Apostila Estudo Dirigido

ESTUDO DIRIGIDO PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA SEMANAL - 2009

GRUPO EDUCACIONAL FORTIUM www.fortium.com.br

PORTUGUÊS

TEXTO I DA AÇÃO DOS JUSTOS

Em recente entrevista na TV, uma conhecida e combat iva juíza brasileira citou esta frase de Disraeli*: “É preciso que os homens de bem tenham a audácia dos canalhas”. Para a juíza, o sentido da frase é atualíssimo: diz respei to à freqüente omissão das pessoas justas e honestas diante das manifestações de violência e de corrupção que se multiplicam em nossos dias e que, felizmente, têm chegado ao conhecimento público e vêm sendo investigadas e punidas. A frase propõe uma ética atuante, cujos va lores se materializem em reação efetiva, em gestos de repúdio e medidas de combate à barbári e moral. Em outras palavras: que a desesperança e o silêncio não tomem conta daqueles que pautam sua vida por princípios de dignidade.

Como não concordar com a oportunidade da frase? Nor malmente, a indignação se reduz a conversas privadas, a comentários pessoais, não ind o além de um mero discurso ético. Se não transpõe o limite da queixa, a indignação é impoten te, e seu efeito é nenhum; mas se ela se converte em gesto público, objetivamente dirigido c ontra a arrogância acanalhada, alcança a dimensão da prática social e política, e gera conse qüências.

A frase lembra-nos que não costuma haver qualquer h esitação entre aqueles que se decidem pela desonestidade e pelo egoísmo. Seus ato s revelam iniciativa e astúcia, facilitadas pela total ausência de compromisso com o interesse público. Realmente, a falta de escrúpulo aplaina o caminho de quem não confronta o justo e o injusto; por outro lado, muitas vezes faltam coragem e iniciativa aos homens que co nhecem e mantêm viva a diferença entre um e outro. Pois que estes a deixem clara, e não abram mão de reagir contra quem a ignore.

A inação dos justos é tudo o que os contraventores e criminosos precisam para continuar operando. A cada vez que se propagam frases como “O s políticos são todos iguais”, “Brasileiro é assim mesmo” ou “Este país não tem jeito”, promov e-se a resignação diante dos descalabros. Quem vê a barbárie como uma fatalidade torna-se, ai nda que não o queira, seu cúmplice silencioso. * Benjamin Disraeli, escritor e político britânico do século XIX. (Aristides Villamar) 1. A frase de Disraeli, tal como é entendida e dese nvolvida no texto, reporta-se à necessidade de que a) os homens de bem e os canalhas se congracem na m esma audácia. b) a intempestividade dos homens honestos supere a dos desonestos. c) a ousadia dos bons cidadãos não fique atrás da d os patifes. d) o atrevimento dos desclassificados coíba o dos j ustos. e) os cidadãos honestos e os meliantes distingam en tre o bem e o mal. GABARITO: C 2. Atente para as seguintes afirmações: I. Às escandalosas práticas dos canalhas deve corre sponder uma reação objetiva, que tenha envergadura social e peso político. II. Os homens de virtude não confrontam o que é jus to e o que é injusto porque sabem relativizar o valor do bem e o do mal. III. Do quarto parágrafo depreende-se que certas fr ases do senso comum induzem à complacência com as ações mais nefastas. Em relação ao texto, está correto o que se afirma e m a) I e II, somente. b) I e III, somente. c) II e III, somente. d) III, somente. e) I, II e III. GABARITO: B 3. Considerando-se o contexto, as expressões



a) freqüente omissão e ética atuante referem-se a d istintas condutas, atinentes aos homens de bem. b) barbárie moral e princípios de dignidade são aná logas, e referem-se aos homens indignos. c) inação dos justos e freqüente omissão estabelece m entre si a oposição que se verifica entre os justos e os canalhas. d) dimensão da prática social e política e a arrogâ ncia acanalhada representam, respectivamente, uma causa e seu efeito. e) iniciativa e astúcia e cúmplice silencioso refer em-se aos contraventores e aos criminosos. GABARITO: A 4. Quem propaga frases como as citadas entre aspas no último parágrafo parece admitir que a) a resignação é vencida por uma ética atuante. b) a cumplicidade silenciosa é o mal maior. c) o discurso ético é o primeiro passo para a moral ização. d) não se deve abrir mão de uma reação ética. e) os descalabros fazem parte da nossa natureza. GABARITO: E 5. É exemplo de construção verbal na voz passiva: a) Como não concordar com a oportunidade da frase? b) Se não transpõe o limite da queixa(...) c) (...) pautam sua vida por princípios de dignidad e. d) (...) vêm sendo investigadas e punidas. e) (...) não indo além de um mero discurso ético. GABARITO: D 6. Quanto às normas de concordância verbal, a frase inteiramente correta é: a) Mais gente, assim como o fez a juíza brasileira, deveriam ponderar as sábias palavras que escolheu Disraeli para convocar a ação dos justos. b) A muitas pessoas incomodam reconhecer que sua om issão diante da barbárie as torna cúmplices silenciosas dos contraventores e criminos os. c) É comum calarmos diante dos descalabros a que co stumam dar destaque o noticiário da imprensa, e acabamos, assim, por consenti-los. d) Quando não se opõem à ação do homem acanalhado, quando ocorre essa grave omissão, os homens justos deixam de fazer valer seu peso políti co. e) Se tivessem havido firmes reações aos descalabro s dos canalhas, estes não desfrutariam, com sua falta de escrúpulo, de um caminho já aplain ado. GABARITO: D 7. Considerando-se o contexto do terceiro parágrafo , na frase Pois que estes a deixem clara, os pronomes estes e a estão se referindo, respectiv amente, a: a) um e outro / a diferença. b) os homens / a diferença. c) desonestidade e egoísmo / iniciativa. d) os homens / iniciativa. e) o justo e o injusto / iniciativa. GABARITO: B 8. Os segmentos destacados constituem, respectivame nte, uma causa e sua conseqüência em: a) Para a juíza, / o sentido da frase é atualíssimo . b) Pois que estes a deixem clara / e não abram mão de reagir contra quem a ignore. c) Normalmente, a indignação se reduz / a conversas privadas (...) d) A frase lembra-nos / que não costuma haver qualq uer hesitação (...) e) Quem vê a barbárie como uma fatalidade / torna-s e (...) seu cúmplice silencioso. GABARITO: E 9. Está clara, correta e coerente a redação da fras e: a) Por considerar oportuna a frase de Disraeli, a c ombativa juíza citou-a, num programa de TV, referindo-se à desenvoltura com que agem os mal feitores.



b) É tamanha a desenvoltura que se investem os malf eitores, que a ousada juíza não hesitou de citar uma frase de Disraeli na TV a propósito desse tema tão atual. c) Em vista de ser tão atual a propagação das ações de má fé, a destemida juíza entendeu por bem de citar na TV uma frase de Disraeli, em cuja p ercebe um vivo sentido. d) Há frases, como a de Disraeli, que falam da atua lidade desenvolta com cuja costumam agir os canalhas, por isso a valorosa juíza citou-a, com tal propósito, num programa de TV. e) Os canalhas têm grande ousadia, segundo Disraeli , por isso a combativa juíza citou-a, num programa de TV, ao considerar na oportunidade o qua nto a mesmaé atual. GABARITO: A 10. Quanto à forma dos verbos e à correlação entre os tempos e os modos empregados, está inteiramente correta a frase: a) Se não transpor o limite da queixa, a indignação será impotente e se reduziria a conversas privadas. b) A inação dos justos será tudo o que os contraven tores e criminosos sempre requiseram para ter seu caminho bem aplainado. c) Caso não transpusesse o limite da queixa, a indi gnação seria impotente, reduzindo-se a conversas privadas. d) Quem doravante ver a barbárie como uma fatalidad e, saiba que, ainda que não o quisesse, estaria sendo seu cúmplice silencioso. e) Caso seja visto como uma fatalidade, a barbárie teria como cúmplices silenciosos os que assim a considerariam. GABARITO: C 11. Está inteiramente adequada a pontuação da segui nte frase: a) A indignação de muita gente não transpõe na maio ria dos casos, o âmbito das conversas privadas e assim, os valores éticos acomodam-se no plano raso de um discurso, que não leva à ação. b) A indignação de muita gente, não transpõe, na ma ioria dos casos, o âmbito das conversas privadas, e assim, os valores éticos acomodam-se no plano raso de um discurso que não leva à ação. c) A indignação, de muita gente, não transpõe na ma ioria dos casos o âmbito das conversas privadas, e assim os valores éticos acomodam-se, no plano raso de um discurso, que não leva à ação. d) A indignação de muita gente não transpõe, na mai oria dos casos, o âmbito das conversas privadas, e, assim, os valores éticos acomodam-se n o plano raso de um discurso que não leva à ação. e) A indignação de muita gente, não transpõe, na ma ioria dos casos o âmbito das conversas privadas, e, assim, os valores éticos, acomodam-se no plano raso de um discurso que não leva à ação. GABARITO: D 12. Se há iniciativa e astúcia na ação do homem inj usto, não há iniciativa e astúcia no bom cidadão que, apesar de indignado, não confere à ini ciativa e à astúcia o mesmo valor que o mau reconhece na iniciativa e na astúcia. Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os segmentos sublinhados por, respe ctivamente, a) há elas - não as confere - reconhece nelas. b) as há - não lhes confere - nelas reconhece. c) as há - não confere-lhes - as reconhece. d) há as mesmas - não lhes confere - reconhece-lhes . e) há estas - não as confere - nelas reconhece. GABARITO: B 13. Está adequado o emprego do elemento sublinhado na frase: a) A resignação diante dos descalabros é uma reação de cujos efeitos só trazem benefícios aos maus cidadãos. b) A firme reação dos justos será uma surpresa de q ue os desonestos jamais estarão preparados. c) A desonestidade e o egoísmo são defeitos de cujo s nenhum contraventor se envergonha.



d) Os princípios de dignidades aos quais o homem ho nesto vê uma prioridade devem transformar-se em ação. e) A inação dos justos é uma condição com que conta m os desonestos para continuar operando. GABARITO: E 14. Que os homens de bem deixem sempre clara a dife rença entre o que é justo e o que é injusto, e não abram mão de reagir contra quem a ig nore. Não haverá prejuízo para o sentido e a correção da frase acima caso se substitua o segme nto sublinhado por: a) não se disponham de combater quem a desconheça. b) não renunciem de combater àquele que nela se omi te. c) não deixem de se opor a quem não a leve em conta . d) não renunciem em combater quem lhe finge desconh ecimento. e) não se furtem em tripudiar sobre quem a menospre ze. GABARITO: C 15. O verbo indicado entre parênteses deverá flexio nar-se numa forma do plural para preencher de modo correto a lacuna da frase: a) Se a cada um de nós efetivamente ...... (perturb ar) os que agem mal, a impunidade seria impossível. b) ......-se (dever) aos homens de ação o aperfeiço amento estrutural de uma sociedade. c) Nas palavras dos piores contraventores ...... (c ostumar) haver insolentes alusões à moralidade. d) Aos bons cidadãos não ...... (ocorrer) que os ma us contam com o silêncio da sociedade para seguirem sendo o que são. e) Aqueles de quem não ...... (advir) qualquer reaç ão contra os desonestos acabam estimulando a corrupção. GABARITO: A TEXTO II

Li que a espécie humana é um sucesso sem precedente s. Nenhuma outra com uma proporção parecida de peso e volume se iguala à nossa em term os de sobrevivência e proliferação. E tudo se deve à agricultura. Como controlamos a produção do nosso próprio alimento, somos a primeira espécie na história do planeta a poder viv er fora de seu ecossistema de nascença. Isso nos deu mobilidade e a sociabilidade que nos s alvaram do processo de seleção, que limitou outros bichos de tamanho equivalente. É por isso que não temos mudado muito, mas também não nos extinguimos. (Luiz Fernando Veríssimo, Recursos Humanos, in: O D esafio Ético, org. de Ari Roitman, com adaptações) 16. Considerando as idéias do texto, assinale as in ferências como verdadeiras (V) ou falsas (F) e marque a correta opção em seguida. ( ) Mede-se o sucesso pela capacidade de sobrevivên cia e proliferação. ( ) Se a espécie humana tivesse outro peso e volume não teria sobrevivido. ( ) Viver fora do ecossistema de nascença depende d a capacidade de criar o próprio alimento. ( ) O processo de seleção das espécies é que limita a mobilidade e a sociabilidade. ( ) A história da espécie humana poderia ser outra se não houvesse agricultura. ( ) Poucas mudanças trazem como conseqüência a não- extinção da espécie. A seqüência correta é: a) V, V, V, F, F, V b) V, F, F, V, V, F c) F, F, V, V, F, V d) F, V, F, V, V, F e) V, F, V, F, V, F GABARITO: E Texto III

A racionalidade comunicativa se tornou possível com o advento da modernidade, que emancipou o homem do jugo da tradição e da autorida de, e permitiu que ele próprio decidisse, sujeito unicamente à força do melhor argumento, que proposições são ou não aceitáveis, na



tríplice dimensão: da verdade (mundo objetivo), da justiça (mundo social) e da veracidade (mundo subjetivo). Ocorre que simultaneamente com a racionalização do mundo vivido, que permitiu esse aumento de autonomia, a modernidade g erou outro processo de racionalização, abrangendo a esfera do Estado e da Economia, que ac abou se automatizando do mundo vivido e se incorporou numa esfera "sistêmica", regida pela raz ão instrumental. A racionalização sistêmica, prescindido da coordenação comunicativa das ações e impondo aos indivíduos uma coordenação automática, independente de sua vontade , produziu uma crescente perda de liberdade. 17. De acordo com o texto, na modernidade: a) a racionalização comunicativa valorizou o trabal ho b) o homem pôde decidir quais seriam os novos valor es aceitáveis c) o advento da racionalidade emancipou o homem do jugo da tradição e da autoridade d) o homem, ao perder a tradição, perdeu a autorida de e) a racionalidade impeliu o homem ao jugo da tradi ção GABARITO: B 18. A racionalização do mundo vivido permitiu: a) a tríplice dimensão da verdade b) a aceitação da autoridade c) a valorização do trabalho d) um aumento da autonomia e) a busca da justiça social GABARITO: D 19. A modernidade gerou dois processos da racionali zação: a) a do mundo vivido e a sistêmica b) a subjetiva e a objetiva c) a instrumental e a da Economia d) a da tradição e a da autoridade e) a da comunicação e a do mundo vivido GABARITO: A 20. A racionalização regida pela razão instituciona l: a) veio explicar a tradição e a autoridade b) é imprescindível para a comunicação humana c) impõe aos indivíduos a comunicação das ações d) ganhou dimensão maior por causa do Estado e) fez decrescer a liberdade GABARITO: E TEXTO IV

Em qualquer acampamento ou ocupação de sem-terra qu e se visite, uma constatação é

inevitável: grande parte dessas pessoas que vivem e mbaixo de lonas pretas nas estradas e fazendas saiu das franjas sujas e maltrapilhas das grandes cidades.

Expulsos do campo por um processo cruel de concentr ação de terras, milhões de trabalhadores rurais buscaram redenção sob o gás néon (o termo, de origem grega, significa novo) das metrópoles. Queimaram asas feito mariposa s. Caíram numa espécie de vácuo social – a favela intransponível.

Sem emprego, sem saúde, sem teto, sem instrução, es se povo desgraçado pelo descaso das autoridades descobriu no Movimento dos Trabalhadore s Rurais Sem-Terra (MST) o que alguns buscam em entidades e organizações como as novas se itas e igrejas: esperança. Mais pragmaticamente, trabalho, comida, teto e, se sobra r, educação e saúde.

Correio Braziliense (com adaptações).

21. Em relação ao emprego dos elementos no texto, j ulgue os itens a seguir.



I. A palavra “franjas”, no primeiro parágrafo, está empregada em sentido figurado e significa periferia, ou seja, a região mais afastada do centr o urbano, em geral carente em infra-estrutura e serviços urbanos, e que abriga os setor es de baixa renda da população. II. A palavra “redenção”, no segundo parágrafo, sig nifica salvação eterna, perdão, fé. III. As palavras “vácuo” e “saúde”, que aparecem no texto, são acentuadas com base na mesma regra ortográfica. IV. A expressão “Queimaram asas feito mariposas”, n o segundo parágrafo, constitui uma metáfora do insucesso, do fracasso, da melancolia, da nostalgia, da saudade. V. O vocábulo “teto” está empregado metonimicamente , significando casa, moradia, habitação. VI. A repetição intencional da preposição sem, no i nício do terceiro parágrafo, constitui um recurso estilístico de ênfase. VII. A expressão “Mais pragmaticamente”, no terceir o parágrafo, significa mais objetivamente, mais concretamente, de forma mais direcionada para a ação prática . Estão corretas SOMENTE as afirmações: a) I e III. b) II e III. c) I, II e III. d) IV, V, VI e VII. e) I, V, VI e VII. GABARITO: E 22. Assinale a opção que preenche, de forma coesa e coerente, as lacunas do texto abaixo. O fenômeno da globalização econômica ocasionou uma série ampla e complexa de mudanças sociais no nível interno e externo da sociedade, afetando, em especial, o poder regulador do Estado. _________________ a estonteante rapidez e abrangênc ia _________ tais mudanças ocorrem, é preciso considerar que em qualquer sociedade, em to dos os tempos, a mudança existiu como algo inerente ao sistema social. (Adaptado de texto da Revista do TCU, nº82) a) Não obstante – com que b) Portanto – de que c) De maneira que – a que d) Porquanto – ao que e) Quando – de que GABARITO: A 23. Marque a seqüência que completa corretamente as lacunas para que o trecho a seguir seja coerente. A visão sistêmica exclui o diálogo, de resto necess ário numa sociedade ________ forma de codificação das relações sociais encontrou no dinhe iro uma linguagem universal. A validade dessa linguagem não precisa ser questionada, ______ __ o sistema funciona na base de imperativos automáticos que jamais foram objeto de discussão dos interessados. (Barbara Freytag, A Teoria Crítica Ontem e Hoje, pá g. 61, com adaptações) a) em que – posto que b) onde – em que c) cuja – já que d) na qual – todavia e) já que - porque GABARITO: C 24. Indique a opção correta, no que se refere à con cordância verbal, de acordo com a norma culta: a) Haviam muitos candidatos esperando a hora da pro va. b) Choveu pedaços de granizo na serra gaúcha. c) Faz muitos anos que a equipe do IBGE não vem aqu i. d) Bateu três horas quando o entrevistador chegou. e) Fui eu que abriu a porta para o agente do censo. GABARITO: C 25. Assinale a frase em que há erro de concordância verbal:



a) Um ou outro escravo conseguiu a liberdade. b) Não poderia haver dúvidas sobre a necessidade da imigração. c) Faz mais de cem anos que a Lei Áurea foi assinad a. d) Deve existir problemas nos seus documentos. e) Choveram papéis picados nos comícios. GABARITO: A 26. As normas de concordância estão inteiramente re speitadas na frase: a) Muitos julgam imprescindíveis que se consulte os especialistas para que se avalie com precisão os livros de uma velha biblioteca. b) Qualquer um dos que entram desprevenidos numa ve lha biblioteca podem se defrontar com surpresas de que jamais se esquecerá. c) Mesmo que hajam passado cem anos, as fotos revel am instantâneos de um presente perdido, no qual não se contava com os efeitos do tempo. d) Nada do que se lê nos grandes livros, mesmo quan do extinta a época em que foram escritos, parecem envelhecidos para quem os compreende. e) Lá estão, como se fosse hoje, a imagem das joven s e sorridentes senhorinhas daqueles tempos, inteira mente alheias ao passar do tempo. GABARITO: C 27. O verbo indicado entre parênteses adotará, obri gatoriamente, uma forma no plural, ao se flexionar na seguinte frase: a) À grande maioria dos livros de uma biblioteca .. .... (caber) um destino dos mais melancólicos. b) É comum que livros antigos, na perspectiva de um herdeiro pouco afeito às letras, ...... (representar) mais um incômodo do que uma dádiva. c) ....... (costumar) haver muitas surpresas para q uem se propõe a vasculhar uma antiga biblioteca. d) Pouca gente, tendo o compromisso de avaliar uma biblioteca, ...... (saber) separar com rigor os livros valiosos dos que não o são. e) ....... (ocorrer) a muitos imaginar que uma velh a biblioteca valerá mais pela quantidade do que pela qualidade dos livros. GABARITO: B 28. A frase em que há pleno atendimento às normas d e concordância verbal é: a) Deve espantar-nos que sejam consideradas crimes, na Nigéria, atitudes que, entre nós, são passíveis de uma simples censura moral? b) É possível que venha a ocorrer, imediatamente ap ós o caso de Amina Lawall, julgamentos relativos à mesma infringência das leis muçulmanas. c) Muitos acreditam que não se deveriam admitir, em nome dos direitos humanos, a aplicação da pena máxima contra desvios de ordem moral. d) É polêmica a proposta de que se confira a um tri bunal internacional poderes para intervir em normas jurídico-religiosas estabelecidas em cult uras milenares. e) Caberiam aos cidadãos ocidentais, cujas leis se estabeleceram em sua própria tradição cultural, o direito de intervirem nos códigos de ou tros povos? GABARITO: A 29. A frase que está inteiramente de acordo com as normas da concordância verbal é: a) A corrupção dos povos que saem da infância e da juventude parecem fazer parte do nosso destino histórico, segundo o pessimista Rousseau. b) Constituem os males da humanidade um desafio inv encível para qualquer providência de natureza jurídica. c) De acordo com Rousseau, devem-se discriminar o q ue é a vontade geral, diante do que é a vontade de todos. d) Quanto mais contra-sensos houverem na interpreta ção de Rousseau, menos compreendido será o filósofo. e) Nas teses de Rousseau, a reforma dos costumes se mpre tiveram mais importância do que quaisquer remédios jurídicos. GABARITO: B



30. O verbo indicado entre parênteses adotará uma f orma do plural, ao se flexionar corretamente na seguinte frase: a) Agissem os membros do tribunal de acordo com os cânones da escola Maliki, (redundar) tudo na morte de Amina. b) É de se perguntar quantos apedrejamentos (haver) de ocorrer, caso se observasse o mesmo rigor da lei em relação ao adultério masculino. c) Por mais razões que (poder) haver para se conden ar moralmente um adultério, nenhuma delas tem força para torná-lo um crime. d) Acreditam os observadores que um conflito de int erpretações entre juizes muçulmanos e juizes laicos (ensejar), provavelmente, uma guerra civil. e) Aos fanáticos religiosos não (satisfaz) que se s olucionem casos como esse de um modo político. GABARITO: B TEXTO V

31. Em relação ao texto acima, marque a alternativa correta: a) A expressão “estão à espera” (linha. 5) contribu i para a descrição de uma situação que se prolonga por algum tempo. b) Na linha 14, as vírgulas foram empregadas para i solar aposto. c) A primeira oração do texto estabelece com a segu nda uma relação de tempo. d) A substituição de “daqueles” (linha. 5) por dos prejudica a correção gramatical e a informação original do período. GABARITO: A TEXTO. VI



32. Com base no texto acima, assinale a alternativa INCORRETA. a) A expressão “em Duque de Caxias – RJ” (linhas. 1 0-11) está entre vírgulas por tratar-se de adjunto adverbial de lugar deslocado de sua posição na ordem direta dos constituintes da oração. b) No trecho “que ainda não fizeram campanha” (linh a. 18), o conectivo “que” não está antecedido por vírgula porque introduz oração subor dinada adjetiva restritiva. c) O nome próprio “Mirta Roses Periago” (linha. 2) funciona como aposto de “A diretora-geral da OPAS” (linha.1). d) Na linha 3, o emprego de preposição em “aos loca is” justifica-se pela regência de “vacina”. e) O emprego de aspas nas linhas 5, 10 e 15 indica que os segmentos destacados são reproduções da fala de uma pessoa. GABARITO: D TEXTO VII



