APOSTILA PROCESSO PENAL OAB 2017 Prof. Djalma...

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APOSTILA PROCESSO PENAL OAB 2017 Prof. Djalma Brochado Ranking dos assuntos mais cobrados (FGV 2010/2017) Direito Processual Penal 1 Inquérito policial 2 Competência 3 Rito do júri 4 Ação penal 5 Teoria geral dos recursos 6 Recurso em sentido estrito 7 Prisão cautelar (em flagrante, preventiva e temporária) 8 Sentença penal 9 Juizados especiais criminais 10 Das provas Edital Processo Penal XXIII OAB 2017 - FGV 1 Princípios constitucionais e processuais penais. 2 Sistemas processuais penais. 3 Aplicação da lei processual penal. 3.1 Interpretação e integração da lei processual penal. 4 Imunidades processuais penais. 5 Inquérito Policial. 6 Ação Penal. 6.1 Denúncia, Queixa-crime e representação. 6.2. Espécies de ação penal. 7 Ação Civil exdelicto. 8 Jurisdição e Competência. 8.1 Foro por prerrogativa de função. 9 Questões e Processos Incidentes. 10 Direito Probatório. 11. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. 12 Atos de comunicação no processo - Das citações e intimações. 13 Atos judiciais Despacho, decisão e sentença. 14 Da Prisão e demais Medidas Cautelares 15 Liberdade Provisória. 16 Dos Processos em espécie. 17 Procedimentos do CPP. 18 Procedimentos especiais na legislação extravagante. 19 Nulidades. 20 Recursos. 21 Ações Autônomas de Impugnação. 22. Disposições gerais do Código de Processo Penal. 23 Procedimentos de execução penal. 24 Graça, anistia e indulto. 25 Legislação Processual Penal Extravagante. QUESTÕES OAB EXAME UNIFICADO

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APOSTILA PROCESSO PENAL – OAB 2017

Prof. Djalma Brochado

Ranking dos assuntos mais cobrados (FGV – 2010/2017)

Direito Processual Penal

1 – Inquérito policial

2 – Competência

3 – Rito do júri

4 – Ação penal

5 – Teoria geral dos recursos

6 – Recurso em sentido estrito

7 – Prisão cautelar (em flagrante, preventiva e temporária)

8 – Sentença penal

9 – Juizados especiais criminais

10 – Das provas

Edital Processo Penal – XXIII OAB 2017 - FGV

1 Princípios constitucionais e processuais penais.

2 Sistemas processuais penais.

3 Aplicação da lei processual penal.

3.1 Interpretação e integração da lei processual penal.

4 Imunidades processuais penais.

5 Inquérito Policial.

6 Ação Penal.

6.1 Denúncia, Queixa-crime e representação.

6.2. Espécies de ação penal.

7 Ação Civil exdelicto.

8 Jurisdição e Competência.

8.1 Foro por prerrogativa de função.

9 Questões e Processos Incidentes.

10 Direito Probatório.

11. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça.

12 Atos de comunicação no processo - Das citações e intimações.

13 Atos judiciais – Despacho, decisão e sentença.

14 Da Prisão e demais Medidas Cautelares

15 Liberdade Provisória.

16 Dos Processos em espécie.

17 Procedimentos do CPP.

18 Procedimentos especiais na legislação extravagante.

19 Nulidades.

20 Recursos.

21 Ações Autônomas de Impugnação.

22. Disposições gerais do Código de Processo Penal.

23 Procedimentos de execução penal.

24 Graça, anistia e indulto.

25 Legislação Processual Penal Extravagante.

QUESTÕES OAB – EXAME UNIFICADO

2014

01 Exame de Ordem Unificado - XIII

Em determinada ação penal privada, na qual se apura a prática dos delitos de calúnia e difamação, a parte não apresenta, em

alegações finais, pedido de condenação em relação ao delito de calúnia, fazendo-o tão somente em relação ao delito de

difamação.

Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Ocorreu a perempção em relação ao delito de calúnia.

b) Não ocorreu perempção em relação a nenhum delito.

c) Ocorreu o perdão tácito em relação ao delito de calúnia.

d) Não ocorreu perempção, mas, sim, renúncia em relação ao delito de calúnia.

02 Exame de Ordem Unificado - XIII

Carolina, voltando do Paraguai com diversas mercadorias que configurariam o crime de contrabando, entra no país pela

cidade de Foz do Iguaçu (PR). Em lá chegando, compra uma passagem de ônibus para a cidade de São Paulo e segue,

posteriormente, para o Rio de Janeiro, sua cidade natal, quando é surpreendida por policiais federais que participavam de

uma operação de rotina na rodoviária. Os policiais, então, apreendem as mercadorias e conduzem Carolina à Delegacia

Policial.

Na hipótese, assinale a alternativa que indica o órgão competente para proceder ao julgamento de Carolina.

a) A Justiça Federal de Foz de Iguaçu.

b) A Justiça Federal do Rio de Janeiro.

c) A Justiça Federal de São Paulo.

d) Qualquer das anteriores, independentemente da regra da prevenção

03 Exame de Ordem Unificado - XIII

Felipe foi reconhecido em sede policial por meio de fotografia como o autor de um crime de roubo. O inquérito policial

seguiu seus trâmites de forma regular e o Ministério Público decidiu denunciar o indiciado. O oficial de justiça procurou em

todos os endereços constantes nos autos, mas a citação pessoal ou por hora certa foram impossíveis. Assim, o juiz decidiu

pela citação por edital. Marcela, irmã de Felipe, ao passar pelo fórum leu a citação por edital e procurou um advogado para

tomar ciência das consequências de tal citação, pois ela também não sabe do paradeiro do irmão.

Diante da situação descrita, acerca da orientação a ser dada pelo advogado, assinale a afirmativa correta.

a) Felipe deve comparecer em juízo, sob pena de ser processado e condenado sem que seja dada oportunidade para a sua

defesa.

b) Se Felipe não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos,

sendo decretada a sua prisão preventiva de forma automática.

c) Se Felipe não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos,

sendo determinada a produção antecipada de provas de forma automática, diante do risco do desaparecimento das provas

pelo decurso do tempo.

d) Se Felipe não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos e, se

for urgente, o juiz determinará a produção antecipada de provas, podendo decretar a prisão preventiva se presentes os

requisitos expressos no artigo 312, do CPP.

04Exame de Ordem Unificado - XIII

João foi denunciado pela prática de crime de furto simples. Na denúncia, o Ministério Público apenas narrou que houve a

subtração do cordão da vítima, indicando hora e local. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima narrou que João

empurrou-a em direção ao chão dizendo que se gritasse “o bicho ia pegar”, arrancando, em seguida, o seu cordão. Diante da

narrativa da violência e da grave ameaça, o juiz fica convencido de que houve crime de roubo e não de furto.

Sobre o caso apresentado, de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

a) O juiz na sentença poderá condenar João pelo crime de roubo, com base no artigo 383 do CPP, que assim dispõe: “O

juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda

que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”.

b) Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministério

Público ficar inerte, o juiz deve aplicar o artigo 28 do CPP.

c) Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministério

Público ficar inerte, o juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, tendo em vista que a vítima narrou a agressão em

juízo.

d) O juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, independentemente de qualquer providência, em homenagem ao

princípio da verdade real.

05 Exame de Ordem Unificado - XV

Fabrício, com dolo de matar, realiza vários disparos de arma de fogo em direção a Cristiano. Dois projéteis de arma de fogo

atingem o peito da vítima, que vem a falecer. Fabrício foge para não ser preso em flagrante. Os fatos ocorreram no final de

uma tarde de domingo, diante de várias testemunhas. O inquérito policial foi instaurado, e Fabrício foi indiciado pelo

homicídio de Cristiano. Os autos são remetidos ao Ministério Público, que denuncia Fabrício. O processo tem seu curso

regular e as testemunhas confirmam que Fabrício foi o autor do disparo. Após a apresentação dos memoriais, os autos são

remetidos para conclusão, a fim de que seja exarada a sentença, sendo certo que o juiz está convencido de que há indícios de

autoria em desfavor de Fabrício e prova da materialidade de crime doloso contra a vida.

Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta acerca da sentença a ser proferida pelo juiz na primeira fase do

procedimento do Júri.

a) O juiz deve impronunciar Fabrício pelo crime de homicídio, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que

indicam a prática de crime doloso contra a vida.

b) O juiz deve pronunciar Fabrício, remetendo os autos ao Juízo comum, diante dos indícios de autoria e prova da

materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.

c) O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário do Júri, diante dos indícios de autoria e prova da

materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.

d) O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário do Júri mediante desclassificação do crime comum para

crime doloso contra a vida, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso

contra a vida.

06Exame de Ordem Unificado - XV

João Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (Art. 121,

§ 2º, II, do Código Penal). Logo após o recebimento da denúncia, o magistrado, acatando o pedido realizado pelo Ministério

Público, decretou a prisão preventiva do acusado, já que havia documentação comprobatória de que o réu estava fugindo do

país, a fim de se furtar de uma possível sentença condenatória ao final do processo. O processo transcorreu normalmente,

tendo ao réu sido assegurados todos os seus direitos legais. Após cinco anos de prisão provisória, foi marcada a audiência no

Plenário do Júri. Os jurados, por unanimidade, consideraram o réu culpado pela prática do homicídio supramencionado. O

Juiz Presidente então passou à aplicação da pena e, ao término do cálculo no rito tri-fásico, obteve a pena de 12 anos de

prisão em regime inicialmente fechado.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta

a) Somente o juiz da Vara de Execuções Penais poderá realizar o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de

determinação do regime inicial de cumprimento de pena.

b) O magistrado sentenciante deverá computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de

pena privativa de liberdade.

c) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá

requerer ao juízo de execução a progressão para o regime mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais.

d) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá

requerer ao juízo sentenciante a progressão para o regime mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais.

07Exame de Ordem Unificado - XV

Tiago e Andrea agiram em concurso de agentes em determinado crime. O processo segue seu curso natural, culminando com

sentença condenatória, na qual os dois são condenados. Quando da interposição do recurso, apenas Andrea apela. O recurso é

julgado. Na decisão, fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal, os julgadores decidem pela

absolvição de Andrea.

Nesse sentido, diante apenas das informações apresentadas pelo enunciado, assinale a afirmativa correta

a) Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não

são de caráter exclusivamente pessoal.

b) Andrea e Tiago serão absolvidos, pois os efeitos da decisão serão estendidos a este, devido ao fato de a decisão ter sido

fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.

c) Andrea e Tiago serão absolvidos, porém será necessário interpor Recurso Especial

d) Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, pois não interpôs recurso

08Exame de Ordem Unificado - XV

Matheus foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação para

o tráfico (Art. 35, caput da Lei nº 11.343/2006), em concurso material. Quando da realização da audiência de instrução e

julgamento, o advogado de defesa pleiteou que o réu fosse interrogado após a oitiva das testemunhas de acusação e de

defesa, como determina o Código de Processo Penal (Art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008), o que

seria mais benéfico à defesa. O juiz singular indeferiu a inversão do interrogatório, sob a alegação de que a norma aplicável à

espécie seria a Lei nº 11.343/2006, a qual prevê, em seu Art. 57, que o réu deverá ser ouvido no início da instrução.

Nesse caso,

a) o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório do acusado, de acordo com o Código de Processo Penal, é o último ato

a ser realizado.

b) o juiz agiu corretamente, eis que o interrogatório, em razão do princípio da especialidade, deve ser o primeiro ato da

instrução nas ações penais instauradas para a persecução dos crimes previstos na Lei de Drogas.

c) o juiz não agiu corretamente, pois é cabível a inversão do interrogatório, devendo ser automaticamente reconhecida a

nulidade em razão da adoção de procedimento incorreto.

d) o juiz agiu corretamente, já que, independentemente do procedimento adotado, não há uma ordem a ser seguida em

relação ao momento da realização do interrogatório do acusado.

09Exame de Ordem Unificado - XIV

O Delegado de Polícia, desconfiado de que Fabiano é o líder de uma quadrilha que realiza assaltos à mão armada na região,

decide, com a sua equipe, realizar uma interceptação telefônica sem autorização judicial. Durante algumas semanas,

escutaram diversas conversas, por meio das quais descobriram o local onde a res furtiva era armazenada para posterior

revenda.

Com essa informação, o Delegado de Polícia representou pela busca e apreensão a ser realizada na residência suspeita, sendo

tal diligência autorizada pelo Juízo competente. Munidos do mandado de busca e apreensão, ingressam na residência

encontrando diversos objetos fruto de roubo, como joias, celulares, documentos de identidade etc., tudo conforme indicou a

interceptação telefônica. Assim, Fabiano foi conduzido à Delegacia, onde se registrou a ocorrência.

Acerca do caso narrado, assinale a opção correta.

a) A realização da busca e apreensão é admissível, tendo em vista que houve autorização prévia do juízo competente,

existindo justa causa para ajuizamento da ação penal.

b) A realização da busca e apreensão é admissível, apesar da interceptação telefônica ter sido realizada sem autorização

judicial, existindo justa causa para ajuizamento da ação penal.

c) A realização da busca e apreensão não é admissível porque houve representação do Delegado de Polícia, não existindo

justa causa para o ajuizamento da ação penal.

d) A realização da busca e apreensão não é admissível, pois derivou de uma interceptação telefônica ilícita, aplicando- se a

teoria dos frutos da árvore envenenada, não existindo justa causa para o ajuizamento da ação penal.

