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Faculdade de Engenharia de Segurana do Trabalho-FEAMIG

Curso de especializao em Engenharia de Segurana do Trabalho

Normas Regulamentadoras de Segurana e Sade do

Trabalho do Ministrio do Trabalho e Emprego

1 - SEGURANA E SADE DO TRABALHADOR NA CONSTITUIO FEDERAL:

A Constituio Federal de 1988 estabeleceu a competncia privativa da Unio para

legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, 1). Em razo da competncia privativa da Unio para

legislar sobre Direito do Trabalho, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal no podem

estabelecer regras prprias, diferentes da CLT, visando a reger as relaes de trabalho entre as

empresas estabelecidas em seus territrios e os trabalhadores destas.

Na Constituio Federal de 1988, especialmente nos artigos. 7 a 11, h diversas

normas especficas de Direito do Trabalho, abrangendo o direito individual, o direito coletivo e

o direito processual do trabalho. Conhecer os preceitos constitucionais relativos segurana e

sade no trabalho fundamental:

Art. 7 - So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que

visem melhoria de sua condio social:

XXII - Reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade,

higiene e segurana;

XXIII - Adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou

perigosas, na forma da lei;

Conceito de Insalubridade - Toda atividade ou operao que, em virtude de sua

natureza, condio ou mtodos de trabalho, expe os empregados a agentes nocivos sade,

acima dos limites de tolerncia, fixados em razo da natureza e da intensidade do agente e do

tempo de exposio aos seus efeitos (art. 189 da CLT).

O exerccio continuado de atividade insalubre concede ao empregado o direito a um

acrscimo salarial, conforme o grau de insalubridade fixado de acordo com normas do

Ministrio do Trabalho, de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por

cento) sobre o salrio mnimo.

Conceito de Periculosidade Assim se considera toda atividade ou operao que, por

sua natureza ou mtodos de trabalho, implique no contato permanente com inflamveis ou

explosivos, em condies de risco acentuado (art. 193 da CLT). O trabalho em condies de

periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salrio

contratual bsico (Enunciado n 191 do TST), sem os acrscimos resultantes de gratificaes,

prmios ou participaes nos lucros da empresa (art. 193, 12,da CLT). Outras legislaes

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estabeleceram como periculosas atividades envolvendo radiaes ionizantes e eletricidade

(sobretudo alta tenso)

XXVIII- Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir

a indenizao a que este est obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX- Ao, quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho, com prazo

prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at o limite de dois

anos aps a extino do contrato;

A Emenda Constitucional n 28/00 deu nova redao a este inciso, acabando com a

distino inicial de tratamento entre o trabalhador urbano e rural para efeito de prazo

prescricional para propositura de reclamaes trabalhistas aps a extino do contrato de

trabalho. Convm ressaltar que a mesma Emenda Constitucional revogou o art. 233 da

Constituio.

O prazo prescricional de cinco anos contados da leso do direito ou da extino do

contrato de trabalho. Todavia, a partir da extino do contrato de trabalho o trabalhador ter

dois anos para ingressar com a reclamao trabalhista pertinente, podendo pleitear apenas os

ltimos cinco anos de crditos trabalhistas devidos e no pagos, ou quitados parcialmente. O

prazo qinqenal se baseia no fato de a pessoa jurdica s ter obrigao de provar que quitou

ou no crditos trabalhistas se os mesmos forem referentes aos ltimos cinco anos. Alis, a

expresso crdito deve ser entendida como direito, sendo o empregado credor na relao

obrigacional e o empregador, devedor. Portanto, crditos resultantes das relaes de trabalho

so as obrigaes do empregador, independentemente do seu tipo, para com o trabalhador,

resultantes da infringncia da norma jurdica ou do contrato.

XXXIII - Proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de

dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condio de

aprendiz, a partir de quatorze anos;

Dispositivo com redao determinada pela Emenda n 20. O dispositivo

constitucional, embora de eficcia plena, vem corroborado pelo art. 61 do Estatuto da Criana

e do Adolescente (Lei n 8.069/90). No obstante a jornada de trabalho do menor ser de

quarenta e quatro horas semanais, , em princpio, vedada sua prorrogao, devendo ainda

ser exercida em horrios e locais que permitam sua freqncia escola.

Os menores de dezoito anos s podem fazer horas extras em sistema de

compensao e nos casos de fora maior (CLT, art. 413).

O conceito de empregado aprendiz vem no Decreto n 31.546/52:

Art.1 - Considera-se de aprendizagem o contrato individual de trabalho realizado

entre um empregador e um trabalhador maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito)

anos, pelo qual, alm das caractersticas mencionadas no art. 3 da Consolidao das Leis

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do Trabalho, aquele se obriga a submeter o empregado formao profissional metdica

do ofcio ou ocupao para cujo exerccio foi admitido e o menor assume o compromisso

de seguir o respectivo regime de aprendizagem.

Convm consultar tambm o Decreto-Lei n 4.881/42; os arts. 80, 358, 429, 432 da

CLT, todos devidamente recepcionados pela atual Carta.

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2 SEGURANA E SADE NO TRABALHO NA CONSOLIDAO DAS LEIS DO

TRABALHO

O tema da segurana e sade no trabalho (SST) est consolidado no Captulo V do

ttulo II da CLT que se denomina especificamente DA SEGURANA E DA MEDICINA DO

TRABALHO

A atual redao foi estabelecida pela LEI N 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 que

Alterou o Captulo V do Titulo II da Consolidao das Leis do Trabalho, relativo a segurana e

medicina do trabalho e d outras providncias.

O captulo organizado em sees, que dispe sobre:

Disposies Gerais

Da Inspeo Prvia e do Embargo ou Interdio

Dos rgos de Segurana e de Medicina do Trabalho nas

Empresas

Do Equipamento de Proteo Individual

Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho

Das Edificaes

Da Iluminao

Do Conforto Trmico

Das Instalaes Eltricas

Da Movimentao, Armazenagem e Manuseio de Materiais

Das Mquinas e Equipamentos

Das Caldeiras, Fornos e Recipientes sob Presso

Das Atividades Insalubres ou Perigosas

Da Preveno da Fadiga

Das Outras Medidas Especiais de Proteo

Das Penalidades

As diversas sees do Captulo V foram regulamentadas por Normas

Regulamentadoras de segurana e sade no trabalho do Ministrio do Trabalho e Emprego,

originalmente promulgadas pela Portaria 3214/78, como se ver adiante.

A seo I trata das Disposies Gerais estabelecem as regras bsicas para a

observao dos princpios legais.

A obrigao de cumprir outras legislaes sobre a matria est estabelecida no artigo

154. Esse artigo estabelece que a observncia, em todos os locais de trabalho, do disposto no

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Captulo, no desobriga as empresas do cumprimento de outras disposies que, com relao

matria, sejam includas em cdigos de obras ou regulamentos sanitrios dos Estados ou

Municpios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas

de contratos coletivos de trabalho.

A forma legislativa do direito do trabalho no Brasil preconiza que deve ser observada

a norma mais favorvel ao empregado e que as questes estabelecidas em acordos ou

convenes coletivas de trabalho s tm validade assegurada se ampliarem o direito

consubstanciado em legislao.

O Artigo 155 estabelece as atribuies do rgo de mbito nacional competente em

matria de segurana e medicina do trabalho, hoje a Secretaria de Inspeo do Trabalho, por

meio de seu Departamento de Segurana e Sade no Trabalho:

I - estabelecer, nos limites de sua competncia, normas sobre a aplicao

dos preceitos do Captulo, especialmente os referidos no art. 200;

II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalizao e as demais

atividades relacionadas com a segurana e a medicina do trabalho em todo o territrio

nacional, inclusive a Campanha Nacional de Preveno de Acidentes do Trabalho;

III - conhecer, em ltima instncia, dos recursos, voluntrios ou de ofcio,

das decises proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matria de segurana e

medicina do trabalho.

As competncias das Delegacias Regionais do Trabalho, a partir de 2008

denominadas Superintendncias Regionais do Trabalho, rgos regionais que executam as

aes preconizadas na CLT, nos limites de sua jurisdio, sempre estadual: :

I - promover a fiscalizao do cumprimento das normas de segurana e

medicina do trabalho;

II - adotar as medidas que se tornem exigveis, em virtude das disposies

deste Captulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se faam

necessrias;

III - impor as penalidades cabveis por descumprimento das normas

constantes do Captulo, nos termos do artigo que as estabelecem.

O Art. 157, por sua vez, estabelece que cabe s empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurana e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, atravs de ordens de servio, quanto s

precaues a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenas ocupacionais;

III - adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo rgo regional

competente;

IV - facilitar o exerccio da fiscalizao pela autoridade competente.

Dois pontos merecem destaque. Cabe s empresas cumprir e fazer cumprir a

legislao: No pode alegar que o descumprimento da norma legal foi de responsabilidade de

seu empregado, porque sua responsabilidade tambm fazer cumprir. Tambm merece

destaque a amplitude do termo cumprir as determinaes do rgo regional competente. No

possvel esperar que as Normas descrevam todas as variabilidades e possibilidades de riscos

e perigos que precisam ser eliminados para garantir a segurana dos trabalhadores, ficando a

cargo da fiscalizao analisar cada situao especfica, determinando a melhor maneira de

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correo.

Em contrapartida, no art. 158 tambm so estabelecidos os deveres dos

empregados:

I - observar as normas de segurana e medicina do trabalho, inclusive as

instrues de que trata o item II do artigo anterior;

II - colaborar com a empresa na aplicao dos dispositivos deste Captulo.

A lei estabelece possibilidades de resciso do contrato de trabalho por justa

causa quando diz que constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

a) observncia das instrues expedidas pelo empregador na forma do

ordens de servio, conforme estabelecidas nas responsabilidades do empregador;

b) ao uso dos equipamentos de proteo individual fornecidos pela

empresa.

A seo II diz da Inspeo Prvia e do Embargo ou Interdio.

