PRÁTICA PENAL 22.03.11 16:01

AULA 1

ESQUELETO DAS PEÇAS (DADOS):

←

1- CLIENTE: IDENTIFICAR QUEM VOCÊ ESTÁ DEFENDENDO.

← IDENTIFICAR TAMBÉM A PARTE CONTRÁRIA. (EX: AÇÃO PENAL PRIVADA É

INDIVISÍVEL)

← 2- CRIME/PENA : DEFINIR O CRIME E A PENA. IDENTIFICAR POR QUAL CRIME ESTÁ

SENDO PROCESSADO. (EX: A TESE PODE SER QUE ELE NÃO COMETEU CRIME ALGÚM, SE O

CRIME FOR OUTRO CHECAR NOVAMENTE: AÇÃO, RITO, POSSIBILIDADE DE SUSSIS)

← 3- AÇÃO PENAL : PÚBLICA/PRIVADA/CONDICIONADA/INCONDICIONADA. DECADÊNCIA

X PERDÃO . LEGITIMIDADE DE QUEM.

←

← SEMPRE VERIFICAR SÚMULAS. EX: A LEGITIMIDADE PARA CRIMES CONTRA A

HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO É CONCORRENTE COM O MP, OU SEJA, ELE PODE

APRESENTAR QUEIXA E, TEMBÉM O MP PODE SER PARTE LEGÍTIMA CONDICIONADO A

REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. SÚMULA 714 STJ

← SE NA AÇÃO PENAL PÚBLICA O MP NÃO OFERECER DENÚNCIA NO PRAZO LEGAL, A

AÇÃO PODE VIRAR PRIVADA.

← PRAZO PARA O MP DENUNCIAR:

← * 5 DIAS RÉU PRESO

← * 15 DIAS RÉU SOLTO.

4- RITO: SABER AS FASES DO RITO (EX: CRIME CONTRA HONRA, RITO ESPECIAL) VERIFICAR

SE TRATA-SE DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (IMPO).

← SE A PENA MÁX FOR MAIOR OU IGUAL A 4 : O RITO SERÁ ORDINÁRIO.

← SE FOR MENOR QUE 4: SUMÁRIO

← RITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, SEMPRE SERÁ SUMARÍSSIMO

← VERIFICAR SE É RITO ESPECIAL

ALGUMAS OBSERVAÇÕES:

INJÚRIA É JECRIM: RITO SUMARÍSSIMO

AUTO ABORTO: NÃO É MENOR POTENCIAL OFENSIVO, POIS É CRIME CONTRA A

VIDA! O RITO É ESPECIAL : JURI.

HOMICÍDIO CULPOSO: MENOR POTENCIAL OFENSIVO? NÃO CRIME CONTRA A

VIDA? SIM, MAS CULPOSO RITO ESPECIAL? NÃO , RITO SUMÁRIO.

E , POR ÚLTIMO SE ACEITA SURSIS.

←

←

←

←

←

←

← REQUISITOS PARA O SURSIS: ART 88, LEI 9099

←

← 5- MOMENTO: SABENDO O MOMENTO , DESCOBRE-SE A PEÇA;

←

←

←

← PRIMEIRO MOMENTO:

2

FASE PRE PROCESSUAL

(ANTES DA QUEIXA OU DENÚNCIA – inquérito)

a) Liberdade Provisória: cabível contra a prisão em flagrante realizada de forma legal.

b) Relaxamento da Prisão em Flagrante: cabível contra a prisão em flagrante realizada de

forma ilegal.

c) Defesa Prévia do Rito de Drogas.

d) Defesa Preliminar – Crimes Funcionais.

e) Queixa-crime. (particular), ou pedido de instauração de inquerito

f) HC para trancamento de inquérito

f) Habeas Corpus: cabível a qualquer tempo, não estando vinculado às fases.

← SEGUNDO MOMENTO:

FASE PROCESSUAL

(Peças anteriores à sentença/decisão interlocutória (e posteriores ao recebimento

da denúncia/queixa)

a) Resposta à Acusação. ART. 396 CPP

B) Memoriais

c) RESE para decisões interlocutórias que caiba recurso

TERCEIRO MOMENTO:

FASE DE RECURSOS

SENTENÇA RECORRÍVEL

a) Apelação.

b) Recurso em Sentido Estrito (ainda que o recurso ataque diversas decisões interlocutórias,

acreditamos que, para melhor compreensão, deve pertencer ao rol das peças “pós-

sentença”).

c) Embargos de Declaração (atenção: também cabível contra acórdão).

d) Carta Testemunhável.

Peças posteriores ao acórdão (Recursos)

a) Embargos Infringentes ou de Nulidade.

b) Recurso Ordinário Constitucional.

c) Recurso Especial.

d) Recurso Extraordinário.

FASE DE RECURSOS

Peças posteriores à sentença/decisão interlocutória (Recursos)

a) Apelação.

QUARTO MOMENTO:

FASE PÓS TRANSITO EM JULGADO

a) Revisão criminal

OBS: NÃO CABE MAIS NENHUM RECURSO PARA A ACUSAÇÃO.

3

6-IDENTIFICAR A PEÇA: CRUZAMENTO DE TODOS OS DADOS

←

←

← 7- COMPETÊNCIA : RITO + PEÇA

←←

← 8- TESE: PRINCIPAL/ SUBSIDIÁRIA

3 ESPÉCIES DE TESE:

1- NULIDADE: É O PROPRIO PEDIDO DE ANULAÇÃO

2- EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE:

* EXT PUNIBILIDADE

RESPOSTA Á ACUSAÇÃO COM PEDIDO DE ABSO. SUMÁRIA ART 397 CPP

← 3- MÉRITO:

RA ABS ART 397 CPP

MEM ABS ART 386 CPP

APE ABS ART. 386 CPP

RC ART 626 CPP

APE NOVO ART 593 § 3O CPP

← A TESE PODE SER: O RÉU NÃO COMETEU CRIME ALGÚM.

← EXPLICITAR QUAL CRIME ELE NÃO COMETEU!

← NO CASO DE CAPITULAÇÃO DIVERSA DO CRIME COMETIDO, EXPLICITAR TAMBÉM.

← VERIFICAR ONDE ESTÁ O PROCESSO: JECRIM, JURI...

← OBS: CASO O CRIME SEJA DIVERSO DO CAPITULADO, IDENTIFICAR NOVAMENTE O

CRIME E A PENA, APÓS, VERIFICAR TAMBÉM A AÇÃO, O RITO E SE ACEITA SURSO

PROCESSUAL.

EXEMPLO1:

4

DENUNCIADA POR CRIME: CRIME REAL

163, III 163, III

PENA: PENA:

6 M A 3 ANOS 6 M A 3 ANOS

AÇÃO PENAL AÇÃO PENAL

PÚBLICA INCONDICIONADA PRIVADA

RITO RITO

SUMÁRIO SUMÁRIO

SURSI SURSI

ACEITA ACEITA

TESE TESE

ILEGITIMIDADE DE PARTE PARA O MP, POIS

AÇÃO PENAL É PRIVADA

EFEITO EFEITO

CAUSA DE NULIDADE

EXEMPLO 2:DENUNCIADA POR CRIME: CRIME REAL

DANO QUALIFICADO PELO PREJUÍZO PRA

VÍTIMA. 163, IV

DANO SIMPLES

PENA: PENA:

6 M A 3 ANOS 1 M A 6 M

AÇÃO PENAL AÇÃO PENAL

PRIVADA PRIVADA

RITO RITO

SUMÁRIO (JUST COMUM) SUMARÍSSIMO (JECRIM)

SURSI SURSI

ACEITA ACEITA

TESE TESE

NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO

PARA O JECRIM, POIS O RITO É INADEQUADO

EFEITO EFEITO

CAUSA DE NULIDADE

5

EXEMPLO 3:DENUNCIADA POR CRIME: CRIME REAL

FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE

OBSTÁCULO 155 § 4.