10Exame de Ordem Unificado - XIV

Eduardo foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável. Durante a instrução, negou a autoria do crime, afirmando estar,

na época dos fatos, no município “C”, distante dois quilômetros do local dos fatos. Como a afirmativa não foi corroborada

por outros elementos de convicção, o Juiz entendeu que a palavra da vítima deveria ser considerada, condenando Eduardo. A

defesa recorreu, mas após longo debate nos Tribunais Superiores, a decisão transitou em julgado desfavoravelmente ao réu.

Eduardo dirigiu-se, então, ao município “C”, em busca de provas que pudessem apontar a sua inocência, e, depois de muito

procurar, conseguiu as filmagens de um estabelecimento comercial, que estavam esquecidas em um galpão velho. Nas

filmagens, Eduardo aparece comprando lanche em uma padaria. Com a prova em mãos, procura seu advogado.

Assinale a opção que apresenta a providência a ser adotada pelo advogado de Eduardo.

a) O advogado deve ingressar com agravo em execução, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de

forma inconteste.

b) O advogado deve ingressar com revisão criminal, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma

inconteste.

c) O advogado deve ingressar com reclamação constitucional, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência

de forma inconteste.

d) O advogado deve ingressar com ação de habeas corpus, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de

forma inconteste.

11Exame de Ordem Unificado - XIV

Wilson está sendo regularmente processado pela prática do crime de furto. Durante a instrução criminal, entretanto, as

testemunhas foram uníssonas ao afirmar que, para a subtração, Wilson utilizou-se de grave ameaça, exercida por meio de

uma faca.

A partir do caso narrado, assinale a opção correta.

a) A hipótese é de emendatiolibellie o juiz deve absolver o réu relativamente ao crime que lhe foi imputado.

b) Não haverá necessidade de aditamento da inicial acusatória, haja vista o fato de que as alegações finais orais acontecem

após a oitiva das testemunhas e, com isso, respeitam-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.

c) A hipótese é de mutatiolibelli e, nos termos da lei, o Ministério Público deverá fazer o respectivo aditamento.

d) Caso o magistrado entenda que deve ocorrer o aditamento da inicial acusatória, se o promotor de justiça e, recusar-se a

fazê-lo, o juiz estará obrigado a absolver o réu da imputação que lhe foi originalmente atribuída.

12Exame de Ordem Unificado - XIV

Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após o

ajuizamento da ação, os autos são encaminhados ao Ministério Público, pois Fábio pretende desistir da ação penal privada

movida apenas em face de Renato para prosseguir em face de Abel.

Diante dos fatos narrados, assinale a opção correta.

a) A ação penal privada é divisível; logo, Fábio poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.

b) A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.

c) A ação penal privada é obrigatória, por conta do princípio da obrigatoriedade da ação penal.

d) A ação penal privada é indisponível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.

2015

13 Exame de Ordem Unificado - XVI

O inquérito policial pode ser definido como um procedimento investigatório prévio, cuja principal finalidade é a obtenção de

indícios para que o titular da ação penal possa propô-la contra o suposto autor da infração penal.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a) A exigência de indícios de autoria e materialidade para oferecimento de denúncia torna o inquérito policial um

procedimento indispensável.

b) O despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível.

c) O inquérito policial é inquisitivo, logo o defensor não poderá ter acesso aos elementos informativos que nele constem,

ainda que já documentados.

d) A autoridade policial, ainda que convencida da inexistência do crime, não poderá mandar arquivar os autos do inquérito

já instaurado.

14 Exame de Ordem Unificado - XVI

Melinda Cunha foi denunciada pela prática do crime de bigamia. Ocorre que existe ação em curso no juízo cível onde se

discute a validade do primeiro casamento celebrado pela denunciada.

Entendendo o magistrado penal que a existência da infração penal depende da solução da controvérsia no juízo cível e que

esta é séria e fundada, estaremos diante de

a) prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal e do prazo prescricional.

b) prejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o processo por, no máximo, 06 meses.

c) prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal, mas não do curso do prazo prescricional.

d) prejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o processo por, no máximo, 01 ano.

15Exame de Ordem Unificado - XVI

Juan da Silva foi autor de uma contravenção penal, em detrimento dos interesses da Caixa Econômica Federal, empresa

pública. Praticou, ainda, outra contravenção em conexão, dessa vez em detrimento dos bens do Banco do Brasil, sociedade

de economia mista.

Dessa forma, para julgá-lo será competente

a) a Justiça Estadual, pelas duas infrações.

b) a Justiça Federal, no caso da contravenção praticada em detrimento da Caixa Econômica Federal, e Justiça Estadual, no

caso da infração em detrimento do Banco do Brasil.

c) a Justiça Federal, pelas duas infrações.

d) a Justiça Federal, no caso de contravenção praticada em detrimento do Banco do Brasil, e Justiça Estadual pela infração

em detrimento da Caixa Econômica Federal.

16Exame de Ordem Unificado - XVI

A prisão temporária pode ser definida como uma medida cautelar restritiva, decretada por tempo determinado, destinada a

possibilitar as investigações de certos crimes considerados pelo legislador como graves, antes da propositura da ação penal.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a) Assim como a prisão preventiva, pode ser decretada de ofício pelo juiz, após requerimento do Ministério Público ou

representação da autoridade policial.

b) Sendo o crime investigado hediondo, o prazo poderá ser fixado em, no máximo, 15 dias, prorrogáveis uma vez pe mesmo

período.

c) Findo o prazo da temporária sem prorrogação, o preso deve ser imediatamente solto.

d) O preso, em razão de prisão temporária, poderá ficar detido no mesmo local em que se encontram os presos provisórios

ou os condenados definitivos.

17Exame de Ordem Unificado - XVI

Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de ingressar com queixa-crime contra dois vizinhos que vinham lhe

injuriando constantemente. Narrados os fatos e conferida procuração com poderes especiais, o patrono da vítima ingressou

com a ação penal no Juizado Especial Criminal, órgão efetivamente competente, contudo o magistrado rejeitou a queixa

apresentada.

Dessa decisão do magistrado caberá

a) recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.

b) apelação, no prazo de 05 dias.

c) recurso em sentido estrito, no prazo de 02 dias.

d) apelação, no prazo de 10 dias.

18Exame de Ordem Unificado - XVII

No dia 01/04/2014, Natália recebeu cinco facadas em seu abdômen, golpes estes que foram a causa eficiente de sua morte.

Para investigar a autoria do delito, foi instaurado inquérito policial e foram realizadas diversas diligências, dentre as quais se

destacam a oitiva dos familiares e amigos da vítima e exame pericial no local.

Mesmo após todas essas medidas, não foi possível obter indícios suficientes de autoria, razão pela qual o inquérito policial

foi arquivado pela autoridade judiciária por falta de justa causa, em 06/10/2014, após manifestação nesse sentido da

autoridade policial e do Ministério Público. Ocorre que, em 05/01/2015, a mãe de Natália encontrou, entre os bens da filha

que ainda guardava, uma carta escrita por Bruno, ex-namorado de Natália, em 30/03/2014, em que ele afirmava que ela teria

24 horas para retomar o relacionamento amoroso ou deveria arcar com as consequências. A referida carta foi encaminhada

para a autoridade policial.

Nesse caso,

a) nada poderá ser feito, pois o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material.

b) a carta escrita por Bruno pode ser considerada prova nova e justificar o desarquivamento do inquérito pela autoridade

competente.

c) nada poderá ser feito, pois a carta escrita antes do arquivamento não pode ser considerada prova nova.

d) pela falta de justa causa, o arquivamento poderia ter sido determinado diretamente pela autoridade policial,

independentemente de manifestação do Ministério Público ou do juiz.

19Exame de Ordem Unificado - XVII

Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena

privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. Intimado da

sentença, sem assistência da defesa técnica, Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado a prática delitiva.

Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a mudança do regime de

pena.

Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael

a) não poderá ser conhecido, pois houve renúncia por parte de Flávio, mas nada impede que o Tribunal, de ofício, melhore a

situação do acusado.

b) deverá ser conhecido, pois não é admissível a renúncia ao direito de recorrer, no âmbito do processo penal.

c) não poderá ser conhecido, pois a renúncia expressa de Flávio não pode ser retratada, não podendo o Tribunal, de ofício,

alterar a decisão do magistrado.

d) deverá ser conhecido, pois a renúncia foi manifestada sem assistência do defensor.

20Exame de Ordem Unificado - XVII

Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de direito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano

de 2012, decidiu se aposentar e passou a morar em Florianópolis, Santa Catarina. No dia 22/01/2015, travou uma discussão

com seu vizinho e acabou por ser autor de um crime de lesão corporal seguida de morte, consumado na cidade em que reside.

Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para julgar

Ricardo

a) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

b) uma das Varas Criminais de Florianópolis.

c) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

d) o Tribunal do Júri de Florianópolis.

21Exame de Ordem Unificado - XVII

Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias,

a autoridade policial elaborou relatório conclusivo e encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O promotor com

atribuição concluiu que não existiam indícios de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o arquivamento.

Inconformado com a manifestação, Jorge contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária da pública.

Nesse caso, é correto afirmar que

a) caso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.

b) caso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.

c) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.

d) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da

pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.

22Exame de Ordem Unificado – XVII

Marcelo foi denunciado pela prática de um crime de furto. Entendendo que não haveria justa causa, antes mesmo de citar o

acusado, o magistrado não recebeu a denúncia. Diante disso, o Ministério Público interpôs o recurso adequado. Analisando a

hipótese, é correto afirmar que

a) o recurso apresentado pelo Ministério Público foi de apelação.

b) apesar de ainda não ter sido citado, Marcelo deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de

nulidade.

c) mantida a decisão do magistrado pelo Tribunal, não poderá o Ministério Público oferecer nova denúncia pelo mesmo

fato, ainda que surjam provas novas.

d) antes da rejeição da denúncia, deveria o magistrado ter citado o réu para apresentar resposta à acusação.

23Exame de Ordem Unificado - XVIII

Bruna foi presa em flagrante e denunciada pela prática de um crime de falsificação de documento público. Na ocasião da

prisão, foi apreendida uma mochila que estava dentro do veículo de Bruna, sendo que em seu interior existiam algumas joias.

Diante da natureza do crime apurado, não existe mais interesse na mochila apreendida com as joias para o desenrolar do

processo. Cláudia, colega de trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, alegando ser proprietária. Existe, porém,

dúvida quanto ao direito da reclamante. Considerando as informações narradas na hipótese, é correto afirmar que

a) a restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, sempre ouvido o Ministério Público.

b) o pedido de restituição não deverá ser autuado em autos em apartado.

c) havendo dúvida sobre o verdadeiro dono, não superada no incidente, o juiz remeterá as partes para o juízo cível,

ordenando o depósito das coisas.

d) não caberá produção de provas no incidente de restituição.

24Exame de Ordem Unificado - XVIII

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cristiano, Luiz e Leonel pela prática do crime de associação para o

tráfico. Na audiência designada para realização dos interrogatórios, Cristiano, preso em outra unidade da Federação, foi

interrogado através de videoconferência. Luiz foi interrogado na presença física do magistrado e respondeu às perguntas

realizadas. Já Leonel optou por permanecer em silêncio.

Sobre o interrogatório, considerando as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

a) O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei nº 10.792/2003, deve ser interpretado apenas como meio de

prova e não também como ato de defesa dos acusados.

b) Luiz, ainda que não impute crime a terceiro, não poderá mentir sobre os fatos a ele imputados, apesar de poder

permanecer em silêncio.

c) A defesa técnica de Cristiano não poderá, em hipótese alguma, formular perguntas para o corréu Luiz.

d) O interrogatório por videoconferência de Cristiano pode ser considerado válido se fundamentado, pelo magistrado, no

risco concreto de fuga durante o deslocamento.

25Exame de Ordem Unificado - XVIII

Estando preso e cumprindo pena na cidade de Campos, interior do estado do Rio de Janeiro, Paulo efetua ligação telefônica

para a casa de Maria, localizada na cidade de Niterói, no mesmo Estado, anunciando o falso sequestro do filho desta e

exigindo o depósito da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser efetuado em conta bancária na cidade do Rio de Janeiro.

Maria, atemorizada, efetua a transferência do respectivo valor, no mesmo dia, de sua conta-corrente de uma agência bancária

situada em São Gonçalo.

Descoberto o fato e denunciado pelo crime de extorsão, assinale a opção que indica o juízo competente para o julgamento.

a) Vara Criminal de Campos.

b) Vara Criminal de Niterói.

c) Vara Criminal de São Gonçalo.

d) Vara Criminal do Rio de Janeiro.

26Exame de Ordem Unificado - XVIII

Determinada autoridade policial recebeu informações de vizinhos de Lucas dando conta de que ele possuía arma de fogo

calibre .38 em sua casa, razão pela qual resolveu indiciá- lo pela prática de crime de posse de arma de fogo de uso permitido,

infração de médio potencial ofensivo, punida com pena de detenção de 01 a 03 anos e multa. No curso das investigações,

requereu ao Judiciário interceptação telefônica da linha do aparelho celular de Lucas para melhor investigar a prática do

crime mencionado, tendo sido o pedido deferido.