A inspeo prvia significa que nenhum estabelecimento poder iniciar suas

atividades sem prvia inspeo e aprovao das respectivas instalaes pela autoridade

regional competente em matria de segurana e medicina do trabalho e que nova inspeo

dever ser feita quando ocorrer modificao substancial nas instalaes, inclusive

equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, Delegacia Regional

do Trabalho.

Apesar de regulamentada e de normalizada por meio da Norma

Regulamentadora NR-02, o MTE oferece a possibilidade de envio, pelas empresas de uma

Declarao de Instalaes, onde estejam descritas as instalaes e equipamentos a serem

utilizados, frente s Normas Regulamentadoras.

Ainda nesta Seo, o Art. 161 define que o Delegado (atual Superintendente) Regional

do Trabalho, vista do laudo tcnico do servio competente que demonstre grave e iminente

risco para o trabalhador, poder interditar estabelecimento, setor de servio, mquina ou

equipamento, ou embargar obra. Nessa deciso estaro indicadas as providncias que devero

ser adotadas. Est previsto o apoio por autoridades federais, estaduais e municipais, se

necessrio. Responder por desobedincia, alm das medidas penais cabveis, quem, aps

determinada a interdio ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do

estabelecimento ou mquina interditados. Durante a paralisao dos servios, em decorrncia

da interdio ou embargo, os empregados recebero os salrios como se estivessem em

efetivo exerccio.

A Seo III trata dos rgos de Segurana e de Medicina do Trabalho nas Empresas. O

Servio Especializado em Engenharia de Segurana e Medicina do Trabalho SESMT est

regulamentado pela NR-04 e a Comisso Interna de Preveno de Acidentes CIPA - est

regulamentada pela NR 5.

As empresas, em funo do seu grau de risco e do nmero de empregados e de sua

distribuio, estaro obrigadas a manter servios especializados em segurana e em medicina

do trabalho.

A lei estabelece que as normas a serem expedidas pelo MTE estabelecero:

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a) classificao das empresas segundo o nmero mnimo de empregados e a

natureza do risco de suas atividades;

b) o nmero mnimo de profissionais especializados exigido de cada

empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alnea anterior;

c) a qualificao exigida para os profissionais em questo e o seu regime de

trabalho;

d) as demais caractersticas e atribuies dos servios especializados em

segurana e em medicina do trabalho, nas empresas.

O Art. 163, por seu turno, determina que ser obrigatria a constituio de Comisso

Interna de Preveno de Acidentes - CIPA, de conformidade com instrues estabelecidas na

NR 5, nos estabelecimentos ou locais de obra nela especificadas.

A CIPA uma comisso paritria de empregados, ou seja, composta por

representantes do empregador e dos empregados e que tem seu funcionamento

regulamentado na NR 5 da Portaria 3.214/78.

A Seo IV trata do Equipamento de Proteo Individual, regulamentado pela NR 6. A

empresa obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, Equipamento de Proteo

Individual EPI - adequado ao risco e em perfeito estado de conservao e funcionamento,

sempre que as medidas de ordem geral no ofeream completa proteo contra os riscos de

acidentes e danos sade dos empregados.

A Seo V trata das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho em especial a

realizao de exames mdicos. A NR 7 detalhou os procedimentos mdicos ocupacionais e

estabeleceu a obrigatoriedade das empresas implementarem PCMSO Programa de Controle

Mdico da Sade Ocupacional, programa de carter preventivo e de acompanhamento da

sade dos trabalhadores, de responsabilidade de Mdicos do Trabalho, custeados pelas

empresas, englobando todos os exames mdicos previstos na CLT.

A Seo VI trata das Edificaes que esto regulamentadas na NR 8. Observe-se que

se trata das edificaes para o funcionamento das empresas e no de regras de segurana e

sade no trabalho para obras, o que est estabelecido na NR 18.

A Seo VII trata da Iluminao nos ambientes de trabalho e diz que em todos os

locais de trabalho dever haver iluminao adequada, natural ou artificial, apropriada

natureza da atividade e que a iluminao dever ser uniformemente distribuda, geral e difusa,

a fim de evitar ofuscamento, reflexos incmodos, sombras e contrastes excessivos.

Atualmente a questo da iluminao dos locais de trabalho est

regulamentada na NR 17, que trata de ergonomia, por ser uma das condies de conforto ali

preconizadas.

A Seo VIII trata do Conforto Trmico dizendo que os locais de trabalho devero ter

ventilao natural, compatvel com o servio realizado e que a ventilao artificial ser

obrigatria sempre que a natural no preencha as condies de conforto trmico.

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A Seo IX trata das Instalaes Eltricas e diz que norma do MTE dispor sobre as

condies de segurana e as medidas especiais a serem observadas relativamente a

instalaes eltricas, em qualquer das fases de produo, transmisso, distribuio ou

consumo de energia, o que foi feito por meio da NR 10.

A Seo X trata da Movimentao, Armazenagem e Manuseio de Materiais

estabelecendo que o Ministrio do Trabalho estabelecer normas sobre:

I - as precaues de segurana na movimentao de materiais nos locais de

trabalho, os equipamentos a serem obrigatoriamente utilizados e as condies especiais a que

esto sujeitas a operao e a manuteno desses equipamentos, inclusive exigncias de

pessoal habilitado;

II - as exigncias similares relativas ao manuseio e armazenagem de

materiais, inclusive quanto s condies de segurana e higiene relativas aos recipientes e

locais de armazenagem e os equipamentos de proteo individual;

III - a obrigatoriedade de indicao de carga mxima permitida nos

equipamentos de transporte, dos avisos de proibio de fumar e de advertncia quanto

natureza perigosa ou nociva sade das substncias em movimentao ou em depsitos, bem

como das recomendaes de primeiros socorros e de atendimento mdico e smbolo de

perigo, segundo padronizao internacional, nos rtulos dos materiais ou substncias

armazenados ou transportados.

Todas as questes relativas movimentao e transporte de cargas esto

regulamentadas na NR 11.

A Seo XI estabelece que as mquinas e os equipamentos devero ser dotados de

dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessrios para a preveno de

acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental.

Estabelece a lei que proibida a fabricao, a importao, a venda, a locao e o uso

de mquinas e equipamentos que no atendam ao disposto no artigo.

Define que o Ministrio do Trabalho e Emprego estabelecer normas adicionais sobre

proteo e medidas de segurana na operao de mquinas e equipamentos, especialmente

quanto proteo das partes mveis, distncia entre estas, vias de acesso s mquinas e

equipamentos de grandes dimenses, emprego de ferramentas, sua adequao e medidas de

proteo exigidas quando motorizadas ou eltricas. A regulamentao foi efetivada na NR 12.

A Seo XII trata especificamente das Caldeiras, Fornos e Recipientes sob Presso as

quais devem dispor de vlvulas e outros dispositivos de segurana, que evitem seja

ultrapassada a presso interna de trabalho compatvel com a sua resistncia.

Normas relativas ao tema esto consignadas na NR 13.

A Seo XIII trata das Atividades Insalubres, regulamentadas na NR 15 e das Atividades

Perigosas, regulamentadas na NR 16.

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O Art. 189 define que sero consideradas atividades ou operaes insalubres aquelas

que exponham os empregados a agentes nocivos sade, acima dos limites de tolerncia

fixados em quadro emitido pelo MTE. Os critrios de caracterizao da insalubridade, os

limites de tolerncia aos agentes agressivos, os meios de proteo e o tempo mximo de

exposio do empregado a esses agentes, tambm esto definidos nas Normas do MTE. O

exerccio de trabalho em condies insalubres assegura Ao trabalhador o recebimento de

adicional varivel de 40 a 10% (dez por cento) do salrio mnimo, segundo a classificao da

situao.

J o Art. 193 define que so consideradas atividades ou operaes perigosas aquelas

que impliquem no contato permanente com inflamveis ou explosivos em condies de risco

acentuado. Como se ver adiante, normas mais recentes definiram direitos de Adicional de

Periculosidade para trabalhadores em riscos de choques eltricos e em exposio a radiaes

ionizantes. O trabalho em condies de periculosidade assegura ao empregado um adicional

de 30% sobre o seu salrio.

A Seo XIV da Preveno da Fadiga estabelece que de sessenta quilos o peso

mximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposies

especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.

A questo da preveno da fadiga atualmente est regulamentada na NR 17, sobre

Ergonomia.

A Seo XV estabelece outras Medidas Especiais de Proteo especificando os temas

sobre os quais o Ministrio do Trabalho e Emprego deve estabelecer disposies

complementares tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho. O

Art. 200 amplia a possibilidade de regulamentao do MTE, adaptando-a necessidades de

controle de riscos de atividades especficas. Com base nesse Artigo, vrias Normas

Regulamentadoras foram desenvolvidas para preveno de leses dos trabalhadores:

a) quanto a acidentes em obras de construo, demolio ou reparos;

b) depsitos e manuseio de combustveis, inflamveis e explosivos

c) trabalho em escavaes e minas;

d) proteo contra incndio;

e) proteo para trabalho em cu aberto

f) proteo contra substncias qumicas nocivas, radiaes ionizantes e no-

ionizantes, rudos, vibraes

g) exames mdicos obrigatrios

h) higiene nos locais de trabalho, reas de vivncia e conforto

i) resduos industriais;

j) sinalizao com emprego des cores

A Seo XVI trata das Penalidades

Diz o Art. 201:

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As infraes ao disposto neste Captulo relativas medicina do trabalho

sero punidas com multa de 30 (trinta) a 300 (trezentas) vezes o valor de referncia

previsto no art. 2, pargrafo nico, da Lei 6.205, de 29.04.1975, e as concernentes

segurana do trabalho com multa de 50 (cinqenta) a 500 (quinhentas) vezes o mesmo

valor.

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PORTARIA N. 3.214 , DE 08 DE JUNHO DE 1978

A fim de regulamentar o Captulo V do Ttulo II da CLT foi editada a PORTARIA N.

3.214 , de 08 de junho de 1978.

A seguir, o texto original da Portaria:

Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978

Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Captulo V, Ttulo II, da

Consolidao das Leis do Trabalho, relativas a Segurana e Medicina do Trabalho.