FURTO SIMPLES

155

PENA: PENA:

2 A 8 ANOS 1 A 4 ANOS

AÇÃO PENAL AÇÃO PENAL

PÚBLICA INCONDICIONADA PÚBLICA

RITO RITO

ORDINÁRIO ORDINÁRIO

SURSI SURSI

NÃO ACEITA ACEITA

TESE TESE

NULIDADE PELO FATO DO MP NÃO TER

PEDIDO SURSIS, POIS ANTES NÃO

ACEITAVA.

EFEITO EFEITO

CAUSA DE NULIDADE

TESE PRINCIPAL DE MÉRITO

ELEMENTOS DO CRIME:

1- FATO TÍPICO

CONDUTA ATO VOLUNTÁRIO DIRIGIDO A UMA PESSOA.

TESE: ATOS INVOLUNTÁRIOS E ATOS REFLEXOS, NÃO SÃO CONDUTA PARA O DIREITO

PENAL.

EX: PESADELO, MATA A ESPOSA EMPURRANDO- A DA CAMA.

OBS: ATO PRATICADO SOB COAÇÃO:

SÓ A COAÇÃO IRRESISTÍVEL FÍSICA EXCLUI A CONDUTA , O FATO TÍPICO E A CULPABILIDADE.

EX: AGARRA A MÃO E COLOCA A IMPRESSÃO DIGITAL EM DOCUMENTO.

RESUMO DE ATOS PRATICADOS SOB COAÇÃO:

COAÇÃO RESISTÍVEL COAÇÃO IRRESISTÍVEL

ART 65 CP

NAMORADO QUE AMEAÇA TERMINAR

SE NÃO ROUBAR ALIANÇA

FÍSICA

AGARRA A MÃO E COLOCA

IMPRESSÃO DIGITAL

MORAL

ALGUÉM AMEAÇA GERENTE DE BANCO

COM ARMA NA CABEÇA

* RESPONDE PELO CRIME

* MERA ATENUANTE

* EXCLUI A CONDUTA, FATO TÍPICO

E CULPABILIDADE

* NÃO EXCLUI A CONDUTA , MAS

EXCLUI A CULPABILIDADE

6

RESULTADO TODO CRIME PRODUZ RESULTADO JURÍDICO (LESÃO AO BEM JURIDICO

PROTEGIDO) , MAS NEM TODO CRIME PRODUZ RESULTADO NATURALÍSTICO (MODIFICAÇÃO

NO MUNDO EXTERIOR).

← EX1: CRIME FORMAL (CONSUMAÇÃO ANTECIPADA)

← PODE PRODUZIR RESULTADO NATURALÍSTICO, MAS NEM SEMPRE PRODUZ.

3 CRIMES FORMAIS

EXTORÇÃO MEDIANTE SEQUESTRO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CONCUSSÃO.

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTROO CRIME SE CONSUMA COM O SEQUESTRO,

NÃO PRECISA RECEBER ORESGATE.

CORRUPÇÃO PASSIVA SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE PEDE A VANTAGEM.

← EX2: CRIME DE MERA CONDUTA. ( NÃO PRODUZ RESULTADOS NATURALÍSTICOS).

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

← SOGRA QUE NÃO SAI DA CASA. ( CONSUMOU)

QUADRO RESUMIDO ÏTER”CRIMIS:1- COGITAÇÃO IDÉIA. NÃO HÁ CRIME. O DIR. PENAL NÃO PUNE IDEIAS

2- PREPARAÇÃO ATOS PRATICADOS ANTES DO NÚCLEO DO CRIME.

EX: BATO NA PORTA COM PORRETE NA MÃO. MINHA SOGRA NÃO ABRE A PORTA, VOU EMBORA.

QUEM PERMANECE NOS ATOS PREPARATÓRIOS, NÃO PRATICA CRIME ALGÚM, SALVO SE O ATO PREPARATÓRIO

CONFIGURAR CRIME AUTÔNOMO.

EX: SE AO INVÉS DE PORRETE, COMPRO ARMA DE FOGO. RESPONDO PELO PORTE.

ATOS EXECUTÓRIOS É A PRÁTICA DO NÚCLEO DO TIPO, DO VERBO DO CRIME.EX: ENTREI NA CASA, PULEI O MURO, MAS DESISTÍ DE

FURTAR. PARTE DA DOUTRINA ENTENDE QUE A EXECUÇÃO DO CRIME JÁ COMEÁ COM OS ATOS IMEDIATAMENTE

ANTERIORES AO VERBO DO CRIME.

CONSUMAÇÃO OCORRE QUANDO TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO, DO CRIME SE REALIZAM.

NO CASO DE CRIME TENTADO, COMO CAVAR TÚNEL PARA ROUBAR BANCO. A MELHOR TESE É QUE O RÉU, NÃO

CONCRETIZOU O VERBO DO CRIME. SUBTRAIR.

OBS: A PENA PARA O CRIME TENTADO É A PENA DO CRIME CONSUMADO DIMINUIDO DE 1/3

A 2/3. ART 14 § ÚNICO DO CP

CRITÉRIO: QUANTO MAIS O CRIME SE APROXIMAR DA CONSUMAÇÃO, MENOS SERÁ A

REDUÇÃO DA PENA.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA X ARREPENDIMENTO EFICAZ. ART 15 CP

D. V A. E.

O agente que, voluntariamente, desiste de

prosseguir na execução

impede que o resultado se produza

DURANTE O FURTO, O AGENTE DESISTE E

DEVOLVE OS APARELHOS

DÁ VENENO Á VÍTIMA E, POSTERIORMENTE O

ANTÍDOTO.

EXCLUI A TENTATIVA EXCLUI A TENTATIVA

MAS RESPONDE POR ATOS JÁ PRATICADOS

só responde pelos atos já praticados

MAS RESPONDE POR ATOS JÁ PRATICADOS

só responde pelos atos já praticados

EX: ENTROU NACASA PARA FURTAR E DESISTE.

RESPONDE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

IDEM

7

NO ARREPENDIMENTO INEFICAZ: EX: DEI VENENO, DEI ANTÍDOTO, MAS MORREU.

O AGENTE RESPONDE PELO CRIME CONSUMADO!!!

ARREPENDIMENTO POSTERIOR:

É CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou

restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do

agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

REQUISITOS:

sem violência ou grave ameaça

até o recebimento da denúncia ou da queixa

ato voluntário do agente

OBS: ATO VOLUNTÁRIO # DE ATO ESPONTÂNEO.

HIPÓTESES ESPECIAIS DE ARREPENDIMENTO:

- CHEQUE SEM FUNDOS: PODE SER CRIME SE FOR DADO Á VISTA. EX: DEI CHEQUE

SEM FUNDO SABENDO QUE NÃO TINHA SALDO. É ESTELIONATO.

SE HOUVER REPARAÇÃO DO DANO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SERÁ

ARREPENDIMENTO, MAS O FATO SERÁ ATÍPICO.

SÚMULA 554 STF

+ TESES DE MÉRITO:

PECULATO CULPOSO: ART 312 CP, §2 E §3

EX: POLICIAL QUE DEIXA PORTA ABERTA DA VIATURA COM CHAVE NA IGNIÇÃO.

NO PECULATO CULPOSO A REPARAÇÃO DO DANO ATÉ A SENTENÇA IRRECORRÍVEL,

EXTINGUE A PUNIBILIDADE. DEPOIS DIMINUI ATÉ 1/3

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PAGAMENTO INTEGRAL ATÉ A SENTENÇA

FINAL, EXTINGUE A PUNIBILIDADE.

CRIME IMPOSSÍVEL ART 17 CP

OCORRE QUANDO A CONSUMAÇÃO É DE IMPOSSÍVEL ALCANCE.

