, é INCORRETO afirmar que a) ele pode realizar-se por meio de co-autoria e participação. b) co-autor é quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que caracteriza a infração penal. c) o partícipe realiza a conduta descrita pelo tipo penal. d) o partícipe pratica uma conduta que contribui para a realização da infração penal, embora não esteja descrita no tipo penal.

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9. PENAS 1. (OAB/SP – 132.º) Aponte a alternativa correta. a) A pena restritiva de direitos não se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. b) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição. c) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la, se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. d) Na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos. 2. (OAB/SP – 132.º) Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, assinale a alternativa incorreta. a) Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. b) Deve ser aplicada nas condenações acima de 01 (um) mês e até 02 (dois) anos de privação de liberdade. c) Dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. d) Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. 3. (OAB/SP – 131.º) Em caso de condenação à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, o condenado a) tem direito, necessariamente, de iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto. b) tem direito, independentemente de sua idade ou condição, à suspensão condicional da pena. c) não tem direito, se for condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça, a que a pena privativa seja substituída por penas restritivas de direito. d) não tem direito, se for reincidente em crime doloso ou culposo, à substituição da pena privativa por pena restritiva de direito. 4. (OAB/PR – 2007.1) Sobre as conseqüências jurídicas do delito e sua execução, assinale a alternativa CORRETA: a) o ordenamento jurídico contempla apenas penas privativas de liberdade e multa. b) as medidas de segurança são aplicáveis aos adolescentes, aos loucos e aos deficientes mentais autores de infração penal, com cumprimento em estabelecimentos próprios e diferenciados. c) as penas podem ser executadas a qualquer tempo em homenagem à ordem e segurança pública. d) não é mais admitida a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade. 5. (OAB/RJ – 32.º) Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, intimado a pagar a pena de multa que lhe fora fixada, mas não o fazendo, o condenado poderá a) ter a pena de multa convertida em pena privativa de liberdade. b) ter sua dívida inscrita na fazenda pública, com a conseqüente execução fiscal. c) ter sua pena de multa convertida em pena restritiva de direitos. d) ter o valor da pena de multa aumentado.

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6. (OAB/DF – 2006.3) No que diz respeito aos denominados crimes à distância, de acordo com o ordenamento jurídico penal vigente, assinale a alternativa CORRETA: a) o direito penal brasileiro consagra a teoria da ação. b) o direito penal brasileiro consagra a teoria do resultado. c) o direito penal brasileiro consagra a teoria da ubiqüidade. d) o direito penal brasileiro consagra a teoria vicariante. 10. CONCURSO DE CRIMES 1. (OAB/RJ – 32.º) João obrigou Leila, mediante ameaça exercida com arma de fogo, a com ele praticar sexo anal. Após isso, João matou-a, para assegurar que ela não noticiaria o fato à autoridade policial. Nessa situação hipotética, João cometeu o crime de a) homicídio qualificado e atentado violento ao pudor, em concurso material. b) estupro seguido de morte (crime preterdoloso). c) homicídio qualificado e estupro, em continuidade delitiva. d) atentado violento ao pudor seguido de morte (crime preterdoloso). 2. (OAB/DF – 2006.3) Sobre o crime continuado, assinale a alternativa CORRETA: a) ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente s penas privativas de liberdade em que haja incorrido. b) ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mais aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. c) ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. d) ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. 3. (OAB/MG – 2007.1) Segundo o Direito Penal brasileiro, há concurso material de crimes quando: a) o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. b) o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. c) o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. d) nenhuma das respostas acima.

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11. AÇÃO PENAL 1. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Assinale a opção correta acerca da ação penal. a) Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, exige-se rigor formal na representação do ofendido ou de seu representante legal. b) O perdão do ofendido, seja ele expresso ou tácito, pode ser causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram por ação penal pública condicionada. c) A representação será retratável depois de oferecida a denúncia. d) Nos crimes contra os costumes, uma vez atestada a pobreza da vítima pela autoridade policial ou por outros meios de prova, a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, tendo o Ministério Público legitimidade para oferecer a denúncia. 2. (OAB/SP – 132.º) Pedro está conduzindo sua bicicleta em via pública. Em um momento de distração, acaba por abalroar Alexandre, causando-lhe lesões corporais. Diante do evento transcrito, é correto afirmar que o crime de lesão corporal, eventualmente praticado por Pedro, possui caráter a) doloso, e para que ele seja processado criminalmente, é imprescindível o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre. b) culposo, e para que ele seja processado criminalmente, é imprescindível o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre. c) culposo, e para que ele seja processado criminalmente, é desnecessário o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre. d) doloso, e para que ele seja processado criminalmente, é desnecessário o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre. 12. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Assinale a opção correta a respeito da prescrição. a) O prazo de prescrição da pretensão punitiva é regulado pela quantidade de pena imposta na sentença condenatória. b) No caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. c) Se, entre a data da sentença e a data do recebimento da denúncia, houver ocorrido o lapso de tempo de prescrição regulado pela pena in concreto, dar-se-á a prescrição intercorrente. d) O curso da prescrição é suspenso pela reincidência. 2. (OAB/SP – 133.º) Assinale a alternativa incorreta. Há extinção de punibilidade a) pela representação da vítima em crime de ação penal privada, após um ano da ocorrência dos fatos. b) pelo esquecimento do pedido de condenação, nas alegações finais, em processo de ação penal privada. c) pelo casamento do agente com a vítima no crime de atentado ao pudor mediante fraude. d) pela morte do agente e pela abolitio criminis.

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3. (OAB/RJ – 32.º) Assinale a opção incorreta. a) Serão contados em dobro os prazos de prescrição se o agente for reincidente. b) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição incidirá sobre a pena de cada delito, isoladamente. c) A pena de multa prescreverá em dois anos se for a única cominada. d) Serão reduzidos de metade os prazos de prescrição se o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade. 4. (OAB/SP – 133.º) João, em 20 de maio de 2000, culposamente atirou em sua mulher que veio a falecer em 23 de maio de 2000. Em 23 de maio de 2004, o juiz recebeu a denúncia contra João. A sentença transitada em julgado condenou João à pena privativa de liberdade de 2 anos de detenção. Levando-se em conta que a pena privativa de liberdade de 2 anos prescreve em 4 anos e que o termo inicial do prazo prescricional se inicia no dia em que o crime se consumou, assinale a alternativa correta. a) O fato se deu em 20 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva in abstracto. b) O fato se deu em 20 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa. c) O fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva in abstracto. d) O fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa. 5. (OAB/DF – 2006.3) Sobre os crimes imprescritíveis no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA: a) os crimes praticados contra crianças e adolescentes. b) os crimes hediondos, de tortura e de tráfico de entorpecentes. c) os crimes de racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. d) os crimes de terrorismo e racismo. 6. (OAB/SP – 133.º) “A” desferiu o primeiro tiro em “B” em 30 de março de 2000. Em 31 de março de 2000, “A” desferiu o segundo e terceiro tiros em “B”. “B” falece em 23 de abril de 2000. “A” foi condenado por homicídio doloso. Para fins de prescrição, qual o início da contagem do prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da sentença final? a) No dia 30 de março de 2000. b) No dia 31 de março de 2000. c) No dia 23 de abril de 2000. d) Pelo princípio da ubiqüidade, dia 30 de março ou 31 de março de 2000.

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7. (OAB/SP – 131.º) Sobre a reincidência, é correto afirmar que, segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça, a) a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. b) a incidência da reincidência pode conduzir ao aumento da pena acima do máximo legal. c) em caso de reincidência, não é possível o livramento condicional. d) a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. 8. (OAB/RS – 2007.2) Não se inclui(em) entre as hipóteses de extinção da punibilidade, constantes do art. 107 do Código Penal, a) o indulto. b) a reparação do dano. c) a prescrição, a decadência ou a perempção. d) a renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada. 13. CRIMES CONTRA A PESSOA 1. (OAB/SP – 131.º) Assinale a alternativa INCORRETA sobre o crime de homicídio culposo. a) O crime de homicídio admite a forma culposa. b) Além do homicídio culposo definido no Código Penal, existe o homicídio culposo de trânsito, definido no Código de Trânsito. c) A pena do homicídio culposo pode ser agravada se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima. d) O Juiz não pode, no homicídio culposo, deixar de aplicar a pena. 2. (OAB/MG – 2007.1) Jocilene, mulher que estava desgostosa da vida, abandonou, durante a madrugada, seu filho de seis meses de idade, embrulhado em panos, sobre a pista de uma grande avenida de Belo Horizonte, com a intenção de matá-lo. Poucos minutos após o abandono, dois carros passaram ao lado do neném em alta velocidade, e quase o atropelaram. Pouco depois, outro carro passou próximo a ele, sem contudo atingi-lo. Afortunadamente, o porteiro de um prédio, que havia observado o gesto daquela mãe, deixou, correndo, o seu local de trabalho e conseguiu retirar a criança do meio da avenida, antes que ela fosse atropelada. Com base no exposto, e considerando-se o Direito Penal brasileiro, pode-se afirmar que Jocilene cometeu o crime de: a) abandono de incapaz. b) perigo para a vida ou saúde de outrem. c) tentativa de homicídio. d) exposição ou abandono de recém-nascido. 3. (OAB/SP – 133.º) A respeito da rixa, conduta tipificada pelo art. 137 do Código Penal, assinale a alternativa correta. a) O agente que participa de rixa responde pela prática do delito como partícipe. b) O agente que participa de rixa responde pela prática do delito como autor. c) Não se admite a responsabilização de agente como partícipe no crime de rixa. d) O crime de rixa não admite concurso de agentes, porque é um crime plurissubjetivo.

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4. (OAB/MG – 2007.1) Segundo o Direito Penal brasileiro, a eutanásia constitui hipótese de: a) exclusão da tipicidade. b) perdão judicial. c) homicídio privilegiado. d) homicídio simples. 5. (OAB/SP – 133.º) Assinale a alternativa incorreta. O advogado que, em depoimento prestado, ao ser inquirido pelo magistrado, a) com receio de praticar falso testemunho, revela informação obtida pelo cliente, não pratica crime de violação do segredo, pela existência de justa causa. b) revela segredo profissional, quando devidamente autorizado pela parte, não pratica crime de violação de segredo profissional. c) revela a idade de seu cliente, sem autorização do mesmo, tendo obtido tal informação pela imprensa, não pratica crime de violação do segredo. d) revela sua opinião pessoal quanto à idoneidade de seu cliente, não pratica crime de violação do segredo. 6. (OAB/SP – 133.º) Marlindo, no elevador do prédio em que reside, na presença de duas pessoas, chama Merlindo, seu vizinho e síndico, de incompetente, pela péssima administração do prédio em que residem, sabedor de que tal afirmação é falsa. Merlindo, além de síndico, é Promotor de Justiça. Assinale a alternativa correta. a) Marlindo praticou crime de difamação ao ofender a reputação de Merlindo, como síndico do prédio. b) Marlindo praticou crime de difamação ao ofender a reputação de Merlindo, como síndico do prédio e Promotor de Justiça. c) Marlindo não praticou crime algum. Como morador do prédio, tem o direito de criticar a gestão de Merlindo. d) Marlindo praticou crime de desacato à autoridade, uma vez que Merlindo é Promotor de Justiça. 7. (OAB/SP – 132.º) João, jornalista, escreve um artigo no Jornal “A Cidade”, afirmando mentirosamente que a empresa X, que confecciona roupas, sonega impostos e utiliza matéria-prima roubada. Qual a tipificação a ser conferida a tal mentira? a) Crime de injúria, descrito no art. 22 da Lei n.º 5.250/67. b) Crime de calúnia, descrito no art. 138 do Código Penal. c) Crime de difamação, descrito no art. 21 da Lei n.º 5.250/67. d) Crime de concorrência desleal, descrito no art. 195, inc. I, da Lei n.º 9.279/96. 8. (OAB/SP – 133.º) Ex-marido que, há seis anos não convive mais com sua ex mulher, agride-a em sua residência quando vai visitar seus filhos, causando a perda da vista de seu olho esquerdo. O crime praticado é de lesão corporal de natureza a) gravíssima. b) grave. c) grave, com aumento especial de pena pela violência doméstica. d) gravíssima, com aumento especial de pena pela violência doméstica.

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9. (OAB/SP – 132.º) Homicídio privilegiado e concomitantemente qualificado é possível quando a) as circunstâncias do privilégio são subjetivas e os elementos da qualificadora são objetivos. b) as circunstâncias do privilégio são subjetivas e os elementos da qualificadora são subjetivos. c) a vítima for menor de 14 anos ou maior de 60 anos. d) as circunstâncias do privilégio são objetivas e os elementos da qualificadora são objetivos. 14. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1. (OAB/PR – 2007.1) Sobre o crime de receptação, assinale a alternativa CORRETA: a) sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, incluindo-se o co-autor do crime antecedente. b) sujeito passivo é a pessoa que figura como vítima no crime antecedente, do qual teve origem a coisa receptada. c) é impossível a receptação em cadeia, a receptação da receptação. d) a receptação somente é punível se conhecido o autor do crime de que proveio a coisa receptada. 2. (OAB/RS – 2007.2) J, de 20 anos, subtrai da carteira de H, de 56 anos, seu pai, a importância de R$ 500,00 para jantar com a namorada. H, ao perceber a subtração, aciona a polícia, que procede à competente investigação e indica J como autor do fato. Nesta hipótese, é correto afirmar que J a) poderá ser processado pelo crime de furto, mas será isento de pena por ter sido ele praticado contra ascendente. b) será processado pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança. c) será processado pelo crime de furto simples agravado por ser contra ascendente. d) será processado pelo crime de furto simples. 3. (OAB/SP – 133.º) Assinale a alternativa correta. No roubo impróprio, o crime a) se consuma com a subtração da coisa móvel alheia. b) se consuma com a retirada da coisa móvel subtraída da esfera de vigilância da vítima. c) não admite a forma tentada porque sua tentativa configuraria furto consumado ou tentado. d) não admite a forma tentada porque se trata de crime formal. 4. (OAB/RO – 43.º) Assinale a assertiva INCORRETA: a) No delito de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio previsto no art. 122 do Código Penal, pena é duplicada se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. b) No peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível extingue a punibilidade porém, se lhe é posterior, não traz qualquer benefício penal ao agente. c) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o delito de extorsão previsto no ai 158 do Código Penal consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

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d) No caso do delito de apropriação indébita previdenciária previsto no art. 168-A do Código Penal, facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo pai o ajuizamento de suas execuções fiscais. 5. (OAB/SP – 133.º) Assinale a alternativa incorreta. a) No estelionato, o dolo surge antes da obtenção da vantagem. b) No roubo impróprio, o crime se consuma com a subtração da coisa móvel alheia. c) Na apropriação indébita, o dolo de apropriar-se surge após a obtenção da coisa. d) Na extorsão, o crime se consuma com o constrangimento sofrido pela vítima, mesmo que a vantagem indevida não seja auferida. 6. (OAB/SP – 132.º) Qual das alternativas não representa uma qualificadora do crime de dano (art. 163, do CP)? a) Lesão ao patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista. b) Violência à pessoa ou grave ameaça. c) Assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime. d) Emprego de substância inflamável ou explosiva. 7. (OAB/SP – 131.º) João e Pedro, agindo de comum acordo, subtraíram, para si, importância em dinheiro que Maria, mãe de João, com 62 (sessenta e dois) anos de idade, guardava em sua casa. Em face desse fato, a) João e Pedro podem ser processados, porque Pedro não é atingido por escusa absolutória, e João porque, embora pudesse ser beneficiado pela escusa, esta não se aplica pelo fato de a vítima ter mais de 60 (sessenta) anos de idade. b) João e Pedro não podem ser processados, porque ambos seriam beneficiados por escusa absolutória. c) João não poderia ser processado porque seria beneficiado pela escusa absolutória, mas Pedro poderia ser processado porque a ele não se aplicaria a escusa. d) João e Pedro podem ser processados porque não há mais escusa absolutória em crime patrimonial praticado por filho contra a mãe. 8. (OAB/SP – 131.º) Veja o seguinte tipo: “Adquirir, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser produto de crime.” Corresponde ao crime de a) fraude no comércio. b) dano qualificado. c) receptação qualificada. d) favorecimento real. 9. (OAB/RS – 2007.2) Assinale a assertiva correta sobre crime de dano. a) O agente que solta animal de propriedade alheia, fazendo-o desaparecer, pratica crime de dano. b) A violência à pessoa é causa qualificadora. c) A violência à coisa é causa agravante. d) É constituído por uma norma penal em branco.

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15. CRIMES CONTRA OS COSTUMES 1. (OAB/PR – 2007.1) Sobre os crimes contra os costumes, assinale a alternativa INCORRETA: a) os crimes de sedução (artigo 217 do Código Penal), rapto violento ou mediante fraude (artigo 219 do Código Penal) e rapto consensual (artigo 220 do Código Penal) foram revogados do ordenamento jurídico. b) o crime de estupro pressupõe o dissenso da vítima na conjunção carnal. c) induzir alguém, mediante fraude, a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal caracteriza o crime de “posse sexual mediante fraude”. d) para a caracterização do crime de “assédio sexual” (artigo 216-A do Código Penal) é necessário que o sujeito ativo se prevaleça da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função. 2. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Marcelo induziu Letícia em erro, fazendo que ela se enganasse sobre a identidade pessoal dele. Devido ao ardil, Letícia concordou em ter com ele conjunção carnal. Nessa situação hipotética, a conduta de Marcelo é classificada no direito penal como a) posse sexual mediante fraude. b) assédio sexual. c) atentado violento ao pudor. d) atentado ao pudor mediante fraude. 16. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Pedro, funcionário público, deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de Daniele, sua namorada. Nessa situação hipotética, a conduta de Pedro se amolda ao tipo de crime, previsto no Código Penal, de a) tráfico de influência. b) corrupção passiva. c) prevaricação. d) concussão. 2. (OAB/SP – 133.º) O advogado do acusado de um crime de estupro instrui a testemunha, por ele arrolada, a mentir no processo criminal. A testemunha mente em juízo e, quando descoberta a mentira, antes da sentença, retrata-se dizendo a verdade e que foi o advogado quem a orientou a mentir. Assinale a alternativa incorreta. a) A testemunha recebe uma extinção de punibilidade pela retratação. b) Não constitui prerrogativa do advogado orientar a testemunha a mentir. c) O advogado responde como partícipe do crime de falso testemunho, por ter induzido a testemunha a mentir. d) O advogado responde como autor do crime de falso testemunho por ter induzido a testemunha a mentir.

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3. (OAB/RJ – 32.º) Não pode ser considerado próprio de funcionário público o crime de a) concussão. b) prevaricação. c) corrupção ativa. d) corrupção passiva. 4. (OAB/SP – 132.º) Não comete o crime de desobediência quem a) como supervisor, recebe pessoalmente ordem justa e legal do delegado de polícia, endereçada ao presidente da empresa, com a finalidade de cumprir determinação e não o faz. b) recebe pessoalmente ordem legal de funcionário público, mas a considera injusta e não a cumpre. c) regularmente intimado apenas para contribuir para a Justiça como jurado, deixa de comparecer à respectiva sessão do Tribunal do Júri, sem justificar a ausência. d) apesar de receber ordem legal pessoalmente, tendo em vista não concordar com o requerido, decide, após o prazo estipulado pela autoridade, não cumprir a ordem. 5. (OAB/SP – 131.º) Aponte a alternativa que contém três crimes praticados por particular contra a Administração Pública. a) Peculato, concussão e advocacia administrativa. b) Desacato, corrupção ativa e desobediência. c) Peculato, desacato e corrupção passiva. d) Concussão, corrupção ativa e advocacia administrativa. 6. (OAB/RJ – 32.º) Suponha que João tenha se utilizado de conduta fraudulenta para receber de Maria quantia que esta lhe devia e se negava a pagar voluntariamente. Nessa situação, a) João não cometeu crime. b) João cometeu crime de exercício arbitrário das próprias razões. c) João cometeu crime de estelionato. d) João cometeu crime de furto qualificado pela fraude. 17. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL 1. (OAB/SP – 132.º) O art. 306 da Lei n.º 9.503/97 dispõe ser crime “conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. Trata-se de crime de a) dano. b) perigo abstrato. c) menor potencial ofensivo. d) perigo concreto. 2. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) O agente que mantém, no exterior, depósitos não declarados à repartição federal competente pratica crime contra a) as relações de consumo. b) o sistema financeiro. c) a ordem econômica. d) a ordem tributária.

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3. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) As penas submetidas a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não incluem a) prestação de serviços à comunidade. b) advertência quanto aos efeitos das drogas. c) detenção. d) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 4. (OAB/RJ – 32.º) A lavagem de dinheiro consiste na ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores que são provenientes, direta ou indiretamente, de diversos crimes arrolados no artigo 1.º da Lei n.º 9.613/1998. Esses crimes não incluem a) tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e terrorismo. b) contrabando e extorsão mediante seqüestro. c) corrupção e crime contra o Sistema Financeiro Nacional. d) quadrilha ou bando e crime contra a ordem tributária. 5. (OAB/SP – 131.º) Entre as afirmativas seguintes, assinale a que corresponde à nova Lei Antitóxicos (Lei n.º 11.343/2006). a) A nova lei não permite que se aplique qualquer tipo de sanção ao usuário. b) A nova lei manteve o mesmo procedimento da lei antiga (Lei n.º 6.368/1976). c) A nova lei pune o crime de tráfico de entorpecente na mesma gravidade com que era punido na lei antiga (Lei n.º 6.368/1976). d) A nova lei cria crime inexistente na lei anterior (Lei n.º 6.369/1976) consistente no oferecimento eventual de droga, sem intuito de lucro, a pessoa de relacionamento do agente, para juntos consumirem. 6. (OAB/PR – 2007.1) Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa CORRETA: a) é crime inafiançável, insuscetível de graça, anistia e progressão de regime. b) trata-se de crime próprio, pois o legislador restringiu sua prática apenas a funcionários públicos no exercício de suas funções. c) trata-se de um crime formal, que se consuma com a morte da pessoa submetida ao intenso sofrimento físico. d) o efeito automático da condenação é a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. 7. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) A respeito dos crimes praticados por organizações criminosas, assinale a opção correta. a) Os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa poderão iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto. b) Poderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa. c) A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas não será realizada se elas já possuírem identificação civil. d) Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

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18. TEMAS DIVERSOS 1. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta. a) A inexistência de dinheiro ou de outro objeto de valor em poder da vítima afasta a tentativa do crime de roubo. b) Relativamente ao advogado, a imunidade profissional contemplada na Constituição Federal é absoluta, não sofrendo restrições legais. c) O decreto de prisão preventiva há de substanciar-se no fato-crime e no homem-autor concretos, porém é cabível inferir-se fuga em função da revelia do paciente. d) Estão submetidos à disciplina da Lei de Imprensa, entre outros, os delitos contra a honra por meio dela praticados, quais sejam, aqueles cuja ofensa à honra subjetiva ou objetiva é veiculada em jornais e outras publicações periódicas. 2. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) Acerca do direito penal, assinale a opção correta. a) Constitui crime contra as relações de consumo vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial. b) O crime de quadrilha ou bando possui natureza de delito instantâneo, mas de efeitos permanentes. c) A pesca proibida pelo local ou época da atividade, ou pelo uso de petrechos proibidos, é crime material. d) A ocultação, em proveito próprio, de coisa que se sabe ser produto de crime configura o delito de condescendência criminosa. 3. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Relativamente a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção incorreta. a) Segundo o princípio da legalidade, a elaboração das normas incriminadoras e das respectivas sanções constitui função exclusiva da lei. b) O sistema constitucional brasileiro autoriza que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da lex gravior. c) O Estatuto do Desarmamento, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois, durante esse período, a conduta de possuir arma de fogo deixou de ser considerada típica. d) A missão do direito penal moderno consiste em tutelar os bens jurídicos mais relevantes. Em decorrência disso, a intervenção penal deve ter o caráter fragmentário, protegendo apenas os bens jurídicos mais importantes e em caso de lesões de maior gravidade 4. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) A conduta do réu que, diante da autoridade policial, atribui a si mesmo falsa identidade, em atitude de autodefesa, consiste em a) falsa identidade. b) falsidade ideológica. c) falsificação de documento público. d) fato atípico.

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5. (OAB/SP – 132.º) Sentença absolutória imprópria constitui a sentença que a) absolveu um autor em detrimento de outro, equivocando-se na fundamentação. b) absolveu o autor quando a medida correta seria a condenação. c) absolveu com fundamento em dispositivo equivocado do CPP. d) estabeleceu ao autor a imposição de uma medida de segurança. 6. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) Assinale a opção correta acerca do direito penal. a) O recolhimento à prisão domiciliar somente será admitido aos apenados submetidos ao regime aberto, sem exceções. b) O médico de hospital credenciado pelo SUS que presta atendimento a segurado, por ser considerado funcionário público para efeitos penais, pode ser sujeito ativo do delito de concussão. c) O assalto praticado por policiais militares que, em trajes civis e com carro civil, abalroarem o carro da vítima, apenas coincidentemente policial militar, mas também em traje e carro civil, quando então anunciarem e consumarem o delito, é crime militar. d) Aplica-se a atenuante da confissão espontânea quando a confissão extrajudicial efetivamente sirva para alicerçar a sentença condenatória, desde que não haja retratação em juízo. 7. (OAB/RS – 2007.2) Bebel, de 16 anos, que é profissional do sexo, trabalha na rua Garibaldi, a alguns metros da estação rodoviária de Porto Alegre. Ao final de cada dia, ela é obrigada a entregar 70% do que recebe a João, que passa o dia bebendo e jogando sinuca num boteco daquela rua, de onde acompanha os passos de Bebel. Para evitar problemas com o Conselho Tutelar, João alterou o ano de nascimento na carteira de identidade de Bebel, de forma que pareça que ela possui 18 anos. Neste caso, João praticou os crimes de a) rufianismo e falsificação de documento público. b) rufianismo e falsidade ideológica. c) atentado violento ao pudor e falsificação de documento público. d) atentado violento ao pudor e falsidade ideológica. 8. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Assinale a opção correta acerca do direito penal. a) O crime de extorsão é considerado crime de mera conduta e se consuma independentemente de o agente auferir a vantagem indevida almejada. b) O crime de cárcere privado constitui espécie de delito instantâneo. c) O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa. d) Nos delitos instantâneos de efeitos permanentes, a atividade criminosa se prolonga no tempo, tendo o agente a possibilidade de cessar ou não a sua conduta e seus efeitos. 9. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) O sujeito que empresta seu nome para terceiro abrir empresa de fachada, sabendo que não será a empresa estabelecida para realizar o objeto social declarado, pratica o crime de a) falsificação de documento particular. b) falsidade documental. c) falsidade ideológica. d) falso reconhecimento de firma.

