PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOASDIVISÃO DE RECRUTAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL

SERVIÇO DE TREINAMENTO

ÉTICA NAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS E PROFISSIONAIS

FACILITADORA: RAQUELINA C. ARRUDA PINHO

JANEIRO/2012

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ÉTICA NAS RELAÇÕES PESSOAIS E PROFISSIONAIS

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ÉTICA: CONCEITO 5ORIGEM E EVOLUÇÃOÉTICA X MORALÉTICA NAS RELAÇÕES INTERPESSOAISA ÉTICA COMO INSTRUMENTO DE CONSTRUÇÃO PROFISSIONAL

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INTRODUÇÃO

Olá, é com grande satisfação que o Serviço de Treinamento através dos seus facilitadores trazem para discussão juntos aos servidores um tema de grande relevância e repercussão na mídia nacional a todo o momento: a falta de ética nas relações sociais. Por que será que a ética é tão importante para a vida em sociedade? O em que consiste ser um homem ético? O que tenho feito nas minhas ações e atitudes para proporcionar um clima moral e ético no meu trabalho, na minha família, na comunidade, nas minhas amizades, em fim nos diversos campos da minha vida? Estou contribuindo de maneira positiva ou estou sendo um empecilho para o incentivo a um comportamento ético. Qual a importância da Ética para o nosso desenvolvimento pessoal e profissional?

Esse e outros pontos serão abordados no nosso curso. Mas uma coisa, já podemos antecipar, que a ética não é somente uma questão de convivência, mas também uma condição necessária de sobrevivência. Inúmeros são os casos que ouvimos falar nos jornais sobre escândalos, corrupção, fraudes, suborno como algo do cotidiano nos jornais. A conclusão que esses casos chegam é que preciso implantar uma comissão para julgamento de uma conduta ética ou não. Perde-se com isso a credibilidade do coletivo de muitos políticos, quando na verdade trata-se em muitos casos de condutas individuais que contaminam o todo.

Nesse curso iremos refletir e descobrir que ser uma pessoa ética possa parecer utópico, mais não impossível.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE ÉTICA

A ética pode ser considerada um dos segmentos da filosofia que desperta maior interesse na sociedade, pois diz respeito diretamente a nossa experiência cotidiana, levando-nos a uma reflexão sobre os valores que adotamos, o sentido dos atos que praticamos e a maneira pela qual tomamos decisões e assumimos responsabilidades em nossas vidas, com um olhar em nós e nos outros.

Muito embora tenhamos uma ideia do que venha a ser ética , até porque no dia a dia agimos sobre a sua influência, ainda assim, muitas dúvidas persistirão. Neste estudo, a nossa intenção é fazer com que, acima de qualquer outra coisa, a matéria, além de fascínio, desperte interesse, suscite indagações e propicie reflexões sobre a forma como nos comportamos e posicionamos diante da vida. O mais importante talvez seja a busca por uma maior consciência ética, que nos credencie a lidar com eventos novos e desafios que se apresentam.

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Conceitos e fundamentos

Vários filósofos e estudiosos de outras áreas do conhecimento e em diferentes épocas abordaram o tema. Selecionamos, a seguir, alguns autores para, a partir de suas contribuições, chegar a uma abordagem conceitual sobre ética que fundamente o nosso trabalho.

Para Marcondes (2007, p. 9) “etimologicamente, a palavra ética origina-se do termo grego ethos, que significa o conjunto de costumes, hábitos e valores de uma determinada sociedade ou cultura”.

Segundo Vázquez (1983, p. 12), ética “é a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade”.

Tudo nos leva a crer que a ética é a ciência de uma forma específica de comportamento humano, do comportamento moral dos indivíduos na sociedade, ou seja, a forma como as pessoas agem e se relacionam na comunidade. Ela começa a existir a partir do instante em que questionamos a ação ou conduta que pretendemos praticar. É, pois, interior, psicológica e subjetiva. É um fenômeno intrinsecamente humano, pois somente nós, seres humanos, possuímos capacidade de refletir sobre a ação que praticaremos, preocupando-se precisamente com os reflexos que ela irá produzir em relação a nós mesmos e ao grupo no qual o comportamento será externado. A ética é a forma primeira de verificação da nossa conduta procedida pela nossa consciência.

Avançando um pouco mais nos nossos estudos sobre Ética compreendemos que é a disciplina que estuda os princípios e valores norteadores da conduta humana. De acordo com o Professor d’Alva:

A ética é uma reflexão sobre o fazer, antes de fazer, procurando fazer bem...É entendida como um estudo ou uma reflexão, científica ou filosófica, e eventualmente até teológica, sobre os costumes ou sobre as ações humanas. (DALVA, 2004, p.39).

A ética é uma grandeza subjetiva e que provém da nossa vontade. É uma espécie de controle interior de nossas ações. Portanto, demanda reflexão sobre o nosso procedimento, ou seja, quando refletimos sobre como agimos e nos perguntamos se devemos ou não aceitar uma proposta que nos foi formalizada ou comportarmo-nos de uma ou de outra forma, emerge o momento ético.