33. Em relação às idéias e às estruturas lingüístic as do texto, assinale a opção correta. A No primeiro parágrafo do texto, o autor apresenta um paradoxo, cuja compreensão é favorecida, no parágrafo seguinte, por argumentos q ue defendem o elo afetivo entre o autor e Sapucaia, ou seja, sua família. B Na oração “em que o acaso nos inflige duas ou trê s primas de Sapucaia” (L.1-2), a substituição de “em que” por onde manteria o sentid o original e a correção gramatical do texto. C No texto, as orações “que as minhas primas Claudi na e Rosa tomassem água benta” (L.5-6) e “que as acompanhava a toda a parte, missas, teatros , rua do Ouvidor” (L.9-10) exercem a mesma função sintática e, por isso, têm a mesma classific ação. D No trecho “para conduzi-las à nossa casa” (L.6-7) , o sinal indicativo de crase poderia ser retirado, sem prejuízo para a correção gramatical d o período. E A conjunção “Embora” (L.12) pode ser substituída por Porquanto, sem que seja alterado o sentido do texto ou prejudicada a sua correção gram atical. GABARITO: D 34. Em relação às estruturas lingüísticas do texto, assinale a opção correta. A No trecho “Meu tio José Ribeiro, pai destas prima s, foi o único, de cinco irmãos” (R.13-14), “pai destas primas” é uma oração explicativa e , por isso, está separada por vírgulas. B No trecho “para pleitear uma eleição, que perdi” (L.17-18), a omissão da vírgula manteria a correção gramatical e o sentido do texto. C O pronome “qual” (L.21) se refere a “porta” (L.22 ). D Na expressão “Há de haver” (L.23-24), verifica-se o emprego impessoal do verbo haver na forma “Há”. E No trecho “assim se faz um livro” (L.26), a expre ssão “um livro” exerce a função de sujeito. GABARITO: E



TEXTO VIII

35. Assinale a opção correta em relação às idéias e a aspectos gramaticais do texto acima. A O trecho ‘o conjunto das coisas verdadeiras a ser em descobertas ou aceitas’ (L.3-4) complementa o sentido da forma verbal “dizer” (L.3) . B Em ‘o conjunto de regras segundo as quais se dist ingue o verdadeiro do falso’ (L.4-5), a correção gramatical do texto seria mantida se o tre cho ‘as quais’ fosse substituído por ao que. C A correção gramatical e o sentido do texto serão mantidos caso se substitua “que estariam ligados à ciência” (L.11-12) por a que estariam lig ados a ciência. D A correção gramatical e o sentido do texto seriam mantidos com a substituição do termo “da verdade” (L.14) pelo adjetivo verdadeira. E No texto, a oração “mudar a consciência das pesso as” (L.15) exerce a função sintática de sujeito. GABARITO: A TEXTO IX



36. Com referência às estruturas lingüísticas do te xto, assinale a opção correta. A Os vocábulos “suíço”, “vários” e “países” são ace ntuados de acordo com a mesma regra de acentuação. B Nos trechos “cinco fatores estão atuando, em esca la mundial, nessa crise” (L.16-17), “e a crise norte-americana” (L.21-22) e “o diretor-geral do FMI rompeu o silêncio constrangedor...” (L.24-25), os termos sublinhados qualificam os nomes aos quais se referem. C No terceiro parágrafo, o emprego de ponto-e-vírgu la introduz uma seqüência de enunciados. D No trecho ‘precisam olhar com atenção quando temo s chamados de emergência’ (L.28-29), a substituição do termo ‘quando’ por se manteria a co rreção gramatical e o sentido do texto. E Devido à clareza dos argumentos, a linguagem do p enúltimo parágrafo seria adequada para iniciar um memorando. GABARITO: B 37. Em relação às idéias e aos aspectos morfossintá ticos e semânticos do texto, assinale a opção correta. A De acordo com o texto, nos países pobres, a crise mundial de alimentos contraria os interesses econômicos dos investidores, que aplicam dinheiro em monoculturas agrícolas e em fundos de capitais. B No trecho “Na Tailândia, tropas foram mobilizadas para conter a invasão aos campos de arroz” (L.5-6), o conector “para” estabelece uma re lação de conseqüência entre as ações verbais das orações. C Na linha 15, a expressão “outros órgãos multilate rais” exerce a função sintática de sujeito da forma verbal “foi repetida”. D No trecho “que levou investidores a apostar no au mento dos preços de alimentos em fundos de hedge” (L.22-23), a substituição de “apostar” por a postarem manteria a correção gramatical do texto. E No último parágrafo do texto, o autor demonstra q ue, na União Européia e no Brasil, não há crise relacionada a alimentos. GABARITO: D 38. Em relação às idéias do texto, assinale a opção correta.



Um tema objeto de alguns painéis no recém encerrado Fórum Econômico Mundial foi a desigualdade na distribuição de renda no mundo glob alizado, mesmo durante o processo em que milhões de pessoas saíram da pobreza na última déca da nas diversas partes do mundo emergente, da China à Rússia e à América Latina. Muito além do s aspectos puramente econômicos, o tema foi tratado como uma questão política, assim como c ultural e mesmo “emocional”, já que a percepção de distribuição injusta seria mais import ante do que uma medida puramente econômica. Se não for atacada, a questão da pobreza pode se transformar, segundo alguns especialistas, em uma crise mundial. Como exemplo, foi lembrado que a previsão é que a p opulação do globo vai ser de 12 bilhões por volta de 2100 e, se nada for feito, cerca de me tade pode estar na pobreza, o que seria “insustentável”. A melhora social propiciada pelo c rescimento econômico generalizado, se por um lado demonstra as vantagens da economia globaliz ada, por outro estimula o aumento do consumo por populações que estavam fora desse circu ito, o que traz problemas na cadeia de distribuição de alimentos, e estimula o justo desej o por maior participação nos frutos do desenvolvimento, exacerbando a percepção da injusti ça na distribuição de renda, tanto entre países quanto entre cidadãos. (Merval Pereira, O Gl obo, 31/01/2008.) a) O Fórum Econômico Mundial ignora a desigualdade na distribuição de renda no mundo globalizado. b) Na última década, uma parcela insignificante da população mundial saiu da linha de pobreza. c) A inserção de parcela antes excluída das vantage ns do desenvolvimento promove problemas na cadeia de distribuição de alimentos. d) O desejo de maior participação nos frutos do des envolvimento atenua a injustiça na distribuição da renda. e) As vantagens da economia globalizada são disfarç adas pela melhora social propiciada pelo crescimento econômico. GABARITO: C 39. Se havia alguma dúvida sobre a forte desacelera ção no ritmo de atividade da economia americana, os mais recentes pronunciamentos das aut oridades monetárias — entre as quais o próprio presidente do Federal Reserve, Ben Bernanke — e dados estatísticos deixaram claro que é preciso ficar muito atento para o comportamento d os mercados nos Estados Unidos este ano. Um dos alertas foi a baixa geração de empregos em d ezembro. As autoridades estão preocupadas com o risco de recessão e isso já se reflete nos pr ogramas dos pré-candidatos dos partidos Republicano e Democrata à Casa Branca. (O Globo, 15/01/2008 – Editorial) Subentende-se das idéias e informações do texto que a) não há mais crença na desaceleração da economia americana. b) a baixa geração de emprego em dezembro reforça a idéia da desaceleração da economia americana. c) os dados estatísticos reforçam a idéia da aceler ação da economia americana. d) os políticos não se preocupam com a situação rec essiva da economia americana. e) as autoridades não deixam dúvidas de que será fo rte, este ano, o ritmo de atividade da economia americana. GABARITO: B TEXTO X 40. Em relação às idéias e estruturas do texto, ass inale a opção correta.



a) Estaria gramaticalmente correta a substituição d e “justifique” ( ℓ. 2) por justifica. b) As vírgulas após “crescente” ( ℓ.4), “economia” ( ℓ. 5) e “relevantes” ( ℓ. 6) têm a mesma justificativa gramatical. c) Infere-se do texto que a promessa implícita na e xpressão “país do futuro”, aplicada ao Brasil, nunca se concretizará. d) Os analistas que estudam a situação do Brasil sã o indiscutivelmente competentes. e) Subentende-se das idéias do texto que os analist as não acreditam no desempenho favorável do país. GABARITO: B TEXTO XI 41. Em relação ao texto, assinale a opção correta.

a) A substituição dos parênteses ( ℓ. 4 e 5) por travessões prejudicaria a correção gra matical do período. b) O sinal indicativo de crase em “à costumeira” ( ℓ. 9) justifica-se pela regência de “estaremos”. c) A expressão “costumeira gangorra” ( ℓ. 9 e 10) está sendo empregada em sentido denotativ o. d) O emprego da primeira pessoa do plural em “nossa ” ( ℓ. 4), “estaremos” ( ℓ. 9) indica que o autor fala em nome de um departamento do governo. e) A vírgula após “Brasil” ( ℓ.16) justifica-se por ser a oração subseqüente subo rdinada adjetiva explicativa. GABARITO: E 42. Assinale a opção que reproduz corretamente as i déias contidas no trecho abaixo. Estudo feito por cientistas dinamarqueses revelou q ue pessoas que bebem moderadamente e são fisicamente ativas têm menor risco de morte por doe nças cardiovasculares do que aquelas que



não bebem e são inativas. Esta é a primeira pesquis a a avaliar a influência combinada de atividades físicas e de ingestão regular de álcool. a) Indivíduos que não bebem nem se exercitam têm ri sco menor de apresentar doenças cardiovasculares do que os bebedores moderados fisi camente ativos. b) A ingestão moderada de álcool combinada com ativ idades físicas mostrou-se mais eficaz para a saúde do coração do que a abstenção alcoólica som ada à inatividade. c) Manter-se fisicamente ativo e beber moderadament e causam mais riscos na redução de risco de doenças do coração do que abster-se de álcool ma s freqüentar academias de ginástica. d) Estudo dinamarquês revelou que a combinação de á lcool, independentemente da quantidade ingerida, com exercitação física causa menos risco à saúde do que a não-ingestão somada à inatividade. e) Combinar atividade física com álcool apresenta m aior perigo para a saúde do coração do que a exercitação moderada somada à abstenção alcoólica . GABARITO: B TEXTO XII 43. Em relação ao texto, assinale a opção correta.

a) A forma verbal “prevêem”( ℓ. 4) está no plural para concordar com “Estados Uni dos”. b) A forma verbal “apontam”( ℓ. 7) está no plural para concordar com “próximos me ses”. c) O termo “pois”( ℓ.12) pode, sem prejuízo para a correção gramatical, ser substituído por porque , porquanto ou conquanto . d) Em “do que seus rivais”( ℓ.13) a eliminação de “do” prejudica a correção gram atical do período. e) Em “contê-los”( ℓ. 19), “-los” retoma o antecedente “fatores”. GABARITO: E 44. Assinale a opção em que o trecho do Valor Econô mico (15/01/2008 – com adaptações) apresenta erro gramatical. a) Várias lições foram aprendidas com o apagão de 2 001 e não há dúvida de que a situação em que o País se encontra para prevenir e enfrentar a eventual repetição de cortes forçados de energia são muito melhores que as de sete anos atrá s. b) Há pelo menos dois anos o abastecimento de gás n atural deixou de ser confiável, e não será pela proximidade de escassez de energia que o probl ema mudará de natureza.



c) A questão da necessidade de medidas de economia de energia, sejam elas quais forem ― inclusive a que deveria ser item permanente de todo s os governos, todos os anos: a racionalização do uso ―, passou a ser encarada pelo governo como um desafi o. d) O modelo energético atual privilegiou a garantia de fornecimento da energia e a modicidade tarifária para novos empreendimentos. Tem pontos fo rtes e fracos, como todos os modelos. Ele é estatista e centralizador, sem que, por isso, est eja condenado à ineficiência. e) Ao contrário, a previsibilidade de todo o sistem a é hoje maior, embora isto tampouco seja uma garantia de que as necessidades do futuro serão atendidas por medidas adequadas no presente. Se o planejamento for seguido à risca, a situação da oferta do gás tem condições de melhorar em 2008. GABARITO: A 45. O texto abaixo é adaptado de O Estado de S. Pau lo, 12/01/2008. Assinale o trecho que apresenta erro gramatical. a) Embora tenham registrado o expressivo cresciment o de 49,2% em 2007, as vendas de máquinas agrícolas, no total de 38,3 mil unidades, ainda fic aram abaixo do recorde registrado em 2004, de cerca de 43 mil unidades. b) A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículo s Automotores (Anfavea), que reúne também os fabricantes de máquinas agrícolas, acredita que, na próxima safra, a atividade no campo se manterá intensa, com aumento da área plantada e da produção de grãos. c) Prevê que, neste ano, as vendas crescerão cerca de 15% em relação às de 2007, resultado muito bom. As novas estimativas do governo para a p róxima safra justificam a previsão dos fabricantes. d) Se ela se confirmar, as vendas do setor alcançar ão, e provavelmente superaram, os níveis de 2002 e 2004, o período de melhor desempenho do s etor em toda a história, e ao qual se seguiu uma abrupta queda, parcialmente revertida no ano passado. e) Os fabricantes de máquinas agrícolas confessam- se surpreendidos com os resultados de 2007. Esperavam o crescimento das vendas, mas como disse o vice-presidente da Anfavea para a área de máquinas agrícolas, Milton Rego, “o que sur preendeu foi o vigor da recuperação”. GABARITO: D 46. Assinale o trecho do texto adaptado do Jornal d o Commercio (PE), de 12/01/2008, que apresenta erro de regência. a) Depois de um longo período em que apresentou tax as de crescimento econômico que não iam além dos 3%, o Brasil fecha o ano de 2007 com uma e xpansão de 5,3%, certamente a maior taxa registrada na última década. b) Os dados ainda não são definitivos, mas tudo sug ere que serão confirmados. A entidade responsável pelo estudo foi a conhecida Comissão Ec onômica para a América Latina (Cepal). c) Não há dúvida de que os números são bons, num mo mento em que atingimos um bom superávit em conta-corrente, em que se revela queda no desempreg o e até se anuncia a ampliação de nossas reservas monetárias, além da descoberta de novas fo ntes de petróleo. d) Mesmo assim, olhando-se para os vizinhos de cont inente, percebe-se que nossa performance é inferior a que foi atribuída a Argentina (8,6%) e a alguns outros países com participação menor no conjunto dos bens produzidos pela América Latina. e) Nem é preciso olhar os exemplos da China, Índia e Rússia, com crescimento acima desses patamares. Ao conjunto inteiro da América Latina, o organismo internacional está atribuindo um crescimento médio, em 2007, de 5,6%, um pouco ma ior do que o do Brasil. GABARITO: D 47. Assinale a opção que não serve de título para o trecho abaixo por reproduzir erradamente informação aí contida. Por trás dos números recordes de geração de emprego formal no governo Lula, o mercado de trabalho com carteira assinada avança em ocupações de baixa escolaridade e salários menores, enquanto, em nome da globalização e dos ganhos de p rodutividade das empresas, posições mais bem remuneradas nas áreas de supervisão e gerência tendem à atrofia. (Sofia, Julianna, Folha de S. Paulo, 6/1/2008, B1.) a) Baixa qualificação puxa alta do emprego b) Criação de vagas se deu em ocupações que exigem menos qualificação c) Aumento de remuneração atinge as posições de tra balho globalizado d) Crescimento atual do emprego favorece mão-de-obr a de baixa escolaridade



e) Acanham-se no atual quadro de trabalho as funçõe s de gerência e supervisão GABARITO: C 48. As opções trazem propostas de continuidade ao t recho abaixo, diferentemente redigidas. Assinale a que contém erro de regência e/ou de conc ordância. Como ninguém quer falar em aumento de impostos, tod os se aferram à expressão mágica: reforma tributária. O tema evoca um país moderno, com distr ibuição mais justa dos valores arrecadados. (Krieger, Gustavo. “Agenda necessária e agenda poss ível”, Correio Braziliense, 7/1/2008, p. 4) a) Bonito na retórica. Quando o assunto chega à mes a de discussões, o clima muda. O governo federal não quer dividir seu caixa. Estados e Munic ípios sempre querem mais dinheiro. b) É bonito até chegar à mesa de discussões. Aí nin guém quer perder. Ao contrário: todos lutam para aumentar sua fatia do bolo. c) Tudo vai bem até o assunto chegar à mesa de disc ussões. União, Estados e Municípios se digladiam para não perderem nenhuma partezinha do q ue arrecadam. O que querem mesmo é ganhar mais. d) Todos concordam até se sentarem na mesa de discu ssões, quando se inicia os mais acalorados debates. Ninguém quer perder. Estados e Municípios buscam aumentar seu quinhão na nova divisão do dinheiro arrecadado. e) Falar em reforma tributária é bonito. O xis da q uestão é botá-la no papel, quando os interesses da União, Estados e Municípios se chocam na busca de uma fatia maior do bolo para cada um. GABARITO: D 49. Assinale a opção que reescreve as expressões su blinhadas no trecho abaixo com vocabulário e morfossintaxe condizentes com a norma escrita for mal da Língua Portuguesa. Em sua última reunião, o Conselho Deliberativo da U NACON colocou em pauta as condições de trabalho de analistas e técnicos em todas as regiõe s do Brasil. Depois de ouvir o que atrapalhava o seu trabalho, (1) o Conselho delibero u encaminhar à CGU um relato dessas dificuldades, com sugestões para ficar mais fácil ( 2) as operações de controle e finanças nos Estados. a) (1) Ao ouvir os tropeços que trazia óbices no se u trabalho, (2) para deixar mais efetivo b) (1) Ao ter ciência das dificuldades que se inter punham no decorrer das atividades, (2) para tornar mais viáveis c) (1) Depois de saber que obstáculos pelos quais p assavam em seu trabalho, (2) de como desobstaculizar d) (1) Assim que tomaram conhecimento de tudo o que impedia a realização do trabalho, (2) corretivas a efetivar e) (1) Cientificando-se dos entraves em prol do bom desempenho de suas atividades (2) evitáveis desses entraves para GABARITO: B 50. Os trechos abaixo constituem um texto (Leandro Konder, Jornal do Brasil,12/01/2008), mas estão desordenados. Ordene-os, indique a ordem dent ro dos parênteses e assinale a opção que corresponde à ordem correta. ( ) Para sublinhar sua decisão de uma recusa radica l daquilo que acontecia no mundo germânico, modificou seu nome do alemão Karpfen par a o francês Carpeaux. ( ) Sua vida tinha se tornado impossível na Áustria que Hitler tinha anexado à Alemanha. ( ) Em agosto de 1939, Carpeaux chegou ao Brasil fu gindo da Holanda, em companhia de sua mulher, dona Helena. ( ) Carpeaux, de fato, era católico e tinha aspecto s conservadores em seu pensamento. Mas a acusação era grotesca, pois o homem tinha vindo par a cá, fugindo do nazismo. ( ) Um grupo de jovens de esquerda, percebendo que Carpeaux, em seus artigos, criticava o marxismo-leninismo, acusou-o de ser um simpatizante do nazismo. a) 3,2,1,5,4 b) 5,4,2,1,3 c) 4,3,2,1,5 d) 1,5,3,2,4 e) 4,3,1,2,5



GABARITO: A



INGLÊS �� Read the text entitled “The case for fl at taxes” in order to answer questions 01 to 04: The case for fl at taxes Source: The Economist (adapted) Apr 14th 2005

Estonia’s economy has grown impressively since its 1994 reform. Growth reached double digits in 1997, and has since settled at around 6% annually, after a slump at the turn of the century. Repealing its high tax rate on the rich di d not erode the country’s tax base as some might have feared. In 1993, general government reve nues were 39.4% of the gross domestic product (GDP); in 2002, they were 39.6%. Estonia no w plans to cut its fl at tax from 26% to 20% by 2007.

How much do Estonia’s robust revenues owe to its fl at income tax? Perhaps less than is frequently advertised. In 1993, the year before its reform, Estonia’s multiple personal income taxes raised revenues amounting to 8.2% of G DP. In 2002, its fl at income tax raised revenues worth just 7.2%. Indeed, the fl at income tax that generated so much excitement abroad seems to be carrying less weight than Estoni a’s old-fashioned value-added tax (VAT), which raised 9.4% of GDP in revenues in 2002.

VAT is, of course, the fl attest tax of all. It lev ies a uniform rate on the goods you buy, taking a constant cut of your money when it is spent as opposed to when it is earned. Estonia’s VAT is also quite broad, leaving relative ly few things out (hydropower and windpower were two curious exceptions). 1. In paragraph 1, the author provides a brief outl ine of a) Estonia’s growth in 1994. b) a country’s reform attempt. c) Estonia’s burdensome tax system. d) a country’s growth and fi scal policy. e) a country’s upcoming interest rates. GABARTIO: D 2. The author mentions a slump in Estonia’s growth at the turn of the century which characterizes a) a much less successful period. b) a remarkable period of prosperity. c) a slightly better fi scal period. d) a landmark in Estonia’s growth. e) the beginning of Estonia’s growth. GABARTIO: A 3. In paragraph 2, the role played by Estonia’s fl at income tax in relation to its “robust revenues” is a) ignored. b) questioned. c) omitted. d) not mentioned. e) disregarded. GABARTIO: B 4. In paragraph 3, the author refers to VAT , a tax which a) is about to be raised. b) may frequently be dodged. c) might be repealed. d) will be simplifi ed. e) has already been set. GABARTIO: E



�� Read the text entitled “The prices of sin” in orde r to answer questions 5 to 7: The prices of sin Source: The Economist (adapted) Aug 25th 2005

Much ministerial brow-sweat has been devoted to tur ning Britons into healthier, better-adjusted citizens, but the public has a nasty habit of spoiling the party. New fi gures provoked hand-wringing this week when they suggested that British alcohol consumption is risin g even as the French and the Germans are drinking less. Alcoholfuelled crime is on the incre ase and smoking rates, which the government has promised to reduce, are stuck.

To economists, the solution is obvious: just raise taxes on the goods in question. Successive governments have taken this advice to he art, leaving Britain with some of the highest “sin taxes” in Europe. Yet Labour has aband oned fi scal tinkering for a sort of social engineering that comes over as inconsistent: liberal laws that allow pubs to open around the clock in the hope of curing Britain’s dr ink culture sit oddly with authoritarian plans to forbid smoking in public places. 5. The author a) describes the successful health service in Germa ny. b) looks into the increase in alcohol consumption i n France. c) comments on the politics of alcohol in Britain. d) praises the effectiveness of some British social policies. e) sets up policies concerning alcohol consumption in Britain. GABARTIO: C 6. In paragraph 1, the new fi gures related to the British alcohol consumption are said to have caused a) worries. b) consternation. c) relief. d) disbelief. e) mistrust. GABARTIO: A 7. According to the text, the “sin taxes” a) are likely to be adopted in Britain. b) have been proposed by the German authorities. c) should have been implemented in Britain. d) must be forbidden by the European Union. e) have been put into practice by British governmen ts. GABARTIO: E �� Read the interview below entitled “When should you start to worry?” in order to answer questions 08 to 10: When should we start to worr Source: Newsweek (adapted) Oct 17, 2005

I’m concerned about the long-term risks of drinking a lot of caffeine (two or more cups of coffee a day). I have no family history of heart disease and no history of heart trouble. Am I at risk?

Dr. Thomas H. Lee: I wouldn’t worry about the caffe ine in a few cups of coffee. Lots of caffeine can rev up your heart and make it beat fas ter, occasionally even launching into prolonged periods of a racing heart. You will almos t surely feel palpitations if you get these abnormal heartbeats, and then you should heed your body’s advice to cut back on the



caffeine. Heavy coffee drinkers don’t have a higher risk of cardiomyopathy (damaged heart muscle) or heart attacks. If you do decide to cut b ack on caffeine, you may experience headaches during the transition.

Until recently, vitamin E was touted as a good-hear t supplement. Now several studies indicate that vitamin E supplements can increase th e risk of heart disease or stroke. Does the medical community agree?

Dr. Thomas H. Lee: You have it right. In the 1990’s , vitamin E was very promising – but controversial. Epidemiological studies showed that regular vitamin E users had 20 to 40 percent lower rates of heart disease than nonusers. Since then, larger experiments have not shown any benefi t from taking vitamin E. 8. In his answer to question 1, Dr. Lee warns again st drinking lots of caffeine since it a) might cause a sudden faint. b) can slow the heartbeats. c) may accelerate the heartbeats. d) will surely increase the heartbeats. e) damages the heart muscle. GABARiTO: C 9. According to Dr. Lee, we should listen to our bo dy’s advice to “cut back on the caffeine”. In other words, our body advises us a) not to stop drinking it. b) to reduce our caffeine intake. c) to increase caffeine consumption. d) to regularly consume caffeine. e) to quit caffeine consumption. GABARTIO: B 10. In his answer to question 2, Dr. Lee a) prescribes the intake of vitamin E supplements. b) points out the risks of taking vitamin E. c) bears out the claim that supplements are risky. d) demystifi es the benefi ts from taking vitamin E . e) corroborates the benefi ts of vitamin E intake. GABARTIO: D ��Read the text below, entitled “2005 – First Nine Mo nths Results”, in order to answer questions 11 to 13: 2005 – First Nine Months Results Source: www.iii.org Dec 27th, 2005 (Adapted)

The property/casualty insurance industry reported a statutory rate of return on average surplus of 9.5 percent through the fi rst nine mont hs of 2005. The results were released by the Insurance Services Office (ISO) and the Propert y Casualty Insurers Association of America (PCI).