De acordo com a situação narrada, a prova oriunda da interceptação deve ser considerada

a) ilícita, pois somente o Ministério Público tem legitimidade para representar pela medida.

b) válida, desde que tenha sido deferida por ordem do juiz competente para ação principal.

c) ilícita, pois o crime investigado é punido com detenção.

d) ilícita, assim como as dela derivadas, ainda que estas pudessem ser obtidas por fonte independente da primeira.

27Exame de Ordem Unificado – XVIII

No dia 10 de maio de 2015, Maria, 25 anos, foi vítima de um crime de estupro simples, mas, traumatizada, não mostrou

interesse em dar início a qualquer investigação penal ou ação penal em relação aos fatos. Os pais de Maria, porém, requerem

a instauração de inquérito policial para apurar autoria, entendendo que, após identificar o agente, Maria poderá decidir

melhor sobre o interesse na persecução penal. Foi proferido despacho indeferindo o requerimento de abertura de inquérito.

Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) Do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial não cabe qualquer recurso, administrativo ou

judicial.

b) Em que pese o interesse de Maria ser relevante para o início da ação penal, a instauração de inquérito policial independe

de sua representação.

c) Caso Maria manifeste interesse na instauração de inquérito policial após o indeferimento, ainda dentro do prazo

decadencial, o procedimento poderá ter início, independentemente do surgimento de novas provas.

d) Apesar de os pais de Maria não poderem requerer a instauração de inquérito policial, o Ministério Público pode requisitar

o início do procedimento na hipótese, tendo em vista a natureza pública da ação.

2016

28Exame de Ordem Unificado – XIX

Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de

reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se

manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em

recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a

publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a

apelação, afirmando a intempestividade.

Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar

a) Recurso de Agravo.

b) Carta Testemunhável.

c) Recurso Ordinário Constitucional.

d) Recurso em Sentido Estrito.

29Exame de Ordem Unificado – XIX

João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como incurso

nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. No curso do processo, mas antes de ser proferida sentença

condenatória, dispositivos do Código de Processo Penal de natureza exclusivamente processual sofrem uma reforma

legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apelação é modificado. O advogado de João entende que a

mudança foi prejudicial, pois é possível que haja uma demora no julgamento dos recursos.

Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar que o advogado de João

a) deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da imediata aplicação da nova lei.

b) não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da irretroatividade da lei prejudicial e de o

fato ter sido praticado antes da inovação.

c) não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da ultratividade da lei.

d) deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da extratividade.

30Exame de Ordem Unificado – XIX

No dia 18 de março de 2015, Bruce foi indiciado pela prática de um crime de roubo majorado que teve como vítima Lourdes,

famosa atriz com patrimônio avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Antes de oferecer denúncia, entendendo

que haveria indícios veementes da autoria e de que a casa de Bruce havia sido adquirida com os proventos da infração, o

Ministério Público requereu, em 14 de abril de 2015, o sequestro desse bem imóvel, sendo a medida deferida e concluída a

diligência do sequestro no dia seguinte.

Em 26 de agosto de 2015, Bruce o procura para, na condição de advogado, confirmar que a casa foi adquirida com proventos

do crime, mas diz que, até aquela data, não foi denunciado.

Considerando a situação narrada, em relação à medida assecuratória decretada, o advogado de Bruce deverá requerer o

levantamento do sequestro, pois

a) a medida assecuratória decretada pelo magistrado foi inadequada, tendo em vista que caberia o arresto.

b) a ação penal não foi intentada nos 60 dias posteriores à conclusão da diligência.

c) a medida assecuratória não poderia ter sido decretada antes do oferecimento da denúncia.

d) o Ministério Público não tinha legitimidade para requerer a medida, pois não havia interesse da Fazenda Pública e o

ofendido não era pobre.

31Exame de Ordem Unificado – XIX

Thales foi denunciado pela prática de um crime de apropriação indébita. Para oitiva da vítima Marcos, residente em cidade

diversa do juízo competente, foi expedida carta precatória, sendo todas as partes intimadas dessa expedição. Antes do

retorno, foi realizada audiência de instrução e julgamento, mas apenas foram ouvidas as testemunhas de acusação João e

José, que apresentaram versões absolutamente discrepantes sobre circunstâncias relevantes, sendo que ambas afirmaram que

estavam no local dos fatos. Hélio, padre que escutou a confissão de Thales e tinha conhecimento sobre a dinâmica delitiva,

em razão de seu dever de guardar segredo, não foi intimado. Com a concordância das partes, a audiência de continuação para

oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório foi remarcada.

Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

a) O depoimento de João foi inválido, já que a oitiva do ofendido deve ser realizada antes das demais testemunhas e a

expedição de carta precatória suspende a instrução criminal.

b) O juiz poderá fazer a contradita, diante das contradições sobre circunstâncias relevantes nos depoimentos das

testemunhas.

c) Hélio está proibido de depor sem autorização da parte interessada, salvo quando não for possível, por outro modo, obter a

prova do fato.

d) O advogado do acusado não precisa ser intimado pessoalmente da data designada para audiência a ser realizada no juízo

deprecado.

32Exame de Ordem Unificado – XIX

Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele,

então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por

uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos.

Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que

a) não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já possui condenação anterior com trânsito em

julgado.

b) não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já foi beneficiada pela transação em momento

anterior.

c) poderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penal nos 3 anos

anteriores não poderá receber novamente o benefício.

d) a condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimento de proposta de

transação penal.

33Exame de Ordem Unificado – XX

José Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de receptação (Art. 180 do Código Penal – pena: 01

a 04 anos de reclusão e multa). Em que pese seja tecnicamente primário e de bons antecedentes e seja civilmente

identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, duas anotações pela prática de crimes patrimoniais, sem que

essas ações tenham resultados definitivos.

Neste caso, de acordo com as previsões expressas do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

a)Estão preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva, pois as ações penais em curso demonstram a

existência de risco para a ordem pública.

b) A autoridade policial não poderá arbitrar fiança neste caso, ficando tal medida de responsabilidade do magistrado.

c)Antes de decidir pela liberdade provisória ou conversão em preventiva, poderá a prisão em flagrante do acusado perdurar

pelo prazo de 10 dias úteis, ou seja, até o oferecimento da denúncia.

d) O juiz não poderá converter a prisão em flagrante em preventiva, mas poderá aplicar as demais medidas cautelares.

34Exame de Ordem Unificado – XX

Clodoaldo figura como indiciado em inquérito policial que investiga a prática de um crime de estupro de vulnerável. Já no

curso das investigações, Clodoaldo apresenta sinais de que poderia ser portador de doença mental. Concluídas as

investigações, é oferecida denúncia contra o indiciado. Durante a audiência, o advogado de Clodoaldo requer a instauração

de incidente de insanidade mental, sendo o pleito indeferido pelo magistrado, que considerou o ato protelatório.

Sobre o tema incidente de insanidade mental, é correto afirmar que

a)se o perito concluir que o acusado era inimputável ao tempo da infração, o processo prosseguirá, mas se a insanidade

surgiu após o ato criminoso imputado, o processo ficará suspenso.

b) da decisão do magistrado que indeferiu a instauração do incidente caberá recurso em sentido estrito.

c) diante da suspeita da autoridade policial, poderia ela mesmo ter instaurado incidente de insanidade mental.

d) o incidente de insanidade mental é processado em autos em apartado e não gera, de imediato, qualquer suspensão do

processo.

35Exame de Ordem Unificado – XX

Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria simples e

difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a querelada negava os fatos, não aceitando qualquer benefício. Após

o regular processamento e a instrução probatória, em alegações finais, Lúcio Flávio requer a condenação de Rosa pela prática

do crime de difamação, nada falando em sua manifestação derradeira sobre o crime de injúria.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que

a) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da perempção.

b) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão do perdão do ofendido.

c) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da renúncia ao direito de queixa.

d)poderá Rosa ser condenada pela prática de ambos os delitos, já que houve apresentação de alegações finais pela defesa

técnica do querelante.

36Exame de Ordem Unificado – XX

Guilherme foi denunciado pela prática de um crime de lesão corporal seguida de morte. Após o recebimento da denúncia,

Guilherme é devidamente citado. Em conversa com sua defesa técnica, Guilherme apresenta prova inequívoca de que agiu

em estado de necessidade.

Diante da situação narrada, o advogado de Guilherme, em resposta à acusação, deverá requerer a

a) rejeição de denúncia, que fará coisa julgada material.

b) absolvição sumária do réu, que fará coisa julgada material.

c) absolvição imprópria do réu, que fará coisa julgada material.

d) impronúncia do acusado, que não faz coisa julgada material.

37Exame de Ordem Unificado – XX

José foi absolvido em 1ª instância após ser denunciado pela prática de um crime de extorsão em face de Marina. O Ministério

Público interpôs recurso de apelação, sendo a sentença de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa

Catarina para condenar o réu à pena de 05 anos, sendo certo que o acórdão transitou em julgado. Sete anos depois da

condenação, já tendo cumprido integralmente a pena, José vem a falecer. Posteriormente, Caio, filho de José, encontrou um

vídeo no qual foi gravada uma conversa de José e Marina, onde esta admite que mentiu ao dizer que foi vítima do crime pelo

qual José foi condenado, mas que a atitude foi tomada por ciúmes. Caio, então, procura o advogado da família.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que Caio, através de seu advogado,

a) não poderá apresentar revisão criminal, pois a pena de José já havia sido extinta pelo cumprimento.

b) não poderá apresentar revisão criminal, pois o acusado, que é quem teria legitimidade, já é falecido.

c) poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Superior Tribunal de Justiça.

d) poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

38Exame de Ordem Unificado - XX (Reaplicação Salvador/BA)

Fábio, juiz de direito, foi vítima de um delito de calúnia, pois Jonas afirmou que ele teria praticado um crime de corrupção

passiva. Diante disso, ingressou com queixa-crime contra o autor do fato. Jonas, então, opôs exceção da verdade.

Nesta situação, será competente para julgar a exceção da verdade

a) ) o Superior Tribunal de Justiça.

b) o Tribunal de Justiça ao qual Fabio esteja vinculado.

c) a Turma Recursal do Tribunal de Justiça ao qual Fabio esteja vinculado.

d) o mesmo magistrado competente para julgar a ação penal pela prática do crime de calúnia.

39Exame de Ordem Unificado - XX (Reaplicação Salvador/BA)

André foi denunciado pela prática de um crime de homicídio doloso consumado contra sua ex-esposa Lívia, famosa na

cidade de Maricá, Rio de Janeiro, pela contribuição em serviços sociais com crianças humildes. A população local ficou

revoltada com o fato, razão pela qual o magistrado avaliou que os jurados não teriam isenção suficiente para o julgamento.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que:

a) o acusado poderá requerer o desaforamento, sendo tal requerimento decidido pelo magistrado de primeira instância.

b) o magistrado poderá representar pelo desaforamento, sendo que a decisão sobre o mesmo independerá de manifestação

prévia da defesa.

c) o acusado poderá requerer o declínio de competência, de modo que todos os atos processuais passarão a ser realizados

pelo juízo da comarca mais próxima.

d) o magistrado poderá representar pelo desaforamento e, sendo os motivos relevantes, o órgão competente poderá,

fundamentadamente, determinar a suspensão do julgamento pelo júri.

40Exame de Ordem Unificado - XX (Reaplicação Salvador/BA)

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Matheus, não plenamente identificado, a partir de inquérito policial que

apurava a prática de crime de estupro. O endereço constante do inquérito foi diligenciado para citação do réu, mas foi

informado que este estava em local incerto e não sabido. Diante disso, foi publicado edital para sua citação.

Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

a) É válido o edital que identifica o réu por suas características, ainda que desconhecida sua qualificação completa.

b) O réu que, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado poderá ter seu processo e o curso do prazo

prescricional suspensos por tempo indefinido.

c) Ainda que Matheus esteja preso na mesma unidade da Federação em que foi oferecida a denúncia, a citação por edital

será válida.

d) Não existe citação por hora certa no âmbito do Processo Penal brasileiro.

41Exame de Ordem Unificado - XX (Reaplicação Salvador/BA)

Em razão de uma determinada conduta de um juiz de direito de 1ª instância, que atuava em uma Vara Criminal da Comarca

de Curitiba, o advogado Frederico ingressou com um habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, figurando como

autoridade coatora o magistrado. A ordem de habeas corpus foi denegada pelo Tribunal.

Dessa decisão, desconsiderando a hipótese de habeas corpus, caberá ao advogado interpor a seguinte medida:

a) recurso em sentido estrito, que permite o exercício do juízo de retratação.

b) recurso ordinário constitucional perante o STJ.

c) recurso ordinário constitucional perante o STF.

d) recurso especial perante o STJ.

42Exame de Ordem Unificado - XX (Reaplicação Salvador/BA)

Hugo foi denunciado pela prática de um crime de furto qualificado praticado contra Rosa. Na audiência de instrução e

julgamento, Rosa confirmou a autoria delitiva, mas apresentou versão repleta de contradições, inovando ao afirmar que

estava junto com Lúcia quando foi vítima do crime. O Ministério Público ouve os policiais que participaram apenas,

posteriormente, da prisão de Hugo e não deseja ouvir novas testemunhas. A defesa requer a oitiva de Lúcia, mencionada por

Rosa em seu testemunho, já que antes não tinha conhecimento sobre a mesma, mas o juiz indefere afirmando que o advogado

já havia arrolado o número máximo de testemunhas em sua resposta à acusação.

