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I. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. PRINCPIOS, INTERPRETAO E CLASSIFICAO 1. (OAB/RJ 27.) Assinale a opo INCORRETA: a) A Constituio da Repblica de 1988 erigiu a defesa do consumidor como direito fundamental e como princpio da ordem econmica, normas de natureza programtica, qualificadora das constituies dirigentes. b) Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida. c) O devido processo legal configura dupla proteo ao indivduo, atuando tanto no mbito material, como instrumento de defesa dos direitos individuais, quanto no mbito processual, assegurando um regular processo penal, civil e administrativo. d) A Repblica Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos o pluralismo poltico, a separao dos Poderes, a dignidade da pessoa humana e a soberania. 2. (OAB/RO 43.) A Repblica Federativa do Brasil, em suas relaes internacionais, rege-se pelos seguintes princpios: I soluo pacfica dos conflitos e defesa da paz. II prevalncia dos direitos humanos e no-interveno. III construir uma sociedade livre, justa e solidria. IV concesso de asilo poltico e independncia nacional. Assinale a alternativa CORRETA: a) Alternativas II, III e IV esto corretas. b) Alternativas II e IV esto erradas. c) Alternativas I, II e IV esto corretas. d) Alternativas III e IV esto corretas. 3. (OAB/SP 129.) A Constituio Federal considerada rgida porque: a) no pode ser modificada. b) no pode ser modificada, exceto nos casos de estado de stio e de estado de defesa. c) no pode ser modificada, exceto quando declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. d) pode ser modificada por meio de processo mais complexo e dificultoso que o processo de elaborao das leis infraconstitucionais. 4. (OAB/RO 42.) Assinale a alternativa correta. No ordenamento jurdico-constitucional brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prvia sobre matria poltica ou institucional, antes de sua formulao legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior aprovao de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificao ou rejeio, configurando um e outro instrumento de exerccio da soberania popular. As noes conceituais de plebiscito e referendo aqui expedidas: a) esto corretas, aduzindo-se que a convocao do plebiscito de competncia concorrente do Presidente da Repblica e do Congresso Nacional. b) esto corretas, aduzindo-se que a autorizao de referendo e a convocao de plebiscito so da competncia exclusiva do Congresso Nacional.

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c) esto corretas, aduzindo-se que a convocao do plebiscito privativa do Presidente da Repblica. d) esto invertidas no que se relaciona ao momento de sua concorrncia, pois o referendo antecede a deliberao parlamentar. 5. (OAB/RJ 28.) A respeito das constituies em geral e da evoluo constitucional do Brasil, julgue os itens a seguir: I luz do conceito jurdico de Constituio, so regras formalmente constitucionais as que, por seu contedo, se refiram diretamente forma do Estado, forma do governo, ao modo de aquisio e exerccio do poder, estruturao dos rgos de poder e aos limites de sua ao. II A primeira Constituio brasileira no foi elaborada e aprovada por uma Assemblia Constituinte, tendo sido outorgada pelo Imperador D. Pedro I. III Proclamada a Repblica, promulgou-se, em 1891, a primeira Constituio republicana do Brasil, na qual se consagrava a federao como forma de Estado e o parlamentarismo como regime de governo. IV Aps a Revoluo de 1930, foi promulgada, em 1934, uma nova Constituio, a qual, tendo como paradigma a Constituio de Weimar, instituiu no pas uma democracia social. Essa Constituio durou somente at 1937, quando Getlio Vargas outorgou uma carta autoritria, inspirada na Constituio polonesa ento vigente. V No primeiro texto constitucional brasileiro no se concebia direito de voto s pessoas que no tinham renda lquida anual de cem mil ris; no texto subseqente, os mendigos no podiam alistar-se eleitores. A quantidade de itens certos igual a: a) 1. b) 2. c) 3. d) nenhum. 6. (OAB/CESPE-UnB 2007.1) Acerca da teoria geral da Constituio Federal, assinale a opo correta. a) O constitucionalismo, que pode ser conceituado como o movimento poltico-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, est diretamente relacionado com a ideologia socialista do incio da primeira metade do sculo XX. b) O poder constituinte derivado decorrente caracterizado essencialmente pela sua ausncia de vinculao a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade. c) O poder de reforma est limitado s chamadas clusulas ptreas, entre as quais se inclui a proibio de mudana do voto majoritrio ou proporcional pelo voto distrital misto. d) O valor social do trabalho e da livre iniciativa um dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil. 7. (OAB/RS 2005.1) Uma das garantias de um Estado Democrtico de Direito a segurana jurdica. Verdadeiro princpio constitucional, o princpio da segurana jurdica, apesar de constar do Prembulo da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, no est explicitamente registrado em qualquer outro artigo. Todavia ele existe e estabelece a segurana das relaes jurdicas, tanto na esfera pblica

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quanto na esfera privada. Assinale a alternativa que apresenta a melhor fundamentao jurdico-constitucional da existncia de tal princpio no ordena-mento jurdico brasileiro: a) O princpio isonmico (caput do art. 5. da CF), o princpio do acesso justia (art. 5., inc. XXXV, da CF), a proteo ao direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada (art. 5., inc. XXXVI, da CF) e o princpio da legalidade (art. 5., inc. II, da CF). b) O Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional, rgos de consulta do Presidente da Repblica (arts. 89, 90 e 91 da CF). c) As Foras Armadas, constitudas pela Marinha, pelo Exrcito e pela Aeronutica, instituies nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Repblica (art. 142 da CF). d) A segurana pblica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio, por meio da polcia federal, da polcia rodoviria federal, da polcia ferroviria federal e das polcias civis (art. 144 da CF). 8. (OAB/MT 2005.2) O laureado Prof. Jos Afonso da Silva o autor de reconhecida classificao acerca da eficcia das normas constitucionais. Segundo a sua classificao, o art. 33 da Constituio da Repblica, que diz: A lei dispor sobre a organizao administrativa e judiciria dos Territrios, norma: a) de eficcia plena. b) de eficcia contida c) de eficcia limitada de princpio institutivo. d) de eficcia limitada de princpio programtico. 9. (OAB/SC 2006.2) Examine as seguintes proposies, tendo em conta o Direito Constitucional e a orientao do Supremo Tribunal Federal: I O prembulo inserto na Constituio da Repblica Federativa do Brasil alcana fora normativa e a invocao da proteo de Deus, em vista dessa mencionada natureza, torna-se obrigatria s constituies estaduais. II A mera instaurao de inqurito policial, quando evidente a atipicidade da conduta, no ofende o princpio constitucional da dignidade da pessoa humana. III No ofende o texto da CRFB/88 e seus princpios, a regulao, em lei municipal, do horrio de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Assinale a alternativa correta: a) apenas as proposies I e II esto corretas. b) somente a proposio III est correta. c) apenas as proposies I e III esto corretas. d) as proposies I, II e III esto corretas. 10. (OAB/MG 2006.3) A Constituio da Repblica de 1988 pode ser considerada: a) super-rgida, pois no permite alterao em seu texto. b) rgida, pois prev mecanismos de alterao do texto constitucional mais rigorosos que o processo legislativo ordinrio. c) semi-rgida, pois as clusulas ptreas no podem sofrer nenhuma espcie de alterao. d) flexvel, devido ao grande nmero de emendas constitucionais j existentes.

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11. (OAB/SP 131.) considerado norma de eficcia contida o seguinte dispositivo da Constituio Federal: a) o art. 5., XIII: livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer. b) o art. 37, VII: o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica. c) o art. 84, I: compete privativamente ao Presidente da Repblica nomear e exonerar os Ministros de Estado. d) o art. 18, 1.: Braslia a Capital Federal. 12. (OAB/SP 132.) A livre iniciativa e a livre concorrncia so princpios constitucionais da ordem econmica, a) por isso, a Constituio Federal no prev nenhuma forma de monoplio estatal. b) no entanto, a Constituio Federal estabelece que a refinao do petrleo nacional ou estrangeiro monoplio da Unio. c) por isso, a Constituio Federal permite a explorao direta e irrestrita de atividade econmica pelo Estado. d) no entanto, a Constituio Federal probe que o particular preste servio pblico por meio de concesso ou permisso. 13. (OAB/CESPE-UnB 2007.1) No que concerne hermenutica e aplicao das normas constitucionais, assinale a opo correta. a) Denomina-se mutao constitucional o processo formal de alterao da Constituio por meio das tcnicas de reviso e reforma constitucional. b) Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretao possvel, uma, no mnimo, pela constitucionalidade e outra ou outras pela inconstitucionalidade, adota-se a tcnica da interpretao conforme para, sem reduo do texto, escolher aquela ou aquelas que melhor se conforme(m) Constituio, afastando-se, conseqentemente, as demais. c) Ao contrrio da norma de eficcia plena, a norma constitucional de eficcia contida aquela que j contm todos os elementos necessrios para a sua aplicao imediata, no admitindo qualquer normatividade ulterior, seja para aumentar a sua eficcia, seja para restringi-la. d) norma constitucional que preceitua como objetivos da Repblica Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais enquadrada como norma constitucional de eficcia plena. 14. (OAB/SC 2006.2) Assinale a alternativa correta. Nossa vigente Constituio Federal pode ser classificada de: a) Analtica, escrita, popular e rgida. b) Escrita, outorgada, democrtica e prolixa. c) Flexvel, popular, prolixa e escrita. d) Rgida, costumeira, popular e sinttica. 15. (OAB/CESPE-UnB 2006.3) Com relao interpretao e aplicao da Constituio, assinale a opo correta. a) No sistema constitucional brasileiro, no se admite a declarao de inconstitucionalidade de lei sem reduo de texto.