The financial performance of the industry during th e period featured a surprisingly low combined ratio of 100, a figure that provided stunn ing proof of the resilience of the property/casualty insurance industry in the face of record catastrophe losses approaching $50 billion. Insurers also benefited from rising intere st rates and modest stock market gains to generate $40.7 billion on their investment portfoli o. Policyholder surplus also climbed by $20.4 or 5.2 percent, through the first nine months , again a surprise. Profitability in the industry is still disappointingly low, however, com ing in well below the expected 14 percent return for the benchmark Fortune 500 group of compa nies this year. Prior to Hurricane Katrina the industry was on a trajectory to record its high est level of profitability since 1987. 11. In paragraph 1, the author refers to the resili ence of the property/casualty insurance industry. In other words, its a) ability to recover.



b) current financial losses. c) inability to predict trends. d) undeniable prosperity. e) delayed recovery. GABARITO: A 12. The text a) focuses on the effort by insurers to reassess ri sk. b) predicts the losses to be faced by insurance com panies. c) states that reinsurance prices will rise in 2006 . d) foresees a sluggish growth for the sector in 200 6. e) also recalls a period of financial growth. GABARITO: E 13. In paragraph 2, the author refers to the insure rs’ investment portfolio which a) is about to be created. b) has brought significant gains. c) produced fairly small gains. d) was beyond their expectations. e) has been impressively expanded. GABARITO: C �� Read the text below, which is entitled “Avian Infl uenza (Bird Flu)” in order to answer questions 14 and 15: Avian Influenza (Bird Flu) Source: www.iii.org Dec 2005 (Adapted)

A current influenza outbreak, formally called H5N1 after two distinctive proteins on the fl u virus, (but commonly referred to as bird o r avian flu), has so far mainly affected birds. However, four countries – Thailand, Vietnam, Indonesia and Cambodia – have reported a total of 120 human cases of the H5N1 fl u since 199 7. These people are thought to have caught the disease by their contact with infected poultry. There has been no known human-to-human transmission of the virus.

Even if the H5N1 strain does not mutate to infect h umans, the economic costs associated with avian fl u strains could easily be in the bill ions if other countries, such as Mexico, impose bans on imported U.S. poultry and U.S. consu mers avoid buying domestic poultry. Still, the economic costs are very different from the insu rance costs. The following is an overview of two potential types of insurance coverages invol ved:

Workers Compensation: Workers involved in the handl ing of poultry could be at risk. Because such an exposure is work-related, workers c ompensation coverage would apply. Tort-Related Exposures: If the infected poultry were fou nd to have gotten into the food supply and people become ill as a result, litigation could ens ue. 14. According to the author, insurance costs relate d to the avian fl u a) could reach billions of dollars in Mexico. b) have been estimated by four specific countries. c) equal to the economic costs recently estimated. d) may include at least two possibilities. e) exclude workers compensation in the USA. GABARITO: D 15. In paragraph 2, the author a) resorts to scientific data to explain the virus mutation. b) points out the economic interdependence between two countries. c) provides exact figures related to the economic a nd social losses. d) explains why workers compensation might cause li quidity problems. e) defines the duration of the outbreak and/or quar antine. GABARITO: B



�� Your answers to questions 16 and 17 must be based on the text below which is entitled “The Knowledge Race”: The Knowledge Race Source: Newsweek Special Edition Dec 2006 – Feb 2006 (Adapted)

There are losers in every race, but let not the wor ries over who is winning and losing the knowledge race obscure the more powerful underl ying dynamic: knowledge is liberating. It creates the possibility for change and improvement everywhere. It can create amazing devices and techniques, save lives, improve living standard s and spread information. Some will do well on one measure, others on another. But on the whole, a knowledge-based world will be a healthier and richer world. The caveat I would make is not about one or another country’s paucity of engineers or computers. These problems c an be solved. But knowledge is not the same thing as wisdom. Knowledge can produce equally powerful ways to destroy life, intentionally and unintentionally. It can produce h ate and seek destruction. Knowledge does not by itself produce good sense, courage, generosi ty and tolerance. And most crucially, it does not produce the farsightedness that will allow us all to live together – and grow together –on this world without causing war, chaos and catastrophe. For that we need wisdom. 16. The author intends to make a caveat in relation to the distinction between knowledge and wisdom. Thus, he is posing a) a threat. b) a problem. c) a risk. d) a challenge. e) a warning. GABARITO: E 17. In the author’s point of view, a) knowledge undoubtedly hinders progress and devel opment. b) considering the future results of an action is o f critical importance. c) there has been an alarming paucity of engineers and computers. d) destruction ought to be sought by wise and knowl edgeable leaders. e) the knowledge race fortunately obscured the valu e of wisdom. GABARITO: B �� Your answers to questions 18 to 20 must be based o n the text below which is entitled “And the winners are…”: And the winners are… Source: The Economist/ Technology Quarterly (Adapted) Dec 8th 2005

This newspaper was established in 1843 to take part in “a severe contest between intelligence, which presses forward, and an unworth y, timid ignorance obstructing our progress”. One of the chief ways in which intellige nce presses forward is through innovation, which is now recognized as one of the most importan t contributors to economic growth. Innovation, in turn, depends on the creative indivi duals who dream up new ideas and turn them into reality. The Economist recognizes these talent ed people through our annual Innovation Awards, presented in seven fields, including energy and the environment – whose winner is: Stanford Ovshinsky, president and chief scientist a nd technologist, Energy Conversion Devices, for developing the nickel-metal-hydride ba ttery. This is the battery technology found in hybrid cars, laptop computers and many oth er devices, and is just one of the many innovations devised by Mr Ovshinsky , a self-taught inventor who pioneered the field of amorphous materials in the 1950s. He is now focusin g on solar panels and hydrogen-powered cars. 18. In paragraph 1, the author refers to innovation and its



a) lack in current society. b) main drawbacks. c) uninspiring role. d) harmful consequences. e) invaluable contribution. GABARITO: E 19. The field of energy and the environment a) makes up the set of fields awarded by the newspa per. b) was mentioned as the least relevant among other areas. c) has been excluded due to its questionable contri butions. d) has its main researchers and specialists listed and assessed. e) should have been included as well as highlighted . GABARITO: A 20. The text mentions Stanford Ovshinsky, a) whose inventions derive from a solid academic ba ckground. b) who is said to have developed some of his skills by himself. c) who might be awarded a prize for his scientific breakthroughs. d) whose innovative scientific approach has been un derestimated. e) who used to research key scientific areas such a s solar panels. GABARITO: B ��Read the following text and answer questions 21 to 26 according to it. What is organizational development?

The key premise of organizational development is th at organizations are social systems. The goal is to increase the long-term health and pe rformance of the organization, while enriching the lives of its members.

The OD approach emphasizes organizational culture, which influences the way people work, using change based on research and action.

The method is using planned change based on researc h to increase motivation, remove obstacles, and make change easier. The ideal is an organization where continuous improvement is so prevalent that it is not thought of as an ini tiative.

Organizational development ("OD") transforms the or ganizational culture (loosely, shared beliefs, values, and behaviors) by working w ith social and technical systems such as culture, work processes, communication, and rewards .

This site describes some of the tools and technique s of organizational development. Though these tools work best as part of a combined whole, they can also be used one at a time - though then it might not be OD!

Organizational development is based on research, no t case studies. Case studies can be interpreted differently, depending on what people k now and what they already believe. Research into human behavior isolates and tests key assumptions and relationships, and is more reliable as a basis for change.

If you're not ready to take the organizational deve lopment plunge, try it out on a small scale - a workshop, some process consulting, a brief employee survey, some customer feedback. We think the success of that first effort will make you want more - and make it easier to get more.

Organizational development helps companies, college s, and governments by: • Empowering leaders and individual employees. • Creating a culture of continuous improvement and alignment around shared goals. • Making change easier and faster. • Putting the minds of all employees to work. • Enhancing the quality and speed of decisions. • Making conflict constructive instead of destructi ve. • Giving leaders more control over results , by giving employees more control over how they do their jobs. Key benefits of organizational development



The outcomes of organizational development may incl ude increases in: • Profits (cost reduction, for nonprofits). • Innovation. • Customer satisfaction. • Product and service quality. • Cost effectiveness. • Organizational flexibility. • Personal feelings of effectiveness. • Job, work, and life satisfaction. More detailed goals of organizational development

The objectives of organizational development are an organization where: • People and areas have the same goals. • Communication is open, laterally and vertically, and all relevant facts and feelings are shared. People can learn from experience. • Decisions are made by people with the most releva nt, direct knowledge. • The reward system reinforces organizational healt h. • Conflict is treated and resolved constructively - where it is used for innovation, not suppressed or allowed to interfere with productivit y. • Processes and structures are based on present nee ds rather than past needs or fads, so they are efficient and help people. • People are rewarded for success but not punished for failure of innovation or creativity; so innovation is high. • Customer needs are always known and thought about by employees and leaders. (Taken from http://www.toolpack.com/a/organizationa l-development.html on Sep 23rd, 2006.) 21. Judge the sentences given as correct or incorre ct according to the text and/or to the grammar rules of English Language, and then mark th e alternative which is correct. I. Organizations are essentially related to people. II. One objective of organizational development is to improve the health of the workers. III. Another objective of organizational developmen t is to improve the performance of the company. IV. Yet another objective of organizational develop ment is to improve the life quality of the workers. a) All sentences are incorrect. b) There is only one correct sentence. c) There are only two correct sentences. d) There is only one incorrect sentence. e) All sentences are correct. GABARITO: D 22. Judge the sentences given as correct or incorre ct according to the text and/or to the grammar rules of English Language, and then mark th e alternative which is correct. I. Aspects of culture, such as music and television , are emphasized by the approach of OD. II. External factors concerning the organizations a re approached by OD. III. If an organization is well-functioning, there is no need for changing. IV. The method of OD involves changing obstacles to the organizations. a) All sentences are incorrect. b) There is only one correct sentence. c) There are only two correct sentences. d) There is only one incorrect sentence. e) All sentences are correct. GABARITO: A 23. Judge the sentences given as correct or incorre ct according to the text and/or to the grammar rules of English Language, and then mark th e alternative which is correct. I. OD works with giving prizes to some of the emplo yees. II. Communication is taken into consideration while applying the works of OD. III. Tools and techniques of OD work best when appl ied together.



IV. Tools and techniques of OD can ce applied indiv idually, but by doing so there is no necessary connection to OD itself. a) All sentences are incorrect. b) There is only one correct sentence. c) There are only two correct sentences. d) There is only one incorrect sentence. e) All sentences are correct. GABARITO: E 24. Judge the sentences given as correct or incorre ct according to the text and/or to the grammar rules of English Language, and then mark th e alternative which is correct. I. Case studies are the same as research. II. It is possible to apply scientific methodology to researching human behaviour. III. It is advisable to experience the OD only in a part of the organization prior to applying it to the whole company. IV. Former success of smaller efforts would make it less difficult to obtain even more success while applying OD. a) All sentences are incorrect. b) There is only one correct sentence. d) There is only one incorrect sentence. e) All sentences are correct. GABARITO: D 25. Judge the sentences given as correct or incorre ct according to the text and/or to the grammar rules of English Language, and then mark th e alternative which is correct. Among the actions made by OD to help companies, colleges, and governments are: I. preparing leaders and individual employees. II. enhancing leaders control-power over results. III. facilitating changes. IV. promoting conflicts. a) All items are incorrect. b) There is only one correct item. c) There are only two correct items. d) There is only one incorrect items. e) All sentences are correct. GABARITO: D 26. Judge the sentences given as correct or incorre ct according to the text and/or to the grammar rules of English Language, and then mark th e alternative which is correct. Among the benefits of OD are: I. lower profits. II. flexible employees. III. effectiveless. IV. improved personal satisfaction . a) All sentences are incorrect. b) There is only one correct sentence. c) There are only two correct sentences. d) There is only one incorrect sentence. e) All sentences are correct. GABARITO: B Here is a response to a debate on patents and medic ine: Mr. Przemek Kordasiewicz,

I agree wholeheartedly with your recommendation of a ban on all patents on all life

saving medical discoveries. Again, I would take it a step further. I think that the virtues

of a purely capitalist system seem to have fallen a part at this point. In this literal life-

and-death issue, ethics take priority over everythi ng else. Just as Congress stepped forward



to place a ban on the patenting of surgical procedu res, they need to step forward and place a

similar ban on these new medical patents (drugs, pr ocedures and human genome work) which are

having the identical effect. Additionally, Congress need to heavily legislate in favor of

patients worldwide to keep drug patents limited, sh ort, and drug prices at an affordable

level. Something in the system is wrong when drug c ompanies are the most profitable of all

publicly traded companies and huge populations acro ss the world are living in pain and dying

because they are unable to afford the sky-high drug prices, inflated by the patent holders’

monopoly. The government needs to look into the sit uation independently and take a stand for

the well-being of the taxpayers and citizens they s uppose to be representing.

Thank you, Benjamin (Mako) Hill. (Intellectual Property in Cyberspace 2000, http://y ukidoke.org )

27. As regards capitalist policies for drug patents , the author: a) supports them; b) criticizes them; c) defines them; d) advertises them; e) modifies them. GABARITO: B 28. The author thinks that patents on medical disco veries should be: a) guaranteed; b) adjusted; c) increased; d) controlled; e) forbidden. GABARITO: E

29. “I agree wholeheartedly” (l. 1) means that Benj amin Hill agrees: a) entirely; b) emotionally; c) enticingly; d) enquiringly; e) entertainingly. GABARITO: A 30. The underlined expression in “to look into the situation” (l.20) can be replaced by:

a) alter; b) control; c) clarify; d) investigate; e) resolve. GABARITO: D The following text refers to questions 31 through 3 4. 1 Get over obj v prep [T] to get better after (an i llness or an experience that made you unhappy), or find a solution to a (problem). She wa s only just getting over the flu when she got 4 a stomach bug. It took him years to get over the shock of his wife dying. He’s a bit upset that she won’t see him any more but he’ll get over it. We were missing one teacher but got over 7 that little difficulty by combining the two class es. (infm) People might sometimes say that they can’t get over something to mean that they are extremely surprised or



10 shocked by it: I can’t get over the way he behav ed at your party – it was appalling! Cambridge International Dictionary of English, p. 5 93 (with adaptations). 31. The form get over, when defined as “find a solu tion to” ( l .2), also means A to deal. B to solve. C to tackle. D to ban. GABARITO: B 32. The form “Get over” ( l .1) is A an idiomatic expression. B a prepositional phrasal verb. C a prepositional verb. D a phrasal verb. GABARITO: D 33. The fragment “It took him years to get over the shock of his wife dying” ( l .4-5) is equivalent to A The death of his wife was so shocking that it wil l take him years to get over it. B It takes him years to get used to his wife’s deat h. C He had been unhappy for years after his wife’s de ath, but he got over it. D His wife’s death was so shocking that he won’t ev er get over it. GABARITO: C 34. In the text, the phrase “can’t get over somethi ng” (l.8-9) can also mean to be ___________ by / about something. Choose the option that correctly fills in the blank above. A completely exhausted B quite reluctant C extremely astonished D utterly convinced GABARITO: C The following text refers to questions 35 through 4 0. 1 As school starts this fall in Tununak, a tiny Esk imo community on the windswept coast of Alaska, Teacher Ben Orr is planning to invite elderly storytellers into the classroom 4 so his young students can learn and then write do wn traditional legends and lore1 of their vanishing cu lture. For Donna Maximm’s third graders in Boothbay, Me., writ ing will 7 become a tool in science and social studies as st udents record observations, questions and reactions about what th ey discover each day. In Eagle Butte, S.D., Geri Gutwe in has 10 designed a writing project in which the ninth gr ade students exchange letters with third graders about stories t hey have read together. This year a few of her students will sit with 13 Cheyenne women who tell tales as they knit toget her, their heritage becoming grist2 for today’s young writers. Although these teachers are separated by thousands of 16 miles, their methods spring from a common source : the Bread Loaf School of English. There near Vermont Middlebu ry College, grade school and high school teachers give up part 19 of their vacation each summer to spend six weeks brainstorming, studying and trading experience as t hey try to devise new methods for teaching their pupils. Linda Schinke-Llano (Coord.). We the People. In: Ti me. National Textbook Company, USA, p. 35 (with adaptations). 1lore – traditional knowledge and stories about a s ubject



2grist – something that can be used to one’s advant age 35. In the text above, “starts” (l.1) expresses A present time. B past time. C future time. D continuous time. GABARITO: C 36. Based on the text above, choose the correct opt ion. A The students are to be taken to Alaska to talk to elderly Eskimos about their disappearing culture. B Ben Orr’s students will learn to make up Eskimo’s traditional stories. C Donna Maximm’s main purpose is to lead her third graders to learn social science. D Discoveries can help in the writing process. GABARITO: D 37. From the text above, it can be deduced that A Benn Orr and Geri Gutwein follow their own method s. B Donna Maximm and Geri Gutwein both teach third gr ade students. C the students are supposed to meet Cheyenne women while they are doing their ordinary tasks. D the three teachers mentioned spend part of their summer vacation planning new methods. GABARITO: C 38. The third and ninth grade students mentioned in the text write about A themselves. B common topics. C Cheyenne people. D people knitting together. GABARITO: B 39. In the text, the form “give up” (l.18) means A devote to a particular purpose or use. B stop doing something. C stop trying to guess. D abandon an attempt to do something. GABARITO: A 40. The gist of the text is to make the students A feel motivated to write. B know about ancient legends. C learn science and social studies. D record observations, questions and reactions. GABARITO: A The following text refers to questions 41 through 4 2.



41. According to the text, A the men were upset because the boss did not want to help them. B the worker can’t have hurt his hand on the tree. C the boss wanted to prove how intelligent the two men were. D it is possible that one of the diggers might have hit the other on the face. GABARITO: D 42. In relation to the text, it can be said that in a communicative class A culture can be taught through jokes. B jokes have no place. C English jokes are meaningless. D jokes do not help to develop communicative compet ence. GABARITO: A The following text refers to questions 43 through 4 5.



43. In the text, “one time” (R.1) can be correctly replaced by A at once. B once. C this once. D once and for all. GABARITO: B 44. In the text, “turned on” (L.7) is the same as A turned him on. B struggled with. C turned upon. D attacked. GABARITO: D 45. Choose the option which shows two different pro nunciations of the “-ed” ending in the following pairs of verbs. A waded, turned B dried, struggled C bucked, stopped D kicked, asked GABARITO: A Mighty mouse movie The tale of Stuart Little is better the second time around “Stuart little 2” is a thoroughly entertaining sequ el to the 1999 hit about a New York family that adopts an orphan mouse to raise as thei r own.



Whether you enjoy it or not will depend largely on your ability to check your cynicism at the door and give in to the idea and accept the story on its own terms. If you can do that, you’ll have a great time. If not, go see something else. “Stuart Little 2” picks up roughly where the first movie left off. Stuart, with a voic e provided by Michael J. Fox, is living his life in the Little household , but is starting to feel a bit lonely as his older “brother” George (Jonathan Lipnicki) starts leaving him behin d to play with boys his own age. Desperate for a friend, Stuart hooks up with a yellow finch named Margalo (Melanie Griffith) and they become fast fri ends. When Margalo is kidnapped by an evil hawk (voiced by James Woods), Stuart joins forces with t he family cat, Snowball (Nathan Lane) to rescue her. Whether you could read that last par agraph without rolling your eyes and moaning is a good indication of whether you have what it ta kes to let yourself enjoy “Stuart Little 2.” Yes, it’s a kid’s movie. Yes, it’s an animated kids’ movie about a mouse tha t rides a skateboard and drives a toy car to school. And, yes, a mouse can fall in love with a bird without Darwin turning over in his grave. The thing that makes Stuart Little work – bo th the films and the original book by E.B. White – is that the human beings in the story accep t the idea of a mouse living like a person in a world of people without any adult bitterness or cynicism. Stuart is different, they all realize, but that’s what makes him special in their eyes, too. Reading White’s book, as a child or as an adult, it’s relatively easy to make that leap of faith. It’s no small achievement to make it work on the big screen, but the cast and crew for both “Stuart Little” films pull it off with style. (JHON BLACK. Mighty mouse movie. Available from Int ernet: <www.metro.com>) 46. According to the author, Stuart little 2: A) Will disturb whoever sees it. B) Is not a story in its own ideas. E) Is a copy of “Love Story” film. C) Is better than Stuart Little 1. D) Is not a sequel to the first film. E) Is a copy of “Love Story” film. GABARITO: C 47. Stuart Little starts getting lonely because: A) His brother doesn’t want to play with him any lo nger. B) He cannot play with mice that are not from his o wn family. C) His friends left him behind to play with older b oys. D) He wants to leave his brother at home to play wi th different boys. E) He doesn’t get along well with his parents. GABARITO: A 48. Margalo: A) Drives a toy car to the church. B) Is Stuart’s beloved “girl”. C) Kidnapped an evil dog. D) Is one of the family’s cats. E) Is considered an wild animal. GABARITO: B 49. According to the text, it is correct to state t hat the: A) Movie is much better than the book. B) Story was easy to be made into a film of terror. C) Author of the review liked the movie. D) Cast and crew were not well selected. E) All the characters are unreal. GABARITO: C 50. Podemos concluir que a palavra “Bitterness” é f ormada por: A) Noun + preposition. B) Adjective + prefix. C) Adverb + suffix. D) Noun + prefix.



E) Adjective + suffix. GABARITO: E



INFORMÁTICA 1. Considerando a figura abaixo, que representa as propriedades de um disco local em um computador com Windows XP Professional, assinale a opção correta.

a) Se o sistema de arquivos utilizado fosse o EXT3, a capacidade do disco aumentaria em até 5% porque esse esquema de compactação de arquivos é mais eficiente que o NTFS.

b) Por meio de funcionalidades encontrados na guia , é possível examinar o disco usando-se o antivírus instalado na estação.

c) Na guia , estão os procedimentos necessários para fazer o b ackup do disco. d) O sistema de arquivos utilizado no disco em ques tão também é suportado pelo Windows 2000 Professional. GABARITO: D 2. Analise as seguintes afi rmações relacionadas a conceitos básicos de arquitetura de computadores. I. Nos computadores mais modernos, a transferência de informações entre o disco rígido e a memória RAM é controlada pelo processador, fazendo com que o s istema fique mais rápido. II. O BIOS ( Basic Input Output System - Sistema Básico de Entrada e Saída) defi ne, para o processador, como operar com os dispositivos básico s, como o vídeo em modo texto, o disco rígido e a unidade de disquete. Este programa fi ca gravado na memória RAM do computador. III. USB ( Universal Serial Bus ) é um tipo de conexão que permite conectar de form a prática e rápida, sem a necessidade de desligar o computador, diversos tipos de periféricos, como impressoras, mouse, câmera e modem. IV. A Memória USB Flash Drive , conhecida em alguns casos como de Pen Drive , é um dispositivo de armazenamento constituído por uma memória flash e um adaptador USB para interface com o computador. A capacidade de armazenamento destes di spositivos já ultrapassa 1 GByte. Indique a opção que contenha todas as afirmações ve rdadeiras. a) I e II b) I e III



c) I e IV d) II e III e) III e IV GABARITO: E 3. Analise as seguintes afirmações relacionadas aos conceitos básicos do Sistema Operacional Windows. I. Nas versões mais recentes do Sistema Operacional Windows, ao se clicar no botão Iniciar e, em seguida, clicar em Executar, digitar winver e, f i nalmente, clicar em OK, é possível se descobrir qual é a memória física disponível para o Windows. II. O NETLOGON é um recurso utilizado pelo serviço Logon de rede de um Servidor com o Sistema Operacional Windows, por exemplo, Windows 2000 Serv er, durante o processamento de solicitações de logon de domínio. Porém, este recur so não é fornecido para computadores com o Windows 2000 Professional. III. No Windows 2000 Server todas as unidades, como a unidade C por exemplo, são compartilhadas automaticamente usando como nome a l etra da unidade seguida do caracter $. Essas unidades tornamse automaticamente disponíveis para os usuários que se conectarem remotamente a este servidor. IV. No Windows 2000 Server, quando o compartilhamen to da conexão com a Internet é ativado, por questões de segurança, alguns protocolos, serviços, interfac es e rotas são desabilitados automaticamente, entre os quais o protocolo IP da f amília de protocolos TCP/IP. Indique a opção que contenha todas as afirmações ve rdadeiras. a) II e III b) I e II c) III e IV d) I e III e) II e IV GABARITO: B 4. Um item selecionado do Windows XP pode ser exclu ído permanentemente, sem colocá-lo na Lixeira, pressionando-se simultaneamente as teclas a) Ctrl ��Delete . b) Shift ��End. c) Shift ��Delete . d) Ctrl ��End. e) Ctrl ��X. GABARITO: C



5. A figura acima mostra a janela Meu computador do Windows XP. Com relação a essa janela e ao Windows XP, assinale a opção correta.

a) Ao se aplicar um clique duplo no ícone será iniciado processo de formatação de um disquete que estiver na unidade de disco de 3½", desde que o disco não esteja protegido contra escrita. b) Ao se aplicar um clique duplo sobre a barra de t ítulo da janela mostrada, esta será fechada.

c) Ao se aplicar um clique duplo no ícone ,será aberta uma janela que permite a gravação de arquivos em discos do tipo DV D, que é uma unidade com menor capacidade de armazenamento que as unidades de CD-ROM.

d) Ao se aplicar um clique duplo no ícone , será aberta uma janela que permite o acesso a CD que possibilita tanto a leitu ra como a escrita de dados.

e) Ao se aplicar um clique duplo no ícone ,será aberto um aplicativo denominado scanner , que tem por finalidade detectar a existência de v írus de computador em disquetes ou em discos de CD-ROM. GABARITO: D

6. Considerando as informações do texto, assinale a opção incorreta acerca das funcionalidades do Word 2002.

a) No menu encontra-se opção que permite salvar o documento em edição no formato HTML, que é um formato utilizado em páginas web.

b) Opção disponibilizada no menu permite incorporar o conteúdo da área de transferência no documento em edição em formato esp ecificado pelo usuário.

c) Por meio de opção existente no menu é possível adicionar texto na forma de cabeçalho na parte superior de todas as páginas do documento em edição.

d) No menu encontram-se opções que permitem alterar o formato da fonte em uso bem como o espaçamento entre linhas do documento em edi ção. e) Caso deseje criar um desenho contendo formas sim ples, como retas, retângulos e círculos, e inseri-lo no documento em edição, o usuário poderá fazê-lo por meio de opção existente no

menu .