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DIREITO PENAL GABARITO 1. Princípios 1.a / 2.b / 3.a / 4.d 2. Aplicação da lei penal 1.a / 2.b / 3.c / 4.d / 5.d 3. Teoria do crime 1.a / 2.a / 3.d / 4.b / 5.a / 6.c / 7.d / 8.a / 9.a / 10.d / 11.c 4. Erro 1.a / 2.b / 3.c / 4.d 5. Tentativa, consumação e arrependimento 1.d / 2.d / 3.c / 4.d / 5.b 6. Exclusão da ilicitude 1.d / 2.c / 3.d / 4.c 7. Culpabilidade 1.a / 2.a / 3.d / 4.b / 5.c 8. Concurso de pessoas 1.a / 2.c 9. Penas 1.c / 2.b / 3.c / 4.d / 5.b / 6.c 10. Concurso de crimes 1.a / 2.c / 3.a 11. Ação penal 1.d / 2.b 12. Extinção da punibilidade 1.b / 2.c / 3.a / 4.d / 5.c / 6.c / 7.d / 8.b 13. Crimes contra a pessoa 1.d / 2.c / 3.b / 4.c / 5.a / 6.a / 7.c / 8.c / 9.a 14. Crimes contra o patrimônio 1.b / 2.a / 3.c / 4.b / 5.b / 6.c / 7.a / 8.c / 9.b 15. Crimes contra os costumes 1.c / 2.a

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16. Crimes contra a administração pública 1.b / 2.d / 3.c / 4.a / 5.b / 6.b 17. Legislação penal especial 1.d / 2.b / 3.c / 4.d / 5.d / 6.d / 7.d 18. Temas diversos 1.d / 2.a / 3.b / 4.d / 5.d / 6.b / 7.a / 8.c / 9.c

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VII. DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS E INTERPRETAÇÃO 1. (OAB/RS – 2005.1) À luz do processo penal constitucional, assinale a assertiva correta: a) O Juiz, em busca da “verdade real”, pode agir ex officio determinando a realização de provas, sem com isso violar os princípios da imparcialidade, do tratamento igualitário das partes e do sistema acusatório. b) O sujeito passivo que comparecer perante a autoridade judiciária ou policial será interrogado na presença de seu defensor constituído ou nomeado, que poderá intervir ao final do ato, formulando perguntas pertinentes e relevantes. c) A busca domiciliar poderá ser realizada durante a noite, no intervalo compreendido entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte, com ordem emanada de autoridade judiciária competente. d) Quando o acusado se recusa a fornecer padrões gráficos nos delitos de falsidade documental, há inversão do ônus da prova, cabendo à defesa provar que não foi o réu quem assinou o documento. 2. (OAB/NE – 2004.2) João responde, em juízo de primeiro grau, a processo pela prática de crime contra o patrimônio. Considerando, nesse caso, que o crime está sujeito às disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a assertiva incorreta: a) Se, no inquérito policial que serviu de base à ação penal a que João responde, não se obedeceu ao princípio do contraditório, teria sido nulo o procedimento inquisitorial. b) A edição de uma lei processual penal nova que provoque mudanças nas regras recursais do CPP será aplicada de imediato ao procedimento penal a que João responde. c) A lei processual penal aplicável ao procedimento a que João responde admite tanto a interpretação extensiva quanto à aplicação analógica. d) Nos crimes de ação privada, o Juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal. 3. (OAB/NE – 2005.1) Só a defesa possui certos recursos e só à defesa cabe requerer ação rescisória penal – revisão criminal. Essa frase indica o princípio: a) do estado da inocência. b) do devido processo legal. c) do favor rei. d) da indisponibilidade. 4. (OAB/CESPE-UnB – 2006.1) No que se refere ao processo penal brasileiro, é correto afirmar que a) a Constituição da República determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde essa pessoa se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Assim, a omissão da autoridade no que se refere a esse direito do preso, por si só, exclui a legalidade da prisão. b) a Lei de Execução de Penal não se aplica ao preso provisório.

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c) o custodiado tem o direito de ficar em silêncio quando de seu interrogatório policial e deve ser informado pela própria polícia, antes de falar, que tem direito de comunicar-se com seu advogado ou com seus familiares. d) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. 5. (OAB/MG – 2005.3) Os atos do processo abaixo relacionam-se com a garantia da ampla defesa, EXCETO: a) Intimação exclusivamente do defensor do acusado da decisão do Juiz que condena o réu. b) Entrevista reservada do acusado com seu defensor antes do interrogatório. c) Citação pessoal do acusado preso. d) Presença do defensor do acusado a todos os atos do processo. 6. (OAB/SP – 131.º) Aponte a alternativa que NÃO corresponde a norma da Constituição Federal. a) A prisão, exceto em flagrante delito, depende de decisão judicial fundamentada. b) Não se admite prova obtida por meios ilícitos. c) No terrorismo, não será admitida progressão de regime. d) As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios da autoridade judiciária. 7. (OAB/SP – 131.º) No processo penal, não se admite a) processo com acusado revel, ainda que tenha defensor constituído. b) citação com hora certa. c) apelação em liberdade em caso de condenação por crime hediondo. d) fiança em crimes punidos com reclusão. 2. INQUÉRITO POLICIAL 1. (OAB/SC – 2004.1) Se a autoridade policial, no decorrer de um inquérito policial, tiver dúvidas quanto à sanidade mental do indiciado, poderá: a) determinar aos experts que procedam a um exame pericial do indiciado, prosseguindo as investigações. b) nomear curador ao indiciado, prosseguindo as investigações. c) interromper as investigações, representando ao juiz pelo arquivamento do inquérito policial. d) representar ao juiz competente, cientificando-o de sua suspeita sobre a saúde mental do indiciado. 2. (OAB/PR – 2006.1) Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA: a) somente pode ser iniciado de duas maneiras: por requisição da autoridade judiciária ou do membro do Ministério Público ou por requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. b) toda diligência a ser realizada pela autoridade policial deve ser autorizada pelo magistrado competente. c) nos casos de ação penal pública dependente de representação, não poderá o inquérito

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ser iniciado sem esta. d) o atual Código de Processo Penal não assinala prazo para a conclusão do inquérito policial. 3. (OAB/RS – 2005.1) Sobre investigação policial e garantias constitucionais do investigado, assinale a assertiva correta: a) Não havendo suficiente fumus commissi delicti para proceder ao ato de indiciamento, a autoridade policial competente deverá determinar ex officio o arquivamento do inquérito policial. b) O sigilo dos atos de investigação tem plena aplicação no inquérito policial, inclusive para o advogado, que não poderá ter acesso às informações ali constantes, mesmo após o indiciamento de seu constituinte. c) O inquérito policial é um procedimento de cognição sumária, limitado a apurar o fumus commissi delicti e, por isso, produz atos de prova aptos a justificar, por si sós, a sentença penal condenatória. d) O direito ao silêncio é manifestação do direito de defesa pessoal negativa, que assegura ao sujeito passivo a possibilidade de não declarar bem como de não praticar nenhum ato de prova, sem que dessa negativa decorra qualquer prejuízo. 4. (OAB/NE – 2005.2) Uma das funções do inquérito policial é a de ser instrumento da denúncia ou da queixa. Com base nessa afirmação e nos termos do Código de Processo Penal, com relação ao término do inquérito policial, é correto afirmar que: a) não há prazo previsto para término do inquérito policial quando o indiciado estiver em liberdade. b) se o indiciado estiver preso preventivamente, o prazo para término do inquérito policial é de 5 dias, improrrogáveis. c) se o indiciado estiver em liberdade, o prazo para término do inquérito policial é de 30 dias, e pode ser prorrogado por determinação da autoridade judicial competente. d) se o indiciado estiver preso por força de flagrante, o inquérito policial deve terminar em 5 dias. 5. (OAB/SP – 120.º) Nos crimes de ação penal privada, os autos do inquérito policial já relatados: a) serão encaminhados diretamente ao Ministério Público para que se manifeste pelo arquivamento ou pelo prosseguimento das investigações policiais. b) serão encaminhados ao juízo competente, onde aguardará manifestação do Ministério Público. c) serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. d) aguardarão, na Delegacia de Polícia, a juntada da queixa para ser encaminhada ao juízo competente. 6. (OAB/SP – 124.º) O arquivamento do inquérito policial: a) é requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de direito, não podendo haver arquivamento de ofício pela autoridade policial. b) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo juiz de direito, podendo este, também, determinar o arquivamento de ofício. c) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo promotor de justiça, podendo este, também, determinar o arquivamento de ofício. d) pode ser determinado de ofício pela autoridade policial e, quando não o for, será requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de direito.

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7. (OAB/SP – 132.º) A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima, a) interposição de recurso de agravo. b) interposição do recurso de apelação. c) interposição de recurso em sentido estrito. d) reabertura do inquérito policial, desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou da autoria. 8. (OAB/SP – 132.º) Nos autos de um inquérito policial que apura crime tributário, foi decretada judicialmente a quebra de sigilo bancário do investigado. Seu advogado constituído regularmente requer vista dos autos na Delegacia de Polícia, o que lhe é negado. O Delegado argumenta que o inquérito agora corre em sigilo, pois foram juntados extratos e outros documentos bancários. O advogado a) deve impetrar mandado de segurança, com fundamento no art. 7.º, inc. XIV, da Lei n.º 8.906/94. b) nada pode fazer nada, em razão do disposto no art. 20 do Código de Processo Penal, devendo aguardar o início da ação penal. c) deve impetrar habeas corpus, com fundamento no art. 7.º, inc. XIV, da Lei n.º 8.906/94. d) pode interpor apelação ao Juiz, requerendo que exerça seu poder de controle dos atos policiais. 9. (OAB/MG – 2007.1) É inconstitucional o dispositivo do Código de Processo Penal que prevê: a) o sigilo do inquérito. b) os poderes do Delegado de Polícia para realizar a investigação. c) a incomunicabilidade do indiciado. d) a dispensabilidade do inquérito, quando presentes os elementos mínimos de convicção para o oferecimento da denúncia. 3. AÇÃO PENAL 1. (OAB/DF – 2004.2) A Representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública é a ela condicionada, e pode ser retratada: a) até o oferecimento da denúncia b) antes do prazo prescricional do delito. c) até o término do inquérito policial. d) até o recebimento da denúncia. 2. (OAB/SP – 128.º) Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta. a) A representação nos crimes de ação penal pública condicionada será irretratável depois de oferecida a denúncia. b) Se o juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial, determinará que o Ministério Público ofereça a denúncia. c) Em caso de ação privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, mas não repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva. d) Salvo disposição em contrário, o ofendido decairá do seu direito de queixa ou de representar se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que o crime foi praticado.

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3. (OAB/NE – 2005.2) São princípios regentes da ação penal da iniciativa privada a: a) oportunidade, a indivisibilidade e a obrigatoriedade. b) disponibilidade, a indivisibilidade e a oportunidade. c) divisibilidade, a oportunidade e a disponibilidade. d) necessidade, a indivisibilidade e a disponibilidade. 4. (OAB/SP – 129.º) A retratação na ação penal pública condicionada: a) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, tanto em relação à representação do ofendido quanto no tocante à requisição do Ministro da Justiça. b) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, em relação à representação do ofendido, sendo largamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência no tocante à requisição do Ministro da Justiça. c) não é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, tanto em relação à representação do ofendido quanto no tocante à requisição do Ministro da Justiça, mas, por construção de jurisprudência, é aceita nas duas hipóteses. d) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal em relação à representação do ofendido, mas não o é no tocante à requisição do Ministro da Justiça. 5. (OAB/MG – 2006.1) A respeito da ação penal privada, é correto afirmar, EXCETO: a) A queixa contra um dos autores do crime obriga o processo de todos. b) A ação penal privada será considerada perempta se não houver pedido de condenação nas alegações finais. c) A renúncia ao direito de ação a favor de um dos querelados aproveita a todos. d) Na ação penal privada o Ministério Público não poderá aditar a queixa. 6. (OAB/SP – 119.º) Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de ação civil: a) sentença absolutória criminal que decide que o fato imputado não constitui crime. b) arquivamento de inquérito policial. c) sentença absolutória criminal que reconheça a inexistência material do fato. d) decisão criminal que julga extinta a punibilidade do agente. 7. (OAB/SP – 123.º) A diferença entre a renúncia e o perdão nos crimes de ação penal privada é a seguinte: a) a renúncia ocorre antes de ser apresentada a queixa e o perdão, depois da formulação da queixa. b) a renúncia pode ser tácita, enquanto o perdão deve ser expresso. c) a renúncia pode ser extrajudicial, enquanto o perdão deve ser judicial. d) a renúncia depende de aceitação do ofendido, enquanto o perdão não depende. 8. (OAB/MG – 2007.1) Podemos afirmar que, no caso de prescrição em perspectiva ou pela pena ideal, será afastada a seguinte condição para a ação penal: a) Legitimidade. b) Interesse. c) Possibilidade Jurídica. d) Justa causa.

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9. (OAB/GO – 2007.1) Aforada a Ação Penal de Iniciativa exclusivamente Privada, exige-se: a) indivisibilidade e disponibilidade. b) obrigatoriedade e divisibilidade. c) obrigatoriedade e unificação. d) obrigatoriedade e indivisibilidade. 10. (OAB/GO – 2007.1) Quando o Ministério Público entender em não oferecer denúncia, pode o Juiz: a) designar outro promotor da comarca para que ofereça denúncia, sendo o fato materialmente típico. b) determinar que o mesmo promotor ofereça denúncia, pois o fato constitui crime e, se não o fizer, poderá responder por prevaricação. c) determinar a remessa dos autos ao Procurador Geral do Estado para que designe outro membro para oferecer denúncia. d) determinar a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça para que designe outro membro para que ofereça denúncia. 4. COMPETÊNCIA 1. (OAB/CESPE-UnB – 2006.1) Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal. a) Com a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a competência para alterá-la. b) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. c) Segundo o entendimento do STJ, sendo decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a nova decisão a ser proferida pelo órgão judicante competente não está adstrita ao entendimento firmado no julgado anterior. d) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência deste último. 2. (OAB/MG – 2004.2) É correto afirmar que compete: a) à justiça federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União. b) à justiça comum processar e julgar crimes cometidos pelos militares. c) ao Tribunal do Júri processar e julgar todos os crimes contra a vida. d) ao Juizado Especial Criminal a conciliação e o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. 3. (OAB/SP – 128.º) Em relação ao incidente de insanidade mental, o Código de Processo Penal: a) condiciona a sua instauração a requerimento feito pelo Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.

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b) admite a sua instauração ainda na fase de inquérito, mediante representação da autoridade policial ao Juiz competente. c) prevê que o Juiz nomeie curador ao acusado somente depois de os peritos concluírem pela sua inimputabilidade. d) estipula que nenhum ato ou diligência seja praticado durante o período de suspensão do processo em virtude da instauração do incidente. 4. (OAB/SP – 125.º) Hipótese de crime em que a competência NÃO é da Justiça Federal: a) furto de bem pertencente a Caixa Econômica Federal. b) lavagem de dinheiro conexo com roubo de bens pertencentes ao Banco do Brasil. c) prevaricação praticado por Procurador da República. d) apropriação indébita previdenciária. 5. (OAB/SP – 124.º) O júri, no sistema brasileiro, é competente para julgar: a) crime dolosos contra a vida, latrocínio e crimes a eles conexos. b) crimes dolosos contra a vida e crimes a eles conexos. c) apenas crimes dolosos contra a vida, não podendo julgar os crimes a eles conexos. d) apenas crimes dolosos contra a vida, consumados, e não tentados. 6. (OAB/SP – 131.º) João é acusado de dois crimes de roubo qualificado cometidos em São Paulo e de cinco furtos qualificados cometidos em Osasco. Os crimes são conexos. O foro competente para o processo e o julgamento de todos os crimes será, segundo o Código de Processo Penal, o da comarca de a) São Paulo. b) Osasco. c) São Paulo ou Osasco, fixando-se a competência pela prevenção. d) São Paulo ou Osasco, fixando-se a competência pelo lugar da distribuição do primeiro inquérito. 7. (OAB/SP – 131.º) A competência originária para julgar Governador de Estado é a) do Juiz de Direito de primeira instância. b) do Tribunal de Justiça. c) do Superior Tribunal de Justiça. d) do Supremo Tribunal Federal. 8. (OAB/PR – 2006.2) Sobre a competência em matéria processual penal, assinale a alternativa CORRETA: a) se a infração penal for cometida na divisa de duas ou mais comarcas, a competência será fixada pelo local onde nitidamente se praticou o último ato da execução. b) admite-se, em matéria de competência, a suscitação de conflitos, mas apenas positivos, isto é, quando 2 (dois) ou mais juízos se declaram competentes para o acertamento do caso penal. c) a conexão ou continência entre um crime de competência da Justiça Militar e outro de competência da Justiça Comum determina a unidade de processo e julgamento. d) por determinação constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, em qualquer caso, será de competência da Justiça Comum.

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9. (OAB/PR – 2006.2) Sobre as hipóteses de suspensão do Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) se a insanidade mental sobrevier à infração, ficará suspenso o processo até que se restabeleça o acusado. b) na hipótese do acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. c) apenas em caso de conflito negativo de competência poderá o relator suspender o andamento do processo. d) caso o réu não seja encontrado, ficará suspenso o processo até que seja ele pessoalmente intimado da decisão de pronúncia. 10. (OAB/MG – 2007.1) Prefeito é acusado da prática do crime de homicídio. É CORRETO afirmar: a) Por ser crime doloso contra a vida, a competência é do Tribunal do Júri. b) Será processado em vara criminal da Justiça Estadual. c) O crime é de competência da Justiça Eleitoral. d) O Julgamento será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado. 5. PROVA 1. (OAB/SP – 127.º) Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta: a) A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris, ou seja, somente quando fundadas razões a autorizarem. b) Não há diferença entre o direito de arrolar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha. c) O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser reconhecida. d) O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais. 2. (OAB/DF – 2004.2) Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) Pode o Juiz, de ofício, determinar a produção de provas. b) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. c) A confissão do acusado constitui prova plena de sua culpabilidade. d) O princípio da liberdade probatória não é absoluto. 3. (OAB/MG – 2006.1) Quanto aos meios de prova admitidos no processo penal, é CORRETO afirmar que: a) o exame de corpo de delito poderá ser substituído pela prova testemunhal quando houverem desaparecidos os vestígios. b) admite-se a interceptação telefônica para apurar crime punido com detenção. c) admite-se o depoimento dos profissionais que devem guardar segredo, quando autorizados pelo Juiz. d) admite-se o depoimento do menor de 14 anos desde que preste compromisso.

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4. (OAB/SP – 121.º) Havendo fundadas dúvidas à versão oferecida pelo acusado por ocasião de seu interrogatório judicial, o Juiz poderá reinterrogá-lo: a) a todo tempo. b) antes de oferecida a defesa prévia. c) antes do oferecimento das alegações finais, pelas partes. d) até o término da instrução criminal. 5. (OAB/SC – 2004.1) No que tange aos direitos do acusado, é correto afirmar que: a) o acusado possui o direito de não responder às perguntas que lhe forem formuladas, mas seu silêncio importará em confissão e prejudicará sua defesa. b) o acusado possui o direito de permanecer calado, não respondendo às perguntas que lhe forem formuladas, e seu silêncio não importará em confissão e não prejudicará sua defesa. c) o acusado deve falar, respondendo às perguntas que lhe forem formuladas, mas seu silêncio não importará em confissão e não prejudicará sua defesa. d) o acusado deverá responder a todas as perguntas que lhe forem formuladas, e seu silêncio importará em confissão e prejudicará sua defesa. 6. (OAB/SP – 125.º) Em relação à busca e apreensão, assinale a alternativa incorreta: a) a busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. b) a busca domiciliar, com mandato judicial ou com consentimento do morador, é possível a qualquer hora. c) a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência. d) a restituição da coisa apreendida poderá ser ordenada pela autoridade policial. 7. (OAB/PR – 2006.2) O Código de Processo Penal traz disposições expressas sobre o exame de corpo de delito e perícias em geral. Sobre a perícia no Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) quando a infração deixar vestígio, é indispensável o corpo de delito direto ou indireto. b) a perícia deverá ser realizada sempre por 2 (dois) peritos, oficiais ou não-oficiais. c) as partes, no Processo Penal, podem indicar assistentes técnicos. d) aplicam-se aos peritos, no que for cabível, as hipóteses de suspeição dos juízes. 8. (OAB/MG – 2007.1) Sobre o interrogatório e a confissão, marque a alternativa INCORRETA: a) a confissão não admite retratação parcial. b) antes de se iniciar a audiência de interrogatório, o acusado poder requerer entrevista reservada com o seu advogado. c) é permitido ao Ministério Público e ao Advogado formular perguntas para esclarecer algum fato, ao final do interrogatório. d) o silêncio não gera nenhum prejuízo ao acusado.

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6. PRISÃO 1. (OAB/SP – 120.º) Quatro rapazes são detidos na ocasião em que andavam pela Praça da Sé. Questionam aos policiais acerca do motivo para tal prisão, respondendo eles no sentido de que é prisão para averiguação. Assim, algemados, são levados para o Distrito mais próximo, permanecendo lá por um dia. Qual o entendimento correto sobre esta questão? a) À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei e mediante ordem escrita da autoridade competente. b) A prisão está correta, podendo ser efetuada em qualquer hora do dia. c) A prisão para averiguação é permitida pelo Código de Processo Penal, podendo perdurar por 48 horas, independentemente de mandado da autoridade competente. d) Somente em flagrante delito poderá a polícia efetuar a prisão para averiguação durante o dia. 2. (OAB/DF – 2004.2) Acerca de prisão em flagrante, assinale a opção correta: a) São suas modalidades, entre outras: flagrante próprio, flagrante impróprio e flagrante presumido, sendo legais todas elas. b) Não se admite a prisão em flagrante nos crimes sujeitos à ação penal privada. c) Nos crimes permanentes, enquanto não cessada a permanência, não pode o agente ser preso em flagrante delito. d) É ilegal a prisão decorrente de flagrante esperado. 3. (OAB/SP – 128.º) Em relação à prisão em flagrante, é INCORRETO afirmar: a) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. b) Dentro de 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade policial, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. c) Quando o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder liberdade provisória. d) Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo. 4. (OAB/DF – 2004.2) Prisão preventiva, decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do querelante, no curso do inquérito policial ou instrução criminal: a) pode ser revogada se, no decorrer do processo, verificar-se a falta de motivos para que a mesma subsista. b) só pode ser revogada pelo Tribunal de Justiça competente. c) uma vez revogada ou cassada, não pode ser novamente decretada. d) não impede que o Juiz, cessados os motivos que a determinaram, conceda liberdade provisória ao réu, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

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5. (OAB/MG – 2004.1) No que tange à prisão preventiva, é certo afirmar que, para que ocorra sua decretação é imprescindível a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, ela se justifica: a) como garantia do processo da prisão temporária, da ordem econômica, para assegurar a execução da pena, nos crimes hediondos praticados sob o pálio das cláusulas de excludente de ilicitude. b) em qualquer circunstância, se verificado pelo Juiz, no conjunto probatório, que o agente praticou o fato sob o pálio das cláusulas de excludente de ilicitude. c) como garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar e aplicação da lei penal. d) como garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, somente para os crimes punidos com detenção e prisão simples. 6. (OAB/MG – 2006.1) A respeito da prisão preventiva, esta poderá ser decretada quando: a) se tratar de crimes culposos. b) se tratar de crimes punidos com reclusão. c) houver prova que o fato foi cometido sob uma causa de exclusão da ilicitude. d) não houver prova da autoria e materialidade do fato. 7. (OAB/SC – 2004.1) Quanto à prisão temporária (Lei n.º 7.960/89), é ERRADO afirmar que: a) será decretada pelo prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou em face de representação da autoridade policial, em caso de extrema e comprovada necessidade, para evitar a evasão do acusado. b) na hipótese da representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. c) será decretada pelo J uiz, em face de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e se dará pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. d) somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa. 8. (OAB/SP – 127.º) No tocante à prisão processual e à liberdade provisória, é INCORRETO afirmar: a) Encerrado o período da prisão temporária, sem prorrogação, a pessoa presa deve ser imediatamente posta em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura pelo Juiz. b) Não é possível decretar nova prisão preventiva após revogação de prisão preventiva anterior. c) A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em liberdade. d) A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples. 9. (OAB/GO – 2007.1) No que diz respeito ao cumprimento de pena, o instituto que manda computar, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão administrativa, de prisão provisória, a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, denomina-se:

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a) unificação. b) comutação. c) detração. d) reunificação. 7. SENTENÇA 1. (OAB/NE – 2004.2) O art. 386 do CPP trata dos casos de absolvição do réu. Assinale a assertiva correta: a) O Juiz absolverá o réu desde que não exista prova suficiente para a condenação. b) O Juiz absolverá o réu se ocorrer qualquer causa de extinção de punibilidade. c) O Juiz deverá absolver o réu quando o fato for típico, antijurídico e culpável. d) O Juiz não poderá absolver o réu se o defensor não fundamentar adequadamente o pedido de absolvição. 2. (OAB/MG – 2005.3) Durante o curso de um processo criminal, com base na prova existente nos autos, constatando que uma determinada ação ilícita foi cometida por um doente mental que era, à época do fato, em virtude do seu estado patológico, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com o seu entendimento ético-jurídico, o Juiz deverá: a) condená-lo a uma pena diminuída de um a dois terços. b) proferir sentença condenatória e substituir a pena aplicada por medida de segurança. c) proferir sentença absolutória própria. d) proferir sentença absolutória imprópria. 3. (OAB/MG – 2006.1) A respeito da sentença no processo penal, é correto afirmar, EXCETO: a) A sentença no procedimento sumaríssimo deve conter fundamentação e dispositivo. b) No dispositivo da sentença penal condenatória deverá conter a fundamentação legal (artigo de lei). c) A sentença penal absolutória poderá ser suspensa em virtude de recurso. d) No dispositivo da sentença absolutória deverá conter a causa da absolvição. 4. (OAB/SP – 121.º) Estando o acusado no estrangeiro, será ele citado por: a) edital, ainda que esteja em lugar sabido. b) carta rogatória, se estiver em lugar sabido. c) carta de ordem, se estiver em lugar sabido. d) carta precatória, se estiver em lugar sabido. 5. (OAB/SP – 124.º) O juiz, na sentença, em caso de réu condenado por crime de roubo qualificado consumado: a) deve, em virtude de o roubo ser crime hediondo, fixar o regime integralmente fechado. b) pode admitir o início do cumprimento da pena em regime aberto. c) deve, em virtude de o roubo ser crime que denota periculosidade e representa grave ofensa social, fixar, como regra, o cumprimento inicial da pena em regime fechado. d) pode admitir o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

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6. (OAB/SP – 132.º) A sentença penal absolutória transitada em julgado, proferida por juiz incompetente, é a) nula. b) válida. c) anulável. d) inexistente. 7. (OAB/SP – 131.º) Segundo o Código de Processo Penal, o Juiz, na sentença, a) poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, se não for aplicar pena mais grave. b) poderá condenar, nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. c) não poderá, em caso de absolvição, aplicar medida de segurança. d) não poderá reconhecer agravante que não tenha sido alegada. 8. (OAB/GO – 2007.1) Se o Juiz na fase do artigo 407 (Processo do Júri) entender pela inexistência do crime, deverá prolatar decisão: a) determinando o arquivamento do processo. b) absolvendo sumariamente o Acusado. c) determinado a reabertura das investigações. d) impronunciando o Acusado. 8. PROCESSO EM GERAL 1. (OAB/MG – 2003.1) É correto afirmar que, no procedimento penal ordinário ou comum, acusação e defesa podem, cada uma, arrolar, no máximo: a) três testemunhas. b) cinco testemunhas. c) seis testemunhas. d) oito testemunhas. 2. (OAB/SP – 129.º) O acusado poderá oferecer defesa prévia, no procedimento ordinário, no prazo de: a) 2 dias após o interrogatório. b) 3 dias após o interrogatório. c) 3 dias após a sua citação. d) 5 dias após a sua citação. 3. (OAB/MG – 2004.2) A respeito dos procedimentos definidos no Código de Processo Penal e leis extravagantes, é correto afirmar que, no procedimento: a) comum, o Juiz poderá deferir a realização de diligências requeridas pelas partes, finda a inquirição de testemunhas, no prazo de 24 horas, primeiro para o Ministério Público ou querelante, após 24 horas para a defesa. b) do Tribunal do Júri, somente os jurados podem desclassificar o crime doloso contra a vida, para outro da competência do Juiz singular. c) sumário, não se admite a participação do assistente da acusação em audiência. d) sumaríssimo, definido pela Lei n.º 9.099/95, o interrogatório do acusado é o primeiro ato da instrução criminal.