Com base nos conceitos citados, fica a mensagem de que a ética é algo de natureza intrínseca, portanto, o que mais importa é a vontade e o desejo de viver a ética de forma intensa e sistemática e isso precisa emanar de forma natural do fundo de nossa alma, resgatando os sentimentos mais profundos e colocando-os a serviço de um projeto maior em que o “eu” une-se ao “nós”.

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Sob um aspecto genérico, a ética é uma preocupação com o comportamento: uma preocupação de considerar não somente o próprio bem-estar pessoal, mas também o das outras pessoas. Isso lembra a velha regra dourada: não faça aos outros aquilo que você não deseja que os outros lhe façam. (CHIAVENATO, 2005, p.44).

Como bem evidencia Chiavenato, viver a ética é buscar a paz interior do nosso ser em sintonia com a paz social. É viver em harmonia, em busca da felicidade. Closet, de maneira maestral, afirmou que a ética se ocupa e pretende o aperfeiçoamento do ser humano. Precisamos, a cada dia, buscar essa melhoria, sermos melhores do que fomos. A ética nos orienta e traça caminhos para a nossa conduta na missão de escolher a solidariedade e não o egoísmo, o bem e não o mal, a verdade e não a mentira.

ORIGEM E EVOLUÇÃO DA ÉTICA

A ética tem sua origem na história da Filosofia, a partir dos filósofos Sócrates, Platão e Aristóteles, que se voltou para o ser e para os problemas sociais e morais. Tomando por base o resgate histórico da ética realizado por Elizabete Passos (2007), discutir-se-á sobre o conceito de ética explanado nas diversas épocas que permearam a evolução da sociedade.

Na Idade Antiga as condições da Grécia, baseadas na democracia escravista e na democratização da vida política com o surgimento da polis, favoreceram o surgimento da filosofia moral. A polis fez com que o centro da cidade passasse a ser a praça pública, onde aconteciam as discussões e era permitida a participação de todos os cidadãos, com exceção dos escravos que ficavam com a responsabilidade do trabalho manual.

Sócrates, considerado o pai da filosofia moral, não deixou nada escrito e tudo que se sabe de sua concepção filosófica e sobre ética é conhecido por meio de seus discípulos. Procurou despertar os indivíduos de sua ignorância através das indagações sobre a vida, a ética e a virtude. Para ele a questão central da ética era o bem supremo da vida, a felicidade. A felicidade que consiste em proceder bem e ter uma alma boa. Portanto, o Bem era agir bem e a felicidade, ter uma vida correta; a felicidade e a boa conduta são a mesma coisa. Há em Sócrates um entrelaçamento entre bondade, conhecimento e felicidade. Conhecendo o bem, o homem agiria bem, com o que se sentiria feliz porque seria o dono de seu destino e de si mesmo.

Platão foi discípulo de Sócrates, seguindo-o em alguns aspectos e rejeitando-o em outros. No idealismo platônico, o mundo sensível em que nos movimentamos é uma cópia do verdadeiro mundo: o das ideias. E o bem só pertence ao mundo empírico como reflexo. Segundo ele, a moral também consistirá em um preparo para a felicidade, que se encontra fora da vida terrena.

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Aristóteles foi discípulo da Academia de Platão, mas diferentemente de seu mestre, não desprezou o mundo sensível, ao contrário, buscou unir as observações desse à ciência e à filosofia. O conhecimento deveria ser do real e não de sua ideia. Sua ética era finalista, no sentido de visar a um fim: que o ser humano pudesse alcançar a felicidade. No realismo aristotélico, a ética é a ciência de praticar o bem; esse bem é uma meta a alcançar. Portanto, do bem depende a autorrealização do agente, isto é, sua felicidade. O bem do homem é viver uma vida virtuosa, e a virtude mais importante é a sabedoria.

Idade Média

Na Idade Média, a situação política e social era mais complexa, não havendo a mesma harmonia da polis grega. Nesta época, o Cristianismo tornou-se a religião oficial e influenciou tudo, inclusive a prática moral. A ética cristã estabelece a relação entre Deus e o homem. Nela, Deus é colocado como a origem e o fim de tudo, inclusive das ações humanas. Assim resta ao ser humano seguir as leis divinas. Esta ética era, pois, uma forma de regular a vida das pessoas, tendo em vista o mundo futuro. A subordinação da ética a princípios religiosos é visível nas principais teorias morais desenvolvidas nesse período.

Santo Agostinho viveu no período em que o Cristianismo era o centro de tudo. Em seu entender, o gênero humano constituía-se de ”uma massa de pecado e perdição”, cuja recuperação dependia da vontade e da bondade divinas. A moral fazia parte do domínio divino, ou seja, os valores morais só teriam sentido por sua relação com a vontade de Deus.