GABARITO: E 7. Ao digitar um texto em um documento Word, teclan do-se simultaneamente Ctrl ��Backspace será excluído a) todas as palavras até o final do parágrafo. b) uma palavra à direita. c) um caractere à esquerda. d) um caractere à direita. e) uma palavra à esquerda GABARITO: E 8. Quanto ao uso e às características do pacote de software para escritório Open Office, assinale a opção correta. a) O editor de planilhas eletrônicas Calc suporta q ualquer função matemática utilizada pelo Excel. b) A ferramenta conversor PPT da versão brasileira do Open Office (Br Office) permite a edição de arquivos com o formato PPS do PowerPoint da Microsoft. c) O suporte à edição de arquivos no formato RTF (R ich Text Format) é nativo no Open Office. d) A edição de arquivos html e htm não é suportada em nenhuma versão do Open Office. GABARITO: C

9. Considerando a figura acima, que mostra uma jane la do Windows XP, julgue os itens que se seguem. I. Os arquivos contidos na pasta Documentos estão s endo apresentados, de cima para baixo, em ordem crescente da data de modificação. Caso se que ira reorganizar os arquivos por tamanho,

na seqüência do maior para o menor, é suficiente cl icar a guia II. Para se abrir o arquivo de nome imagem, é sufic iente aplicar um clique duplo sobre o

ícone III. Utilizando-se exclusivamente de operações com o mouse, é possível selecionar todos os arquivos contidos na pasta. IV Para se excluir da pasta Documentos o arquivo de nome Relatório, enviando-o para a

lixeira, basta clicar o ícone Está correto o contido em a) I, apenas. b) II, apenas. c) II e III, apenas. d) II, III e IV.



GABARITO: C

10. A figura acima mostra uma janela do Excel 2002, com uma planilha, em processo de edição, contendo os saldos das contas de três clientes de u m banco. Com relação a essa figura e ao Excel 2002, asinale a alternativa correta. a) Para se calcular a soma dos saldos das três cont as e pôr o resultado na célula B5, é

suficiente clicar essa célula, clicar e, em seguida, teclar .

b) Ao se clicar a célula A2 e duas vezes o botão , será selecionada a célula C2. c) Ao se clicar a célula B2, essa célula será selec ionada. Ao se aplicar um clique duplo sobre essa mesma célula, toda a coluna B será selec ionada.

d) Ao se clicar a célula A2 e uma vezes o botão , será selecionada a célula C3. GABARITO: A 11. Acerca do Windows 2000, assinale a opção corret a. a) Foi o primeiro sistema operacional com interface gráfica lançado pela Microsoft. b) Foi lançado em data anterior ao Windows XP. c) Não possui recursos de gerenciamento de rede. d) Sua grande vantagem é o recurso para eliminar ví rus sem a necessidade de atualização. GABARITO: B



12. A figura acima mostra uma janela do Word 2002, com parte de um documento em processo de edição. Com relação a essa janela e ao Word 2002, m arque a alternativa errada.

a) Ao se clicar o botão caracteres não-imprimíveis que estão sendo exibido s na janela ficarão ocultos. b) A barra de ferramentas Revisão está sendo exibid a na janela. c) Para se exibir a barra de ferramentas Desenho, q ue apresenta funcionalidades que permitem

a elaboração de desenhos simples, é suficiente clic ar o botão d) Sabendo-se que a palavra “Líquido”, na segunda l inha do título que aparece na janela, está formatada em negrito, para se desativar essa format ação, é suficiente aplicar um clique duplo

sobre a referida palavra; pressionar e manter press ionada a tecla ; teclar liberar a

tecla GABARTIO: C 13. Considere que uma planilha em edição no Excel 2 000 contenha, nas células A1, A2 e A3, os valores numéricos 2, 4 e 8, respectivamente. Para s e calcular a média aritmética dos valores de A1, A2 e A3, colocando o resultado na célula A4, é correto: a) clicar a célula A4 e digitar a fórmula = A1 + A2 + A3/3. b) selecionar as referidas células e clicar a opção AutoSoma. c) clicar a célula A4 e digitar a fórmula = A1*A2*A 3/3.

d) clicar a célula A4, digitar = MÉDIA(A1:A3) e, em seguida, teclar . GABARTIO: D



14. A figura acima mostra uma janela do Word 2000 c ontendo parte de um texto. Nesse texto, para se selecionar a palavra “urbanas”, no final do segundo parágrafo, é suficiente a) clicar a referida palavra. b) clicar, com o botão direito do mouse, a menciona da palavra. c) aplicar um clique duplo na referida palavra.

d) clicar a citada palavra e, em seguida, clicar GABARITO: C



15. A figura acima mostra uma janela do Internet Ex plorer 6 (IE6) contendo parte de uma página web. Com relação a essa figura e à Internet, julgue os itens que se seguem. I. A seqüência de caracteres http://www.youtube.com corresponde ao URL de uma página da Web que tem como principal função fornecer ao usuário d a Internet as últimas notícias do Brasil.

II. O botão tem como função principal permitir ao usuário do I E6 definir a primeira página que será exibida quando o programa for abert o. III. A seqüência de caracteres http://www.youtube.c om corresponde ao URL de uma página da Web que tem como principal função fornecer ao usuário d a Internet as últimas notícias do Brasil e do mundo.

IV. O botão tem como função principal permitir ao usuário do I E6 definir o grau de importância da página que será exibida quando o pro grama for aberto. Está correto o contido em a) I, apenas. b) II, apenas. c) II e III, apenas. d) Todas as alternativa estão erradas GABARITO: D 16. O menu Ferramentas do Internet Explorer dá aces so à janela Opções da Internet apresentada a seguir.



Em relação aos recursos disponíveis nesta janela é incorreto afirmar que a) a defi nição de qual será a página inicial é fei ta na guia “Geral”. b) o nível de bloqueio de cookies é defi nido na guia “Segurança”. c) o Supervisor de conteúdo é acessado pela guia “C onteúdo”. d) para configurar uma conexão com a Internet deve abrir a guia “Conexões”. e) a configuração da rede local (LAN) pode ser feit a na guia “Conexões”. GABARITO: B 18. Na Internet, plug in significa a) um hardware que é reconhecido automaticamente pe lo browser. b) um software que é acoplado a um aplicativo para ampliar suas funções. c) um hardware que é reconhecido automaticamente pe lo sistema operacional. d) um link presente em uma página Web. e) a conexão realizada em um website. GABARITO: B 19. Na lista a seguir, o dispositivo que suporta a gravação da maior quantidade de dados para a realização de backup é o a) DVD. b) DDS-2. c) DLT-S4. d) DAT 72. GABARITO: C 20. Analise as seguintes afi rmações relacionadas à Segurança da Informação. I. Um Firewall de estado inspeciona o tráfego para evitar pacotes ilegítimos, guardando o estado de todas as últimas transações efetuadas. II. Um Spyware é um programa que recolhe informações sobre o usuár io e sobre seus costumes na Internet e transmite estas informações a uma entida de externa na Internet sem o conhecimento ou consentimento do usuário. Diferem dos cavalos de Tróia por não terem como objetivo que o sistema do usuário seja dominado ou manipulado. III. Nos sistemas de Segurança da Informação existe m alguns métodos que verifi cam se uma mensagem em trânsito foi alterada. Este procediment o visa garantir o não-repúdio. IV. O foco principal dos sistemas de Segurança da I nformação para a Internet são os desastres, como incêndio ou falhas elétricas e os e rros dos usuários. Indique a opção que contenha todas as afi rmações verdadeiras. a) I e III b) II e III c) III e IV d) I e II e) II e IV GABARITO: D 21. Uma providência que ajuda a prevenir a contamin ação do computador por vírus consiste em a) instalar antivírus, que é uma ferramenta criada para impedir a contaminação de computador por vírus, e atualizá-lo periodicamente para se evi tar a contaminação por novos tipos de vírus. b) manter o protocolo TCP atualizado. c) instalar um firewall que detecta e elimina os ví rus existentes. d) manter o sistema operacional atualizado para que seja inibida a entrada de novos vírus e sejam eliminados os vírus conhecidos. GABARITO: A 22. Quando um arquivo não pode ser alterado ou excluíd o acidentalmente deve-se assinalar em Propriedades do arquivo o atributo a) Criptografar o conteúdo. b) Somente leitura. c) Gravar senha de proteção.



d) Proteger o conteúdo. e) Oculto. GABARITO: B 23. O protocolo de agência de correio 3 – POP3 – é utilizado com freqüência por provedores de serviços de Internet para permitir o a) recebimento e o envio de mensagens de e-mail, co m acesso a várias pastas do lado do servidor. b) recebimento de mensagens de e-mail, com acesso a várias pastas do lado do servidor. c) recebimento de mensagens de e-mail, com acesso a uma única caixa de entrada. d) envio de mensagens de e-mail, com acesso a vária s pastas do lado do servidor. e) envio de mensagens de e-mail, com acesso a uma ú nica caixa de enviados. GABARITO: C 24. Dadas as seguintes assertivas sobre nome de sit e na Internet: I. O nome da organização detentora do domínio, que pode ser o nome real ou um nome fantasia, compõe a primeira parte do nome de domínio. II. A segunda parte do nome de domínio corresponde ao tipo de organização envolvida. Existem inúmeros tipos de organizações admitidos e não existem domínios com esta parte omitida. III. A última parte do nome de domínio representa o país. Quando omitido, indica que o site está registrado nos Estados Unidos. É correto o que consta em a) I, apenas. b) I e III, apenas. c) II, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III. GABARITO: B

25. Considerando que a janela do Outlook Express 6 (OE6) ilustrada na figura acima esteja em execução em um computador PC, e que o ponteiro do mouse encontra-se sobre a opção

ao se clicar o botão esquerdo do mouse, será a) aberta uma janela que permitirá a edição de mens agem de correio eletrônico com o fundo da área de mensagem em branco. b) iniciado processo de acesso aos recursos do Mess enger implementados no OE6 utilizando-se uma janela com o fundo em branco. c) carregado o conteúdo do recurso Messenger do OE6 em um arquivo Word em branco, que será

armazenado na pasta d) fechada a janela do OE6 mostrada acima, abrindo- se uma nova janela que permitirá a edição de uma mensagem de correio eletrônico com o conteúd o necessariamente em branco.



e) solicitada uma senha para a edição de mensagem d e correio eletrônico e, caso essa senha seja adequadamente fornecida, será aberta uma janel a na qual será possível a edição de mensagem de correio eletrônico, usando-se o estilo denominado em branco, que impede que arquivos sejam anexados à referida mensagem. GABARITO: A 26. No Internet Explorer 6, os links das páginas visitadas recentemente podem ser excluí dos executando-se a) Limpar histórico da pasta Histórico. b) Excluir cookies dos arquivos temporários. c) Assinalar about:blank na página inicial . d) Limpar cookies da página inicial. e) Assinalar about:blank na pasta Histórico. GABARITO: A

27. Considere que um usuário tenha acessado a págin a da Internet ilustrada acima por meio de uma rede ADSL, utilizando o navegador Internet Expl orer 6, a partir de um microcomputador cujo sistema operacional é o Windows 2000. Com rela ção a essa figura, é correto afirmar que a ferramenta

a) apresenta os sítios favoritos.

b) copia o texto contido na página e o transporta par a o Word.

c) permite atualizar o conteúdo da página mostrada.

d) permite sublinhar uma palavra que esteja seleciona da. GABARITO: C 28. O Microsoft Outlook Express 6 permite a) criar sítios pessoais na Internet. b) bater papo on line. c) acessar sítios por meio do protocolo SNMTP.



d) gerenciar várias contas de e-mail e de grupos de notícias. GABARITO: D 29. Analise as seguintes afirmações relacionadas a componentes de redes de computadores. I. Hubs são dispositivos utilizados para conectar o adaptador de rede de um computador diretamente a uma rede telefônica. Com o Hub, as co nexões são concentradas, ficando o computador ligado à Internet por uma conexão de alt a velocidade, como por exemplo ADSL. II. Repetidores fazem o papel de guarda de trânsito , garantindo que os pacotes de mensagens sejam dirigidos a endereços certos na rede. III. Em uma rede token ring , o computador monitora a rede até que identifique um padrão especial de bits denominado permissão. Só então, ir á enviar o pacote de dados. IV. Pontes conectam múltiplas LAN’s, como por exemp lo a LAN da Administração com a LAN do Departamento de Recursos Humanos. Elas dividem o tr áfego na rede, apenas passando informações de um lado para outro quando for necessário. Indique a opção que contenha todas as afirmações ve rdadeiras. a) I e II b) II e III c) III e IV d) I e III e) II e IV GABARITO: C 30. Analise as seguintes afirmações relacionadas a redes de computadores e seus componentes. I. Uma rede, com um número limitado de roteadores p ara outras redes, pode ser configurada com roteamento estático. Uma tabela de roteamento estát ico é construída manualmente pelo administrador do sistema e pode ou não ser divulgad a para outros dispositivos de roteamento na rede. II. Uma tabela de roteamento dinâmico é construída a partir de informações trocadas entre roteadores. Os protocolos são desenvolvidos para di stribuir informações que ajustam rotas dinamicamente para refletir alterações nas condiçõe s da rede. III. Todas as portas de um roteador devem receber o mesmo endereço IP. IV. Quando se executa um traceroute através de um roteador com tabela de roteamento est ática, o protocolo de roteamento informa, para a entidade de origem, que a rota não existe. Indique a opção que contenha todas as afirmações ve rdadeiras. a) I e II b) II e III c) III e IV d) I e III e) II e IV GABARITO: A

31. Analise as seguintes afirmações relacionadas a conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedim entos associados à Internet/Intranet. I. Na Internet, a escolha do caminho por onde uma m ensagem deve transitar é chamado de roteamento. II. Um endereço eletrônico de e-mail consiste de um a seqüência de nomes separados por ponto, por exemplo, www.meunome.com.br , podendo ser entendido como a versão legível do en dereço IP. III. Quando copia um arquivo da rede para o seu com putador, o usuário está fazendo um download. A expressão pode ser aplicada para cópia de arquivos de servidores FTP, imagens transferidas diretamente da tela do navegador ou qu ando as mensagens de correio eletrônico são trazidas para o computador do usuário. IV. A linguagem padrão, de âmbito internacional, pa ra a programação de sites na Web que possibilita que todas as ferramentas de navegação e xibam o conteúdo do site é conhecida como WWW. Indique a opção que contenha todas as afirmações ve rdadeiras. a) I e II b) II e III c) III e IV d) I e III



e) II e IV GABARITO: D

32. Analise as seguintes afirmações relacionadas a conceitos de hardware. I. O barramento USB é um barramento externo que dá suporte à instalação plug and play. II. Uma porta infravermelha é uma porta óptica utilizad a em um computador para se comunicar com outros computadores ou dispositivos usando luz infr avermelha e um cabo de fibras ópticas. III. O uso do barramento USB permite a conexão e a desconexão de dispositivos de um computador sem desligar ou reiniciar o mesmo, sendo possível o uso de uma única porta USB para se conectar mais de 16 dispositivos periférico s. IV. Um pool de impressão deve ser formado por duas ou mais impressoras diferentes conectadas a um servidor de impressão que agirá como uma única impressora. Nesse caso, quando se deseja imprimir um documento, o trabalho de impressão é en viado à impressora denominada Padrão, que se encarrega de distribuir os trabalhos para as imp ressoras disponíveis no pool. Indique a opção que contenha todas as afirmações ve rdadeiras. a) I e II b) II e III c) III e IV d) I e III e) II e IV GABARITO: D

33. Analise as seguintes afirmações relacionadas ao s conceitos básicos de informática: Hardware e Software. I. Freqüência de atualização de um monitor é a freq üência com que a tela de vídeo é redesenhada para evitar que a imagem fi que piscand o. A área da imagem inteira da maioria dos monitores é atualizada aproximadamente 1024 vezes p or segundo. II. Nas versões mais novas do Windows, para se util izar o recurso de suporte a vários monitores, precisa-se, para cada monitor, de um ada ptador de vídeo PCI, AGP, onboard ou outro tipo compatível com a placa-mãe. III. O USB (Universal Serial Bus - barramento seria l universal) é um barramento externo que dá suporte à instalação Plug and Play, permitindo a conexão e desconexão de dispositivos sem desligar ou reiniciar o computador. IV. A resolução de tela é a configuração que determ ina a quantidade de informações apresentadas na tela do monitor, medida em polegada s quadradas. Uma resolução baixa, como 640 x 480, faz com que os itens na tela apareçam menore s e a área da tela torna-se pequena. Uma resolução alta, como 1024 x 768, apresenta uma área de exibição maior e os itens individuais tornam-se grandes. Indique a opção que contenha todas as afirmações ve rdadeiras. a) I e II b) II e III c) III e IV d) I e III e) II e IV GABARITO: B

34. Um Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados t em como função: a) armazenar e quantificar dados. b) eliminar metadados. c) limitar e controlar dados redundantes em múltipl os sistemas. d) propiciar a automação de transições. e) fornecer serviços de bottom-up e recuperação. GABARITO: C

35. O sistema operacional Linux é composto por três componentes principais. Um deles, o Shell, é a) o elo entre o usuário e o sistema, funcionando c omo intérprete entre o dois. Ele traduz os comandos digitados pelo usuário para a linguagem us ada pelo Kernel e vice-versa. Sem o Shell a interação entre usuário e o Kernel seria bastante complexa.



b) o núcleo do sistema. É responsável pelas operaçõ es de baixo nível, tais como: gerenciamento de memória, suporte ao sistema de arq uivos, periféricos e dispositivos. c) o substituto do Kernel para as distribuições mai s recentes do Linux. d) o responsável por incorporar novas funcionalidad es ao sistema. É através dele que se torna possível a implementação de serviços necessários ao sistema, divididos em aplicações do sistema e aplicações do usuário. e) o responsável pelo gerenciamento dos processos e m execução pelo Sistema Operacional. GABARITO: A

36. No sistema operacional Linux devem-se respeitar vários tipos de limites de recursos que podem interferir com a operação de alguns aplicativ os. Particularmente mais importantes são os limites do número de processos por usuário, o nú mero de arquivos abertos por processo e a quantidade de memória disponível para cada processo . Nesse sistema operacional, o a) comando /etc/conf/bin/idtune SHMMAX 100 defi ne que a quantidade máxima de arquivos abertos suportados pelo sistema é igual a 100. b) comando /etc/conf/bin/idtune -g SHMMAX define a quantidade máxima de arquivos que podem ser abertos. c) comando /proc/sys/fs/fi le-max informa a quantid ade máxima de arquivos que o sistema suporta. d) limite original padrão para o número de arquivos abertos geralmente é definido como um valor igual a zero. e) limite máximo de arquivos por processo é fixado quando o núcleo é compilado. GABARITO: E

37. Analise as seguintes afirmações relacionadas ao s conceitos básicos de gerenciadores de banco de dados. I. Uma chave primária é uma ou mais linhas cujo val or ou valores identificam de modo exclusivo cada registro de uma tabela. Uma chave pr imária permite valores nulos e deve sempre ter um índice variável. Chaves estrangeiras são usa das para relacionar uma tabela a chaves primárias em outras tabelas. II. Indexar um campo é um recurso que acelera a pes quisa e a classificação em uma tabela baseada em valores de chave e pode impor exclusivid ade nas linhas de uma tabela. A chave primária de uma tabela é automaticamente indexada. Alguns campos não podem ser indexados por causa de seus tipos de dados, como por exemplo, cam pos Objeto OLE. III. No uso da linguagem SQL para manipulação de da dos em um banco de dados, a cláusula GROUP BY deve ser colocada antes da cláusula HAVING, pois os grupos são formados e as funções de grupos são calculadas antes de resolver a cláusula HAVING. IV. No uso da linguagem SQL para manipulação de dad os em um banco de dados, a cláusula WHERE funciona exatamente igual à cláusula HAVING. Indique a opção que contenha todas as afirmações ve rdadeiras. a) I e II b) II e III c) III e IV d) I e III e) II e IV GABARITO: B

38. Analise as seguintes afirmações relacionadas a sistemas de backup: I. Um backup incremental copia somente os arquivos criados ou alterados desde o último backup normal ou incremental. II. Ao se utilizar uma combinação de backups normai s ou incrementais para restaurar dados, será necessário ter o último backup normal e todos os conjuntos de backups incrementais. III. A forma mais segura de se fazer um backup dife rencial em todo o conteúdo de um HD é por meio da implementação de um sistema de espelhamento de disco. IV. Com um sistema tolerante a falhas, do tipo RAID 3 ou RAID5, o backup completo é feito no último disco do conjunto, que deve ser substituído com a freqüência necessária para se manter a segurança desejada. Recomenda-se, no mínimo, uma substituição semanal. Indique a opção que contenha todas as afirmações ve rdadeiras. a) I e II b) II e III



c) III e IV d) I e III e) II e IV GABARITO: A

39. Analise as seguintes afirmações relacionadas a conceitos básicos de Internet, Intranet e redes de computadores. I. Um backbone é a interconexão central de uma rede internet. Pode ser entendido como uma espinha dorsal de conexões que interliga pontos dis tribuídos de uma rede, formando uma grande via por onde trafegam informações. II. Finger é um serviço Internet que permite obter informações sobre usuários de uma máquina. III. Download é o processo de transferência de uma cópia de um arquivo presente em um computador remoto para outro computador através da rede. O arquivo recebido é gravado em disco no computador local e apagado do computador d e origem. IV. FTP é o protocolo padrão da Internet, usado par a transferência de e-mail entre computadores. Indique a opção que contenha todas as afirmações ve rdadeiras. a) I e II b) II e III c) III e IV d) I e III e) II e IV GABARITO: A

40. Os tipos de backups determinam quais dados sof rem a cópia de segurança e a forma como ela deve ser feita. Com relação a este assunto é co rreto afirmar que a) o backup incremental deve ser feito sempre antes de um backup normal. b) o backup normal deve ser feito sempre após um ba ckup diferencial e só deve ser descartado após o próximo backup incremental. c) o uso de um backup normal diário dispensa o uso de um backup incremental semanal. d) o uso de um backup diferencial após um backup no rmal pode danificar todo o sistema de backup de uma empresa se, após a sua realização, nã o for feito um backup incremental. e) a principal diferença entre os backups normal, i ncremental e diferencial está no sistema de fitas utilizado para armazená-los. GABARITO: C

41. Analise as seguintes afirmações relacionadas a conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos. I. Os arquivos com extensões criadas para tipos esp ecíficos são, em geral, denominado “tipo de arquivo registrado”. Estes tipos de arquivos não são rastreados pelo registro do sistema operacional. II. Recursos compartilhados podem ser definidos com o os recursos da rede disponíveis para os usuários, tais como pastas, arquivos ou impressoras . Um recurso compartilhado também pode se referir a um recurso em um servidor, disponível par a usuários da rede. III. Quanto maior o tamanho de cluster utilizado, t ambém chamado de tamanho da unidade de alocação, mais eficiente será o armazenamento de in formações no disco. IV. Uma unidade de alocação é a menor quantidade de espaço em disco que pode ser alocada para manter um arquivo. Indique a opção que contenha todas as afirmações ve rdadeiras. a) I e II b) II e III c) III e IV d) I e III e) II e IV GABARITO: E