Diante dessa situação, o advogado de Hugo deve alegar que

a) as testemunhas referidas não devem ser computadas para fins do número máximo de testemunhas a serem ouvidas.

b) o Código de Processo Penal não traz número máximo de testemunhas de defesa, pois previsão em contrário violaria o

princípio da ampla defesa.

c) as testemunhas referidas não podem prestar compromisso de dizer a verdade.

d) o testemunho de Rosa, ao inovar os fatos, deve ser considerado prova ilícita, de modo a ser desentranhado dos autos.

43Exame de Ordem Unificado - XXI

Em uma mesma rua da cidade de Palmas, em dois imóveis diversos, moram Roberto e Mário. Roberto foi indiciado pela

prática do crime de estelionato, razão pela qual o magistrado deferiu requerimento do Ministério Público de busca e

apreensão de documentos em sua residência, sem estabelecer o horário em que deveria ser realizada. Diante da ordem

judicial, a Polícia Civil compareceu à sua residência, às 04h da madrugada para cumprimento do mandado e ingressou no

imóvel, sem autorização do indiciado, para cumprir a busca e apreensão.

Após a diligência, quando deixavam o imóvel, policiais receberam informações concretas de popular, devidamente

identificado, de que Mário guardava drogas para facção criminosa em seu imóvel e, para comprovar o alegado, o popular

ainda apresentou fotografias. Diante disso, os policiais ingressaram na residência de Mário, sem autorização deste, onde, de

fato, apreenderam 1 kg de droga.

Sobre as diligências realizadas, com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) Nas residências de Roberto e Mário foram inválidas.

b) Na residência de Roberto foi inválida, enquanto que, na residência de Mário, foi válida.

c) Nas residências de Roberto e Mário foram válidas.

d) Na residência de Roberto foi válida, enquanto que, na residência de Mário, foi inválida.

44Exame de Ordem Unificado – XXI

Marlon, Wellington e Vitor foram denunciados pela prática de um crime de lesão corporal dolosa gravíssima em concurso de

agentes. Após o recebimento da denúncia, o oficial de justiça compareceu ao endereço indicado no processo como sendo de

residência de Marlon, mas não o encontrou, tendo em vista que estava preso, naquela mesma unidade da Federação, por

decisão oriunda de outro processo. Marlon, então, foi citado por edital. Wellington, por sua vez, estava em local incerto e não

sabido, sendo também citado por edital.

Em relação a Vitor, o oficial de justiça foi à sua residência em quatro oportunidades, constatando que ele, de fato, residia no

local, mas que estava se ocultando para não ser citado. Após certificar-se de tal fato, foi realizada a citação de Vitor com hora

certa.

Considerando a hipótese narrada, o(a) advogado(a) dos acusados deverá alegar ter sido inválida a citação de

a) Marlon, apenas.

b) Marlon e Vitor, apenas.

c) Vitor, apenas.

d) Marlon, Wellington e Vitor.

45Exame de Ordem Unificado – XXI

Carlota foi denunciada pela prática de um crime contra a ordem tributária. Após ser citada, sua advogada foi intimada para

apresentar resposta à acusação. Analisando os autos, o(a) advogado(a) de Carlota entendeu que deveria apresentar certas

exceções.

Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A arguição de suspeição precederá a de litispendência, salvo quando aquela for fundada em motivo superveniente.

b) As exceções serão processadas nos autos principais, em regra.

c) As exceções serão processadas em autos em apartado e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

d) Se Carlota pretende recusar o juiz, deverá fazer em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes

gerais.

46Exame de Ordem Unificado - XXI

Victória e Bernadete entram em luta corporal em razão da disputa por um namorado, vindo Victória a desferir uma facada no

pé da rival, que sofreu lesões graves. Bernadete compareceu em sede policial, narrou o ocorrido e disse ter intenção de ver a

agente responsabilizada criminalmente.

Em razão dos fatos, Victória é denunciada e pronunciada pela prática do crime de tentativa de homicídio. Em sessão plenária

do Tribunal do Júri, os jurados entendem, no momento de responder aos quesitos, que Victória foi autora da facada, mas que

não houve dolo de matar.

Diante da desclassificação, será competente para julgamento do crime residual, bem como da avaliação do cabimento dos

institutos despenalizadores,

a) o Juiz Presidente do Tribunal do Júri.

b) o corpo de jurados, que decidiu pela desclassificação.

c) o Juiz Criminal da Comarca, a partir de livre distribuição.

d) o Juiz em atuação perante o Juizado Especial Criminal da Comarca em que ocorreram os fatos.

2017

47Exame de Ordem Unificado – XXII

Daniel foi autor de um crime de homicídio doloso consumado em desfavor de William. Após a denúncia e ao fim da primeira

fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida, Daniel foi pronunciado. Inconformado, o advogado do

acusado interpôs o recurso cabível, mas o juiz de primeira instância, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, negou

seguimento ao recurso. Novamente inconformado com a decisão, o defensor de Daniel impetrou nova medida.

Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o recurso interposto da decisão de pronúncia e a medida para

combater a decisão que denegou o recurso anterior, respetivamente.

a) Apelação e Recurso em Sentido Estrito.

b)Recurso em Sentido Estrito e novo Recurso em Sentido Estrito.

c) Recurso em Sentido Estrito e Carta Testemunhável.

d) Apelação e Carta Testemunhável.

48Exame de Ordem Unificado – XXII

Fagner, irmão de Vitor, compareceu à Delegacia e narrou que foi vítima de agressões que lhe causaram lesão corporal de

natureza leve. Afirmou Fagner, em sede policial, que Vitor desferiu um soco em seu rosto, deixando a agressão vestígios,

mas esclareceu que não necessitou de atendimento médico.

Apesar de demonstrar interesse inequívoco em ver seu irmão responsabilizado criminalmente pelo ato praticado, não assinou

termo de representação formal, além de não realizar exame de corpo de delito. Vitor foi denunciado pela prática do crime do

Art. 129, § 9º, do Código Penal.

Durante a instrução, Fagner não foi localizado para ser ouvido, não havendo outras testemunhas presenciais. Vitor, em seu

interrogatório, contudo, confirmou que desferiu um soco no rosto de seu irmão. Em relação aos documentos do processo,

consta apenas a Folha de Antecedentes Criminais do acusado.

Considerando apenas as informações narradas na hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, pois a representação do ofendido necessariamente deve ser

expressa e formal.

b)Não existe prova da materialidade, pois, quando a infração penal deixa vestígios, o exame de corpo de delito é

indispensável, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

c)Não existe prova da materialidade, pois o Código de Processo Penal apenas admite o exame de corpo de delito direto.

d)Existe prova da materialidade, pois o Código de Processo Penal admite a figura do exame de corpo de delito indireto e

este ocorreu no caso concreto.

49Exame de Ordem Unificado – XXII

Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu

em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal,

porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a

prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro

de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões.

Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é

a)intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regitactum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser

observado.

b)tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regitactum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser

observado.

c)intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regitactum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser

observado.

d)tempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo prazo recursal deve

ser observado.

50Exame de Ordem Unificado – XXII

Durante audiência de instrução e julgamento em processo em que é imputada a José a prática de um crime de roubo

majorado pelo concurso de agentes, Laís e Lívia, testemunhas de acusação, divergem em suas declarações. Laís garante que

presenciou o crime e que dois eram os autores do delito; já Lívia também diz que estava presente, mas afirma que José estava

sozinho quando o crime foi cometido. A vítima não foi localizada para prestar depoimento.

Diante dessa situação, poderá o advogado de José requerer

a) a realização de contradita das testemunhas.

b) a realização de acareação das testemunhas.

c) a instauração de incidente de falsidade.

d)a suspensão do processo até a localização da vítima, para superar divergência.

51Exame de Ordem Unificado – XXII

Ricardo foi denunciado, perante a 1ª Vara Criminal de determinada cidade, pela prática de crime de associação para o tráfico

com mais 04 outros indivíduos, destacando a denúncia o local, o período e a existência de outros indivíduos não

identificados, integrantes da mesma associação. Foi condenado em primeira instância e foi mantida a prisão preventiva,

apresentando a defesa recurso de apelação.

No dia seguinte da condenação, na cadeia, Ricardo vem a ser notificado em razão de denúncia diversa oferecida pelo

Ministério Público, agora perante a 2ª Vara Criminal da mesma cidade, pela prática do mesmo crime de associação para o

tráfico, em iguais período e local da primeira denúncia, mas, dessa vez, foram denunciados também os indivíduos não

identificados mencionados no primeiro processo. Ricardo, então, entra em contato com seu advogado, informando da nova

notificação.

Considerando a situação narrada, caberá ao advogado de Ricardo apresentar exceção de

a) litispendência.

b) coisa julgada.

c) incompetência.

d) ilegitimidade.

52Exame de Ordem Unificado – XXIII

Mateus foi denunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado, sendo narrado na denúncia que a motivação do

crime seria guerra entre facções do tráfico. Cinco dias antes do julgamento em plenário, o Ministério Público junta ao

processo a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado, conforme requerido quando da manifestação em diligências,

em que, de fato, constavam anotações referentes a processos pela prática do crime da Lei de Drogas.

Apenas três dias úteis antes do julgamento, a defesa de Mateus vem a tomar conhecimento da juntada da FAC. No dia do

julgamento, após a manifestação oral da defesa em plenário, indagado pelo juiz presidente sobre o interesse em se manifestar

em réplica, o promotor de justiça afirma negativamente, reiterando aos jurados que as provas estão muito claras e que o réu

deve ser condenado, não havendo necessidade de maiores explanações. Posteriormente, o juiz presidente nega à defesa o

direito de tréplica. Mateus é condenado.

Diante da situação narrada, o(a) advogado(a) de Mateus, em sede de apelação, deverá buscar

a)a nulidade do julgamento, pois foi juntada documentação sem a antecedência necessária exigida pela lei.

b)o afastamento da qualificadora pelo Tribunal, pois foi juntada documentação que influenciou seu reconhecimento sem a

antecedência necessária exigida pela lei.

c)a nulidade do julgamento, pois o direito de tréplica da defesa independe da réplica do Ministério Público.

d)a nulidade do julgamento, pois houve réplica por parte do Ministério Público, de modo que deveria ser deferido à defesa o

direito de tréplica.

53Exame de Ordem Unificado – XXIII

Vitor, corretor de imóveis, está sendo investigado em inquérito policial. Considerando que o delegado vem atuando com

abuso e colocando em risco a liberdade de Vitor, o advogado do investigado apresenta habeas corpus perante o órgão

competente. Quando da análise do habeas corpus, a autoridade competente entende por denegar a ordem.

Considerando as informações narradas, o advogado de Vitor poderá recorrer da decisão que denegou a ordem por meio de

a)recurso em sentido estrito, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão competente para análise do habeas corpus

apresentado em razão da conduta do delegado.

b)recurso em sentido estrito, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era competente para a análise do habeas corpus

apresentado em razão da conduta do delegado.

c)recurso ordinário constitucional, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão competente para análise do habeas

corpus apresentado em razão da conduta do delegado.

d)recurso ordinário constitucional, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era competente para a análise do habeas

corpus apresentado em razão da conduta do delegado.

54Exame de Ordem Unificado – XXIII

No dia 31 de dezembro de 2015, Leandro encontra, em uma boate, Luciana, com quem mantivera uma relação íntima de

afeto, na companhia de duas amigas, Carla e Regina.

Já alterado em razão da ingestão de bebida alcoólica, Leandro, com ciúmes de Luciana, inicia com esta uma discussão e

desfere socos em sua face. Carla e Regina vêm em defesa da amiga, mas, descontrolado, Leandro também agride as amigas,

causando lesões corporais leves nas três.

Diante da confusão, Leandro e Luciana são encaminhados a uma delegacia, enquanto as demais vítimas decidem ir para suas

casas. Após exame de corpo de delito confirmando as lesões leves, Luciana é ouvida e afirma expressamente que não tem

interesse em ver Leandro responsabilizado criminalmente.

Em relação às demais lesadas, não tiveram interesse em ser ouvidas em momento algum das investigações, mas as

testemunhas confirmaram as agressões. Diante disso, o Ministério Público, em 05 de julho de 2016, oferece denúncia em

face de Leandro, imputando-lhe a prática de três crimes de lesão corporal leve.

Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Leandro

a) não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação a nenhum dos três crimes.

b)poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas não quanto aos delitos praticados

contra Carla e Regina.

c) poderá buscar a rejeição da denúncia em relação aos três crimes.

d)não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas poderá pleitear a imediata

rejeição quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.

55Exame de Ordem Unificado – XXIII

Douglas responde a ação penal, na condição de preso cautelar, pela prática do crime de furto qualificado, sendo ele

triplamente reincidente específico. No curso do processo, foi constatado por peritos que Douglas seria semi-imputável e que

haveria risco de reiteração.

O magistrado em atuação, de ofício, revoga a prisão preventiva de Douglas, entendendo que não persistem os motivos que

justificaram essa medida mais grave, aplicando, porém, a medida cautelar de internação provisória, com base no Art. 319 do

Código de Processo Penal.

Diante da situação narrada, o advogado de Douglas poderá requerer o afastamento da cautelar aplicada, em razão

a)da não previsão legal da cautelar de internação provisória, sendo certo que tais medidas estão sujeitas ao princípio da

taxatividade.

b)de somente ser cabível a cautelar quando os peritos concluírem pela inimputabilidade, mas não pela semi-imputabilidade.

c)de o crime imputado não ter sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

d)de não ser cabível, na hipótese, a aplicação de medida cautelar de ofício, sem requerimento pretérito do Ministério

Público.