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b) No sistema brasileiro, a existncia de hierarquia entre normas da prpria Constituio permite a declarao da inconstitucionalidade de uma norma da Constituio por violao a outra nela tambm prevista. c) Na hiptese de o Estado no produzir os atos legislativos e administrativos necessrios efetivao de direitos constitucionais, possvel exigir a sua ao positiva com fundamento no princpio da supremacia da Constituio. d) No sistema brasileiro, no se admite a declarao de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional que tenha por objeto a abolio de normas e princpios nela previstos, qualquer que seja a matria. 16. (OAB/RO 43.) Assinale a afirmativa INCORRETA sobre a eficcia das normas constitucionais: a) A norma ser auto-executvel se no reclamar, para sua aplicao, nem a designao de rgos ou autoridades especiais, aos quais incumba especificamente essa execuo; nem a criao de processos especiais de execuo; nem a elaborao de normas legislativas que lhe completem alcance e o sentido ou que lhe fixem o contedo. b) Por normas de eficcia plena devem-se entender aquelas normas que produzem, desde o momento de sua promulgao, todos os seus efeitos essenciais, ainda que deixem parcialmente ao legislador ordinrio a tarefa de regulament-las. c) So auto-executveis, por sua prpria natureza, as vedaes ou proibies constitucionais e as isenes. d) As normas programticas constituem uma espcie de solene obrigao que o prprio Estado assume, de elaborar outras normas sobre certas matrias, na grande maioria, assinalando j a seus rgos certas diretrizes a serem estritamente observadas. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. (OAB/CESPE-UnB 2005.1) Dentre os direitos individuais da Constituio de 1988, encontra-se: a) o direito universal ao registro civil de nascimento e de casamento gratuitos. b) o direito, assegurado s presidirias, de permanecerem com seus filhos durante o perodo de amamentao. c) o direito de o brasileiro naturalizado jamais ser extraditado do pas. d) o direito de no sofrer pena cruel, no que se inclui a privao da liberdade por mais de 10 anos. 2. (OAB/SP 128.) Ramiro, cubano, casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critrio misto e Portugal e Espanha o critrio do ius saguinis, marque a alternativa correta: a) Julia natural da Espanha e tem as nacionalidades originrias da Espanha e de Portugal. b) Julia natural da Espanha e tem as nacionalidades originrias de Cuba e Portugal. c) Julia natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana. d) Julia natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa. 3. (OAB/DF 2006.2) A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA:

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a) O mandado de segurana constitui ao voltada exclusivamente para fins cveis, no constituindo instrumento apto a ser utilizado no mbito do processo penal. b) A demonstrao da condio de cidado brasileiro no exerccio dos direitos polticos requisito essencial de aferio da legitimidade ativa para propositura da ao popular. c) O princpio da anterioridade tributria no considerado clusula ptrea. d) A ao de habeas data constitui instrumento adequado para que aquele que se encontra privado do direito de liberdade de maneira ilegal possa esclarecer as razes que levaram prtica do ato delitivo. 4. (OAB/CESPE-UnB 2005.2) Conforme assegura expressamente a Constituio brasileira em vigor: a) no pode haver, no Brasil, pena de perda de bens ou de suspenso de direitos fundamentais. b) nenhum estrangeiro ser extraditado, salvo no caso de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes. c) ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria. d) condio de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mnima de 21 anos. 5. (OAB/SP 128.) Eventuais distines de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, segundo a Constituio Federal: a) no podem ser criadas em qualquer hiptese. b) s podem ser criadas pela prpria Constituio Federal. c) podem ser criadas por lei ordinria. d) podem ser criadas por Decreto Regulamentar do Presidente da Repblica. 6. (OAB/SP 128.) Os direitos fundamentais, segundo o texto da Constituio Federal: a) tm aplicao imediata, mas alguns deles podem ser suspensos durante a interveno federal. b) tm aplicao imediata, mas alguns deles podem ser suspensos durante o estado de stio. c) tm aplicao imediata e nunca podem ser suspensos. d) no tm aplicao imediata. 7. (OAB/SP 127.) Dentre as garantias constitucionais, o indivduo, para assegurar o conhecimento de informaes relativas sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poder valer-se de: a) mandado de segurana coletivo. b) mandado de injuno. c) habeas data. d) ao popular. 8. (OAB/RJ 32.) A ao popular a) pode ser proposta por qualquer cidado, com vistas a anular ato lesivo ao patrimnio pblico, moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, ficando o autor, salvo comprovada m-f, isento de custas judiciais, devendo arcar apenas com o nus da sucumbncia. b) pode ser proposta por qualquer cidado, desde que seja eleitor, com vistas a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade

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administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m-f, isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia. c) pode ser proposta por qualquer cidado maior de 16 anos de idade, sendo eleitor, e tambm por empresa, desde que de capital nacional e com sede e administrao no pas, com vistas a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa e ao meio ambiente. O cidado, salvo comprovada m-f, fica isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia. d) pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que tenha nacionalidade brasileira e, se necessrio, esteja devidamente assistida, com vistas a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, arcando o autor com o nus da sucumbncia. 9. (OAB/SP 132.) A ordem constitucional considera objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil: a) a erradicao da pobreza. b) a proteo ao Estado Democrtico de Direito. c) a prevalncia dos direitos humanos. d) a defesa da soberania. 10. (OAB/SP 132.) A Constituio Federal assegura ao estrangeiro: a) o acesso a cargos pblicos, na forma da lei. b) o alistamento eleitoral. c) a no extradio por prtica de crime contra a vida. d) o ingresso na carreira diplomtica. 11. (OAB/MG 2006.3) Assinale a alternativa CORRETA: a) So brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai e me brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. b) Uma vez cumpridos os requisitos legais para a naturalizao ordinria, o indivduo tem direito subjetivo aquisio da nacionalidade derivada no Brasil. c) O critrio do ius saginis adotado pela Constituio Brasileira para aquisio da nacionalidade originria, sem excees. d) A aquisio voluntria de outra nacionalidade no acarreta a perda da nacionalidade brasileira, uma vez que a Constituio admite a dupla nacionalidade cumulativa. 12. (OAB/SP 132.) Segundo a Constituio Federal, o Direito de Certido pode ser exercido pelo indivduo a) junto aos rgos pblicos e privados. b) para esclarecimento de situaes de interesse de terceiros. c) para a defesa de direitos personalssimos. d) somente por meio do pagamento de taxa. 13. (OAB/SC 2007.2) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituio da Repblica. direito social fundamental de carter contributivo: a) O direito assistncia social. b) O direito sade. c) O direito previdncia d) O direito assistncia judiciria.

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14. (OAB/SP 131.) A iniciativa popular das leis, conforme prev a Constituio Federal, a) est prevista somente na esfera federal, podendo ser exercida mediante subscrio de, no mnimo, um por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por cinco Estados, com no menos de cinco dcimos por cento dos eleitores de cada um deles. b) est prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no mbito federal, mediante subscrio de, no mnimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por cinco Estados, com no menos de cinco dcimos por cento dos eleitores de cada um deles. c) est prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no mbito estadual, mediante manifestao de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado estadual. d) est prevista nas esferas federal, estadual e municipal, podendo ser exercida, no mbito municipal, mediante manifestao de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado em projetos de lei de interesse especfico do Municpio, da cidade ou de bairros. 15. (OAB/SP 131.) Os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna, a) podem equivaler Emenda Constituio. b) equivalem sempre lei ordinria. c) no necessitam de referendo do Congresso Nacional, desde que celebrados pelo Presidente do prprio Congresso Nacional. d) no podem ser declarados inconstitucionais. 16. (OAB/CESPE-UnB 2006.3) Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a opo correta. a) A casa asilo inviolvel do indivduo. Ningum pode ingressar em residncia alheia sem o consentimento do morador, salvo flagrante delito ou determinao judicial, independentemente do horrio do dia ou da noite. b) A sucesso de bens de estrangeiros situados no pas ser regulada sempre pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente da lei pessoal do de cujus. c) Mediante o pagamento da respectiva taxa, fica assegurado a todos o direito obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal. d) Uma das inovaes introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45 a garantia dada a todos, no mbito judicial e administrativo, da durao razovel do processo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitao. 17. (OAB/RJ 31.) Assinale a assertiva correta: a) A Constituio no admite emenda constitucional tendente a abolir a Repblica. b) A vedao de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais, aplica-se aos direitos e garantias constantes do art. 5 da Constituio e a outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional. c) A Constituio no admite emenda tendente a abolir a forma presidencial de governo. d) Mediante o procedimento da chamada "dupla reviso", pode se afastar a clusula proibitiva de determinada emenda, procedendo-se, em seguida, pretendida mudana do texto constitucional. 18. (OAB/RO 43.) Considerando as seguintes afirmativas sobre os direitos e garantias fundamentais:

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I vedada a adoo da pena de morte no Brasil, salvo em caso de guerra declarada. II Ningum ser preso seno em flagrante de delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, sendo vedada a priso por transgresso militar. III So admitidas, na forma da lei, as penas de privao ou restrio de liberdade, perda de bens, multa, prestao social alternativa, suspenso ou interdio de bens e direitos, sendo vedadas as penas de carter perptuo, trabalhos forados, de banimento ou cruis. IV A prtica do racismo e a ao de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico so crimes imprescritveis e inafianveis. V admitida a ao privada nos crimes de ao pblica, se esta no for intentada no prazo legal. Aplique "V" para verdadeiro e "F" para falso, assinalando a alternativa correspondente: a) F, F, V, V e V. b) F, V, F, F e V. c) V, F, V, V e V. d) V, V, F, V e F. 19. (OAB/DF 2006.3) Sobre direitos fundamentais, assinale a nica alternativa CORRETA: a) os crimes definidos em lei como crimes hediondos, nos termos da jurisprudncia do STF, podem ser objeto de anistia, quando ela for concedida em decretos de anistia coletiva. b) nos termos da Constituio Federal, a extradio de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes s poder ocorrer se o crime tiver sido cometido antes da naturalizao. c) se a aquisio, por brasileiro nato, de outra nacionalidade no decorrer de reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira, ser declarada a perda da nacionalidade brasileira. d) nos termos da Constituio Federal, no h impedimento para que o cargo de Ministro das Relaes Exteriores seja ocupado por brasileiro naturalizado. 20. (OAB/CESPE-UnB 2006.3) Ainda a propsito dos direitos e deveres individuais, assinale a opo correta. a) A garantia de que nenhuma pena ultrapassar a pessoa do condenado impede que a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento dos bens em decorrncia de ilcito penal sejam estendidas aos sucessores e contra eles executadas. b) A prtica do racismo constitui crime inafianvel, imprescritvel, insuscetvel de graa ou anistia, sujeito pena de deteno, nos termos da lei. c) Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais. d) A vedao identificao criminal do cidado civilmente identificado tem carter absoluto tambm em relao ao legislador, a quem a Constituio no conferiu qualquer ressalva. 21. (OAB/CESPE-UnB 2006.3) Assinale a opo correta acerca de remdios constitucionais.