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4. (OAB/SP – 128.º) Sobre o Juiz, o Ministério Público e outros sujeitos processuais, é INCORRETO afirmar: a) Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os Juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive. b) A suspeição do Juiz não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o Juiz ou de propósito der motivo para criá-la. c) Aos órgãos do Ministério Público se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas às suspeições e aos impedimentos dos Juízes. d) As partes intervirão na nomeação dos peritos. 5. (OAB/SP – 132.º) Sobre as Medidas Assecuratórias, pode-se afirmar que a) pode, o prejudicado, opor embargos de terceiro a qualquer tempo, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, cumulada com a autorização do art. 129 do CPP. b) caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos ou não da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro. c) deverá ser pronunciada decisão nos embargos opostos pelo acusado, antes da sentença criminal final, sob pena de se constituir constrangimento ilegal. d) a Hipoteca legal tem as finalidades únicas de quitação das custas do processo e da eventual multa imposta pela sentença condenatória. 6. (OAB/SP – 132.º) No Tribunal do Júri, se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio, e, posteriormente, ainda durante o processo, se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado, pode o defensor, assistindo ao Ministério Público, solicitar a) que haja, por parte do Ministério Público, o aditamento da imputação por homicídio consumado ao invés de homicídio tentado. b) ao Ministério Público que instaure novo processo criminal, agora por homicídio consumado. c) ao final do processo a suficiente aplicação do art. 383 do CPP. d) ao juiz que adite a denúncia, substituindo a acusação de homicídio tentado por homicídio consumado. 7. (OAB/SP – 131.º) João foi acusado de ter cometido roubo qualificado em virtude do emprego de arma. Em face do crime a ele imputado, a) não terá direito à liberdade provisória sem fiança. b) deve ser decretada sua prisão preventiva. c) o processo seguirá o rito sumário. d) se condenado, poderá progredir de regime. 8. (OAB/SP – 131.º) Em relação ao júri, assinale a alternativa INCORRETA. a) No sistema brasileiro, adota-se a regra da soberania dos veredictos. b) O corpo de jurados é composto por sete membros. c) Não se admite julgamento à revelia, seja o crime afiançável ou não. d) Admite, por uma vez, apelação contra decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

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9. (OAB/PR – 2006.2) Assinale a alternativa CORRETA: a) o rito dos crimes cometidos por funcionário público admite manifestação da defesa antes do juízo de admissibilidade da inicial acusatória (denúncia ou queixa). b) o rito das ações penais originárias e o rito dos Juizados Especiais Criminais admitem manifestação da defesa antes do juízo de admissibilidade da inicial acusatória (denúncia ou queixa). c) o rito da nova lei de tóxicos e o rito ordinário admitem manifestação da defesa antes do juízo de admissibilidade da inicial acusatória (denúncia ou queixa). d) nenhuma das alternativas anteriores está correta. 10. (OAB/PR – 2006.2) Sobre o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA: a) o Presidente do Tribunal do Júri pode nomear novo defensor ao réu quando o considerar indefeso, dissolvendo o conselho de sentença e marcando novo dia para julgamento. b) durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária com antecedência mínima de 3 (três) dias. c) antes de dar o seu voto, o jurado poderá consultar os autos ou examinar qualquer outro elemento material de prova existente em juízo. d) após os debates, o acusador poderá replicar e a defesa treplicar, sendo vedada, porém, a reinquirição das testemunhas já ouvidas em plenário. 11. (OAB/MG – 2007.1) O Código de Processo Penal permite ao assistente de acusação: a) impugnar a decisão de impronúncia. b) aditar a denúncia. c) impugnar sentença concessiva de habeas corpus. d) interpor recurso contra decisão condenatória, requerendo aumento de pena. 12. (OAB/GO – 2007.1) Nos processos da competência do Júri ou do Juízo singular, não havendo Assistente de Acusação habilitado, uma vez prolatada sentença, não tendo o Ministério Público interposto Recurso de Apelação, é correto afirmar que: a) a sentença estará transitada em julgado, não podendo mais haver apelação por parte dos familiares da vítima. b) o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31 do CPP não poderão mais interpor recurso, pois deveriam tê-lo feito antes de a sentença ser proferida. c) uma vez transitado em julgado a sentença para o Ministério Público, não há de se falar em apelação em razão de não haver no processo assistente de acusação. d) é possível, mesmo transitada em julgado a sentença para o Ministério Público, o ofendido ou qualquer um do rol do art. 31 do CPP interpor Apelação, ainda que não se tenha se habilitado como Assistente. 13. (OAB/GO – 2007.1) Não é atribuição do Juiz da Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida: a) resolver questões de direito que se apresentarem no decurso do julgamento. b) resolver questões incidentes que não dependam da decisão do Júri. c) resolver questões esclarecidas na fase policial, no sentido de melhor orientar o Júri, pois para tanto o Juiz utilizará exclusivamente seu Poder de Polícia. d) resolver questões pertinentes à extinção de punibilidade até mesmo de ofício.

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14. (OAB/GO – 2007.1) Para que o assistente do Ministério Público, por meio de seu procurador, possa atuar no plenário do Júri, deve estar habilitado com antecedência de pelo menos: a) 15 dias. b) 5 dias. c) 3 dias. d) 48 horas. 9. LEIS ESPECIAIS 1. (OAB/SP – 131.º) Nos processos dos Juizados Especiais Criminais, o interrogatório, na audiência única de instrução, debates e julgamento, é a) feito após serem inquiridas as testemunhas de acusação e de defesa. b) o primeiro ato após o recebimento da denúncia. c) feito após serem ouvidas as testemunhas de acusação e antes de serem ouvidas as testemunhas de defesa. d) feito antes de o Juiz receber a denúncia. 2. (OAB/SC – 2007.1) No tocante a lei de Execuções Penais, pode-se afirmar que: a) Ao condenado no regime semi-aberto e aberto será admitida prisão domiciliar. b) A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. c) A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos dois sextos da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário. d) Os condenados que cumprem pena privativa de liberdade, e ostentarem bom comportamento, poderão obter autorização para saída temporária. 3. (OAB/SP – 131.º) Um Juiz determinou interceptação telefônica atendendo representação da autoridade policial para investigação de ameaça que vinha sendo cometida por telefone. Ele a) agiu ilegalmente porque, embora a interceptação telefônica esteja permitida na Constituição, não há lei que a regule. b) agiu ilegalmente porque a interceptação telefônica, segundo a lei que a regula, não pode ser deferida em face de representação da autoridade policial. c) agiu legalmente porque está autorizado, pela lei que regula a interceptação telefônica, a determinar a interceptação em qualquer crime e atendendo representação da autoridade policial. d) agiu ilegalmente porque a lei que regula a interceptação telefônica somente a permite em crimes punidos com reclusão. 4. (OAB/PR – 2006.2) Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA: a) o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 60 (sessenta) dias. b) são penalmente inimputáveis os menores de 16 (dezesseis) anos, sujeitos às medidas sócio-educativas. c) considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção. d) a medida sócio-educativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo e improrrogável de 6 (seis) meses.

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5. (OAB/PR – 2006.2) Sobre o procedimento adotado no Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa INCORRETA: a) a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. b) não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. c) da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá recurso em sentido estrito. d) a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. 6. (OAB/MG – 2007.1) João deseja oferecer uma queixa crime contra jornalista que o teria difamado em nota publica em jornal de grande circulação. É CORRETO afirmar: a) João decairá do fato em 6 meses, contados do dia em que veio a saber quem era o autor do ilícito. b) João deverá oferecer uma representação ao órgão do Ministério Público, em 6 meses. c) João deverá oferecer uma queixa crime, no prazo de 3 meses, contados da data da publicação. d) O advogado de João precisará de uma procuração, como poderes genéricos para atuar em juízo. 7. (OAB/MG – 2007.1) Pedro foi denunciado por ter praticado, em tese, a contravenção de vias de fato contra Policial Federal. É CORRETO afirmar: a) A competência será do Juizado Especial Federal. b) A competência será do Juizado Especial Estadual. c) A competência será do juiz de direito estadual servindo em vara criminal. d) A competência será do Tribunal de Justiça. 8. (OAB/GO – 2007.1) O réu foi condenado a 05 (cinco) anos de reclusão por tráfico de drogas (Lei 11.343/06), embora tenha sustentado inocência durante toda instrução. Após a sentença condenatória, foi interposta Apelação. Nesse contexto é correto afirmar: a) Na fase de processo da Apelação, já no órgão ad quem, não é mais possível repetir atos praticados na fase de instrução, ficando a apelação restrita à prova já produzida. b) Pode o Relator, atendendo pedido da defesa, remeter os autos ao Juiz de origem para que seja refeita a instrução, e em seguida julgar a apelação. c) Pode o Tribunal de Justiça, Câmara ou Turma, reinquirir testemunhas, proceder a novo interrogatório e a demais diligências antes de julgar a apelação. d) Uma vez proferida a sentença e interposta a apelação, não é mais possível repetir atos inerentes à instrução, em razão da preclusão. 9. (OAB/PE – 2003.2) Segundo estatui a Lei n.º 9.099/95 (cria os Juizados Especiais Criminais), vencido o prazo da suspensão do processo, sem que haja revogação, deve o Juiz: a) declarar extinta a pena. b) declarar extinta a punibilidade. c) absolver o acusado. d) proceder ao interrogatório do acusado, determinando de imediato a colheita de provas.

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10. NULIDADES 1. (OAB/SP – 129.º) Segundo o Código de Processo Penal, é nulidade sanável a resultante de: a) omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. b) falta do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. c) falta de libelo nos processos de competência do Júri. d) falta do dispositivo na sentença. 2. (OAB/PE – 2003.2) Quanto às nulidades, é correto afirmar que: a) no processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades que se verificarem depois da pronúncia deverão ser argüidas logo que seja anunciado o julgamento e apregoadas as partes. b) as nulidades da instrução criminal nos processos comuns devem ser argüidas após o término da inquirição das testemunhas, no fim da audiência. c) as nulidades da instrução criminal dos processos de competência do Júri devem ser argüidas no prazo de contrariedade do libelo. d) as nulidades do julgamento em plenário devem ser argüidas, em segunda instância, por ocasião da sustentação oral. 3. (OAB/MG – 2005.3) A respeito das nulidades e irregularidades no processo penal, é CORRETO afirmar que: a) os vícios no inquérito policial não geram nulidade no processo penal. b) o vício na intimação para oferecimento das alegações finais é mera irregularidade, não atingindo a sentença proferida sem as alegações. c) a ausência do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunha é mera irregularidade. d) a ausência da intimação pessoal do acusado na fase da pronúncia é mera irregularidade. 4. (OAB/SP – 121.º) Pelo princípio da instrumentalidade das formas: a) um recurso poderá ser recebido por outro, salvo hipótese de má-fé. b) não se declarará nulo o ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. c) o Ministério Público não poderá desistira de ação por ele interposta. d) o juiz está obrigado a decidir em conformidade com a prova dos autos. 5. (OAB/GO – 2007.1) As nulidades, no processo penal brasileiro, previstas no art. 564, alíneas “d”, “e”, “g” e “h” do Código de Processo Penal Brasileiro, serão consideradas sanadas quando: a) argüidas depois de prolatada a sentença, independentemente da demonstração de prejuízo. b) argüidas, mesmo já ocorrendo a preclusão, for demonstrado prejuízo. c) não forem argüidas em tempo oportuno, conforme estabelece a lei, ou se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos. d) argüidas, pois a argüição poderá ser feita a qualquer tempo ou grau de jurisdição, visto que no processo penal brasileiro vige o princípio da verdade substancial.

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6. (OAB/GO – 2007.1) No Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar: a) a nulidade, quando ocorrida durante o julgamento no plenário do Júri, deve ser argüida nas razões de recurso. b) a nulidade, por ser uma questão de ordem pública, deve ser declarada no momento de sua ocorrência, mesmo que o ato impugnado não haja influído na apuração da verdade substancial ou na própria decisão da causa. c) de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, em matéria processual, a defesa deficiente equivale-se à falta de defesa, acarretando nulidade absoluta. d) é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. 7. (OAB/MG – 2007.1) Sobre a teoria das nulidades, marque a alternativa CORRETA: a) O ato irregular continua produzindo efeitos até a declaração de nulidade. b) Na nulidade relativa, o prejuízo não precisa ser demonstrado. c) A declaração de nulidade de um ato processual sempre alcança os atos pretéritos. d) A nulidade absoluta deve ser argüida dentro do prazo determinado pela lei processual, sob pena de preclusão. 11. RECURSOS 1. (OAB/CESPE-UnB – 2006.1) Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando a jurisprudência do STJ e do STF. a) O habeas corpus constitui ação constitucional que comporta dilação probatória. b) O trancamento de ação penal, pela via estreita do hábeas corpus, não é possível, ainda que, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, fique constatada a imputação, ao acusado, de fato penalmente atípico. c) É inviável o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus, devido a eventual desacerto na consideração de circunstância ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. d) O habeas corpus é remédio processual simples e rápido destinado a restabelecer o direito à liberdade de ir, vir e permanecer, quando já violado, ou preservá-lo, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente, contra ilegalidade ou abuso de poder. 2. (OAB/MG – 2005.3) A respeito dos requisitos de admissibilidade dos recursos no processo penal, é CORRETO afirmar que: a) tem legitimidade para interpor o recurso de apelação, a favor do acusado, somente o seu defensor. b) a contagem do prazo para interposição do recurso de apelação a favor do acusado inicia-se sempre pela intimação do defensor do acusado. c) pode o Ministério Público na fase das razões do recurso em sentido estrito desistir do recurso. d) a apelação será considerada deserta quando houver a fuga do acusado. 3. (OAB/MG – 2006.1) A decisão do Juiz que anular parte da instrução criminal, será impugnada por: a) recurso em sentido estrito. b) apelação.

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c) carta testemunhável. d) embargos infringentes 4. (OAB/DF – 2004.2) A decisão que defere ou indefere pedido de restituição de coisas apreendidas é impugnável mediante: a) apelação. b) recurso em sentido estrito. c) recurso de agravo. d) mandado de segurança. 5. (OAB/PR – 2006.1) Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa CORRETA: a) é cabível durante o prazo da pena estipulada para o condenado. b) é possível o ajuizamento da ação impugnativa autônoma, por mais de uma vez, pelo exato mesmo motivo, vez que se trata da liberdade da pessoa condenada. c) é possível o reexame da prova apresentada no processo de conhecimento, funcionando a revisão como uma segunda apelação. d) é possível que o Tribunal competente reconheça, na própria revisão criminal, desde que requerido pelo autor, o direito a uma justa indenização do injustiçado, caso conclua que houve erro no primeiro julgamento. 6. (OAB/SP – 124.º) O juiz indefere pedido do advogado de defesa para realização de perícia, na fase do art. 499 do Código de Processo Penal, insto é, terminada a inquirição das testemunhas. Aponte, entre as alternativas, a que representa proceder do advogado admitido pela legislação. a) Deve reiterar o pedido nas alegações finais e, se novamente rejeitado na sentença, interpor apelação e, como matéria preliminar, alegar nulidade do processo por cerceamento o direito de defesa. b) Deve interpor recurso em sentido estrito com alegação de cerceamento do direito de defesa e pedir a suspensão do processo. c) Deve interpor recurso em sentido estrito com alegação de que o juiz na pode indeferir requerimento de produção de prova pela defesa na fase do art. 499 e pedir a suspensão do processo. d) Deve se recusar a apresentar as alegações finais porque está sendo impedido o exercício do direito constitucional da ampla defesa e apresentar correição parcial contra o ato do juiz. 7. (OAB/SP – 125.º) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, acolhendo pedido do Ministério Público: a) pode ser imputada por correição parcial. b) pode ser impugnada por recurso em sentido estrito. c) pode ser impugnada por apelação. d) é irrecorrível. 8. (OAB/SP – 132.º) Para interposição de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recurso especial e extraordinário em matéria penal, o prazo é de a) 05 (cinco) dias. b) 08 (oito) dias. c) 10 (dez) dias. d) 15 (quinze) dias.

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9. (OAB/SP – 132.º) Qual o recurso cabível em face da decisão de um juiz de primeira instância que concede ou nega ordem de habeas corpus? a) Recurso ordinário. b) Apelação. c) Recurso em sentido estrito. d) Carta testemunhável. 10. (OAB/MG – 2007.1) Sobre os recursos, marque a alternativa CORRETA: a) Para cada espécie de decisão, existem pelo menos dois recursos cabíveis. b) Todo recurso tem efeito extensivo. c) Em nome da ampla defesa, o recurso não exige fundamentação. d) Tem interesse em recorrer a parte que teve uma expectativa contrariada na decisão. 11. (OAB/MG – 2007.1) Da decisão de primeira instância, que nega seguimento a recurso em sentido estrito ao Tribunal competente, pode ser interposto o seguinte recurso: a) Apelação. b) Recurso em sentido estrito. c) Carta Testemunhável. d) Agravo em execução.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL GABARITO 1. Fontes, princípios gerais e interpretação 1.a / 2.a / 3.c / 4.c / 5.a / 6.c / 7.b 2. Inquérito policial 1.d / 2.c / 3.d / 4.c / 5.c / 6.a / 7.d / 8.a / 9.c 3. Ação penal 1.a / 2.a / 3.b / 4.d / 5.d / 6.c / 7.a. / 8.b / 9.a / 10.d 4. Competência 1.c / 2.d / 3.b / 4.b / 5.b / 6.a / 7.c / 8.d / 9.c / 10.d 5. Prova 1.a / 2.c / 3.a / 4.a / 5.b / 6.b / 7.c / 8.a 6. Prisão 1.a / 2.a / 3.b / 4.a / 5.c / 6.b / 7.a / 8.b / 9.c 7. Sentença 1.a / 2.d / 3.c / 4.b / 5.d / 6.b / 7.b / 8.d 8. Processo em geral 1.d / 2.b / 3.a / 4.d / 5.a / 6.a / 7.d / 8.c / 9.b / 10.d / 11.a / 12.d / 13.c / 14.d 9. Leis Especiais 1.a / 2 b / 3.d. / 4.c / 5.c / 6.c./ 7.b / 8.c / 9.b 10. Nulidades 1.a / 2.a / 3.a / 4.b / 5.c./ 6.d / 7.a 11. Recursos 1.d / 2.d / 3.a / 4.a / 5.d / 6.a / 7.d / 8.a / 9.c / 10.d / 11.c

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VIII. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1. (OAB/MG – 2007.1) Classificam-se como fontes formais autônomas do Direito do Trabalho, EXCETO: a) Acordo coletivo de trabalho. b) Convenção coletiva de trabalho. c) Contrato coletivo de trabalho. d) Medida Provisória. 2. (OAB/SP – 133.º) Tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, é correto afirmar que se a) veda a renúncia, mas aceita-se a transação sobre determinados direitos quando houver expressa previsão legal para tanto. b) veda tanto a renúncia quanto a transação. c) aceita a renúncia se formalizada por escrito, por ocasião da admissão. d) aceita a renúncia se o empregado for maior e capaz. 3. (OAB/SP – 132.º) Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que a) simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade. b) para o Direito do Trabalho, a verdade real deve prevalecer sobre a forma. c) simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade, desde que em presença de duas testemunhas. d) toda prestação de serviços configura relação de emprego. 4. (OAB/SP – 132.º) Ante os princípios que regem o Poder Diretivo do empregador, pode o Regulamento da Empresa dispor sobre a) exigência do uso de uniformes não convencionais, em caráter punitivo, para empregados que tiverem faltas não justificadas. b) exigência de presença semanal do empregado a culto religioso. c) horário do início da jornada, quer para o setor administrativo, quer para o setor da produção. d) origem social, raça e sexo do candidato a emprego. 2. CONTRATO DE TRABALHO 1. (OAB/MG – 2007.1) São trabalhadores regidos pela CLT, EXCETO: a) bancários. b) cooperados. c) ferroviários. d) químicos.

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2. (OAB/PR – 2006.3) Assinale a alternativa CORRETA: a) sobre a licitude do objeto do contrato de trabalho tem-se que o trabalho proibido é aquele que compõe um tipo legal penal e ilícito aquele que se realiza em desrespeito a norma imperativa vedatória do labor em certas circunstâncias. b) as anotações realizadas na carteira de trabalho do empregado geram presunção juris tantum. c) antes de o empregado adquirir capacidade plena é defeso firmar recibo de pagamento de salário sem a assistência de seus pais ou responsável. d) o contrato de trabalho entre apostador de jogo do bicho e o dono da banca será considerado válido ante os princípios protetivos do Direito do Trabalho. 3. (OAB/SP – 133.º) Com respeito ao contrato de experiência, é lícito afirmar que a) poderá ser contratado por 90 (noventa) dias e prorrogado por mais 90 (noventa). b) não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias. c) poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos, autorizada a prorrogação por mais 02 (dois) anos. d) poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos, vedada a prorrogação. 4. (OAB/MG – 2007.1) A expressão que completa a lacuna, é: “Neste sentido, o _______________ é caracterizado pela degradação deliberada das condições de trabalho onde prevalecem atitudes e condutas negativas dos chefes em relação a seus subordinados, constituindo uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização.” a) Assédio sexual. b) Poder diretivo legal. c) Assédio Moral d) Dano Material. 5. (OAB/PR – 2006.3) Sobre o trabalhador rural, assinale a alternativa INCORRETA: a) é o trabalhador contratado para realizar cultivo de horta destinada ao consumo familiar. b) é o trabalhador em empresa de reflorestamento. c) é o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural. d) é o trabalhador que labora no perímetro urbano, exercendo suas atividades em propriedade rural ou prédio rústico. 6. (OAB/SP – 132.º) Para a consideração da relação de emprego do trabalhador tido como empregado doméstico, a seguinte característica é a mais relevante: a) o grau de instrução do trabalhador. b) o valor da remuneração paga, em relação ao mercado de trabalho. c) a jornada diária de trabalho não exceder de 08 (oito) horas. d) que os serviços sejam prestados de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou entidade familiar, no âmbito residencial destas. 7. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Hugo, bancário, moveu reclamação trabalhista contra o Banco Santo André S.A., formulando pedido de pagamento de jornada extraordinária que ele alega ter trabalhado e não recebido. Uma vez que as horas extras eram habituais, Hugo formulou pedido de integração das horas extras

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habituais ao salário. Também em decorrência da habitualidade das horas extras, Hugo pediu a integração das horas extras para efeito de cálculo dos repousos semanais remunerados, argumentando que, no caso de bancário, os repousos semanais incluem os sábados e os domingos. A propósito da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) Uma vez que os bancos não funcionam nos dias de sábado e domingo, tais dias podem ser considerados como repouso semanal remunerado. Sendo assim, é devida a repercussão dos valores pagos a título de horas extras na remuneração dos sábados e domingos. b) O pedido formulado por Hugo poderá ser procedente se existir, em convenção coletiva, previsão da integração das horas extras ao salário. c) As horas extras trabalhadas devem ser pagas a Hugo, mas não há que se falar em integração ao salário, já que não existe previsão legal para tal pedido. d) O sábado do bancário é considerado dia útil, e não como repouso semanal remunerado. Logo, não há que se falar em repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. 8. (OAB/PR – 2007.1) Sobre o contrato de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA: a) o contrato de experiência repudia o aviso prévio no caso de rescisão sem justa causa antes do término estabelecido, salvo se nele existir cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. b) o contrato de trabalho por prazo determinado, que objetive admissões que representem acréscimo no número de empregados da empresa, nos termos da Lei n.º 9.601/1998, depende de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. c) o contrato de aprendizagem, observada a Consolidação das Leis do Trabalho, é permitido ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos. d) o contrato de trabalho temporário ainda que necessariamente estabelecido por escrito, é permitido para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal próprio ou acréscimo extraordinário de serviços, razão pela qual descabe a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de temporário. 9. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) A respeito de contrato de trabalho, assinale a opção correta. a) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa deverá, necessariamente, alterar os contratos de trabalho de seus empregados. b) A justiça do trabalho não reconhece, em nenhuma hipótese, o contrato de trabalho verbal. c) O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 dias. d) O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por prazo superior a 2 anos, desde que exista interesse das partes. 10. (OAB/MG – 2007.1) De acordo com a Lei 6.019, de 03 de janeiro de 1974, o contrato temporário pode ser celebrado por: a) até 03 (três) meses, renováveis por mais 03 (três) meses. b) até 01 (um) ano, renovável por período igual. c) até 02 (dois) anos, renovável por mais 01 (um) ano. d) até 05 (cinco) anos, renovável por mais 02 (dois) anos.

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11. (OAB/SP – 132.º) Muito embora a prestação de serviços a título oneroso seja realizada fora do estabelecimento, ficará caracterizada a relação de emprego se o trabalho for a) externo, mas não eventual, e ostentando as características da subordinação e da pessoalidade. b) externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, mensalmente, com o tomador dos serviços. c) externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, a cada 15 (quinze) dias, com o tomador dos serviços. d) executado no domicílio do trabalhador, embora de forma eventual, mas podendo ser substituído por outras pessoas da família. 12. (OAB/MG – 2007.1) São formas passíveis de punição ao empregado celetista, EXCETO: a) multa pecuniária. b) advertência verbal. c) suspensão. d) advertência escrita. 13. (OAB/PR – 2006.3) Sobre o contrato individual de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA: a) o contrato de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado e indeterminado. b) o contrato de trabalho por prazo determinado é válido em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório. c) a mudança de propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. d) o contrato de trabalho por prazo determinado não admite prorrogação. 14 (OAB/MG – 2006.3) São efeitos jurídicos pertinentes ao exercício de cargo ou função de confiança, EXCETO: a) Possibilidade de reversão ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. b) Transferência da localidade de serviço, independente de sua anuência, todavia, existindo real necessidade de serviços. c) Presunção relativa quanto à não incidência de horas extras em favor do empregado, em face das prerrogativas do cargo de elevada fidúcia tornarem-se incompatíveis com a sistemática do controle de jornada. d) Inexistência da possibilidade de pedido equiparatório salarial, nos termos do art. 461 da CLT, em face da percepção da denominada gratificação funcional. 15. (OAB/SC – 2007.2) Acerca do contrato individual de trabalho assinale a alternativa INCORRETA. a) Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. b) O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos. c) Deverá ser acordado expressamente, através de instrumento escrito, e poderá ser por prazo determinado ou indeterminado. d) O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias.