2 HIPÓTESES/TIPO

1- INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO

O INSTRUMENTO UTILIZADO PARA PRÁTICA DO CRIME,É TOTALMENTE INEFICAZ

2- IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO MATERIAL DO CRIME

TENTAR MATAR UM CADÁVER

CONSEQUENCIAS: FATO ATÍPICO

OBS: SE A INEFICÁCIA OU A IMPROPRIEDADE FOR RELATIVA, SERÁ CRIME TENTADO.

EX: ARMA QUE ENGASGA NA HORA DE ATIRAR.

NEXO CAUSAL

É O LIAME ENTRE A CONDUTA E O NEXO CAUSAL

EX: ATIROU NA VÍTIMA E, ELA MORREU.

↓ ↓

CONDUTA + RESULTADO = NEXO CAUSAL

TEORIA ADOTADA NO BRASIL: EQUIVALENCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS ( CONDITION

SINE QUA NON), OU SEJA: TUDO QUE CONTRIBUI PARA O RESULTADO, SERÁ CONSIDERADO

CAUSA.

8

QUEM EMPRESTA CARRO PARA FUGA, PARTICIPA.

OBS: EXISTEM ALGUMAS CONDUTAS QUE ATUAM PARALELAMENTE Á CONDUTA E QUE

INTERFEREM NO NEXO CAUSAL.

CAUSA ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE (DA CONDUTA DO AGENTE):

NÃO TEM ORIGEM NA CONDUTA E NÃO FAZ PARTE DO NORMAL

DESDOBRAMENTO DA CONDUTA.

← SUBDIVIDE-SE EM 3:PRE EXISTENTE CONCOMITANTE SUPERVENIENTE

TIRO NA SOGRA QUE JÁ TINHA

SE ENVENENADO E MORREU

POR ENVENENAMENTO

ATIRO NA SOGRA E, ELA MORRE

DE ENFARTO

DOU VENENO PARA A SOGRA,

MAS ELA MORRE ATROPELADA

TODAS AS TRES EXCLUEM O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO.

CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE DA CONDUTA DO AGENTE:

EMBORA TENHA ORIGEM NA CONDUTA DO AGENTE, NÃO FAZ PARTE DO NORMAL

DESDOBRAMENTO DA CONDUTA.

← SUBDIVIDE-SE EM 2:PREEXISTENTE SUPERVENIENTE

FACADA NO BRAÇO DE VÍTIMA HEMOFÍLICA.

SANGRA ATÉ MORRER

TIRO NO SUJEITO QUE É SOCORRIDO POR

AMBULÂNCIA, QUE NO CAMINHO CAPOTA E

TODOS MORREM

OBS: CAUSAS RELATIVAMENTE INDEPENDENTE, EM REGRA NÃO EXCLUEM O NEXO CAUSAL

ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO, SALVO SE, SUPERVENIENTE E, POR SÍ SÓ PRODUZIR O

RESULTADO. ART 13 CP

EX: FACADA LEVE, SÓ NECESSITA DE PONTOS, A AMBULÂNCIA BATE E O SUJEITO MORRE.

OBS: SÓ A FACADA NÃO MATARIA. RESPONDE POR TENTATIVA ENÃO HOMICÍDIO.

TIPICIDADE:

2 FORMAS/ESPÉCIESFORMAL MATERIAL

ADEQUAÇÃO TÍPICA.

PREVISÃO NA LEI DE FATO PRATICADO

EX: FURTAR CANETA

LESÃO AO BEM JURÍDICA PRECISA SER

SIGNIFICATIVA

EX: FURTAR CANETA TEM TIPICIDADE FORMAL,

MAS NÃO MATERIAL. UM COMPLETA O OUTRO.

OBS: TIPICIDADE CONGLOBANTE: É A SOMA DA TIPICIDADE MATERIAL COM A CONDUTA ANTI

NORMATIVA. QUASE NÃO SE VÊ.

ILICITUDE OU ANTIJURICIDADE:

O FATO TÍPICO , EM REGRA, É ANTIJURÍDICO. SÓ NÃO SERÁ SE ESTIVER PRESENTE UMA

CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE.

CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE – ART 23 DO CP

Não há crime quando o Agente pratica o fato:

I – ESTADO DE NECESSIDADE:

9

SITUAÇÃO DE PERIGO,

ATUAL OU IMINENTE,

CONTRA DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO,

INEXISTENCIA DO DEVER LEGAL DE AFASTAR O PERIGO

PERIGO NÃO CAUSADO VOLUNTARIAMENTE PELO AGENTE.

OBS: O DIREITO LESIONADO DEVE SER IGUAL OU INFERIOR AO BEM PROTEGIDO.

EX: JOGAR SOGRA NO MAR PARA SALVAR ESTÁTUA

II – EM LEGÍTIMA DEFESA;

AGRESSÃO INJUSTA

CONDUTA HUMANA

ATUAL OU IMINENTE

DIREITO PRÓPRIO OU DE 3O

REPULSA COM OS MEIOS NECESSÁRIOS

USO MODERADO DOS MEIOS, O AGENTE DEVE USAR O MEIO MENOS LESIVO, CASO

CONTRÁRIO RESPONDE PELO EXCEÇO.

III – EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO DO DIREITO

:

10

AULA 2

JECRIM

← LEI 9099/95 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL

← A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ABRANGE DESDE A CONCILIAÇÃO ATÉ A

EXECUÇÃO;

← - PRINCIPAIS PRINCÍPIOS DO ART 2 O :

1. ORALIDADE

2. SIMPLICIDADE

3. INFORMALIDADE

4. ECONOMIA PROCESSUAL

5. CELERIDADE

← OBJETIVO PRINCIPAL:

← BUSCAR A COCILIAÇÃO E A TRANSAÇÃO

← OBS: O MP TEM O DEVER DE APRESENTAR TRANSAÇÃO

← JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

← ART 60 DA LEI 9.099

←

← COMPETÊNCIA:

← OBEDECE A REGRA DA CONEXÃO E CONTINÊNCIA.

← A TRANSAÇÃO PENAL DEVE OCORRER MESMO NO CASO DE REUNIÃO DE

PROCESSOS.

← SERÃO OBSERVADOS OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO

DOS DANOS CIVIS.

← PARÁGRAFO ÚNICO

←

← OBS:

← IMPO : INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL

OFENSIVO

← SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

← PENA MÁXIMA NÃO SUPERA 2 ANOS ← PENA MÍNIMA 1 ANO

11

←

← PARA CÁLCULO DA PENA MÁXIMA INCIDEM AS QUALIFICADORAS E AS CAUSAS DE

AUMENTO.

← NÃO INCIDEM AS AGRAVANTES!!!

← A SOMA DE PENAS EM CONCURSSO DE PESSOAS É CONSIDERADA PARA AFASTAR A

COMPETÊNCIA DO JECRIM.

← O CONCURSO DE CRIMES NÃO AFASTA A TRANSAÇÃO PENAL.

EXISTEM DUAS POSIÇÕES:

← 1- SIM, AFASTARIA, POIS NÃO SERIA ADMITIDO PREMIAR O AUTOR EM TAL

CONCURSO DE CRIMES.

← 2- NÃO AFASTA, POIS A TRANSAÇÃO PENAL TEM FUNDAMENTAÇÃO NO ART 60,§

ÚNICO. POSIÇÃO MAJORITÁRIA!

← ART 60,§ ÚNICO

← FUNDAMENTAÇÃO:

← O ESTATUTO DO IDOSO, LEI 10.741, MANDA APLICAR O PROCEDIMENTO DO JECRIM,

NO ENTANTO A ADIN 3.096, VETA A CONCILIAÇÃO , TRANSAÇÃO E COMPOSIÇÃO CIVIL DOS

DANOS, POIS A INTENÇÃO É COIBIR TAIS PRÁTICAS.

←

← A LEI MARIA DA PENHA AFASTA A COMPETÊNCIA DO JECRIM PARA VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA E FAMILIAR.