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a) A ao popular o remdio constitucional cabvel para o cidado atacar ato lesivo moralidade, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural. b) O habeas data o remdio constitucional apropriado sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania. c) So gratuitas as aes de habeas corpus, habeas data e mandado de segurana, e, na forma da lei, os atos necessrios ao exerccio da cidadania. d) O mandado de injuno ser concedido para assegurar o conhecimento de informaes, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico, relativas pessoa do impetrante. 22. (OAB/SC 2007.2) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituio da Repblica. So cargos privativos de brasileiros natos: a) Governador do Estado e Prefeito Municipal. b) Senador e Deputado Federal. c) Ministro do Superior Tribunal de Justia. d) Ministro de Estado da Defesa e oficial das Foras Armadas. 23. (OAB/CESPE-UnB 2006.3) Com relao priso e ao penal na Constituio, assinale a opo correta. a) Em determinadas situaes, poder a lei vedar ao preso civil o direito identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio policial. b) De acordo com a Constituio da Repblica, ningum ser levado priso ou nela ser mantido quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana. c) No se admite a priso civil por dvida do responsvel pelo inadimplemento voluntrio e inescusvel de obrigao alimentcia. d) inadmissvel ao privada nos crimes de ao pblica, se esta no for intentada no prazo legal pelo Ministrio Pblico. 24. (OAB/SC 2007.2) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituio da Repblica. So condies de elegibilidade para Governador do Estado: a) A nacionalidade brasileira, o pleno exerccio dos direitos polticos, o alistamento eleitoral, o domiclio eleitoral na circunscrio, a filiao partidria e a idade mnima de trinta anos. b) A nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, o domiclio eleitoral na circunscrio, a filiao partidria e a idade mnima de trinta e cinco anos. c) A nacionalidade brasileira, o pleno exerccio dos direitos polticos, o alistamento eleitoral, residncia na circunscrio, a filiao partidria e a idade mnima de vinte e um anos. d) A nacionalidade brasileira, o pleno exerccio dos direitos polticos, residncia na circunscrio, a filiao partidria e a idade mnima de dezoito anos. 25. (OAB/CESPE-UnB 2006.2) Considere que, nas eleies que sero realizadas em outubro de 2006, o atual governador de determinado estado da Federao concorra reeleio e sua filha, que tem 35 anos de idade e filiada ao mesmo partido do pai, pretenda concorrer, pela primeira vez, ao cargo de deputada federal. Nessa situao, a) para concorrer regularmente reeleio, o governador precisaria ter renunciado ao seu cargo seis meses antes da data das eleies.

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b) a filha do governador inelegvel para o cargo de deputada federal pelo referido estado, mas seria elegvel para o cargo de presidente da Repblica. c) se o governador e a sua filha se candidatassem por partidos diferentes, ambos poderiam concorrer regularmente no referido pleito eleitoral. d) pai e filha podem candidatar-se regularmente aos referidos cargos, mas, se ambos forem efetivamente eleitos, a filha no poder tomar posse como deputada federal, pois a Constituio da Repblica veda a diplomao de deputados que sejam parentes de at segundo grau dos respectivos governadores. 26. (OAB/RO 43.) Sobre a extradio de estrangeiro requerida Repblica Federativa do Brasil: I ser concedida por quaisquer espcies de crimes. II no ser concedida em hiptese alguma. III no ser concedida por crime poltico ou de opinio. IV ser concedida por crimes polticos. Assinale a alternativa CORRETA: a) Alternativas I, II e IV esto corretas. b) Alternativas II e IV esto corretas. c) Alternativas I, II e IV esto erradas. d) Alternativas I e IV esto corretas. 3. ORGANIZAO DOS PODERES 1. (OAB/SC 2007.2) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituio da Repblica. Compete privativamente ao Senado Federal: a) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Repblica e apreciar os relatrios sobre a execuo dos planos de governo. b) Apreciar os atos de concesso e renovao de concesso de emissoras de rdio e televiso. c) Processar e julgar os Governadores dos Estados e do Distrito Federal nos crimes comuns e nos de responsabilidade. d) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, Exrcito e Aeronutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. 2. (OAB/SC 2007.2) Analise as seguintes assertivas: I A propriedade urbana cumpre sua funo social quando atende s exigncias fundamentais de ordenao da cidade expressas no plano diretor. II O plano diretor, aprovado pela Cmara Municipal, obrigatrio para cidades com mais de vinte mil habitantes, o instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e expanso urbana. III Aquele que possuir como sua rea urbana de at duzentos e cinqenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposio, utilizando-a para sua moradia ou de sua famlia, adquirir-lhe- o domnio, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural. Esto corretas, de acordo com a Constituio da Repblica: a) Apenas a assertiva I. b) Apenas a assertiva III.

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c) Apenas as assertivas I e III. d) Todas as assertivas. 3. (OAB/SP 132.) So considerados rgos do Poder Judicirio, pela Constituio Federal, os a) Tribunais de Contas. b) Tribunais Militares. c) Tribunais de Justia Desportiva. d) Tribunais de Exceo. 4. (OAB/CESPE-UnB 2005.2) Quanto ao regime constitucional do Poder Judicirio e da Magistratura, em vigor, correto afirmar que: a) ao Juiz vedado exercer a advocacia no juzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dez anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao. b) o Conselho da Repblica e o Conselho Nacional de Justia integram a estrutura do Poder Judicirio. c) os tribunais de justia podero funcionar descentralizadamente, constituindo cmaras regionais. d) os crimes militares cometidos contra civis devem ser julgados na justia civil comum de primeira instncia. 5. (OAB/RO 43.) Considerando as seguintes matrias: I leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Foras Armadas. II leis que disponham sobre criao de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta e autrquica ou aumento de sua remunerao. III leis que fixem o plano plurianual, diretrizes oramentrias, oramento anual, operaes de crdito e dvida pblica, em relao Unio. IV leis que versem sobre limites do territrio nacional, espao areo e martimo e bens do domnio da Unio. V concesso de anistia. So de iniciativa privativa do Presidente da Repblica os incisos: a) I e II. b) I, II e IV. c) II, III e IV. d) I, III e V. 6. (OAB/RO 37.) Assinale a alternativa correta. No mbito da legislao concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados: a) aguardaro a promulgao da lei federal. b) recorrero a mandado de injuno. c) exercero sua competncia suplementar. d) exercero competncia plena. 7. (OAB/RO 37.) Assinale a alternativa correta. A competncia para processar e julgar disputas sobre direitos indgenas : a) do Tribunal Regional Federal. b) do Juiz Estadual. c) do Tribunal de Justia do Estado. d) do Juiz Federal.

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8. (OAB/DF 2006.3) Sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA: a) a estrutura do sistema de controle interno do Distrito Federal constituda apenas pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo. b) cabe ao Governador do Distrito Federal nomear trs Conselheiros do Tribunal de Contas, de sua livre escolha, sendo os outros seis Conselheiros nomeados pela Cmara Legislativa. c) a disciplina legal sobre a remunerao dos integrantes das polcias civil e militar do Distrito Federal competncia legislativa concorrente entre o DF e a Unio. d) nos termos da Constituio Federal, a remunerao do Governador do Distrito Federal e dos seus Secretrios definida em lei, cuja iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. 9. (OAB/DF 2006.3) Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA: a) se antes da realizao do segundo turno da eleio presidencial um dos candidatos ao cargo de Presidente falecer, concorrer no segundo turno o candidato a Vice-Presidente com ele registrado. b) a autorizao da Cmara dos Deputados para instaurao de processo penal contra o Presidente da Repblica vincula o STF, Tribunal ao qual compete processar e julgar essa ao. c) autorizada, pela Cmara dos Deputados, a instaurao de processo contra o Presidente da Repblica por prtica de crime comum, ele ser imediatamente suspenso do exerccio de sua funo pelo prazo, improrrogvel, de cento e oitenta dias. d) O Presidente da Repblica, na vigncia de seu mandato, no poder ser responsabilizado por ato estranho ao exerccio de suas funes. 10. (OAB/DF 2006.3) Sobre o Poder Judicirio, o Conselho Nacional de Justia e o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA: a) por fora de expressa disposio constitucional, as decises administrativas dos Tribunais devero ser motivadas e em sesso pblica. b) as aes judiciais contra atos disciplinares do Comando da Polcia Militar do Distrito Federal sero processadas e julgadas pelos integrantes do Conselho de Justia Militar. c) em razo da autonomia administrativa dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justia ao apreciar a legalidade administrativa de atos praticados por rgos do Poder Judicirio poder fixar prazo para que seja adotada a providncia corretiva necessria, mas no poder desconstitu-los ou rev-los. d) a ao por descumprimento de preceito fundamental que se destine a por fim a controvrsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, segundo entendimento do STF, poder ser interposta inclusive em relao a controvrsias constitucionais concretamente j postas em juzo. 11. (OAB/CESPE-UnB 2007.1) Com relao ao Poder Judicirio, assinale a opo correta. a) Compete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurana e habeas corpus impetrados contra o Conselho Nacional do Ministrio Pblico. b) Compete ao Superior Tribunal de Justia (STJ) julgar o litgio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e os estados ou o DF. c) Os crimes cometidos contra o sistema financeiro, contra a ordem econmica financeira e contra os consumidores so de competncia da justia federal. d) Os conflitos entre servidores pblicos temporrios regidos pelo direito administrativo e a administrao pblica direta da Unio passaram a ser de competncia da justia