56Exame de Ordem Unificado – XXIII

Paulo foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção, sendo encaminhado para a Delegacia. Ao tomar

conhecimento dos fatos, a mãe de Paulo entra, de imediato, em contato com o advogado, solicitando esclarecimentos e

pedindo auxílio para seu filho.

De acordo com a situação apresentada, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, deverá o advogado esclarecer

que

a)diante do caráter inquisivo do inquérito policial, Paulo não poderá ser assistido pelo advogado na delegacia.

b)a presença da defesa técnica, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, é sempre imprescindível, de modo que,

caso não esteja presente, todo o procedimento será considerado nulo.

c)decretado o sigilo do procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos informativos nele constantes, ainda

que já documentados no procedimento.

d)a Paulo deve ser garantida, na delegacia, a possibilidade de assistência de advogado, de modo que existe uma faculdade

na contratação de seus serviços para acompanhamento do procedimento em sede policial.

2013

57Exame de Ordem Unificado – XI

Quanto ao julgamento pelo Tribunal do Júri, assinale a afirmativa incorreta.

a) As partes não poderão fazer referência, em plenário, à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram

admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem

o acusado.

b) Durante o julgamento, não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos

autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

c) Durante os debates em Plenário, os jurados poderão solicitar ao orador, por intermédio do juiz-presidente do Tribunal do

Júri, que esclareça algum fato por ele alegado em sua tese.

d) Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada

imediatamente, o juiz-presidente determinará que o Conselho de Sentença se recolha à sala secreta, ordenando a realização

das diligências entendidas necessárias.

58Exame de Ordem Unificado – XI

Frida foi condenada pela prática de determinado crime. Como nenhuma das partes interpôs recurso da sentença condenatória,

tal decisão transitou em julgado, definitivamente, dentro de pouco tempo. Pablo, esposo de Frida, sempre soube da inocência

de sua consorte, mas somente após a condenação definitiva é que conseguiu reunir as provas necessárias para inocentá-la.

Ocorre que Frida não deseja vivenciar novamente a angústia de estar perante o Judiciário, preferindo encarar sua condenação

injusta como um meio de tornar-se uma pessoa melhor.

Nesse sentido, tomando-se por base o caso apresentado e a medida cabível à espécie, assinale a afirmativa correta.

a) Pablo pode ingressar com revisão criminal em favor de Frida, ainda que sem a concordância desta.

b) Caso Frida tivesse sido absolvida com base em falta de provas, seria possível ingressar com revisão criminal para pedir a

mudança do fundamento da absolvição.

c) Da decisão que julga a revisão criminal são cabíveis, por exemplo, embargos de declaração, mas não cabe apelação.

d) Caso a sentença dada à Frida, no caso concreto, a tivesse condenado mas, ao mesmo tempo, reconhecido a prescrição da

pretensão executória, seria incabível revisão criminal.

59Exame de Ordem Unificado – XI

De acordo com a doutrina, recurso é todo meio voluntário de impugnação apto a propiciar ao recorrente resultado mais

vantajoso. Em alguns casos, fenômenos processuais impedem o caminho natural de um recurso. Quando a parte se manifesta,

esclarecendo que não deseja recorrer, estamos diante do fenômeno processual conhecido como

a) preclusão.

b) desistência.

c) deserção.

d) renúncia.

60Exame de Ordem Unificado – XI

Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara

Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que

seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o

procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do

ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais

brasileiras para o réu.

Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?

a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem

ser aplicadas fora do território nacional.

b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam

no território nacional.

c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser

aplicadas em qualquer território.

d) Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem

ser aplicas fora no território nacional.

61Exame de Ordem Unificado – XII

Quanto ao inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela Autoridade Policial nos crimes persequíveis por ação penal

pública incondicionada.

b) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela.

c) Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial, mas sim a lavratura de termo

circunstanciado.

d) O inquérito policial, mesmo nos crimes hediondos, poderá ser dispensável para o oferecimento de denúncia.

62Exame de Ordem Unificado – XII

A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto

entende-se que

a) o Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu houver recorrido – não havendo, portanto, recurso por

parte da acusação.

b) o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o

Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo.

c) o Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido.

d) o Tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga

recurso da acusação.

63Exame de Ordem Unificado – XII

Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.

a) Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a

denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a

seguir o acusado, se presente, passando- se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

b) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de

cinco dias.

c) Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou

dúvida, que deverão ser opostos em dois dias.

d) Se a complexidade do caso não permitir a formulação da denúncia oral em audiência, o Ministério Público poderá

requerer ao juiz dilação do prazo para apresentar denúncia escrita nas próximas 72 horas.

64Exame de Ordem Unificado – XII

João e José, músicos da famosa banda NXY, se desentenderam por causa de uma namorada. João se descontrolou e partiu

para cima de José, agredindo-o com socos e pontapés, vindo a ser separado de sua vítima por policiais militares que

passavam no local, e lhe deram voz de prisão em flagrante. O exame de corpo de delito revelou que dois dedos da mão

esquerda do guitarrista José foram quebrados e o braço direito, luxado, ficando impossibilitado de tocar seu instrumento por

40 dias.

Na hipótese, trata-se de crime de ação penal

a) privada propriamente dita.

b) pública condicionada à representação.

c) privada subsidiária da pública.

d) pública incondicionada.

65Exame de Ordem Unificado – XII

A Teoria Geral das Nulidades determina que nulidade é a sanção aplicada pelo Poder Judiciário ao ato imperfeito,

defeituoso. Tal teoria é regida pelos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

a) Princípio do Prejuízo.

b) Princípio da Causalidade.

c) Princípio do Interesse.

d) Princípio da Voluntariedade.

66Exame de Ordem Unificado – X

João está sendo processado por um crime doloso contra a vida e, após o oferecimento das alegações finais, o magistrado

impronuncia o réu. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que seria possível processar João novamente pelo

mesmo fato delituoso.

a) Desde que haja novas provas e não tenha ocorrido qualquer causa extintiva de punibilidade, pois a decisão de

impronúncia não transita em julgado.

b) A justiça já se manifestou em relação ao processo de João, tendo a decisão do magistrado transitado em julgado.

c) Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato ( non bis in idem ).

d) A sentença de impronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa.

67Exame de Ordem Unificado – X

Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de

estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao

final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento

do parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita.

Nessa situação, o Promotor deverá

a) arquivar os autos.

b) oferecer denúncia.

c) determinar a baixa dos autos.

d) requerer o arquivamento.

68Exame de Ordem Unificado – X

Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não

poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da

a) indivisibilidade.

b) obrigatoriedade.

c) indisponibilidade.

d) intranscedência.

69Exame de Ordem Unificado – X

No curso de uma investigação policial que apurava a ocorrência dos delitos de sonegação fiscal e evasão de divisas, o

Procurador da República "X" requereu ao Juízo Federal Criminal medida assecuratória, já que obteve documentos que

informavam os bens que teriam sido adquiridos pelo investigado com proventos da infração penal. O Juiz Federal decretou a

medida assecuratória, que foi cumprida a contento.

A partir do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida assecuratória adotada.

a) Busca e Apreensão.

b) Arresto.

c) Sequestro.

d) Hipoteca Legal.

70Exame de Ordem Unificado – X

José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime

inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional,

que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e

deseja recorrer da decisão.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.

a) Agravo em Execução, no prazo de 10 (dez dias);

b) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 (cinco dias);

c) Agravo em Execução, no prazo de 05 (cinco dias);

d) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 10 (dez dias).

2012

71Exame de Ordem Unificado – IX

Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.

a) Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.

b) A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito

exclusivo de iniciar a ação pública.

c) Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a

referida infração será de ação penal pública incondicionada.

d) A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dita) é

unicamente do ofendido.

72Exame de Ordem Unificado – IX

Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.

a) A transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma

infração de menor potencial ofensivo.

b) Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por

contravenção penal.

c) Em caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à representação, havendo a representação do

ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a

continuação do processo.

d) Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o benefício

poderá ser revogado pelo juiz.

73Exame de Ordem Unificado – IX

O Código de Processo Penal pátrio menciona que também se considera em flagrante delito quem é perseguido, logo após o

delito, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o perseguido autor da

infração.

A essa modalidade dá-se o nome de flagrante

a) impróprio.

b) ficto.

c) diferido ou retardado.

d) esperado.

74Exame de Ordem Unificado – IX

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da

Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

a) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.

b) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o

fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

c) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.

d) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

75Exame de Ordem Unificado – IX

Joel foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. A defesa interpôs recurso de Apelação, que foi

recebido e processado, sendo certo que o tribunal, de forma não unânime, manteve a condenação imposta pelo juízo a quo. O

advogado do réu verifica que o acórdão viola, de forma direta, dispositivos constitucionais, razão pela qual decide continuar

recorrendo da decisão exarada pela Segunda Instância.

De acordo com as informações acima, assinale a alternativa que indica o recurso a ser interposto.

a) Recurso em Sentido Estrito.

b) Recurso Ordinário Constitucional.

c) Recurso Extraordinário.

d) Embargos Infringentes.

76 Q304970 Direito Processual PenalDisciplina - Assunto Recurso em sentido estrito, Apelação, Embargos

infringentes e embargos de nulidade (+ assunto)

Ano: 2012Banca: FGVÓrgão: OABProva: Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Adãoofereceu uma queixa-crime contra Eva por crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV). Aqueixa

preenche todos os requisitos legais e foi oferecida antes do fim do prazo decadencial. Apesar disso, há a rejeição da

inicialpelo juízo competente, que refere, equivocadamente, que a inicial é intempestiva, pois já teria transcorrido o

prazo decadencial.

Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o recurso cabível.

a) Recurso em sentido estrito.

b) Apelação.

c) Embargos infrigentes.

d) Carta testemunhável.

GABARITO LETRA (A)

Segundo o disposto no art. 581, I, do Código de Processo Penal, caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que rejeitar a

denúncia ou queixa. Na medida em que, conforme dicção do enunciado da questão, “há rejeição da inicial pelo juízo

competente”, em sendo essa rejeição indevida, a via impugnativa na hipótese é a interposição de Recurso em Sentido Estrito.

A alternativa (A) está correta.

77 Q304971 Direito Processual PenalDisciplina - Assunto Habeas Corpus, Revisão Criminal, Da liberdade

provisória, com ou sem fiança (+ assunto)

Ano: 2012Banca: FGVÓrgão: OABProva: Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

O deputado“M” é um famoso político do Estado “Y”, e tem grande influência no governo estadual, em virtude das

posições que já ocupou, como a de Presidente da Assembleia Legislativa.Atualmente, exerce a função de Presidente da

Comissão de FinançaseContratos.Durante a reunião semestralcomasempresasinteressadasemparticipardasinúmeras

contratações que a Câmara fará até o final do ano,

odeputado“M”exigiudopresidentedaempresa“Z”R$500.000,00(quinhentosmilreais)paraqueestapudesseparticipar da

concorrência para a realização das obras na sededa Câmara dos Deputados.

Opresidentedaempresa“Z”,assustadocomtalexigência,vistoquesuaempresapreenchiatodososrequisitoslegaispara participar das

obras, compareceu à Delegacia de Polícia einformou ao Delegado de Plantão o ocorrido, que o orientou

acombinaraentregadaquantiaparadaquiaumasemana,oportunidade em que uma equipe de policiais estaria presentepara efetuar

a prisão em flagrante do deputado. No dia e

horaaprazadosparaaentregadaquantiaindevida,ospoliciaisprenderamemflagranteodeputado“M”quandoesteconferia o valor

entregue pelo presidente da empresa “Z”.

Na qualidade de advogado contratado pelo Deputado, assinaleaalternativaqueindicaapeçaprocessualoupretensãoprocessual,

exclusiva de advogado, cabível na hipótese acima.

a) Liberdade Provisória.

b) Habeas Corpus.

c) Relaxamento de Prisão.

d) Revisão Criminal.

78Exame de Ordem Unificado – VIII

Um Delegado de Polícia determina a instauração deinquérito

policialparaapurarapráticadocrimedereceptação,supostamentepraticadoporJosé.ComrelaçãoaoInquéritoPolicial,assinaleaafirm

ativaquenãoconstituisuacaracterística.

a) Escrito.

b) Inquisitório.

c) Indispensável.

d) Formal.

79Exame de Ordem Unificado – VIII

Pedrofoidenunciadopelapráticadehomicídiotriplamentequalificado. Como setrata de um crime doloso contra a vida,será

julgado pelo Tribunal do Júri. O processo seguiu seu cursonormal, tendo Pedro sido pronunciado.

Acerca da 2ªfase do procedimento, assinale a afirmativa quenão corresponde à realidade.

a)

Encerradaainstrução,seráconcedidaapalavraaoMinistérioPúblico,quefaráaacusação,noslimitesdapronúnciaoudasdecisõesposte

rioresquejulgaramadmissívelaacusação,sustentando,seforocaso,aexistência de circunstância agravante.

b) À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, ojuizpresidenteaslerá,eadefesae,depoisdela,oMinistério Público

poderãorecusar osjurados sorteados,até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa.

c) Prestadoocompromissopelosjurados,seráiniciadaainstrução plenária quando ojuizpresidente, o

MinistérioPúblico,oassistente,oquerelanteeodefensordoacusadotomarão,sucessivaediretamente,asdeclaraçõesdoofendido,sepo

ssível,einquirirãoastestemunhas arroladas pela acusação.

d) Duranteojulgamentonãoserápermitidaaleituradedocumentoouaexibiçãodeobjetoquenãotiversidojuntado aos autos com a

antecedência mínima de 3 (três)dias úteis, dando-se ciência à outra parte, salvo jornais ourevistas.