Tomás de Aquino foi outro pensador que marcou o período medieval com toda a sua concepção filosófica. A doutrina moral tomista, identifica-se com os princípios teóricos da doutrina aristotélica, com algumas distinções. No caso da moral aristotélica, a felicidade é o fim último do ser humano. Em Tomás de Aquino, o fim último é Deus, e a felicidade encontra-se nele.

Percebe-se assim, que a Idade Média traz uma novidade no terreno da moral ao deslocar o fim da vida humana. Se para as concepções anteriores a felicidade era atingida no próprio ser, agora, ela se encontra no plano transcendental e atingi-la requer apreender o fim último que se encontra em Deus. A felicidade só será atingida pela fé cristã.

Idade Moderna

A modernidade perdurou entre os sec. XVI e XIX e diferiu da anterior em todos os aspectos - econômico, político, social e espiritual – em virtude do avanço do capitalismo e da segmentação das classes antagônicas (burguesia e proletariado), passando a burguesia a dominar todas as instâncias sociais e inclusive espirituais, onde a Igreja Católica perde a hegemonia que possuía na Idade Média. Da mesma forma, não mais se sustenta a ideia da ética como o caminho para se chegar à vida boa como afirmava Aristóteles. A ética que surge nesse período é de tendência antropocêntrica, em que o ser humano é seu fim e fundamento, ele aparece como o centro de tudo:

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da ciência, da política, da arte e da moral.

Um dos principais expoentes da Idade Moderna foi Immanuel Kant (1724 – 1824), que deu uma enorme contribuição nos campos do conhecimento e da ética. Para ele o conhecimento é produto da consciência do homem. Em relação à ética, enalteceu o sujeito como ativo e criador ao afirmar que a lei moral era apresentada ao homem pela sua própria consciência. A ética é fundamentada no dever que é fruto da razão. Kant estava convencido que uma sociedade perfeita só seria possível se a beleza, a felicidade, o amor, se submetessem ao dever e à moralidade. O fundamento da moralidade, portanto, é o dever que corresponde à lei que provém da razão.

Idade Contemporânea

Constitui-se em um período de grande progresso científico e valorização do ser humano concreto, com toda a sua complexidade.

Dentre os filósofos que representam este período, pode-se destacar Marx, Sartre e mais recentemente, Habermas. Karl Marx (1818-1883) inaugurou uma nova teoria moral baseada no real, na prática. Ao definir que nas relações de produção, o fator econômico determina as formas de consciência – os aspectos inerentes ao espiritual, das ideias políticas, jurídicas, filosóficas e de valores -, Marx deixa claro que as relações que os indivíduos mantêm com o mundo alteram-se constantemente, segundo o fluxo das transformações histórico-sociais e, principalmente, econômicas. Dessa forma, “a moral deixa de ser um conjunto de valores eternos e imutáveis aos quais os seres humanos deviam submeter-se, e transforma-se em um conjunto de normas construídas a partir do próprio processo de desenvolvimento das sociedades, tornando-se temporais e espaciais” (Passos, 2007). Portanto, a moral sob a perspectiva marxista é relativa, porque condicionada ao momento e às condições históricas, sendo os princípios morais constituídos ou adaptados aos princípios da classe dominante, detentoras dos meios de produção e dos meios de comunicação de massa.

Jean Paul Sartre (1905 – 1980) é considerado um dos expoentes do Existencialismo, concepção filosófica que parte do princípio que a existência precede a essência, ou seja, o indivíduo é aquilo que ele se projeta ser. Como representante do existencialismo ateu, Sartre afirmava que o ser humano tem o direito de escolher o seu destino e a sua vida, e por essa escolha é totalmente responsável, pois para ele não existe um ser sobrenatural e tudo, inclusive os valores, decorre dos seres humanos. Segundo Sartre, a ética baseia-se na liberdade como fim, pois são os seres humanos que vão atribuir valor ao mundo a partir de suas experiências concretas. Assim sendo, o valor do ato moral não se dá pela submissão a princípios estabelecidos e sim pelo uso que o sujeito fizer de sua liberdade. Só a liberdade decide, não havendo normas pré-estabelecidas, e a liberdade torna-se o fim da moral.

Outro filósofo que tem dado muita contribuição na Idade Contemporânea, membro da Escola de Frankfurt, é Habermas (1929). A ética por ele elaborada é defendida como a Ética do

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Discurso. Nela não há uma universalização da forma de agir à maneira kantiana, não há uma prescrição de comportamento moral a ser seguido por todos de forma categórica, mas a apresentação de alternativas para que sejam analisadas por todos e receba deles suas opiniões. A norma universal será aquela da vontade de todos. Desse modo, a Ética do Discurso afirma que as argumentações morais inserem-se nos contextos do agir comunicativo, centrada nos diálogos e da argumentação. Nas palavras de Passos (2007).

Após essa breve contextualização histórica, percebe-se que as doutrinas morais variam de acordo com as condições histórico-sociais e das concepções ideológicas hegemônicas de cada época.