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso de suas atribuies legais,

considerando o disposto no art. 200, da consolidao das Leis do Trabalho, com

redao dada pela Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, resolve:

Art. 1 - Aprovar as Normas Regulamentadoras - NR - do Captulo V, Ttulo II,

da Consolidao das Leis do Trabalho, relativas Segurana e Medicina do Trabalho:

NORMAS REGULAMENTADORAS

NR- 1 - Disposies Gerais

NR- 2 - Inspeo Prvia

NR- 3 - Embargo e Interdio

NR- 4 - Servio Especializado em Segurana e Medicina do Trabalho - SESMT

NR- 5 - Comisso Interna de Preveno de Acidentes - CIPA

NR- 6 - Equipamento de Proteo Individual - EPI

NR- 7 - Exames Mdicos

NR- 8 Edificaes

NR- 9 - Riscos Ambientais

NR- 10 - Instalaes e Servios de Eletricidade

NR- 11- Transporte, Movimentao, Armazenagem e Manuseio de Materiais

NR- 12- Mquinas e Equipamentos

NR- 13- Vasos Sob Presso

NR- 14- Fornos

NR- 15- Atividades e Operaes Insalubre

NR- 16- Atividades e Operaes Perigosas

NR- 17- Ergonomia

NR- 18- Obras de Construo, Demolio, e Reparos

NR- 19- Explosivos

NR- 20- Combustveis Lquidos e Inflamveis

NR- 21- Trabalhos a Cu Aberto

NR- 22- Trabalhos Subterrneos

NR- 23- Proteo Contra Incndios

NR- 24- Condies Sanitrias dos Locais de Trabalho

NR- 25- Resduos Industriais

NR- 26- Sinalizao de Segurana

NR- 27- Registro de Profissionais

NR- 28- Fiscalizao e Penalidades

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O texto original das normas que foram editadas pela Portaria 3.214/78 vem sendo

alterado desde a sua edio. Outras Portarias do nova redao e, muitas vezes, novas

denominaes s Normas pr existentes, alterando a Portaria 3.214/78.

Atualmente as normas so em nmero de 33. Entretanto, as normas de

nmero 29, 30 e 31, regulamentam outras leis que no o captulo V, do ttulo II da CLT:

NR 29 - Norma Regulamentadora de Segurana e Sade no Trabalho Porturio:

regulamenta a Lei dos Portos;

NR 30 Norma Regulamentadora de Segurana e Sade no Trabalho Aquavirio:

regulamenta a conveno da OIT sobre o trabalho aquavirio;

NR 31 - Norma Regulamentadora De Segurana E Sade No Trabalho Na Agricultura,

Pecuria Silvicultura, Explorao Florestal E Aqicultura (Portaria n. 86, de 03/03/05 - DOU

de 04/03/05): regulamenta a Lei do Trabalho Rural: (Art. 13 da Lei N 5.889/1973).

3 - AS NORMAS REGULAMENTADORAS DA PORTARIA 3214/78

NR- 1 - DISPOSIES GERAIS

Nesta Norma baseia-se o direito de acompanhamento sindical e de representantes

dos trabalhadores em fiscalizaes de Segurana e Sade dos Trabalhadores e as obrigaes

dos empregadores. Entre elas esto a de adoo de medidas para eliminar ou neutralizar

condies inseguras de trabalho, assim como informar aos empregados os riscos profissionais

do ambiente de trabalho, os meios de preveno, os resultados de seus exames mdicos e

diagnsticos e o resultado das avaliaes ambientais realizadas nos locais de trabalho. A NR-1

permite fiscalizao do trabalho, de forma mais genrica, exigir que os empregadores tomem

providncias no sentido de adotar medidas de proteo sade dos trabalhadores

determinadas pelo Ministrio do Trabalho e Emprego.

A NR 1 estabelece a obrigaes e d definies que so bsicas para a compreenso

das demais Normas Regulamentadoras e, portanto, para garantir seu cumprimento. A Norma

define de forma mais detalhada as obrigaes da empresa, em relao sade e segurana de

seus empregados, com destaque para cumprir e fazer cumprir o que as normas preconizam.

Estabelece tambm as obrigaes dos empregados, com destaque para a obrigao

de cumprir as Ordens de servio emitidas pelo empregador em matria de SST. Constitui ato

faltoso do empregado no cumprir essas ordens de servio e tambm se recusar a usar o EPI

fornecido pela empresa (de acordo com o risco, em perfeitas condies e gratuito)

A norma define como empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo

os riscos da atividade econmica, admite, assalaria e dirige a prestao pessoal de servios.

A definio de empregador colocada na Norma ressalta os requisitos fundamentais da

relao de emprego estabelecida na CLT, especialmente a subordinao. Equiparam-se ao

empregador os profissionais liberais, as instituies de beneficncia, as associaes recreativas

ou outras instituies sem fins lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados;

Outras definies da NR1:

- Empregado - quem presta servio no eventual, sob dependncia e

mediante salrio;

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- Empresa - organizao de que se utiliza o empregador para conseguir

objetivos;

- Estabelecimento - cada uma das unidades da empresa em lugares

diferentes (determina a separao fsica do local);

- Setor de servio - menor unidade administrativa num mesmo

estabelecimento;

- Canteiro de obra - rea de trabalho onde so desenvolvidas atividades

de apoio a uma obra;

- Frente de trabalho - canteiro de trabalho mvel em funo das

caractersticas de mobilidade da obra;

- Local de trabalho - rea onde os trabalhos so desenvolvidos.

Atendendo determinaes de convenes da OIT, ratificadas pelo Brasil, como a

Conveno 148, a NR 1 estabelece tambm que obrigao da empresa permitir que

representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalizao dos preceitos em segurana e

medicina do trabalho

A NR 1 diz ainda que o empregador sofrer as penalidade cabveis pelo

descumprimento das NR e que as dvidas suscitadas e os casos omissos verificados na

execuo das Normas Regulamentadoras - NR, sero decididos pela Secretaria de Segurana e

Medicina do Trabalho - SSMT.

NR 2 - INSPEO PRVIA

Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, dever solicitar

aprovao de suas instalaes ao rgo Regional do Ministrio do Trabalho e Emprego. A

previso legal, trazida para a NR 02, de que o rgo Regional do MTE, aps realizar a

inspeo prvia, emita Certificado de Aprovao de Instalaes - CAI. Tendo em vista as

dificuldades operacionais dessa funo institucional, o Ministrio do Trabalho e Emprego abriu

a possibilidade de que a empresa encaminhe ao rgo Regional uma declarao das

instalaes do estabelecimento novo, para fins de fiscalizao, quando no for possvel

realizar a inspeo prvia antes do estabelecimento iniciar suas atividades.

NR 3 - EMBARGO OU INTERDIO

Como j referido, a NR-03 regulamenta o ato de interdio de estabelecimento,

mquina ou equipamento e o embargo de obras, em caso de situaes de grave e iminente

risco sade e segurana dos trabalhadores. Considera-se grave e iminente risco toda

condio ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho ou doena profissional

com leso grave integridade fsica do trabalhador.

Algumas consideraes importantes relativas NR 3:

A responsabilidade do ato do Delegado Regional do Trabalho que deve atuar

baseado em laudo tcnico que demonstre situao de grave e iminente risco.

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Podem ser embargadas obras ou partes delas, e interditadas empresas, setores,

mquinas ou equipamentos especficos. A competncia de elaborar laudos tcnicos para fins

de embargo ou interdio dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

As medidas de proteo a serem implementadas devem estar claras no Laudo Tcnico

utilizado como base para o ato. Durante o embargo interdio os empregados devem receber

normalmente seus salrios. Em caso de descumprimento da ordem de interrupo das

atividades, havendo acidente ou qualquer dano a terceiros, a empresa responder

administrativamente por desobedincia. Se houver danos fsicos a terceiros a responsabilidade

agravada, podendo ser considerada crime doloso.

O levantamento do embargo interdio deve ser formalmente solicitado pelo

empregador e os trabalhos s devem ser reiniciados aps o termo de levantamento de

embargo ou interdio emitido pela autoridade regional.

A empresa pode impetrar recurso, em dez dias, mas o trabalho deve continuar

paralisado, uma vez que no garantido o efeito suspensivo desse recurso, a ser analisado

pelo Ministrio do Trabalho e Emprego em nvel central.

NR 4 - SERVIOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANA E EM

MEDICINA DO TRABALHO (SESMT)

As empresas privadas e pblicas, os rgos pblicos da administrao direta e

indireta e dos poderes legislativo e judicirio, que possuam empregados regidos pela

Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, mantero, obrigatoriamente, Servios Especializados

em Engenharia de Segurana e em Medicina do Trabalho (SESMT) com a finalidade de

promover a sade e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. O

empregador dever contratar profissionais especializados em segurana e sade no trabalho

para compor esse Servio, promovendo seu funcionamento adequado. Est prevista a

contratao, quando necessrio, de Tcnicos de Segurana do Trabalho, Mdico do Trabalho,

Engenheiro de Segurana do Trabalho, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho e Enfermeiro do

Trabalho. Fica por conta exclusiva do empregador todo o nus decorrente da instalao e

manuteno desse Servio.

Compete aos profissionais integrantes dos Servios Especializados em Engenharia de

Segurana e em Medicina do Trabalho:

a) aplicar os conhecimentos de engenharia de segurana e de medicina do trabalho ao

ambiente de trabalho para reduzir os riscos ali existentes;

b) determinar a utilizao de equipamentos de proteo individual (EPI);

c) colaborar nos projetos e na implantao de novas instalaes fsicas e tecnolgicas

da empresa;

e) manter permanente relacionamento com a CIPA;

f) promover a realizao de atividades de conscientizao, educao e orientao dos

trabalhadores e empresrios;

h) analisar todos os acidentes e doenas profissionais ocorridos na empresa;

As alneas "a", "b" e "c", sobre modificaes e interferncias no ambiente de trabalho

e nos processos produtivos, esto relacionados diretamente com a implantao e

desenvolvimento do Programa de Preveno de Riscos Ambientais (PPRA), e do Programa de

Controle Mdico de Sade Ocupacional (PCMSO) conforme se ver nas NRs 7 e 9.