80Exame de Ordem Unificado – VII

De acordo comoCódigodeProcessoPenal,quantoaointerrogatório judicial, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Osilênciodoacusadonãoimportaráconfissãoenã poderáserinterpretadoemprejuízodadefesa, mesmo no caso de crimes

hediondos.

b) Atodotempoojuizpoderá,atendendopedidofundamentado das partes, ou mesmo de ofício,

procederanovointerrogatório,mesmoquandoosautosjáseencontrarem conclusos para sentença.

c) O mudo será interrogado oralmente, devendo responderàs perguntas por escrito, salvo quando não souberler

eescrever,situaçãoemqueinterviránoato,comointérpreteesobcompromisso,pessoahabilitadaaentendê-lo.

d)

Ojuiz,pordecisãofundamentada,poderárealizarointerrogatóriodoréupresoporsistemadevideoconferência,desdequeamedidaseja

necessáriapara reduzir os custos para a Administração Pública.

81Exame de Ordem Unificado – VII

Em relaçãoaos meiosdeimpugnaçãodedecisõesjudiciais,assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Caberárecurso emsentido estritocontra a decisão querejeitaradenúncia,podendoo magistrado,entretanto,após a

apresentação das razões recursais, reconsiderar adecisão proferida.

b) Caberáapelaçãocontraadecisãoqueimpronunciaroacusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.

c) Caberárecurso emsentido estritocontra a decisão quereceber a denúncia oferecida contrafuncionário públicopor delito

próprio, o qual terá duplo efeito.

d) Caberá apelaçãocontra a decisão querejeitar a queixa- crimeoferecidaperanteoJuizadoEspecialCriminal,aqual terá efeito

meramente devolutivo.

82Exame de Ordem Unificado – VII

O advogado José, observando determinado acontecimento noprocesso,entendeporbemarguiranulidadedoprocesso,tendo

emvistaaviolação do devido processolegal, ocorridaduranteaAudiênciadeInstruçãoeJulgamento.AcercadaTeoria Geral das

Nulidades, é correto afirmar que o princípioda causalidade significa

a) apossibilidadedodefeitodoatoseestenderaosatosque lhes são subsequentes e que deles dependam.

b) quenãohácomosedeclararanulidadedeumatoseeste não resultar prejuízo à acusação ou à defesa.

c) quenenhumadaspartespoderáarguirnulidadeaquehaja dado causa, ou para que tenha concorrido.

d) que as nulidades poderão ser sanadas.

83Exame de Ordem Unificado –VI

Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal.

Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que

este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por

faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada

pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu

a) erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for

intentada.

b) corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.

c) corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o

Ministério Público não se mantém inerte.

d) erroneamente, já que a Lei Processual admite, implicitamente, a ação penal privada subsidiária da pública.

84Exame de Ordem Unificado –VI

Caio, Mévio e Tício estão sendo acusados pela prática do crime de roubo majorado. No curso da instrução criminal, ficou

comprovado que os três acusados agiram em concurso para a prática do crime. Os três acabaram condenados, e somente um

deles recorreu da decisão. A decisão do recurso interposto por Caio

a) aproveitará aos demais, sempre.

b) se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

c) sempre aproveitará apenas ao recorrente.

d) aproveitará aos demais, desde que eles tenham expressamente consentido nos autos com os termos do recurso interposto.

85Exame de Ordem Unificado –VI

A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seus Municípios,

estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça”. José, Prefeito do Município Y, pertencente ao

Estado X, está sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal.

Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de José é

a) a Justiça Estadual de 1ª Instância.

b) o Tribunal de Justiça.

c) o Tribunal Regional Federal.

d) a Justiça Federal de 1ª Instância.

86Exame de Ordem Unificado –VI

Trácio foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz

Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o

processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia sido

promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal,

assinale a alternativa correta.

a) A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da

identidade física do juiz.

b) A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa.

c) Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz diante das peculiaridades narradas no

enunciado.

d) A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural.

87Exame de Ordem Unificado - VI

No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que

a) por ser um procedimento investigatório que visa reunir provas da existência (materialidade) e autoria de uma infração

penal, sua instauração é indispensável.

b) pode ser arquivado por determinação da Autoridade Policial se, depois de instaurado, inexistirem provas suficientes da

autoria e materialidade do crime em apuração.

c) para qualquer modalidade criminosa, deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante

ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto.

d) tem valor probatório relativo, mesmo porque os elementos de informação, no inquérito policial, não são colhidos sob a

égide do contraditório e ampla defesa, nem na presença do magistrado.

88Exame de Ordem Unificado - VI Reaplicação

A Justiça Brasileira recebeu Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada

da Romênia, com o fim de verificar a possível ocorrência de crime de lavagem de dinheiro do empresário brasileiro Z. A

quem compete a execução da Carta Rogatória?

a) Aos Juízes Federais.

b) Ao Superior Tribunal de Justiça.

c) Aos Juízes Estaduais.

d) Ao Supremo Tribunal Federal.

89Exame de Ordem Unificado –VIReaplicação

Em relação à conexão intersubjetiva por simultaneidade, assinale a alternativa correta.

a) Ocorre quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

b) Ocorre quando duas ou mais infrações são praticadas, por várias pessoas, umas contra as outras.

c) Ocorre quando duas ou mais infrações são praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.

d) Ocorre quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração.

GABARITO

1. A

A resposta encontra-se no art. 60 do CPP, inciso III:

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação

penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante

30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em

juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a

quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato

do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas

alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

2. B

Diz a Súmula 151 do STJ:

Competência - Contrabando ou Descaminho - Processo e Julgamento - Prevenção

A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se

pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.

Carolina foi presa, juntamente com os bens,no Rio de Janeiro. Logo, considerando o teor da Súmula 151 do STJ, será esta

seção judiciária federal a competente para o processamento do feito.

3. D

A resposta está no art. 366 do CPP:

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o

processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das

provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no

art. 312.

Importante compreender que a prisão preventiva, para ser decretada, deve cumprir os requisitos do art. 312 do CPP. A

determinação automática da produção antecipada de provas, da mesma forma, não é admitida, devendo haver fundamentação

adequada, conforme a Súmula 455 do STJ:

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser

concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

Cumpre lembrar que se o acusado for regularmente citado ou intimado pessoalmente de qualquer ato, o processo seguirá

normalmente, mesmo sem a presença do réu (art. 367, CPP).

4. B

Verificada definição jurídica diversa daquela constante na denúncia, o MP deverá aditá-la em 5 dias (mutatiolibelli),

conforme a regra do art. 384 do CPP: Caso não o faça, o juiz acionará a regra do § 1º do citado artigo:

Art. 384, CPP - Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do

fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal

não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5

(cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública,

reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

§ 1º Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o

arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de

considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao

procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para

oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a

atender.

Lembre-se que o réu defende-se dos fatos, não do tipo penal imputado. Assim, se os fatos indicadores de roubo estivessem na

denúncia (o empurrão e a ameaça, no caso da questão), o juiz poderia condená-lo por roubo (emendatiolibelli), conforme o

art. 383. CPP:

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe

definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

5. C

A resposta à questão está no art. 413 do CPP:

O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da

existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689,

de 2008)

Constatado o crime contra a vida, a competência para julgar o réu é do Tribunal do Júri, nas pessoas dos juízes leigos.

6. B

Diz o Art. 387 do CPP:

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

§2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no

estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de

liberdade.

Quanto às alternativas "c" e "d", o prazo para requerer a progressão de regime deveria ser de 2/5, pois trata-se(no caso) de

crime hediondo (ou 3/5 da pena, caso reincidente, Lei 8.072/94).

7. B

A doutrina chama de “recurso extensivo” o disposto no art. 580 do CPP:

No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos

réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos

outros.

8. B

O rito previsto no art. 400 do CPP não se aplica à Lei de Drogas. Assim, o interrogatório do réu,conforme a Lei 11.343/2006,

observa o procedimento dos arts. 54 a 59.O art. 57 o citado diploma estabelece que o interrogatório ocorre em momento

anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400 do CPP, que dispõe que o interrogatório seria

realizado ao final da audiência de instrução e julgamento.

No confronto entre as duas leis, aplica-se a lei especial quanto ao procedimento, que, no caso, é a Lei de Drogas. Esse é o

entendimento pacífico no STJ e STF. Logo, não há nulidade o fato de, no julgamento dos crimes previstos na Lei

11.343/2006, a oitiva do réu ocorrer antes da inquirição das testemunhas.

Vale lembrar que nada impede que o magistrado, tratando de crime de drogas, inverta a ordem, para respeitar o disposto no

CPP.

9. D

O art. 1º da Lei 9.296/96 preceitua que:

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em

investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá

de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Assim, a ordem para a interceptação telefônica deve ser do juiz, sob pena de nulidade. A prova derivada, portanto, é ilícita,

conforme art. 157 do CPP:

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim

entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

§1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o

nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma

fonte independente das primeiras.

§2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe,

próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

§3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada

por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

10. B

Anotam os arts. 621 e 622 do CPP:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência

dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos

comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de

circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou

após.

Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas

provas.

O agravo em execução é recurso próprio no curso da execução penal, com a finalidade de obter direitos ao preso que cumpre

pena. Tal recurso, todavia, não possui força para alterar a condenação.

Lembre-se da Súmula 393 do STF:“Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão”.

11. C

Ocorre o emendatiolibelli quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória, altera a classificação

formulada (art. 383 CPP). Pode ser realizada no Tribunal.

Já omutatiolibelli, previsto no art. 384 do CPP, ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é

diverso daquele narrado na peça acusatória, gerando a necessidade de intervenção do MP (aditamento) e nova oportunidade

de defesa (contraditório). Esta não se aplica em segunda instância.

12. B

A resposta encontra-se repousada nos arts. 48 e 49 do CPP:

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o

Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a

todos se estenderá.

Por força do princípio da oportunidade (conveniência), cabe ao ofendido ou ao seu representante legal fazer a optar pelo

oferecimento (ou não) da queixa-crime. Agora uma vez oferecida aqueixa, o querelante não pode escolher quem vai

processar: está obrigado a processar todos os autores do delito, por força do princípio da indivisibilidade. A ação também é

disponível, ou seja, é possível que o querelante desista do processo criminal em andamento.

13. D

OInquérito é peça meramente informativa, sendo uma de suas características a dispensabilidade. As informações a

fundamentar a denúncia podem, por exemplo, ser trazidas por qualquer pessoa (art. 27, CPP):

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que

caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o

tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Indeferida a abertura de IP, caberá recurso para o chefe de polícia (secretário de segurança ou o delegado geral, a depender

da doutrina), conforme art. 5°, §2° do CPP:

§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe

de Polícia.

O defensor pode ter vista de todos os elementos do inquérito policial, desde que já documentados. Este é o entendimento da

Súmula Vinculante 14:

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que,

já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia

judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

A resposta à questão encontra-se no art. 17 do CPP:

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Anote-se que houve importante mudança no artigo 7º do Estatuto da OAB:

Art. 7º São direitos do advogado:

(...)

XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem

procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento,

ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou

digital;

14. A

A resposta à questão encontra-se nos arts. 92 (questões prejudiciais) e 116 (causas impeditivas da prescrição):

Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz

repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até

que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo,

entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da

existência do crime;

15. A

Todas as contravenções penais são apuradas pela Justiça Comum Estadual, ainda que atinjam bens, serviços ou interesses da

União. O art. 109, inciso IV, daConstituição Federal exclui a competência da Justiça Federal para o julgamento das

contravenções penais. Há, entretanto, uma exceção: se o autor da contravenção tiver foro especial na Justiça Federal (ex. juiz

federal), a competência para julgamento será da Justiça Federal.

Súmula 38 do STJ: "Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da CF/88, o processo por contravenção penal, ainda

que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades".

16. C

Quanto à prisão temporária, diz o art. 2º da Lei 7.960/89:

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade

policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por

igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Conforme a Lei dos crimes hediondos (8.072/90), art. 2º, § 4º, o prazo máximo é de 30 dias, como se vê:

A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes

previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de

extrema e comprovada necessidade.

Já o §7º do art. 2º da Lei 7.960/89 trata do fim do prazo da temporária:

Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade,

salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Devem os presos temporários permanecerem separados dos demais detentos, obrigatoriamente (art. 3º da mesma Lei).

17. D

Conforme o art. 82 da Lei 9.099/95, §1º (Juizados Especiais), da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa (rito

sumaríssimo) caberá apelação no prazo de 10 dias.Esta regra prevalecerá sobre as do CPP, respeitando o principio da

especialidade.

Já na Justiça comum (rito ordinário e sumário), o prazo da apelação é de 5 dias, conforme o art. 593, CPP, para sentenças

definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau, e RESE (art. 581, I do CPP).

No âmbito sumaríssimo (JECC), não haverá RESE.Das decisões que rejeitarem a queixa caberá apelação.