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trabalhista, por fora do advento da Emenda Constitucional n. 45/2005, de acordo com o entendimento do STF. 4. PODER CONSTITUINTE 1. (OAB/CESPE-UnB 2005.2) Com apoio na doutrina consagrada, pode-se afirmar que o Poder Constituinte originrio : a) soberano, ilimitado e incondicionado. b) posterior, subordinado e divisvel. c) decorrente, distributivo e desconcentrado. d) alienvel, divisvel e a termo. 2. (OAB/MG 2004.3) Considerando-se o Poder Constituinte Derivado tal como inserido na Constituio Federal, INCORRETO afirmar-se que: a) a Constituio Federal pode ser modificada por iniciativa do Presidente da Repblica, que poder tambm vetar emenda se considerar seu projeto, no todo ou em parte, contrrio ao interesse pblico. b) a proposta de emenda Constituio deve ser discutida separadamente no Senado Federal e na Cmara dos Deputados, em dois turnos, sendo aprovada por trs quintos dos votos dos parlamentares. c) a Constituio Federal poder, ainda que por tempo limitado, ficar totalmente imodificvel. d) a forma federativa de Estado e a separao dos Poderes, dentre outros, so considerados como limites materiais ao Poder Constituinte Derivado. 3. (OAB/SP 132.) O direito das presidirias de permanecer com seus filhos durante o perodo de amamentao, previsto na Constituio Federal, poder ser suprimido a) pelos Poderes Reformador e Constituinte Originrio. b) pelos Poderes Derivado e Constituinte Originrio. c) pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originrio. d) somente pelo Poder Constituinte Originrio. 5. PROCESSO LEGISLATIVO 1. (OAB/SC 2007.2) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituio da Repblica. As leis delegadas podero ser elaboradas pelo Presidente da Repblica, que dever solicitar a delegao ao Congresso Nacional. Nesse caso, podero ser objeto de delegao: a) Organizao do ministrio pblico. b) A matria reservada lei ordinria. c) Planos plurianuais, diretrizes oramentrias e oramentos. d) Legislao sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, polticos e eleitorais. 2. (OAB/SP 132.) No processo de elaborao das leis ordinrias, a Constituio Federal NO confere iniciativa legislativa

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a) ao Procurador-Geral da Repblica. b) Comisso do Congresso Nacional. c) aos Tribunais Superiores. d) ao Conselho da Repblica. 3. (OAB/SP 131.) A iniciativa popular das leis, conforme prev a Constituio Federal, a) est prevista somente na esfera federal, podendo ser exercida mediante subscrio de, no mnimo, um por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por cinco Estados, com no menos de cinco dcimos por cento dos eleitores de cada um deles. b) est prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no mbito federal, mediante subscrio de, no mnimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por cinco Estados, com no menos de cinco dcimos por cento dos eleitores de cada um deles. c) est prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no mbito estadual, mediante manifestao de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado estadual. d) est prevista nas esferas federal, estadual e municipal, podendo ser exercida, no mbito municipal, mediante manifestao de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado em projetos de lei de interesse especfico do Municpio, da cidade ou de bairros. 4. (OAB/RJ 32.) Nos termos do art. 62 da Constituio Federal, com a redao que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 32, as medidas provisrias a) no podem ser reeditadas na mesma sesso legislativa, perdendo sua eficcia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigncia, vedada a prorrogao em qualquer hiptese. b) no podem ser reeditadas na mesma sesso legislativa, mas o seu prazo inicial de vigncia, de 60 dias, ser prorrogado, uma nica vez, por mais 60 dias. c) podem ser reeditadas pelo presidente da Repblica tantas vezes quantas sejam necessrias at que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas. d) no podem sofrer reedio, nem prorrogao, perdendo sua eficcia se, completado o prazo de 60 dias, no tiverem sido convertidas em lei. 5. (OAB/RJ 32.) Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contm dispositivos que extrapolam a competncia regulamentar, inovando na ordem jurdica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assemblia Legislativa poder a) corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais. b) argir, perante o tribunal de justia, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do decreto regulamentador. c) editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar. d) editar resoluo sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exerccio abusivo da competncia regulamentar. 6. (OAB/DF 2006.3) Considere a seguinte situao hipottica: O Presidente da Repblica, em face de relevante interesse pblico, encaminhou Mensagem ao Congresso Nacional convocando extraordinariamente o Congresso Nacional a partir de 5 de janeiro de 2007. Na Mensagem foram especificados, para fins de deliberao pelo Congresso Nacional durante a convocao extraordinria, Projetos de Lei referentes reestruturao da Administrao Direta federal.

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Com base no texto acima e na Constituio Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA: a) a convocao do Congresso Nacional a partir do dia 5 de janeiro de 2007 extraordinria porque, conforme definido no texto constitucional, o primeiro perodo da sesso legislativa ordinria inicia no dia 15 de fevereiro e vai at o dia 30 de junho. b) durante a convocao extraordinria, o Congresso Nacional s poder deliberar sobre matria que expressamente constar do Ato Convocatrio, sendo considerada nula a votao de qualquer matria que nele no esteja especificada. c) o ato de convocao do Congresso Nacional pelo Presidente da Repblica s se aperfeioa se a convocao for aprovada, nas duas Casas Legislativas, por quorum qualificado, especificado no texto constitucional. d) na convocao extraordinria vedado o pagamento de parcela indenizatria em valor superior ao subsdio mensal. 7. (OAB/DF 2006.3) Em 22 de agosto de 2006, o Presidente da Repblica editou a Medida Provisria n. 318, que, tendo por fonte de recursos um supervit financeiro e uma anulao de dotao oramentria, abriu crdito extraordinrio em favor do Ministrio da Justia, entre outros rgos da Administrao Direta. Uma das destinaes do crdito extraordinrio do Ministrio da Justia foi o custeio de atividade de policiamento ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais. At 15 de novembro, a Medida Provisria n. 318 no havia concludo sua tramitao na Cmara dos Deputados. Com base no texto acima e na Constituio Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA: a) a Medida Provisria n. 318, no dia 15 de novembro, j estava sobrestando a pauta de votaes da Cmara dos Deputados e, uma vez aprovada na Cmara, comear a sobrestar a pauta do Senado Federal quarenta e cinco dias aps o recebimento oficial da proposio por essa Casa Legislativa. b) nos termos definidos na Constituio Federal, s permitido o uso de medida provisria em matria oramentria para a abertura de crdito extraordinrio no caso de atendimento de despesas imprevisveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoo interna ou calamidade pblica. c) a Medida Provisria no apreciada no prazo mximo estabelecido no texto constitucional perder sua eficcia desde a sua edio, no havendo possibilidade de que os efeitos produzidos durante a sua vigncia venham a ser por ela disciplinados, salvo com expressa previso em Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso Nacional. d) se o Congresso Nacional aprovar uma Medida Provisria sem alterao de seu texto original, ela ser encaminhada ao Presidente da Repblica para que este a sancione e a converta em lei, promulgando-a e publicando-a, no prazo constitucionalmente estabelecido. 8. (OAB/RJ 32.) A Lei n. 7.483/99, do estado da Bahia, autoriza o Poder Executivo a promover a desestatizao da Empresa Baiana de guas e Saneamento S/A (EMBASA). A lei foi impugnada em ADIN pela circunstncia de o projeto que a originou no ter sido encaminhado apreciao da Comisso de Sade da Assemblia Legislativa daquele estado, como determinaria o respectivo regimento interno. De acordo com a jurisprudncia do STF,

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a) justifica-se o provimento jurisdicional declaratrio da nulidade do ato por este ter violado o princpio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade formal. b) no se justifica o provimento jurisdicional declaratrio da nulidade do ato por inexistir violao do princpio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade material. c) justifica-se o provimento jurisdicional declaratrio da nulidade do ato, pois, embora se trate de questo interna corporis do parlamento, verifica-se o desrespeito a garantias de ndole constitucional. d) no se justifica o provimento jurisdicional declaratrio da nulidade do ato por se tratar de questo interna corporis do parlamento que no envolve desrespeito a direitos ou garantias de ndole constitucional. 9. (OAB/CESPE-UnB 2007.1) Quanto ao processo legislativo, assinale a opo correta. a) No Senado Federal, para que um projeto de lei ordinria seja aprovado, necessrio que haja a maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. Dessa forma, como o Senado Federal tem 81 senadores, referido projeto demandar, no mnimo, 41 votos para que seja aprovado. b) Um projeto de lei que disponha sobre parcelamento tributrio de dvidas do imposto sobre propriedade veicular (IPVA) no pode ser apresentado por parlamentar, por ser matria de competncia privativa do chefe do Poder Executivo. c) Considere que o Congresso Nacional j tenha aprovado determinado projeto de lei, agora em fase de sano ou veto, alterando o projeto inicial encaminhado pelo presidente da Repblica. No satisfeito com a referida alterao, poder o presidente da Repblica editar nova medida provisria (MP) sobre a matria rejeitada. d) A matria veiculada em MP rejeitada pelo Congresso Nacional no poder ser reapresentada na mesma sesso legislativa, cabendo a esse rgo disciplinar, por meio de decreto legislativo, as relaes jurdicas decorrentes da edio da MP rejeitada. 10. (OAB/SP 133.) A proposta de emenda Constituio e a emenda a projeto de lei ordinria federal a) so espcies normativas. b) podem ser apresentadas por Deputado Federal. c) no podem dispor sobre determinados assuntos. d) podem ser aprovadas por maioria absoluta. 11. (OAB/SP 130.) O Poder Legislativo municipal a) composto por vereadores, em igual nmero para todos os municpios. b) est limitado ao gasto de cinqenta por cento de sua receita com folha de pagamento. c) competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal, no caso de crime de responsabilidade. d) organizado por Lei Orgnica, aprovada pela Assemblia Legislativa do respectivo Estado-membro. 12. (OAB/RJ 30.) Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Cmara dos Deputados, onde tambm discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo ento enviado ao Presidente da Repblica, para sancion-lo ou vet-lo no prazo de 15 dias teis, contados da data do recebimento.