INTERAGINDO COM CONCEITOS BASILARES: VALORES, NORMAS, ÉTICA, MORAL, PRINCÍPIOS, PADRÃO ÉTICO, DIREITO

“Se o comportamento ético fosse simplesmente seguir as regras, poderíamos programar um computador para ser correto”

Samuel P. Ginder

A todo instante, estamos nos reportando aos conceitos de ética. E aqui a definiremos como padrão aplicável à conduta de um grupo bem definido, padrão esse que nos permite aprovar ou desaprovar agentes e suas ações. É muito comum, no dia-a-dia, ouvirmos falar em ética direcionada a determinadas profissões, a exemplo da médica, jornalística, do servidor público. Significa, portanto, que cada uma delas adota um padrão e que seus adeptos devem vivenciá-lo. Referido padrão, muitas vezes, se apresenta de forma estruturada e sistematizada em forma de códigos de ética. Hoje, por exemplo, a grande maioria das profissões tem seus códigos de ética, numa tentativa de sistematizar os princípios de orientação para seus profissionais. É comum ouvirmos comentários de teor valorativo do tipo “João é ético”. Com isso, estamos, em outras palavras, dizendo que ele age de maneira correta, aprovando, assim, a sua conduta.

Quando se exige ética do servidor público ou no serviço público deseja-se que seja definido de forma transparente um padrão a ser efetivamente seguido. Assim, promover a ética significa promover o conhecimento e observância desse padrão e que, para geri-la, necessário se faz criar as condições institucionais adequadas para a efetiva implantação desse padrão.

Um padrão ético diz respeito essencialmente a dois fatores: aos valores e normas. Firmar um padrão ético representa dimensionar os valores que acreditamos e estabelecer as normas que, ao serem obedecidas, contribuem para a realização desses valores, que se apresentam, em regra, como norteadores de nossas opções. Costuma-se chamar de padrão ético a um conjunto de valores que permitem avaliar, orientar e, sobretudo, julgar condutas. Fixar esse padrão significa, antes de tudo, explicitar esses valores.

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É preciso termos claro quais as nossas aspirações e desejos para que assim possamos com mais facilidade definir as nossas escolhas e, em função delas, ter parâmetros para tomar nossas decisões. Com isso, verificamos a importância que exercem os valores nos quais acreditamos e defendemos. Os valores são tudo aquilo que afirmamos merecer ser buscado. E aqui poderíamos dizer que são o bem estar, a felicidade a prosperidade e as características a honestidade, justiça, generosidade, coragem e tudo mais que almejamos para que a nossa felicidade se concretize.

Como já mencionamos, o outro instrumento fundamental do padrão ético são as normas, que são regras cujo objetivo é realizar um valor. Se defendemos, por exemplo, a honestidade é esperado que aceitemos uma regra ou uma norma que vede a mentira, a desonestidade. É preciso que haja congruência em nossas posições.

As normas genéricas e abrangentes são denominadas, especialmente na esfera da ética filosófica, de princípios, que, como o título por si sugere, é aquilo que é posto no início de algo como pressuposto ou fundamentação. Os princípios morais, por exemplo, são regras de aplicação muito geral. Os princípios, compreendidos como normas gerais, servem de parâmetro para as nossas escolhas, assim como definir as estruturas éticas que norteiam a convivência. Normas e valores fazem parte do nosso padrão ético.

As regras enunciam obrigações ou proibições aplicáveis às várias situações e problemas encontrados na vida do grupo a que se dirige. Em geral, procuram traduzir os valores e princípios em orientações concretas para a ação. Portanto, só podem ser plenamente compreendidas à luz dos valores que expressam. Esses, por sua vez, apelam para os princípios. Normas, regras, leis, princípios definem um estado de coisas ou um conjunto de condutas que, se já é fato real, deve continuar a sê-lo e que se ainda não o é, deve passar a ser e funcionam orientando nossas escolhas e decisões.

É interessante neste momento indagar acerca do padrão ético do serviço público. Não poderíamos responder a tal indagação até porque não nos cabe essa missão. No entanto, convém registrar que a sua própria natureza indica os valores fundamentais do serviço público que decorrem primeiro e especialmente do seu caráter público e de sua relação com o público, que deve ser a mais legítima, retribuindo a confiança depositada.

Falaremos agora um pouco sobre moral e ética, conceitos que parte dos estudiosos entende tratar-se da mesma coisa, sendo as suas peculiaridades sutis. Procuraremos traçar um paralelo entre os dois conceitos, evidenciando as especificidades que cada um possui, contextualizando, oportunamente, o que Álvaro Valls disse: “A ética é aquilo que todo mundo sabe o que é, mas que não é fácil de explicar.”

O filósofo alemão Emanuel Kant, em sua obra Crítica da Razão Prática, analisando duas grandezas que, segundo ele, são inexplicáveis: a de natureza cosmológica e a de natureza psicológica, assim se expressando:

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“Duas coisas me enchem a alma de admiração e de esturpor: o céu estrelado sobre mim e a lei moral dentro de mim.”