42 . A Internet, além de concentrar uma grande quantidad e de informações em servidores destinados a esse fim, possuía função de meio de co municação. Com relação às diversas maneiras de se comunicar através da Internet, é cor reto afirmar que



a) o e-mail é a única forma de comunicação que perm ite a duas ou mais pessoas se comunicarem simultaneamente. b) para duas ou mais pessoas se comunicarem simulta neamente com o uso do Chat , é obrigatório que nos computadores de todas elas tenha um program a FTP cliente instalado. c) ao transferir um arquivo de qualquer servidor FT P na Internet para o computador do usuário utilizando um programa FTP cliente, é obrigatório o uso de um gerenciador de correio eletrônico para autenticar e autorizar o acesso. d) ao inscrever-se em uma lista de discussão, o usu ário passa a receber mensagens de diversas pessoas da lista, sobre o tema central. Ao enviar u ma mensagem destinada às pessoas da referida lista, esse mesmo usuário só necessita env iar um único e-mail para a lista, que essa se encarregará de fazer a distribuição aos seus par ticipantes. e) ao contrário da lista de discussão, os usuários cadastrados em um fórum devem enviar e-mail com suas mensagens a todos os participantes do referido fórum e, da mesma forma, ao responder, devem encaminhá-las a todos os participa ntes envolvidos. Dessa forma, os fóruns não necessitam de um servidor para concentrar suas mensagens. GABARITO: D

43. A segurança da informação tem como objetivo a p reservação da a) confidencialidade, interatividade e acessibilida de das informações. b) complexidade, integridade e disponibilidade das informações. c) confidencialidade, integridade e acessibilidade das informações. d) universalidade, interatividade e disponibilidade das informações. e) confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações. GABARITO: E

44. Quanto aos conceitos básicos de Segurança da In formação é correto afirmar que a criptografia simétrica a) usa um algoritmo de criptografia que requer que a mesma chave secreta seja usada na criptografia e na decriptografia. b) é um método de criptografia no qual duas chaves diferentes são usadas: uma chave pública para criptografar dados e uma chave particular para decriptografá-los. c) é um método de criptografia no qual duas chaves diferentes são usadas: uma chave particular para criptografar dados e uma chave públ ica para decriptografá-los. d) é o processo de regravação de partes de um arqui vo em setores contíguos de um disco rígido a fim de aumentar a segurança da informação. e) é o resultado de tamanho fixo, também chamado de síntese da mensagem, obtido pela aplicação de uma função matemática unidirecional a uma quantidade de dados arbitrária. GABARITO: A

45. Considerando o processador de textos Microsoft Word, em suas versões mais recentes do mercado, ao se copiar um texto de um documento para outro, a formatação resultante do texto copiado no documento de destino dependerá da forma como ele é selecionado no documento de origem. Nesse contexto é correto afirmar que, se o texto de origem a) possuir um estilo de parágrafo específico e for copiado junto com sua formatação para um documento que contém um estilo com o mesmo nome, o texto copiado passa a ter a formatação do estilo do documento de destino. b) incluir uma quebra de seção, apenas a formatação relacionada à seção será desprezada durante a cópia para o documento de destino. c) incluir uma quebra de seção, apenas a formatação relacionada à seção será copiada para o documento de destino. d) incluir uma marca de parágrafo, o estilo de pará grafo e os formatos de parágrafo adicionais aplicados ao parágrafo serão copiados, e xceto o estilo de caractere e dos formatos de caractere adicionais aplicados à seleção. e) não incluir uma marca de parágrafo, apenas o tex to será copiado, sem nenhuma formatação. GABARITO: A

46. Analise as seguintes afirmações relacionadas a conceitos básicos de Internet e Intranet. I. O POP (Post Office Protocol) é um protocolo que trabalha no ciclo das mensagens eletrônicas. Serve para que os usuários possam envi ar facilmente suas mensagens de e-mail para um servidor.



II. O Dial Up é um sistema utilizado pelos browsers para que, quando for solicitado um acesso a um endereço do tipo www.prova.com.br, o computado r possa transformar este nome em um endereço IP válido e realizar a conexão. III. Um proxy é um servidor que atua como “ponte”. Uma conexão feita através de proxy passa primeiro pelo proxy antes de chegar no seu destino, por exemplo, a Internet. Desse modo, se todos os dados trafegam pelo proxy a ntes de chegar à Internet, eles podem ser usados em redes empresariais para que os computador es tenham conexão à Internet limitada e controlada. IV. Protocolos são um conjunto de instruções de com o duas ou mais ferramentas se comunicam. O navegador web e o servidor web precisam entender um ao outro, por isso os dois se utilizam do HTTP para interpretar as informações que recebem e formular as mensagens que irão mandar. Indique a opção que contenha todas as afi rmações v erdadeiras. a) I e II b) II e III c) III e IV d) I e III e) II e IV GABARITO: B

47. Analise as seguintes afirmações relativas a conceit os de protocolos e acesso à Internet. I. Para permitir um acesso mais rápido e eficiente à Internet, os servidores DNS foram substituídos por servidores FTP, que passaram a uti lizar o protocolo IP para a solução de nomes. II. Cada computador na Internet (chamado de host ) tem pelo menos um endereço IP que o identifica exclusivamente na Rede. III. O protocolo TCP/IP, implementado apenas pelo s istema operacional Windows, é o responsável pela incompatibilidade na comunicação e ntre computadores com esse sistema operacional e os demais computadores conectados à I nternet. IV. Os protocolos SMTP, POP e IMAP são exemplos de protocolos utilizados por servidores de correio eletrônico. Indique a opção que contenha todas as afirmações ve rdadeiras. a) I e II b) II e III c) III e IV d) I e III e) II e IV GABARITO: E

48. Com relação a conceitos e procedimentos de info rmática é correto afirmar que a) uma ROM é um dispositivo de memória que só permi te leitura e pode ser usado para armazenamento permanente de instruções de programas . b) memória virtual é a parte da memória que o proce ssador utiliza como intermediária entre a memória cache e os registradores. c) um byte representa a menor unidade de dados que um computador pode tratar. d) os dispositivos de entrada, como os teclados, le itoras ópticas, mouses, monitores de vídeo e memória RAM convertem dados para o formato eletrô nico para serem introduzidos na CPU. e) o processamento distribuído é o uso concorrente de um computador por diversos programas. Um deles utiliza a CPU enquanto os outros usam os o utros componentes, como os dispositivos de entrada e saída. GABARITO: A 49. No que se refere ao navegador Internet Explorer 6 (IE6), assinale a opção correta. a) Não é possível imprimir as figuras apresentadas em um sítio. b) Existe apenas uma forma de localizar sítios na I nternet com a utilização do IE6. c) Uma vantagem de colocar sítios como favoritos no IE6 é a possibilidade de acessá-los sem conectar a Internet. d) Se o usuário estiver prestes a enviar informaçõe s sigilosas, como o número do cartão de crédito, a um sítio não-seguro,o IE6 poderá avisá-l o de que o sítio não é seguro. GABARITO: D



50. A Intranet é um(a) a) rede mundial de computadores que permite o envio de qualquer tipo de informação. b) rede dentro de uma organização que usa tecnologi as e protocolos da Internet, mas está disponível somente para determinadas pessoas, como os funcionários de uma empresa. c) rede mundial com muitos segmentos de rede conect ados por roteadores. d) um serviço oferecido pela Internet que permite a comunicação online. GABARITO: B



DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta. a) A revogação do ato administrativo incide sobre a to inválido. b) A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc . c) Somente a administração pública possui competênc ia para revogar os atos administrativos por ela praticados. d) O Poder Legislativo pode invalidar atos administ rativos praticados pelos demais poderes. e) O ato administrativo discricionário é insuscetív el de exame pelo Poder Judiciário. GABARITO: C 2. Assinale a opção correta acerca das autarquias. a) As autarquias são detentoras, em nome próprio, d e direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades. b) As autarquias são hierarquicamente subordinadas à administração pública que as criou. c) As autarquias são criadas e extintas por ato do chefe do Poder Executivo. d) Ao criar uma autarquia, a administração pública apenas transfere a ela a execução de determinado serviço público, permanecendo com a tit ularidade desse serviço. e) As autarquias não estão sujeitas ao controle ext erno do Poder Legislativo. GABARITO: A 3. Assinale a opção correta no que concerne à respo nsabilidade civil do Estado. a) Nos Estados absolutistas, negava-se a obrigação da administração pública de indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrad os, com fundamento no entendimento de que o Estado não podia causar males ou danos a quem que r que fosse (the king can do no wrong). Segundo a classificação da doutrina, a teoria adota da nesse período era a teoria do risco integral. b) Perante o transportado, a responsabilidade da tr ansportadora que exerça função pública sob concessão é contratual e subjetiva. c) A Constituição Federal de 1988 adotou o princípi o da responsabilidade civil subjetiva para as autarquias. d) De acordo com a teoria da responsabilidade objet iva, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independente mente da prova de culpa ou da demonstração do nexo causal. e) Uma sociedade de economia mista prestadora de se rviço público responderá por danos causados a terceiros independentemente da prova de culpa. GABARITO: E 4. Considerando a desapropriação no ordenamento jur ídico brasileiro, assinale a opção correta. a) O procedimento da desapropriação compreende as f ases declaratória e executória. Na primeira, a declaração expropriatória pode ser feit a somente pelo Poder Executivo, ao passo que a fase executória desenvolve-se apenas no âmbit o do Poder Judiciário. b) Depende de autorização do presidente da Repúblic a a desapropriação pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios de ações o u cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subo rdine à sua fiscalização. c) A declaração de utilidade pública não confere ao poder público o direito de penetrar no bem, ainda que para fazer verificações ou medições. d) A desapropriação de imóveis rurais é sempre de c ompetência da União. e) A lei não pode atribuir poder expropriatório a e ntidades da administração indireta, visto que os únicos sujeitos ativos da desapropriação são a União, o DF, os estados e os municípios. GABARITO: B 5. Francisco, presidente de determinada autarquia e stadual, contratou os serviços de vigilância da empresa Zeta, com dispensa de licitaç ão, argumentando que não havia tempo hábil para realizar procedimento licitatório e que a auta rquia não poderia ficar sem aquele serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empresa Zeta pertencia a Carlos, amigo de Francisco, e que a emergência alegada fora criada i ntencionalmente pelo próprio agente público, que deixou de iniciar processo licitatório mesmo ciente de que o contrato anterior



estava prestes a vencer. Os valores pagos à empresa Zeta eram 50% maiores que os preços praticados no mercado. Descobriu-se, também, que Ca rlos depositara valores em dinheiro nas contas de Francisco. Diante desses fatos, o governa dor demitiu Francisco da presidência da autarquia e o Ministério Público (MP) do estado den unciou-o, juntamente com Carlos, por crimes de dispensa ilegal de licitação e corrupção. Com base nessa situação hipotética, assinale a opçã o correta. a) Francisco não poderá ser processado por improbid ade administrativa com base na Lei n.º 8.429/1992 porque, em razão da demissão, não será c onsiderado mais agente público. b) Carlos não pode ser sujeito passivo da ação de i mprobidade administrativa de que trata a Lei n.º 8.429/1992. c) A ação de improbidade administrativa só poderá s er ajuizada se ficar constatado prejuízo financeiro aos cofres públicos. d) A ação de improbidade administrativa poderá ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada. Caso a ação seja ajuizada pelo MP, a p essoa jurídica interessada poderá atuar ao lado do autor da ação ou abster-se de contestar o p edido, desde que isso se afigure útil ao interesse público. e) Caso os envolvidos procurem o MP ou os represent antes da pessoa jurídica lesada e proponham a recomposição dos prejuízos causados, as partes poderão realizar transação com o objetivo de extinguir a ação de improbidade adminis trativa. GABARITO: D 6. Considerando a legislação pertinente à proprieda de, ao uso e exploração de bens públicos, solo, subsolo e recursos hídricos, assinale a opção correta. a) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos m inerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade comum ao solo, pa ra efeitos de exploração ou aproveitamento. b) Aos estados pertencem as águas superficiais ou s ubterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. c) As terras devolutas constituem bens públicos de uso comum. d) Todos os bens públicos são inalienáveis e estão fora do comércio jurídico de direito privado. e) A afetação e a desafetação de um bem público dev em ser feitas de modo expresso, não se admitindo a forma tácita. GABARITO: B 7. Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fisca lizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever d e abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses soc iais consagrados no sistema normativo. (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. Editora Malheiros. 20.ª ed., p. 787). A definição objeto do fragmento de te xto acima se refere ao poder a) regulamentar. b) discricionário. c) de polícia. d) hierárquico. e) disciplinar. GABARITO: C 8. A respeito do direito administrativo, assinale a opção correta. a) Os serviços públicos privativos do poder público não são passíveis de concessão. b) Consórcio administrativo é o acordo de vontade e ntre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo , constituído sob a forma de pessoa jurídica. c) O convênio entre entidades públicas e particular es é forma de delegação de serviços públicos. d) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por iniciativa de particulares para desempenhar serviço s sociais não-exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do poder público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de parceria público-privada.



e) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Feder al (STF), é inconstitucional a exigência de autorização legislativa para a celebração de con vênio ou consórcio. GABARITO: E 9. Um policial militar do estado da Paraíba, durant e o período de folga, em sua residência, teve um desentendimento com sua companheira e lhe d esferiu um tiro com uma arma pertencente à corporação. Considerando o ato hipotético praticado pelo referido policial, é correto afirmar que a) está configurada a responsabilidade civil do Est ado, pois a arma pertencia à corporação. b) está configurada a responsabilidade civil do Est ado, pois o disparo foi efetuado por um policial militar, e o fato de ele estar de folga nã o afasta a responsabilidade do Estado. c) não há responsabilidade civil do Estado, visto q ue o dano foi causado por policial fora de suas funções públicas. d) não há responsabilidade civil do Estado, pois o dano não foi causado nas dependências de uma repartição pública. e) não há responsabilidade civil do Estado, uma vez que a conduta praticada pelo policial não configurou dano. GABARITO: C 10. A respeito do recurso em processo administrativ o disciplinar, julgue os itens que se seguem. I O recurso administrativo possui, como regra, efei tos suspensivo e devolutivo. II O prazo para a interposição do recurso administr ativo é de 10 dias. III Não se exige a garantia de instância (caução) p ara a interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal expressa em contrário. IV Não é possível que a instância superior, ao anal isar o recurso administrativo, imponha decisão mais severa do que a imposta por instância inferior. Estão certos apenas os itens a) I e III. b) I e IV. c) II e III. d) I, II e IV. e) II, III e IV. GABARITO: C 11. A obrigação do Estado de indenizar o particular independe de culpa da administração, visto que a responsabilidade é objetiva. O agente p úblico causador do dano deverá ressarcir a administração, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agent e público, julgue os seguintes itens. I Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos h erdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido. II A ação regressiva pode ser movida mesmo após ter minado o vínculo entre o agente e a administração pública. III A ação por meio da qual o Estado requer ressarc imento aos cofres públicos de prejuízo causado por agente público considerado culpado pres creve em 5 anos. IV A orientação dominante na jurisprudência e na do utrina é de ser cabível, em casos de reparação do dano, a denunciação da lide pela admin istração a seus agentes. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) I, III e IV. e) II, III e IV. GABARITO: A 12. É lícito ao poder público intervir na proprieda de privada para preservar o interesse público. No município de João Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não podem ultrapassar a altura equivalente a quatro and ares. Esse tipo de intervenção caracteriza a) servidão administrativa. b) ocupação temporária.



c) tombamento. d) limitação administrativa. e) desapropriação. GABARITO: D 13. Constitui elemento diferenciador entre sociedad e de economia mista e empresa pública o(a) A regime jurídico de pessoal. B composição do capital. C patrimônio. D natureza da atividade. E forma de sujeição ao controle estatal. GABARITO: B 14. O princípio da eficiência, introduzido expressa mente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a idéia d e uma administração A descentralizada. B informatizada. C moderna. D legalizada. E gerencial. GABARITO: E 15. Os atos administrativos enunciativos são os que declaram, a pedido do interessado, situação jurídica preexistente relativa a particula r. É exemplo de ato enunciativo o(a) A autorização. B instrução. C parecer. D decreto. E portaria. GABARITO: C 16. A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. I Ato perfeito é aquele que teve seu ciclo de forma ção encerrado, por ter esgotado todas as fases necessárias à sua produção. II Ato consumado é o que já produziu todos os seus efeitos. III Ato pendente é aquele que, embora perfeito, est á sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos. IV Ato imperfeito é o que apresenta aparência de ma nifestação de vontade da administração pública, mas que não chegou a aperfeiçoar-se como a to administrativo. Estão certos apenas os itens A I e II. B I e IV. C II e III. D II e IV. E I, II e III. GABARITO: E 17. No que diz respeito aos meios de atuação do pod er de polícia, julgue os próximos itens. I Segundo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, admite-se a delegação do poder de polícia a pessoa da iniciativa privada pre stadora de serviços de titularidade do estado. II A autorização é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração reconhece que o particular detentor de um direito s ubjetivo preenche as condições de seu gozo. III A licença não pode ser negada quando o requeren te satisfaça os requisitos legais para sua obtenção. IV O alvará pode ser de licença ou de autorização. Estão certos apenas os itens A I e II. B I e III.



C I e IV. D II e III. E III e IV. GABARITO: E 18. Quanto à administração pública, assinale a opçã o correta conforme a CF. A Somente por emenda constitucional poderá ser cria da autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e d e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. B A administração fazendária e seus servidores fisc ais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os dema is setores administrativos, na forma da lei. C É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos, ainda que os cargos sejam acum uláveis na atividade. D Ao servidor ocupante, exclusivamente, de emprego público ou de cargo temporário, bem como de cargo em comissão declarado em lei de livre nome ação e exoneração, aplica-se o regime de previdência social dos servidores públicos efetivos , observados o tempo de contribuição e a idade do servidor. E Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade , o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral do cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. GABARITO: B 19. Contrato administrativo pelo qual a administraç ão pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu própr io nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remunera ção decorrente da exploração do serviço. Maria Sylvia Di Pietro. Parcerias na administração pública. São Paulo: Atlas, 1999, p. 72 (com adaptações). A definição apresentada no texto acima refere-se ao instituto denominado A autorização de serviço público. B permissão de serviço público. C contrato de empreitada de obra pública. D concessão de obra pública. E concessão de serviço público. GABARITO: E 20. Assinale a opção correta relativamente à admini stração pública. A O servidor público processado por ato de improbid ade administrativa que importe em violação aos princípios da administração pública está sujeit o à perda do cargo público. B Segundo reiterada jurisprudência do STJ, a admini stração pública está impedida de exercer qualquer tipo de controle ou classificação de progr amas televisivos, sob pena de violar a liberdade de expressão. C Segundo o STJ, a administração pública não pode c onvalidar um ato administrativo viciado se este já tiver sido impugnado judicialmente. D Será punido com pena de multa o agente público qu e se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. E Segundo a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, para que o servidor público seja punido com as penalidades nela previst as, é imprescindível a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. GABARITO: A 21. Sobre os poderes e deveres da Administração Púb lica, é correto afirmar que: a) O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e, também, sobre a ext inção de funções ou cargos públicos, quando vagos; b) No regime da Lei n° 9.784/99, que regula o proce sso administrativo federal, não será permitida a avocação temporária de competência atri buída a órgão hierarquicamente inferior; c) É lícito que ato administrativo institua tarifa para remunerar o poder de polícia;



d) O exercício de poder de polícia impõe manifestaç ão prévia do Poder Judiciário. GABARITO: A 22. Ocorre a chamada descentralização administrativ a quando o Estado desempenha sua função indiretamente, por meio de outras entidades. A desc entralização requer, assim, duas pessoas jurídicas distintas: o Estado, como titular da ativ idade, e a entidade que executará o serviço por ter recebido essa atribuição. A doutrin a indica duas maneiras para que o Estado efetive a descentralização administrativa: outorga e delegação. Assinale a opção correta a respeito desse tema. a) Descentralização é o mesmo que desconcentração. b) Nos contratos de concessão de serviço público, v erifica-se a descentralização por outorga. c) A descentralização é efetivada por meio de outor ga quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução de um serv iço para que o ente o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco. d) Quando o Estado cria uma autarquia e a ela trans fere certa atividade administrativa, ocorre a descentralização por delegação. e) A descentralização deve ser efetivada por outorg a quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado s erviço público. GABARITO: E 23. Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta. a) A administração direta abrange todos os órgãos d o Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo. b) As autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil e as agências reguladoras, submetem-se ao controle do Tr ibunal de Contas da União. c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de monopólio submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. d) Enquanto a administração pública extroversa é fi nalística, dado que ela é atribuída especificamente a cada ente político, obedecendo a uma partilha constitucional de competências, a administração pública introversa é instrumental, visto que é atribuída genericamente a todos os entes, para que possam ati ngir aqueles objetivos. GABARITO: D 24. Assinale a alternativa incorreta: a) Viola o princípio da impessoalidade o concurso p úblico de provas e títulos que contenha uma avaliação psicológica realizada em caráter subj etivo e sigiloso, sem a possibilidade de recursos contra o laudo. b) Na concessão de serviço público, o Poder Público transfere por prazo certo ao particular sagrado vencedor no processo licitatório a titulari dade do serviço, para que este possa desempenhá-lo de forma eficiente, nos termos da leg islação e do edital de licitação. c) A noção de “poder de polícia" é ligada à idéia d e limitações à liberdade e à propriedade das pessoas privadas. d) Tombamento é um ato administrativo de natureza c onstitutiva, pelo qual a Administração Pública, depois de verificar por meio técnico e leg ítimo a necessidade de ser conservado determinado imóvel em vista do seu valor (artístico , histórico, cultural), determina a sua preservação e o seu registro no respectivo Livro do Tombo. e) Os terrenos de marinha não são apenas aqueles ba nhados pelas águas do mar, mas também os banhados pelas águas dos rios navegáveis, desde que atendam às exigências previstas em lei. GABARITO: B 25. Com pertinência à Estrutura da Administração Pú blica, assinale a proposição incorreta. a) Para Celso Antônio Bandeira de Mello, as denomin adas Entidades Públicas Não-Estatais (pós-reforma do Estado – EC n. 19 e EC n. 20) são pessoa s privadas que colaboram com o Estado e que, entre os privilégios que recebem do Poder Públ ico, está o conceito tributário da parafiscalidade. b) De acordo com a clássica classificação dos órgão s públicos de Hely Lopes Meirelles, os denominados órgãos singulares ou unipessoais são aq ueles integrados por um único agente administrativo, por existir neles um único cargo em sua estrutura. c) À luz da teoria da Reforma do Estado, o que cara cteriza o Terceiro Setor é o desenvolvimento de atividades sem fim lucrativo e v oltadas a fins públicos.



d) O Termo de Parceria é definido na Lei n. 9.790/9 9 como o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação do vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público. e) À idéia de descentralização administrativa está estreitamente ligado o Princípio da Especialidade, segundo o qual, quando o Estado cria uma entidade autárquica, seus administradores não podem afastar-se dos objetivos definidos em lei, ainda que sob o argumento de que sua atuação (fora dos objetivos le gais) se dê com vistas a atender interesse público, fim maior da atividade administrativa. GABARITO: B 26. Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta. a) As entidades paraestatais estão incluídas no den ominado terceiro setor. b) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para de sempenhar atividade típica de Estado. c) As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria. d) As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC , SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU. GABARITO: A 27. Acerca dos serviços públicos e da organização a dministrativa, assinale a opção correta. a) Serviço público somente pode ser concedido para entidades privadas. b) As autarquias e fundações públicas compõem a adm inistração pública direta, enquanto as empresas públicas e as sociedades de economia mista compõe a administração pública indireta. c) Desconcentração é o fenômeno que transfere deter minado serviço público para outros entes, dotados de personalidade jurídica própria. d) As autarquias são pessoas jurídicas de direito p úblico criadas por lei específica, com a finalidade de desenvolver um serviço público de for ma descentralizada, podendo a nomeação de seus dirigentes ser condicionada por lei à aprovaçã o do respectivo poder legislativo, sem que haja violação ao princípio da separação de poderes. GABARTIO: D 28. Um TRE publicou edital de concurso público para provimento de uma única vaga de ortodontista. O edital continha cláusula determinan do que o concurso seria válido por seis meses, contados da homologação do concurso. Nessa s ituação, é correto afirmar que essa cláusula é a) válida. b) inconstitucional, pois a Constituição da Repúbli ca determina que a validade mínima de concursos públicos é de 2 anos. c) ilícita, pois a lei determina que os concursos p úblicos devem valer por no mínimo 1 ano. d) inválida, porque é incompatível com o princípio da moralidade administrativa. GABARITO: A 29. Considere a Súmula no 473 do Supremo Tribunal F ederal: “A administração pode anular seus próprios atos, qu ando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Esse entendimento, tradiciona l no Direito administrativo brasileiro, comporta, presentemente, nova compreensão, decorren te de regra introduzida pela legislaçãofederal em matéria de processo e atos adm inistrativos.Com efeito, a lei a) exclui a ocorrência de direitos adquiridos em ma téria de atos administrativos. b) admite hipótese em que a passagem de certo lapso temporal impede a Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favorá veis para os destinatários. c) exclui a possibilidade de apreciação judicial qu anto à revogação dos atos administrativos. d) exige apreciação judicial para efetivar-se a anu lação de atos administrativos, sempre que for invocado fundamento de inconstitucionalidade. e) exige apreciação judicial para efetivar-se a rev ogação de atos administrativos, sempre que se estiver em face de direitos adquiridos. GABARITO: B