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16. (OAB/SP – 132.º) Entre os contratos de trabalho, inexiste regramento na lei brasileira para a hipótese a) de trabalho da chamada mãe social. b) de trabalho avulso do portuário. c) de contrato de safra. d) do contrato de equipe. 17. (OAB/MG – 2007.1) É exigência da Lei de Estágio (Lei 6.494, de 07 de dezembro de 1977): a) assinatura de CTPS. b) recolhimento do FGTS. c) seguro de vida. d) pagamento de férias. 18. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Amarildo, policial militar, trabalhava para a empresa Boliche e Cia. como agente de segurança, nos horários em que não estava a serviço da corporação militar. Na referida empresa, Amarildo cumpria expressamente as ordens emanadas da direção, recebia um salário mensal, e trabalhava de forma contínua e ininterrupta, todas as vezes que não estava escalado na corporação. Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta. a) Existe vínculo empregatício entre a empresa Boliche e Cia. e Amarildo, porém esse vínculo jamais poderá ser reconhecido, em razão da situação de militar de Amarildo. b) É legítimo o reconhecimento da relação de trabalho entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar. c) Não existe vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., já que o trabalho prestado por Amarildo para essa empresa constitui trabalho eventual autônomo. d) A justiça do trabalho não pode reconhecer nenhuma espécie de vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., já que Amarildo é policial militar. 19. (OAB/PR – 2006.3) Sobre o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, assinale a alternativa INCORRETA: a) é facultativa a sua adoção para o empregado doméstico. b) é obrigatória a sua adoção para o empregado doméstico. c) a sua adoção para o empregado doméstico, importa em estender-lhe o benefício do seguro-desemprego, nos limites da lei. d) feita a sua adoção para o empregado domestico, não é dado ao empregador reconsiderá-la. 20. (OAB/MG – 2006.3) São direitos do trabalhador doméstico, EXCETO: a) férias anuais remuneradas de 30 dias, com o acréscimo de 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal. b) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. c) estabilidade no emprego, no caso de gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. d) salário família

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3. ALTERAÇÃO, INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1. (OAB/PR – 2006.3) Sobre férias assinale a alternativa INCORRETA a) para efeitos de proporcionalidade, considera-se mês a fração superior a 14 (quatorze) dias. b) a prescrição do direito de reclamá-las é contada do término do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. c) a percepção de beneficio previdenciário em caso de acidente de trabalho e auxílio-doença, independente da sua duração, não afeta o período aquisitivo. d) o abono pecuniário (conversão em dinheiro de 1/3 do período de férias a que tiver direito) é faculdade do empregado, que deverá solicitá-lo até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. 2. (OAB/MG – 2006.3) Constituem causas de Interrupção do Contrato de Trabalho, EXCETO: a) a participação pacífica em greve. b) o afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente de trabalho, até 15 (quinze) dias. c) o período de apresentação ao serviço militar. d) o gozo de licença paternidade. 3. (OAB/SP – 131.º) Sobre as férias coletivas, é correto dizer que abrangem a) pelo menos, dez empregados. b) pelo menos, cem empregados. c) uma empresa, determinados estabelecimentos da empresa ou, pelo menos, setores da empresa. d) a totalidade dos empregados de um estabelecimento da empresa. 4. (OAB/PR – 2007.1) Sobre a alteração do contrato de trabalho, segundo a jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a aternativa INCORRETA: a) as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. b) a transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno, salvo se pago por período superior a dois anos. c) tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. d) diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não representa alteração contratual vedada, desde que observado o prazo legal à quitação salarial. 5. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Renato foi contratado pela empresa Casa Azul em outubro de 2005 para exercer suas funções no município A. O contrato de trabalho de Renato previa, expressamente, a possibilidade de transferência em decorrência da necessidade do serviço. No mês de janeiro de 2007, a empresa transferiu Renato para o município B, sob o argumento da necessidade do serviço, porém sem a

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comprovação da citada necessidade do serviço. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. a) Apesar de existir previsão de transferência no contrato de trabalho de Renato, a empresa deve comprovar a necessidade do serviço, pois, se não o fizer, a transferência presume-se abusiva. b) A transferência não pode se concretizar, já que a legislação atual veda qualquer tipo de transferência de empregados, sendo garantida a inamovibilidade. c) A transferência de Renato seguiu os parâmetros previstos na CLT, não existindo nenhuma irregularidade. d) Renato sabia desde o início do pacto laboral que poderia ser transferido a qualquer tempo, já que o seu contrato previa tal possibilidade em caso de necessidade do serviço. Logo, a transferência ocorreu de forma correta. 6. (OAB/MG – 2006.3) Assinale a alternativa INCORRETA: a) O adicional de transferência não é devido quando as circunstâncias da remoção não revelam a efetiva mudança de residência obreira. b) Acaso a remoção do local de trabalho, por ato unilateral empresarial, não implique em mudança efetiva de residência obreira, todavia, subsistir elevação das despesas de transporte, ao empregador cabe o suplemento salarial correspondente a esse acréscimo. c) Não se considera abusiva a transferência do empregado ocupante de cargo de confiança, por ato unilateral do empregador, mesmo inexistindo comprovada necessidade de serviços. d) É fator condicionante à percepção do devido adicional de transferência, contido no art. 469, § 3.º, da CLT, a denominada provisoriedade da remoção perpetrada, segundo entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência trabalhista. 4. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 1. (OAB/SP – 133.º) No conceito de remuneração, é correto afirmar que a) as gorjetas pagas por terceiros não compõem a remuneração. b) o transporte fornecido pelo empregador, destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, é considerado salário. c) a assistência médica, fornecida pelo empregador prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, é considerada salário. d) não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. 2. (OAB/PR – 2007.1) Sobre salário e remuneração, assinale a alternativa INCORRETA: a) não são consideradas salariais as utilidades fornecidas pelo empregador ao seu empregado à conta de assistência médica, seguro de vida e previdência privada. b) não são consideradas salariais as diárias para viagem que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado, vendedor viajante. c) a habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário- contratual. d) não são consideradas salariais as utilidades fornecidas pelo empregador ao seu empregado à conta de transporte, destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, e os uniformes utilizados no local de trabalho.

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3. (OAB/MG – 2006.3) Assinale a alternativa CORRETA: a) O fornecimento de bens e serviços como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral satisfaz, para fins legais, o caráter retributivo, ou seja, pelo trabalho prestado, característico do denominado salário in natura. b) Constituirá salário utilidade o bem ou o serviço ofertado em cumprimento de dever legalmente imposto ao empregador, tais como os denominados EPI´s (Equipamento de Proteção Individual) , desde que esse fornecimento cumpra-se na sua forma habitual. c) O vale para refeição, de maneira geral, fornecido pelo empregador ao empregado, por força de contrato de trabalho, tem natureza salarial, sendo assim, integra a remuneração obreira para todos os efeitos legais. d) O vale-transporte fornecido aos empregados com caráter de retribuição pelo trabalho prestado e habitualidade assume nítido caráter salarial, face preceitos contidos na legislação laboral brasileira, atinentes ao denominado salário utilidade. 4. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) José – tabagista que consome um maço de cigarros por dia – é empregado de uma indústria de cigarros. Recebe por mês um salário de R$ 1.000,00 e uma quantidade de cigarros equivalente a um maço por dia de trabalho. Acerca da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) Os cigarros fornecidos pela empresa a José integram o seu salário, já que a atitude da empresa atenua o seu gasto mensal, uma vez que José teria de comprar diariamente um maço de cigarros para suprir a sua necessidade de fumar. b) Os cigarros fornecidos pela empresa a José não podem ser considerados como salário in natura. c) Os cigarros fornecidos pela empresa a José constituem salário, já que são uma prestação habitual fornecida pela empresa. d) Salário corresponde apenas ao valor em dinheiro pago pela empresa aos seus empregados, portanto, os cigarros fornecidos pela empresa a José não podem constituir salário. 5. (OAB/PR – 2007.1) Assinale a alternativa INCORRETA: a) a participação nos lucros e resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante instituição de comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um integrante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou através de convenção ou acordo coletivo de trabalho. b) os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados não substituem ou complementam a remuneração devida ao empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. c) é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. d) caso a negociação coletiva visando à participação nos lucros e resultados da empresa resulte em impasse, uma das partes poderá propor dissidio coletivo no Tribunal Regional do Trabalho para solução do impasse.

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6. (OAB/SC – 2007.2) Assinale a alternativa correta: a) Além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, compreendem-se na remuneração do empregado as gorjetas que receber, inclusive as espontaneamente dadas pelo cliente ao empregado. b) Na interrupção do contrato de trabalho o empregador está desobrigado de pagar salários ao trabalhador, enquanto na suspensão essa obrigação persiste, mas, em ambos os casos o empregado está dispensado de trabalhar. c) É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. No entanto, o exercício desse direito está condicionado à aceitação do empregador. d) Qualquer alteração no contrato individual de trabalho será lícita se promovida por mútuo e livre consentimento do empregado e do empregador. 7. (OAB/PR – 2006.3) Sobre equiparação salarial, assinale a alternativa INCORRETA: a) a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. b) é desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. c) para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função. d) o conceito de “mesma localidade” de que traia o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. 5. JORNADA DE TRABALHO 1. (OAB/SP – 131.º) O prazo legal para a compensação de horas excedentes, no sistema do banco de horas, corresponde a a) uma semana. b) um mês. c) um mês, salvo diversamente disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, observado o limite máximo de seis meses. d) um ano. 2. (OAB/PR – 2006.3) Sobre a jornada da trabalho, assinale a alternativa INCORRETA: a) o empregado sob o regime de tempo parcial não poderá prestar horas extras. b) o empregado menor só poderá prorrogá-la, via contratação coletiva, visando a sua compensação. c) o empregado aprendiz não poderá prorrogá-la ou compensá-la. d) a empregada maior de idade só poderá prorrogá-la, via ajuste individual ou norma coletiva, visando a compensação de horas.

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3. (OAB/MG – 2007.1) Com base na CLT, é possível afirmar que não serão computados como jornada extraordinária, as variações de horário no registro de ponto dos minutos: a) não excedentes a 15 (quinze) minutos antes e depois da jornada de trabalho, no total de 30 (trinta) minutos. b) não excedentes a 20 (vinte) minutos antes e depois da jornada de trabalho, no total de 40 (quarenta) minutos. c) não excedentes a 05 (cinco) minutos antes e depois da jornada de trabalho, no total de 10 (dez) minutos. d) não excedentes a 7’’ e 30’ (sete minutos e trinta segundos) antes e depois na jornada de trabalho, no total de 15 (quinze) minutos. 4. (OAB/PR – 2006.3) Sobre negociação coletiva, segundo a legislação e a jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA: a) é meio idôneo para ajustar a redutibilidade salarial. b) é meio idôneo para ajustar jornada superior a 6 (seis) horas nos turnos ininterruptos de revezamento. c) é meio idôneo para ajustar a compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre. d) é meio idôneo para ajustar a supressão ou a redução do intervalo intrajornada. 5. (OAB/SP – 131.º) Sobre a regulamentação legal do trabalho noturno, é CORRETO dizer que a) em se tratando de empregado urbano, são devidos adicional e hora fictamente reduzida. b) embora compreenda o mesmo horário para trabalhadores urbanos e rurais, confere apenas aos primeiros o direito à hora fictamente reduzida, atribuindo aos últimos tão somente o direito a adicional remuneratório. c) confere os mesmos direitos a trabalhadores urbanos e rurais. d) não abrange o trabalho realizado em regime de revezamento que ultrapassa o período de uma semana. 6. (OAB/PR – 2006.3) Sobre descansos intervalares, assinale a alternativa INCORRETA: a) os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. b) no regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 (vinte e quatro) horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias. c) quando o intervalo alimentar não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. d) o limite mínimo de uma hora, para os trabalhadores sujeitos a carga de trabalho superior a 6 (seis) horas, poderá ser reduzido, bastando para tanto a negociação coletiva a respeito e a não sujeição dos empregados ao regime de trabalho prorrogado.

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6. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Tito, empregado da empresa Pégasus Ltda., fumava no interior do escritório da empresa, desrespeitando ordem geral emanada da direção que proibia os empregados de fumarem nesse espaço. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) A empresa jamais poderia emitir norma de proibição de fumar no interior do escritório, pois estaria utilizando do seu poder econômico para tolher a liberdade individual dos seus empregados. b) A atitude praticada por Tito constitui motivo para a despedida por justa causa, consistente na desídia, ou seja, a falta culposa, já que agia com negligência em relação à proibição emanada da direção da empresa. c) A atitude praticada por Tito constitui motivo para a despedida por justa causa, consistente em ato de indisciplina, já que descumpria ordens gerais do empregador dirigidas impessoalmente ao quadro de empregados. d) Apesar de descumprir a ordem da direção de não fumar no interior do escritório, não cabe a aplicação da justa causa a Tito, já que a atitude praticada por ele constitui um estado de necessidade inerente ao vício de fumar, e não um ato de indisciplina. 2. (OAB/PR – 2007.1) Sobre o instituto da prescrição, considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA: a) na ação de equiparação salarial a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no periodo de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. b) da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. c) a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. d) respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do contrato. 3. (OAB/SP – 133.º) Em se tratando de aplicação da justa causa, é correto afirmar que: a) em nenhuma hipótese será concedido o aviso prévio. b) quando decorrente de ato de improbidade, é válida desde que seja concedido o aviso prévio. c) quando decorrente de ato de indisciplina, é válida desde que seja concedido o aviso prévio. d) quando decorrente de ato de desídia no desempenho das respectivas funções, é válida desde que seja concedido o aviso prévio. 4. (OAB/MG – 2006.3) Assinale a alternativa INCORRETA, quanto ao instituto da prescrição e da decadência no Direito do Trabalho brasileiro: a) É decadencial o prazo contido no art. 853 da CLT para o ajuizamento da ação de inquérito para apuração de falta grave de empregado estável. b) Para o prazo decadencial admite-se causas de interrupção, que surtirão efeitos apenas 1 (uma) única vez. c) A prescrição bienal a que alude o art. 7.º, inciso XXIX, da Constituição Republicana de 1988, começa a fluir do término do aviso prévio, ainda que indenizado. d) O prazo prescricional aplicável ao trabalhador doméstico é aquele pertinente ao trabalhador urbano e rural, fixado pelo art. 7.º, inciso XXIX, da Carta Magna, ou seja, cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

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5. (OAB/SC – 2007.2) Acerca das verbas rescisórias assinale a alternativa INCORRETA: a) Se a rescisão ocorreu por culpa recíproca das partes, o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais, ficando o empregador obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS importância igual a vinte por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. b) Se a rescisão ocorreu por justa causa do empregado este não fará jus a qualquer verba rescisória. c) Na rescisão indireta o empregado faz jus às mesmas verbas a que teria direito caso a cessação do contrato de trabalho ocorresse sem justa causa, por iniciativa do empregador. d) As verbas rescisórias deverão ser pagas em até 10 (dez) dias, quando o aviso prévio for indenizado. 6. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) A empresa Rio Corrente Ltda. funcionava em um único estabelecimento e empregava 15 funcionários. No mês de setembro, uma forte chuva de granizo destruiu por completo o estabelecimento onde funcionava a empresa, de forma que os prejuízos econômicos sofridos tornaram inviável a sua continuidade. Nos quadros da empresa, não havia nenhum empregado que gozasse de estabilidade. Nessa situação hipotética, a empresa deve rescindir os contratos de trabalho de seus empregados a) com fundamento no motivo de força maior, e pagar indenização equivalente à metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa. b) com justa causa, mas pagar as verbas devidas como se a rescisão tivesse ocorrido sem justa causa. c) sem justa causa, e pagar todas as verbas devidas previstas nos casos de rescisão sem justa causa. d) com justa causa, com fundamento no motivo de força maior. 7. (OAB/PR – 2007.1) Sobre as justas causas, assinale a alternativa INCORRETA: a) o assédio sexual é hipótese de incontinência de conduta. b) o descumprimento de ordem patronal específica é hipótese de insubordinação. c) o descumprimento de ordem patronal genérica é hipótese de indisciplina. d) a ofensa física contra o empregador é hipótese de desídia. 8. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) João, funcionário da empresa Alfa, foi aposentado por invalidez em setembro de 2005. Diante da aposentadoria de João, a empresa Alfa contratou Francisco para substituí-lo, deixando clara para Francisco a situação interina de seu emprego, já que, se João fosse declarado apto a retornar ao trabalho, seria reintegrado em sua função. João recuperou sua capacidade de trabalho em outubro de 2006, tendo sua aposentadoria cancelada. Nessa situação, em relação a Francisco, a empresa Alfa a) deverá manter necessariamente o contrato de trabalho de Francisco, remanejando-o para outra função, já que João reassumirá sua função originária. b) poderá rescindir o contrato de trabalho de Francisco, sem indenização, uma vez que o cientificou previamente da situação de interinidade do seu contrato de trabalho. c) deve rescindir o contrato de trabalho, efetuando o pagamento da indenização devida pelo rompimento do contrato de trabalho. d) poderá rescindir o contrato de trabalho com justa causa, uma vez que João assumirá novamente o cargo.

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7. ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO 1. (OAB/SP – 133.º) A estabilidade dos membros da CIPA atinge a) a todos os membros, tanto os representantes dos empregados quanto os dos empregadores. b) apenas membros titulares e suplentes que tenham sido eleitos pelos empregados, sendo que não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. c) apenas o Presidente e o Vice-Presidente da CIPA. d) apenas membros titulares, pouco importando sejam representantes do empregador ou eleitos pelos empregados. 2. (OAB/MG – 2006.3) São situações previstas nas normas jurídicas estatais, atinentes ao instituto das estabilidades provisórias no emprego, EXCETO: a) Dirigente de entidades sindicais, segundo ditames do art. 8.º, VIII, da CF/88. b) Empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, conforme art. 10, II, “a”, do ADCT da CF/88. c) Representantes dos empregados, titulares ou suplentes das denominadas Comissões de Conciliação Prévia, em conformidade ao art. 625-B, § 1.º, da CLT. d) Empregado segurado que gozou auxílio – doença, cuja estabilidade se perfaz pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessação do respectivo benefício previdenciário. 3. (OAB/SP – 133.º) A estabilidade da empregada gestante está assegurada a) desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. b) desde a confirmação da gravidez e enquanto perdurar a licença maternidade, com duração de 120 (cento e vinte) dias. c) desde a confirmação da gravidez até 12 (doze) meses após o parto. d) desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto. 8. NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO 1. (OAB/SP – 132.º) Com respeito ao trabalho do menor, é correta a seguinte afirmação: a) a homologação da rescisão contratual com o pagamento das verbas rescisórias devidas exige a presença dos responsáveis e acompanhamento de um membro do Ministério Público do Trabalho, sob pena de nulidade. b) não pode firmar quaisquer recibos de pagamentos, sequer dos próprios salários, sem a assistência dos responsáveis legais. c) é lícito ao menor firmar individualmente recibo de pagamento de seu salário. d) a homologação da rescisão contratual, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, exige a presença dos responsáveis e, ainda assim, somente terá validade se efetuada perante a Justiça do Trabalho.

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2. (OAB/PR – 2007.1) Sobre o trabalho da mulher nos termos da lei, assinale a alternativa INCORRETA: a) ao empregador ou preposto é vedado proceder a revistas íntimas. b) ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos, para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos, para o trabalho ocasional. c) mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato do trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação. d) a licença maternidade é privativa à mulher gestante, não sendo extensível à empregada adotante. 3. (OAB/SP – 131.º) Sobre o quadro de atividades insalubres, é correto dizer que a) está indicado na CLT. b) é definido por meio de ato do Ministério do Trabalho. c) é definido por meio de ato do Ministério da Saúde. d) é definido por meio de perícia judicial. 4. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Márcio ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Asa Branca, pleiteando o recebimento do adicional de insalubridade durante todo o período do pacto laboral, sob o argumento de que trabalhava em local insalubre. A empresa argumentou que não era devido o adicional de insalubridade, já que Márcio não trabalhava em caráter permanente em local insalubre, e, sendo assim, expunha-se a situação insalubre apenas de forma intermitente. Diante da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) Márcio tem o direito de receber o adicional de insalubridade, já que esse é um direito de todo trabalhador que exerça qualquer tipo de atividade, ainda que por tempo ínfimo, em local insalubre. b) A simples alegação da intermitência do trabalho em local insalubre não afasta, por si só, o direito do empregado de receber o adicional. c) O adicional de insalubridade deve ser pago aos empregados que trabalham em caráter permanente em ambientes ou locais insalubres. Sendo assim, Márcio não adquiriu o direito de recebê-lo. d) A intermitência do trabalho em local insalubre afasta o direito do empregado de receber o adicional, pois não há exposição contínua à insalubridade. Logo, é correta a tese sustentada pela empresa. 5. (OAB/PR – 2007.1) Sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, segundo a jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA: a) o adicional de periculosidade é de 30% (trinta por cento) sobre o salário base dos empregados que executam suas atividades expostos a explosivos e combustíveis e de 30% (trinta por cento) sobre o conjunto das parcelas de natureza salarial dos empregados que executam suas atividades com linhas energizadas de alta potência. b) a base de cálculo do adicional de insalubridade será sempre o salário base recebido pelo empregado. c) a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição aos riscos, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas. d) a reclassificação ou descaracterização da insalubridade ou periculosidade, por ato de autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, que pode ser suprimido, sem caracterizar ofensa ao direito adquirido ou violação ao princípio da irredutibilidade salarial.

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9. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO E DISSÍDIO COLETIVO 1. (OAB/PR – 2007.1) Assina a altanativa INCORRETA: a) a lei não veda a realização de greve por parte dos trabalhadores de empresas que desenvolvem serviços ou atividades essenciais à sociedade, embora dê tratamento legal distinto para sua realização de modo não abusivo. b) o direito de greve é um direito de caráter coletivo e não individual que visa a paralisação da produção ou serviço. c) finda a greve, firmado o acordo ou convenção coletiva de trabalho, os benefícios decorrentes da vitória do movimento grevista devem sempre ser estendidos a todos os membros da categoria, associados ou não ao sindicato, mesmo àqueles que não participaram do movimento. d) durante o período de greve o empregador pode promover a rescisão do contrato de trabalho dos grevistas e proceder a contratação de trabalhadores substitutos. 2. (OAB/PR – 2006.3) Sobre dissídio coletivo, assinale a alternativa CORRETA: a) o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica prescinde da autorização da assembléia-geral dos interessados, mas não prescinde da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso. b) o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica não prescinde da autorização da assembléia-geral dos interessados mas prescinde da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso. c) o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica não prescinde da autorização da assembléia-geral dos interessados, nem da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso. d) o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica, além de não prescindir da autorização da assembléia-geral dos interessados, nem da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso, necessita do comum acordo para sua formulação. 3. (OAB/SP – 133.º) No que se refere ao sistema de organização sindical brasileiro, é correto afirmar que a) o sistema é o da unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Estado. b) o sistema vigente é o da pluralidade sindical. c) o sistema é o da unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Município. d) o sistema vigente é misto, sendo facultada a unicidade ou a pluralidade. 4. (OAB/PR – 2007.1) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. II – Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. III – As federações e, na falta destas, as confederações representativas das categorias econômicas e profissionais poderão celebrar convenções coletivas de

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trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações. IV – É válida a cláusula de termo aditivo que prorroga o acordo coletivo para prazo indeterminado. a) todas as afirmativas estão corretas. b) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. c) apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. d) apenas as afirmativas I e II estão corretas. 5. (OAB/SP – 131.º) Dispõe o art. 525, da CLT: “Art. 525 – É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços. Parágrafo único – Estão excluídos dessa proibição: a) os delegados do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente designados pelo Ministro ou por quem o represente;” Pode-se afirmar que a) não mais está em vigor a regra do art. 525, parágrafo único, alínea “a”, da CLT, ainda que não tenha sido ela expressamente revogada. b) não mais existe a possibilidade de delegação, pelo Ministério do Trabalho, da atribuição que lhe cabe, de interferir na administração do sindicato, por se tratar de competência exclusiva do próprio Ministro. c) atualmente compete apenas ao Presidente da República o exercício da competência prevista no art. 525, parágrafo único, alínea “a”, da CLT. d) permanece em vigor a prerrogativa prevista no art. 525, parágrafo único, alínea “a”, da CLT, observada, todavia, a necessidade de prévia aprovação da interferência pelo Ministério Público do Trabalho, a quem cabe designar o interventor. 6. (OAB/PR – 2007.1) Assinale a alternativa CORRETA: a) é possivel a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município. b) a fundação do sindicato está condicionada à autorização do Poder Público. c) é obrigatória a filiação do trabalhador ao sindicato de sua categoria profissional. d) o suplente de cargo de direção ou representação sindical tem garantia de emprego desde a sua eleição até um ano após o término do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 7. (OAB/SP – 131.º) São categorias referidas em lei, no âmbito da organização sindical brasileira: a) as categorias econômicas, homogêneas e heterogêneas, e as categorias profissionais, homogêneas e heterogêneas. b) as categorias econômicas, as categorias profissionais e as categorias profissionais diferenciadas. c) as categorias econômicas, as categorias profissionais e as categorias socioprofissionais. d) as categorias econômicas, as categorias sociais e as categorias socioeconômicas. 8. (OAB/PR – 2006.3) Sobre a Convenção Coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo de Trabalho, assinale a alternativa CORRETA: a) diferem quanto ao conteúdo que podem abranger. b) diferem quanto às partes que os celebram. c) diferem quanto á forma particular ou pública do instrumento. d) diferem quanto à homologação pela Justiça do Trabalho.

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10. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS 1. (OAB/MG – 2007.1) São princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho, EXCETO: a) Princípio da identidade física do juiz. b) Princípio da oralidade. c) Princípio da conciliação. d) Princípio da concentração dos atos processuais. 11. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. (OAB/SC – 2007.2) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I – Os juízes que compõem os Tribunais do Trabalho são oriundos da magistratura de carreira, da advocacia e do Ministério Público do Trabalho. II – O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho são órgãos da Justiça do Trabalho. III – A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras ou rés. IV – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Estão corretas apenas as proposições: a) II e IV. b) I e III. c) I, II e IV. d) I, II, III e IV. 2. (OAB/SP – 132.º) Tendo em vista a alteração da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional de n.º 45), é correto afirmar que o Representante Comercial pessoa natural e inscrito no Conselho Regional respectivo a) deve reclamar na Justiça Comum todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho. b) pode reclamar na Justiça do Trabalho apenas o pagamento das comissões. c) pode optar livremente por reclamar, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Comum, todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho. d) deve reclamar na Justiça do Trabalho todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho. 3. (OAB/MG – 2006.3) São critérios de competência absoluta na Justiça do Trabalho, EXCETO: a) Competência em razão do lugar. b) Competência em razão da matéria. c) Competência em razão das pessoas. d) Competência funcional.

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4. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Antônio firmou contrato de trabalho com a empresa Céu Azul no município A, sede da empresa, foi designado para trabalhar no município B e reside no município C. Os municípios A, B e C possuem varas do trabalho. Na situação hipotética apresentada acima, caso necessite ingressar com reclamação trabalhista contra a empresa Céu Azul, Antônio deve protocolar sua inicial a) no município C apenas, local da residência de Antônio. b) em qualquer dos municípios citados. c) no município A apenas, sede da empresa, e local onde foi pactuado o contrato de trabalho. d) no município B apenas, local onde Antônio presta serviços à empresa. 5. (OAB/SP – 131.º) A reclamação, oferecida contra ato atentatório à boa ordem processual, praticado por Juiz de Tribunal Regional do Trabalho, a) deve ser apresentada perante o Presidente do Tribunal Regional correspondente, que a encaminhará, para julgamento, ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. b) deve ser apresentada diretamente ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que a decidirá. c) deve ser apresentada perante o Juiz que praticou o ato, para que o reconsidere ou encaminhe o expediente ao Tribunal Superior do Trabalho, para distribuição e julgamento. d) deve ser apresentada diretamente perante o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, que a decidirá. 12. ATOS, PRAZOS E NULIDADES PROCESSUAIS 1. (OAB/PR – 2007.1) Assinale a alternativa INCORRETA: a) aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. b) havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 100% (cem por cento). c) a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. d) as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. 2. (OAB/SP – 132.º) As nulidades processuais em matéria trabalhista devem ser argüidas a) na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, e ainda assim, desde que os atos inquinados acarretem manifesto prejuízo à parte que os argúi. b) a qualquer tempo, solicitando-se reabertura da instrução para ampla prova da nulidade suscitada. c) apenas por ocasião da execução definitiva, mesmo que tenha ocorrido durante a instrução processual.

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d) na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, pouco importando que os atos inquinados acarretem ou não prejuízo ao requerente, tendo em vista a primazia do rigorismo formal que deve nortear o processo trabalhista. 3. (OAB/PR – 2006.3) Assinale a alternativa CORRETA: a) somente a exceção de suspeição suspende o andamento do feito. b) da decisão da exceção de incompetência cabe recurso de agravo de instrumento. c) o depoimento prestado por amigo íntimo ou inimigo de qualquer da partes valerá como informação, mas, os parentes até o terceiro grau civil não podem depor, ainda que na qualidade de informantes. d) nos termos da Consolidação das leis do Trabalho, da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. 4. (OAB/SC – 2007.2) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I – A reclamação trabalhista poderá ser escrita ou verbal. II – Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. III – O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. IV – Não havendo acordo na audiência, o reclamado terá vinte minutos para, de forma escrita ou verbal, aduzir sua defesa, após a leitura de reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Estão corretas apenas as proposições: a) Todas estão corretas. b) II e III. c) I e IV. d) I, II e III. 5. (OAB/PR – 2007.1) As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, nos seguintes horários: a) entre 07 (sete) e 20 (vinte) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. b) entre 08 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. c) entre 08 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 6 (seis) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. d) entre 07 (sete) e 20 (vinte) horas, não podendo ultrapassar 6 (seis) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

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13. PARTES E PROCURADORES 1. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) A respeito das condições de validade do mandato e do substabelecimento, julgue os itens a seguir. I – O instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda não pode ser considerado válido. II – São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer. III – Configura-se irregularidade de representação no caso de o substabelecimento ser anterior à outorga passada ao substabelecente. A quantidade de itens certos é igual a a) 0. b) 1. c) 2. d) 3. 14. AÇÃO TRABALHISTA E DISSÍDIO INDIVIDUAL 1. (OAB/PR – 2006.3) Sobre a reconvenção no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA: a) no procedimento ordinário, o reclamado, para postular um direito em face do reclamante, poderá fazê-lo por meio da reconvenção. b) o reclamado que possuir em relação ao reclamante, créditos maiores do que aquele postulado na petição inicial, fundados em fatos conexos aos da reclamatória trabalhista, poderá obter a satisfação integral de seus créditos através da reconvenção ou compensação. c) o momento oportuno para o oferecimento da reconvenção será na audiência destinada à defesa do reclamado, devendo ser apresentada simultaneamente à contestação. d) o reclamado que possuir créditos em relação ao reclamante, fundados em fatos não decorrentes da relação de trabalho, só poderá postulá-los por meio de ação autônoma, em uma relação processual diversa, haja vista que a competência do juízo em que foi proposta a ação inicial consiste em um dos requisitos de admissibilidade da reconvenção. 2. (OAB/SP – 133.º) No procedimento sumaríssimo, o limite de testemunhas a serem ouvidas, como expressamente previsto em lei, será a) decidido pelo Juízo, que poderá autorizar a oitiva de até 5 (cinco) para cada parte, pois não há limite estabelecido. b) até 03 (três) para cada parte. c) 01 (uma) para cada parte. d) até 02 (duas) para cada parte.