←

← PRINCÍPIOS DO JECRIM

←

← ART 62, LEI 9099

← OBJETIVO:

← REPARAÇÃO DOS DANOS E APLICAÇÃO DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.

← NO CASO CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FUNDAMENTAR A

APELAÇÃO NESTE ARTIGO: ART 62, LEI 9099

←

← COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JECRIM :

← É DETERMINADA PELO LOCAL DA AÇÃO , OU OMISSÃO, E NÃO DA CONSUMAÇÃO ,

ADOTA A TEORIA DA ATIVIDADE. ART 63.

← OS ATOS PROCESSUAIS PODERÃO SER REALIZADOS EM HORÁRIO NOTURNO. EX:

ESTÁDIO DE FUTEBOL.

← CITAÇÃO SEMPRE PESSOAL (POR MANDADO)

← NÃO CABE CITAÇÃO POR HORA CERTA OU FICTÍCIA.

← SE O RÉU NÃO FOE ENCONTRADO A COMPETÊNCIA SERÁ DESLOCADA PARA O JUÍZO

COMUM E, NÃO RETORNARÁ AO JECRIM.

← CASO O PROCESSO CONTINUE SEM A CITAÇÃO DEVIDA , SERÁ NULO.

←

← HIPOTESES QUE A COMPETÊNCIA PODERÁ SER DESLOCADA PARA JUSTIÇA

COMUM:

← 1- CAUSA COMPLEXA. EX: PERÍCIA

← 2- FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL. EX: RÉU NÃO ENCONTRADO.

←

← FASE POLICIAL NO JECRIM

← COM A NOTÍCIA DA IMPO, A AUTORIDADE POLICIAL LAVRARÁ O TC (TERMO

CIRCUNSTANCIADO)

É UM BO MELHORADO

12

← NO CASO DE FLAGRANTE, O AUTOR DO FATO, SERÁ ENCAMINHADO A AUTORIDADE

POLICIAL QUE NÃO FARÁ A PRISÃO SE:

← 1- FOR IMEDIATAMENTE ENCAMINHADO AO JUIZADO (ESTÁDIO DE FUTEBOL)

← 2- SE O AUTOR DO FATO ASSUME O COMPROMISSO DE COMPARERCER EM JUÍZO.

← EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA O JUIZ PODE AFASTAR CAUTELARMENTE O

AUTOR DO FATO DO SEU LAR, NO CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

←

← AUDIÊNCIAS

← OBJETIVO:

← CONCILIAÇÃO

← REPRESENTAÇÃO

← TRANSAÇÃO

←

← OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU QUEIXA.

← A CONCILIAÇÃO TEM COMO OBJETIVO A COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. SE

FRUTÍFERA , SERÁ TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO OFENDIDO.

← NAS AÇÕES PÚBLICAS CONDICIONADAS A REPRESENTAÇÃO E NAS AÇÕES

PRIVADAS O ACORDO CIVIL HOMOLOGADO NOS TERMOS DO ART 74, EXTUINGUE A

PUNIBILIDA, SENDO CONSIDERADO RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO DE OFERECER QUEIXA OU

REPRESENTAÇÃO.

←

← FASE DE REPRESENTAÇÃO

← SE NÃO EXTINTA A PUNIBILIDADE NA FASE ANTERIOR E O CRIME É DE AÇÃO PÚBLICA

CONDICIONADA, SERÁ DADA Á VÍTIMA OPORTUNIDADE DE OFERECER REPRESENTAÇÃO.

← É CONTROVERSA A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO FORA DO JUIZADO, EM RAZÃO

DO ART 75. PORÉM PREVALECE QUE SERÁ VÁLIDO, NA DELEGACIA.

← CASO A VÍTIMA NÃO QUEIRA REPRESENTAR, CONTINUA CONTANDO O PRAZO

DECADENCIAL. ART 75, § ÚNICO

← NO BRASIL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA OUTRO INFERIOR , NÃO RENOVA

O PRAZO PARA REPRESENTAÇÃO!

←

← FASE DE TRANSAÇÃO

←

← NOS TERMOS DO ART 126, SE NÃO FOR CASO DE ARQUIVAMENTO, O MP PODERÁ

OFERECER TRANSAÇÃO PENAL, SE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NEGATIVOS DO § 2O .

←

← 3 HIPÓTESES QUE IMPEDEM A TRANSAÇÃO:

← 1- REINCIDENTE ( SE A CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO GERA MAIS REINCIDÊNCIA

PODE HAVER TRANSAÇÃO)

←

← 2- SE O SUJEITO FOI CONDENADO A MENOS DE 5 ANOS EM TRANSAÇÃO PENAL

← 3- SE AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS NÃO INDICAM A MEDIDA

← A TRANSAÇÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO IMEDIATA DE UMA PENA RESTRITIVA DE

DIREITO OU MULTA.

← O ACEITE DA TRANSAÇÃO NÃO É RECONHECIMENTO DE CULPA.

← ACEITA A TRANSAÇÃO , SERÁ HOMOLOGADA PELO JUIZ E DESTA DECISÃO CABE

APELAÇÃO. ART 76,§ 5O

← A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NÃO IMPORTA EM REINCIDÊNCIA E, NÃO CONSTARÁ

EM FOLHA DE ANTECEDENTES, SALVO EM PEDIDO JUDICIAL.

13

← A TRANSAÇÃO PENAL, NÃO TEM EFEITO CIVIL, CABENDO Á VÍTIMA BUSCAR A

REPARAÇÃO NA SEARA PERTINENTE. ART 76,§6O .

←

AULA 3

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESE

CABIMENTO

CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU

ENDEREÇAMENTO

NA PRIMEIRA FASE O ENDEREÇAMENTO É AO JUIZ DA VARA DO JURI, NA SEGUNDA FASE O

ENDEREÇAMENTO SERÁ AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JURI.

EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DO JURI DA COMARCA DE ____________..

AS RAZÒES SERÃO SEMPRE ENDEREÇADAS DE FORMA TRÍPLICE:

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CAMARA

DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA

TESES

NULIDADE :

TODAS AS TESES ESTÃO NO CPP ART 564, NOS INCISOS I, II, III E, RESIDUALMENTE NO IV.

NO CASO DO PROBLEMA 50, O JUIZ DEVERIA SUSPENDER O PROCESSO PELO FATO DO RÉU

TER SIDO CITADO POR EDITAL E, SER REVEL. ART 564, IV CPP

HOUVE OMISSÃO DE FORMALIDADE, PELA NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO E SOBRE A

PRESCRIÇÃO.

ART 366 DO CPP

CF ART 5O , LV CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

É NULIDADE!!! É CIÊNCIA PRESUMIDA...

NÃO PODE EXERCER A AUTO DEFESA.

O CPP MANDA SUSPENDER O PROCESSO.

14

CASO NÃO HAJA ANULAÇÃO ...

MÉRITO:

TESE: FALTA DE PROVAS PARA A PRONÚNCIA ( NÃO PARA A CONDENAÇÃO).

TINHA PROVA DA MATERIALIDADE, MAS A AUTORIA FOI QUESTIONADA, POIS A TESTEMUNHA

RECONHECEU POR FOTO.

A TESTEMUNHA DE DEFESA GARANTE QUE ELE ESTAVA FORA DO PAÍS.

ART 413 CPP

EXIGE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA OU DA PARTICIPAÇÃO.

O RECONHECIMENTO FEITO POR FOTOGRAFIA GERA .

OS JUÍZES GERALMENTE FUNDAMENTAM A DECISÃO DE PRONÚNCIA NO SENTIDO QUE SEJA

ELA , EM FAVOR DA SOCIEDADE E, NÃO EM FVOR DO RÉU.