30. Assinale a alternativa incorreta: a) A Constituição de 1988 possui princípios implíci tos e explícitos que se aplicam à Administração Pública, sobretudo aqueles constantes do seu artigo 37. b) Os atos administrativos discricionários são aque les em que a autoridade administrativa est¶a livre para fazer a escolha que melhor atenda suas razões do Estado. c) A depender do caso concreto, é possível à Admini stração Pública firmar contratos de direito privado. d) A revogação do ato administrativo dá-se naquelas hipóteses em que o ato é válido, mas não persiste no atendimento à conveniência e oportunida de administrativas. e) A Administração Pública pode anular os seus próp rios atos. Porém, nos casos em que o ato administrativo tenha gerado direitos a pessoas priv adas, a anulação deve ser precedida do devido processo legal. GABARITO: B 31. Os atos administrativos são passíveis de contro le interno e externo. Daí resulta afirmar-se corretamente que a) em respeito à presunção de legitimidade, pode a Administração Pública sustentar o descumprimento de liminar em mandado de segurança. b) o controle jurisdicional revoga o ato administra tivo. c) o Tribunal de Contas é órgão de controle externo da Administração Pública. d) a existência de processo administrativo utilizad o pelo interessado é causa suspensiva do controle jurisdicional. GABARITO: C 32. Com relação ao estudo da Administração Pública em geral, considere as afirmativas seguintes. I. A Administração Pública deve obedecer, no proces so administrativo de autotutela, dentre outros, os princípios da legalidade, motivação, raz oabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, in teresse público e eficiência. II. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. III. Os atos administrativos discricionários necess itam de motivação para sua validade, princípio expresso na Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Está correto o contido em a) I, apenas. b) III, apenas. c) I e II, apenas. d) I, II e III. GABARITO: D 33. Assinale a alternativa correta: a) Desconcentrar é repartir as competências e os en cargos atribuídos a uma pessoa administrativa, mediante a criação de outra pessoa jurídica que será submetida a controle tutelar (ou hierárquico impróprio) por parte da Adm inistração central. b) Lei estadual que conceda a servidor inativo grat ificação correspondente a férias (“terço de férias”) ofende os princípios da proporcionalida de e razoabilidade, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. c) Os atos administrativos discricionários são insu scetíveis de controle judicial, devido ao princípio da separação e independência entre os Pod eres do Estado. d) Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Públ ico interno, criadas e instituídas por lei, com o objetivo de desenvolver atividades admin istrativas típicas ou atividades econômico-empresariais de interesse público. e) O ordenamento jurídico brasileiro prestigia o re gulamento autônomo, cuja função é a de suprir as lacunas normativas nos casos de omissões legislativas. GABARITO: B 34. Acerca de atos e contratos administrativos, ass inale a opção correta.



a) O ato complexo se iguala, conforme entendimento da doutrina, ao contrato administrativo, pois há, em alguns casos, a conjugação de vontades de órgãos distintos para a formação do ato. b) A competência é um dos requisitos do ato adminis trativo e pode ser alterada, mesmo sem autorização legal, por vontade do administrador por meio do instituto da delegação. c) A cláusula contratual exceptio non adimpleti contractus não se aplica, em regra, aos contratos administrativos, quando a falta é da próp ria administração. No entanto, aplica-se esta cláusula quando houver o atraso, sem motivo ju stificado, por prazo superior a 90 dias, do pagamento devido pela administração. d) Não se configura uma cláusula exorbitante do con trato administrativo a possibilidade de aplicação de sanção motivada pela inexecução total ou parcial do contrato, já que não se pode confundir o contrato administrativo com o poder de polícia da administração. GABARITO: C 35. Considerado o regime da Lei nº. 11.079/2004, as sinale a alternativa correta : a) Não é admitida, na licitação, a inversão da orde m das fases de habilitação e julgamento; b) O contrato de parceria público-privada, desde qu e celebrado por prazo superior a cinco anos, poderá ter como objeto único a execução de ob ra pública; c) As contratações de parceria público-privada pode rão não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; d) Nas concessões patrocinadas poderá ocorrer que m ais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado venha a ser paga pe la Administração Pública. GABARITO: D 36. Em tema de concessões de serviços públicos, na sistemática da Lei nº 8.987/95, é certo afirmar que: a) A intervenção se fará mediante decreto do Poder Concedente; b) A intervenção será precedida de procedimento adm inistrativo em que se assegurará à concessionária o direito de ampla defesa; c) Cessada a intervenção, a administração do serviç o deverá ser devolvida à concessionária; d) Não há fixação de prazo legal para a conclusão d o processo administrativo referente à intervenção; GABARITO: A 37. Nas concessões de serviço público, a) no curso do prazo contratual, o poder concedente pode decretar a retomada do serviço, por motivo de interesse público, no curso do prazo cont ratual, independentemente de prévio pagamento de indenização ao concessionário. b) no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço, que é feita por conta e risco do concessio nário. c) o concessionário presta o serviço em nome própri o, mas a titularidade do serviço permanece em poder da administração pública. d) o concessionário está autorizado a interromper a prestação dos serviços por inadimplemento do usuário independentemente de prévio aviso deste último e desde que não se trate de situação de emergência. GABARITO: C 38. Em determinado concurso público para provimento de vagas para o cargo efetivo de analista legislativo da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, João foi aprovado em primeiro lugar para as vagas destinadas a deficientes físicos. O e dital desse concurso, publicado em dezembro de 2004, previa que 5% das vagas seriam de stinadas a deficientes físicos. Maria, aprovada em primeiro lugar no referido concurso, na classificação geral, foi excluída do concurso no exame psicotécnico. Pedro, aprovado em segundo lugar na classificação geral, com nota superior à de João, foi nomeado e, posteriorme nte, empossado, em uma das vagas disponíveis, em 5 de julho de 2005, encontrando-se atualmente em estágio probatório. Com relação a essa situação hipotética, e acerca do ser viço público, assinale a opção correta. a) A criação, a transformação e a extinção de cargo s públicos, bem como a sua remuneração, no âmbito do Poder Legislativo, em simetria com o que ocorre no âmbito do Congresso Nacional, devem ser feitas por meio de resolução.



b) Conforme entendimento do STF, os exames psicotéc nicos somente poderão ser exigidos em concursos públicos se houver expressa previsão no r espectivo edital, no qual serão estabelecidos, ainda, os critérios objetivos de rec onhecido caráter científico para a avaliação dos candidatos e a possibilidade de recur so na esfera administrativa. c) O estágio probatório de Pedro, considerando o qu e prevê a Lei n.º 8.112/1990, acabará em julho de 2007. d) Caso houvesse uma vaga disponível para o referid o cargo no concurso objeto da hipótese em apreço, essa vaga deveria ser destinada aos deficie ntes físicos. GABARITO: C 39. De acordo com o tratamento constitucional confe rido ao tema da estabilidade dos servidores públicos, é incorreto afirmar: a) Os servidores nomeados para a cargo de proviment o efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício; b) O servidor público estável só poderá perder o ca rgo em virtude de sentença penal transitada em julgado, mediante processo administra tivo em que lhe seja assegurada ampla defesa, e, finalmente, mediante procedimento de ava liação periódica de desempenho, na forma de lei complementar; c) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa final idade; d) Invalidada por sentença judicial a demissão do s ervidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. GABARITO: B 40. O servidor público que ingresse em cargo efetiv o tem garantido o direito à aquisição de estabilidade PORQUE a estabilidade é conseqüência d a submissão a concurso público. INSTRUÇÕES: A questão contêm duas afirmações. Assin ale, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave: a) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda j ustifica a primeira. b) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda n ão justifica a primeira. c) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa. d) A primeira afirmação é falsa e a segunda é verda deira. e) As duas afirmações são falsas. GABARITO: E 41. No tema servidor público, considere as afirmati vas seguintes: I. O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos federais,quando vagos. II. O servidor público de uma fundação, no exercíci o do mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, pode cumular a remuner ação com os subsídios. III. A Administração Pública pode reservar, por dec reto, percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, com base na discricionariedade. Está correto apenas o contido em a) I. b) II. c) III. d) I e III. GABARITO: A 42. marque a alternativa incorreta, acerca do regim e disciplinar dos servidores públicos. a) Ao servidor público submetido a processo adminis trativo disciplinar não se aplica o princípio do contraditório. b) Advertência, suspensão e demissão são modalidade s de penalidades administrativas aplicáveis a servidores públicos em caso de cometim ento de falta funcional. c) O processo administrativo disciplinar deve ser c onduzido por comissão disciplinar composta de 3 servidores estáveis. d) A finalidade do processo administrativo discipli nar é não só apurar infrações administrativas, mas também oferecer oportunidade d e defesa ao servidor acusado.



GABARITO: A 43. Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção corr eta. a) A partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 19, deixou de ser obrigatória a adoção de regime jurídico único para os agentes da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. b) A investidura em cargo público dá-se com a nomea ção. c) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, função públi ca é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizaci onal que devem ser cometidas a um servidor. d) Para o servidor ocupante de cargo público de pro vimento efetivo, não se exige aprovação prévia em concurso público. e) O servidor tem prazo de 30 dias, contados da pos se, para entrar em exercício. GABARITO: A 44. Ainda com base nas disposições da Lei n.º 8.112 /1990, assinale a opção correta. a) Um servidor público tem o dever de cumprir as or dens de seus superiores hierárquicos, ainda que elas sejam manifestamente ilegais. b) Para aplicação de penalidades ao servidor, devem -se levar em conta a natureza e a gravidade da infração, desconsiderando-se os antece dentes funcionais. c) São deveres dos servidores públicos: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo bem como levar ao conhecimento da autoridade superi or as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. d) Deverá ser reintegrado o servidor público que, a o sofrer limitação em sua capacidade de trabalho, torne-se inapto para o cargo que ocupa, m as possa ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilite. e) Deverá ser reconduzido o servidor aposentado por invalidez permanente que tiver declaradas insubsistentes, por junta médica oficial, as causas que determinaram a sua aposentadoria. GABARITO: C 45. Considerando, ainda, o regime jurídico dos serv idores públicos da União, assinale a opção correta. a) A ausência de um servidor, sem justa causa, ao s erviço por mais de trinta dias consecutivos não deve ser considerada abandono de c argo. b) Os prazos de prescrição de lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas também como crime. c)C Os meios de apuração de irregularidades cometid as pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o inquérito civil público. d) A abertura de sindicância ou a instauração de pr ocesso administrativo disciplinar não interrompem a prescrição, até a decisão final profe rida pela autoridade competente. e) Sanções civis, penais e administrativas aplicada s a servidor público jamais podem cumular-se. GABARITO: B 46. Uma empresa privada, concessionária de serviço público, responderá objetivamente por dano causado a usuário, sem culpa ou dolo, por empregado seu, atuando na prestação do serviço PORQUE são aplicáveis as regras da responsabilidade objetiva, ao invés da subjetiva, sempre que o causador do dano não agir com culpa ou dolo. INSTRUÇÕES: A questão contêm duas afirmações. Assinale, a alternativa correta de acor do com a seguinte chave: a) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda j ustifica a primeira. b) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda n ão justifica a primeira. c) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa. d) A primeira afirmação é falsa e a segunda é verda deira. e) As duas afirmações são falsas. GABARITO: C 47. No tocante à responsabilidade civil da Administ ração Pública, escolha a alternativa correta.



a) A Administração Pública somente está obrigada a reparar o dano se o lesado demonstrar que o agente público agiu com culpa. b) O empregado de pessoa jurídica de direito privad o, prestadora de serviço público, é considerado agente para efeito de responsabilidade civil administrativa. c) O artigo 37, § 6.º, da Constituição da República , adotou a teoria subjetiva da culpa. d) A Administração Pública está obrigada a indeniza r, mesmo que fique comprovada a culpa exclusiva da vítima. GABARITO: B 48. A propositura de ação regressiva contra o agent e público do Estado de Minas Gerais que causar, por dolo ou culpa, dano a terceiro, a) é obrigatória, após o trânsito em julgado da dec isão que condenar a Fazenda estadual. b) é facultativa, após o trânsito em julgado da dec isão que condenar a Fazenda estadual. c) é obrigatória, ainda durante o trâmite da ação m ovida contra a Fazenda estadual. d) é facultativa, ainda durante o trâmite da ação m ovida contra a Fazenda estadual. e) poderá ser obrigatória ou facultativa dependendo das circunstâncias do caso concreto, que determinarão também o momento de propositura da açã o. GABARITO: A 49. Em relação ao controle da administração pública , assinale a opção correta. a) Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser a nulado em atenção ao princípio da segurança jurídica. b) A administração tem o prazo prescricional de 5 a nos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. c) Um ato administrativo que viole a lei deve ser r evogado pela própria administração, independentemente de provocação. d) A anulação do ato administrativo importa em anál ise dos critérios de conveniência e oportunidade. GABARITO: A 50. A promotora M.B., da Vara de Execuções Penais, pediu à justiça novo mandado de prisão contra C.E.T.L., de 18 anos de idade, um dos cinco supostos envolvidos detidos pela morte do menino. Ela solicitou a regressão do regime semi-ab erto do suspeito, que era condenado pelos crimes de roubo, furto e tentativa de furto. Se o p edido for aceito, ele voltará a cumprir pena em regime fechado. Como justificativa para o p edido, a promotora argumentou que C.E.T.L. estava foragido na noite em que supostamente dirigi a o carro roubado que arrastou a vítima, presa a um cinto de segurança, pelas ruas da Zona N orte do Rio. Desde o dia 28 de dezembro do ano passado, o suspeito estava foragido porque não havia passado a noite na Casa do Albergado. O Fluminense online. Internet: <www.ofluminense.com .br/noticias> (com adaptações). Tendo em vista a responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta a propósito do caso descrito no texto acima. a) Há responsabilidade objetiva do estado do Rio de Janeiro, diante da falta de fiscalização do cumprimento da pena em regime semi-aberto. b) Haveria responsabilidade civil do estado do Rio de Janeiro mesmo se, sem a colaboração do citado fugitivo, o evento ocorresse da forma como o correu. c) Para o STF, na hipótese de um dos possíveis resp onsáveis pelo crime ser policial militar, utilizando-se ilegalmente de arma de fogo da corpor ação anteriormente furtada por terceiros, haveria a responsabilidade objetiva do estado do Ri o de Janeiro, mesmo que o referido policial estivesse de folga. d) Conforme consta do texto apresentado, para que h aja a responsabilização civil do estado do Rio de Janeiro, há de se provar culpa. GABARITO: B



DIREITO CIVIL 1. Uma determinada lei foi publicada prevendo uma vacatio legis de 180 (cento e oitenta) dias.10 (dez) dias depois de publicada, objetivando a correção de um erro material, houve nova publicação do texto. Nesse caso: a) a lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dia s depois da primeira publicação; b) a lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dia s depois da segunda publicação; c) a lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dia s depois da segunda publicação; d) a lei entrará em vigor na data da segunda public ação. GABARITO: B 2. A respeito das pessoas naturais e jurídicas, ass inale a alternativa correta: a). O desaparecimento de uma pessoa de seu domicíli o, sem dar qualquer notícia de seu paradeiro, ainda que não tenha deixado bens, é caus a para nomeação de curador de ausentes. b). Se uma pessoa jurídica tiver diversos estabelec imentos ou agências em lugares diferentes, será considerado como seu domicílio, para quaisquer atos praticados, o local onde funciona a sua sede ou a matriz onde funcionar a administração da empresa. c). A associação civil é uma pessoa jurídica de dir eito privado criada a partir da união de pessoas em torno de uma finalidade que não seja luc rativa. No entanto, não há qualquer impedimento para que uma organização sem fins lucra tivos desenvolva atividades econômicas para geração de renda, desde que não partilhe os re sultados decorrentes entre os associados. d). Admite-se a morte presumida sem decretação de a usência em casos excepcionais, para viabilizar a abertura da sucessão provisória e reso lver os problemas jurídicos gerados com o desaparecimento da pessoa. e). Entende-se por curador o representante do incap az em razão da idade ou da pessoa incapaz por motivos diversos, como pela enfermidade ou defi ciência mental, ou ainda impossibilidade transitória. GABARITO: C 3. De acordo com o Código Civil, assinale a alterna tiva correta. a). A criação da fundação de direito privado pode-s e dar oralmente ou por escrito, devendo, no segundo caso, ser formalizada por instrumento pú blico ou testamento. b). As pessoas jurídicas de direito privado não det êm direitos da personalidade, razão pela qual não cabe a reparação por dano material ou mora l, no caso de ofensa à honra objetiva. c). A propriedade industrial constitui exemplo de b em imóvel por determinação legal. d). O domicílio do preso ainda não condenado será o voluntário. e). A acessão natural ocorrida na coisa imóvel é co nsiderada benfeitoria voluptuária, útil ou necessária. GABARITO: D 4. Princípio que consagra o direito da pessoa capaz , de manifestar sua vontade e de dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte , após a sua morte, com objetivo científico ou terapêutico é chamado pela doutrina d e princípio a) da beneficência altruísta. b) do consenso beneficente. c) do consenso afirmativo. d) do consentimento válido. e) da autonomia de vontade. GABARITO: C 5. Analise o texto e as proposições e assinale a ún ica alternativa correta. Código Civil, art. 1º: “Toda pessoa é capaz de dire itos e deveres na ordem civil.” I – A capacidade a que se refere o artigo é a de fa to, que consiste no potencial que todo homem possui, do nascimento à morte, de assumir obr igações e ser titular de direitos na ordem civil. II – A capacidade de direito só se adquire aos dezo ito anos. III – Deveres, na acepção empregada no dispositivo transcrito, incluem obrigações. Mas obrigação, em sentido técnico, difere de deveres. a) apenas uma das proposições é falsa. b) apenas uma das proposições é verdadeira.



c) todas as proposições são verdadeiras. d) todas as proposições são falsas. GABARITO: B 6. Com relação ao direito da pessoa, assinale a opç ão correta. a) A emancipação voluntária ocorre pelo exercício d e emprego público efetivo. b) Depois de transitada em julgado, a sentença judi cial que decreta a nulidade ou anulação do casamento deve ser registrada no cartório de regist ro de pessoas naturais. c) Os direitos da personalidade são intransmissívei s, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e insuscetíveis de apropriação. d) A capacidade de exercício é imanente a toda pess oa, o que significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obri gações. GABARITO: C 7. A existência legal das pessoas jurídicas de dire ito privado começa (A) com a autorização ou aprovação do órgão compete nte do Poder Executivo, para iniciar o seu funcionamento. (B) com a inscrição do ato constitutivo no respecti vo registro, tendo sido abolida, depois da Constituição Federal de 1988, qualquer exigência de autorização ou aprovação do Poder Executivo, independentemente da atividade a ser exe rcida. (C) pela celebração do contrato de sociedade, pela aprovação de seu estatuto nos casos das associações e pelo registro do testamento ou lavrat ura de escritura pública da instituição, no caso das fundações. (D) com a publicação no Diário Oficial de seus atos constitutivos. (E) com a inscrição do ato constitutivo no respecti vo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo. GABARITO: E 8. No que concerne ao instituto da ausência, de aco rdo com o Código Civil, é correto afirmar que: (A) Em regra, a curadoria dos bens dos ausentes inc umbe aos descendentes, aos ascendentes ou ao cônjuge não separado judicialmente, nesta ordem. (B) Os imóveis do ausente só se poderão alienar, nã o sendo por desapropriação, ou hipoteca, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína. (C) Decorridos dois anos da arrecadação dos bens do ausente, se este deixou representante ou procurador, os interessados poderão requerer a aber tura da sucessão provisória. (D) A sucessão definitiva poderá ser requerida se o ausente conta com 75 (setenta e cinco) anos de idade, e que de três anos datam as últimas notícias dele. (E) Para entrar na posse dos bens do ausente todos os herdeiros deverão necessariamente dar garantias, mediante penhores ou hipotecas equivalen tes aos quinhões respectivos. GABARITO: B 9. Pode ser declarada a morte presumida, sem decret ação de ausência, (A) se for extremamente provável a morte de quem es tava em perigo de vida. (B) somente de alguém desaparecido em campanha ou f eito prisioneiro, não sendo encontrado até 02 (dois) anos após o término da guerra. (C) depois de dez (10) anos do desaparecimento da p essoa ou se o desaparecido contar oitenta (80) anos de idade e suas últimas notícias forem de mais de cinco (05) anos. (D) depois de vinte (20) anos do desaparecimento da pessoa, sendo suas últimas notícias de mais de cinco (05) anos. (E) sempre que alguém, tendo desaparecido de seu do micílio, contar cem (100) anos de idade. GABARITO: A 10. Os direitos da personalidade, com exceção dos c asos previstos em lei, são (A) irrenunciáveis, mas seu exercício sempre pode s ofrer limitação voluntária. (B) irrenunciáveis, mas não são intransmissíveis. (C) intransmissíveis, mas não são irrenunciáveis. (D) intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.



(E) transmissíveis e renunciáveis, mas seu exercíci o não pode sofrer qualquer outro tipo de limitação voluntária. GABARITO: D 11. Dadas as proposições, assinale a alternativa CO RRETA: I - pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções lega is. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer essa medida o cônjuge sob revivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau; II - são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habi tuais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento redu zido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, além dos pródigos; III - decai em dois anos o direito de anular a cons tituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o p razo da publicação de sua inscrição no registro; IV - se a pessoa jurídica tiver administração colet iva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, decaindo em três anos o direito de anular essas decisões quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. a) todas as proposições estão corretas; b) apenas as proposições I, II e III estão corretas; c) apenas as proposições I, III e IV estão corretas; d) apenas as proposições II, III e IV estão corretas; e) apenas as proposições I, II e IV estão corretas. GABARITO: D 12. Nos termos estabelecidos pela legislação civil brasileira, NÃO cessará para os menores a incapacidade (A) pela existência de relação de emprego e em funç ão dele, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. (B) pela concessão dos pais, mediante instrumento p articular, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis an os completos. (C) pela colação de grau em curso de ensino superio r. (D) pelo exercício de emprego público efetivo. (E) pelo casamento. GABARITO: B 13. A respeito dos institutos básicos de Direito Ci vil, assinale a afirmação correta. a) A capacidade de fato das pessoas jurídicas é car acterizada pela sua aptidão para serem titulares de direitos e obrigações. b) “Capacidade de fato” e “capacidade de direito” p assaram a ser expressões de conteúdo idêntico, à luz da nova sistemática introduzida pel o Código Civil de 2002. c) Pela aplicação da teoria do órgão, as pessoas ju rídicas são apresentadas por seus órgãos, exteriorizadores de sua vontade. d) Tendo-se em vista o princípio da consensualidade contratual, a personalidade das pessoas jurídicas surge com o simples acordo de vontades de seus fundadores. e) Tendo a interdição caráter constitutivo, é impos sível pleitear a invalidação de ato praticado antes de sua proclamação, ainda que prova da a incapacidade do agente à época. GABARITO: C 14. Julgue os itens a seguir, relativos à pessoa na tural. I Na sentença que declara a interdição de uma pesso a por prodigalidade, deve constar que o relativamente incapaz pode praticar validamente tod os os atos na vida civil, desde que assistido por seu curador. A sentença impõe, ainda, como restrição ao relativamente incapaz, a obrigatoriedade do casamento pelo regime da separ ação total de bens. II Aberta a sucessão provisória dos bens do ausente , os herdeiros devem prestar garantia para se imitirem na posse dos bens que lhes cabem, além de terem a obrigação de capitalizar a metade de seus rendimentos e prestar contas anualme nte ao juiz competente. No entanto, quando



os herdeiros forem ascendentes, descendentes, cônju ge ou companheiro, estes estarão dispensados de tais exigências para a imissão na po sse provisória dos bens do ausente. III Ainda que o desaparecido tenha deixado represen tante, será declarada a ausência do representado e nomeado um curador, se, por algum mo tivo, o representante não puder ou não quiser realizar os atos necessários para a gestão d os bens e negócios do desaparecido. Assim, para a declaração de ausência, além dos pressuposto s fáticos, exige-se a sua declaração judicial. Essa sentença perde a eficácia com o reto rno do ausente. IV A emancipação concedida por sentença judicial re fere-se aos casos em que o menor se encontre sob tutela, ou, ainda, quando o menor pret enda emancipar-se independentemente da vontade dos pais. Têm legitimidade para requerer es sa emancipação o menor interessado, o Ministério Público ou o tutor. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) III e IV. GABARITO: C 15. As organizações religiosas são classificadas co mo (A) pessoas jurídicas de direito público interno, s e não tiverem ramificações em outros países e de direito público externo, se tiverem ram ificações em outros países. (B) entes despersonalizados, embora seus atos const itutivos possam ser registrados em cartório. (C) pessoas jurídicas de direito público externo, s empre que constituídas em outros países, ainda que exercendo atividade no território brasile iro. (D) pessoas jurídicas de direito privado, podendo, entretanto, o poder público negar-lhes reconhecimento ou registro de seus atos constitutiv os. (E) pessoas jurídicas de direito privado, sendo ved ado ao poder público negar-lhes reconhecimento e registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. GABARITO: E 16. Com relação à capacidade civil, é hipótese corr eta:

a) Menor entre 16 e 18 anos, por ser relativamente in capaz, não pode ser interditado.

b) Menor com 16 anos fez testamento, por instrument o público, deixando todos os seus bens para a mãe. Faleceu aos 25 anos, solteiro, sem filhos, deixando vivos pai e mãe. Em razão do testamento, com sua morte, todos os seus bens irão para a mãe, após o regular processamento do testamento.

c) Decretada a interdição do pródigo, fica o mesmo impossibilitado de praticar atos da vida civil e, portanto, está proibido de contrair matrim ônio.

d) São relativamente incapazes os ébrios eventuais e os pródigos.

e) Um viúvo, pai de dois filhos menores, é interdit ado. Com a incapacidade do pai e sua conseqüente inter dição, os filhos menores serão representados pelo Curador do pai, automaticamente.