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3. (OAB/PR – 2006.3) Sobre a prova no Processo do Trabalho assinale a alternativa INCORRETA: a) presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. b) os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. c) o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o principio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. d) é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma exigida pela Consolidação das Leis do Trabalho. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho, não podendo ser elidida por prova em contrário. 4. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Na justiça do trabalho, os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas. Entre os isentos do pagamento de custas, incluem-se as a) sociedades de economia mista. b) empresas privadas. c) empresas públicas. d) fundações públicas estaduais que não explorem atividade econômica. 5. (OAB/PR – 2007.1) Sobre o procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA: a) todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. b) as testemunhas, até o máximo de 2 (duas) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento desde que previamente arroladas e intimadas, na forma da lei. c) interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a sua solução dar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa. d) as partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. 6. (OAB/SP – 133.º) Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais em que, na data do ajuizamento, o respectivo valor não exceda a a) 60 (sessenta) vezes o salário mínimo. b) 40 (quarenta) vezes o salário mínimo. c) 30 (trinta) vezes o salário mínimo. d) 02 (dois) salários mínimos. 7. (OAB/PR – 2006.3) Assinale a alternativa CORRETA: a) no Processo do Trabalho em geral os prazos contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis. b) o momento próprio para a parte interessada argüir a incompetência em razão da matéria é na contestação. Não o fazendo, sujeita-se à preclusão. c) nos casos de litigância de má-fé, se o juiz, de oficio, condenar o litigante que adotar as condutas previstas na legislação processual civil a indenizar à parte contrária os

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prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e as despesas que efetuou, estará proferindo sentença utra petita. d) no Processo do Trabalho a realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. 8. (OAB/SP – 133.º) A assistência judiciária que será prestada obrigatoriamente pelo Sindicato Profissional dirige-se, por força de lei, a) a qualquer do povo, independentemente de sua condição financeira. b) a ninguém, pois não há obrigatoriedade de atender qualquer pessoa, seja da categoria ou não. c) a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, mas que comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. d) a ninguém, pois não há obrigatoriedade de atender qualquer pessoa, salvo se tiver sido Diretor do Sindicato. 9. (OAB/PR – 2007.1) Sobre custas no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA: a) nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o minimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos). b) a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte então vencida. c) as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão; no caso de recurso ordinário, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias, d) sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. 10. (OAB/SP – 131.º) Deve ser ouvida como informante, segundo a lei, a pessoa que for a) parente até o terceiro grau civil, amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes. b) ascendente, descendente ou colateral, até o segundo grau civil, de qualquer das partes, amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes. c) ascendente, descendente ou colateral, até o segundo grau civil, de qualquer das partes, credor ou devedor de qualquer das partes, ou, ainda, amiga íntima, ou inimiga de qualquer das partes. d) amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes. 11. (OAB/PR – 2007.1) Sobre a prova testemunhal no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA: a) no procedimento ordinário, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer em audiência. b) não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

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c) o juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo. d) toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais. 12. (OAB/SC – 2007.2) Assinale a alternativa INCORRETA: a) No procedimento sumaríssimo a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, devendo o juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. b) Os dissídios individuais e coletivos cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, salvo se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. c) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, sendo que o não-atendimento desta regra importará no arquivamento da reclamação e condenação do reclamante ao pagamento de custas sobre o valor da causa. d) No procedimento sumaríssimo as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. 13. (OAB/PR – 2006.3) Assinale a alternativa INCORRETA: a) o não comparecimento do reclamado à audiência para a qual havia sido intimado a depor, sob pena de confissão, implica em confissão real e na revelia. b) a conciliação deve ser proposta desde que declarada aberta a audiência, antes mesmo de oferecida defesa. c) cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número poderá ser elevado para 6 (seis). d) a reclamação trabalhista poderá ser escrita ou verbal, enquanto que o inquérito para apuração de falta grave somente poderá ser iniciado por meio escrito. 15. RECURSOS 1. (OAB/PR – 2007.1) Sobre os embargos declaratórios na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA: a) os embargos declaratórios são oponíveis nos casos de omissão, contradição ou dúvida na sentença ou acórdão. b) ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recuso de revista ou de embargos. c) a natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado. d) incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

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2. (OAB/SP – 132.º) Julgada procedente a ação em primeiro grau, a empresa apresenta Recurso Ordinário, no último dia do prazo, anexando declaração ao Juízo, informando não possuir disponibilidade para efetuar o depósito recursal, solicitando 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo. O Juiz deverá a) conceder o prazo suplementar e improrrogável de 05 (cinco) dias para o depósito. b) declarar deserto e indeferir o processamento do recurso. c) determinar que a empresa ofereça bem em garantia. d) acolher o pedido de 30(trinta) dias para o depósito. 3. (OAB/PR – 2006.3) Sobre os recursos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA: a) no Processo do Trabalho os recursos serão interpostos por simples petição e em regra terão efeito suspensivo e devolutivo. b) transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. c) nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões em prazo igual ao que tiver tido o recorrente. d) o recurso adesivo é compatível com o Processo do Trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, recurso de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. 4. (OAB/MG – 2006.3) Marque a alternativa CORRETA quanto ao sistema recursal trabalhista. a) O denominado depósito recursal é pressuposto de admissibilidade quando da interposição de recurso, pela parte vencida, contra decisão judicial de caráter condenatório, declaratório e constitutivo. b) Cabe Agravo de Petição, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões definitivas e terminativas do Juiz ou presidente, na fase de conhecimento e nas execuções, tanto nos dissídios individuais quanto nos dissídios coletivos. c) Cabe Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, dos despachos que denegam a interposição de recursos trabalhistas. d) Nos domínios do processo do trabalho a regra é da admissão de recursos nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. 5. (OAB/SC – 2007.2) Acerca dos recursos trabalhistas, assinale a alternativa correta: a) Os embargos de declaração, cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias, admitirão efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. b) As decisões interlocutórias são impugnáveis por meio do agravo de instrumento. c) As decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho são impugnáveis unicamente por meio do recurso de revista, dirigido ao TST. d) O agravo de petição é o recurso cabível contra a decisão que indefere a petição inicial.

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6. (OAB/PR – 2007.1) Sobre os recursos na Justiça do Trabalho, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – Cabe agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões proferidas na execução, sendo requisito deste recurso a delimitação dos valores e matérias impugnadas. II – Cabe recurso de revista contra decisões que violem literalmente disposição de lei federal ou que afrontem direta e literalmente a Constituição da República. III – Publicada a sentença na quinta-Feira (dia 3), o prazo para a interposição do recurso ordinário findará no dia 11, caso a sexta-feira (dia 4) seja dia útil. IV – Apresentados embargos de declaração no 5º (quinto) dia e posteriormente julgados improcedentes, restarão apenas três dias para protocolar o recurso cabível dentro do prazo, tendo em vista os embargos suspendem o prazo para a interposição de recurso. V – A divergência para ensejar o conhecimento do recurso de revista deve ser atual, não ultrapassada por súmula ou superada por iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. a) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. b) apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas. c) apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas. d) todas as afirmativas estão corretas. 7. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Severino, advogado da empresa Solar Ltda., interpôs agravo de instrumento contra decisão do presidente de tribunal regional do trabalho (TRT), que negou seguimento a recurso de revista. O prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 8 dias. A decisão que negou seguimento a referido recurso foi publicada no Diário da Justiça em uma sexta-feira, 13/7/2007. Como o dia 23/7/2007 foi feriado local, Severino protocolou o recurso no dia 24/7/2007, sem, contudo, juntar cópia aos autos da prova do feriado local, para atestar que o TRT não teve expediente no citado dia. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) A parte deve comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense para justificar a prorrogação do prazo recursal. b) Caberia ao relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho solicitar ao TRT a comprovação do feriado local. c) Cabe ao TRT providenciar a juntada aos autos da respectiva certidão comprovando a existência de feriado local, com o não funcionamento do foro no respectivo dia. d) Não existe necessidade de prova do feriado, nem de certidão emitida pelo TRT, já que o feriado local é constituído por lei estadual, publicada no respectivo Diário Oficial. 8. (OAB/SP – 131.º) Da decisão que, em processo administrativo, decorrente de fiscalização do trabalho, impõe multa ao empregador, a) não cabe recurso, admitido o reexame do pronunciamento pelo Poder Judiciário, mediante ação anulatória ou mandado de segurança. b) cabe recurso, dirigido à Vara do Trabalho, que funciona como instância revisora da autuação. c) cabe recurso, no âmbito do Ministério do Trabalho, ficando o valor da multa reduzido a 50%, caso a parte renuncie ao direito de recorrer e pague a cominação. d) cabe recurso, dobrando-se o valor da multa, todavia, quando declarado o seu caráter meramente protelatório.

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9. (OAB/PR – 2006.3) Sobre os recursos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA: a) não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado tem do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. b) é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. c) salvo nas hipóteses de terceirização de mão-de-obra, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas não aproveita as demais. d) ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. 10. (OAB/MG – 2007.1) O termo de acordo, uma vez lavrado, é irrecorrível, EXCETO: a) pelo reclamante, quando os pedidos forem referidos a horas extras. b) pelo reclamado, quando a ação fundar-se em reconhecimento de vínculo empregatício. c) pelo Juiz, quando incompetente para julgar o feito. d) pela Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas. 11. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) O recurso de revista possui a característica de ser uma espécie de recurso extraordinário. Sendo assim, o prazo para a interposição do citado recurso é de a) 5 dias. b) 8 dias. c) 10 dias. d) 15 dias. 12. (OAB/PR – 2007.1) Sobre os recursos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA: a) as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, são sempre irrecorríveis. b) julgada a exceção de incompetência territorial apresentada na ação aforada em Mafra/SC, o juízo acolhe a exceção e determina a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR; desta decisão cabe de imediato recurso ordinário, dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina. c) cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas na Justiça do Trabalho. d) na Justiça do Trabalho os recursos têm efeito devolutivo e suspensivo. 13. (OAB/SP – 131.º) Em reclamação ajuizada por empregado em face de seu empregador, na audiência, o Juiz acolhe contradita e indefere a oitiva de testemunha trazida por uma das partes. Contra tal decisão cabe, de imediato, a) agravo de instrumento. b) agravo retido. c) carta testemunhável. d) nenhum recurso.

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14. (OAB/PR – 2006.3) Assinale a alternativa CORRETA. Inconformada com uma decisão do magistrado na execução, a parte apresenta, tempestivamente, agravo de petição. O juiz, porém, deixa de recebê-lo alegando não ser cabível na espécie. Que medida deve se tomada pelo advogado da parte para resguardar o direito de seu cliente? a) apresentar reclamação correicional, no prazo de 5 (cinco) dias, perante o Tribunal Regional do Trabalho. b) interpor agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, perante a Vara do Trabalho. c) interpor recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) das, perante a Vara do Trabalho. d) impetrar mandado de segurança, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, perante o Tribunal Regional do Trabalho. 16. EXECUÇÃO 1. (OAB/SP – 132.º) Empresa, alegando ser credora do Recte. por dívida de natureza trabalhista, apresenta, apenas por ocasião da execução definitiva, pedido de compensação. O pedido deve ser a) indeferido, pois deveria ter sido formulado, no máximo, até o prazo de interposição de Recurso de Revista. b) acolhido, evitando-se o locupletamento ilícito do devedor. c) indeferido, pois deveria ter sido formulado em Recurso Ordinário. d) indeferido, pois a compensação deveria ter sido argüida na Contestação como matéria de defesa. 2. (OAB/MG – 2007.1) Com relação à Nova Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas (Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2.005) e seus reflexos do Direito do Trabalho, é possível afirmar que, na falência, os créditos trabalhistas terão privilégios na habilitação até o valor de: a) 100 (cem) salários mínimos. b) 1.000 (mil) salários mínimos. c) 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos. d) 1.500 (mil e quinhentos) salários mínimos. 3. (OAB/PR – 2006.3) Sobre a execução no Processo do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA: a) elaborada a conta e tornada liquida, deverá o juiz abrir ás partes prazo sucessivo de 8 (oito) dias para a impugnação fundamentada. b) os juros de mora, na liquidação de sentença, são devidos a partir da data da exigibilidade do crédito. c) o prazo para embargar a execução, pelo executado, é de 8 (oito) dias, possuindo o exeqüente igual prazo para impugnação. d) serão julgados na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhistas e previdenciário.

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4. (OAB/SC – 2007.2) Acerca da execução trabalhista é INCORRETO afirmar que: a) O executado será citado para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora. b) Os embargos à execução independem de garantia do juízo e deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, a contar da intimação da liquidação, podendo o devedor alegar o cumprimento da decisão ou do acordo, a quitação ou a prescrição da dívida. c) Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem. d) Pode ser iniciada de ofício pelo juiz que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio. 17. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. (OAB/MG – 2006.3) Assinale a alternativa CORRETA: a) Nos processos submetidos aos procedimentos ordinário e sumário, a segunda proposta obrigatória de conciliação ocorre após o término da instrução e antes da apresentação das razões finais orais pelas partes. b) Na hipótese de inobservância das propostas de conciliação obrigatórias, segundo preceitos da Consolidação, haverá nulidade relativa dos atos processuais posteriores, desde que alegada pela parte prejudicada. c) No procedimento sumaríssimo, o Juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e tal ato ocorrerá em duas oportunidades, imperiosamente após a apresentação da defesa e antes da apresentação das razões finais. d) A ação rescisória é medida judicial pertinente à anulação da res judicata que promove a conciliação entre as partes em juízo, visto ter o ato judicial força de decisão irrecorrível. 2. (OAB/SC – 2007.2 – adaptada) Assinale a alternativa INCORRETA. a) A ação rescisória, no processo do trabalho, será admitida na forma como disciplinada no Código de Processo Civil, sendo necessário, inclusive, o depósito referido nos arts. 488, inciso II, e 494 daquele diploma legal. b) O termo de conciliação lavrado perante a Comissão de Conciliação Prévia é título executivo judicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. c) As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. d) O inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade deverá ser apresentado à Vara do Trabalho dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado.

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3. (OAB/PR – 2007.1) De acordo com o artigo 853 da Consolidação das Leis do Trabalho, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, qual o prazo máximo para o empregador apresentar reclamação por escrito à Vara do Trabalho? a) 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data da suspensão do empregado. b) 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data da suspensão do empregado. c) 15 (quinze) dias, contados da data da suspensão do empregado. d) 30 (trinta) dias, contados da data de suspensão do empregado. 4. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Pedro e a empresa Mar Grande pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista. Formalizaram o acordo por escrito, e encaminharam petição ao juiz, com cópia do acordo em anexo, formulando pedido de homologação. O juiz, contudo, não homologou o acordo. Pedro, então, impetrou mandado de segurança contra o juiz, pleiteando a homologação do acordo via concessão de segurança. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) A homologação do acordo constitui uma faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. b) Não é cabível mandado de segurança na justiça do trabalho. c) O desembargador designado relator deve conceder a segurança, pois caberia ao juiz a homologação do acordo, uma vez que a vontade das partes deve prevalecer. d) O desembargador designado relator não deve sequer conhecer as razões do mandado de segurança, já que o juiz de 1.º grau não seria autoridade coatora, sendo, portanto, parte ilegítima.

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DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO GABARITO 1. Princípios do direito individual do trabalho 1.d / 2.a / 3.b / 4.c 2. Contrato de trabalho 1.b / 2.b / 3.b / 4.c / 5.a / 6.d / 7.d / 8.d / 9.c / 10.a / 11.a / 12.a / 13.d / 14.d / 15.c / 16.d / 17.c 18.b / 19.b / 20.d 3. Alteração, interrupção e suspensão do contrato de trabalho 1.c / 2.a / 3.c / 4.b / 5.a / 6.c 4. Remuneração e salário 1.d / 2.c / 3.c / 4.b / 5.d / 6.a / 7.c 5. Jornada de trabalho 1.d / 2.d / 3.c / 4.d / 5.a / 6.d 6. Extinção do contrato de trabalho 1.c / 2.d / 3.a / 4.b / 5.b / 6.a / 7.d / 8.c 7. Estabilidade e garantia de emprego 1.b / 2.d / 3.a 8. Normas de proteção ao trabalho 1.c / 2.d / 3.b / 4.b / 5.b 9. Direito coletivo do trabalho e dissídio coletivo 1.d / 2.c / 3.c / 4.b / 5.a / 6.d / 7.b / 8.b 10. Princípios processuais 1.a 11. Competência da Justiça do Trabalho 1.c / 2.d / 3.a / 4.d / 5.d 12. Atos, prazos e nulidades processuais 1.b / 2.a / 3.d / 4.a / 5.b 13. Partes e procuradores 1.c 14. Ação trabalhista e dissídio individual 1.b / 2.d / 3.d / 4.d / 5.b / 6.b / 7.d / 8.c / 9.c / 10.a / 11.a / 12.b / 13.a 15. Recursos 1.a / 2.b / 3.a / 4.c / 5.a / 6.b / 7.a / 8.c / 9.c / 10.d / 11.b / 12.b / 13.d / 14.b

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16. Execução 1.d / 2.c / 3.d / 4.b 17. Procedimentos especiais 1.d / 2.b / 3.d / 4.a

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IX. DIREITO TRIBUTÁRIO 1. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 1. (OAB/SP – 132.º) Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que a) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. b) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu. c) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu. d) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu. 2. (OAB/PR – 2007.1) Assinale a alternativa CORRETA: a) através de decreto serão determinadas medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. b) é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. c) observadas as disposições constitucionais, a União poderá instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. d) observadas as disposições constitucionais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 3. (OAB/RJ – 32.º) Com relação ao tema das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. I – De acordo com a atual jurisprudência do STF, a imunidade tributária recíproca abrange as hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público interno é contribuinte de fato. II – As imunidades constitucionais são consideradas objetivas quando exigem, para sua fruição, a comprovação de que os bens, rendas ou serviços estão afetados às finalidades essenciais da entidade. III – Existem imunidades tributárias implícitas na Constituição. IV – A condição legal à fruição concreta da imunidade tributária pode ser veiculada por meio de lei ordinária federal. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) I e IV. d) II e III.

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4. (OAB/MG – 2007.1) Assinale a alternativa CORRETA: a) De acordo com o princípio da legalidade, para que um imposto municipal seja exigido é suficiente que ele esteja arrolado na Constituição da República, como de competência do Município. b) O Imposto de Renda não obedece à anterioridade de 90 dias; sendo proibida, contudo, a sua instituição ou majoração no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. c) O princípio da progressividade determina que, quanto maior a essencialidade do produto, menor a tributação. d) O Imposto de Importação obedece ao princípio da anterioridade. 5. (OAB/SP – 132.º) Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, que dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”, pode-se afirmar que a) se trata efetivamente do instituto da Isenção. b) se refere à hipótese de não incidência. c) se trata de Imunidade Constitucional. d) se refere à isenção condicionada. 6. (OAB/MG – 2007.1)Assinale a opção CORRETA: a) As alíquotas do imposto de renda podem ser aumentadas por Portaria do Ministro da Fazenda. b) As alíquotas do Imposto de Importação só podem ser aumentas por lei, tendo em vista o princípio da legalidade. c) As alterações relativas ao aumento das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) só são válidas se concretizadas por lei ordinária. d) Uma medida provisória que aumente a alíquota do Imposto Territorial Rural, somente produzirá efeitos, para o exercício seguinte, caso seja convertida em lei até último dia do exercício financeiro anterior ao da alteração do tributo. 7. (OAB/MG – 2007.1) Quanto às imunidades, isenções ou não incidência, é CORRETO afirmar: a) A não incidência constitucional refere-se à imunidade. b) A ausência de lei específica tributando aquele fato é hipótese de isenção. c) A isenção é uma decisão de não tributação por parte da Constituição Federal. d) No caso de isenção o ente não tem competência tributária. 8. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve a) abster-se de distribuir mais do que 5% de seu patrimônio ou de suas rendas. b) nomear apenas diretores brasileiros. c) aplicar ao menos 50% de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. d) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a exatidão das informações.

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9. (OAB/RO – 43.º) A Imunidade Tributária caracteriza-se por ser: a) Uma hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada. b) Uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada. c) As alternativas "a" e "b" estão corretas. d) Todas estão incorretas. 10. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição Federal impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca das limitações à competência tributária, assinale a opção correta. a) A norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei complementar. b) É lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados por decreto presidencial. c) As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são fixadas e majoradas por resoluções dos respectivos conselhos. d) Pelo princípio da anualidade tributária, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido publicada. 11. (OAB/SP – 131.º) O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal, estabelece que a) somente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil pode revestir-se da condição de contribuinte. b) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. c) todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem apresentar declaração de imposto de renda. d) sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. 12. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) Um navio cargueiro, em trânsito para a Argentina, atracou em porto brasileiro com três lotes de automóveis com as características a seguir. lote 1 – automóveis fabricados nos Estados Unidos da América para serem vendidos no Brasil. lote 2 – automóveis fabricados no Brasil, reimportados para a realização de reparos em razão de defeitos técnicos. lote 3 – automóveis em trânsito, para serem vendidos na Argentina. Com relação ao imposto de importação, assinale a opção correta, tendo como referência inicial a situação hipotética acima apresentada. a) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis dos lotes 1 e 2. b) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis do lote 3. c) O imposto de importação é de caráter marcadamente fiscal. d) A alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade.

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13. (OAB/SP – 131.º) Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA. a) O princípio da legalidade estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. c) O princípio da igualdade estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, sendo certo que tal imunidade não se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 14. (OAB/RJ – 31.º) Considere a seguinte situação hipotética e responda: a partir de que data poderá ser exigida a nova alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, cuja alteração se deu através de lei publicada em 10 de dezembro de 2006? a) Imediatamente uma vez que o IPI é exceção ao princípio da anterioridade. b) A partir do 1º dia do exercício seguinte. c) 90 dias após a publicação da referida lei. d) 90 dias a contar do 1º dia do exercício financeiro seguinte. 15. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Conforme a Constituição Federal, alguns tributos podem ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo. Esses tributos incluem o a) imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). b) imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN). c) imposto sobre importações. d) imposto sobre serviços de transporte intermunicipal. 2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. (OAB/SP – 132.º) Assinale a alternativa correta. a) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal. b) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. c) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país. d) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. – Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural – devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.

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2. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo. Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária. a) Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União. b) A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito privado. c) É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia. d) A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União. 3. (OAB/SP – 133.º) Por competência tributária residual entende-se a) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria. b) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários. c) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social. d) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal. 4. (OAB/RS – 2007.2) Considere as assertivas abaixo sobre tributos. I – Os tributos previstos na Constituição Federal são apenas os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. II – A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondem a imposto, porém não pode ser calculada em função do capital das empresas. III – Segundo o Código Tributário Nacional, compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios. Quais são corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas II e III. 5. (OAB/PR – 2007.1) Assinale a alternativa CORRETA: a) medida provisória que implique institução ou majoração de impostos, exceto nos casos previstos pela Constituição da República, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. b) é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observadas as disposições constitucionais. c) lei ordinária pode a estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei complementar, estabelecer normas de igual objetivo. d) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de competência exclusiva da União não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

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6. (OAB/RJ – 32.º) A parafiscalidade consiste a) na utilização do tributo como instrumento de proteção da indústria nacional e não como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público. b) no repasse de recursos financeiros à fazenda pública, independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. c) na arrecadação de tributos que serão recolhidos ao fisco respectivo e, após, transferidos a pessoa jurídica de direito privado para o fim de cumprir uma finalidade social, de assistência social ou cultural. d) na transferência, pela pessoa de direito público competente, da titularidade de tributo a pessoa diversa do Estado, a fim de que passe a dispor da arrecadação em benefício de suas próprias finalidades. 7. (OAB/DF – 2006.3) Sobre a competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA: a) compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, importações e exportações. b) compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana. c) compete ao Distrito Federal e aos Municípios instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. d) compete aos Estados instituir impostos sobre a transferência onerosa de imóveis entre vivos. 8. (OAB/RO – 43.º) A competência da União para a instituição de impostos não previstos de forma expressa no texto da constituição é chamada de: a) Competência suplementar. b) Competência subsidiária. c) Competência heterônoma. d) Competência residual.

9. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) Assinale a opção correta acerca da legislação tributária. a) Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar. b) A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária. c) Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação. d) É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto. 10. (OAB/SP – 131.º) A Constituição Federal estabelece que a) compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário. b) os Estados podem legislar sobre direito tributário, desde que autorizados pelo Senado Federal. c) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. d) os Municípios não têm competência para legislar sobre direito tributário.

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11. (OAB/RJ – 32.º) Com relação à competência para estabelecer normas gerais de direito tributário, julgue os seguintes itens. I – A lei complementar tributária pode fixar alíquotas específicas para tributos da competência estadual ou municipal. II – A lei complementar tributária deve versar apenas sobre normas gerais tributárias, consideradas estas como normas-quadro, versando sobre princípios, diretrizes e balizas normativas, dentro das quais o ente tributante deverá exercer sua competência tributária, definindo os elementos essenciais da hipótese de incidência, respeitando o princípio federativo e seu corolário: a autonomia financeira e tributária dos entes integrantes da República Federativa do Brasil. III – As obrigações acessórias em relação a tributos de competência de estados e municípios podem ser especificadas em lei complementar tributária federal. IV – Na hipótese de ser revogada a lista de serviços anexa à lei complementar tributária nacional do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), não poderão os municípios cobrar o referido imposto em seus territórios. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) D II e IV. 12. (OAB/SP – 131.º) Sobre a competência tributária da União, assinale a alternativa CORRETA. a) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. b) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. c) Compete primeiramente aos Estados e, subsidiariamente, à União, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. d) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores; e serviços de qualquer natureza. 13. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Segundo a Constituição Federal, o DF não tem competência para a) tributar o transporte intermunicipal de pessoas. b) tributar os serviços de qualquer natureza. c) criar contribuições previdenciárias a serem cobradas dos empregados do setor privado. d) criar contribuição destinada à iluminação pública. 14. (OAB/SP – 131.º) Sobre os tributos previstos no Código Tributário Nacional – CTN – assinale a alternativa correta. a) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

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b) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, e somente podem ser cobradas pela União. c) Em razão do princípio da legalidade, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação. d) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto. 15. (OAB/RJ – 31.º) São tributos de competência comum: a) A taxa e a contribuição de melhoria. b) A taxa e a tarifa. c) O imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. d) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis. 3. TRIBUTOS EM ESPÉCIE 1. (OAB/SP – 133.º) Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa a) é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte. b) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto. c) é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte. d) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria. 2. (OAB/RJ – 31.º) Assinale a alternativa CORRETA: a) As taxas (tributárias) têm como fato gerador uma contraprestação pecuniária estatal. b) As taxas têm fato gerador específico e base de cálculo diversa à dos impostos. c) Os Estados podem instituir empréstimos compulsórios. d) Inseridas no contexto tributário como estão, as taxas são sempre impostos inominados. 3. (OAB/SP – 132.º) No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, a) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. b) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. c) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. d) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.