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Todavia, o Presidente da Repblica resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situao foram: a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sano ou veto e quanto aos efeitos do silncio do Presidente da Repblica. b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ordem de votao entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silncio do Presidente da Repblica. c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo. d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto ordem de votao entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sano ou veto e quanto aos efeitos do silncio do Presidente da Repblica. 13. (OAB/SC 2006.2) Em nosso Direito Constitucional, tendo em conta os temas Processo Legislativo e Federao, correto afirmar que: a) A Constituio Federal, tendo em conta as espcies normativas previstas no artigo 59, admite a iniciativa popular apenas em matria de lei ordinria, complementar e emenda Constituio, o que no possvel em relao a medida provisria, resolues e decretos legislativos. b) Lei federal, lei estadual, lei municipal e lei nacional, so categorias aceitas em nossa doutrina e jurisprudncia ptrias. c) A lei complementar superior lei ordinria, devendo a segunda obedecer aos ditames da primeira, sob pena de invalidade. d) A lei federal superior lei estadual, e esta superior municipal, tendo em conta a repartio vertical de competncias legislativas e a supremacia das entidades federadas de maior extenso sobre as de menor extenso. 6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. (OAB/SP 132.) A Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ao Declaratria de Constitucionalidade (ADECon) e a Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relao a) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal. b) legitimao ativa, porque o rol de legitimados da ADECon mais restrito que os da ADIn e da ADPF. c) participao do Procurador-Geral da Repblica, porque s ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF. d) aos efeitos da deciso, porque somente as decises proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes. 2. (OAB/CESPE-UnB 2005.2) No Brasil, a inconstitucionalidade e a no-recepo tm como diferena a circunstncia de que a primeira (inconstitucionalidade) exige, exclusivamente: a) um juzo comparativo entre lei ou ato normativo e Constituio, enquanto a no-recepo pode operar tambm entre ato administrativo e Constituio. b) um juzo comparativo entre lei em sentido estrito e Constituio, atual ou anterior, enquanto a no-recepo refere-se apenas Constituio em vigor.

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c) um controle abstrato, ao passo que a no-recepo pode ser reconhecida por qualquer Juiz ou tribunal. d) atos normativos em vigor no momento do controle. 3. (OAB/DF 2005.2) A respeito da ao declaratria de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA: a) Governador de Estado e do Distrito Federal podem propor ao declaratria de constitucionalidade. b) A deciso na ao declaratria de constitucionalidade somente adquire eficcia vinculante quando o Supremo Tribunal Federal expressamente a atribui. c) O Supremo Tribunal Federal no exige mais a demonstrao de controvrsia judicial a respeito da aplicao de norma federal como requisito para admitir ao declaratria de constitucionalidade. d) No se admite a concesso de medida cautelar em sede de ao declaratria de constitucionalidade. 4. (OAB/MG 2005.3) Esto legitimados para propor ao direta de inconstitucionalidade, por ofensa Constituio Federal, dentre outros: a) Presidente da Repblica, Mesa do Senado Federal e Conselho Seccional da OAB. b) Mesa de Cmara Municipal, Governador do Estado e partido poltico com representao no Congresso Nacional. c) Presidente da Repblica, Mesa do Senado Federal e Mesa da Cmara dos Deputados. d) Presidente da Repblica, Procurador-Geral do Estado e Confederao Sindical de mbito nacional. 5. (OAB/CESPE-UnB 2005.2) A argio de descumprimento de preceito fundamental: a) foi introduzida no Direito brasileiro em 1993 e admite legitimidade ativa popular. b) destina-se ao controle dos atos interna corporis do Congresso Nacional, sendo cabvel, ainda, em face de deciso judicial que contrariar smula aplicvel. c) tem como objeto a interpretao de dispositivo da Constituio ou de tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatrio. d) tem, conforme a sua lei regulamentadora, cabimento subsidirio, exatamente para o caso de no haver, no controle abstrato, outro meio eficaz de sanar a lesividade decorrente da violao Constituio. 6. (OAB/SP 131.) A medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em Ao Direta de Inconstitucionalidade a) produz efeitos contra todos e, em regra, ex tunc. b) produz efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe efeito ex tunc. c) produz efeitos entre as partes e ex nunc. d) em regra, no torna aplicvel a legislao anterior acaso existente. 7. (OAB/MT 2005.2) Uma lei federal de 1987 dispe contra artigo da Constituio da Repblica de 1988, que garante a forma federativa. Em tese, de acordo com jurisprudncia do STF, para fazer valer a norma superior, caber: a) Ao Direta de Inconstitucionalidade. b) Ao Declaratria de Constitucionalidade. c) Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental.

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d) Mandado de segurana. 8. (OAB/SP 131.) Produz efeitos erga omnes e vinculante a deciso de mrito proferida pelo Supremo Tribunal Federal a) em Recurso Extraordinrio, sempre que envolver matria constitucional. b) somente em Ao Direta de Inconstitucionalidade e Ao Declaratria de Constitucionalidade. c) em Ao Direta de Inconstitucionalidade, Ao Declaratria de Constitucionalidade e Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental. d) em todas as aes que envolvam matria constitucional. 9. (OAB/MG 2005.3) Aponte a nica alternativa INCORRETA, dentre as seguintes: a) O controle da constitucionalidade das leis, quando efetuado de modo concentrado, reserva com absoluta exclusividade ao mais alto Tribunal brasileiro o controle judicirio da constitucionalidade de leis federais e estaduais atentatrias Constituio da Repblica, em aes propostas por apenas alguns rgos e entidades expressamente elencados no texto constitucional. b) O controle prvio da constitucionalidade somente pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal se for solicitado pelas Comisses de Constituio e Justia das Casas Legislativas, ou pelo Presidente da Repblica, que deseja fundamentar juridicamente o seu veto. c) Lei federal, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinrio, somente ter suspensa a sua eficcia com efeito geral aps resoluo senatorial. d) a legitimidade ativa para propositura da ao declaratria de constitucionalidade a mesma que a determinada pela Constituio Federal para as Aes Diretas de Inconstitucionalidade genrica e por omisso. 10. (OAB/RJ 32.) O Enunciado da Smula 666 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado na Sesso Plenria de 24/9/2003, determina que a contribuio confederativa de que trata o art. 8., IV, da Constituio, s exigvel dos filiados ao sindicato respectivo. a) Confederao Nacional dos Trabalhadores na Indstria ajuizou argio de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), pleiteando a imediata revogao do verbete. De acordo com o tribunal, para efeito de cabimento da ADPF, os enunciados das smulas do STF podem ser concebidos como atos do poder pblico lesivos a preceito fundamental, j que no so meras expresses sintetizadas de orientaes reiteradamente assentadas pela Corte, mas, antes, possuem a natureza de atos normativos. b) podem ser concebidos como atos do poder pblico lesivos a preceito fundamental. Nada obstante sejam expresses sintetizadas de orientaes reiteradamente assentadas pela Corte, sua reviso no deve necessariamente ocorrer apenas de forma paulatina, por razes de economia processual. c) no podem ser concebidos como atos do poder pblico lesivos a preceito fundamental, j que so expresses sintetizadas de orientaes reiteradamente assentadas pela Corte, cuja reviso deve ocorrer de forma paulatina, assim como se formam os entendimentos jurisprudenciais que resultam na edio dos verbetes. d) no podem ser concebidos como atos do poder pblico lesivos a preceito fundamental. Embora no sejam meras expresses sintetizadas de orientaes

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reiteradamente assentadas pela Corte, mas, antes, possuam a natureza de atos normativos, sua impugnao pela via do controle abstrato no possvel em razo do princpio do paralelismo das formas. 11. (OAB/RJ 32.) A Lei n. 6.538/1978 institui monoplio pblico das atividades postais, a ser explorado pela Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos (ECT). Apesar disso, diversas empresas privadas, com o tempo, passam a atuar no setor. Para ver definitivamente reconhecida essa possibilidade, a entidade de classe que congrega tais empresas impugnou perante o STF o mencionado diploma legal. Alegou, fundamentalmente, que monoplios pblicos no podem ser institudos mediante lei ordinria, mas apenas por meio de emenda, razo pela qual a Lei n. 6.538/1978 no teria sido recepcionada pela Constituio de 1988. O instrumento jurdico-processual disponvel no sistema brasileiro para se obter provimento jurisdicional, com efeitos erga omnes, que fulmine em abstrato a Lei n. 6.538/1978, o(a) a) argio de descumprimento de preceito fundamental. b) ao direta de inconstitucionalidade. c) ao declaratria de constitucionalidade. d) mandado de segurana coletivo. 12. (OAB/RJ 32. adaptada) A Lei n. 7.483/99, do estado da Bahia, autoriza o Poder Executivo a promover a desestatizao da Empresa Baiana de guas e Saneamento S/A (EMBASA). A lei foi impugnada em ADIN pela circunstncia de o projeto que a originou no ter sido encaminhado apreciao da Comisso de Sade da Assemblia Legislativa daquele estado, como determinaria o respectivo regimento interno. De acordo com a jurisprudncia do STF e as respeito do controle abstrato, marque a alternativa CORRETA. a) A ao direta de inconstitucionalidade deve ser julgada improcedente, porquanto no existe previso no nosso sistema de controle de constitucionalidade por vcio formal. b) A ao direta de inconstitucionalidade deve ser julgada procedente, porque houve desrespeito a garantias de ordem material, como o devido processo constitucional. c) A ao direta de inconstitucionalidade deve ser julgada improcedente, pois no cabe controle de constitucionalidade de atos que envolvam questes interna corporis do Poder Legislativo. d) O STF poderia reconhecer a inconstitucionalidade da Lei, mas apenas se tivesse sido ajuizada Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental. 13. (OAB/RJ 32.) O sistema de fiscalizao da constitucionalidade adotado pela Constituio Federal de 1988 no compreende a possibilidade de a) controle poltico-preventivo, exercido pelo Congresso Nacional, sobretudo pelas Comisses de Constituio e Justia. b) controle poltico-preventivo e jurisdicional, exercido pelo presidente da Repblica, que submete os projetos de lei suspeitos de inconstitucionalidade ao STF. c) controle jurisdicional, combinando os modelos difuso e concentrado, este ltimo exercido pelo STF e pelos tribunais de justia dos estados. d) controle poltico, exercido pelo presidente da Repblica, quando aprecia os projetos de lei recebidos do Congresso Nacional, para sano ou veto.