É A DÚVIDA: “PRO SOCIETATE” , SENDO ESTA A POSIÇÃO DA DOUTRINA TRADICIONAL

PORÉM, A DOUTRINA MAIS MODERNA SE BASEIA NO DIREITO PENAL

CONSTITUCIONALISADO. OBSERVANDO SEMPRE O INDÚBIO PRÓ REO.

FUNDAMENTO: LEITURA CONSTITUCIONAL DO CODIGO PENAL. ART 5, LVII 57 CF, NÃO TEM

RESSALVA PROCESSUAL! SE NÃO TRAZ EXCEÇÃO, NÃO PODEMOS RESTRINGIR A CF.

DOUTRINA DEFENDIDA POR : PROF PAULO RANGEL E ARY EM QUESTÕES: VALE RESSALTAR

A POSIÇÃO TRADICIONAL, MAS PARA DEFESA É MAIS EFICAZ A POSIÇÃO CONSTITUCIONAL

MODERNA.

ART 414 CPP. IMPRONÚNCIA PEDIDO

PEDIDO

SEJA CONHECIDO E PROVIDO PARA :

ANULAR O PROCESSO, “ÄB INITIO”Á PARTIR DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

SUSPENDENDO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART 366 DO CPP

CASO ASSIM NÃO ENTENDA VOSSA EXELÊNCIA, REQUER SEJA O ACUSADO

IMPRONUNCIADO, NOS TERMOS DO ART 414 CPP.

DESPRONÚNCIA: DOUTRINA CRIOU PARA RÉU QUE FOI PRONUCIADO E QUER AFASTAR,

TIRAR A PRONÚNCIA. PODE USAR A DESPRONÚNCIA.

15

AULA 4

QUESTÕES PREJUDICIAIS

CLASSIFICAÇÃO:

SÓ A DOUTRINA CLASSIFICA. A LEI NAO EXPLICITA. ART 92 A 94 CPP.

DISTINÇÃO ENTRE HOMOGÊNIA E HETEROGÊNIA:

QUANDO TEM A MESMA ORIGEM: A QUESTÃO PREJUDICIAL É HOMOGÊNIA

QUANDO A QUESTÃO ANTERIOR PREJUDICIAL FOR DE ORIGEM CIVIL: É HETEROGÊNEA

PREJUDICIAL DE ORIGEM PENAL: SEMPRE É ANTECEDENTE. A SOLUÇÃO DELA

INFLUENCIA A DECISÃO FINAL SEMPRE SERÁ A EXISTÊNCIA DE UMA INFRAÇÃO PENAL

EX: RECEPTAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR É CONDIÇÃO PARA SABER SE QUEM

RECEBEU ESTE PRODUTO PRATICOU , OU NÃO , A RECEPTAÇÃO.

PREJUDICIAL DE ORIGEM CIVIL , DEPENDE DE UMA SOLUÇÃO NA SEARA CÍVIL.

EX 2: BIGAMIA. PRESSUPOE OUTRO CASAMENTO.

SÓ A QUESTÃO PREJUDICIAL PODE VARIAR PENAL OU CIVIL, A PRINCIPAL SEMPRE SERÁ PENAL.

O CPP SÓ CHAMA DE PREJUDICIAL A HETEROGÊNEA (ORIGEM PENAL). NO CPP SÓ CHAMA DE PREJUDICIAL

AS DE ORIGEM CIVIL.

QUESTÃO PENAL O JUIZ RESOLVE QUALQUER UMA, MAS A PREJUDICIAL , AS VEZES TEM QUE REMETER

AO JUÍZO CIVIL.

ART 92 E 93 DO CPP

O JUIZ CRIMINAL PODE RESOLVER A QUESTÃO CIVIL?

SE A QUESTÃO CIVIL FOR DE ËSTADO DAS PESSOAS”: ART 92 CPP

EX: VALIDADE DO CASAMENTO EM RELAÇÃO Á BIGAMIA.

CASAMENTO NULO OU VÁLIDO

16

QUESTÃO PREJUDICIAL OBRIGATÓRIA OU ABSOLUTA. → GERA A SUSPENSÃO

OBRIGATÓRIA DA AÇÃO PENAL E SUSPENDE TAMBÉM A PRESCRIÇÃO.

O JUIZ CRIMINAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PRA DECIDIR. TEM QUE SUSPENDER A AÇÃO

PENAL ATÉ QUE O JUIZ DO CÍVEL DECIDA A VALIDADE DO CASAMENTO, COM DECISÃO

TRANSITADA EM JULGADO.

SE FOR QUESTÃO DIVERSA, PARA OUTRAS QUESTÕES : ART 93 DO CPP

EX: DISCUTIR PROPRIEDADE (FURTO), DEPENDE DE SER ALHEIA. A PROPRIEDADE NÃO

AFETA O ESTADO DAS PESSOAS, MAS AFETA A EXISTÊNCIA DE UM CRIME.

É QUESTÃO PREJUDICIAL FACULTATIVA OU TAMBÉM CHAMADA DE RELATIVA.

A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL É FACULTATIVA AO JUIZ.

PODE SUSPENDER MARCANDO PRAZO. E, PODE PRORROGAR.

NÃO RESOLVEU ELE RETOMA O PROCESSO E SE QUISER RESOLVA A QUESTÃO.

SE RESOLVER DECIDIR , PODE DECIDIR TAMBÉM SOBRE A QUESTÃO CIVIL.

PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DA AÇÃO PENAL

NAS PREJUDICIAIS FACULTATIVAS INCIDE O PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DA AÇÃO PENAL, OU

SEJA, O JUIZ TEM COMPETÊNCIA PRA RESOLVER AS DUAS, NESTE CASO.

EM QUALQUER DAS DUAS: SE HOUVER SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL, FICA SUSPENSA A

PRESCRIÇÃO. ART 116, I CP

RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ORDENAR A SUSPENSÃO DE PROCESSO EM

VIRTUDE DE QUESTÃO PREJUDICIAL: RESE ART 581 CPP

. CONTRA A QUE INDEFERE, NÃO CABE RECURSO.

QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO DEVOLUTIVA : HOMOGÊNEA. ELE NÃO DEVOLVE PARA O CÍVEL.

(HOMOGÊNEA = TUDO PENAL)

QUESTÕES PREJUDICIAIS DEVOLUTIVAS E NÃO DEVOLUTIVAS

‘ ‘ HOMOGÊNEAS E HETEROGENEAS

PEGADINHA:

A PREJUDICIAL PODE SER TOTAL OU PARCIAL:

TOTAL AFETA A EXISTÊNCIA DO CRIME

PARCIAL : AFETA APENAS UMA PARTE DO CRIME, MAS NÃO A EXISTÊNCIA DO CRIME.

EX: CRIME DE FILHO CONTRA O PAI : SÓ AFETA AGRAVANTE E, NÃO CRIME. TENTATIVA DO

CRIME.ESTA DISCUTINDO NO CÍVEL UMA NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, A FILIAÇÃO É UMA

QUESTÃO CIVIL DE ESTADO, GERA A SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA? SÓ SE AFETAR A

EXISTÊNCIA DO CRIME. ART 92 CPP

O CPP NÃO TRATA DAS PARCIAIS. NÃO PODE SUSPENDER A AÇÃO. NÃO É PREJUDICIAL PARA

O CPP.

17

AULA 5

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

☆ SÃO CAUTELARES DO PROCESSSO PENAL

BUSCA ASSEGURAR OS EFEITOS CIVIS DE CONDENAÇÃO PENAL.

BLOQUEAR BENS PARA GARANTIR UMA REPARAÇÃO CIVIL

3 MEDIDAS CAUTELARES:

SEQUESTRO

HIPOTECA LEGAL

AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS GARANTEM O DIREITO DO OFENDIDO.

É NECESSÁRIO DISTINGUIR SE A ORIGEM DO BEM É CRIMINOSA OU LICITA.

CRIMINOSA→ -COMPROU PORSCHE COM DH ROUBADO

LICITA → RECEBEU POR HERANÇA UM BEM IMÓVEL.