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4. (OAB/RS – 2007.2) A instituição de taxa de iluminação pública a) é constitucional, pois visa remunerar um serviço público prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. b) é inconstitucional, pois não atende aos requisitos estipulados na legislação brasileira. c) é constitucional, pois busca ressarcir despesas com o oferecimento de serviço público específico e divisível. d) deve ser estipulada em valor proporcional ao oferecimento do respectivo serviço. 5. (OAB/RS – 2007.2) As contribuições sociais instituídas pela União a) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. b) não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. c) não poderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada. d) podem ser criadas por decreto. 6. (OAB/RJ – 32.º) Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se que o tributo é não-vinculado. Nesse sentido, é tributo não-vinculado a) a CIDE. b) a contribuição de melhoria. c) a contribuição de iluminação pública. d) o imposto de renda. 7. (OAB/SP – 131.º) No que se refere aos empréstimos compulsórios, é CORRETO afirmar que a) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode instituí-los mediante medidas provisórias. b) a União, mediante lei complementar, poderá instituí-los (i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. c) a União, mediante lei ordinária, poderá instituí-los (i) para atender a despesas de guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. d) em relação aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, é dispensada a observância ao princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 8. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Além dos impostos, a Constituição Federal permite à União cobrar as chamadas contribuições sociais. Entretanto, não é permitido à União cobrar contribuição a) sobre o lucro das empresas. b) destinada à iluminação pública. c) sobre o faturamento das empresas. d) sobre a receita de concursos de prognósticos.

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9. (OAB/SP – 132.º) Assinale a alternativa correta. a) O não recolhimento da contribuição devida pela empresa ao INSS e calculada sobre a folha de salários – quota patronal – implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores a serem processados criminalmente. b) O não recolhimento de contribuição ao INSS, retida mensalmente pela empresa, dos seus empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente. c) O não recolhimento da contribuição ao INSS pela empresa, tanto no que se refere à folha de pagamento – quota patronal – como dos valores retidos dos empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente. d) Jamais os Diretores da empresa serão processados criminalmente, mesmo que não recolham a contribuição da empresa devida ao INSS sobre a sua folha de pagamento dos empregados – quota patronal – ou retida dos empregados, se a empresa não tiver recursos financeiros para pagar.

10. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Na história da legislação tributária brasileira, freqüentemente ocorreu de entes da Federação criarem verdadeiros impostos, dando-lhes, entretanto, o nome de taxa. Isso ocorria para se evitar que fosse declarada inconstitucional a lei instituidora, por falta de competência tributária. Considerando essa afirmação, assinale a opção correta, relativamente à natureza jurídica do tributo. a) Não procede a preocupação do ente federado, pois um tributo será considerado taxa desde que seja criado com esta denominação. b) Para a definição da natureza jurídica, é relevante levar-se em consideração a destinação do produto da arrecadação. c) Todas as características formais do tributo estabelecidas na lei de criação devem ser consideradas na definição da espécie tributária. d) O fato gerador é critério de exame da natureza jurídica específica do tributo. 11. (OAB/RJ – 31.º) Qual o tributo cuja imposição decorre de valorização imobiliária em função da realização de obras públicas: a) Contribuição de intervenção no domínio econômico. b) Contribuição de melhoria. c) Taxa de serviço. d) Imposto de renda. 4. IMPOSTOS 1. (OAB/SP – 132.º) A respeito do ICMS, é incorreto afirmar que a) não incidirá sobre operação que destine a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. b) tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. c) poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. d) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário na legislação, implicará crédito para compensação com montante devido nas operações seguintes.

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2. (OAB/MG – 2007.1) Determinada construtora sediada em São Paulo foi contratada por uma Imobiliária, com sede no Rio de Janeiro, para executar uma obra em Belo Horizonte, relativa à construção de um shopping center. A competência para cobrar o ISS é: a) do Município de São Paulo, local do estabelecimento prestador. b) do Município de Belo Horizonte, local em que o serviço foi prestado. c) do Município do Rio de Janeiro, local do estabelecimento tomador. d) nenhuma das alternativas está correta. 3. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Para que determinada área seja considerada urbana, para fins de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (CTN) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais figura o a) transporte público coletivo. b) abastecimento de água. c) serviço de coleta de lixo. d) serviço de correios e telégrafos. 4. (OAB/DF – 2006.3) Quanto ao Imposto de Renda, assinale a alternativa INCORRETA a) a renda ou proventos de qualquer natureza, auferidos de forma ilícita não são tributáveis pelo IR, uma vez que consistiria num consentimento indevido da União a atividade ilícita. b) o IR tem por base de cálculo o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou proventos de qualquer natureza. c) na definição do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, enquanto proventos de qualquer natureza, os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. d) o imposto de renda é informado pelos princípios constitucionais da generalidade, universalidade e progressividade. 5. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Suponha que a Bite Serviços de Informática Ltda. preste serviços no Brasil e no exterior e, como tal, seja contribuinte do ISS. A propósito dessa situação hipotética e considerando a disciplina normativa do ISS, assinale a opção correta. a) A Bite Serviços de Informática Ltda. está desobrigada de recolher o ISS quanto aos serviços iniciados no exterior do país. b) São contribuintes do ISS a Bite Serviços de Informática Ltda. bem como seus diretores e sócios-gerentes. c) O ISS não incide sobre a exportação dos serviços da Bite Serviços de Informática Ltda. para países estrangeiros. d) Os empregados da Bite Serviços de Informática Ltda. Devem recolher o ISS. 6. (OAB/DF – 2006.3) Quanto aos tributos de competência dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA: a) segundo a Constituição Federal, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel. b) a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis pelos Municípios quanto ao ISS. c) o ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis a título gratuito entre vivos. d) o ISS não pode incidir sobre os serviços que já estejam sob o campo de incidência do ICMS.

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7. (OAB/MG – 2007.1)Quanto aos impostos, é CORRETO afirmar: a) O Município pode tributar as transferências imobiliárias a título oneroso, como a compra e venda de imóveis. b) O IPVA é um imposto de competência da União Federal. c) O Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é um imposto de competência municipal. d) O serviço de comunicação, ainda que prestado fora do âmbito do Município, é tributado pelo Imposto sobre serviços de qualquer natureza. 8. (OAB/DF – 2006.3) O Distrito Federal, editou uma lei que estipulava o aumento da alíquota do ICMS em 1 ponto percentual sobre a venda de arroz na capital, estipulando que o produto desta arrecadação seria destinado a um fundo de combate a pobreza no DF e entorno. Analisando a referida norma assinale a alternativa CORRETA: a) a lei é inconstitucional porque não compete ao Distrito Federal fixar a alíquota do ICMS, vez que estas são fixadas pelo Senado Federal. b) a norma é inconstitucional porque o arroz é produto integrante da cesta básica, a qual possui imunidade tributária. c) não há qualquer inconstitucionalidade sobre a norma, pois compete ao Distrito Federal fixar as alíquotas aplicáveis do ICMS em seu território. d) a lei é inconstitucional, pois é vedada a vinculação da receita de impostos a fundos, como este criado pelo Distrito Federal. 9. (OAB/RO – 43.º) Costuma-se afirmar que o imposto é uma exação (obrigação) não vinculada. Isso significa que: a) Sua exigência depende de contra prestação específica. b) Sua exigência independe de contra prestação específica. c) As alternativas "a" e "b" estão incorretas. d) Todas estão corretas. 10. (OAB/DF – 2006.3) João do Nascimento, divorciado, pai de apenas 1 filho e proprietário de 2 imóveis faleceu e deixou seu testamento, no qual dispunha a partilha de seus bens. No referido testamento, João dispôs que 1 imóvel deveria ser de seu filho e o outro deveria ser transferido ao seu filho, mas instituído um usufruto ao seu funcionário mais fiel, o Sr. Pedro. Diante da referida hipótese é CORRETO afirmar: a) o filho de João é o sujeito passivo de todos os impostos devidos no caso em tela, inclusive o referente ao usufruto. b) o filho de João e o Sr. Pedro deverão pagar o imposto causa morte em face da transferência de bens para si, ou seja, o filho pagará sobre os imóveis que lhe foram transferidos e Pedro sobre o usufruto instituído em seu favor. c) não há tributação sobre a instituição de usufruto. d) no que se refere ao imóvel transferido ao filho do Sr. João com usufruto para Pedro, compete a Pedro o pagamento ITCMD, quanto ao imóvel e quanto a instituição do usufruto.

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11. (OAB/RO – 43.º) Compete aos municípios instituir impostos sobre: a) Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte; e propriedade de veículos automotores. b) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos aqueles relativos à circulação de mercadorias transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação; propriedade predial e territorial urbana transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis. c) Importação de produtos estrangeiros; exportação de produtos nacionais ou nacionalizados produtos industrializados. d) Nenhuma das anteriores está correta. 12. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda. Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta. a) Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de sua declaração de renda. b) João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele auferidos terem sido provenientes de atividade ilícita. c) O imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar, lei ordinária, medida provisória ou decreto. d) O imposto de renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progressividade e da generalidade. 13. (OAB/RJ – 31.º) Não é princípio que rege o Imposto sobre Produtos Industrializados: a) Seletividade. b) Não-cumulatividade. c) Essencialidade. d) Não-seletividade. 14. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) Para custear serviços públicos de sua competência, o município de Vila Bela dispõe de 2 milhões de reais, provenientes da distribuição de receitas tributárias do imposto de renda (IR), do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da matéria atinente à distribuição das receitas tributárias. a) Pertencem ao município de Vila Bela 50% do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por essa entidade administrativa. b) Caberão ao município de Vila Bela 50% do ITR quanto aos imóveis situados em seu território. c) Ao município de Vila Bela são cabíveis 30% do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território. d) São devidos ao município de Vila Bela 20% do ICMS arrecadado pelo respectivo estado.

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15. (OAB/SP – 131.º) No que se refere ao Imposto sobre a Renda, assinale a alternativa INCORRETA. a) A Constituição Federal determina que o Imposto sobre a Renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. b) A incidência do Imposto sobre a Renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. c) Contribuinte do Imposto sobre a Renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. d) A lei não pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo Imposto de Renda cuja retenção e recolhimento lhe caibam. 5. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. (OAB/SP – 133.º) Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido. Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de a) 100%, em face do princípio da anterioridade. b) 100%, em face do princípio da irretroatividade. c) 75%, em face do princípio da retroatividade benigna. d) 75%, em face do princípio da isonomia. 2. (OAB/SP – 132.º) Assinale a alternativa correta. a) Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada. b) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. c) A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação. d) Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática. 3. (OAB/PR – 2007.1) Assinale a alternativa CORRETA: a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e decretos em matéria tributária. b) a analogia, os princípios gerais de Direito Tributàrio, os princípios gerais de Direito Público e a eqüidade são, nesta ordem, meios de interpretação da legislação tributária. c) a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado utilizados pela legislação tributária para definir ou limitar competências tributárias. d) a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, não poderá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.

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4. (OAB/RJ – 32.º) Com relação ao princípio constitucional da irretroatividade tributária, assinale a opção correta. a) A Lei tributária nova não poderá alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, salvo no que disser respeito a obrigações acessórias. b) A alteração de critério jurídico que embasou resposta individual a consulta jurídico-tributária proferida pelo órgão competente da administração tributária só poderá ser aplicada em relação a fatos geradores posteriores à sua publicação em Diário Oficial. c) A administração tributária pode rever lançamento tributário com base em erro de fato, como no caso de reclassificação de mercadorias para fins de incidência do imposto de importação. d) A administração tributária pode rever a qualquer tempo os seus atos administrativos de lançamento tributário, nos casos de fraude fiscal. 5. (OAB/RJ – 31.º) Em 01/06/2002 ocorreu o fato gerador de um determinado imposto; em 10/07/2004 deu-se o respectivo lançamento de ofício; e em 20/06/2006 foi ajuizada a execução fiscal ante o não pagamento pelo contribuinte. A Lei X, vigente até 31/12/2003 estabelecia alíquota de 10% para o referido imposto; A Lei Y a sucedeu e vigorou até 31/12/2004 e majorou a alíquota para 15%. Desta data em diante a Lei Z estabelece que a alíquota é de 20%. Qual a alíquota deve ser aplicada pela autoridade fiscal? a) 15% por ser a média entre a máxima e a mínima. b) 15% por ser a alíquota vigente quando do lançamento. c) 20% por ser a alíquota vigente quando da execução. d) 10% por ser a alíquota vigente ao tempo do fato gerador. 6. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. (OAB/RS – 2007.2) Em relação à interpretação da legislação tributária, assinale a assertiva correta. a) A analogia pode ser utilizada na ausência de disposição expressa. b) As regras sobre isenção são interpretadas extensivamente. c) Há viabilidade de ser exigido tributo não previsto expressamente em lei. d) O emprego da eqüidade pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. 2. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se subsumam. Luciano Amaro.

Direito tributário brasileiro. 11.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 205. A partir do texto acima, é correto afirmar que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre a) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais. b) exclusão do crédito tributário. c) extinção do crédito tributário. d) prescrição e decadência.

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3. (OAB/SP – 131.º) Nos termos do Código Tributário Nacional – CTN – interpreta- se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a) suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. b) analogia, dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e princípios gerais de direito tributário. c) suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e eqüidade. d) outorga de isenção, dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e princípios gerais de direito público. 4. (OAB/RJ – 31.º) A norma que cria isenção de um tributo deve ser interpretada da seguinte forma: a) De forma ampla, podendo alterar conceitos do direito privado. b) De forma literal, não podendo alterar conceitos do direito privado. c) De forma literal, podendo alterar conceitos do direito privado. d) De forma ampla, não podendo alterar conceitos do direito privado. 7. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. (OAB/SP – 133.º) Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional: a) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário. b) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda. c) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco. d) do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles. 2. (OAB/PR – 2007.1) Assinale a alternativa CORRETA: a) a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais. b) a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. c) não são pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos. d) a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem.

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3. (OAB/RJ – 32.º) Com base em contrato, locatário de imóvel assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos encargos referentes à locação. Por mais de um ano, o administrador indicado pelo proprietário recebeu os valores correspondentes ao aluguel, quotas de condomínio e tributos, fazendo pressupor o recolhimento regular dos tributos. Em certo momento, porém, verificou-se que o IPTU deixou de ser recolhido ao fisco municipal. De posse da intimação do município, o proprietário exigiu que o locatário efetuasse o pagamento do imposto em atraso. Nesse caso, o locatário a) pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a obrigação de pagar compete ao administrador do imóvel, na qualidade de responsável por substituição. b) pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a responsabilidade pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietário, apesar do contrato. c) está obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que a responsabilidade assumida por contrato lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento. d) está obrigado ao pagamento do tributo, tendo em vista o princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual quem paga mal, paga duas vezes. 4. (OAB/MG – 2007.1) Uma pessoa jurídica que não se encontre regularmente constituída, configurando apenas uma unidade econômica, devidamente organizada do ponto de vista operacional, mas sem qualquer registro na Junta Comercial ou na Secretaria da Receita Federal: a) não está obrigada ao pagamento de imposto, visto que não pode ser fiscalizada. b) está fora da área de incidência tributária. c) está beneficiada pela isenção. d) possui capacidade tributária passiva. 5. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo de venda de produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade, deve cumprir várias obrigações tributárias, tais como prestar declarações ao fisco, emitir nota fiscal, recolher o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e, eventualmente, pagar penalidades pecuniárias. Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária, assinale a opção correta. a) A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal. b) A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação tributária principal. c) Segundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória, decorrem da lei em sentido estrito. d) A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação tributária acessória. 6. (OAB/SP – 133.º) Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação a) desde o momento em que se verificar a condição. b) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário. c) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição expressa avençada entre as partes negociantes. d) desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio.

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7. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) Carlos, administrador do supermercado Boas Compras, deixou de recolher vários tributos da referida pessoa jurídica, que passa por severas privações financeiras. Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da obrigação tributária. a) A capacidade tributária passiva do referido supermercado Boas Compras não depende de sua regular constituição. b) Carlos e o supermercado Boas Compras são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos. c) O dever de recolher os tributos devidos pelo supermercado Boas Compras constitui uma obrigação tributária acessória. d) Carlos, na condição de administrador do supermercado Boas Compras, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de quaisquer de seus atos. 8. RESPONSABILIDADE E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 1. (OAB/SP – 132.º) Assinale a alternativa correta. a) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, da multa punitiva e dos juros de mora. b) Jamais haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte que praticou infração fiscal, mesmo que ingresse com denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. c) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. d) Mesmo com o início de qualquer procedimento administrativo fiscal, como a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, a responsabilidade do Contribuinte será excluída pela denúncia da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. 2. (OAB/DF – 2006.3) O Código Tributário Nacional prevê que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas abaixo discriminadas, EXCETO: a) diretores ou gerentes. b) empregados. c) mandatários ou prepostos. d) acionistas, sem poder de gerência, em sociedades anônimas de capital aberto. 3. (OAB/SP – 133.º) Nos termos previstos pelo Código Tributário Nacional, cabe a responsabilização pessoal de sócios de pessoa jurídica por débitos tributários, uma vez configurada a seguinte situação: a) inadimplemento sucessivo de tributos vencidos e não recolhidos no prazo legal pela pessoa jurídica. b) insuficiência de bens da pessoa jurídica, quando tal situação patrimonial comprovadamente inviabiliza o pagamento da dívida fiscal.

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c) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento do tributo devido. d) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos,ainda que o sócio não mais fizesse parte do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo cobrado. 4. (OAB/RJ – 32.º) Louças Sanitárias Brilhante Ltda. deixou de recolher ao fisco estadual o ICMS relativo ao período de janeiro a junho de 2005, mês em que, por alteração contratual, a titularidade das quotas da sociedade foi transferida a um grupo de empresários de um estado vizinho, que não quitou com o estado o débito referido. Um ano depois, o grupo extinguiu o negócio, não mais exercendo qualquer atividade empresarial. Em setembro desse mesmo ano, os antigos sócios reassumiram o estabelecimento, dessa vez fabricando artigos de cama e mesa, com a denominação Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda. Em maio de 2007, fiscal de rendas do estado lavrou auto de infração, exigindo o imposto devido no ano de 2005, acrescido dos respectivos encargos, como multa, juros etc. Diante da exigência fiscal, a atual Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda. a) não tem a obrigação de recolher o tributo, acrescido dos demais encargos, tendo em vista que sua responsabilidade cessou com a transferência da empresa em junho de 2005. b) está obrigada a recolher o tributo, sem os acréscimos exigidos, uma vez que o grupo que adquiriu o controle da empresa em 2005 assumiu a responsabilidade tributária por substituição. c) não está obrigada a recolher o tributo, tendo em vista que o imposto só pode ser exigido de quem efetivamente deu causa à omissão. d) está obrigada a recolher o tributo exigido, acrescido dos demais encargos, por se tratar de responsabilidade tributária por sucessão, prevista no Código Tributário Nacional (CTN), em que pese a mudança do objeto social. 9. CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. (OAB/SP – 133.º) No que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. b) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado. c) lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara, apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco. d) havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário.

2. (OAB/SP – 132.º) Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo a) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco. b) prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado.

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c) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal. d) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.

3. (OAB/RS – 2007.2) Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase abaixo. O .........., que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. a) lançamento por homologação. b) lançamento por declaração. c) lançamento de ofício. d) lançamento por arbitramento. 4. (OAB/PR – 2007.1) Assinale a alternativa INCORRETA: a) o lançamento tributário constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. b) o lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício. c) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. d) a revisão do lançamento de ofício pode ser iniciada ainda que extinto o direito da Fazenda Pública. 5. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades. a) A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado. b) No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados. c) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício. d) A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração. 6. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a opção correta. a) A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação tributária que regerá a constituição do crédito tributário. Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. b) Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário. c) Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente

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pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. d) É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário, contados da data do fato gerador da obrigação tributária. 7. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Na composição do lançamento tributário, são observados alguns fatores necessários ao cálculo do valor dos tributos. Esses fatores não incluem o (a) a) vencimento. b) base de cálculo. c) alíquota. d) identificação do contribuinte. 10. SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. (OAB/SP – 133.º) Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de a) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão. b) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento. c) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória. d) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória. 2. (OAB/RS – 2007.2) Considere as assertivas abaixo sobre exclusão tributária. I – A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. II – Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria. III – A anistia pode ser concedida tanto em caráter geral como limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo. Quais são corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas II e III. 3. (OAB/PR – 2007.1) Assinale a alternativa CORRETA: a) a transação e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário. b) a decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário. c) o parcelamento extingue o crédito tributário. d) a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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4. (OAB/RJ – 32.º) A isenção de tributos concedida por lei estadual pelo prazo de três anos, beneficiando contribuintes que comprovem preencher certas condições nela estabelecidas, a) não pode ser revogada, ainda que por lei de idêntica hierarquia ou de hierarquia superior, antes de transcorrido o prazo previsto. b) pode ser revogada a qualquer tempo, tendo em vista considerações de oportunidade e conveniência da autoridade fiscal. c) só pode ser revogada antes do prazo previsto de três anos por lei complementar especificamente editada para esse fim. d) conforme autoriza o CTN, pode ser revogada, a qualquer tempo, por lei de hierarquia superior àquela que concedeu a isenção. 5. (OAB/MG – 2007.1) Considerando-se as normas gerais de Direito Tributário, é CORRETO afirmar que: a) Por representar um benefício para o contribuinte, o parcelamento pode ser concedido por ato discricionário da autoridade administrativa. b) Se o contribuinte impugnar o auto de infração administrativamente, o Fisco poderá exigir o crédito tributário, por meio do ajuizamento da execução fiscal, ainda que o recurso administrativo não tenha sido julgado. c) A transação suspende a exigibilidade do crédito tributário. d) O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 6. (OAB/DF – 2006.3) São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: a) moratória, anistia e pagamento. b) depósito judicial do seu montante integral, liminar em mandado de segurança e parcelamento. c) antecipação de tutela, parcelamento e compensação. d) anistia, moratória e reclamações ou recursos administrativos com efeito suspensivo. 7. (OAB/RO – 43.º) Marque a alternativa que se coaduna com o texto do Código Tributário Nacional. a) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 10 (dez) anos. b) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, não importando a data da sua constituição. c) A ação para cobrança do crédito tributário é imprescritível, posto tratar-se de crédito pertencente as pessoas jurídicas de direito público. d) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco), contados da data de sua constituição definitiva. 8. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) A União, por intermédio de lei federal, concedeu moratória em caráter geral, relativamente a um tributo, circunscrevendo seus efeitos a determinada região do território nacional, estabelecendo ainda critérios e condições para que o referido favor seja estendido individualmente, por despacho da autoridade administrativa, aos que não possuam domicílio na aludida região. Com base na legislação tributária aplicável e tendo a situação hipotética acima como referência, assinale a opção correta. a) Não havendo disposição legal em contrário, presume-se que a concessão da moratória abrange todos os créditos tributários, constituídos ou não, à data da edição da referida lei federal.

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b) A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido. c) A concessão da moratória não interrompe o prazo prescricional do direito à cobrança do crédito tributário, mesmo que, posteriormente, o despacho concessivo do favor seja anulado em virtude de ter sido constatada a existência de dolo ou simulação do benefício. d) A moratória não pode ser concedida em favor de determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. 9. (OAB/SP – 131.º) São modalidades de extinção do crédito tributário: a) o pagamento, a transação e a moratória. b) a compensação, a remissão, a prescrição e a decadência. c) o pagamento, a conversão de depósito em renda e o parcelamento. d) a prescrição e a decadência, a decisão judicial passada em julgado e a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 10. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) As formas de extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), não incluem a a) compensação. b) remissão. c) prescrição. d) isenção. 11. (OAB/RJ – 31.º) O enunciado abaixo que não se aplica à decadência tributária é: a) O prazo de decadência é de cinco anos. b) A contagem do prazo inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. c) A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. d) A contagem de seu prazo inicia-se na data da inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 12. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) De acordo com o CTN, o crédito tributário não pode ser suspenso por a) conversão de depósito em renda. b) moratória. c) reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. d) concessão de medida liminar em mandado de segurança. 13. (OAB/RJ – 31.º) Numa moratória concedida sob condições, ao se verificar que o sujeito passivo deixou de atendê-las, tem-se por correto que: a) Não pode ser revogada, pois na época da concessão o sujeito passivo atendia a todos os requisitos. b) Não pode ser revogada, pois não houve “dolo” por parte do sujeito passivo. c) Pode ser revogada, desde que não tenha havido “dolo” por parte do sujeito passivo. d) Pode ser revogada, desde que não tenha ocorrido a prescrição.

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11. AÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. (OAB/SP – 133.º) A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar, a) pode ser sanada, até a prolação da decisão de primeiro grau. b) pode ser sanada, em qualquer fase processual. c) é insanável. d) pode ser sanada, desde que no prazo da impugnação dos embargos da execução fiscal. 2. (OAB/MG – 2007.1) Não se presume fraudulenta a alienação de bens, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda: a) por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, após o ajuizamento da execução. b) se o sujeito passivo requerer alvará judicial para a venda de seus bens. c) no caso de terem sido reservados bens ou rendas, pelo sujeito passivo, suficiente ao total pagamento da dívida em fase de execução. d) se o sujeito passivo apresentar prova inequívoca de que não houve, de sua parte, dolo na alienação. 3. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) A fazenda pública municipal ajuizou execução fiscal contra a MN Consultoria e Serviços Ltda., pelo não-recolhimento, na forma e prazos devidos, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A executada foi citada para pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou para garantir a execução. Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas atinentes à execução fiscal. a) A MN Consultoria e Serviços Ltda. não poderá apresentar reconvenção nos autos da execução fiscal proposta em seu desfavor. b) A lei veda que a petição inicial e a certidão de dívida ativa constituam um único documento. c) A certidão de dívida ativa poderá ser emendada até decisão proferida em recurso especial. d) O despacho do juiz que deferir a petição inicial determinará o arresto dos bens da MN Consultoria e Serviços Ltda., caso a dívida não seja paga, nem garantida a execução, por depósito ou fiança. 4. (OAB/DF – 2006.3) Assinale a alternativa INCORRETA: a) após a publicação da LC 118/05, o prazo para ajuizamento da ação de repetição do indébito é de 5 anos a contar do pagamento do tributo, mesmo nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. b) o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação. c) segundo o STJ a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. d) o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal somente é possível mediante o depósito do valor integral do crédito questionado, sem o qual a causa não é processada.

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12. TEMAS DIVERSOS 1. (OAB/SP – 133.º) Analise as proposições nos termos do Código Tributário Nacional. I – A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem provar haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. II – Em caso de revogação de moratória anteriormente concedida em caráter individual, o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, se restar configurado dolo ou simulação. III – Há dever legal de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, pelo sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, independentemente de já ter ocorrido a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Quanto às proposições, pode-se afirmar que a) todas estão corretas. b) estão corretas apenas I e II. c) estão incorretas I e III. d) estão incorretas II e III. 2. (OAB/PR – 2007.1) Assinale a alternativa CORRETA: a) a denominação e demais características formais adotadas pela lei são relevantes para determinar a natureza jurídica específica do tributo. b) a destinação legal do produto da arrecadação é relevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. c) os impostos são tributos não-vinculados a uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. d) os empréstimos compulsórios, de competência exclusiva da União, poderão ser instituídos mediante lei ordinária nos casos previstos na Constituição da República. 3. (OAB/DF – 2006.3) Assinale a alternativa INCORRETA: a) segundo o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. b) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito. c) nenhum tributo, sem exceções, pode ser instituído ou majorado senão mediante lei. d) o imposto sobre grandes fortunas exige lei complementar para sua instituição.