18. B

Conforme os professores Mario Pereira e Fernado Leal Neto:

Arquivado o IP, nada impede que o delegado proceda a novas diligências, visando a encontrar

elementos mais contundentes acerca da autoria e/ou materialidade do delito. É que, em regra, a

decisão de arquivamento faz apenas coisa julgada formal (incide aqui a chamada cláusula rebus sic

stantibus). Agora, para que o MP possa oferecer a denúncia (depois de consumado o arquivamento

do IP), é imprescindível a existência de provas substancialmente novas. Em resumo, temos então o

seguinte: em regra, arquivado o IP, nada impede que o delegado proceda a novas diligências.

Porém, para que haja a deflagração penal, é preciso que o MP, possua provas substancialmente

novas. É assim que devem ser lidos o art. 18, CPP, e a Súmula 524, STF.

Assegura o art. 18 do CPP:

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a

denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

E, a Súmula 524 do STF:“Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não

pode a ação penal ser iniciada sem novas provas”.

19. D

Trazem as Súmulas 705 e 523 do STF:

Súmula 705: a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor,

não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Súmula 523. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência

só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Assim, o recurso deve ser conhecido (apreciado).

20. B

A autoridade com foro de prerrogativa, ainda que esteja fora da jurisdição territorial, deverá ser julgada pelo Tribunal de

origem. Ex: Juiz de Direito do Ceará que pratica crime no Piauí será julgado pelo TJCE.

Entretanto, o foro de prerrogativa não prevalece após aposentadoria do magistrado, por exemplo. É o que diz a Súmula 451

do STF: “A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do

exercício funcional”.

Nesse caso, prevalece as regra geral prevista no Art. 70 do CPP:

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso

de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

21. C

A resposta à questão encontra-se no art. 29 do CPP:

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal,

cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir

em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no

caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

22. B

A citação é ato pelo qual o indivíduo toma ciência da existência de um processo penal, chamado para exercer seu direito de

defesa. Ocorre que, se a denúncia for rejeitada pelo juiz e dessa decisão houver recurso pelo MP, ao acusado deverá ser

garantido o direito de contrarrazá-lo, sob pena de violação da ampla defesa e do contraditório.

23. C

Diz o art. 120, § 4º, do CPP:

Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível,

ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se

for pessoa idônea.

24. D

O item correto tem fundamento no inciso I, § 1º do art. 185 do CPP:

CPP, Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo

penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 1º O interrogatório do réu preso serárealizado, em sala própria, no estabelecimento em que

estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério

Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada

pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes,

poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso

tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária

para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre

organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;

25. B

A consumação do crime de extorsão ocorre no momento e no local em que a violência ou grave ameaça é exercida contra a

vítima, ou seja, no local em que a vítima recebeu a ligação delituosa. Assim, o processo deve correr em Niterói.

O crime formal, por sua vez, não exige a produção do resultado para a consumação do crime, ainda que possível que ele

ocorra. Exemplo de crime formal é a ameaça.

26. C

A Lei das interceptações telefônicas (9.296/96) é expressa, no art. 2°, inciso III:

Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das

seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da

investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade

manifesta, devidamente justificada.

A título de complemento, cabe mencionar o dispositivo do art. 157 do CPP:

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as

obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o

nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma

fonte independente das primeiras.

§ 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe,

próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

§ 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada

por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Por fim, lembre-se que a prova ilícitaé aquela que viola direito material, sendo inadmissível, desentranhada, inutilizada. Já

prova ilegítima, é a que viola o direito processual, gerando nulidade.

27. C

O crime representado na questão é de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do art. 225 do CP, já que

Maria não é menor de 18 anos nem pessoa vulnerável.

A instauração do IP depende de manifestação de Maria neste sentido (art. 5º, §4º do CPP), não sendo possível a instauração

em razão de mero requerimento formulado por seus pais (eis que não são seus representantes legais), nem o MP fazê-lo,

posto que depende de representação da vítima.

28. D

O recurso que ataca a decisão que nega seguimento à apelação está descrito no art. 581, XV, do CPP:

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

(...)

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

Para memorizar: Denegar Apelação: RESE. Denegar RESE: Carta testemunhável.

29. A

Vigora no processo penal brasileiro o princípio do tempus regitactum, ou seja, o ato processual será praticado conforme a lei

processual vigente no momento de sua realização, independente dagravidade da nova lei processual, nos termos do art. 2º do

CPP:

Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados

sob a vigência da lei anterior.

30. B

A resposta à questão está no art. 131, I, do CPP:

Art. 131. O seqüestro será levantado:

I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar

concluída a diligência;

Cabe mencionar que o sequestro é a retenção da coisa litigiosa, por ordem judicial, quando houver dúvida sobre a origem

desse bem, preservando o interesse público.Oarresto, por sua vez, não tem relação com a origem do bem (lícita ou

ilícita),preservando o interesse particular, em caso de direito à indenização.

31. D

Nos termos do da Súmula 273 do STJ, “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação

da data da audiência no juízo deprecado”. Assim, cabe ao advogado acompanhar o andamento da precatória na Comarca

onde se processa, para acompanhar o agendamento e a oitiva de testemunhas.

32. D

A resposta está no art. 76, § 2º, da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais):

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não

sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena

restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

(...)

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de

liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de

pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como

os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Logo, condenada à pena restritiva de direitos pelo furto há 7 anos, possui direito à transação penal (incisos I e II).

33. D

Prega o art. Art. 283. Do CPP:

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da

autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado

ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

§ 1º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada,

cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.

A título de alerta, o item “a”, é errado por não atender o requisito de pena mínima, expresso no art. 313, I, CPP:

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

34. A

A resposta está no art. 151 e 152, todos do CPP:

Art. 151. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos

termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso

até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.

§ 2º O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a

faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.

Num primeiro momento, o réu era irresponsável pelos seus atos, respondendo ao processo com a presença do curador. Na

segunda hipótese, sobreveio a doença mental, ou seja, ele era responsável pelos seus atos no cometimento do crime, mas

somente arcará com a sanção quando retornar à sanidade.

35. A

A questão trata de arquivamento implícito:

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação

penal:

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo

a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

Lembrando o art. 107 do Código Penal:

Extinção da punibilidade

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Lembrando que o ordenamento jurídico brasileiro não admite arquivamento implícito em relação ao MP, apenas em relação

às ações de protagonismo privado. Se o autor, por desleixo ou outra razão, deixar de formular o pedido de condenação para

um dos réus, nas alegações finais, haverá extinção da punibilidade.

36. B

A resposta está no art. 397 do CPP:

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá

absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

Lembre-se que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade (art. 23, I, CP).

37. D

A resposta da questão encontra-se na letra do CPP:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de

circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou,

no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Art. 624. As revisões criminais serão processadas e julgadas:

I - pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas;

II - pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos.

38. B

Movida ação penal privada por crime de calúnia por querelante dotado de foro por prerrogativa de função, o processo deverá

correr perante juiz de 1ª instância. Ocorre que, oposta exceção da verdade pelo querelado (CP, art. 138, § 3º), ou seja,

propondo-se o acusado a demonstrar a verdade do fato que imputou ao querelante, tem-se que, do julgamento da exceção da

verdade, poderá resultar o reconhecimento da prática de crime, razão pela qual seu julgamento deve ficar a cargo do Tribunal

competente de acordo com o foro por prerrogativa de função.

Lembre-se que cabe também exceção da verdade no crime de difamação (CP, art. 139, § único), quando o ofendido é

funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Entretanto, como a difamação versa sobre imputação

de fato que não constitui infração penal, não se admite, em regra, a aplicação do art. 85 do CPP.

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a

Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele

ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

39. D

Cuida-se o desaforamento no deslocamento da competência territorial de uma comarca para outra, a fim de que nesta seja

realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri. Trata-se de decisão jurisdicional que altera a competência territorial,

inicialmente fixada pelos critérios constantes do art. 70 do CPP, com aplicação estrita à sessão de julgamento propriamente

dita. Assim, não é cabível o desaforamento no sumário da culpa, que é a primeira fase do júri (Renato Brasileiro).

As regras para o desaforamento estão no art. 427 do CPP:

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do

júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do

assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá

determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam

aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

§ 1º O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na

Câmara ou Turma competente.

§ 2º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a

suspensão do julgamento pelo júri.

§ 3º Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.

§ 4º Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não

se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante

ou após a realização de julgamento anulado.

Vale lembrar a Súmula 712 do STF: Súmula 712: “É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da

competência do júri sem audiência da defesa”.

40. A

Para responder a questão, necessário citar o art. 365, inciso II, do CPP:

Art. 365. O edital de citação indicará:

II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua

residência e profissão, se constarem do processo;

Quanto ao prazo prescricional, lembrar a Súmula 415 do STJ: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado

pelo máximo da pena cominada”.

Por fim, a citação por hora certa é autorizada pelo CPP, no art. 362. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o

artigo que deste que trata deste tipo de comunicação processual é o 252 (CPC):

Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu

domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer

pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de

efetuar a citação, na hora que designar.

41. B

A resposta está na Constituição Federal:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais

Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for

denegatória;

O prazo para a interposição do recurso ordinário é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 30, caput, da Lei nº 8.038/90, que

versa sobre o recurso ordinário para o STJ, e do art. 310 do Regimento Interno do STF, que cuida do referido recurso para o

STF.

Resumindo: Decisão que conceda ou denegueHC, proferida por Juiz de 1ª instância, cabe Recurso em sentido estrito

(RESE) para o Tribunal de Justiça;Decisão que denegueHC, proferida pelos TJ´s, TRF´s (segunda instância da justiça

comum e federal), cabe Recurso ordinário constitucional para o STJ; Decisão que denegueHC, proferida pelos Tribunais

Superiores, cabe Recurso ordinário constitucional para o STF.

42. A

Testemunha referida é aquela mencionada por outra pessoa, sendo ouvida a pedido das partes ou de ofício pelo magistrado

(CPP, art. 209, § 1º). Pode ou não prestar compromisso (quando não presta,é mero informante), a depender do caso concreto

(Renato Brasileiro).

Importante destacar o art. 206 do CPP:

Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-

se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o

irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo,

obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

43. B

A diligência realizada na casa de Roberto foi inválida, art. 245, CPP:

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se

realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao

morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

Já a diligência realizada na cada de Mário foi válida (Flagrante Delito), conforme art. 302, CPP:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em

situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam

presumir ser ele autor da infração.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com

repercussão geral reconhecida, a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em

período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da

casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e

de nulidade dos atos praticados”.

44. A

A Súmula 351 do STF diz: “É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a

sua jurisdição”. Importam ainda à questão os seguintes arts. do CPP:

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a

ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nosarts. 227 a 229 da Lei no

5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

Lembre-se que com o advento do novo CPC, o art. Correspondente à citação por hora certa é agora o 252.

45. A

A resposta está no art. 96 CPP:

Art. 96. A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo

superveniente.

46. A

Como a desclassificação se deu na sessão plenária, caberá ao próprio Juiz Presidente do Tribunal do Júri proceder ao

julgamento do crime residual (decorrente da desclassificação), devendo proceder à avaliação do cabimento dos institutos

despenalizadores (transação penal, suspensão condicional do processo, etc.), nos termos do art. 492, §1º do CPP:

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:

§ 1º Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao

presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o

delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor

potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 2º Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado

pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste

artigo.

47. C

O primeiro recurso interposto foi o RESE (recurso em sentido estrito), nos termos do art. 581, IV do CPP. Quanto ao

segundo caso, o recurso foi a carta testemunhável, nos termos do art. 639, I do CPP:

Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:

I - da decisão que denegar o recurso;

II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad

quem.

A Carta Testemunhável é um recurso destinado a provocar o conhecimento ou processamento de outro recurso pelo tribunal,

cujo trâmite foi indevidamente obstado pelo juiz.

48. B

Não existe prova da materialidade. A resposta é a letra da lei, art. 158 do CPP:

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto

ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

49. B

Pelo princípio do tempus regitactum, a lei processual penal tem aplicação imediata aos processos em curso, mas só se aplica

aos atos processuais futuros, ou seja, não se aplica àqueles que já foram realizados, nos termos do art. 2º do CPP.

No caso do recurso, como o prazo recursal já havia se iniciado antes da entrada em vigor da lei nova, será regido pela lei

antiga (que vigorava à época).Assim, no caso concreto da questão, considerando o prazo antigo (05 dias), o recurso é

tempestivo, pois findou em 28/11/2015, um sábado, sendo prorrogado até dia 30/11/2015, dia útil seguinte.

50. B

A acareação está descrita no art. 229 do CPP:

Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre

testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas,

sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de

divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

Cabe lembrar que para a maioria dos doutrinadores, com base no princípio acusatório (e não mais inquisitório) do processo

penal pós CF/88, a acareação não poderia se dar com o acusado, já que este pode, inclusive, silenciar no interrogatório, não

havendo compromisso de falar (quiçá a verdade), inviabilizando o procedimento de acareação.

51. A

Ricardo é duplamente processado pelo mesmo fato, com ambas as ações penais em curso, pois não ocorreu o trânsito em

julgado em nenhuma. Assim, deverá apresentar exceção de litispendência, nos termos do art. 95, III do CPP. O conceito de

litispendência está no art. 337, § 3º do CPC:

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

52. D

Não houve nulidade com relação à juntada do documento, posto que respeitado o prazo mínimo de 3 dias úteis, nos termos

do art. 479 do CPP.Todavia, houve nulidade do julgamento em relação à ausência de tréplica para a defesa. Isso porque

houve réplica pelo MP, já que a Doutrina entende que se o MP pretende não falar em réplica, deve limitar-se a dizer que não

fará uso da palavra. Quando o MP vai além e tece qualquer consideração sobre o caso, como na hipótese da questão, na

prática, já está fazendo uso da palavra, motivo pelo qual deve ser dada oportunidade de tréplica à defesa, no prazo de lei.