OS DOIS PODEM SER BLOQUEADOS, POIS SEU PATRIMÔNIO PODE SER UTILIZADO PARA

REMIR A DIVIDA.

CRIMINOSA

COMPETENCIA PENAL

BENS IMÓVEIS BENS MÓVEL

SEQUESTRO ART 125 CPP SEQUESTRO 132 CPP

PRODUTO INDIRETO DO CRIME

OU

APREENSÃO ART 240

PRODUTO DIRETO DO CRIME.

18

LÍCITA

BENS IMÓVEIS BEM MÓVEL

HIPOTECA 134 CPP ARRESTO 137 CPP

A LEI PREFERE IMÓVEL, PARA ORIGEM LÍCITA

A ORIGEM CRIMINOSA TEM SEQUELA. PERSEGUE PARA ONDE OU QUEM FOR.

QUALQUER IMÓVEL PODE SER SEQUESTRADO.

EXCEÇÃO BENS DE ORIGEM CRIMINOSA → O OBJETO DIRETO DO CRIME, NÃO FOI

COMPRADO COM DH DO CRIME, ELE É O PRODUTO DO CRIME, O CARRO É QUE FOI

ROUBADO, ELE É A PROVA DO CRIME, A CAUTELAR SERÁ DE APREENSÃO. PRÓPRIO

PRODUTO DO CRIME. ART 240 CPP ( NÃO É SEQUESTRO)

CABE SEQUESTRO QD NÃO COUBER APREENSÃO.

EXCEÇÃO BENS DE ORIGEM LÍCITA → A HIPOTECA LEGAL TEM QUE PEDIR BLOQUEIO DO BEM

COM ESPECIALISAÇÃO DA HIPOTECA, EXPLICAR QUAL IMÓVEL SERÁ HIPOTECADO. LEVA

TEMPO. EXISTE ENTÃO, UMA PRE CAUTELAR: PEDIDO DE BLOQUEIO IMEDIATO.

PRE CAUTELAR: PEDIDO DE BLOQUEIO IMEDIATO

É ANTECIPAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL.

MEIO PARA CONSEGUIR OS DADOS DO BEM EM ATÉ 15 DIAS.

POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA HIPOTECA, OCORRE O BLOQUEIO ANTECIPADO DO

BEM.

CONSTRIÇÃO PRÉVIA É CAUTELAR PREPARATÓRIA.

O PRAZO É 15 DIAS OU PERDE EFEITO.

LEMBRAR QUE A HIPOTECA RECAI SOBRE IMÓVEIS.

ESTA ANTECIPAÇÃO É CHAMADA DE ARRESTO PRÉVIO... MUITO CUIDADO.

ART 136 DO CPP É A EXCEÇÃO.

PROBLEMA 73

PETIÇÃO DE SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS ART 125 CPP.

ENDEREÇAMENTO → EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS

POLICIAIS DA CAPITAL.

SE NÃO DISSER DE ONDE É USAR A VARA .

TESE: PRESENTES OS REQUISITOS

ART 126 CPP

INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA OU DA ORIGEM ILICITA. O PREÇODO

IMÓVEL ADQUIRIDO, É O MESMO VALOR DO FURTO. FOI COMPRADO LOGO APÓS O

FURTO

CABE SEQUESTRO DESDE O INQUÉRITO, MESMO ANTES DA AÇÃO PENAL ART 127

CPP

PEDIDOS: ART 128 E 129

ANTE O EXPOSTO REQUER., DEPOIS DE AUTUADO EM APARTADO, ART 129 , DECRETE O

SEQUESTRO DO BEM IMÓVEL INDICADO, ART 128 DETERMINANDO A SUA INSCRIÇÃO NO

REGISTRO IMOBILIÁRIO AVERBANDO ESTA CONSTRIÇÃO DO BLOQUEIO DO IMÓVEL, PARA

RESGUARADAR TERCEIROS.

19

FORMAR AUTOS APARTADOS EM APENSO...

20

☆ os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

AULA 6COMPETÊNCIA

I- JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL

EXCLUEM-SE DO CONCEITO:

CRIMES CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. EX: BB E PETROBRAS. SÚMULA 42 STJ

CONTRAVENÇÕES PENAIS (MESMO EM DETRIMENTO DE INTERESSE, SERVIÇO, BENS, DE SOCIEDADE DE EMP. PÚBLICA, UNIÃO... )

SÚMULA 38 STJ

V- TRATADO OU CONVENÇÕES

DOIS REQUISITOS CUMULATIVOS:

1- CRIMES PREVISTOS EM TRATADOS OU CONVENÇÃO2- INTERNACIONALIDADE: QUE SEJA Á DISTÂNCIA (COMEÇA NO BRASIL E

TERMINA NO EXTERIOR OU VICEVERSA).

EX: TRÁFICO DE DROGAS (TEM PREVISÃO EM TRATADO).

TRÁFICO DE DROGAS/PESSOAS/CRIANÇAS E ANIMAIS

INTERNACIONAL : O CRIME SERÁ DE COMP. FEDERAL INTERNO : COMP ESTADUAL

V-A – CRIMES QUE IMPORTEM GRAVES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS.

A COMPETÊNCIA DA JF DEPENDE DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. ART 109, & 5O PGR STJ

VI – CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

ART 197 A 207 CP

DISCUÇÃO : REDUÇÃO Á CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO ART 149 , ATINGE A RELAÇÃO DE SERVIÇO, ATINGE A DIGNIDADE DO TRABALHADOR , É CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. JÁ É PACIFICOSEGUNDO JURISPRUDÊNCIA: CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO , SÓ SÃO FEDERAIS QUANDO ATINGIREM OS TRABALHADORES COLETIVAMENTE. SUMULA 115 TFR

VI, 2 PARTE : CRIMES NOS CASOS DETERMINADOS POR LEI...CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, ORDEM ECONOMICA OU FINANCEIRA.

LEIS IMPORTANTES:

LEI 7492/86 , ART 26 COMP. JUST. FEDERAL, TODAS AS CONDUTAS TIPIFICADAS NESTA LEI SÃO DE COMPETÊNCIA DA JUST. FEDERAL.

OBS:LEI 8137/90 NÃO TEM PREVISÃO QUE SEJA DA LEI FEDERAL, ASSIM SERÁ ESTADUAL. SALVO QUANDO O TRIBUTO POR EXEMPLO, FOR FEDERAL.INCISOS:1 A 3 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (109,IV)

21

4 A 6 CRIMES CONTRA ORDEM ECONOMICA7 CRIMES DE RELAÇÃO DE CONSUMO

LEI 9613/98 (LAVAGEM DE DH)ART 2 COMP. DE JUST. FEDERAL APENAS QUANDO O ANTECEDENTE FOR FEDERAL.

VII- HC EM CAUSA FEDERALVIII- MS EM CAUSA FEDERAL

IX – CRIMES A BORDO DE NAVIOS OU AERONAVES

CRIMES A BORDO É SEMPRE DE COMP. DA JUSTIÇA FEDERAL.

X- CRIME DE REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO ART 338 CP

XI-CRIME ENVOLVENDO A DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENASNÃO BASTA QUE O INDÍGENA SEJA SUJ PASSIVO OU ATIVO, TEM QUE TER DISPUTA DE TERRA. SÚMULA 140 STJ

II - COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (ESTÁ NA LEI)

102 STF105 STJ108 TRF96 TJART 29 PREFEITO

QUESTÕES DOUTRINÁRIAS:

PERDA DO CARGO: O FORO SEGUE A PESSOA, NÃO IMPORTA SE FOI COMETDO ANTES OU DURANTE O CARGO. ENQUANTO DURAR O CARGO, DURA O FORO. NÃO IMPORTA QUANDO O CRIME FOI PRATICADO. ACABA O MANDATO, VOLTA PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA. APOSENTOU VOLTA PARA ORIGEM. SE PERDE O CARGO, POR QUALQUER RAZÃO PERDE O FORO.