15

O dimensionamento do SESMT funo dos seguintes fatores:

- do Grau de Risco determinado para a empresa em funo de sua atividade pela

CNAE Classificao Nacional de Atividade Econmica;

- do nmero de empregados em cada estabelecimento da empresa;

- da distribuio geogrfica e por atividade dos empregados da empresa.

O empregador poder constituir Servio Especializado em Engenharia de Segurana

e em Medicina do Trabalho centralizado para atender a um conjunto de estabelecimentos

pertencentes a ela, desde que a distncia a ser percorrida entre aquele em que se situa o

servio e cada um dos demais no ultrapasse cinco mil metros, dimensionando-o em funo

do total de empregados e do risco das atividades.

Havendo, na empresa, estabelecimento(s) que se enquadre(m) no Quadro II, da

NR, e outro(s) que no se enquadre(m), a assistncia a este(s) ser feita pelos servios

especializados daquele(s), dimensionados para o somatrio dos empregados no mesmo

Estado. A norma prev diferenas entre empresas com um nico estabelecimento ou com

vrios, em funo da localizao espacial desses.

O dimensionamento do SESMT sempre tem limites estaduais, como os limites das

DRT.

Quando a norma diz se enquadra ela refere-se s empresas ou estabelecimentos

que em funo de seus parmetros (grau de risco, nmero de empregados e distribuio)

esto obrigadas a manter SESMT, ao se analisar o Quadro II, ao final da Norma.

Havendo, na mesma empresa, apenas estabelecimentos que, isoladamente, no se

enquadrem no Quadro II, o cumprimento da NR ser feito por intermdio de Servios

Especializados em Engenharia de Segurana e em Medicina do Trabalho centralizados em

cada Estado, desde que o total de empregados dos estabelecimentos no Estado alcance os

limites previstos no Quadro II.Para as empresas enquadradas no grau de risco 1, quando

houver diversos estabelecimentos, o dimensionamento do SESMT obedecer o Quadro II,

mas considerando-se como nmero de empregados a soma do nmero de empregados no

estabelecimento com maior contingente de empregados com a mdia aritmtica do nmero

de empregados dos demais estabelecimentos.

Para as empresas enquadradas nos graus de risco 2, 3 e 4, no caso especfico de vrios

estabelecimentos, o dimensionamento do SESMT obedecer o Quadro II considerando como

nmero de empregados o somatrio dos empregados de todos os estabelecimentos no

Estado.

As empresas que possuam mais de 50% (cinqenta por cento) de seus empregados

em estabelecimentos ou setor com atividade cuja gradao de risco seja de grau superior

ao da atividade principal, devero dimensionar seu SESMT em funo do maior grau de risco,

obedecido o disposto no Quadro II.

Para empresas de engenharia, os canteiros de obras e as frentes de trabalho com

menos de 1.000 empregados e situados no mesmo Estado no sero considerados como

estabelecimentos, mas como integrantes da empresa de engenharia principal responsvel.

Nessa situao, o SESMT ser calculado como centralizado para os profissionais de nvel

superior e por obra para os profissionais de nvel mdio. Os Engenheiros de Segurana do

Trabalho, os Mdicos do Trabalho e os Enfermeiros do Trabalho, se for o caso, podero ficar

centralizados. Para os tcnicos de segurana do trabalho e auxiliares de enfermagem do

16

trabalho, o dimensionamento ser feito por canteiro de obra ou frente de trabalho, conforme

o Quadro II.

NR 5 - CIPA

A NR-5 obriga as empresas a manter Comisso Interna de Preveno de Acidentes

(CIPA), que representa a nica forma de organizao legal dos trabalhadores dentro da

empresa, para atuar em relao a sua sade e segurana. As Comisses so compostas por

representantes dos trabalhadores eleitos em escrutnio secreto entre os empregados da

empresa, e empregados representantes do empregador, por ele indicados, paritariamente. H

reunies mensais ordinrias obrigatrias, com discusso de situaes de risco, anlise de

acidentes, elaborao de atas e estatsticas e reunies extraordinrias quando de fatos

relevantes e/ou acidentes graves ou fatais. Os membros eleitos da Comisso gozam de

estabilidade no emprego durante seu mandato e por um ano aps o mesmo. Cabe CIPA

encaminhar ao empregador solicitaes de providncias quanto a situaes de risco nos locais

de trabalho, devendo o empregador responder formalmente, indicando as providncias

adotadas, podendo haver a mediao do Ministrio do Trabalho e Emprego nos casos de

discordncia.

da competncia da CIPA elaborar o Mapa de Riscos, que uma representao

grfica da existncia e da gravidade de riscos sade dos trabalhadores, a ser afixado

visivelmente nos locais de trabalho. O mapa deve ser desenvolvido pelos trabalhadores com

base em coleta de informaes de campo, no conhecimento dos riscos, das medidas de

preventivas existentes e de sua eficcia, assim como nos indicadores de sade e nas

impresses subjetivas dos prprios trabalhadores, em todos os setores da empresa, utilizando

a colaborao do SESMT, quando houver.

A CIPA desempenha papel importante na criao de possibilidades de interferncia

pelos trabalhadores nos ambientes de trabalho e no conhecimento dos riscos e das medidas

de controle tomadas pela empresa. obrigatria a apresentao dos Programas de Controle

Mdico de Sade Ocupacional (PCMSO) e de Preveno de Riscos Ambientais (PPRA)

Comisso, o que permite o acompanhamento e cobrana constante das medidas de proteo

necessrias.

Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mant-la em regular funcionamento,

as empresas privadas e pblicas e todos que admitam trabalhadores como empregados.

O nmero de componentes da Comisso depende do nmero de empregados

da empresa em cada estabelecimento, e tambm do Grau de Risco da atividade ali

desenvolvida. Os Quadros da NR-05 definem a formao da CIPA em relao a esses

parmetros.

importante verificar que a NR 5 refere-se algumas vezes a trabalhadores e

outras a empregados. No segundo caso, refere-se queles trabalhadores com vnculo de

emprego com a empresa, e quando refere-se a trabalhadores refere-se a todos os que

trabalham no estabelecimento de determinada empresa, ainda que sejam contratados por

outras.

No caso de empresas prestadoras de servio ou empreiteiras deve ser considerado

como estabelecimento o local onde efetivamente os trabalhos so desenvolvidos, mesmo que

dentro de outras empresas ou em locais pblicos.

17

No caso de uma empresa com estabelecimentos com atividades econmicas

diferenciadas cada estabelecimento deve ser abordado segundo sua classificao de atividade.

A CIPA ter dimensionamento paritrio, a menos que se estabelea de outra forma

em negociaes nacionais submetidas Comisso Tripartite Paritria Permanente do MTE,

conforme estabelece a Portaria SSST/MTE n 9, de 23 de fevereiro de 1999.

NR 6 - EQUIPAMENTOS DE PROTEO INDIVIDUAL

Considera-se Equipamento de Proteo Individual EPI - todo dispositivo ou produto,

de uso individual, a ser utilizado pelo trabalhador, destinado proteo de riscos suscetveis

de ameaar sua segurana e sade no trabalho.

O equipamento de proteo individual, de fabricao nacional ou importado, s

poder ser posto venda ou utilizado com a indicao do Certificado de Aprovao CA,

expedido pelo Ministrio do Trabalho e Emprego. A empresa obrigada a fornecer aos

empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservao e

funcionamento, nas seguintes circunstncias:

a) sempre que as medidas de ordem geral no ofeream completa proteo

contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenas profissionais e do trabalho;

b) enquanto as medidas de proteo coletiva estiverem sendo implantadas; e,

c) para atender a situaes de emergncia.

Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional o empregador deve

fornecer aos trabalhadores os EPI adequados, de acordo com o disposto no ANEXO I da NR 06.

Nesse Anexo encontra-se a Lista de Equipamentos de Proteo Individual EPI, sendo os

principais tipos os seguintes:

- Capacete de segurana para proteo contra impactos de objetos

sobre o crnio;

- culos de segurana para proteo dos olhos contra impactos de partculas volantes,

produtos qumicos ou luminosidade intensa e radiao ultra-violeta;

- Protetor auditivo contra nveis de presso sonora intensos

- Respirador purificador de ar para proteo contra poeiras, vapores orgnicos, ou

gases

- Luva de segurana para proteo das mos contra agentes abrasivos e escoriantes,

agentes biolgicos ou choques eltricos;

- Creme protetor de segurana para proteo dos membros superiores contra agentes

qumicos

- Calado de segurana para proteo contra impactos de quedas de objetos, contra

choques eltricos ou contra agentes qumicos;

- Vestimenta de segurana para proteo contra respingos de produtos qumicos ou

umidade;

- Dispositivo trava-queda de segurana para proteo do usurio contra quedas em

operaes com movimentao vertical ou horizontal, quando utilizado com cinturo de

segurana para proteo contra quedas.

18

NR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MDICO DE SADE OCUPACIONAL - PCMSO

A NR-07 define as obrigaes da empresa quanto programao e execuo do

Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional, visando preveno, ao rastreamento,

ao diagnstico de doenas profissionais e do trabalho. Prev tambm a utilizao dos

conhecimentos dos profissionais em medicina do trabalho no sentido da melhoria dos

ambientes do trabalho.

A Norma estabelece a obrigatoriedade da elaborao e implementao, por parte de

todos os empregadores e instituies que admitam trabalhadores como empregados, do

Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoo e

preservao da sade do conjunto dos seus trabalhadores. A obrigao ampla, para todos os

empregadores ou todos os que admitam trabalhadores como empregados.

O PCMSO parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no

campo da sade dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais

Normas Regulamentadoras. Dever considerar as questes incidentes sobre o indivduo e a

coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clnico-epidemiolgico na

abordagem da relao entre sua sade e o trabalho. Dever ter carter de preveno,

rastreamento e diagnstico precoce dos agravos sade relacionados ao trabalho, inclusive de

natureza subclnica, alm da constatao da existncia de casos de doenas profissionais ou

danos irreversveis sade dos trabalhadores. O Programa dever ser planejado e implantado

com base nos riscos a sade dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliaes

previstas nas demais Normas Regulamentadoras.

necessrio que esse Programa seja formalmente desenvolvido e de responsabilidade

de Mdico do Trabalho ou profissional mdico familiarizado com os princpios da patologia

ocupacional e suas causas, bem como com o ambiente, as condies de trabalho e os riscos a

que est ou ser exposto cada trabalhador da empresa a ser examinado. O Programa ser

planejado e implantado com base no conhecimento dos locais e postos de trabalho e na

identificao de riscos previstas nas demais Normas. Os exames devero avaliar se a atividade

nos postos de trabalho afeta ou afetou a sade do trabalhador em toda sua vida laboral.