53. B

Conforme o art. 581, X, do CPP, é cabível o RESE para impugnar a decisão que concede ou denega a ordem de habeas

corpus perante o juiz de primeira instância contra ato praticado por delegado de polícia.

54. D

Contra Luciana, a conduta de Leandro enquadra-se em uma das situações previstas na Lei 11.340/06 (Maria da Penha,

violência doméstica) em face da relação afetiva. Logo, a ação penal relativa ao crime contra ela praticado, segundo

entendimento já pacificado do STJ, é pública incondicionada. Quanto a Carla e Regina, não se tratando de violência

doméstica, operou-se a decadência do direito de representação,posto que já superado o prazo de6 meses da data do fato,

ocorrendo a decadência do direito de representação (art. 103, CP):

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de

representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a

saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se

esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

55. C

O advogado do réu, neste caso, deve sustentar não ser cabível tal medida, pois o crime imputado (furto qualificado) não foi

praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na forma do art. 319, VII do CPP, o que é um dos pressupostos para a

decretação de tal medida:

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou

grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código

Penal) e houver risco de reiteração;

56. D

Deve ser garantida a Paulo a oportunidade de ser acompanhado por advogado, mas contratação é facultativa Caso não tenha

interesse em estar acompanhado por advogado, a realização do ato é perfeitamente válida, não havendo qualquer ilegalidade.

Ainda, a decretação do sigilo não pode impedir o advogado eventualmente contratado de ter acesso aos autos do IP, no que

tange aos elementos de prova já documentados nos autos (súmula vinculante 14).

57. D

A resposta à questão encontra-se no art. 481, CPP:

Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da

causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a

realização das diligências entendidas necessárias.

Parágrafo único. Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde

logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar

assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.

58. C

Cabem apenas embargos de declaração na revisão criminal. Seu processamento se dará conforme art. 624 do CPP. Cabe

lembrar que a revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do

réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 623, CPP).

59. D

A preclusão é a perda do direito de agir, não se manifestando no momento certo. A desistência ocorre nos casos em que a

parte que interpôs o recurso, mas desiste de prosseguir (carece de homologaçãodo juiz). O MP não pode desistir do recurso

que interpor, pelo principio da indisponibilidade. Já a deserção é o perecimento ou não seguimento do recurso por falta de

preparo (pagamento de custas, art. 1.007 e parágrafos do CPC).

60. B

O princípio invocado da extraterritorialidade é aplicado tão somente ao direito penal e não ao direito processual penal. Este,

por sua vez, possui aplicação limitada, não podendo ultrapassar as dimensões do Estado brasileiro. É o que se vê no art. 1º do

CPP:

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos

crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal,

nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V - os processos por crimes de imprensa.

61. C

O termo circunstanciado é utilizado nas infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos e todas as

contravenções penais comuns), contendo breve narrativa dos fatos e indicando envolvidos e eventuais testemunhas. É o

disposto no art. 69 Lei 9.099/95:

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado

e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as

requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado

ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem

se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de

cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

62. B

A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela

defesa. Classifica-se em duas formas:

- Reformatio in pejusdireta: Corresponde ao agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso

exclusivo da defesa.

- Reformatio in pejusindireta: Ocorre na hipótese em que, anulada a sentença por força de recurso exclusivo da defesa, outra

vem a ser exarada, agora impondo pena superior, ou fixando regime mais rigoroso, ou condenando por crime mais grave, ou

reconhecendo qualquer circunstância que a torne, de qualquer modo, mais gravosa ao acusado.

63. A

A resposta à questão é a letra da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais):

Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que

o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as

testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se

imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

64. D

Verifica-se que se trata de crime de lesão corporal, pois houve dolo de João em lesionar José com socos e pontapés. Quanto

ao tipo de lesão,a questão afirma que tanto João quanto José exerciam a profissão de músicos, e que em face da lesão, este

último ficou impossibilitado de tocar seu instrumento por mais de 40 dias. Assim, excedido o prazo de 30 dias de

afastamento das suas ocupações habituais, faz-se caracterizar o delito de lesão corporal de natureza grave, o qual é de ação

penal pública incondicionada (art. 129, § 1º, I, CP).

65. D

Princípio do prejuízo, art. 563 CPP:

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou

para a defesa.

Princípio da casualidade, art. 573, parágrafo primeiro, CPP:

Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão

renovados ou retificados.

§ 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente

dependam ou sejamconseqüência.

§ 2º O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

Princípio do interesse, art. 565, CPP:

Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha

concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

66. A

A impronúncia esta prevista no art. 414 do CPP:

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de

autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova

denúncia ou queixa se houver prova nova.

Trata-se de decisão interlocutória mista terminativa, pois acarreta a extinção do processo.

67. D

O art. 28 do CPP prevê a possiblidade de o Ministério Público requerer ao juiz o arquivamento do inquérito policial:

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o

arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de

considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao

procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para

oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a

atender.

Uma vez homologado o arquivamento, não mais poderá o particular intentar ação penal privada subsidiária da pública, pois o

MP não foi inerte (art. 29, CPP). Cabe lembrar que, com o arquivamento do IP determinado pelo juiz, a requerimento do

Ministério Público,o desarquivamento e reinício das investigações se darão somente com novas provas substanciais a

autorizar este procedimento.

68. C

Uma vez ajuizada ação penal pública, dela não pode o MPdesistir, consoante previsão expressa do art. 42 do CPP. Mitigando

esta regra, contudo, permite a Lei 9.099/95, nos crimes de menor potencial ofensivo, a transação penal mesmo após o

ajuizamento da denuncia (art. 79). Outra regra que também flexibiliza o principio da indisponibilidade, na mesma lei, é

prevista no art. 89.

69. C

A resposta à questão encontra-se no art. 125, CPP:

Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da

infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

70. C

Manda o art. 197 da Lei de Execuções Penais (LEP, 7.210/84):

Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

Importante ainda destacar a Súmula 700 STF:“É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da

execução penal”.

A LEP revogou tacitamente os incisos XI, XII, XVII e XIX a XXIII do art. 581 CPP, sendo agora o

recurso cabível, nestes casos, o Agravo em Execução, com prazo de 5 dias de interposição e 2 dias

para as razões e contrarrazões.

71. A

Na ação penalprivada, a vítima oferece a queixa se quiser, conforme sua conveniência, o direito é renunciável. Já na ação

penal púbica, vigora o princípio da indisponibilidade. O MP não pode desistir da ação, uma vez intentada.

72. B

O art. 89 da Lei 9099/95 só veda a concessão da Transação Penal àquele que já está sendo processado ou tenha sido

condenado pela prática de crime, o que não abrange o processo ou a condenação por contravenção penal:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou

não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do

processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido

condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão

condicional da pena.

73. A

Há 3 tipos de Flagrante previstos no Código de Processo Penal, um previsto na Lei do Crime Organizado (9.034/95). O

próprio (art. 302, incisos I e II, CPP), quando a pessoa é presa no momento em que está cometendo o crime ou logo após do

cometimento; impróprio (art. 302, III, CPP), quando a pessoa é perseguida (por qualquer pessoa) após o cometimento do

crime, alcançada em situação que faça presumir ser autor da infração; presumido (art. 302, IV, CPP), quando encontrada com

instrumentos ou produto de crime que acabou de ocorrer e possa se presumir que foi ela que o cometeu; ação controlada (art.

2º, II, lei 9.034/95), quando a polícia sabe que um crime está sendo cometido mas retarda a sua captura para conseguir

recolher mais elementos sobre a organização criminosa (também chamado de flagrante prorrogado, protelado, retardado,

diferido).

74. A

Além do art. 100, da Lei de Licitações (8.666/93) explicitar a natureza da ação como pública incondicionada, o § 2º, do art.

24, do CPP, assim dispõe. É como segue:

Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao

Ministério Público promovê-la.

Art. 24, § 2oSeja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da

União, Estado e Município, a ação penal será pública

75. D

Atenção à informação lançada no texto da questão: “de forma não unânime”. Assim, indica que o recuso cabível é os

embargos infringentes, atacando decisões, não unânimes, proferidas no 2º grau de jurisdição, contra os acórdãos proferidos

no julgamentos dos recursos de Apelação, RESE e Agravo em Execução (art. 609, § único, CPP):

Art. 609.Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou

turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.

Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu,

admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a

contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos

serão restritos à matéria objeto de divergência.

Bom lembrar, esse recurso é exclusivo da defesa, portanto, se a decisão não for unânime, mas favorável à defesa, não poderá

a acusação lançar mão dos embargos infringentes.

76. A

Segundo o disposto no art. 581, I, do CPP, caberá RESE da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa.

77. C

Sabe-se que os parlamentares possuem imunidades processuais, também chamadas de formais ou relativas. Estas

compreendem prerrogativas concedidas aos parlamentares federais de não ser presos provisoriamente, senão em flagrante por

crime inafiançável, e a possibilidade de sustação dos processos criminais contra si instaurados, conforme art. 53, §2º da

CF/88.

Importante observar que isso também é válido para os parlamentares estaduais, por força do art. 27, § 1º da CF/88, o qual

garante a prerrogativa das imunidades aos deputados estaduais entre outras(princípio da simetria constitucional). Portanto,

como não se trata de crime inafiançável, o deputado foi preso em flagrante ilegalmente, restando assim o pedido de

Relaxamento de Prisão, conforme previsto no art. 5º, LXV da CF/88 e 310, I do CPP.

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

(...)

78. C

O inquérito policial poderá ser dispensado quando existir a materialidade e indícios de autoria do crime por outros meios de

prova. É peça informativa dispensável, ao menos na teoria processual.

Importante não confundir procedimento dispensávelcom procedimento indisponível: no primeiro,o IPnão é requisito

obrigatório na ação penal (art. 39, §5º, CPP):

§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem

oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a

denúncia no prazo de quinze dias.

Já no segundo, não pode o delegado de polícia arquivar de ofício os autos do IP. CPP: art. 17:

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

79. D

A resposta à questão encontra-se no art. Art. 479 do CPP:

Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não

tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à

outra parte.

Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer

outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou

qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à

apreciação e julgamento dos jurados.

A doutrina tem se posicionado para aceitar a leitura no Júri de jornais e revistas quando não diretamente ligadas ao fato. Caso

fossem, necessitaria cumprir o prazo lega, com observação do contraditório e ampla defesa.

80. D

A resposta à questão encontra-se no art. Art. 185do CPP:

§ 2oExcepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes,

poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso

tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária

para atender a uma das seguintes finalidades:

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre

organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante

dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja

possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública.

81. C

Não há recurso contra decisão que recebe a denúncia, somente contra o não recebimento, devendo se submeter o recurso ao

contraditório, haja vista a exaustividade do rol do art. 581- I do CPP.

No caso, poder-se-ia impetrar ordem de habeas corpus, para sanar eventual nulidade no recebimento (ex: inépcia da

denúncia).

82. A

A resposta à questão encontra-se no art. Art. 573do CPP, o princípio da causalidade:

Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão

renovados ou retificados.

§ 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente

dependam ou sejamconseqüência.

§ 2º O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

83. C

Épróprio da natureza da ação penal privada subsidiária da pública a inérciado MP em oferecer a denúncia no prazo legal. Sua

previsão encontra-se no artigo 29 do CPP:

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo

legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva,

intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo

tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

No caso apresentado, não houve a inércia. A ação não foi intentada por faltas de provas de autoria, requerendo-se o

arquivamento. Houve, portanto, encaminhamento pelo MP.

84. B

A resposta à questão encontra-se no art. Art. 580do CPP:

Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto

por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal,

aproveitará aos outros.

85. C

As atribuições jurisdicionais originárias do Tribunal de Justiça - constitucionalmente definido como juiz natural dos Prefeitos

Municipais - restringem-se, no que concerne aos processos penais condenatórios, às hipóteses pertinentes aos delitos sujeitos

a competência da Justiça local.Nos crimes praticados contra bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou de

empresas públicas federais, a competência originaria para processar e julgar os Prefeitos Municipais pertence ao Tribunal

Regional Federal.

Importante a leitura da Súmula 702, STF: “A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes

de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo Tribunal de

segundo grau”.

86. C

O princípio da identidade física do juiz (Art.399, § 2º, CPP), não impede a atuação de outro magistrado quando o juiz for

promovido, licenciado, afastado, convocado ou aposentado. Era a interpretação analógica do disposto no art. 132, § único do

CPC de 1973, já revogado.

87. D

Por ser dispensável, além de procedimento inquisitivo (ou seja, sem o contraditório e ampla defesa), o IP tem valor probante

relativo, isto é, deve ser corroborado por outros elementos de prova para servir de fundamentação na sentença.

88. A

As cartas rogatórias passivas (recebidas pelo Brasil) dependem de exequatur do STJ, conforme art. 105, inciso I, alínea "I",

da CF/88.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

Todavia, são os juízes federaisos responsáveis pela execução da carta rogatória, consoante art. 109, inciso X, da CF/88:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória,

após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à

nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

89. C

A resposta à questão encontra-se no art. Art. 76, inciso I, do CPP:

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias

pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por

várias pessoas, umas contra as outras.