Para o filósofo, a liberdade do homem decorreria do fato de ter em seu interior essa lei moral ou consciência do dever, que de modo imperativo e categórico, não conciliava com o homem. Concordava com São Tomás de Aquino, que dizia que a ética é a mais retificadora das ações humanas, é o controle mais íntegro do agir humano.

É possível que já tenhamos ouvido pessoas dizerem que ética, moral e Direito são praticamente a mesma coisa. De tudo, esta afirmação não estaria errada. Em verdade, o Direito é a sistematização da lei, que surge pela concretização de um costume, sendo um princípio moral aceito pela sociedade. Na verdade, a diferença entre a ética, a moral e o Direito propriamente dito é que este último parte de uma imposição coercitiva, existindo mecanismos de força a sua disposição. Já a primeira(ética), embora recorra à força, trata-se da força que move o ser humano, a força individual, a força interior, a força da consciência que nos remete ao bem ou ao mal. O segundo, por seu turno, é o modo de controle externo da ação humana feita pelos grupos sociais. Um exemplo disto é que o Direito não pode impor de forma coercitiva que o cidadão paute sua conduta pela moral e com base nos princípios éticos, como, por exemplo, alguém que faça escândalo publicamente não poderá ser punido. O que o Direito pode fazer é impor condutas previstas legalmente, que uma vez descumpridas recorrerá ao instrumento da punição. Em suma, o Direito não pode impor que o cidadão porte-se moralmente.

Relações entre a

Ética, a Moral e o Direito

Ética

justificativa

AÇÃO

norma por adesão regra obrigatória

Moral Direito

Quebra-cabeça: Ética é conexão

Princípios

• São os alicerces da nossa visão de mundo.

• Orientam a nossa vida pessoal e coletiva

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Critérios (Padrão Ético)

• A partir dos princípios que adotamos, julgamos o que achamos certo e errado, bom ou mal;

• É o recurso adotado em caso de conflito, para escolher entre os dois princípios.

Valores

• Com fundamento em nossos valores, somos capazes de responder afirmativamente algumas questões práticas, a exemplo de VALEU A PENA:

• Ter tomado aquela decisão;

• Ter adotado aquela alternativa;

• Ter seguido aquela orientação;

• Ter cedido;

• Ter mudado;

• Ter aberto mão de

Moral

• Modo de controle externo da ação humana feita pelos grupos sociais;

• Dado sociológico e exteriorizado;

• Conduta ética positivada na ação;

• Temporal e vulnerável a mudanças, porque é cultural;

• É o comportamento concretizado na conduta humana objetivada;

• É a concretização de uma ética determinada.

Ética

• Fenômeno psicológico, interior e subjetivo;

• Identificada por nossas ideias, valores e princípios;

• Conduta positivada na atitude e não na ação;

• Conservadora e permanente, porque é universal;

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• É uma reflexão sobre o fazer, antes de fazer, procurando fazer bem;

• É teórica

A ÉTICA E A MORAL

O conceito de ética e moral é muitas vezes confundidos com sendo a mesma coisa. Na verdade os dois têm significados iguais se considerarmos a etimologia da palavra, pois ética vem do grego que quer dizer costume e moral do latim que também significa costume.

A Ética reflete acerca de princípios, doutrinas ou situações teóricas visando perfectibilizar a boa ação moral. É a partir desse refletir que o proceder ético deduz logicamente normas ideais do bem agir. Isto é consciência moral.

Se Moral é o conjunto das normas para o agir específico ou concreto. A Moral está contida nos códigos, que tendem a regulamentar o agir das pessoas.

Se ética é parte da Filosofia que se ocupa com o valor do comportamento humano. Investiga o sentido que o homem imprime à sua conduta para ser verdadeiramente feliz.

Por que motivo os setores profissionais têm um Código de Ética, e não um Código Moral já que na verdade este atende a primeira definição?

Ética e Moral são conceitos comumente relacionados, cujos limites se confundem, tornando-se difícil estabelecer onde termina a ética e começa a moral.

De forma incompleta, podemos dizer que uma completa a outra, pois Vasquez (1998) aponta que a Ética é teórica e reflexiva, enquanto a moral é eminentemente prática, havendo um inter-relacionamento entre ambas, pois na ação humana o conhecer e o agir são indissociáveis.

Contudo, somos herdeiros do pensamento cristão, que atribui uma consciência exterior ao homem, representada por Deus Trino Onipotente, que não só conhece nossos atos como julga nossas intenções. A consciência ética, a partir de então, funda-se na escolha que fizermos sempre referida a outro que é exterior a nós mesmos, quer seja ele Deus ou nossos semelhantes.

No caso das profissões, como você coloca, houve a junção da ética com a moral, naquilo que se denominou Código de Deontologia, isto é, os tratados de deveres, daquilo que é aprovado ou reprovado, correto ou incorreto, referente ao exercício de uma determinada profissão. Exemplo: no Código de Deontologia Médica está que "ao médico cumpre utilizar os seus conhecimentos técnicos e científicos em benefício do paciente, agindo sempre com prudência e diligência". Isto significa que, ao atender um paciente, o médico não deve agir pautado por escolhas pessoais, escolhendo quem irá tratar ou não, de acordo com suas impressões individuais, mas segundo normas morais e éticas prescritas no Código de Deontologia, que devem ser observadas por todos aqueles que exercem legalmente a medicina.