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4. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) O sujeito passivo de determinada relação jurídica tributária formulou consulta, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, a respeito da possibilidade de compensação do aludido crédito com créditos líquidos e certos vincendos de sua titularidade contra a fazenda pública. O mesmo sujeito passivo também possui créditos tributários vencidos relativos ao imposto de renda dos exercícios de 2004 e 2005, nos valores, respectivamente, de R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00. Para estes créditos, o sujeito passivo emitiu cheque no valor de R$ 3.000,00, pagando-o diretamente na repartição fiscal. Considerando essa situação e com base na legislação tributária vigente, assinale a opção correta. a) Na pendência da consulta formulada, não haverá a incidência de juros moratórios, mesmo que o crédito não seja pago até a data do vencimento. b) Mesmo sendo líquidos e certos, não são compensáveis créditos vincendos contra a fazenda pública. c) O pagamento de tributos não pode ser efetuado por meio de cheques. d) A autoridade administrativa que receber o pagamento relativo a créditos tributários vencidos deverá imputar os R$ 3.000,00 para pagamento do imposto de renda do exercício de 2005. 5. (OAB/SP – 131.º) O Código Tributário Nacional – CTN – estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada a) pela destinação legal do produto da sua arrecadação. b) pela denominação e demais características formais adotadas pela lei. c) pelo fato gerador da respectiva obrigação. d) pelo órgão fiscalizador. 6. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Um dos princípios de maior abrangência e relevância para o direito tributário é o da legalidade, cujas disposições vão além da mera obrigação de estabelecer tributo por meio de lei. Todavia, nem tudo no direito tributário está submisso a tal princípio. Nesse contexto, é correto afirmar que independe de lei a) o estabelecimento de norma interpretativa da lei. b) a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvadas determinadas hipóteses. c) a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. d) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. 7. (OAB/SP – 132.º) Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando a) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade. b) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário. c) os débitos estiverem incluídos no parcelamento. d) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.

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DIREITO TRIBUTÁRIO GABARITO 1. Limitações constitucionais ao poder de tributar 1.a / 2.c / 3.b / 4.d / 5.b / 6.c / 7.d / 8.a / 9.d / 10.a / 11.b /12.d / 13.d / 14.d / 15.c 2. Competência tributária 1.b / 2.c / 3.d / 4.c / 5.a / 6.d / 7.d / 8.d / 9.a / 10.c / 11.d / 12.a / 13.c / 14.d / 15.a 3. Tributos em espécie 1.b / 2.b / 3.a / 4.b / 5.a / 6.d / 7.b / 8.b / 9.b / 10.d / 11.b 4. Impostos 1.d / 2.b / 3.b / 4.a / 5.c / 6.c / 7.a / 8.d / 9.b / 10.b / 11.b / 12.d / 13.d / 14.b / 15.d 5.Vigência e aplicação da legislação tributária 1.c / 2.b / 3.a / 4.d / 5.d 6. Interpretação e integração da legislação tributária 1.a / 2.b / 3.a / 4.b 7. Obrigação tributária 1.c / 2.d / 3.b / 4.d / 5.a / 6.a / 7.a 8. Responsabilidade e substituição tributária 1.c / 2.d / 3.c / 4.d 9. Crédito tributário 1.a / 2.c / 3.a / 4.d / 5.c / 6.c / 7.a 10. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário 1.d / 2.d / 3.b / 4.d / 5.d / 6.b / 7.d / 8.b / 9.b / 10.d / 11.d / 12.a / 13.d 11. Ações tributárias 1.a / 2.c / 3.a / 4.d 12. Temas diversos 1.b / 2.c / 3.c / 4.a / 5.c / 6.a / 7.a

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X. ÉTICA E ESTATUTO DA OAB 1. DIREITOS DO ADVOGADO 1. (OAB/SC – 2007.2) É correto afirmar: a) O advogado tem direito à presença de representante da OAB quando preso em flagrante, para a lavratura do respectivo auto, sob pena de nulidade. b) O advogado pode comunicar-se com seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo quando este encontrar-se preso em caráter incomunicável, ainda que sem procuração. c) O advogado tem direito a prisão especial quando condenado definitivamente por crime cuja pena seja de detenção. d) O advogado pode participar de assembléia ou reunião de que possa participar seu cliente, mesmo sem procuração. 2. (OAB/RJ – 28.º) Numa Audiência de Instrução e Julgamento na 44.ª Vara Cível do Rio de Janeiro, quando fazia a sustentação oral, o advogado do réu injuriou e difamou o advogado do autor. Pergunta-se: O que pode acontecer ao advogado do réu por tal comportamento? a) Ser processado criminalmente, pelos crimes de injúria e difamação e também disciplinarmente (pela OAB), pelas ofensas proferidas contra o colega. b) Ser apenas punido pela OAB, pelas ofensas proferidas contra o colega. c) Ser advertido pelo Juiz da 44.ª Vara Cível para não mais ofender o colega, sob pena de ter a palavra cassada e também ser punido pela OAB, pelos excessos que cometeu. d) Não sofrer qualquer punição, porque o advogado tem imunidade profissional quanto à injúria e à difamação. 3. (OAB/SP – 127.º) A inviolabilidade do escritório do advogado: a) é regulada pelo Código de Processo Penal. b) é princípio constitucional. c) decorre de norma penal que tipifica o crime de violação do segredo profissional. d) é direito consagrado no Estatuto da Advocacia. 4. (OAB/SP – 127.º) É direito do advogado dirigir-se diretamente ao Magistrado: a) apenas quando autorizado. b) nas salas e gabinetes de trabalho. c) apenas em audiência. d) apenas nos horários fixados pelo mesmo. 5. (OAB/SP – 130.º) É direito do advogado: a) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato. b) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, decorridos 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato. c) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato. d) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.

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6. (OAB/SP – 131.º) É direito do advogado: a) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos. b) examinar, em qualquer repartição policial, desde que com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos. c) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, salvo quando conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos. d) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo tomar apontamentos e, se apresentar procuração, copiar suas peças. 7. (OAB/RJ – 32.º) O advogado tem imunidade profissional para se manifestar no exercício de sua atividade, não podendo ser acusado por a) calúnia, injúria ou difamação. b) injúria ou difamação. c) calúnia ou difamação. d) calúnia ou injúria. 8. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. a) É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e, na falta dessas, ser aplicada prisão domiciliar. b) É direito do advogado sustentar oralmente, após o voto do relator, em julgamentos de recursos nos tribunais superiores, pelo prazo de até 15 minutos. c) É direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados e sua correspondência e de suas comunicações, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB. d) É prescindível a presença de representante da OAB quando um advogado é preso por motivo ligado ao exercício da advocacia, bem assim, nos casos de crime comum, a comunicação à OAB. 9. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Considerando as prerrogativas do advogado, assinale a opção correta. a) Os advogados da União são empregados e, portanto, espécie do gênero advogado empregado, tendo seu regime jurídico regido exclusivamente pelo estatuto da advocacia, Lei n.º 8.906/1994. b) A vista dos autos de processos judiciais em cartório somente pode ser deferida aos advogados que possuem procuração. c) O advogado não tem imunidade profissional em razão de manifestação nos autos judiciais em nome de seu cliente. d) O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia e sua concessão não depende da concordância do advogado ofendido nem pode ser por este dispensado, devendo ser efetuado a exclusivo critério do conselho.

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2. INSCRIÇÃO NA OAB, LICENCIAMENTO E CANCELAMENTO 1. (OAB/PR – 2004.1) Assinale a alternativa correta: a) O advogado deve ter sua inscrição principal vinculada ao seu primeiro domicílio profissional, não precisando alterá-la no caso de mudança do mesmo, precisando apenas de inscrição suplementar junto à seccional do novo endereço profissional. b) Nas comarcas contíguas que separam estados, como Rio Negro/PR e Mafra/SC e União da Vitória/PR e Porto União/SC, não há necessidade dos advogados que lá atuam fazer inscrição suplementar, mesmo que excedam o limite de causas por ano no estado em que não possui a inscrição principal. c) O advogado poderá cancelar a sua inscrição no caso de passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível como a advocacia. d) O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal. 2. (OAB/MG – 2005.2) Advogado inscrito na OAB/SP desde 1997, pediu a transferência de sua inscrição para a Seção Minas Gerais. O que poderá fazer o Conselho Seccional de Minas Gerais se, examinando sua documentação, concluir que, mesmo antes de ingressar nos quadros da OAB, já exercia e continua exercendo atividade incompatível com a advocacia, em caráter permanente? a) Não pode fazer nada, já que a inscrição, no caso, caracteriza ato jurídico perfeito. b) Recusar a transferência, mantendo o advogado inscrito apenas em São Paulo. c) Suspender o pedido de transferência e contra ele representar ao Conselho Federal. d) Recusar a transferência e promover, de ofício, o cancelamento da inscrição. 3. (OAB/MG – 2005.2) Um advogado inscrito na OAB/MG trabalha para a Construtora LLL S/A, motivo pelo qual representa a empresa cliente em processos em diversos lugares: 3 (três) ações em Coxim (MS) 2 (duas) ações em Maracaju (MS) 3 (três) ações em Pirai do Sul (PR) 2 (duas) ações em Curitiba (PR) 1 (uma) ação em Irati (PR) Ademais, são 8 (oito) recursos especiais, originários de Minas Gerais, tramitando no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília (DF). Quantas inscrições suplementares está ele legalmente obrigado a promover? a) Nenhuma. b) 1 (uma). c) 2 (duas). d) 3 (três). 4. (OAB/MG – 2005.2) O servidor de uma fundação pública está impedido de exercer a advocacia? a) Sim. Está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual esteja vinculada a entidade empregadora. b) Sim. Está impedido de exercer a advocacia contra as Fazendas Públicas municipais, estaduais, distrital (DF) e federal.

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c) Sim. Está impedido de exercer a advocacia, mas apenas contra a fundação pública que o remunera, se não o faz em causa própria. d) Não. A condição de servidor de fundação pública, por si só, não implica impedimento de exercer a advocacia. 5. (OAB/DF – 2005.2) O Regulamento Geral da OAB determina que o requerente à inscrição principal no quadro de advogados está obrigado a prestar, perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção, o compromisso de “exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. Esse compromisso deve ser prestado: a) pessoalmente. b) Pode ser prestado por procuração. c) Pode ser prestado por escrito, na impossibilidade do compromissando de exercê-lo pessoalmente. d) Pode ser prestado através do cônjuge, na impossibilidade de ser feito pessoalmente. 6. (OAB/MG – 2005.2) Advogado regularmente inscrito na OAB/MG foi aprovado no concurso para Assessor Judiciário do TJMG; nomeado, decidiu tomar posse, mas já pensando em exercer a função por apenas um ou dois anos quando, então, voltará à advocacia. Deverá o advogado requerer à OAB/MG: a) licença por prazo determinado. b) licença por prazo indeterminado. c) cancelamento da inscrição. d) suspensão da inscrição. 7. (OAB/RJ – 28.º) Um advogado, regularmente inscrito na OAB/RJ e que está exercendo a advocacia, fez Concurso Público para Professor-Assistente de Direito Civil da Faculdade de Direito na UERJ, foi aprovado e empossado. Pergunta-se: Como fica a situação daquele advogado junto à OAB/RJ e quanto ao exercício da advocacia? a) Continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia normalmente, sem qualquer restrição. b) Continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera. c) Será licenciado pela OAB/RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Professor na UERJ. d) Terá sua inscrição na OAB/RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB. 8. (OAB/RJ – 28.º) Pedro Ribeiro, advogado com domicílio profissional na cidade do Rio de Janeiro e inscrito apenas na OAB/RJ, quer propor uma ação cível para seu cliente na Comarca de Bom Jesus do Norte, Estado do Espírito Santo. O que é necessário para fazê-lo? a) Pedro Ribeiro terá que promover uma inscrição suplementar na OAB/ES. b) Pedro Ribeiro terá que transferir sua inscrição para a OAB/ES. c) Pedro Ribeiro não fará nenhuma inscrição na OAB/ES, mas fica obrigado a comunicar à OAB/ES sua intervenção profissional naquele Estado.

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d) Pedro Ribeiro pode propor aquela ação no Estado do Espírito Santo, sem necessidade de inscrição ou comunicação à OAB/ES. 9. (OAB/SP –127.º) O profissional advogado licenciado: a) não tem prazo limite para restabelecer sua inscrição. b) terá sua inscrição automaticamente cancelada se não a restabelecer no prazo de 5 (cinco) anos após a concessão da licença. c) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição. d) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição, apenas se o motivo da licença decorrer de atividade incompatível com a advocacia. 10. (OAB/SC – 2007.2) É correto afirmar: a) O advogado regularmente inscrito em uma seccional da OAB fica autorizado a atuar livremente em todo o território nacional, sendo vedada a atuação no exterior. b) A inscrição suplementar é facultativa para os advogados que estejam temporariamente proibidos de exercer a advocacia. c) Para a inscrição como advogado ou estagiário é imprescindível que o requerente preste compromisso perante o Conselho Seccional, Diretoria ou Conselho da Subseção, por ato pessoal e indelegável. d) A divulgação do número da inscrição do profissional ou da sociedade de advogados é facultativa. 11. (OAB/RJ – 32.º) Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, foi contratado por uma empresa em São Paulo, para representá-la em diversas ações judiciais em curso naquele estado. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-SP e quanto ao exercício da advocacia. a) O advogado deverá comunicar à OAB-SP sua intervenção profissional naquele estado, não devendo, entretanto, promover nenhuma inscrição na OAB-SP. b) O advogado pode representar a empresa no estado de São Paulo, sem necessidade de promover qualquer inscrição e nem de comunicar a OAB-SP sua intervenção. c) O advogado deverá promover uma inscrição suplementar na OAB-SP. d) O advogado deverá transferir sua inscrição para a OAB-SP. 12. (OAB/RJ – 32.º) O advogado pode se licenciar a) mediante simples requerimento sem justificativa. b) por motivo de doença de qualquer natureza. c) enquanto persistir a incompatibilidade para o exercício da profissão. d) enquanto persistir o impedimento para o exercício da profissão. 3. SOCIEDADE DE ADVOGADOS 1. (OAB/RJ – 28.º) Qual dos requisitos abaixo não deve constar do Contrato Social de uma Sociedade de Advogados? a) O prazo de duração da sociedade. b) O valor do capital social da sociedade. c) A proibição dos sócios de advogarem fora da sociedade (por conta própria). d) A responsabilidade limitada dos sócios pelos danos causados aos clientes.

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2. (OAB/PR – 2004.1) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Os instrumentos de mandato devem ser outorgados individualmente aos advogados, indicando-se a sociedade de advogados de que fazem parte. b) A sociedade de advogados é uma sociedade de natureza comercial, disciplinada pelo Estatuto da Advocacia e pelo Regulamento Geral deste Estatuto. c) Para constituição das sociedades de advogados é dispensável o registro nas juntas comerciais e cartórios de registros civil, bastando registro no Conselho Seccional da OAB em que forem inscritos seus membros. d) O ato de constituição de filial de uma sociedade de advogados deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar. 3. (OAB/MG – 2005.2) Sobre a sociedade de advogados, marque a alternativa INCORRETA: a) Os advogados podem reunir-se em sociedade empresária de prestação de serviço de advocacia, devendo registrá-la no Conselho Seccional da OAB. b) É proibido o registro, nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. c) É proibido o registro, nos cartórios de registro civil, de pessoas jurídicas de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. d) O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade. 4. (OAB/DF – 2005.2) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no(a): a) Junta Comercial do Estado ou do Distrito Federal. b) Conselho Federal da OAB. c) Cartório de Registro de Títulos e Documentos. d) Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. 5. (OAB/SP – 127.º) O registro da sociedade de advogados é feito: a) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou perante a Junta Comercial, desde que tenha sido constituída, respectivamente, sob a forma de sociedade simples ou sociedade empresária. b) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede. c) perante a Junta Comercial, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede. d) perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede. 6. (OAB/SP – 130.º) O mandato para o advogado, para agir em juízo: a) não pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados. b) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, hipótese em que ficam automaticamente habilitados apenas os sócios. c) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, hipótese em que ficam automaticamente habilitados os sócios e os advogados com vínculo empregatício.

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d) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, ficando a cargo dela a indicação dos profissionais que ficam habilitados a agir em juízo. 7. (OAB/MG – 2006.3) Sobre as sociedades de advogados é INCORRETO afirmar que: a) a sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados. b) as atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários respectivos. c) podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, desde que sejam privativos de advogado. d) as sociedades de advogados podem adotar qualquer forma de administração social, permitida a existência de sócios gerentes, com indicação dos poderes atribuídos. 8. (OAB/SC – 2007.2) É correto afirmar: a) A sociedade de advogados pode associar-se, sem vínculo de emprego, a advogados, para participação nos resultados, por meio de contratos que devem ser averbados no registro na sociedade. b) A razão social das sociedades de advogados pode conter nome de fantasia desde que tenha vinculação com a advocacia e não exponha ao ridículo ou ao escárnio. c) As sociedades de advogados adquirem personalidade jurídica pelo registro de seus atos constitutivos no cartório de registro de pessoas jurídicas, sendo o registro na OAB meramente administrativo. d) O contrato social regula a responsabilidade dos participantes de sociedades de advogados. 9. (OAB/RJ – 32.º) Com relação a sociedades de advogados, assinale a opção incorreta. a) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no conselho seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. b) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos. c) Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e limitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer. d) As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. 10. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) No tocante às sociedades de advogados, assinale a opção correta. a) É vedada a permanência de nome de sócio falecido na razão social da sociedade de advogados. b) É possível que um advogado pertença a mais de uma sociedade de advogados registradas em uma mesma seccional, desde que os respectivos escritórios não patrocinem clientes de interesses opostos. c) O CED-OAB não se aplica às sociedades de advogados porque o direito brasileiro não admite a responsabilização penal da pessoa jurídica. d) É vedado às juntas comerciais o registro de sociedade que inclua a atividade de advocacia entre suas finalidades.

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11. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) No que se refere às sociedades de advogados, assinale a opção correta. a) A razão social de uma sociedade de advogados deve, obrigatoriamente, conter o nome de pelo menos um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que tal possibilidade esteja prevista no ato constitutivo. b) As sociedades de advogados são registradas nos cartórios de registro de pessoas jurídicas do local de sua sede. c) O advogado somente poderá integrar mais de uma sociedade de advogados mediante expressa autorização do conselho seccional e se houver previsão no contrato social das sociedades. d) O licenciamento de sócio para o exercício temporário de atividade incompatível com a advocacia não precisa ser averbado no registro da sociedade. 4. ADVOGADO EMPREGADO 1. (OAB/MG – 2006.3) Sobre a relação de emprego que tenha por objeto a prestação de serviços advocatícios, marque a alternativa que esteja INCORRETA: a) A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. b) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. c) O salário mínimo profissional do advogado poderá ser fixado em sentença normativa, ou ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. d) As horas extras trabalhadas pelo advogado são remuneradas por um adicional não inferior a cinqüenta por cento (50%) sobre o valor da hora normal. 2. (OAB/SP – 131.º) O salário mínimo do advogado empregado a) é fixado por deliberação do Conselho Federal da OAB. b) será ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, em que será obrigatória a assistência da OAB. c) será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. d) é fixado por deliberação da Comissão de Advogados Empregados da Seccional da OAB e aplicável aos advogados nela inscritos. 3. (OAB/RJ – 32.º) No que diz respeito aos direitos do advogado empregado, assinale a opção correta. a) As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte serão remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%. b) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não superior a 100% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. c) O advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. d) O salário mínimo profissional do advogado será fixado por lei estadual.

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4. (OAB/RO – 43.º) Em relação ao advogado empregado, é correto afirmar: a) É representado pelo seu sindicato e, na sua falta, pela federação ou confederação nas convenções coletivas celebradas com as entidades sindicais representativas dos empregadores. b) Não tem direito a horas extras. c) Dentre de suas atribuições, está o de prestar serviços de interesse pessoal do empregador. d) A jornada diária de trabalho é de 6 (seis)horas contínuas e 30 horas semanais. 5. HONORÁRIOS 1. (OAB/MG – 2005.2) Sobre o direito de cobrança dos honorários advocatícios é CORRETO afirmar que: a) o prazo de decadência para a cobrança dos honorários advocatícios é de 3 anos. b) o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários advocatícios é de 3 anos. c) o prazo de decadência para a cobrança dos honorários advocatícios é de 5 anos. d) o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários advocatícios é de 5 anos. 2. (OAB/PR – 2004.1) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Os honorários advocatícios pactuados não afastam o direito do advogado ao recebimento dos honorários sucumbenciais. b) O defensor dativo, que patrocina causa de juridicamente necessitado, nomeado em razão de qualquer impossibilidade de atuação da defensoria pública, não terá direito a receber os honorários fixados pelo Magistrado, pois o advogado presta função social e não tem direito a honorários nestas hipóteses. c) Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários sucumbenciais, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. d) Em caso de substabelecimento com reserva de poderes, a cobrança de honorários não pode ser feita pelo advogado substabelecido sem que haja a intervenção do advogado subestabelecente. 3. (OAB/SP – 127.º) A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado: a) será obrigatoriamente reduzida se houver acordo entre as partes, e desde que as partes transacionem sobre o valor a ser pago, quando será observada a proporção da redução transacionada. b) constitui título executivo e somente poderá ser exigido em conjunto com a condenação principal. c) constitui título executivo e direito autônomo do advogado, que poderá exigi-lo independentemente da condenação principal. d) constitui crédito quirografário se, antes da execução da sentença, for decretada a falência do executado.

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4. (OAB/SP – 130.º) Os honorários de sucumbência são: a) integralmente devidos à sociedade de advogados, qualquer que seja o vínculo desta com os advogados. b) integralmente devidos à sociedade empregadora, que não seja sociedade de advogados, desde que os advogados tenham sido contratados para atuarem em regime de dedicação exclusiva. c) integralmente devidos aos advogados empregados, salvo quando se tratar de vínculo empregatício com sociedade de advogados. d) partilhados entre os advogados empregados e a sociedade empregadora, desde que não seja uma sociedade de advogados. 5. (OAB/SP – 131.º) O crédito por honorários advocatícios a) pode ser objeto de emissão de fatura, independentemente da exigência ou autorização do cliente, hipótese em que será permitida a tiragem do protesto. b) pode ser objeto de emissão de fatura, desde que constitua exigência do cliente, hipótese em que será pertimida a tiragem de protesto. c) não pode ser objeto de emissão de qualquer título de crédito de natureza mercantil. d) pode ser objeto de emissão de qualquer título de crédito de natureza mercantil. 6. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) Com relação aos honorários advocatícios, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e o entendimento do STF. a) Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, salvo se, por expressa disposição contratual, estiver acordado que serão entregues ao cliente. b) Os honorários sucumbenciais têm natureza jurídica de alimentos. c) Em razão do caráter personalíssimo do contrato de serviços de advocacia, não são transmissíveis aos sucessores de um advogado falecido os honorários de sucumbência proporcionais ao trabalho realizado em vida pelo advogado. d) A contratação de advogado implica necessariamente o pagamento de um terço do valor dos honorários no início do contrato. 7. (OAB/CESPE-UnB – 2006.2) Quanto à aplicação do Estatuto da OAB e à sua interpretação pelos tribunais superiores, assinale a opção correta. a) Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando-se o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte. b) Os honorários de sucumbência fixados em sentença judicial transitada em julgado contra a União acima do limite previsto na Constituição Federal, para crédito de pequeno valor, não podem ser executados por meio de precatório alimentar, já que não são enquadráveis nesse conceito. c) Mesmo que haja indicação pelo juiz, o advogado não é obrigado a aceitar o patrocínio de causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da defensoria pública no local da prestação de serviço, já que, nesse caso, não há como se fixarem os honorários advocatícios em seu favor. d) A execução dos honorários deve ser promovida em ação executiva autônoma.

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6. INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTO E EXCLUSIVIDADE 1. (OAB/DF – 2005.2) O Estatuto da Advocacia e da OAB assevera que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. João da Silva inscreveu-se na OAB/DF em 1990. Em 2002, foi eleito Deputado Federal. A partir de sua posse como Deputado Federal deve esse advogado: a) ter sua inscrição cancelada. b) ter sua inscrição suspensa pelo prazo do seu mandato eletivo. c) requerer obrigatoriamente o seu licenciamento dos quadros da OAB. d) requerer a anotação do seu impedimento profissional. 2. (OAB/DF – 2004.1) O advogado é um dos pilares da prestação da tutela jurisdicional do Estado. Para tanto, o advogado depende da independência e da liberdade no exercício profissional. Para dar essa garantia, a lei previu incompatibilidades e impedimentos. As alternativas abaixo elencam algumas hipóteses dessas previsões. Assinale a alternativa que contempla, somente, incompatibilidades: a) Deputados, delegados e professores de universidades públicas. b) Juízes, Promotores, advogados da Advocacia Geral da União que não sejam Advogados Gerais. c) Militares da ativa, policiais e servidores da administração fundacional. d) Gerentes de banco, Presidente da Mesa do Poder Legislativo e ocupantes de cargo que tenham como competência o lançamento de tributos. 3. (OAB/SP – 127.º) Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública são: a) exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura. b) legitimados para o exercício da advocacia em causa própria. c) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra o órgão da Administração Pública do qual são dirigentes. d) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra a Administração Pública integrada pelo órgão do qual são dirigentes. 4. (OAB/SP – 130.º) Assinale a afirmativa correta: a) Não é incompatível o exercício da advocacia pelos militares da ativa. b) Os docentes de cursos jurídicos, vinculados à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, não estão impedidos de advogar contra a Fazenda Pública. c) Apenas em causa própria pode ser exercida a advocacia pelos profissionais que ocupem a função de direção ou gerência de instituições financeiras. d) Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública estão impedidos para o exercício da advocacia apenas contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

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5. (OAB/MG – 2006.3) Caius Iulius Caesar, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, foi eleito para o cargo de Deputado Estadual, razão pela qual: a) poderá continuar a exercer normalmente a advocacia, não havendo qualquer impedimento ou incompatibilidade. b) poderá continuar a exercer a advocacia, mas estará impedido de litigar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais. c) deverá pedir a licença de sua inscrição durante o exercício do mandato, já que a função de membro do Poder Legislativo é incompatível com o exercício da advocacia. d) deverá pedir o cancelamento de sua inscrição, já que a função de membro do Poder Legislativo é incompatível com o exercício da advocacia. 6. (OAB/SP – 132.º) Assinale a afirmativa incorreta. a) O Vereador, Presidente da Câmara Municipal, sofre impedimento para o exercício da advocacia. b) Os Deputados Federais e Estaduais sofrem impedimentos no exercício da advocacia. c) Os fiscais de trânsito, com atribuição inclusive de aplicar multas, estão incompatibilizados com o exercício da advocacia. d) O Procurador Geral do Estado está exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce. 7. (OAB/SP – 132.º) É correto afirmar que o advogado a) não pode exercer concomitantemente a advocacia com qualquer outra profissão. b) pode exercer a advocacia com algumas outras profissões, desde que correlatas, inclusive no mesmo espaço físico. c) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desde que não em conjunto ou conjuntamente, e nem anunciando, privada ou publicamente, tais atividades profissionais. d) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, inclusive fazendo publicidade, face a dispositivo constitucional que assegura o livre exercício profissional. 8. (OAB/SP – 132.º) É incorreto afirmar que o sigilo profissional a) é direito e dever do advogado, sendo desnecessário que o cliente o solicite. b) somente principia o dever / direito do sigilo após outorga da procuração pelo cliente. c) não cessa, mesmo após a conclusão dos serviços advocatícios prestados. d) não pode ser rompido, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e em defesa própria, sempre restrito ao interesse da causa. 9. (OAB/SP – 131.º) O advogado que é eleito Prefeito a) fica incompatibilizado, porém, não impedido para o exercício da advocacia. b) fica impedido para o exercício da advocacia contra todos os órgãos que integram a Municipalidade. c) fica incompatibilizado para o exercício da advocacia, salvo no período em que se licenciar temporariamente do cargo. d) fica incompatibilizado para o exercício da advocacia, mesmo que deixe de exercer temporariamente o cargo.