O objetivo do Programa a promoo e preservao da sade do conjunto dos

trabalhadores da empresa ou instituio. Promoo da sade um conceito bsico e

fundamental, com significado evidentemente mais amplo que apenas o diagnstico e

tratamento de doenas.

Caber empresa contratante de mo de obra prestadora de servios informar

empresa contratada os riscos existentes e auxiliar na elaborao e implementao do PCMSO

nos locais de trabalho, onde os servios esto sendo prestados.

O Programa dever ser desenvolvido e de responsabilidade de mdico coordenador,

que dever sempre ser profissional especializado em Medicina do Trabalho, a no ser em

empresas abaixo de 25 empregados nas empresas de Grau de Risco 2 e abaixo de 10

empregados nas empresas de Grau de Risco 3 e 4. O Mdico do Trabalho coordenador dever

realizar os exames mdicos previstos na norma, ou encarregar os mesmos a profissional

mdico familiarizado com os princpios da patologia ocupacional e suas causas, bem como com

o ambiente, as condies de trabalho e os riscos a que esta ou ser exposto cada trabalhador

da empresa a ser examinado. Cabe ainda ao Mdico do Trabalho buscar entidades

competentes tecnicamente para a realizao dos exames complementares previstos nos itens,

quadros e anexos da NR 07.

19

O PCMSO deve incluir, entre outros, a realizao obrigatria dos exames mdicos,

aps os quais dever ser emitido, obrigatoriamente, um Atestado de Sade Ocupacional:

a) admissional antes do incio das atividades do empregado; b) peridicos:

a. o exame peridico em situaes em que no haja riscos

especficos poder ser realizado de dois em dois anos para os empregados

com idade entre 18 e 45 anos. Para os demais e havendo situaes de risco de

doenas profissionais o exame clnico peridico deve ser anual;

c) de retorno ao trabalho, aps mais de 30 dias de afastamento; d) de mudana de funo: se houver alterao dos riscos; e) demissional:

a. quando outro exame houver sido feito 135 dias antes da

demisso em empresas de grau de risco 1 e 2 ou 90 dias antes, nas empresas

de grau de risco 3 e 4;

H ainda a previso de exames ps-demissionais que devem ser realizados at vinte

anos aps o trmino da exposio, para casos especficos como a exposio a

asbestos/amianto.

Os exames acima especificados compreendem:

a) avaliao clnica, abrangendo anamnese ocupacional e exame fsico e mental;

b) exames complementares, realizados de acordo com os quadros da NR e seus

anexos.

Para agentes de risco especficos devem ser realizados exames apropriados em

perodos determinados. Os trabalhadores expostos a rudo ambiental, por exemplo, devem

fazer audiometria anualmente e os expostos a poeiras contendo slica devem ser submetidos a

RX de trax segundo os padres determinados pela Organizao Internacional do Trabalho.

Prev-se a emisso obrigatria de Atestados de Sade Ocupacional em cada exame realizado,

dos quais o trabalhador dever receber cpia, sob recibo. O custeio de toda a

operacionalizao do PCMSO do empregador, incluindo-se aqui os exames complementares,

realizados de acordo com quadros anexos NR-7.

Nos Quadros da Norma so especificados exames complementares laboratoriais,

radiolgicos e otorrinolaringolgicos, valores de referncia, mtodos analticos recomendados,

condies de amostragem, periodicidade e formas de interpretao, alm da possibilidade de

utilizao de outros exames complementares utilizados normalmente em patologia clnica. O

programa deve possibilitar a monitorizao coletiva de trabalhadores expostos a riscos

semelhantes. Os dados registrados em pronturio clnico individual so responsabilidade do

Mdico do Trabalho por vinte anos aps o desligamento do trabalhador da empresa. Os

relatrios e o planejamento do Programa devero ser discutidos com a CIPA e anexados ao

Livro de Atas da Comisso.

Sendo constatada doena profissional, ou alterao dos exames anteriormente

citados, cabe ao coordenador indicar o afastamento do trabalhador da exposio ao risco, ou

do trabalho. Dever tambm orientar o empregador quanto necessidade e forma de

adoo de medidas de controle no ambiente de trabalho. Solicitar ainda a emisso da

20

Comunicao de Acidente do Trabalho (CAT), documento necessrio para a tramitao dos

benefcios devidos ao trabalhador junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e vlido

como notificao oficial do caso de doena profissional.

NR 8 - EDIFICAES

Esta Norma Regulamentadora estabelece requisitos tcnicos mnimos que devem ser

observados nas edificaes, para garantir segurana e conforto aos que nelas trabalhem. A NR

inclui parmetros sobre p direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto, que deve

ser, no mnimo, de trs metros. Os pisos dos locais de trabalho devem ser regulares e as

aberturas nos pisos e nas paredes devem ser protegidas. Terraos e balces devem

dispor de guarda-corpo de proteo contra quedas. As coberturas dos locais de trabalho

devem assegurar proteo contra as chuvas e os locais de trabalho devem evitar insolao

excessiva ou falta de insolao.

NR 9 PROGRAMA DE PREVENO DE RISCOS AMBIENTAIS

Todas as empresas, independentemente de seu porte, esto obrigadas a elaborar e

implantar Programa de Preveno de Riscos Ambientais PPRA. A teoria subjacente NR-09

baseia-se nos conceitos difundidos internacionalmente referentes a Gesto de Riscos de

segurana e sade no trabalho. Diretrizes da OIT (2001) e outras normas internacionais

incorporaram novidades conceituais de gesto da segurana e sade no trabalho trazidas do

modelo do ciclo de melhoria contnua (PDCA) existente nos mtodos de gesto de outras

reas. Os sistemas de aprimoramento da qualidade, adotados pelas principais empresas

mundiais, tm utilizado esses princpios com grande xito, especialmente na rea industrial

(Sistema ISO 9000) e na proteo ambiental (Sistema ISO 14000) nas 3 ltimas dcadas.

Tais diretrizes prevem a responsabilidade do empregador na elaborao de uma

poltica de gesto de segurana e sade no trabalho, consistindo em:

1. Identificao de fatores de risco nos ambientes de trabalho;

2. Avaliao do risco aos trabalhadores resultante desses fatores;

3. Deciso de tomada de medidas de controle sobre esses riscos;

4. Implementao das medidas de controle decididas;

5. Monitorao e reviso da eficcia das medidas de controle por auditorias;

6. Informao a trabalhadores e seus representantes e registro de todos os

passos do Programa.

Nesse sentido, a NR-09 prev as seguintes fases para o PPRA:

- Antecipao dos riscos nos ambientes de trabalho;

- Reconhecimento dos riscos presentes;

- Avaliao dos riscos e propostas de controle;

- Monitorao das exposies dos trabalhadores;

- Implantao de medidas de controle de riscos existentes nos ambientes

de trabalho.

21

O PPRA deve ser parte do conjunto das iniciativas da empresa quanto sade de seus

trabalhadores, articulado com o exigido em todas as outras Normas Regulamentadoras, em

especial o PCMSO, acima considerado, e a NR 17, sobre Ergonomia. Dever ser levado em

conta o conhecimento e a percepo dos riscos pelos prprios trabalhadores, e os documentos

e registros devem ser guardados por um mnimo de 20 anos. Os fatores de risco a serem

considerados envolvem os fatores fsicos, qumicos e biolgicos existentes no trabalho,

capazes de causar danos sade dos empregados.

A antecipao dever envolver a anlise de projetos de novas instalaes, mtodos ou

processos de trabalho, ou de modificao dos j existentes, visando identificar os riscos

potenciais e introduzir medidas de proteo para sua reduo ou eliminao.

O reconhecimento dos riscos ambientais dever conter a sua identificao, a

determinao e localizao das possveis fontes geradoras e a identificao da propagao dos

agentes no ambiente de trabalho, sendo fundamental conhecer detalhadamente os processos

de produo da empresa e a forma de funcionamento do equipamento existente, alm do lay-

out e do fluxograma de produo da empresa. Reconhecer os riscos inclui ainda a identificao

das funes e determinao do nmero de trabalhadores expostos, a obteno de dados

existentes na empresa, indicativos de possvel comprometimento da sade e os possveis

danos sade relacionados aos riscos identificados, disponveis na literatura tcnica. Deve ser

detalhada a descrio das medidas de controle coletivos j existentes, como sistemas de

exaustores, ventilao, barreiras contra rudo, alm dos Equipamentos de Proteo Individual

EPI - j em uso na empresa, com avaliao de sua eficcia e real aplicabilidade.

A avaliao quantitativa dos contaminantes atmosfricos e dos riscos quantificveis

(como rudo, por exemplo) dever ser realizada sempre que necessrio para comprovar o

controle da exposio ou a inexistncia dos riscos, dimensionar a exposio dos trabalhadores

e subsidiar o equacionamento das medidas de controle. A avaliao quantitativa a medio,

por meio de aparelhagem tcnica adequada, das concentraes ou intensidades de agentes

fsicos e qumicos no ambiente de trabalho.

Note-se que no se trata de percias para avaliao de direito a Adicionais de

Insalubridade e similares, e, sim, de comprovao quantitativa da existncia ou no de

concentraes ou intensidades geradoras de riscos aos trabalhadores, permitindo seu

dimensionamento e fornecimento de dados para o planejamento da forma de controle a ser

adotada.

O PPRA deve dispor de um documento-base, de responsabilidade de profissional ou

equipe indicados pela empresa e, da mesma forma que o PCMSO, os relatrios e documentos

do PPRA devem ser discutidos com a CIPA e anexados ao Livro de Atas, para conhecimento e

envolvimento dos trabalhadores diretamente no programa.