JURI: QUEM PROCESSA O GOV DO ESTADO QUE COMETE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA? SUMULA 721 STF. CRIME DOLOSO CONTRA VIDA PRATICADO POR QUEM TEM FORO PELA CF, O PREVALECE O FORO. MADEIRA COMETE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA NA BAHIA, SENDO JUIZ DE SP, RESPONDE EM SP. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA POR QUEM SÓ TEM FORO PELA CONST. EST. (DELEGADO GERAL), PREVALECE O JURI. O DEP ESTADUAL NÃO TEM FORO NA CONST. ESTADUAL MAS O STJ DECIDIU QUE TEM GARANTIA DE FORO, COMO FEDERAL DEVE SER TRATADO POR SIMETRIA . STJ RIO DE JANEIRO. CONTRA A SUMULA 721 STF.

CONCURSO DE PESSOAS: SÚMULA 704 STF. SE UMA PESSOA COM FORO (JUIZ) COMETE CRIME EM CONCURSO QOM ALGUÉ SEM FORO (PAT) A SÚMULA DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS. O MEDEIRA PELO TJ E A PAT TB PELO TJ. EXCEÇÃO: CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA EM CONCURSO COM UMA PESSOA SEM FORO: SEPARA OS PROCESSOS, QUEM NÃO TEM FORO VAI PARA O JURI. CF ART 5O .

➜ SÚMULA 702 STF :

PREFEITO DOMETE CRIME ESTADUAL : TJPREFEITO COMETE CRIMEFEDERAL: TRF

AULA 7

22

PROVA ILÍCITA

AS PROVAS ILÍCITAS SÃO INADIMISSÍVEIS: CF ART 5, LVI.O CPP DISCIPLINA A PROVA ILÍCITA. PROVAS ILÍCITAS SÃO:

SÃO AS QUE VIOLAM NORMAS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS.

DEVEM SER INADIMISSÍVEIS DEVEM SER DESENTRANHADAS

PARA FGV PROVA ILÍCITA VAI GERAR DOIS PEDIDOS: 1. NULIDADE 2. DESENTRANHAMENTO DA PROVA, SUA DESTRUIÇÃO E ABSOLVIÇÃO POR

FALTA DE PROVA.

EX: PELO EXPOSTO REQUER SEJA ANULADA A INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA, OU ENTÃO QUE SEJA DESTRUIDA DOS AUTOS E ABSOLVIDO O RÉU POR FALTA DE PROVA. ART 564, IV DO CPP.

PROVA ILÍCITA DERIVADA - TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS.

A PROVA ILÍCITA CONTAMINA TODA PROVA QUE DELA DECORRRA, MAS É PRECISO QUE HAJA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UMA E OUTRA.

EX: JACK BAUER TORTURA UM TERRORISTA. O TERRORISTA DIZ QUE NÃO FOI ELE, MAS INDICA ONDE ESTÁ UM PROVA.

TEORIA DO NEXO CAUSAL ATENUADO

☆ ART 157 § 1o CPP

EX: O RÉU CONFESSA NA DELEGACIA POR MEDO DE SER ESTUPRADO.NO PROCESSO COM ADVOGADO ELE CONFESSA DE NOVOSENTENÇA: PRISÃO PERPÉTUA.

1A CONFISSÃO FOI POR TORTURA, A SEGUNDA CONFESSOU PORQUE QUIS.O NEXO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA FICOU ATENUADOPODE USAR A PROVA DERIVADA: CONFISSÃO 2, É PROVA DERIVADA, MAS ACEITA.A SEGUNDA NÃO TINHA NEXO COM A PRIMEIRA.

FONTE INDEPENDENETE:

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

ART 5 , XII CF E LEI 9296/96

SÓ POR ORDEM JUDICIAL

CONCEITO:

A)- É A CAPTAÇÃO FEITA POR TERCEIRA PESSOA , SEM O CONHECIMENTO DO INVESTIGADO.

A CONVERSA COM B E A POLÍCIA FAZ A INTERCEPTAÇÃO.ATENÇÃO: SE A PRÓPRIA PESSOA GRAVA A SUA CONVERSA, ISTO PODE SER USADO COMO PROVA PARA CONDENAÇÃO.

NÃO PRECISA DE ORDEM JUDICIAL

23

B) ÂNIMO DE ATUAÇÃO

SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PODE SER FEITO A INTERCEPTAÇÃO.ATENÇÃO : PODE SER LEVADA COMO PROVA EMPRESTADA PARA OUTRO PROCESSO.

C) CABIMENTO

ART 2 DA LEI 9296/96

A LEI DIZ QUANDO NÃO CABE.

1- NÃO HOUVER INDÍCIOS AUTORIA E MATERIALIDADE2- A PROVA PUDER SER FEITA POR OUTRO MEIO3- O FATO INVESTIGADO CONSTITUIR INFRAÇÃO DE DETENÇÃO. (NÃPO

EXISTE ESTA PENA PARA INTERCEPTAÇÃO) ☆

D) DESCOBERTA FORTUITA

AUTORIZO A INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA PARA INVESTIGAR UM CRIME E DESCUBRO OUTRO.

EX: DESCOBRI QUEM DESVIA DH DA QUADRILHA E MATEIEX2: NAMORADA ME TRAIU, MANDEI MATAR OS DOIS

SÓ VAI PODER USAR A PROVA NA PRIMEIRA, POIS O HOMICÍDIO TEM RELAÇÀO COM O FATO INVESTIGADO.

SÓ PODE USAR SE TIVER RELAÇÃO COM O FATO INVESTIGADO

E) CRIME DO ART 10 DA LEI 9296

☆ CONSTITUEM CRIME REALIZAR… OU QUEBRAR SEGREDO DA JUSTIÇA , OU COM OBJETIVOS NÃO AUTO EM LEI.. JORNALISTA QUE DIVULGA COMETE CRIME. NÃOQUEM COMETE É O FUNCIONÁRIO QUE PASSA PARA A EMPRESA

AULA 8PRESCRIÇÃO

É A PERDA DO DIREITO DE PUNIR OU EXECUTAR DO ESTADO

PPP

24

2 MODALIDADES:

1- EM ABSTRATO2- EM CONCRETO

1- EM ABSTRATO

QUANDO AINDA NÃO HOUVER SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.EX: FASE DE RESPOSTA Á ACUSAÇÃO OU DE MEMORIAIS.

PRIMEIRO: VERIFICAR A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA AO CRIME.O CÁLCULO DE CAUSA DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO SÃO CONSIDERADAS.

EX: FURTO NOTURNO PENA DE 01 A 04 ANOS + 1/3 = 12 ANOS.FURTO TENTADO PENA DE 01 A 04 ANOS - 1/3 (1/3 A 2/3) = 8 ANOS

(PEGAR SEMPRE OS MAIORES)

! CONCURSO DE CRIMES NÃO É CONSIDERADO!!!

EX 2: FURTO EM CONCURSO MATERIAL COM AMEAÇA PENA 1 A 4 ANOS + AMEAÇA 6 M = 12 ? NÃO!!! CONCURSO NÃO SOMA, CALCULA OS DOIS.

FURTO 4 ANOS = 8 ANOS +AMEAÇA 6 M = 3 ANOS ( QUE SOMARIA 11 ANOS E NÃO 12 ANOS)

! CONCURSO DE CRIMES SÓ FAZ RITO, NÃO SERVE PARA CÁLCULO DE PRESCRIÇÃO.

EX 3: HOMICÍDIO DOLOSO PENA 6 A 20 ANOS + HOMICÍDIO CULPOSO PENA 1 A 3 ANOS

=20 ANOS + 1/6 A ½ = PENA MAIS GRAVE QUE NO PRÓXIMO EXEMPLO!