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10. (OAB/RJ – 32.º) Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi eleito vereador e tomou posse, ocupando atualmente o cargo de 2.º Secretário da Câmara de Vereadores. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia. a) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB. b) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que ocupar a função. c) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na justiça estadual. d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público. 11. (OAB/RJ – 32.º) Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi aprovado e empossado no cargo de procurador do estado do Rio de Janeiro, ocupando atualmente o cargo de procurador-geral do município de Miguel Pereira. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia. a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a fazenda pública que o remunere ou à qual seja vinculada a atividade empregadora. c) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, sendo, porém, exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerça, durante o período da investidura. d) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB. 12. (OAB/RO – 43.º) Os integrantes da advocacia pública, em relação à OAB: a) São inelegíveis para quaisquer órgãos. b) São inelegíveis apenas para os cargos de diretoria. c) São elegíveis e podem integrar qualquer órgão. d) São elegíveis, mas não podem ocupar cargos de diretoria. 13. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) Acerca de incompatibilidades, impedimentos e sanções disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia. a) A violação a preceito do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) é punível com a suspensão do exercício profissional por até 30 dias. b) O defensor público geral estadual que atuar na advocacia privada em patrocínio dos interesses de um sindicato patronal poderá, em razão dessa conduta, ser punido na OAB com a pena de censura. c) Os oficiais do Exército podem exercer a advocacia em causas que não envolvam a União. d) O presidente de assembléia legislativa não está impedido de exercer a advocacia.

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7. ÉTICA DO ADVOGADO E LIDE TEMERÁRIA 1. (OAB/DF – 2005.2) Assinale a única alternativa errada: a) As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte. b) É defeso ao advogado divulgar o seu exercício profissional em conjunto com outra profissão. c) No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. d) Em caso de lide temerária, o advogado não será solidariamente responsável com seu cliente, ainda que coligado com este para lesar a parte contrária, o que deve ser apurado em ação própria. 2. (OAB/MG – 2006.3) Constitui uma lide temerária: a) propor, em nome do cliente, ação de cobrança por valores que, sabem o cliente e o advogado, já foram pagos pelo réu. b) contratar honorários advocatícios em valor que seja inferior ao constante da Tabela de Honorários da OAB. c) contratar honorários advocatícios em valor muito superior ao constante da Tabela de Honorários da OAB. d) contratar a prestação de serviço sem pagamento de honorários, recebendo uma parte do resultado, se houver vitória. 8. SANÇÕES E INFRAÇÕES 1. (OAB/RJ – 28.º) Um advogado, regularmente inscrito na OAB/RJ e que já havia sido punido uma vez com suspensão, comete, constantemente, erros grosseiros no exercício da advocacia. Pergunta-se: O que pode acontecer a tal advogado? a) Ele será punido com a pena de censura. b) Ele será punido com a pena de suspensão. c) Ele será punido com a pena de exclusão. d) Ele não será punido pela OAB, porque não cometeu infração disciplinar. 2. (OAB/PR – 2004.1) Assinale a alternativa correta: a) O advogado pode utilizar-se de agenciador de causas ou clientes, desde que este também seja advogado. b) Sempre que o advogado fizer, em nome do constituinte, imputação a terceiro de fato definido como crime, necessitará de autorização expressa de seu constituinte. c) O advogado pode assinar escritos destinados a processo judicial ou extrajudicial, que não tenha feito ou colaborado, desde que tenha sido feito exclusivamente por advogados de sua confiança. d) O advogado pode receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, desde que seja para fins de conciliação.

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3. (OAB/PR – 2004.1) Assinale a alternativa correta: a) Não constitui infração disciplinar valer-se de agenciador de causas, mediante participação dos honorários a receber. b) Não constitui infração disciplinar angariar ou captar causas com ou sem a intervenção de terceiros. c) Não constitui infração disciplinar assinar escrito destinado a processo judicial que não tenha feito, ou em que não tenha. d) Não constitui infração disciplinar fazer, em nome do constituinte e com sua autorização expressa, imputação a terceiro de fato definido como crime. 4. (OAB/PR – 2004.1) Assinale a alternativa correta: a) O advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciam inépcia profissional estará sujeito a uma advertência cumulada com a obrigatoriedade de participação em cursos de aperfeiçoamento nas escolas superiores da advocacia da respectiva Seccional da OAB. b) O advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciam inépcia profissional estará sujeito a pena de censura cumulada com multa. c) O advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciam inépcia profissional estará sujeito, além de uma pena de suspensão, a ter que fazer nova prova de habilitação profissional junto à OAB, para poder voltar ao exercício da advocacia. d) O advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciam inépcia profissional estará sujeito unicamente a uma pena de suspensão, que pode variar de trinta dias a doze meses, podendo voltar a advogar ao término da pena. 5. (OAB/DF – 2005.2) Não se constitui infração disciplinar perante a OAB: a) Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo. b) Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional. c) Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado. d) Praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação. 6. (OAB/RJ – 28.º) Paulo Teixeira, advogado inscrito na OAB/RJ, foi punido com uma pena de suspensão de 90 (noventa) dias. Durante o período da suspensão foi constituído pelo autor e ingressou no juízo cível com uma ação possessória, assinando a respectiva petição inicial. Qual a resposta correta? a) Por ser advogado, o ato processual praticado por Paulo Teixeira é válido, porém será ele novamente punido pela OAB/RJ por descumprir a pena de suspensão que lhe fora aplicada. b) O ato processual praticado por Paulo Teixeira é anulável. c) O ato processual praticado por Paulo Teixeira é anulável e poderá ele ser novamente punido pela OAB/RJ, por descumprir a pena de suspensão. d) O ato processual praticado por Paulo Teixeira é nulo.

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7. (OAB/SP – 127.º) A suspensão preventiva do advogado é aplicada: a) apenas quando referendada pelo Conselho Seccional. b) pelo prazo de conclusão do processo disciplinar. c) pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, quando o processo disciplinar deverá estar concluído. d) apenas após a condenação em processo disciplinar e enquanto estiver pendente recurso para o órgão superior. 8. (OAB/SP – 127.º) A pena pecuniária aplicada ao advogado infrator: a) é repassada para o cliente que o representou. b) é recolhida em favor do Conselho Federal. c) é recolhida em favor do Conselho Seccional. d) constitui receita da Caixa de Assistência dos Advogados. 9. (OAB/MG – 2006.3) A exclusão do advogado dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, com o conseqüente cancelamento de sua inscrição, não é aplicável nos casos de: a) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB. b) manter conduta compatível com a advocacia. c) praticar crime infamante. d) aplicação, por três vezes, de suspensão. 10. (OAB/SC – 2007.2) É correto afirmar: a) A exclusão é aplicável nos casos de inépcia profissional ou de concurso a clientes para fraudar a lei. b) A pena de suspensão não impede o exercício do mandato no âmbito da OAB. c) A reabilitação ao que tenha sofrido sanção disciplinar é possível após cinco anos do cumprimento da pena. d) A pena de censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado e sem registro nos assentamentos do inscrito, quando a falta for cometida por quem tenha prestado relevantes serviços à causa pública. 11. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Em relação às infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta. a) Salvo os casos específicos, a violação a algum preceito do CED–OAB constitui infração disciplinar punível com censura. b) Prescreve em dez anos a pretensão punitiva contra advogado pela prática de infração punível com exclusão da advocacia. c) O estagiário não se submete às penalidades do estatuto do advogado, devendo a pena recair exclusivamente sobre o advogado responsável por seu treinamento. d) A pena de censura pode ser convertida em advertência, que ficará registrada nos assentamentos funcionais do advogado.

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9. OAB: ÓRGÃOS, ESTRUTURA, COMPETÊNCIA, ELEIÇÕES E MANDATOS 1. (OAB/PR – 2004.1) Assinale a alternativa correta: a) É do Conselho Federal da OAB a competência para a definição da composição e funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina e a escolha de seus membros. b) A competência do Tribunal de Ética e Disciplina abrange, dentre outras, a exclusão de advogado dos quadros da OAB. c) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para a suspensão preventiva de advogado, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. d) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas sobre os casos concretamente já julgados pelo TED. 2. (OAB/PR – 2004.1) Assinale a alternativa correta: a) Os órgãos mais importantes da OAB são o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados, sendo que os dois últimos órgãos citados não têm personalidade jurídica própria. b) Apesar da relevância do cargo, os Presidentes dos Conselhos Federal e Seccionais e das Subseções não têm legitimidade para intervir, inclusive como assistentes em inquéritos e processos em que fizerem como indiciados ou acusados os inscritos na OAB. c) A certidão de anuidade e/ou multas, emitidas pela tesouraria da Seccional, setor competente da diretoria do respectivo Conselho, constitui título executivo extrajudicial, revestido das mesmas características exigidas pela legislação processual civil regente. d) A OAB, por se tratar de instituição com poder delegado pela União, mantém vínculo hierárquico para com a Administração Pública federal. 3. (OAB/DF – 2005.2) Sobre a competência dos órgãos do Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que: a) compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. b) compete à Primeira Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares. c) compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados. d) compete à Terceira Câmara do Conselho Federal expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem. 4. (OAB/DF – 2005.2) As receitas brutas mensais das anuidades, multas e preços de serviços da OAB são deduzidas em quarenta e cinco por cento (45%) para a seguinte destinação: a) Quinze por cento (15%) para o Conselho Federal; cinco por cento (5%) para o Fundo Cultural e vinte e cinco por cento (25%) para despesas administrativas e manutenção da seccional.

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b) Dez por cento (10%) para o Conselho Federal; quinze por cento (15%) para o Fundo Cultural e vinte por cento (20%) para as despesas administrativas e manutenção da seccional. c) Quinze por cento (15%) para o Fundo Cultural; dez por cento (10%) para o Conselho Federal e vinte por cento (20%) para as despesas administrativas e manutenção da seccional. d) Dez por cento (10%) para o Fundo Cultural; vinte e cinco por cento (25%) para o Conselho Federal e vinte por cento (20%) para as despesas administrativas e manutenção da seccional. 5. (OAB/DF – 2005.2) Assinale a alternativa cujo enunciado está errado: a) Compete ao Conselho Federal da OAB fixar e cobrar, dos seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. b) O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. c) Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. d) Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista. 6. (OAB/DF – 2005.2) Assinale a única alternativa errada: a) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. b) Para ser candidato a presidente da OAB, o advogado deve comprovar situação regular junto ao seu órgão de classe, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de dez (10) anos. c) Para ser candidato a conselheiro da OAB, o advogado deve comprovar situação regular junto ao seu órgão de classe, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco (5) anos. d) Os conflitos de competência entre subseções e entre estas e o Conselho Seccional são por este decididos, com recurso voluntário ao Conselho Federal. 7. (OAB/MG – 2005.2) Sobre a Ordem dos Advogados do Brasil, seus fins e sua organização, marque a alternativa INCORRETA: a) A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. b) A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços. c) O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB. d) As subseções são diretorias do Conselho Seccional, na forma da Lei n.º 8.906/94.

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8. (OAB/SC – 2007.2) É correto afirmar: a) A Subseção tem competência para instruir processos ético-disciplinares relativamente a infrações cometidas em sua base territorial. b) Compete à Diretoria da Seccional a aprovação das contas das Subseções. c) As Subseções são organizadas em Diretoria, com cinco membros e Conselho Subsecional com no mínimo sete e no máximo vinte e cinco membros. d) As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, com sede e personalidade jurídica definida no seu ato constitutivo. 9. (OAB/SC – 2007.2) É correto afirmar: a) A Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados é eleita juntamente com o seu Conselho Consultivo, em pleitos não coincidentes com os do Conselho Seccional. b) No caso de extinção da Caixa de Assistência dos Advogados, seu patrimônio reverte para o Conselho Federal. c) A adesão à Caixa de Assistência dos Advogados é facultativa aos advogados, dada a sua natureza associativa. d) A Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados é composta dos Presidentes das Caixas de Assistência das diversas Seccionais e assessora o Conselho Federal em assuntos de assistência e seguridade dos advogados. 10. (OAB/SP – 132.º) Assinale a afirmativa incorreta. a) O advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. b) O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. c) A renúncia ao patrocínio pelo patrono constituído, independentemente do pagamento da verba honorária pendente, desobriga o novo advogado a solicitar autorização do colega para receber procuração daquele cliente inadimplente. d) Ao advogado substabelecido com reserva de poderes é vedada a cobrança de honorários do cliente sem a intervenção do colega substabelecente. 11. (OAB/DF – 2006.3) Sobre o Conselho Federal da OAB, é correto afirmar que: a) é competente para criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados. b) é competente para decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários nas Seccionais. c) é competente para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessário. d) é competente para fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas dos advogados e estagiários. 12. (OAB/DF – 2006.3) Sobre o Órgão Especial do Conselho Federal, é correto afirmar que: a) é competente para julgar os recursos interpostos contra decisões dos Presidentes das Câmaras (1ª., 2ª., e 3ª.). b) é competente para deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões do Presidente e da Diretoria do Conselho Federal e do Presidente do Órgão Especial. c) é competente para suprir as omissões ou regulamentar as normas aplicáveis às Caixas de Assistência dos Advogados, inclusive mediante resoluções. d) é competente para expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.

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13. (OAB/DF – 2006.3) Sobre o Tribunal de Ética e Disciplina: a) é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. b) é competente para processar e julgar disciplinarmente os Conselheiros Federais. c) é competente para processar e julgar o Presidente da Seccional. d) é competente para decidir, em última instância, no âmbito da Seccional, sobre infrações disciplinares dos advogados e estagiários. 14. (OAB/DF – 2006.3) Sobre os Conselheiros da OAB: a) não recebem qualquer remuneração para exercerem os seus mandatos. b) somente o Presidente da Seccional e do Conselho Federal recebem remuneração mensal fixada pelo Pleno do Conselho Federal. c) somente os Presidentes do Conselho Federal, da Seccional, das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados recebem salário fixado pelo Conselho Federal. d) apenas os Conselheiros Diretores do Conselho Federal e das Seccionais recebem remuneração mensal para exercerem os seus mandatos. 15. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) No que se refere à organização da OAB, assinale a opção correta. a) As caixas de assistência dos advogados têm por objetivo organizar os seguros de saúde dos inscritos na OAB e seus familiares, mas não podem promover sua seguridade social complementar. b) A área da subseção do conselho seccional limita-se à do município em que estiver situada. c) O presidente do Conselho Federal não precisa ser conselheiro federal eleito. d) O presidente do instituto dos advogados estadual é membro honorário e tem direito a voz e voto nas reuniões da seccional, pois o instituto é órgão da OAB. 16. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) Em relação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a opção correta. a) O Conselho Federal é o órgão competente para autorizar a instalação de cursos jurídicos no Brasil, inclusive promovendo a recomendação das instituições com melhor aproveitamento nos exames de ordem. b) Compete ao Conselho Federal elaborar a lista sêxtupla para indicação dos advogados que concorrerão à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios porque é a União que organiza e mantém o Poder Judiciário daquela unidade da Federação. c) O presidente do Conselho Federal tem direito apenas a voz nas deliberações do conselho. d) O voto nas deliberações do Conselho Federal é tomado por cada delegação estadual. 17. (OAB/CESPE-UnB – 2006.2) Assinale a opção correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei n.º 8.906/1994, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). a)A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública. b) Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical. c) A presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas e até 20 salários mínimos. d) O direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito ao recolhimento em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de sala de Estado-Maior.

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10. PROCESSO DISCIPLINAR 1. (OAB/MG – 2005.2) Em se tratando de processo disciplinar, é CORRETO afirmar que: a) dado o seu caráter sigiloso, somente as partes têm acesso às suas informações. b) o recurso contra a decisão do TED (Tribunal de Ética e Disciplina), que aplicou a pena de suspensão preventiva ao acusado, será sempre recebido no efeito devolutivo. c) a absolvição do advogado perante a Justiça Comum, importa no arquivamento do Processo Disciplinar. d) se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento da liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar o seu arquivamento. 2. (OAB/MG – 2005.2) Em se tratando de processo disciplinar, é CORRETO afirmar que: a) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete, exclusivamente, ao Conselho Seccional onde o acusado tiver sua inscrição principal. b) em cada falta praticada pelo acusado e de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o poder de puni-lo preventivamente é do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração. c) é permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação em face de provas efetivas de bom comportamento. d) a suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, somente na base territorial onde tenha ocorrido a infração. 3. (OAB/DF – 2005.2) O advogado cometeu uma falta ética exercendo a profissão na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. Sua inscrição originária é da OAB/DF. O poder de punir disciplinarmente esse advogado compete exclusivamente: a) ao Conselho Federal da OAB. b) ao Conselho Seccional da OAB do Distrito Federal. c) ao Conselho Seccional do Estado de São Paulo. d) O advogado poderá responder o processo no Conselho Seccional da OAB/DF ou da OAB/SP. 4. (OAB/MG – 2005.2) Um advogado regularmente inscrito na OAB/MG está sendo processado, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por se recusar, injustificadamente, a prestar contas a seu cliente por quantias recebidas em um processo judicial no qual atuou. O prazo para apresentação de defesa prévia é: a) 3 (três) dias. b) 5 (cinco) dias. c) 10 (dez) dias. d) 15 (quinze) dias. 5. (OAB/SP – 127.º) O relator do processo disciplinar é nomeado: a) pelo Presidente do Tribunal de Ética. b) pelo Conselho Seccional. c) pelo Presidente do Conselho Seccional. d) pela Diretoria do Conselho Seccional.

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6. (OAB/SC – 2007.2) Assinale a alternativa correta quanto ao julgamento de processos na OAB: a) Mesmo que não tenha assistido ao relatório, deve o Conselheiro presente na fase de votação proferir seu voto, sendo vedada a abstenção. b) O julgamento ocorre do seguinte modo: leitura do relatório, pelo relator; sustentação oral pelo interessado ou advogado; leitura do voto e da proposta de ementa do acórdão pelo relator; discussão da matéria; votação da matéria com possibilidade de justificativa oral de voto; proclamação do resultado. c) Os apartes podem ser concedidos pelo orador ou pelo Presidente, tanto em relação ao voto de mérito quanto a questão de ordem ou ainda à própria palavra do Presidente. d) O Presidente pode nomear revisor, durante a fase de discussão, se a matéria for complexa e não se encontrar suficientemente esclarecida. 7. (OAB/SC – 2007.2) É correto afirmar: a) O processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término e instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer interessado. b) Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras do procedimento administrativo. c) Os prazos, nos processos em geral, na OAB, quando a comunicação se der por ofício reservado ou notificação pessoal, têm início no dia útil seguinte ao da juntada aos autos da respectiva comprovação. d) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em que for inscrito o infrator. 8. (OAB/SC – 2007.2) É correto afirmar: a) Cabe recurso à Diretoria da Seccional, no prazo de dez dias, das decisões da Diretoria da Subseção. b) Cabe recurso interposto pelo Presidente da Seccional das decisões definitivas do Conselho Seccional que tiverem ao menos um voto vencido. c) Cabe recurso à Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados de todas as decisões da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados. d) Cabe recurso ao Conselho Federal, no prazo de dez dias, de todas as decisões do Conselho Seccional. 9. (OAB/SP – 132.º) O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, em que o advogado acusado tenha a inscrição principal, pode a) em defesa da advocacia, face enorme repercussão frente à opinião pública, julgá-lo sumariamente. b) suspender de imediato o advogado acusado em casos de grande repercussão, nomeando-se defensor dativo para defendê-lo, se necessário. c) em casos de grande repercussão perante a opinião pública, uma vez formalizada a acusação, retirar-lhe preventivamente a identificação profissional, enquanto não julgado definitivamente. d) em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial, suspendê-lo preventivamente, devendo o processo disciplinar ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

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10. (OAB/SP – 132.º) O indeferimento liminar da representação disciplinar ocorre quando a) temos a extinção, sem qualquer instrução procedimental ou apreciação de mérito, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. b) temos a extinção sem julgamento do mérito por determinação do relator do processo disciplinar. c) o Presidente da Seccional da OAB, após a defesa prévia, acolhendo manifestação do relator, põe fim ao processo, com julgamento do mérito, determinando seu arquivamento. d) após apresentada a defesa prévia, o relator determina o arquivamento, com julgamento do mérito. 11. (OAB/SP – 132.º) Tomando conhecimento de transgressão das normas do Código de Ética e Disciplina, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, quem deve chamar a atenção do responsável pelo dispositivo violado, sem prejuízo de instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades? a) Qualquer advogado que tomar conhecimento dos fatos. b) O Presidente do Conselho Seccional, da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina. c) Qualquer dirigente da OAB. d) Os membros da Comissão de Ética das Subseções. 12. (OAB/SP – 131.º) Após regularmente intimado, e não apresentando o advogado a defesa prévia, a) será considerado revel e será designado defensor dativo. b) não será considerado revel e será designado defensor dativo. c) será considerado revel e imediatamente julgado o processo disciplinar. d) será considerado revel e julgado o processo disciplinar apenas após a ratificação da representação. 13. (OAB/SP – 131.º) Todos os recursos contra decisões proferidas em processos disciplinares a) têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de suspensão preventiva decretada pelo Tribunal de Ética e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. b) não têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de suspensão definitiva para o exercício da profissão. c) têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de aplicação de censura. d) têm efeito suspensivo, sem exceção. 14. (OAB/SP – 131.º) O advogado que é condenado em processo disciplinar, em razão da falta de prestação de contas para seu cliente, a) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, pena que será revogada antes de fluir integralmente tal prazo, se comprovar a satisfação integral da dívida, inclusive com a correção monetária. b) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, sem qualquer prorrogação. c) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, período durante o qual deverá satisfazer da dívida, sob pena de exclusão. d) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, perdurando até a satisfação integral da dívida, inclusive com a correção monetária.

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15. (OAB/DF – 2006.3) Sobre o processo disciplinar na OAB, é correto afirmar que: a) o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Nesse caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias. b) a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada aos órgãos da OAB (Conselho Federal, Conselho Seccional, Subseções e Caixa de Assistência) para constar dos respectivos assentamentos. c) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Federal, salvo se a falta for cometida no âmbito da Subseção, quando, então, esta poderá punir o advogado inscrito em seus quadros. d) a jurisdição disciplinar exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, este pode ser comunicado às autoridades competentes, a critério do presidente da Seccional. 11. SIGILO PROFISSIONAL 1. (OAB/PR – 2004.1) Assinale a alternativa correta: a) As comunicações epistolares entre advogado e cliente podem ser reveladas a terceiros, pois não são confidenciais. b) O advogado pode utilizar-se ilimitadamente das confidências a ele feitas pelo cliente, sendo desnecessária qualquer outra autorização de seu constituinte, além do mandado judicial. c) O Código de Ética da OAB determina que o advogado guarde sigilo em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor judicialmente como testemunha em processo no qual funcionou, mesmo autorizado pelo constituinte. d) Ao advogado não é permitido quebrar o sigilo profissional em nenhuma circunstância, pois ele é inerente à profissão. 12. CÓDIGO DE ÉTICA 1. (OAB/RJ – 28.º) Qual das hipóteses abaixo fere disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB? a) No curso de um processo cível, o advogado do autor entra em contato com o advogado do réu, objetivando um acordo para pôr fim àquele processo. b) Um Desembargador aposentado voltou a exercer a advocacia e publicou pequeno anúncio num jornal de grande circulação, no qual incluiu, além de seu nome e número de inscrição na OAB, a condição de Desembargador aposentado. c) Um advogado, empregado de uma empresa privada, se recusa a patrocinar uma causa daquela empresa, por considerar ilícita tal causa. d) O advogado do autor de uma ação cível em andamento desistiu do patrocínio da mesma e notificou sua renúncia ao cliente, recusando-se, porém, a revelar o motivo de sua renúncia.

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2. (OAB/RJ – 28.º) O Código de Ética e Disciplina da OAB permite ao advogado: a) estipular os seus honorários em valores inferiores aos da Tabela de Honorários elaborada pela OAB. b) divulgar a lista de seus clientes e suas causas, exceto as que corram em segredo de justiça. c) substabelecer a um colega, com reservas, o mandato judicial, sem conhecimento do cliente/outorgante. d) contratar seus honorários com a cláusula quota litis, para receber, em pagamento de seu trabalho profissional, um automóvel arrolado no processo de inventário que advoga. 3. (OAB/DF – 2006.3) Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB: a) o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, como melhor lhe aprouver, inclusive em conjunto com outra atividade. b) o advogado poderá anunciar os seus serviços profissionais mencionando o seu nome completo e o número da inscrição na OAB, podendo, ainda, fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia. c) o advogado pode fazer anúncio dos seus serviços com fotos, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas e símbolos do seu escritório, inclusive com os símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil. d) o advogado poderá, se assim o desejar, fazer referências, na publicidade do seu escritório, a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos que possam captar causas ou clientes. 4. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Um advogado foi contratado por um cliente para atuar, em substituição a outro advogado, em um processo que tramita na primeira vara cível de uma capital há 10 anos, dos quais há dois anos está concluso para sentença. Considerando-se a situação hipotética acima e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CED–OAB), o advogado contratado deverá a) juntar aos autos novo instrumento de procuração e requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, assim como pedir ao juiz que intime o afastamento do advogado que atuava anteriormente no processo. b) requerer ao juiz da causa que declare a extinção do mandato do advogado que atuava no processo. c) orientar o cliente para revogar a procuração outorgada ao outro advogado mediante ação judicial prevista no Livro de Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil. d) entrar em contato com o advogado que já atua no caso e solicitar-lhe substabelecimento ou renúncia ao mandato.

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5. (OAB/CESPE-UnB – 2006.2) Ainda considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. a) É permitido o oferecimento de serviços advocatícios que importem, mesmo que indiretamente, em inculcação de clientela, desde que realizada discretamente. b) Considere que um advogado tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta ato jurídico antes da outorga de poderes pelo novo cliente. Nesse caso, é desnecessário que ele se abstenha de patrocinar causa que vise à impugnação da validade desse ato. c) O substabelecimento de mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. d) É legítimo que o advogado recuse o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente. 6. (OAB/CESPE-UnB – 2006.2)De acordo com o Código de Ética da OAB e com a Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta. a) O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito utilizando-se apenas o apelido pelo qual ele é conhecido, não sendo exigido que se mencione o nome completo. b) O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito por meio de publicidade ou propaganda em televisão ou rádio, desde que realizado com discrição e de forma moderada. c) Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, que não podem, portanto, ser reveladas a terceiros. d) A celebração de convênio para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na tabela de honorários não corresponde a captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes o exigirem, e não há necessidade de prévia demonstração perante o Tribunal de Ética e Disciplina.

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ÉTICA E ESTATUTO DA OAB GABARITO 1. Direitos do advogado 1.b / 2.c / 3.d / 4.b / 5.b / 6.a / 7.b / 8.c / 9.d 2. Inscrição na OAB, licenciamento e cancelamento 1.d / 2.c / 3.b / 4.a / 5.a / 6.c / 7.a / 8.d / 9.a / 10.c / 11.c / 12.c 3. Sociedade de advogados 1.d / 2.b / 3.a / 4.d / 5.d / 6.a / 7.c / 8.a / 9.c / 10.d / 11.a 4. Advogado empregado 1.d / 2.c / 3.a / 4.a 5. Honorários 1.d / 2.b / 3.c / 4.d / 5.c / 6.b / 7.a 6. Incompatibilidades, impedimento e exclusividade 1.d / 2.d / 3.a / 4.b / 5.b / 6.a / 7.c / 8.b / 9.d / 10.b / 11.c / 12.c / 13.b 7. Ética do advogado e lide temerária 1.d / 2.a 8. Sanções e infrações 1.b / 2.b / 3.d / 4.c / 5.b / 6.d / 7.c / 8.c / 9.b / 10.d / 11.a 9. OAB: órgãos, estrutura, competência, eleições e mandatos 1.c / 2.c / 3.a / 4.a / 5.a / 6.b / 7.d / 8.a / 9.d / 10.b / 11.c / 12.b / 13.a / 14.a / 15.c / 16.d / 17.a 10. Processo disciplinar 1.d / 2.c / 3.c / 4.d / 5.c / 6.d / 7.a / 8.b / 9.d / 10.c / 11.b / 12.a / 13.a / 14.d / 15.a 11. Sigilo profissional 1.c 12. Código de Ética 1.b / 2.c / 3.b / 4.d / 5.d / 6.c