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14. (OAB/RJ 32.) As decises do STF que pronunciam a inconstitucionalidade de leis a) produzem sempre efeitos ex tunc, no comportando qualquer hiptese de modulao temporal. b) produzem sempre efeitos ex tunc quando proferidas em sede de ao direta. c) produzem efeitos ex tunc quando proferidas em sede de recurso extraordinrio, sujeitando-se apenas excepcionalmente modulao temporal. d) acarretam sempre a anulabilidade do preceito infraconstitucional quando proferidas em sede de ao direta. 15. (OAB/RJ 32.) Quanto ao modelo brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, assinale a opo correta. a) s Mesas das assemblias legislativas e da Cmara Legislativa do Distrito Federal conferiu-se legitimidade para a propositura de ao declaratria de constitucionalidade. b) conferida irrestrita legitimatio ad causam s confederaes sindicais e s entidades de classe para propor aes declaratrias de constitucionalidade. c) Com o advento da Emenda Constitucional n. 45, conferiu-se legitimidade ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para a propositura de ao direta de inconstitucionalidade. d) Os partidos polticos com representao parlamentar ostentam legitimidade para a propositura de ao direta de inconstitucionalidade. 16. (OAB/RJ 31.) Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva a norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal proceder seguinte providncia: a) Oficiar ao Senado Federal para editar resoluo sobre a execuo, no todo ou em parte da lei. b) Dar cincia ao Poder competente para a adoo das providncias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo, para faz-lo em trinta dias. c) Requisitar ao Presidente da Repblica a edio de decreto para suspender a eficcia do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. d) Declarar a perda da eficcia da norma, desde a edio se no for convertida em lei, no prazo de trinta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relaes jurdicas dela decorrentes. 17. (OAB/CESPE-UnB 2006.3) Com relao ao STF e ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opo correta. a) No sistema constitucional brasileiro, no cabe ao juiz a declarao de inconstitucionalidade de lei, que da competncia exclusiva dos tribunais. b) Ao julgar apelao interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei, a turma do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidncia no caso concreto. c) O controle incidental a prerrogativa do STF de declarar, em abstrato e com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. d) O STF poder, aps reiteradas decises sobre matria constitucional, aprovar smula que, a partir de sua publicao na imprensa oficial, ter efeito vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica. 18. (OAB/CESPE-UnB 2006.2) Considere que um estudante de direito afirme que tenha sido publicado acrdo do STF em que o tribunal declarou

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incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, em sede de controle concreto e difuso de constitucionalidade, por meio de um acrdo que tem eficcia erga omnes e efeitos ex tunc. Essa afirmao do estudante incorreta porque a) declaraes de constitucionalidade em sede de controle difuso no tm eficcia erga omnes. b) o STF no realiza controle difuso, mas controle concentrado de constitucionalidade. c) as decises em controle concreto tm efeitos ex nunc. d) as decises com efeitos ex tunc produzem efeito vinculante, e no eficcia erga omnes. 19. (OAB/CESPE-UnB 2006.2) Considere que uma lei ordinria do Esprito Santo tenha determinado que os aprovados em concurso pblico para o provimento de cargos na administrao estadual direta, dentro do nmero de vagas fixados no respectivo edital, deveriam ser nomeados no prazo mximo de 180 dias, contados da homologao do resultado do concurso. Nessa situao, a referida disposio apresenta-se como a) formalmente inconstitucional, pois a competncia para legislar sobre esse tema privativa da Unio. b) formalmente inconstitucional, pois ela apenas poderia ser validamente inserida no ordenamento jurdico capixaba mediante emenda Constituio do estado. c) materialmente incompatvel com a Constituio da Repblica porque o prazo fixado para nomeao inferior ao prazo de validade mnimo de concursos pblicos. d) materialmente incompatvel com a Constituio da Repblica porque a instituio de obrigatoriedade de nomeao de candidatos aprovados dentro do nmero de vagas definido no edital atenta contra a ordem constitucional. 20. (OAB/CESPE-UnB 2006.2) Em uma argio de descumprimento de preceito fundamental, o STF a) julga um incidente processual que lhe foi submetido por um tribunal de segundo grau. b) somente pode proceder ao controle de constitucionalidade de leis ou atos administrativos normativos. c) pode avocar processos que tramitam em tribunais superiores e que envolvam o controle concreto de constitucionalidade de atos do poder pblico que atentem contra direitos fundamentais. d) pode atribuir efeitos ex nunc a sua deciso. 7. INTERVENO E DEFESA DO ESTADO 1. (OAB/MG 2005.3) Uma Assemblia Legislativa aprova emenda em sua Constituio determinando, no mbito dessa unidade da Federao, a escolha de Prefeitos pelo Governador do Estado sem que haja eleio popular. Nesse caso: a) haver interveno federal, por decreto presidencial, aps provimento do Supremo Tribunal Federal, de representao do Procurador-Geral da Repblica, sem necessidade de apreciao do decreto pelo Congresso Nacional. b) o Presidente da Repblica poder, discricionariamente, decretar a interveno federal, submetendo o decreto que a institui apreciao do Congresso Nacional, que pode aprovar ou no o decreto.

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c) o Presidente da Repblica s poder agir mediante provimento, pelo Tribunal de Justia, de representao feita pelo Procurador-Geral de Justia. d) no h qualquer medida a ser tomada porque a Constituio Federal garante e assegura a autonomia estadual atravs do Poder Constituinte Decorrente. 2. (OAB/RO 43.) Considerando as seguintes afirmativas sobre o estado de stio: I O Presidente da Repblica pode solicitar ao Congresso Nacional autorizao para decretar o estado de stio no caso de comoo grave de repercusso nacional ou ocorrncia de fatos que comprovem ineficcia de medida tomada durante estado de defesa, ou no caso de declarao de estado de guerra ou resposta a agresso armada estrangeira; em todos esses casos necessrio que sejam previamente ouvidos o Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional. II O Congresso Nacional decidir o pedido por maioria simples. III O estado de stio, no caso de declarao de estado de guerra ou de resposta a agresso armada estrangeira, no poder ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado por prazo superior. IV Incluem-se entre as medidas que podem ser tomadas contra as pessoas durante o estado de stio a suspenso da liberdade de reunio, a interveno nas empresas de servios pblicos e a requisio de bens. V No se inclui na restrio liberdade de imprensa, radiodifuso e televiso a difuso de pronunciamentos de parlamentares em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa. Aplique "V" para verdadeiro e "F" para falso, assinalando a alternativa correspondente: a) V, F, F, V e V. b) V,V,F,V e F. c) F, V, V, F e F. d) F, F, V, F e V. 3. (OAB/SP 131.) A Constituio Federal pode ser alterada a) por iniciativa da Mesa do Senado Federal. b) pela aprovao de trs quintos dos membros da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, em um turno de votao. c) na vigncia de estado de guerra, desde que no declarado estado de stio. d) mediante promulgao da Mesa do Congresso Nacional. 4. (OAB/SC 2007.2) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituio da Repblica. Compete privativamente ao Presidente da Repblica: a) Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributrio Nacional, em sua estrutura e seus competentes. b) Autorizar, em terras indgenas, a explorao e o aproveitamento de recursos hdricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. c) Decretar o estado de defesa e o estado de stio. d) Dispor sobre limites globais e condies para as operaes de crdito externo e interno dos Estados, Distrito Federal e dos Municpios. 5. (OAB/SP 130.) A decretao de estado de stio permite a a) dissoluo do Congresso Nacional. b) suspenso de direitos fundamentais.

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c) destituio do Presidente da Repblica. d) emenda da Constituio Federal. 6. (OAB/SP 129.) O instrumento clssico de manuteno da unidade do pacto federativo a) o estado de stio. b) a interveno federal. c) o estado de defesa. d) o estado de guerra. 8. TEMAS DIVERSOS 1. (OAB/MG 2005.3) Relativamente ao meio ambiente, est INCORRETO: a) A proteo ao meio ambiente e o combate poluio, em qualquer de suas formas, esto entre as competncias materiais comuns de todas as entidades federativas. b) A elaborao de normas para proteo do meio ambiente e controle da poluio da competncia legislativa concorrente entre a Unio, os Estados-membros e o Distrito Federal. c) Qualquer cidado parte legtima para a propositura de ao popular, visando anulao de ato lesivo ao meio ambiente. d) A ordem econmica, tal como insculpida no Texto Constitucional brasileiro, no inclui a defesa do meio ambiente entre os seus princpios. 2. (OAB/SP 131.) Aps a promulgao da Constituio de 1988, a) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante plebiscito, a forma republicana de governo, caracterizada pela eleio e periodicidade dos mandatos dos governantes. b) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante referendo, a forma federativa de estado, caracterizada pela existncia de ordens jurdicas parciais autnomas, como Estados-membros e Municpios. c) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante referendo, o sistema presidencialista de governo, caracterizado pelo exerccio das funes de Chefe de Governo e de Chefe de Estado por pessoas distintas. d) a forma e o sistema de governo e a forma de estado originalmente adotados tornaram-se definitivos, sem a possibilidade de serem escolhidos pelo eleitorado. 3. (OAB/CESPE-UnB 2006.3) incompatvel com o ordenamento constitucional brasileiro o(a) a) promulgao de leis interpretativas que configurem interpretao autntica. b) interpretao extensiva de princpios constitucionais, dado que os direitos fundamentais devem ser interpretados estritamente, por caracterizarem limitaes ao poder do Estado. c) usucapio de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indgenas. d) extradio de estrangeiro condenado em seu pas de origem pela prtica de terrorismo, quando o ato criminoso tenha sido inspirado por motivos polticos.