A Norma no define a especialidade do profissional que ficar encarregado do PPRA, a

no ser que haja SESMT na empresa, que ser a equipe responsvel. No havendo o SESMT o

empregador dever definir pessoa ou equipe, que entender capaz para desenvolver o PPRA.

Podero ser envolvidos Tcnicos de Segurana do Trabalho, Mdicos do Trabalho e

Engenheiros de Segurana do Trabalho, empregados ou no da empresa, e/ou assessores

contratados, que possam avaliar situaes de risco, propor solues e avaliar a eficcia dessas

solues corretivas.

O empregador obriga-se a adotar medidas necessrias e suficientes para a eliminao

ou controle dos riscos quando identificados na fase de antecipao e no reconhecimento e

22

levantamento desses riscos, especialmente quando os resultados das avaliaes ambientais

excederem valores limites previstos na NR-15. Nas situaes onde a NR-15 no dispuser

claramente de limites, devero ser obedecidos valores de limites de exposio ocupacional

adotados pela ACGIH - American Conference of Governmental Industrial Higyenists, ou outros,

mais rgidos, estabelecidos em negociao coletiva de trabalho.

A legislao, aqui, amplia o conceito de Limite de Tolerncia legal nas normas

brasileiras, j que a NR 15, que contm os Limites de Tolerncia e conceitos de Insalubridade,

atualmente em vigor, de 1978 e seu contedo tmido frente introduo de novas

tecnologias e milhares de produtos qumicos no mercado a cada ano, incluindo agentes

potencialmente cancergenos. Fica estabelecido que, na falta de valor definido na NR 15

brasileira, devero ser utilizados parmetros da ACGIH americana, respeitada mundialmente

por seu critrio e rigidez com os limites que determina. A negociao coletiva do trabalho,

desde que defina critrios mais rgidos ainda, poder definir outros Limites, a serem seguidos

pelas empresas.

So obrigatrias ainda as medidas de controle quando, por meio do controle mdico

da sade, ficar caracterizado o nexo causal entre danos observados na sade dos

trabalhadores e a situao de trabalho a que eles ficam expostos.

O Programa de Preveno de Riscos Ambientais dever conter, minimamente, uma

estrutura que contemple um planejamento anual, com estabelecimento de metas, prioridades

e cronograma. Dever ser estabelecida uma estratgia e uma metodologia de ao, com

formas definidas de registro, manuteno e divulgao dos dados, e da periodicidade e forma

de avaliao do desenvolvimento do PPRA. Dever ser efetuada, sempre que necessrio e pelo

menos uma vez ao ano uma anlise global do PPRA para avaliao do seu desenvolvimento e

realizao dos ajustes necessrios e estabelecimento de novas metas e prioridades.

O cronograma previsto dever indicar claramente os prazos para o desenvolvimentos

das etapas e cumprimento das metas do PPRA. A elaborao de cronograma cria para a

prpria empresa, aps a apresentao do PPRA CIPA e SRT/MTE, durante as fiscalizaes,

obrigaes de prazos a serem cumprido, e, evidentemente, de custeio das alteraes

programadas para a consecuo das metas estabelecidas.

As propostas de controle dos riscos sempre devero priorizar as medidas coletivas,

com eliminao ou reduo da utilizao ou formao de agentes prejudiciais sade e sua

disseminao nos locais de trabalho. Se comprovada a inviabilidade tcnica ou insuficincia de

medidas coletivas de controle, e durante sua implantao, devero ser tomadas medidas

administrativas e na organizao do trabalho para reduo da exposio dos trabalhadores aos

riscos detectados. Quanto mais precoces as medidas de controle, provavelmente mais efetivas

elas sero, como nas fases de projeto, na construo de instalaes, na instalao de

mquinas, por exemplo.

Essa hierarquia, estabelecida em todos os programas internacionais de

gerenciamento de riscos no trabalho, valoriza a eficcia preventiva dos mtodos de controle

coletivo: eles sero mais eficientes se anularem a formao ou utilizao de agentes

prejudiciais, como trocas de matrias primas, por exemplo. Se esse passo no for vivel, deve-

se implantar formas de trabalho que previnam a liberao ou disseminao dos agentes no

ambiente, utilizando-se exausto, captao, neutralizao e enclausuramento de processos. Os

controles que agem diretamente na fonte so a forma mais adequada de controle.

Quanto comprovado pelo empregador a inviabilidade tcnica da adoo de medidas

de proteo coletiva, ou quando estas no forem suficientes ou encontrarem-se em fase de

estudo, planejamento ou implantao, ou ainda em carter complementar ou emergencial,

23

devero ser adotadas outras medidas, obedecendo-se, ainda, uma hierarquia de eficcia. Em

primeiro lugar, medidas de carter administrativo ou de organizao do trabalho, como

redues na jornada de trabalho, insero de pausas, repouso em ambiente no contaminado,

execuo de tarefas poluidoras em horrios com menos trabalhadores na fbrica, entre

outros.

Secundariamente, dentro de rigor tcnico e normativo, poder haver a utilizao de

Equipamentos de Proteo Individual, EPI, nas circunstncias determinadas pela NR-6 da

mesma Portaria 3214/78, quais sejam:

a) quando medidas coletivas de proteo forem tecnicamente inviveis ou no

protegerem totalmente contra os riscos ocupacionais;

b) enquanto medidas coletivas estiverem sendo implantadas;

c) para situaes de emergncia.

A Norma no considera admissvel um programa de controle de riscos ambientais no

trabalho que se baseie apenas na distribuio e uso de EPI. As medidas de ordem geral e

coletiva so prioritrias e fundamentais. Sabe-se, no entanto, que essas medidas implicam em

custos importantes e alteraes de base nos processos produtivos, sendo opo freqente a

simples indicao pelos empregadores de uso de Equipamento de Proteo Individual EPI

para os trabalhadores. Esses EPI apresentam, na maioria das vezes, qualidade e eficcia

questionveis quando no acompanhados de controle severo e programas contnuos de

substituio. Deixa-se de levar em conta, tambm, a penosidade do uso de apndices, em

relao ao conforto e fadiga para o exerccio das tarefas.

Para o monitoramento da exposio dos trabalhadores e das medidas de controle,

deve ser realizada avaliao sistemtica e repetitiva da exposio a um dado risco, visando a

introduo ou modificao das medidas de controle, sempre que necessrio. O PPRA no

tem data limite de validade, devendo ser permanente e vivo, como obrigao da empresa ou

instituio. Implementar e assegurar o cumprimento do PPRA significa atualizar e acatar as

orientaes tcnicas, investir em medidas de controle, cumprir os cronogramas definidos,

atuar nos nveis de ao e arquivar adequadamente os dados obtidos.

Os trabalhadores interessados tero o direito de apresentar propostas e receber

informaes a fim de assegurar a proteo aos riscos ambientais identificados na execuo

do PPRA.

Os empregadores devero informar os trabalhadores de maneira apropriada e

suficiente sobre os riscos ambientais que possam originar-se nos locais de trabalho e sobre

os meios disponveis para prevenir ou limitar tais riscos e para proteger-se dos mesmos.

Tendo em vista o processo de terceirizao, muito difundido atualmente entre as

grandes empresas, sempre que vrios empregadores realizem simultaneamente atividades no

mesmo local de trabalho tero o dever de executar aes integradas para aplicar as medidas

previstas no PPRA visando a proteo de todos os trabalhadores expostos aos riscos

ambientais gerados.

So definidos ainda pela NR-9 "Nveis de Ao" correspondentes a valores acima dos

quais devem ser iniciadas aes preventivas, incluindo o monitoramento peridico da

exposio, informao aos trabalhadores e controle mdico. Para agentes qumicos o Nvel de

Ao encontra-se em valores da metade do Limite de Tolerncia estabelecido legalmente e

para rudo, doses superiores a 50 por cento dos limites estabelecidos na NR-15. introduzida

24

ainda a possibilidade do trabalhador interromper, de imediato, atividades que o coloquem em

grave e iminente risco, com comunicao aos superiores para as devidas providncias.

importante lembrar que os documentos do PPRA so imprescindveis para que o

trabalhador, quando de sua aposentadoria, possa comprovar os riscos a que esteve exposto,

junto ao sistema previdencirio.

Como visto, o Programa de Preveno de Riscos Ambientais PPRA constitui uma

matriz bsica de gerenciamento de riscos, condizente com as principais iniciativas

internacionais no tema. Como se ver adiante, a mesma matriz foi ampliada e desenvolvida

para atividades especficas, como no caso da Construo Civil (PCMAT, da NR-18) e no caso da

minerao (PGR, da NR-22).

NR 10 - SEGURANA EM INSTALAES E SERVIOS EM ELETRICIDADE

Esta Norma Regulamentadora NR estabelece os requisitos e condies mnimas

objetivando a implementao de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a

garantir a segurana e a sade dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em

instalaes eltricas e servios com eletricidade.

Esta NR aplica-se s fases de gerao, transmisso, distribuio e consumo, incluindo

as etapas de projeto, construo, montagem, operao, manuteno das instalaes eltricas

e quaisquer trabalhos realizados nas suas proximidades, observando-se as normas tcnicas

oficiais estabelecidas pelos rgos competentes e, na ausncia ou omisso destas, as normas

internacionais cabveis.

Em todas as intervenes em instalaes eltricas devem ser adotadas

- medidas preventivas de controle do risco eltrico e de outros riscos

adicionais,

- mediante tcnicas de anlise de risco, de forma a garantir a segurana

e a sade no trabalho.

Os estabelecimentos com carga instalada superior a 75 kW devem constituir e manter

o Pronturio de Instalaes Eltricas, contendo o conjunto de procedimentos e instrues

tcnicas e administrativas de segurana e sade, implantadas e relacionadas NR-10 e

descrio das medidas de controle existentes. Esse Pronturio dever incluir documentao

das inspees e medies do sistema de proteo contra descargas atmosfricas e

aterramentos eltricos, especificao dos equipamentos de proteo coletiva e individual e o

ferramental aplicveis, documentao comprobatria da qualificao, habilitao, capacitao,

autorizao dos trabalhadores e dos treinamentos realizados. Devero constar ainda

resultados dos testes de isolao eltrica realizados em equipamentos de proteo individual e

coletiva, certificaes dos equipamentos e materiais eltricos em reas classificadas e relatrio

tcnico das inspees atualizadas.