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PRINCÍPIO PRÁTICO DA ÉTICA:

“O bem se deve fazer e perseguir, o mal se deve evitar.”

Este primeiro princípio nos impele a agir com caráter imperativo. Faça o bem, desde os primeiros instante, é uma ordem que resume a nós mesmos, que alcançamos como nossas superiores faculdades. Quando agimos conforme o primeiro princípio, em cada situação concreta, sentimos força e satisfação, vemos o acerto e o alcance da nossa conduta, tornamo-nos mais dignos, mais admiráveis, respeitáveis e felizes no convívio com os outros. Fazer o bem pode ter um campo vasto como fazer o bem a si mesmo, fazer o bem aos outros, fazer o bem à natureza, fazer o bem a Deus. Veja o que diz Agostinho de Hipona no século IV sobre os princípios:

“Os princípios sempre são permanente e imutáveis, mantendo a sua retidão(...). Nada estável, com efeito, nada certo haveria do que procede dos princípios se eles próprios não pudessem ser firmemente estabelecidos. (...) Portanto, se queremos que haja alguma retidão no domínio do agir humano, deve haver necessariamente algum princípio permanente que seja de uma retidão inabalável, em relação ao qual todos as ações humanas possam ser examinadas”.

ÉTICA NAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS

O que podemos compreender dos conceitos e informações apresentadas á que o ser humano é dotado de razão, e por isso, pode sim, tomar para si a iniciativa de seus atos com vistas a buscar o bom e o justo ou, por outro lado, a maldade e a injustiça.

Claro, esses conceitos – bom, mau, justo, injusto - não são universais, diferindo de acordo com a cultura, a época, o grupo social e muitas outras variáveis.

Porém, há dois valores dos quais se pode afirmar que são universais: a vida humana e, decorrente desta, a importância do outro.

Esse princípio, o da alteridade ( alter, em latim, significa “outro”), implica dizer que o ser humano, necessita viver em grupo, tem no seu semelhante um igual, com os mesmos direitos básicos que ele próprio.

A vida nos ensina que ninguém, ou quase ninguém, pode viver totalmente isolado não somente por causa das necessidades afetivas, mas também por causa das necessidades materiais. É muito difícil para uma só pessoa produzir todas as coisas de que necessita para sobreviver dignamente. A necessidade de conviver com os outros nos leva à necessidade de estabelecermos relações que permitam a sobrevivência de todos os que compõem a coletividade. Isso significa que na prática os meus direitos e interesses não podem ser absolutizados na medida em que entram em conflito com os interesses e direitos de outros com os quais necessito conviver.

Existem algumas máximas populares e religiosas que ecoam essa verdade:

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“ Não faça ao outro o que não queres que façam a ti” ( Regra de Ouro)

“ Amai ao próximo como a ti mesmo”

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A análise da Ética e do Relacionamento Interpessoal permite perceber facilmente os pontos de contato entre esses temas e a necessidade imperiosa de ser respeitada ininterruptamente a dignidade de todas as pessoas. É preciso lembrar que uma das maiores exigências sociais na atualidade, no campo dos negócios públicos e privados, é a vivência irrestrita de valores não hedonistas, voltados para o bem estar da coletividade e que tem o ser humano como a maior e incalculável riqueza de uma sociedade.

As implicações daí decorrentes devem ser profundas na escala de valores individuais, organizacionais e sociais, de sorte que a cidadania não negligenciada, mas preservada, estimulada e promovida.

ÉTICA COMO INSTRUMENTO DE CONSTRUÇÃO PROFISSIONAL

A Ética Profissional, segundo PASSOS (2007), “caracteriza-se como um conjunto de normas e princípios que tem por fim orientar a relação dos profissionais com seus pares, destes com seus clientes, com sua equipe de trabalho, com as instituições a que servem, dentre outros”.

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Pode-se afirmar que é uma reflexão pessoal que define diretrizes orientadoras do procedimento laboral, buscando um comportamento condizente com as normas da profissão e a expectativa do cliente. Como a atitude ética é a preocupação com o resultado feliz das ações praticadas para o bem comum, a Ética Profissional, visa, logicamente, a esta mesma preocupação, com a utilidade social do trabalho. É a busca de um “adequado servir” através da eficiência nas ações profissionais e no inter-relacionamento com o cliente, sempre carregado de expectativas, emoções e conflitos.