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DIREITO CONSTITUCIONAL GABARITO 1. Princpios, interpretao e classificao 1.d / 2.c / 3.d / 4.b / 5.c / 6.d / 7.a / 8.c / 9.b / 10.b / 11.a / 12.b / 13.b / 14.a / 15.c / 16.b 2. Direitos fundamentais 1.b / 2.b / 3.b / 4.c / 5.b / 6.b / 7.c / 8.b / 9.a / 10.a / 11.a / 12.c / 13.c / 14.d / 15.a / 16.d / 17.b / 18.c / 19.d / 20.c / 21.a / 22.d / 23.b / 24.a / 25.b / 26.c 3. Organizao dos Poderes 1.d / 2.d / 3.b / 4.c / 5.a / 6.d / 7.d / 8.a / 9.d / 10.a / 11.a 4. Poder Constituinte 1.a / 2.a / 3.d 5. Processo legislativo 1.b / 2.d / 3.d / 4.b / 5.c / 6.c / 7.b / 8.d / 9.d / 10.c / 11.c / 12.b / 13.b 6. Controle de constitucionalidade 1.a / 2.d / 3.a / 4.c / 5.d / 6.b / 7.c / 8.c / 9.b / 10.c / 11.a / 12.c / 13.b / 14.c / 15.a / 16.b / 17.d / 18.a / 19.d / 20.d 7. Interveno e defesa do Estado 1.a / 2.a / 3.c / 4.c / 5.b / 6.b 8. Temas diversos 1.d / 2.a / 3.c

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II. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. PRINCPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1. (OAB/SC 2006.2) Examine as seguintes proposies: I Nos servios pblicos, o princpio da modicidade impe Administrao Pblica que verifique o poder aquisitivo do usurio desses servios, de modo a no alij-lo do universo de beneficirios por dificuldades financeiras. II Somente por lei especfica poder ser criada autarquia e autorizada a instituio de empresa pblica, de sociedade de economia mista e de fundao, cabendo lei complementar, neste ltimo caso, definir as reas de sua atuao. III A responsabilidade objetiva do Estado no incide quando o agente estatal atua fora dos limites de suas funes, mas a pretexto de exerc-las, porquanto o fato ocorrido no pode ser tido como fato administrativo. Assinale a alternativa correta: a) As proposies I, II e III esto erradas. b) Apenas as proposies I e II esto corretas. c) As proposies II e III esto corretas. d) As proposies I e III esto corretas.

2. (OAB/CESPE-UnB 2006.3) Considerando os princpios da administrao pblica, assinale a opo correta. a) O ato imoral no pode ser anulado por meio de ao popular, j que esta pressupe lesividade econmica, no se estendendo ao dano moral. b) Com base no princpio da segurana jurdica, o ordenamento jurdico em vigor veda, no mbito da Unio, a aplicao retroativa de nova interpretao jurdica dada pela administrao ao mesmo dispositivo legal. c) Com base no princpio da supremacia do interesse pblico sobre o privado, lcito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, sem que haja prvia e justa indenizao. d) O princpio da razovel durao do processo, inserido na Constituio por emenda, no se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos. 3. (OAB/SP 125.) Quando o Estado, por seus procuradores, insiste em apresentar recursos judiciais meramente procrastinatrios, diz-se que tal proceder: a) reflete o atendimento ao interesse pblico primrio, eis que o Estado no pode abrir mo do seu direito de ao. b) pode atender ao interesse pblico secundrio, mas no ao primrio. c) fruto do princpio da indisponibilidade do interesse pblico primrio. d) afronta o interesse pblico secundrio. 4. (OAB/SP 126.) A expresso no se abatem pardais disparando canhes pode ser aplicada para sustentar que a atuao do administrador pblico deve observncia ao princpio da: a) proporcionalidade ou da razoabilidade, ambos critrios de ponderao para permitir a competncia discricionria ilimitada do Estado. b) razoabilidade, visto que o mrito dos atos discricionrios do Poder Executivo nunca so controlados pelo Poder Judicirio.

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c) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade do exerccio do poder de polcia. d) proporcionalidade, que, no devido processo legal, enseja relao de inadequao entre a sano aplicada e o fim pblico visado. 5. (OAB/SP 128.) Na relao moderna entre administrao e administrado no mais se admite: a) a interpretao da lei, pelo administrador, fundada nos princpios constitucionais. b) a possibilidade de controle judicial do mrito do ato administrativo. c) que o administrador possa atuar tendo por fundamento direto apenas as normas da Constituio. d) a idia da supremacia absoluta do interesse pblico sobre o interesse privado. 6. (OAB/SP 128.) A frase no so os direitos fundamentais que giram em torno da lei, mas a lei que gira em torno dos direitos fundamentais significa, para o administrador pblico, que: a) seus atos no podem desbordar dos direitos fundamentais, que tm efetiva fora jurdica. b) os direitos fundamentais so normas programticas e, portanto, no tm influncia direta no exerccio da funo administrativa. c) seus atos esto sujeitos apenas lei, sem preocupao com os direitos fundamentais. d) sua interpretao da lei no h de ser meramente literal, mas sim sistemtica, sem consideraes sobre direitos fundamentais. 7. (OAB/SP 129.) O posicionamento doutrinrio contrrio participao da Administrao Pblica em processos privados de soluo de litgio (arbitragem, por exemplo) no se funda: a) na competncia regulatria do Poder Pblico. b) na indisponibilidade do interesse pblico. c) na indispensabilidade de autorizao legislativa especfica. d) na inafastabilidade do acesso ao Judicirio. 8. (OAB/SP 129.) Decises do STJ em Mandados de Segurana impetrados por Rdios Comunitrias determinaram aos rgos administrativos competentes que se abstivessem de tolher a atuao das impetrantes, enquanto no decidissem seus pleitos de autorizao de funcionamento, formulados h mais de 3 anos. Tais decises, que permitiram o exerccio precrio de servio de radiodifuso sonora sem as devidas autorizaes: a) no tm sustento jurdico, porque no h nenhum princpio ou norma constitucional que determine Administrao agir rapidamente. b) foram calcadas nos princpios da eficincia e da razoabilidade, exigidos da atuao do administrador pblico. c) foram calcadas nos princpios da legalidade e da supremacia do interesse pblico primrio. d) afrontam as normas do processo administrativo. 9. (OAB/SP 130.) Pode ser tida como inconstitucional uma lei que, ao estabelecer regras para um determinado processo administrativo, imponha entraves que burocratizam a prestao do servio pblico? a) No, porque tal lei no afronta o princpio da legalidade.

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b) No, porque se trata de lei processual que inova o ordenamento jurdico. c) Sim, porque os princpios da informalidade e da publicidade impedem que se estabeleam entraves formais ao processo administrativo. d) Sim, se provado que a lei malfere o princpio constitucional eficincia. 10. (OAB/SP 130.) Sob o enfoque de que com o estreitamento dos laos entre a Administrao Pblica contempornea e o setor privado esto sendo atenuadas a unilateralidade e a verticalizao que caracterizavam os poderes daquela sobre este, a doutrina e a jurisprudncia tm aceitado a utilizao do juzo arbitral para soluo de litgios e controvrsias originados de relao jurdica estabelecida entre essas partes. Nessa linha, h mais condies de se entender possvel a utilizao de arbitragem para resolver conflitos em relaes entre Estado e particular a) fundadas no estatuto dos servidores. b) em que dominam clusulas contratuais exorbitantes. c) em que h uma forte correlao entre os direitos e obrigaes de ambas as partes. d) decorrentes de concurso pblico para contratao de servidores celetistas. 11. (OAB/MG 2007.1) O princpio da autotutela permite afirmar que: a) o Poder Judicirio no pode rever os atos da Administrao Pblica. b) o Poder Judicirio pode revogar atos administrativos. c) a Administrao Pblica deve manter conduta tica. d) a Administrao Pblica pode anular seus atos ilegais. 2. PODERES ADMINISTRATIVOS 1. (OAB/MG 2007.1) A expedio, por rgo administrativo municipal, de licena para construo, traduz a manifestao ou o exerccio de poder administrativo: a) de polcia. b) regulamentar. c) hierrquico. d) disciplinar. 2. (OAB/SP 124.) Um Municpio situado beira-mar, para proteger fauna e flora nativas da Mata Atlntica, estabeleceu restries ao acesso praia, regrando o funcionamento de barracas, entrada de carros etc. Tem, o Municpio, competncia para estabelecer tais restries? a) No, porque praia bem pblico de uso comum, de propriedade da Unio. b) Sim, calcado no seu poder de polcia municipal. c) Sim, desde que tenha a Unio, por convnio, delegado ao Municpio a fiscalizao de bem pblico federal. d) No, porque cabe apenas Unio estabelecer normas gerais sobre preservao ambiental. 3. (OAB/RJ 32.)No exerccio do poder sancionador da administrao pblica, a) incide o mesmo princpio da tipicidade estrita aplicvel s sanes de natureza penal. b) no se admite o exerccio da discricionariedade administrativa.

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c) devem ser observados os princpios da ampla defesa prvia e da proporcionalidade na dosimetria da sano. d) as sanes de interdio de estabelecimento, de demolio de obra irregular e de multa pecuniria so dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administrao sancionadora. 4. (OAB/CESPE-UnB 2006.3) Assinale a opo correta quanto aos poderes e deveres dos administradores pblicos. a) O poder de delegao e o de avocao decorrem do poder hierrquico. b) A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polcia. c) O poder discricionrio no comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judicirio. d) O poder regulamentar exercido apenas por meio de decreto. 5. (OAB/DF 2006.1) meio de atuao do poder de polcia: a) retrocesso. b) vistoria. c) indenizao. d) tredestinao. 6. (OAB/SP 127.) Quando o administrador socorre-se de parmetros normativos e se vale de procedimentos tcnicos e jurdicos prescritos pela Constituio e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma deciso que tenha mais legitimidade, diz-se que ele a) instituiu privilgio para atender ao princpio da supremacia do interesse pblico. b) aplicou a verticalidade das relaes entre Estado e particular. c) exerceu discricionariedade. d) realizou uma competncia vinculada. 7. (OAB/SP 129.) A frase A deciso adotada por ocasio da aplicao da lei no reflete avaliaes livres e ilimitadas do administrador, mas traduz a concretizao da soluo mais adequada e satisfatria, tomando em vista critrios abstratamente previstos em lei ou derivados do conhecimento tcnico-cientfico ou da prudente avaliao da realidade reflete, em relao ao agente pblico, os limites a) da fiscalizao do Tribunal de Contas competente. b) da sua competncia vinculada. c) do controle externo cabvel sobre sua competncia arbitrria. d) da sua ao discricionria. 8. (OAB/MG 2005.3) O Poder de polcia administrativa: a) expressa-se, exclusivamente, por meio de atos discricionrios. b) subespcie do servio pblico de segurana pblica. c) pode ser delegado a empresas particulares, conforme, expressamente, autoriza a Constituio da Repblica. d) est presente quando o Estado confere autorizao para porte de armas. 9. (OAB/MG 2007) A expedio, por rgo administrativo municipal, de licena para construo, traduz a manifestao ou o exerccio de poder administrativo: a) de polcia.