As empresas que operam em instalaes ou equipamentos integrantes do sistema

eltrico de potncia devem acrescentar ao pronturio ainda a descrio dos procedimentos

para emergncias e certificaes dos equipamentos de proteo coletiva e individual. O

Pronturio de Instalaes Eltricas deve ser organizado e mantido atualizado pelo empregador

ou pessoa formalmente designada pela empresa, devendo permanecer disposio dos

trabalhadores envolvidos nas instalaes e servios em eletricidade. Os documentos tcnicos

25

previstos no Pronturio de Instalaes Eltricas devem ser elaborados por profissional

legalmente habilitado.

Em todos os servios executados em instalaes eltricas devem ser previstas e

adotadas, prioritariamente, medidas de proteo coletiva aplicveis, de forma a garantir a

segurana e a sade dos trabalhadores. As medidas de proteo coletiva compreendem,

prioritariamente, a desenergizao eltrica e, na sua impossibilidade, o emprego de tenso de

segurana. Na impossibilidade de desenergizao devem ser utilizadas outras medidas de

proteo coletiva, tais como: isolao das partes vivas, obstculos, barreiras, sinalizao,

sistema de seccionamento automtico de alimentao, bloqueio do religamento automtico.

O aterramento das instalaes eltricas deve ser executado conforme regulamentao

estabelecida pelos rgos competentes.

Nos trabalhos em instalaes eltricas, quando as medidas de proteo coletiva forem

tecnicamente inviveis ou insuficientes para controlar os riscos, devem ser adotados

equipamentos de proteo individual especficos e adequados s atividades desenvolvidas, em

atendimento ao disposto na NR 6.

NR 11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE

MATERIAIS

A NR-11 prev normas de segurana para operao de elevadores, guindastes,

transportadores industriais e mquinas transportadoras, definindo que os poos de elevadores

e monta-cargas devero ser cercados, solidamente, em toda sua altura, exceto as portas ou

cancelas necessrias nos pavimentos. Quando a cabina do elevador no estiver ao nvel do

pavimento, a abertura dever estar protegida por corrimo ou outros dispositivos

convenientes.

A Norma define tambm que os equipamentos utilizados na movimentao de

materiais, tais como ascensores, elevadores de carga, guindastes, monta-carga, pontes-

rolantes, talhas, empilhadeiras, guinchos, esteiras-rolantes, transportadores de diferentes

tipos, devero ser calculados e construdos de maneira que ofeream as necessrias garantias

de resistncia e segurana e conservados em perfeitas condies de trabalho. Especial ateno

dever ser dada aos cabos de ao, cordas, correntes, roldanas e ganchos que devero ser

inspecionados permanentemente, substituindo-se as suas partes defeituosas. Em todos os

equipamentos ser indicado, em lugar visvel, a carga mxima de trabalho permitida. Para os

equipamentos destinados movimentao do pessoal sero exigidas condies especiais de

segurana.

Esta Norma traz anexo especfico, relativo movimentao e manuseio de pedras

ornamentais.

NR 12 - MQUINAS E EQUIPAMENTOS

A NR-12 especifica detalhes sobre a distribuio das mquinas nos ambientes de

produo, formas de acionamento seguro, proteo de partes mveis dos equipamentos,

remetendo NR-17 quanto a altura, forma e posio dos assentos, mesas, pontos de operao

e bancadas utilizados nos postos de trabalho.

Os pisos dos locais de trabalho onde se instalam mquinas e equipamentos devem ser

vistoriados e limpos, sempre que apresentarem riscos provenientes de graxas, leos e outras

substncias que os tornem escorregadios.

26

As reas de circulao e os espaos em torno de mquinas e equipamentos devem ser

dimensionados de forma que o material, os trabalhadores e os transportadores mecanizados

possam movimentar-se com segurana.

Entre partes mveis de mquinas e/ou equipamentos deve haver uma faixa livre

varivel de setenta centmetros a 1,30 m, a critrio da autoridade competente em segurana e

medicina do trabalho.

A distncia mnima entre mquinas e equipamentos deve ser de sessenta a oitenta

centmetros), a critrio da autoridade competente em segurana e medicina do trabalho.

Alm da distncia mnima de separao das mquinas, deve haver reas reservadas

para corredores e armazenamento de materiais, devidamente demarcadas com faixa nas cores

indicadas pela NR 26.

Cada rea de trabalho, situada em torno da mquina ou do equipamento, deve ser

adequada ao tipo de operao e classe da mquina ou do equipamento a que atende.

As vias principais de circulao, no interior dos locais de trabalho, e as que conduzem

s sadas devem ter, no mnimo, um metro e vinte centmetros de largura e ser devidamente

demarcadas e mantidas permanentemente desobstrudas.

As mquinas e os equipamentos devem ter dispositivos de acionamento e parada

localizados de modo que:

a) sejam acionado ou desligado pelo operador na sua posio de trabalho;

b) no se localizem na zona perigosa de mquina ou do equipamento;

c) possam ser acionados ou desligados em caso de emergncia, por outra

pessoa que no seja o operador;

d) no possam ser acionados ou desligados, involuntariamente, pelo

operador, ou de qualquer outra forma acidental;

e) no acarretem riscos adicionais.

Esta Norma traz ainda dois Anexos sobre mquinas especficas, motosserras e

cilindros de processamento de massas em panificao. Tais anexos trazem diversas exigncias

para a correta utilizao e construo desses equipamentos, visando a reduo dos acidentes

de trabalho.

NR 13 - CALDEIRAS E VASOS SOB PRESSO

Caldeiras a vapor so equipamentos destinados a produzir e acumular vapor sob

presso superior atmosfrica, utilizando qualquer fonte de energia, excetuando-se os

refervedores e equipamentos similares utilizados em unidades de processo.

Toda Caldeira ou vaso sob presso deve estar sob a responsabilidade de profissional

habilitado. Considera-se "Profissional Habilitado" aquele que tem competncia legal para o

exerccio da profisso de engenheiro nas atividades referentes a projeto de construo,

acompanhamento de operao e manuteno, inspeo e superviso de inspeo de

caldeiras e vasos de presso, em conformidade com a regulamentao profissional vigente

no Pas.

So equipamentos obrigatrios, cuja falta constitui situao de grave e iminente risco,

passvel de interdio, de acordo com a NR-03, j comentada:

27

- vlvula de segurana com presso de abertura ajustada em valor

igual ou inferior a Presso Mxima de Trabalho Admissvel;

- instrumento que indique a presso do vapor acumulado;

- injetor ou outro meio de alimentao de gua, independente do

sistema principal, em caldeiras a combustvel slido;

- sistema de drenagem rpida de gua, em caldeiras de

recuperao de lcalis;

- sistema de indicao para controle do nvel de gua ou outro sistema

que evite o superaquecimento por alimentao deficiente.

NR-14 FORNOS

A NR-14 refere-se a fornos em geral, que devem ser revestidos com material

refratrio, de forma que o calor radiante no ultrapasse os limites de tolerncia. Devem

ser instalados em locais adequados e funcionar de forma a evitar acmulo de gases nocivos

e altas temperaturas em reas vizinhas.

Os fornos que utilizarem combustveis gasosos ou lquidos devem ter sistemas de

proteo contra exploso por falha da chama de aquecimento ou retrocesso da chama.

Sistemas de alarme, chamas-piloto, detectores de gases, vlvulas de reteno, entre outros,

so necessrios para controle do risco. As emisses resultantes do funcionamento de fornos

ficam sujeitas s legislaes competentes nos nveis federal, estadual e municipal, referentes

ao meio ambiente.

NR 15 - ATIVIDADES E OPERAES INSALUBRES

A NR-15 define em seu texto, acrescido de 14 Anexos, os critrios para definio de

atividades insalubres em graus mnimo, mdio e mximo. Ao definir limites de tolerncia para

exposio de trabalhadores a diversas situaes de risco torna-se ferramenta fundamental

para anlise pericial junto Justia do Trabalho, tanto em casos de discusso de direitos a

adicionais pecunirios quanto em casos de adoecimento no trabalho. A Norma aborda

quantitativamente alguns agentes ambientais e permite avaliao qualitativa de vrios outros,

como se ver. O pagamento do adicional de insalubridade por parte do empregador no o

desobriga da adoo de medidas de preveno e controle que visem minimizar os riscos

dos ambientes de trabalho.

Do ponto de vista quantitativo, so consideradas atividades ou operaes insalubres

as que se desenvolvem acima dos limites de tolerncia previstos nos anexos de nmeros s 1, 2,

3, 5, 11 e 12. Qualitativamente, so atividades insalubres aquelas mencionadas nos anexos n

6, 13 e 14. Tambm qualitativamente, mas dependendo de comprovao por meio de laudo de

inspeo do local de trabalho, as atividades a serem includas como insalubres constam dos

anexos n 7, 8, 9 e 10.

O exerccio de trabalho em condies de insalubridade assegura ao trabalhador o

direito ao recebimento de Adicional de Insalubridade, incidente sobre o Salrio Mnimo:

40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau mximo;

20% (vinte por cento), para insalubridade de grau mdio;

10% (dez por cento), para insalubridade de grau mnimo.

28

No caso de incidncia de mais de um fator de insalubridade, ser apenas considerado

o de grau mais elevado, para efeito de acrscimo salarial, sendo vedada a percepo

cumulativa. A eliminao ou neutralizao da insalubridade determinar a cessao do

pagamento do adicional respectivo.

A eliminao ou neutralizao do direito ao recebimento de Adicional de

Insalbubridade poder ocorrer:

a) com a adoo de medidas de ordem geral que conservem o

ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerncia;

b) com a utilizao correta e comprovada de equipamentos de

proteo individual.

Cabe autoridade regional do MTE competente em matria de segurana e sade do

trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo tcnico de engenheiro de segurana do

trabalho ou Mdico do trabalho, devidamente habilitados, fixar adicional devido aos

empregados expostos insalubridade quando tecnicamente invivel sua eliminao ou

neutralizao.