Porém, o homem é um ser uno, que exerce inúmeros papéis na sociedade, como o de pai (mãe), esposo (a), filho (a) e o de profissional. Para a execução de todos estes papéis ele carrega consigo princípios e valores fundamentais adquiridos ao longo da vida. Ao se iniciar em uma profissão, já na idade adulta, o homem é influenciado pela ética orientadora de sua vida pessoal. “Os valores relativos à honestidade, à solidariedade humana, à fraternidade, à fidelidade a seu cliente provirão geralmente da experiência ética e moral que o profissional já vivenciou como indivíduo” (SOUZA FILHO, 2004). Um homem egoísta, avesso a relacionamentos interpessoais e arrogante, o será como advogado, funcionário público ou qualquer outra profissão que exerça. Da mesma forma, um ser altruísta, solidário e responsável, o será no exercício de sua profissão. A ética pessoal torna-se, assim, um instrumento de construção da ética profissional. A sua forma de ver o mundo, o grau de valor que oferece às relações, seus limites históricos, culturais e individuais influenciam decisivamente no resultado de seu trabalho.

Para evitar que a conduta profissional seja baseada somente nos valores pessoais, instituíram-se os Códigos de Ética regulamentadores das profissões. São normas estandartizadas, já comprovadas pela prática social como eficazes e norteadoras das ações laborais. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei n° 9.826/74) é um exemplo de Código que regulamenta a profissão, estabelecendo de forma objetiva e específica, os direitos e deveres e demonstrando para a sociedade e os próprios servidores as atitudes morais consideradas adequadas e inadequadas no desempenho de suas funções. Conhecer a referida Lei torna-se primordial para o servidor, porque anterior à adequação aos procedimentos de sua atividade, deve haver o conhecimento sobre os preceitos que fundamentam o seu ofício.

O Título VI desta Lei, que trata do Regime Disciplinar, apresenta sete capítulos que detalham os princípios, deveres, ações proibitivas e sanções disciplinares que limitam os procedimentos nos Órgãos Públicos.

O Capítulo I, Dos Princípios Fundamentais, afirma, no art.174, que “o servidor público é administrativamente responsável, perante seus superiores hierárquicos, pelos ilícitos que cometer”. Tais ações são condutas irregulares que violam seus deveres e suas proibições ou são comportamentos ditos incompatíveis com o decoro funcional ou social.

Por “decoro” entende-se, segundo o Dicionário Aurélio, a correção moral,

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dignidade, honradez, conformidade com o assunto de que trata. Agir com estas características é preservar sua reputação profissional e ter atos ilícitos no desempenho de uma atividade, demonstra ao contrário, a deterioração de seu prestígio e da própria profissão, uma vez que “...a boa fama da profissão, o seu bom conceito, depende do comportamento digno de seus integrantes”. (NALINI, 1998)

O destaque no artigo citado é a necessidade do agir com dignidade e zelo, tendo compromisso com a sociedade que o paga e que é a beneficiária de seus serviços. Desta forma o ato profissional torna-se tão relevante que sai do mero controle da consciência ética de cada sujeito para ser controlada pela própria sociedade, ciente de seus direitos e detentora de regras de conduta que devem ser seguidas para um profissional e uma profissão serem vistos como possuidores de uma dimensão moral e respeitável.

Tal afirmação é reforçada no Capítulo II, dos deveres do funcionário público, que destaca em seu art.191 “a continência de comportamento, tendo em vista o decoro funcional e social”, ao mesmo tempo em que ratifica a “observância das normas constitucionais, legais e regulamentares”. A moral articula-se com o Direito para regulamentar a conduta do servidor. Isto propõe que ao servidor público não basta saber o que é legal ou ilegal, mas o que é honesto ou desonesto; ou seja, paralelo à exigência do cumprimento das normas jurídicas, há a necessidade da convicção íntima dos indivíduos aos princípios estabelecidos.

No Capítulo III, Das Proibições, dentre as dezenove condutas que não devem ser realizadas pelo servidor, especificadas no art. 193, destacam-se ao nível de ilustração:

“III – retirar, modificar ou substituir qualquer documento oficial, com o fim de constituir direito ou obrigação ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;

IV – valer-se do exercício funcional para lograr proveito ilícito para si ou para outrem;

X – receber propinas, vantagens ou comissões pela prática de atos de ofício.”

A Lei determina nestes itens que o servidor público deve agir com moderação, sem interesse pecuniário ou de beneficiar a si ou a terceiros; ou seja, sem transformar a profissão em comércio e não convertê-la num instrumento de obtenção de dinheiro a qualquer custo ou de outros benefícios em favor próprio.

A partir da regulamentação deste tipo de Código de Ética, detecta-se a ideia de que o homem não é obrigado a resolver todos os problemas que lhe são propostos, mas deve conhecer seus limites e as obrigações do exercício de sua profissão. Para tanto, qualquer profissional e mais especificamente a de servidor público necessita ter em mente que a ética profissional deve derivar da estrutura moral do homem. Cabe ao “ser humano profissional” agir com lealdade, probidade,

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moderação e dignidade.