GABARITO: E 17. A respeito das pessoas naturais e jurídicas, as sinale a opção incorreta. a) Havendo dissolução da pessoa jurídica, ela subsi stirá até o término do procedimento de liquidação e a averbação da dissolução no registro em que ela estiver inscrita. b) Em caso de desacordo entre os genitores quanto a emancipação do filho, é assegurado a qualquer um deles, mediante escritura pública devid amente registrada no cartório de registro civil, conceder a emancipação voluntária ao filho d o casal. c) As pessoas jurídicas, validamente constituídas, respondem somente com seu patrimônio pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam praticados sem abuso da personalidade jurídica. d) Nas sociedades de pessoas, quando um sócio morre , os remanescentes podem impedir o ingresso na sociedade do sucessor ou dos sucessores do de cujus, por meio da resolução da sociedade, com a liquidação da quota do sócio falec ido em favor de seus herdeiros. GABARITO: B



18. Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção co rreta. a) Configura-se o estado de perigo quando uma pesso a, por inexperiência, ou sob premente necessidade, obriga-se a prestação manifestamente d esproporcional ao valor da prestação oposta, gerando lucro exagerado ao outro contratant e. Nessa situação, a pessoa pode demandar a nulidade do negócio jurídico, dispensando-se a ve rificação de dolo ou má-fé da parte adversa. b) A fraude contra a execução é um defeito do negóc io jurídico, caracterizando-se como vício de consentimento e viciando, como conseqüência, a d eclaração de vontade dos partícipes do negócio jurídico. c) A simulação relativa é um vício social que acarr eta a nulidade do negócio jurídico, que não pode subsistir, mesmo que seja válido na substâ ncia e na forma. d) O negócio jurídico realizado com infração a norm a de ordem pública, mesmo depois de declarado nulo por sentença judicial, por se tratar de direito patrimonial e, portanto, disponível, pode ser ratificado pelas partes, conva lidando-se, assim, o ato negocial. e) A reserva mental caracteriza-se pela não-coincid ência entre a vontade real e a declarada, com o propósito de enganar a outra parte. Se for de sconhecida pelo destinatário, a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu au tor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou. GABARITO: E 19. Assinale a opção correta acerca dos negócios ju rídicos. A Pode alegar lesão qualquer das partes contratante s quando verificada, na conduta do outro, a presença do dolo de aproveitamento, por ter este se prevalecido de seu estado de necessidade. B No ato negocial, o fato de um dos contratantes ag ir dolosamente, silenciando alguma informação que devesse revelar ao outro contratante , constitui vício de consentimento, que acarreta a nulidade do negócio jurídico. C Caso um imóvel valioso seja vendido por meio de c ontrato celebrado entre pessoas maiores e capazes, por instrumento particular, o negócio é co nsiderado nulo; contudo, se as partes quiserem, é possível converter esse negócio nulo em contrato preliminar ou compromisso bilateral de contrato. D Se, no ato negocial, ambos os contratantes proced erem dolosamente, haverá compensação de dolos e o negócio será considerado nulo em virtude de ambos os partícipes terem agido de má-fé. E Considere-se que um menor de 15 anos de idade ocu lte dolosamente sua idade e firme contrato de prestação de serviços, tendo como objeto um curs o de inglês. Nessa situação, o negócio jurídico é anulável, visto que o menor não estava r egularmente assistido por seus representantes legais. GABARITO: C 20. Assinale a opção correta a respeito dos atos un ilaterais. A A gestão de negócio é a administração autorizada de negócios alheios, feita independentemente de obrigação legal ou convenciona l. O gestor responde pelos prejuízos resultantes de qualquer culpa na gestão, bem como p elo caso fortuito, quando fizer operação que cause risco ao negócio. B Aquele que quitou dívida prescrita ou natural pod erá exigir a restituição daquilo que pagou, ainda que não o tenha feito por erro ou invo luntariamente. Nessa situação, o pagamento é indevido e gera, para aquele que o recebeu indevi damente, a obrigação de restituí-lo. C A promessa de recompensa adquire sua eficácia vin culante no momento em que a vontade do promitente é tornada pública, independentemente de aceitação, caracterizando-se, assim, como uma obrigação pela manifestação unilateral do promitente. D Se o ato contemplado na promessa de recompensa fo i praticado por mais de uma pessoa, ainda que não tenha sido simultânea a execução, a recompe nsa será dividida em partes iguais entre aqueles que executaram a ação recompensável. E Na gestão de negócio alheio, se o dono da coisa d esaprovar a gestão por considerá-la contrária aos seus interesses, ele deverá resilir a avença e indenizar o gestor pelas despesas que efetuou, acrescidas de juros e correçã o monetária. GABARITO: C



21. No que concerne a fatos, atos e negócios jurídi cos, marque a alternativa INCORRETA: a). Será anulável o ato negocial que deixar de reve stir a forma especial única determinada por lei. b). A impossibilidade absoluta superveniente do obj eto é causa de nulidade do negócio jurídico. c). As condições físicas ou juridicamente impossíve is, quando suspensivas, invalidam os negócios jurídicos que são a elas subordinados. d). A derrelição é um exemplo de ato jurídico lícit o. e). No abuso de direito, a aferição da ilicitude do ato independe da demonstração da existência do dolo ou culpa do agente. GABARITO: A 22. Com relação aos negócios jurídicos, especificam ente sobre a Condição, Termo e Encargo, é correto afirmar: (A) Ao titular de direito eventual, nos casos de co ndição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo . (B) O encargo não suspende a aquisição nem o exercí cio do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva. (C) Salvo disposição legal ou convencional em contr ário, contam-se os prazos, incluído o dia do começo e excluído o do vencimento. (D) Em regra, nos contratos presume-se o prazo em p roveito do credor e nos testamentos em favor dos herdeiros. (E) O termo inicial suspende o exercício e a aquisi ção do direito. GABARITO: B 23. Acerca do negócio jurídico, assinale a opção co rreta. a) Condição é elemento acidental do ato ou negócio jurídico que faz o mesmo depender de evento futuro e incerto. A condição resolutiva é re quisito e pressuposto de validade de negócio, suspendendo-o, no plano da sua eficácia, a té a ocorrência da condição estabelecida. b) Se, no ato negocial, ambos os contratantes proce derem dolosamente, o negócio celebrado será eivado de nulidade por representar declaração enganosa da vontade dos contratantes. Essa nulidade pode ser requerida por qualquer uma das pa rtes. c) A lesão inclui-se entre os vícios de consentimen to e acarreta a anulabilidade do negócio, permitindo-se, porém, para evitála, a oferta de sup lemento suficiente, ou, se o favorecido concordar, a redução da vantagem, aproveitando-se, assim, o negócio. d) A fraude contra credores consiste na alienação d e bens pelo devedor com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor. Ta l ato de alienação é válido, porém ineficaz em face do credor prejudicado. e) A falta de capacidade de uma das partes do negóc io jurídico não pode ser a causa alegada pela outra parte para justificar a nulidade do negó cio. Entretanto, a parte incapaz poderá alegar tal condição para invalidar o negócio, ainda que dela tivesse consciência, uma vez que o instituto da incapacidade protege os seus direito s. GABARITO: C 24. A respeito dos negócios jurídicos, assinale a a lternativa correta. a). A essência do negócio jurídico é a vontade que deve corresponder à declaração, a qual é mera exteriorização da vontade subjetiva do agente. Assim, havendo divergência entre a vontade e a declaração, o negócio jurídico é nulo, ainda que o declarante haja feito a reserva mental de não querer o que declara ou quand o o destinatário desconhece a verdadeira intenção da outra parte. b). A simulação consiste em um acordo das partes co ntratantes para criar um negócio jurídico aparente, cujos efeitos não são desejados pelas par tes, ou para ocultar, sob determinada aparência, o negócio querido, acarretando a nulidad e do negócio. O propósito do negócio aparente é o de enganar terceiros, ou fugir ao impe rativo da lei. c). Para caracterizar a fraude contra credores é ir relevante o estado econômico e financeiro do devedor ou que esse seja insolvente. Faz-se nece ssária, para o reconhecimento da anulabilidade do negócio, a comprovação de qualquer artifício ou manobra intencional do devedor com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor.



d). O negócio jurídico anulável, e posteriormente d eclarado judicialmente ineficaz, não produz qualquer efeito e tampouco pode ser convalid ado pelas partes. e). Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. Por expressa vedação legal e por violação ao princípio da boa-fé, padece de nulidade insanável o negócio jurídico em que o representante celebrar consigo mesmo, aind a que por meio de substabelecimento de poderes. GABARITO: B 25. Sobre a invalidade dos negócios jurídicos, cons idere: I. Os negócios simulados são nulos e aqueles pratic ados mediante erro de direito são anuláveis. II. Os negócios praticados em fraude contra credore s e os contratos celebrados em estado de perigo são anuláveis. III. São nulos os negócios celebrados pelos pródigo s e anuláveis os celebrados por menor entre dezesseis e dezoito anos. IV. A pretensão para se declarar a nulidade dos neg ócios jurídicos firmados por pessoa absolutamente incapaz, bem como dos que tiverem obj eto ilícito, prescreve em dez anos. V. Os negócios jurídicos anuláveis sujeitam-se a pr azos decadenciais e os negócios nulos se sujeitam a prazos prescricionais. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) I e V. (D) II e IV. (E) III e V. GABARITO: A 26. O negócio jurídico eivado de erro de direito é (A) apenas ineficaz, podendo ser aproveitado se dec orrente de transação homologada por sentença. (B) nulo, mas pode ser confirmado pelas partes, e c onvalesce pelo decurso do tempo. (C) anulável, mas não se anula a transação por erro de direito acerca das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. (D) anulável, mas não pode ser confirmado pelas par tes, nem convalesce pelo decurso do tempo. (E) nulo, apenas se for praticado por pessoa absolu ta ou relativamente incapaz. GABARITO: C 27. A respeito da validade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta. a). A incapacidade relativa de uma das partes do ne gócio jurídico cujo objeto consista em entregar um cavalo de corrida não poderá aproveitar aos co-interessados capazes, haja vista que esse instituto existe para proteção jurídica do s incapazes. b). O negócio jurídico nulo é insuscetível de confi rmação, mas pode convalescer com o decurso de tempo, uma vez que a pretensão não pode ser exer cida a qualquer tempo. c). Tendo sido pactuada cláusula penal em negócio j urídico, caso venha a ocorrer a invalidade da obrigação principal, a cláusula penal, por conse qüência, também perecerá em razão do mesmo vício. d). Se duas partes entabularem negócio jurídico e e stabelecerem que este só valerá mediante instrumento público, então a prova de sua existênci a dependerá deste instrumento, embora dele não dependa sua substância. e). As nulidades dos negócios jurídicos podem ser a legadas por qualquer interessado e até mesmo pelo MP, ainda quando não lhe caiba intervir no feito, haja vista que a nulidade pode ser, inclusive, pronunciada de ofício pelo juiz. GABARITO: C 28. É correto afirmar: a) São anuláveis os negócios jurídicos, quando as d eclarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. b) O erro não pode ser considerado substancial quan do concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração d e vontade.



c) O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. d) Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio in tencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta . GABARITO: A 29. A propósito dos fatos jurídicos, assinale a opç ão correta. a) O negócio jurídico é nulo quando tiver por objet ivo fraudar lei imperativa. Essa nulidade é fixada no interesse de toda a coletividade, tendo alcance geral e eficácia erga omnes . Com a declaração da nulidade, o negócio não produzirá q ualquer efeito por ofender princípios de ordem pública e conter vícios essenciais. b) Configura-se o estado de perigo quando uma pesso a, sob premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional ao valor da prestação opo sta, gerando um lucro exagerado ao outro contratante. c) É nulo o negócio jurídico celebrado pelo represe ntante legal em conflito com interesses com o representado, por se tratar de vício insanáve l em face da incapacidade de um dos participantes do negócio, não gerando, por isso, qu alquer efeito jurídico, ainda que o terceiro, com o qual o representante celebrou o neg ócio, não tenha conhecimento da incapacidade do outro contratante. d) A transação é um modo de extinção das obrigações oriundas de direitos patrimoniais contestados e tem como condição necessária a existê ncia de ação judicial, por ser a sua finalidade terminar um litígio instaurado entre as partes. Os efeitos da transação começam a partir do trânsito em julgado da sentença homologat ória. GABARITO: A 30. Os negócios jurídicos entre vivos sem prazo (A) equiparam-se aos negócios jurídicos sob condiçã o suspensiva, porque sua eficácia sempre ficará na dependência de evento futuro e incerto. (B) são exigíveis desde logo, e a constituição em m ora independe de interpelação judicial ou extrajudicial, exceto se a execução tiver de ser fe ita em lugar diverso ou depender de tempo. (C) devem ser executados dentro de trinta (30) dias da celebração do ajuste, sob pena de o devedor incidir em mora. (D) são ineficazes, porque o prazo é da essência do s negócios jurídicos, salvo se, expressamente, a obrigação tiver sido assumida para execução imediata. (E) são exigíveis desde logo, exceto se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo, mas a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. GABARITO: E 31. Considere as seguintes assertivas sobre os defe itos do negócio jurídico: I. O dolo do representante convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve. II. A transmissão errônea da vontade por meios inte rpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta. III. Caracterizada a lesão o negócio jurídico não s erá anulado se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. IV. O erro de cálculo não gera a anulação do negóci o jurídico, autorizando apenas a retificação da declaração de vontade. De acordo com o Código Civil é correto o que se afi rma SOMENTE em (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I, III e IV. (D) II e III. (E) II, III e IV. GABARITO: E 32. Quanto aos atos ilícitos e ao abuso de direito, assinale a alternativa correta:



a). Para se configurar a responsabilidade por ato i lícito, ainda que não tenha causado efetivo prejuízo, é necessária, no momento da condu ta, a verificação de dolo ou culpa por parte do agente, bem como a verificação da gradação da culpa em grave, leve ou levíssima. b). Quando inúmeras causas sucessivas contribuem pa ra a produção do efeito danoso, qualquer dessas causas pode ser considerada suficiente para demonstrar o nexo de causalidade e imputar ao seu autor o dever de indenizar. c). Os atos ilícitos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito, que provoquem deterioração ou destruição da coisa alhei a ou lesão a pessoa, não geram o dever de indenizar. d). O abuso de direito, que é uma das fontes de obr igações, caracteriza-se não pela incidência da violação formal a direito, mas pela e xtrapolação dos limites impostos pelo ordenamento jurídico para o seu exercício. e). O abuso de direito configura-se como ato ilícit o e a responsabilidade dele decorrente depende de dolo ou culpa, tendo, portanto, natureza subjetiva. Assim, para o reconhecimento desse ato ilícito, é imprescindível que o agente te nha a intenção de prejudicar um terceiro, que, por sua vez, ao exercer determinado direito, t enha excedido manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. GABARITO: D 33. A indenização por ato ilícito (A) só será devida quando ficar configurado dano ma terial. (B) não será devida, se ficar configurado apenas ab uso de direito. (C) será devida, ainda que o dano seja exclusivamen te moral. (D) só será devida na hipótese de se apurar dolo ou culpa grave do agente. (E) em nenhuma hipótese será devida, se o agente fo r incapaz. GABARITO: C 34. Caracteriza-se a lesão: a) quando alguém, premido da necessidade de salvar- se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação e xcessivamente onerosa; b) quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestaçã o oposta; c) quando artifício ou expediente astucioso é usado para induzir alguém à prática de um ato jurídico, que o prejudica, aproveitando ao autor do artifício ou expediente astucioso, ou a terceiro; d) quando incutido na vítima fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou a seus bens, realiza ela, perdendo a espontaneidade do querer, o ato que lhe é exigido. GABARITO: B 35. Analise e proposições e assinale a única altern ativa correta. I -- O negócio jurídico celebrado por pessoa relati vamente incapaz, sem a interferência do assistente, será sempre anulável. II -- O bem público de uso comum do povo será sempr e inalienável. III – Sempre que ocorrer lesão à pessoa, ou destrui ção de coisa alheia, haverá ato ilícito. a) apenas uma das proposições é falsa. b) apenas uma das proposições é verdadeira; c) todas as proposições são verdadeiras. d) todas as proposições são falsas. GABARITO: D 36. Assinale a incorreta: a) aquele que, por ato ilícito, causar dano a outre m, fica obrigado a repará-lo ; b) são também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia ; c) o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior ; d) o direito de exigir reparação e a obrigação de p restá-la, não se transmitem com a herança. GABARITO: D



37. Sobre nulidade absoluta e relativa assinale a a lternativa correta: a) a primeira está sujeita a prazos decadenciais e a segunda é imprescritível; b) a primeira deve ser suscitada pelas partes e a s egunda pode ser reconhecida de ofício pelo juiz; c) a primeira é suscetível de confirmação e a segun da pode ser suscitada em qualquer grau de jurisdição; d) a primeira pode ser suscitada pelo Ministério Pú blico apenas quando lhe couber intervir e na segunda é escusada a confirmação expressa quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. GABARITO: D 38. A respeito do instituto da prescrição nos termo s do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta: a). Se duas pessoas forem credoras solidárias de de terminada obrigação indivisível, então o casamento de um dos credores com o devedor suspende rá a prescrição em favor do outro credor. b). Contanto que não haja ofensa ao princípio da bo a-fé objetiva, seja respeitada a função social do contrato e haja prévio acordo, as partes poderão diminuir ou aumentar os prazos prescricionais estabelecidos no código. c). Se um dos credores solidários interpelar judici almente o devedor, tal iniciativa não aproveitará aos demais quanto à interrupção da pres crição. d). Desde que feita de forma expressa, é possível a renúncia prévia de prazo prescricional. e). Quando uma ação se originar de fato que deva se r apurado no juízo criminal, ficará suspensa a prescrição até despacho do juiz que tenh a recebido ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime. GABARITO: A 39. Com relação ao instituto da prescrição no atual Código Civil, assinale a alternativa correta. a). A prescrição suspensa em favor de um dos credor es solidários aproveitará aos outros, uma vez que a solidariedade impõe a todos a totalidade da prestação. b). Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, fica interrompida a prescrição até o recebimento da denú ncia ou da queixa-crime. c). A interrupção da prescrição por um dos credores não aproveitará aos outros, ressalvando-se o caso de serem credores solidários. d). As partes poderão, desde que mediante mútuo aco rdo, diminuir os prazos prescricionais previstos no código citado, já que as normas que re gulam a prescrição são consideradas dispositivas. GABARITO: C 40. Acerca da prescrição e da decadência, assinale a opção correta. a) O titular do direito patrimonial, desde que maio r e capaz, poderá renunciar ao direito de invocar a decadência ou a prescrição, de forma expr essa ou tácita, mesmo antes de decorrido o prazo estabelecido por lei. b) Os direitos acessórios prescrevem quando há tamb ém a prescrição dos principais, e o juiz, ao decidir sobre a ocorrência dessa prescrição, dev erá extinguir o processo sem resolução de mérito. c) O juiz, de ofício, poderá reconhecer a prescriçã o de direitos patrimoniais, ainda que, assim, seja favorecida pessoa maior e capaz. Entret anto, se a decadência for convencional, ela poderá ser alegada pela parte interessada, mas não poderá ser declarada de ofício pelo juiz. d) Se a prescrição for suspensa em favor de um dos credores solidários, contra os outros credores, o prazo prescricional fluirá normalmente, salvo quando a obrigação for indivisível. Suspensa a prescrição, o prazo anterior já transcor rido não é computado, iniciando-se nova contagem após o ato que a suspendeu. GABARITO: C 41. É correto afirmar: a) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.



b) A interrupção da prescrição por um credor aprove ita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu her deiro, que prejudica aos demais coobrigados. c) A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. d) Prescreve em um ano a pretensão de cobrança de d ívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta . GABARITO: C 42. Assinale a opção correta relativamente a prescr ição e decadência. a) Não corre o prazo de decadência contra os que, m esmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. b) A prescrição e a decadência podem ser interrompi das mais de uma vez, desde que por motivos diferentes, sendo que a prescrição intercorrente po de ser interrompida ilimitadamente. c) A suspensão da prescrição em favor de um dos cre dores solidários sempre aproveitará aos demais. No entanto, a interrupção operada contra o devedor principal não atinge o fiador, a favor do qual continua a correr a prescrição. d) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, inclusive em sede de recursos extrao rdinário ou especial, podendo, ainda, o juiz suprir, de ofício, a alegação. e) O prazo da prescrição da pretensão indenizatória da vítima, decorrente de fato a ser apurado no juízo criminal, flui independentemente d a respectiva sentença criminal definitiva. GABARITO: A 43. A prescrição corre normalmente a) contra os ausentes do País em serviço público do s Municípios. b) entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. c) entre os cônjuges, na constância da sociedade co njugal. d) contra os relativamente incapazes. e) contra os que se acharem servindo nas Forças Arm adas, em tempo de guerra. GABARITO: D 44. A PRESCRIÇÃO a) iniciada contra uma pessoa continua a correr con tra o seu sucessor. b) correrá, mesmo pendendo ação de evicção. c) suspensa em favor de um dos credores solidários, aproveitará aos outros, independentemente da espécie da obrigação. d) ocorre em 20 anos, quando a lei não lhe haja fix ado prazo menor. GABARITO: A 45. Assinale a alternativa correta, segundo as regr as do Código Civil sobre a prescrição e a decadência: a) a prescrição pode ser renunciada antecipadamente e os seus prazos podem ser alterados pela vontade das partes; b) a decadência legal não pode ser renunciada; a de cadência convencional, que não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, é renunciável; c) as mesmas regras sobre suspensão e interrupção s ão aplicáveis à prescrição e à decadência; d) finda a causa suspensiva da prescrição, haverá d evolução de todo o período de tempo que já fluiu, reiniciando-se a contagem integral do prazo. GABARITO: B 46. Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I - Não podem as partes alterar os prazos de prescr ição, mas o prescribente pode renunciar a prescrição. II - A ação de investigação de paternidade é impres critível. III - Não corre prescrição contra o absolutamente i ncapaz. Alternativas: a) Todas as proposições são verdadeiras. b) Todas as proposições são falsas.