ERRADO!!!

DEVE CALCULAR CADA CRIME SEPARADAMENTE: 6 ANOS A 20 ANOS = 20 ANOS1 ANO A 3 ANOS = 8 ANOS

CORRETOEX 3: CALÚNIA 6 MESES A 2 ANOS ( CONTINUAÇÃO DELITIVA)

CALÚNIA 6 MESES A ANOSCALÚNIA 6 MESES A ANOS

NÃO PODE SOMAR 2 ANOS + 1/6 A 2/3

CADA CRIME DE CALÚNIA PRESCREVE EM 4 ANOS

SEGUNDO PASSO:

25

VERIFICAR A TABELA DO ART 109 CP

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o

disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena

privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Alterado pela L-

012.234-2010)

I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze);

II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8

(oito) anos e não excede a 12 (doze);

III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4

(quatro) anos e não excede a 8 (oito);

IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois)

anos e não excede a 4 (quatro);

V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano

ou, sendo superior, não excede a 2 (dois);

VI - em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

(Alterado pela L-012.234-2010)

! CUIDADO COM A MODIFICAÇÃO DA LEI 12.234/10 É NOVATIO

INPEJUS = NÃO RETROAGE.

SE NO CRIME PRATICADO ANTES DE 2010 A PENA É INFERIOR A

DOIS ANOS, A PRESCRIÇÃO SERÁ EM 1 ANOS E NÃO EM TRES.!!!

TERCEIRO PASSO:

VERIFICAR O ARTIGO 115 DO CP

SE O AGENTE É MENOR DE 21 (FATO)

OU MAIOR DE 70 (SENTENÇA)

CORTAR A PRESCRIÇÃO PELA METADE E, NÃO A PENA.

OBS: DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL

- SENTENÇA: JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

- SENTENÇA: O JULGAMENTO DEFINITIVO

QUARTO PASSO:

VERIFICAR OS INTERVALOS

a) RITO COMUM ( TODOS, MENOS JURI)

26

CONSUMAÇÃO ATÉ TRANSITO EM JULGADO.

TEM QUE OBSERVAR AS DATAS , CAUSAS RESOLUTIVAS

1O – RECEBIMENTO (DATA DA CONSUMAÇÃO, ATÉ O RECEBIMENTIO)

2O – SENTENÇA CONDENATÓRIA OU ACÓRDÃO RECORRÍVEL

CONSUMAÇÃO RECEBIMENTO SENT COND REC / ACÓRD

REC

1 2 3

EX: CRIME DE FURTO 1 A 4 ANOS = PRESCREVE EM 8 ANOS

CONSUMAÇÃO RECEBIMENTO SENT COND REC / ACÓRD

REC

1 2 3

DA CONSUMAÇÃO AO RECEB ATÉ SENT

RECEBIMENTO COND

7 ANOS 5 ANOS

ATÉ HOJE 12 ANOS , MAS NÃO PRESCREVEU, POIS HOUVE CAUSAS

INTERRUPTIVAS.

CADA FASE CONTA SÓ A FASE.

EXISTEM 3 INTERVALOS NO RITO COMUM

b) RITO JURI

ACÓRDÃO

CONS. RECEB PRONÚNCIA CONF PRON ACR SCR

TJ

1 2 3

A DECADÊNCIA É DIFERENTE DA PRESCRIÇÃO. CONTA DA DATA DO

CONHECIMENTO DO FATO E, NÃO DA CONSUMAÇÃO.

A DATA DA IMPUTABILIDADE , É NA DATA DA CONDUTA, MAS O PRAZO

PRESCRICIONAL, NÃO!

NOS CRIMES TENTADOS A CONSUMAÇÃO É CONSIDERADA QUANDO

CESSAR A EXECUÇÃO DA TENTATIVA.

NOS CRIMES PERMANENTE DA DATA QUE CESSAR A PERMANÊNCIA. EX:

SEQUESTRO, CM A DEVOLUÇÃO DA VÍTIMA.

27

NO CRIME DE BIGAMIA, CONTA COMO CONSUMAÇÃO PARA PRESCRIÇÃO

A DATA QUE O FATO SE TORNA CONHECIDO, DO JUIZ OU DO PROMOTOR,

NÃO DA FAMÍLIA. ART 242

CAUSAS INTERRUPTIVAS NO CÓDIGO

ART 117 CP I A IV. ZERAM A PRESCRIÇÃO.

I- RECEBIMENTO.

OBS: NÃO É O MERO OFERECIMENTO, MAS A DATA DO RECEBIMENTO.

SE O RECEBIMENTO VIER A SER ANULADO ÄB INITIO” ELE DEIXA DE VALER

COMO CAUSA INETRRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO.EX: CRIME 1 DE JANEIRO,

HOJE 14 DE MARÇO RA, A TESE É NULIDADE ÄB INITIO”, O RECEBIMENTO

NÃO VALEU. PODE SENDO CONCEDIDO, PEDIR O RECONHECIMENTO DA

PRESCRIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA ANULAÇÃO ÄB INITIO”.

II- PRONÚNCIA

ENHUMA OUTRA DECISÃO INTERROMPE, SÓ A PRONÚNCIA.

SE FOR ANULADO, DEIXA DE EXISTIR.

SE NO JURÍ DECIDE QUE O HOMICÍDIO É CULPOSO

III- .NB

AULA 9RECURSOS E SEUS CABIMENTOS

APELAÇÃO

1- SENTENÇAS DEFINITIVAS DE CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO PROFERIDAS PELO JUIZ SINGULAR

28

2- DECISÕES DEFINITIVAS OU COM FORÇA DEFINITIVA, PROFERIDAS PELO JUIZ SINGULAR, NOS CASOS EM QUE NÃO CAIBA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO3- DECISÕES DO TRIBUNAL DO JURI4- DECISÕES NO RITO SUMARÍSSIMO5- DECISÃO QUE REJEITAR A DENÚNCIA OU A QUEIXA6- SENTENÇA QUE A PLICA A TRANSAÇÃO PENAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

1- DECISÃO QUE REJEITAR A DENÚNCIA OU QUEIXA2- DECISÃO QUE CONCLUIR PELA INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO3- DECISÃO QUE JULGAR PROCEDENTE AS EXCEÇÕES, SALVO A DE

SUSPEIÇÃO4- DECISÃO QUE PRONUNCIAR O RÉU5- DECISÃO QUE CONCEDER, NEGAR, ARBITRAR, CASSAR, JULGAR INIDÔNEA

A FIANÇA, OU AINDA, QUE JULGA-LA QUEBRADA OU PERDIDO O SEU VALOR, QUE DEFERIR REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA OU REVOGA-LA, QUE RELAXAR A PRISÃO EM FLAGRANTE, OU QUE CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1- CONTRA ACÓRDÃO , OBSCURO, OMISSO, CONTRADITÓRIO OU AMBÍGUO

CARTA TESTEMUNHÁVEL

1- CONTRA O NÃO CONHECIMENTO, OU NÃO SEGUIMENTO, PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DO AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE

OBS: NÃO CABE MAIS CONTRA PRESU=IDENTE DO TRIBUNAL QUE DEIXA DE CONHECER O REX, RESP OU ROC

EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE

(EMB. INF= MÉRITO/EMB NUL=NULIDADE PROCESSUAL)

1- CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA2- CONTRA APELAÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OU AGRAVO DE

EXECUÇÃO3- DECISÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU4- DECISÃO NÃO UNÂNIME

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

1- DECISÕES DENEGATÓRIAS DE HC PROFERIDAS EM ÚNICA INSTÂNCIA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES ( STJ, STM E TSE)

2- DECISÕES DBNEGATÓRIAS DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROFERIDAS EM ÚNICA INSTÂNCIA PELOS MESMOS TRIBUNAIS.

RECURSO ESPECIAL

1- XXX

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

29

1- XXX

30

31