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b) regulamentar. c) hierrquico. d) disciplinar. 10. (OAB/SP 132.) No caracterizam prerrogativas de potestade pblica: a) a presuno de legitimidade de seus atos. b) a exigibilidade. c) o interesse pblico primrio. d) a imperatividade. 3. ATOS ADMINISTRATIVOS 1. (OAB/SP 120.) So requisitos de validade do ato administrativo: a) competncia, convenincia, finalidade, motivo e objetivo. b) forma, competncia, finalidade, motivo e objeto. c) imperatividade, competncia, legitimidade, motivo e objeto. d) forma, competncia, finalidade, oportunidade e objeto.

2. (OAB/SP 131.) Caracteriza ato complexo a) o veto do Poder Executivo a projeto de lei aprovado pelo Legislativo. b) a aprovao de tratado internacional. c) a deciso da autoridade competente para dispensa de servidor. d) o acrdo do Tribunal de Contas da Unio.

3. (OAB/SP 124.) So meios para restaurar a juridicidade administrativa, e no para adequ-la s mudanas da realidade social: a) invalidao e revogao, ambas pelo Poder Judicirio. b) invalidao pelo Poder Judicirio e revogao pela Administrao Pblica. c) invalidao e convalidao, ambas exercidas pela Administrao Pblica. d) convalidao pelo Poder Judicirio e revogao pela Administrao Pblica. 4. (OAB/SC 2006.2) Examine as seguintes proposies: I So considerados legtimos os atos de mera regulamentao que, a pretexto de estabelecerem normas de complementao da lei, criam direitos e impem obrigaes aos indivduos. II Os atos administrativos desprovidos de motivos so nulos. Mas a inexistncia destes se verifica quando a matria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. III A Administrao Pblica pode revogar a licitao, em virtude de critrios de ordem administrativa, ou por razes de interesse pblico. Nessa hiptese, dever sempre justificar os motivos de sua deciso. Todavia, no vale como justificativa, a alegao de interesse pblico no desfazimento do que j existia antes do incio do processo licitatrio. Assinale a alternativa correta: a) As proposies I e III esto corretas. b) Apenas a proposio III est correta. c) As proposies I, II e III esto erradas. d) As proposies II e III esto corretas.

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5. (OAB/CESPE-UnB 2007.2) Em relao aos atos administrativos, assinale a opo correta. a) Os atos de gesto so os que a administrao pratica no exerccio do seu poder supremo sobre os particulares. b) A presuno de legitimidade atributo apenas dos atos administrativos vinculados. c) Revogao consiste na supresso de ato legtimo e eficaz realizada pela administrao, por consider-lo inconveniente ao interesse pblico. d) A anulao de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administrao de indenizar o administrado pelos prejuzos decorrentes da invalidao do ato. QUESTO 29 6. (OAB/RS 2005.1) O Banco Central do Brasil instaurou processo administrativo contra XYZ Administradora de Consrcios pela prtica de irregularidades na contabilizao e na aplicao de recursos captados junto aos consorciados. Alm disso, considerando o carter precrio da autorizao para atuar no mercado de consrcios, proibiu a constituio de novos grupos. Intimada, a empresa admitiu as irregularidades, mas negou ter agido de m-f. Ao mesmo tempo em que se comprometeu a corrigir as falhas apresentadas, adequando sua conduta s exigncias da autoridade reguladora, solicitou que fosse suspensa a proibio de abrir novos grupos de consrcio. O atendimento desse pleito juridicamente: a) vedado, pois, uma vez suspensa a autorizao concedida a ttulo precrio, somente cabe revisar o ato restritivo se presentes vcios que determinem sua anulao. b) possvel, desde que se verifiquem os pressupostos de convalidao da autorizao original. c) possvel, pois a revogao da proibio , como esta, ato discricionrio. d) impossvel, pois somente o Poder Judicirio pode, em juzo de convenincia e oportunidade, rever o ato restritivo. 7. (OAB/SP 128.) Quando o ato administrativo divergir de smula vinculante do Supremo Tribunal Federal a) ele perder eficcia se se tratar de ato discricionrio. b) ele s poder ser revogado por deciso judicial. c) ele poder ser anulado pelo STF. d) sua validade no poder ser contestada, em face do princpio da separao dos poderes. 8. (OAB/SP 129.) Um secretrio municipal, sob o argumento de reestruturar o sistema de ensino do Municpio, removeu uma diretora de escola municipal para um bairro distante. Inconformada, a diretora recorreu ao Prefeito, alegando que a sua remoo ocorrera unicamente porque seu marido teria brigado com o secretrio. O que deve o Prefeito fazer, se confirmado o alegado pela diretora? a) Editar ato administrativo avocatrio, desconcentrando a eficcia do ato de remoo. b) Convalidar o ato, com efeito retroativo, corrigindo o desvio de poder. c) Revogar o ato, com efeito retroativo. d) Declarar nulo o ato da remoo, com efeito retroativo. 9. (OAB/SP 133.) Sobre os atos administrativos, incorreto afirmar que a) constituem declarao do Estado ou de quem lhes faa as vezes. b) sujeitam-se ao regime jurdico administrativo ou de direito pblico. c) gozam de presuno de legitimidade e veracidade.

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d) sempre possuem, independentemente de previso legal expressa, auto-executoriedade. 10. (OAB/SP 130.) Um instituto Educacional teve indeferido, pelo Ministro da Educao, seu pedido de autorizao para funcionamento de cursos de Graduao nas reas de Cincias Humanas, sob o sucinto despacho de que referidos cursos seriam desnecessrios e que haveria, na mesma rea, excesso de oferta de vagas por outras instituies. H condies de se conseguir, em juzo, a anulao do ato do Ministro? a) Sim, desde que o ato discricionrio do Ministro afronte dispositivo legal, visto que o Poder Judicirio no tem condies de substituir o Executivo para analisar a convenincia e a oportunidade do ato administrativo. b) No, porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educao, bem como a Lei de Procedimentos Administrativos, do competncia discricionria, de cunho totalmente subjetivo, ao Ministro da Educao, para indeferir autorizao para funcionamento de cursos de graduao, sem necessidade de explicitao expressa. c) Sim, comprovando, por exemplo, que o ato discricionrio do Ministro ilegal, por falta de motivao suficiente, eis que no fundamenta as razes nem explicita a adequao da deciso em face do interesse pblico. d) No, porque a motivao, na edio do ato administrativo discricionrio, pode restringir-se a mera referncia a prejuzo ao interesse pblico, sem necessidade de explicitao dos fatos e dos fundamentos jurdicos que lhe do base. 11. (OAB/MG 2007.1) NO constitui ato administrativo: a) A medida provisria, editada pelo Presidente da Repblica, fixando ndice de reajuste de benefcio de aposentaria e de penso. b) A revogao, pelo Presidente de Tribunal de Justia, de edital de licitao promovida por aquela corte. c) O decreto do Presidente da Repblica que regulamenta determinada lei. d) O julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, de recurso interposto por particular contra imposio de penalidade em matria tributria. 12. (OAB/MG 2007.1) Quanto extino do ato administrativo, CORRETO afirmar: a) O ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser revogado. b) A revogao s incide sobre ato administrativo vinculado. c) Um ato administrativo perfeito e eficaz pode tanto ser anulado ou revogado, conforme o caso. d) A anulao do ato administrativo opera efeitos ex nunc. 13. (OAB/MG 2007.1) Marque a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo vinculado. a) Desapropriao de imvel para construo de um hospital, desde que haja previso oramentria. b) Nomeao de servidor efetivo para ocupar cargo destinado s atribuies de direo, chefia ou assessoramento. c) Revogao de decreto municipal que probe o trnsito de veculos pesados no centro de uma cidade. d) Anulao de aposentadoria voluntria, por vcio de legalidade quanto ao objeto.

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14. (OAB/SP 132.) Aps o rgo ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposio das guas do Rio So Francisco, e tendo a Administrao Pblica iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do rgo ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementao do projeto. Em face disso, a autoridade ambiental a) deve declarar nula sua deciso autorizativa, o que determinar a suspenso da obra at posterior nova deciso. b) deve revogar a licena concedida, aps ouvir as partes interessadas. c) deve obter deciso do Poder Judicirio para revogar a licena concedida. d) no pode anular ou revogar a licena, por se tratar de ato jurdico perfeito e porque a Administrao j teria iniciado os trabalhos. 4. ORGANIZAO ADMINISTRATIVA 1. (OAB/SP 122.) Diz-se que s existe em relao sociedade de economia mista prestadora de servio pblico e no quanto exploradora de atividade econmica: a) obrigao de realizar seleo pblica para contratao de seus empregados. b) legitimidade passiva para Mandado de Segurana. c) obrigao de licitar. d) controle pelo Tribunal de Contas. 2. (OAB/SP 123.) As Agncias Reguladoras (ANATEL, ANEEL, ANP etc.) so definidas com a natureza jurdica de autarquias especiais, diferenciando-se das autarquias no especiais: a) pela sua autonomia financeira. b) pela sua independncia administrativa. c) pela ausncia de subordinao hierrquica. d) pelo mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes. 3. (OAB/MG 2006.1) No mbito da organizao administrativa brasileira, criada diretamente por lei a: a) autarquia. b) empresa pblica. c) fundao. d) sociedade de economia mista. 4. (OAB/RJ 32.) Segundo o STF, a OAB a) uma autarquia e est sujeita ao princpio do concurso pblico. b) exerce funo pblica, mas no uma pessoa jurdica pertencente administrao pblica. c) uma entidade privada e por isso no exerce poder de polcia. d) uma autarquia e est sujeita superviso ministerial. QUESTO 69 5. (OAB/MG 2005.1) Marque a opo CORRETA. As Organizae