A lealdade é a transparência nas ações, o uso da boa-fé, fundamentada na ideia de que toda pessoa tem direito à verdade e o servidor público não deve omiti-la ou falseá-la. “Lealdade com o dever de realizar o justo, com a pacificação social, com a harmonização. Mesmo que isso às vezes possa não lhe produzir vantagens profissionais ou materiais” (NALINI, 1998). A probidade é a integridade de caráter, o viver honestamente. A moderação está associada a uma postura de prudência, de evitar que o interesse pessoal supere o bem comum, que a profissão torne-se um mero negócio. A dignidade é a reputação profissional, é o agir com respeito a si mesmo e ao outro.

Estes valores devem nortear o serviço público uma vez que deste é exigido efetividade, interesse e competência, traduzidos na qualidade do serviço prestado, na cortesia para com os clientes, na preservação dos recursos de trabalho, no respeito à hierarquia e na coerência entre os princípios do servidor e da organização.

Desta forma, cabe ao servidor, inicialmente, realizar uma autoanálise. Concretizar o célebre conselho de Sócrates, “conhece-te a ti mesmo”, é o primeiro passo para a autocrítica necessária ao exercício ético-profissional, remetendo o homem a um confronto entre seus valores individuais, os fundamentos de seu ofício e a expectativa final que a sociedade credibiliza ao serviço público.

A ética profissional coadunada à ética pessoal consiste, portanto, em uma forma de ser no mundo, que é aprendida e incorporada pelo homem e só assim poderá ser posta em prática em casa, no meio social, nas organizações de trabalho e em todos os momentos de sua vida e não apenas quando for conveniente para resultar em benefícios particulares.

O espírito de cooperação, cordialidade, honestidade e respeito devem permear o comportamento de todos aqueles que trabalham com e para o público, independente de ocuparem cargo de provimento efetivo ou em comissão. Assim, é interessante observar o sentido da expressão “servidor público” que, em sua versão mais singela, significa estar a serviço da coletividade.

A Constituição Federal, enquanto Lei Maior, reitere-se, é o diploma legal que estabelece as normas fundamentais, devendo todos os cidadãos conhecê-la, para que possam exercer seus direitos e cumprir com as suas obrigações. Os preceitos legais constantes da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 – que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – são aplicados a todos os segmentos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário devendo, portanto, os servidores da Educação da esfera estadual se sujeitar à citada legislação, que contempla, além de outros assuntos, seus Direitos e Deveres.

O serviço ou a função pública é um ofício. A palavra latina officium, de onde deriva a palavra portuguesa, denota a ideia de dever. Assumir um ofício significa contrair ou assumir determinados deveres. Para compreendermos em que consiste o serviço público, enquanto

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ofício, necessário se faz esclarecer quais os deveres próprios desse ofício e qual é a autoridade correspondente.

A princípio, o comportamento ético do servidor público na sua vida particular só é exigível se, pela natureza do cargo, houver uma razoável exigência do servidor se comportar moralmente, como invariavelmente ocorre nas carreiras típicas de Estado. O que, então, dizer do Decreto 1.171, de 1994, que impõe o comportamento ético e moral de todo e qualquer servidor, na sua vida particular, independentemente da natureza do seu cargo?

Quando tal Código estabelece, logo no Capítulo I do Anexo, algumas “Regras Deontológicas”, quer dizer que o servidor público está envolto em um sistema onde a moral tem forte influência no desenvolvimento da sua carreira pública. Assim, quem passa pelo serviço público sabe ou deveria saber que a promoção profissional e o adequado cumprimento das atribuições do cargo estão condicionados também pela ética e, assim, pelo comportamento particular do servidor.

Quer queira, quer não, a conduta antiética e imoral do servidor público fora da vida funcional acaba influenciando no momento da promoção, isto para qualquer categoria de servidor, seja dentro das carreiras típicas de Estado, seja em outra dentro dos Planos de Cargos e Salários. Portanto, o servidor que não se comporta dentro dos padrões estabelecidos no Código de Ética, poderá até passar ileso a processos disciplinares, mas não ficará, de forma alguma, ileso ao conceito dos colegas, da instituição e dos superiores. O pior de tudo é que ele não terá moral suficiente para deixar uma herança positiva para a repartição, e nem poderá, na vida particular, passar a imagem para a sua família, com orgulho e paixão, que é um servidor admirável e comprometido com a ética.

O servidor público que não se comporta eticamente, fazendo valer todos os princípios e normas estabelecidas no Decreto 1.171, portanto, perderá a oportunidade de passar pelo serviço público e deixar uma herança vívida para os colegas, e não há maior punição que esta.

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BIBLIOGRAFIA:

1. PASSOS, Elizete. Ética nas organizações. 1.ed., São Paulo: Atlas,2007.

2. SOUZA FILHO, Oscar d’Alva. Ética Individual e Ética Profissional.4.ed. Rio-São Paulo-Fortaleza: ABC Editora, 2004.

3. VALLS, Álvaro L. M. O que é Ética? Editora Brasiliense, 1993.

4. VASQUEZ, Adolfo Sanchez. Ética. 6° Ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira S.A, 1983.

5. CEARÁ. Lei n° 9.826/74 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

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