Traz-se a seguir a descrio dos pontos principais de cada um dos Anexos da NR-15:

ANEXO N 1 - LIMITES DE TOLERNCIA PARA RUDO CONTNUO OU INTERMITENTE

A atividade ser insalubre quando ultrapassado o limite mximo dirio permitido . A

tabela constante do Anexo define limites de tempo para a exposio a valores ambientais de

rudo. Para oito horas dirias, por exemplo, o limite mximo de exposio de 85 dB(A). O

tempo mximo permitido de exposio, sem proteo adequada, reduz-se metade a cada

acrscimo de 5 decibis no rudo ambiental.

No permitida exposio a nveis de rudo acima de 115 dB(A) para indivduos que

no estejam adequadamente protegidos. Se, durante a jornada de trabalho, ocorrerem dois ou

mais perodos de exposio a rudo de diferentes nveis, devem ser considerados os seus

efeitos combinados, na forma determinada no Anexo.

ANEXO N .2 - LIMITES DE TOLERNCIA PARA RUDOS DE IMPACTO

Os nveis de rudos de impacto (durao inferior a um segundo) devero ser avaliados

em decbis, prximo ao ouvido do trabalhador. O limite de tolerncia para rudos de impacto

de 130 dB (escala linear). Nos intervalos entre os picos, o rudo existente dever ser avaliado

como rudo contnuo.

ANEXO N 3 - LIMITES DE TOLERNCIA PARA EXPOSIO AO CALOR

Trata-se aqui da exposio a calor de fontes artificiais como fornos e energia radiante.

A atividade ser insalubre se for ultrapassado valor de carga trmica, expresso por ndice que

combina a temperatura efetiva do ar (tbs), a velocidade e umidade relativa do ar (tbn) e a

carga de radiao solar (tbg). Este ndice denominado IBUTG ndice de Bulbo mido

Termmetro de Globo e calculado da seguinte forma:

- Ambientes internos ou externos sem carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg

29

- Ambientes externos com carga solar: IBUTG = 07 tbn + 0,1 tbs + 0,2 tg

ANEXO N 4 ILUMINAO

O Anexo 4, enquanto existente, tratava de nveis de iluminao nos ambientes de

trabalho e foi revogado, passando o tema a ser tratado na NR 17 Ergonomia, sem gerar

direitos a Adicionais.

ANEXO N 5 - RADIAES IONIZANTES

A atividade que exponha trabalhadores a radiaes ionizantes pode, dentro do

quadro normativo atual, ser considerada insalubre ou periculosa. O empregado que estiver

enquadrado nas duas circunstncias dever escolher o adicional. Considera-se a situao como

insalubre quando a exposio ultrapassar os limites estabelecidos nas Normas da Comisso

Nacional de Energia Nuclear - CNEN - sobre Radioproteo Norma 3.01. Por outro lado, a

simples presena em ambientes onde se utilizem as radiaes ionizantes, incluindo controle de

qualidade industrial e diagnstico mdico-odontolgico, permite a gerao de direito a

Adicional de Periculosidade, como se ver adiante.

ANEXO N 06 - TRABALHO SOB PRESSES HIPERBRICAS

As presses hiperbricas atingem o trabalhador especialmente em construes de

fundaes sob ar-comprimido, em subsolo e atividades de mergulho, com grande risco para

sua sade e integridade. Todo trabalho em condio hiperbrica, ambientes com presso

acima da atmosfrica, considerado insalubre. A NR 15 especifica parmetros para

compresso e descompresso dos trabalhadores, exigncias de condies dos locais de

trabalho e avaliao mdica dos trabalhadores expostos a essas situaes.

ANEXO N 7 - RADIAES NO IONIZANTES

As radiaes no ionizantes incluem as microondas, as radiaes ultravioletas e

operaes com laser. As situaes mais comuns de exposio envolvem operaes de soldas

industriais e operaes em telecomunicaes. As operaes ou atividades que exponham os

trabalhadores s radiaes no ionizantes, sem a proteo adequada, sero consideradas

insalubres, em decorrncia de laudo de inspeo realizada no local de trabalho.

ANEXO N 8 - VIBRAES

As atividades e operaes que exponham os trabalhadores, sem a proteo

adequada, s vibraes localizadas ou de corpo inteiro, sero caracterizadas como

insalubres, por meio de percia realizada no local de trabalho. A percia deve tomar por base

os limites de tolerncia definidos pela Organizao Internacional para a Normalizao -

ISO em suas normas ISO 2631 e ISO/DIS 5349 ou suas substitutas.

ANEXO N 9 - FRIO

As atividades ou operaes executadas no interior de cmaras frigorficas, ou em

locais que apresentem condies similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a

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proteo adequada, sero consideradas insalubres em decorrncia de laudo de inspeo

realizada no local de trabalho.

ANEXO N 10 - UMIDADE

As atividades ou operaes executadas em locais alagados ou encharcados, com

umidade excessiva, capazes de produzir danos sade dos trabalhadores, sero

consideradas insalubres em decorrncia de laudo de inspeo realizada no local de trabalho.

ANEXO N 11 - AGENTES QUMICOS CUJA INSALUBRIDADE CARACTERIZADA POR

LIMITE DE TOLERNCIA E INSPEO NO LOCAL DE TRABALHO.

Este Anexo traz parmetros para avaliao de ambientes onde a exposio dos

trabalhadores a agentes qumicos possa ser feita de maneira quantitativa. So listadas 202

substncias, com as concentraes mximas de exposio por jornada. A caracterizao de

insalubridade ocorrer quando forem ultrapassados os limites de tolerncia constantes no

Quadro 1 do Anexo, valores vlidos para absoro apenas por via respiratria. A tabela

assinala alguns produtos como "Asfixiantes Simples". Em presena destas substncias a

concentrao mnima de oxignio dever ser dezoito por cento em volume, abaixo do que a

situao ser considerada de risco grave e iminente. Alguns produtos qumicos trazem

assinalado "VALOR TETO", cujos limites de tolerncia no podem ser ultrapassados em

momento algum da jornada de trabalho, sendo considerada a situao como de grave e

iminente risco, permitindo embargo ou interdio. Na coluna "ABSORO TAMBM PELA

PELE" esto assinalados os agentes qumicos que podem ser absorvidos, por via cutnea,

exigindo na sua manipulao o uso de luvas adequadas, alm do EPI necessrio proteo de

outras partes do corpo.

A avaliao das concentraes dos agentes qumicos por meio de mtodo de

amostragem instantnea dever ser feita pelo menos em 10 amostragens, em intervalos

mnimos de 20 minutos, para cada ponto ao nvel respiratrio do trabalhador. Os limites de

tolerncia fixados no Quadro 1 so vlidos para jornadas de trabalho de at 48 horas por

semana, inclusive. Para jornadas de trabalho que excedam 48 horas semanais dever-se-

cumprir o disposto no art. 60 da CLT, referente aos critrios para prorrogao de jornada em

atividades insalubres.

ANEXO N 12 - LIMITES DE TOLERNCIA PARA POEIRAS MINERAIS

O Anexo 12 traz parmetros para trs tipos de poeiras: slica, asbesto e mangans. A

grande maioria das operaes envolvendo produtos de extrao mineral expe os

trabalhadores a essas poeiras, geradoras de riscos importantes de doenas graves e fatais,

como a silicose, a asbestose, o mesotelioma maligno de pleura e quadros de manganismo.

Asbesto

O termo "asbesto" ou amianto, envolve os silicatos minerais crisotila (asbesto branco)

e anfiblios (actinotila, amosita - asbesto marron - antofilita, crocidolita - asbesto azul -

tremolita) ou qualquer mistura que contenha um ou vrios destes minerais. A exposio ao

asbesto ocorre no no trabalho onde existam fibras de asbesto respirveis ou poeira de

31

asbesto em suspenso no ar, originada pelo asbesto ou por minerais, materiais ou produtos

que contenham asbesto.

Mangans e seus compostos

O limite de tolerncia, para as operaes com mangans e seus compostos referentes

a extrao, tratamento, moagem, transporte do minrio; ou ainda outras operaes com

exposio a poeiras de mangans ou de seus compostos de at 5 mg/m3 no ar, para jornada

de at 8 horas por dia. O limite de tolerncia, para mangans em atividades de metalurgia de

minerais de mangans, fabricao de compostos de mangans, fabricao de baterias e

pilhas secas, fabricao de vidros especiais e cermicas, fabricao e uso de eletrodos de

solda, fabricao de produtos qumicos, tintas e fertilizantes, ou ainda outras operaes com

exposio a fumos de mangans ou de seus compostos de at 1 mg/m3 no ar. Sempre que

os limites de tolerncia forem ultrapassados as atividades e operaes com o mangans e

seus compostos sero consideradas como insalubres no grau mximo.

Slica Livre Cristalizada

O limite de tolerncia para exposio a poeiras totais contendo slica dado pela

seguinte frmula:

8,5

LT = ________________ mppdc (milhes de partculas por decmetro cbico)

% de quartzo + 10

O limite de tolerncia para poeira considerada tecnicamente como respirvel,

expressa em mg/m3, dado pela seguinte frmula:

8

LT = _______________ mg/m3

% de quartzo + 2

As poeiras contendo dixido de silcio (SiO2) so divididas nas categorias:

a) cristalizada: quartzo, tridimita e cristobalita

b) criptocristalina: calcednia, tripoli, pedernal

c) amorfa: slica coloidal, slica-gel, opala

ANEXO N 13 - AGENTES QUMICOS

Este Anexo refere-se, tambm, exposio a produtos qumicos nos ambientes de

trabalho. No entanto, a avaliao nesses casos feita de forma qualitativa, bastando a simples

32

presena do produto no ambiente de trabalho, ou sua utilizao pelos trabalhadores, para que

se defina a atividade como insalubre. Excluem-se desta relao, obviamente, as atividades ou

operaes com os agentes qumicos constantes dos Anexos 11 e 12, que dependem de

medies quantitativas. A avaliao deve ser feita com inspeo realizada no local de trabalho.

O Anexo traz longa