c) Apenas uma das proposições é verdadeira. d) Apenas uma das proposições é falsa. GABARITO: A 47. Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I - Não se admite renúncia à prescrição, senão depo is de consumada. II - Os prazos prescricionais e de decadência não p odem ser estipulados pelos contratantes. III - Prescrição e decadência incluem-se na categor ia dos fatos jurídicos stricto sensu ordinários. Alternativas: a) Todas as proposições são verdadeiras. b) Todas as proposições são falsas. c) Apenas uma das proposições é verdadeira. d) Apenas uma das proposições é falsa. GABARITO: D 48. Quanto à prescrição nas obrigações, NÃO é corre to afirmar que a interrupção: a) Aberta por um dos credores solidários, aproveita aos outros. b) Efetuada contra um dos devedores solidários, env olve os demais. c) Operada contra um dos herdeiros do devedor solid ário, nunca prejudica os outros herdeiros. d) Efetuada contra um dos devedores solidários, env olve os herdeiros de outro devedor solidário. e) Operada contra um dos herdeiros do devedor solid ário, só prejudica os outros devedores quando se tratar de obrigação divisível. GABARITO: E 49. Estabelece o art. 2.028 do Código Civil que “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por esse Código, e se, na data de sua ent rada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. C om relação à norma constante do texto acima, é correto afirmar que: a) aplica-se indistintamente às hipóteses de prescr ição e decadência previstas no Código Civil. b) não é aplicável às hipóteses de decadência, vist o que, em se tratando de direito potestativo ou formativo, as regras do direito inte rtemporal são as próprias do direito de ação, já que esse tipo de direito e o prazo para ex ercê-lo se consideram inseparáveis. c) não se aplica às hipóteses de prescrição previst as no Código Civil. d) não se aplica a nenhum prazo extintivo previsto no Código Civil. e) aplica-se, exclusivamente, aos prazos de decadên cia previstos no Código Civil. GABARITO: B 50. Sobre a prescrição, considere: I. as exceções são imprescritíveis; II. a prescrição pode ser, de ofício, reconhecida p elo juiz; III. quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva; IV. suspensa a prescrição em favor de um dos credor es solidários, sempre aproveita aos demais credores; V. a interrupção da prescrição contra o devedor sol idário envolve os demais e seus herdeiros. Estão corretos (A) I, II e IV. (B) I, II e V. (C) I, III e IV. (D) II, III e V. (E) III, IV e V. GABARITO: D



DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Julgue os itens subseqüentes, relativos à teoria geral do processo civil. I No direito brasileiro, os tribunais e juízos são previstos na Constituição e nas leis infraconstitucionais, com índole de generalidade, o que torna impossível a criação de órgãos jurisdicionais de exceção para julgamento de causas específicas. II No processo civil, é dado ao Ministério Público o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. III A capacidade de ser parte constitui pressuposto subjetivo de constituição válida da relação de direito processual. IV Os procedimentos especiais e o procedimento sumá rio regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento comum ordinário. Assinale a opção correta. a) Apenas os itens II e III estão certos. b) Apenas os itens I, II e IV estão certos. c) Apenas os itens I, III e IV estão certos. d) Todos os itens estão certos. GABARITO: D 2. No que se refere aos princípios que regem o proc esso civil e aos relativos à jurisdição civil, assinale a opção correta. a). O princípio da publicidade não impede que exist am processos em segredo de justiça, no interesse das próprias partes. Esse sigilo é restri to a estranhos, enquanto não prejudicar o interesse público à informação, assim, por autoriza ção do juiz, os atos processuais podem ser investigados e conhecidos por outros, além das part es e seus advogados. b). Pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nenhum juiz será afastado de suas funções sem que lhe sejam garantidos, em pr ocesso adequado, os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa. c). Pelo princípio do contraditório, o autor pode d eduzir a ação em juízo, alegar e provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu é asse gurado o direito de contestar todos os fatos alegados pelo autor, como também o de fazer a prova contrária, salvo em caso de revelia. d). Por representar garantia constitucional que vis a à proteção do interesse público representado pelo patrimônio das pessoas de direito público, o duplo grau de jurisdição é exigido em todo e qualquer processo em que tais pes soas sejam partes ou intervenientes. e). É vedado às pessoas maiores e capazes, mesmo no caso de direito patrimonial disponível, entregar a responsabilidade de solucionar eventual conflito de interesses a pessoa não integrante da estrutura do Poder Judiciário, bem co mo solucionar a lide por outros caminhos que não a prestação jurisdicional. GABARITO: A 3. Tendo em conta os princípios que regem o process o, é INCORRETO afirmar qu e, a) ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que a tos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repeti dos, ou retificados. b) quando a lei prescrever determinada forma, sem c ominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar- lhe a finalidade. c) anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudi cará as outras, que dela sejam independentes. d) sob pena de preclusão as nulidades dos atos proc essuais devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, mesmo que seja daquelas que o Juiz deve decretar de ofício. e) a fim de se observarem, quanto possível, as pres crições legais, o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos qu e não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários. GABARITO: D 4. A respeito dos princípios fundamentais do proces so civil, assinale a opção correta.



a) O princípio do devido processo legal assegura ao cidadão o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário e a igualdade das partes da lid e, garantindo-lhes o pleno direito de defesa, isto é, iguais faculdades, ônus e deveres. b) O princípio da publicidade obrigatória dos atos no processo traduz-se na exigência da efetiva presença do público às audiências ou sessõe s de julgamentos, as quais devem realizar-se com portas abertas. Por se tratar de direito fun damental do cidadão, somente a lei, nos casos que enumera taxativamente, admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça. c) O princípio do contraditório é absoluto, submete tanto as partes quanto o juiz e deve sempre ser observado, sob pena de nulidade do proce sso. Esse princípio significa poder o autor deduzir ação em juízo, alegar e provar fatos constitutivos de seu direito e, quanto ao réu, ser informado sobre a existência e o conteúdo do processo e fazer-se ouvir. d) Nas hipóteses em que se admite a presunção da ve racidade de fatos que não chegam a ser objeto de prova, o juiz proferirá a sentença basean do-se na verdade formal. No julgamento em que não seja desconsiderada a verdade real, não se faz necessária a valoração dos demais elementos probatórios e a fundamentação substancial da decisão. GABARITO: C 5. No âmbito do processo civil, os princípios infor mativos são regras predominantemente técnicas, desligados de maior conotação ideológica, sendo, por esta razão, quase sempre universais. Já os denominados princípios fundamenta is do processo são diretrizes nitidamente inspiradas por características políticas, trazendo carga ideológica significativa, portanto, válidos para os sistemas ideologicamente afeiçoados aos princípios fundamentais que lhes correspondam. Alvim Arruda. Manual de direito proce ssual civil. v. 1, 9.ª ed. São Paulo: RT, p. 23 (com adaptações). A respeito do assunto abord ado no texto acima, assinale a opção correta. a) Segundo o princípio jurídico, o processo tem de submeter-se a um ordenamento jurídico preexistente, entretanto, se este se alterar quando estiver em curso o processo, os atos processuais até então realizados devem ser respeita dos. b) Os princípios fundamentais prescindem de demonst ração maior, sendo assim considerados axiomas universais. c) Os princípios fundamentais não podem ser antagôn icos entre si. d) Os princípios da oralidade e da publicidade dos atos processuais constituem espécies do gênero princípios informativos. GABARITO: A 6. A cláusula constitucional do devido processo leg al material compreende a) o direito à defesa técnica, à publicidade do pro cesso, à citação, à produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz compe tente, aos recursos, à decisão imutável, à revisão criminal, a proteção ao direito de liberdad e e propriedade. b) o direito à defesa técnica, à publicidade do pro cesso, à citação, à produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz natur al, aos recursos, à decisão imutável, a proteção ao direito de liberdade. c) o direito à defesa técnica, à publicidade do pro cesso, à citação, à produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz compe tente, aos recursos, à decisão imutável, à revisão criminal, a proteção ao direito de propried ade. d) o direito à defesa técnica, à publicidade do pro cesso, à citação, à produção ampla de provas, do juiz natural, aos recursos, à decisão im utável, à revisão criminal, a proteção ao direito de liberdade e propriedade. e) a proteção ao direito de liberdade e propriedade . GABARITO: E 7. Tendo em vista as normas atinentes aos princípio s gerais do processo, à capacidade, às condições da ação e aos pressupostos processuais, a ssinale a opção incorreta. a) O indivíduo menor de dezoito anos e maior de dez esseis anos de idade não detém capacidade processual plena para pleitear a sua própria emanci pação sem assistência de seus pais ou tutor. b) O exame das matérias atinentes à ação e ao proce sso, pelo juiz, qualifica o juízo sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade do julgamento da demanda.



c) Tipifica o princípio da eventualidade o fato de a lei processual deduzir que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defes a e nela expor todas as razões de fato e direito com que impugna o pedido do autor. d) A denominada jurisdição voluntária é o conjunto de atribuições administrativas integrativas, confiadas pela lei ao Poder Judiciári o. GABARITO: A 8. A respeito da sentença proferida no processo civ il, marque a alternativa correta. a). A sentença proferida nos procedimentos de juris dição voluntária não faz coisa julgada material. Surgindo circunstância nova que torne pos sível ou conveniente a alteração da situação por ela estabelecida, admite-se a sua modi ficação, sem prejuízo dos efeitos já produzidos. b). A sentença proferida na ação constitutiva produ z efeitos retroativos à época em que se formou, modificou ou extinguiu a relação jurídica r econhecida naquela decisão. c). A sentença proferida na ação cautelar antecipat ória não faz coisa julgada material, tem natureza meramente declaratória e deve ser confirma da ou revogada na sentença que julgue a ação principal. d). A sentença transitada em julgado adquire eficác ia, tornando-se imutável e, para se preservar o princípio da segurança jurídica, não se admite a ação rescisória quando a questão nela decidida contrariar literal disposição de súmu la vinculante ou violar lei inconstitucional ou, ainda, quando o STF declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada pela decisão. GABARITO: A 9. Quanto à liquidação e ao cumprimento da sentença proferida no processo civil, assinale a opção correta. a) A liquidação de sentença, por ser um incidente p rocessual, é unificada procedimentalmente à ação condenatória genérica e tem o mesmo objeto l itigioso da ação onde a sentença liquidanda foi proferida. São passíveis de liquidaç ão as sentenças que não discriminem a coisa devida ou o fato exigível e, ainda, aquelas q ue não determinem o objeto ou o valor da condenação. b) O recurso cabível contra a decisão de liquidação de sentença é o agravo, que será interposto como regra na forma retida ou por instru mento quando o executado demonstrar que a referida decisão poderá lhe causar lesão grave e de difícil reparação. c) A competência para o cumprimento da sentença que condena o réu ao pagamento de quantia certa será do juízo que processou a causa no primei ro grau de jurisdição. Por se tratar de competência funcional, portanto, absoluta, não pode ser modificada por acordo entre as partes ou conveniência do credor. d) A liquidação da sentença por artigos será necess ária quando, para se determinar o valor correspondente à obrigação fixada na sentença conde natória, houver necessidade de alegar e provar fato novo. Por fato novo deve-se entender aq uele que, embora resultante da obrigação julgada na sentença, não foi objeto da condenação, porque foi deixado de fora ou porque somente surgiu depois desta. GABARITO: D 10. Quanto ao procedimento e aos atos processuais, julgue os itens que se seguem. I. Nos mandados de segurança, a notificação para qu e autoridade coatora preste informações supre a necessidade de citação da pessoa jurídica d e direito público na pessoa de seu representante legal. II. Proferida decisão interlocutória sobre questão não conhecível de ofício, essa só poderá ser reformada por meio de recurso próprio, sendo in cabível a suspensão do prazo recursal por interposição de pedido de reconsideração. Ademais, não se tratando de questão conhecível de ofício, ressalvadas algumas decisões de natureza ca utelar ou liminar, o juiz não pode acatar o pedido de reconsideração tendo em vista a preclus ão pro iudicato. III. Sendo a devolutividade do recurso determinada pela extensão da impugnação, se o recorrente suscitar questão fática ou probatória no recurso especial ou extraordinário, admitido qualquer deles, poderá o STJ ou o STF redi scutir fatos no âmbito daqueles recursos. IV. O princípio da fungibilidade deve ser aplicado quando um recurso é interposto no lugar de outro, ainda que não haja dúvidas a respeito do rec urso cabível na hipótese. Assim, admite-se a aplicação do princípio referido nas hipóteses em que seja interposto recurso ordinário, em



vez do especial, contra acórdão que concedeu mandad o de segurança em decisão de única instância por tribunal de justiça ou por tribunal r egional federal. a) Todas as proposições estão corretas. b) Só a proposição II é correta. c) Somente as proposições I e II estão corretas. d) Só a proposição III é incorreta. e) Todas as proposições estão incorretas. GABARITO: C 11. Acerca da sentença e da coisa julgada, julgue o s itens: I. Se for julgada improcedente uma ação e transitad a em julgado a sentença de mérito, qualquer das partes poderá rediscutir a mesma lide, com a mesma causa de pedir, desde que seja proposta nova demanda, com pedido diverso e co m base em novas alegações ou em documento novo. Nesse caso, o objeto da coisa julgada materia l é a sentença de mérito, dentro da qual somente o dispositivo é acobertado pela autoridade da coisa julgada, não sendo atingidas pela eficácia preclusiva as questões que estejam fora de sses limites objetivos. II. A questão prejudicial decidida incidentalmente no processo faz coisa julgada material entre as partes e constituirá objeto da sentença de finitiva por ser premissa necessária à conclusão da sentença. III. Depois de proferida a sentença de mérito, esgo ta-se o ofício jurisdicional, ficando o juiz impedido de praticar qualquer ato decisório no processo, salvo quando se tratar de sentença terminativa, de execução provisória da sen tença condenatória ou de correção de erro material. IV. A hipoteca judiciária constitui efeito secundár io da sentença condenatória à prestação de dar coisa ou quantia em dinheiro e tem por finalida de assegurar a efetividade do processo, impondo-se perante terceiros a garantia do crédito por meio do direito de seqüela. Trata-se de uma conseqüência imediata da sentença condenatór ia e será ordenada a sua inscrição, ainda que não ocorra o trânsito em julgado ou que tenha s ido interposto recurso contra a sentença, recebido em ambos os efeitos. V. As regras da adstrição ou da correlação da sente nça ao pedido estão relacionadas com a matéria fática e a fundamentação jurídica. Assim, a liberdade conferida ao julgador, quanto à identificação da norma jurídica aplicável, deve com patibilizar-se, todavia, com o referido princípio, pois as partes não podem ser surpreendid as com a incidência de regra não cogitada, especialmente se as conseqüências forem diversas da quelas submetidas à discussão do juiz. A sentença proferida fora desse limite (extra petita) é nula de pleno. a) Todas as proposições estão corretas. b) Só a proposição II é correta. c) Somente as proposições I e II estão corretas. d) Só a proposição IV é correta. e) Todas as proposições estão incorretas. GABARITO: D 12. A respeito da sentença proferida no processo ci vil, julgue os itens que se seguem. I. A sentença proferida nos procedimentos de jurisd ição voluntária não faz coisa julgada material. Surgindo circunstância nova que torne pos sível ou conveniente a alteração da situação por ela estabelecida, admite-se a sua modi ficação, sem prejuízo dos efeitos já produzidos. II. A sentença proferida na ação constitutiva produ z efeitos retroativos à época em que se formou, modificou ou extinguiu a relação jurídica r econhecida naquela decisão. III. A sentença proferida na ação cautelar antecipa tória não faz coisa julgada material, tem natureza meramente declaratória e deve ser confirma da ou revogada na sentença que julgue a ação principal. IV. A sentença transitada em julgado adquire eficác ia, tornando-se imutável e, para se preservar o princípio da segurança jurídica, não se admite a ação rescisória quando a questão nela decidida contrariar literal disposição de súmu la vinculante ou violar lei inconstitucional ou, ainda, quando o STF declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada pela decisão. a) Todas as proposições estão corretas. b) Só a proposição I é correta. c) Somente as proposições I e II estão corretas.



d) Só a proposição IV é correta. e) Todas as proposições estão incorretas. GABARITO: B 13. Com relação à sentença proferida no processo ci vil, julgue os itens que se seguem. I. A sentença que deixa de analisar todos os argume ntos e fundamentos jurídicos invocados pelas partes, ainda que os fundamentos utilizados t enham sido suficientes para embasar a decisão, padece de nulidade por ser omissa e reflet ir uma decisão citra petita . O tribunal, no julgamento do recurso manifestado pela parte, de verá anular a sentença e proferir decisão substitutiva que contemple os argumentos e fundamen tos jurídicos sobre os quais a sentença tenha se omitido. II. Se o contrato havido entre as partes impuser a uma delas a emissão de declaração de vontade, e esta não o fizer, o prejudicado poderá o bter uma sentença que a supra. Assim, quando houver condenação judicial do réu a emitir a declaração de vontade, no seu silêncio, a sentença produzirá o mesmo efeito da declaração de vontade negada voluntariamente pelo réu. III. A parte patrocinada pela Defensoria Pública go za de isenção de custas processuais e de honorários advocatícios. IV. Se o juiz chegar ao final do procedimento sem s e convencer da verdade das alegações do autor e da defesa apresentada pelo réu, poderá deix ar de julgar a causa e extinguir o processo sem resolução do mérito, argumentando que nenhuma das partes se desincumbiu de esclarecer os fatos. É ônus das partes convencerem o juiz, e este, para julgar, deve estar convicto da verdade. a) Todas as proposições estão corretas. b) Só a proposição I é correta. c) Somente as proposições II e III estão corretas. d) Só a proposição IV é correta. e) Todas as proposições estão incorretas. GABARITO: C 14. Quanto à ação popular, julgue os itens: I. na hipótese de o autor popular ter os seus direi tos políticos suspensos, perde ele a legitimidade para a causa, que pode continuar pela atuação de outros co-legitimados. II. os integrantes do Tribunal de Contas que partic iparam do acórdão que aprovou ato sujeito à ação popular são litisconsortes passivos necessár ios na ação popular, cuja ausência de citação acarretará a nulidade da decisão. III. quando da participação do Ministério Público n a ação popular, competirá ao parquet promover a responsabilidade civil ou criminal dos q ue nela incidirem, sendo vedado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnad o. IV. é facultado a qualquer cidadão habilitar-se com o litisconsorte, não competindo ao magistrado limitar o número de litigantes sob o arg umento de que comprometeria a rápida solução do litígio. V. a procedência do pedido formulado na ação popula r causará a condenação pecuniária dos réus e também o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer. a) Todas as proposições estão corretas. b) Só a proposição I é correta. c) Somente as proposições II e III estão corretas. d) Só a proposição V é incorreta. e) Todas as proposições estão incorretas. GABARITO: D. 15. Acerca do mandado de segurança e da ação popula r, assinale a alternativa INCORRETA: a). Segundo o entendimento do STJ, a teoria da enca mpação preceitua que, quando houver a indicação equivocada da autoridade coatora, se torn a desnecessária a correção da irregularidade se o agente hierarquicamente superio r trazido ao processo assumir a defesa do ato praticado pelo seu subordinado. b). Admite-se a impetração de mandado de segurança contra atos judiciais, desde que inexista instrumento recursal idôneo e que não haja o trânsi to em julgado da decisão impugnada. Nesse contexto, nos casos em que terceiro prejudicado imp etra mandado de segurança contra ato judicial, não se exige, segundo o entendimento do S TJ, o requisito da inexistência de recurso cabível.



c). Segundo o entendimento firmado pelo STF, o pedi do de reconsideração do ato ilegal protocolado na via administrativa não tem o condão de interromper o prazo decadencial. d). De acordo com a jurisprudência do STF, a pessoa jurídica tem legitimidade para propor a ação popular com fundamento no princípio da máxima efetividade das garantias fundamentais. e). Às decisões judiciais proferidas em mandado de segurança coletivo é aplicável o regime jurídico da coisa julgada secundum eventum probationis . GABARITO: D 16. Com relação ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir. I. No mandado de segurança, o direito líquido e cer to é condição da ação. Assim, a sentença que nega a existência do direito líquido e certo é decisão sem resolução de mérito por carência de ação. II. A denegação do mandado de segurança por ausênci a de liquidez e pela certeza do direito que julga o impetrante carecedor da ação ou em virt ude do reconhecimento de que não houve violação ao direito reclamado pelo impetrante não f az coisa julgada material e não impede que a matéria seja objeto de nova ação pelo rito ordiná rio, por serem distintos a causa de pedir e o pedido, no writ e na ação ordinária. III. O mandado de segurança é ação de rito especial com assento constitucional e destina-se à tutela de direito líquido e certo contra ato de aut oridade eivado de ilegalidade ou praticado com abuso de poder. Em virtude da indisponibilidade da matéria tratada no writ of mandamus , o processo somente poderá ser extinto com a resolução de mérito. Portanto, não poderá o impetrante dele desistir, ainda que com a aquiescên cia da autoridade apontada coatora. a) Todas as proposições estão corretas. b) Só a proposição I é correta. c) Somente as proposições II e III estão corretas. d) Só a proposição IV é correta. e) Todas as proposições estão incorretas. GABARITO: C 17. Julgue os itens abaixo, relativos ao mandado de segurança. I. Tanto o impetrante, pessoa física, como a pessoa jurídica de direito público responsável pela autoridade que praticou o ato impugnado em man dado de segurança, podem requerer a suspensão de liminar concedida no writ. II. Para a fixação da competência em mandado de seg urança, não se considera a matéria versada no processo e sim a qualificação da autoridade coat ora. III. A liminar concedida no mandado de segurança co ntinua a vigorar até o trânsito em julgado da decisão, ainda que esta seja denegatória do writ . IV. Cabe mandado de segurança contra ato judicial q ue determina penhora em execução de sentença transitada em julgado, se esta houver sido proferida por juiz absolutamente incompetente. V. A parte que tiver seu pedido de segurança denega do por falta de direito líquido e certo poderá renovar o mesmo pedido pelas vias ordinárias , porque a sentença proferida em mandado de segurança jamais faz coisa julgada material. a) Todas as proposições estão corretas. b) Só a proposição II é correta. c) Somente as proposições II e III estão corretas. d) Só a proposição IV é correta. e) Todas as proposições estão incorretas. GABARITO: B 18. No que concerne ao mandado de segurança, assina le a alternativa correta. a). Em mandado de segurança, a intimação da sentenç a deve ser feita à autoridade coatora e não ao representante jurídico da entidade pública a tingida. O prazo para a interposição do recurso começa a fluir a partir da notificação da a utoridade coatora. b). É cabível mandado de segurança para conferir ef eito suspensivo a recurso, sob alegação de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda que para esse recurso não haja previsão legal de tal efeito. c). Prestadas as informações pela autoridade aponta da como coatora, ou seja, verificada a estabilização do processo, não se pode, depois diss o, alterar o pedido, os seus fundamentos ou desistir da impetração sem o consentimento do im petrado.



d). Para figurar no pólo passivo da ação de seguran ça, autoridade coatora é aquela que ordena, que determina ou pratica o ato inquinado de coator ou ainda que, efetivamente, pode modificar o ato impugnado, ou que detém os meios pa ra tal. A autoridade apontada coatora é notificada para prestar informações. A legitimidade para recorrer da decisão que concede o mandamus é do representante da pessoa jurídica inte ressada. e). No mandado de segurança, as informações devem s er prestadas pela autoridade coatora, mas, por constituírem defesa judicial, admite-se que sej am prestadas pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica. GABARITO: D 19. Com referência à ação monitória e ao Mandado de Segurança, julgue os itens a seguir. I. É carecedor de ação o credor que, dispondo de ch eque prescrito, título executivo extrajudicial, venha a propor ação monitória com ba se naquele título. II. Na ação monitória, não opostos embargos, formar -se-á o título executivo judicial, e, por via de conseqüência, o mandado de pagamento ou de e ntrega inicialmente deferido converte-se em mandado de citação válido para todos os atos exe cutivos. Assim, prossegue-se na ação como no processo de execução. Acerca do mandado de segur ança, julgue os itens que se seguem. III. Caso ocorra o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança por não ter sido impetrado dentro do prazo legal, sendo reconhecida, portanto, a decadência, ficará a parte impedida de discutir a questão em outras vias, pois , nesse caso, a ocorrência do prazo extintivo acarreta a perda do direito pleiteado pel o impetrante e os respectivos efeitos patrimoniais. IV. Concedida a liminar e posteriormente denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que concedera, havendo recurso volu ntário, a liminar prevalece até o julgamento definitivo do recurso. V. No mandado de segurança, o direito líquido e cer to é condição da ação e a sua finalidade. Assim, a sentença que nega a existência do direito líquido e certo é decisão de mérito. No tocante aos juizados especiais cíveis, nos termos d a Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. a) Todas as proposições estão corretas. b) Só a proposição I é correta. c) Somente as proposições II e V estão corretas. d) Só a proposição IV é correta. e) Todas as proposições estão incorretas. GABARITO: C 20. Acerca do mandado de segurança e da ação civil pública, julgue os itens: I. Proferida sentença que denegue a segurança, rest a sem objeto o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da liminar requer ida naqueles autos. Da mesma forma, a superveniência de sentença concessiva da segurança, ratificando a liminar anteriormente concedida, torna prejudicados os recursos interpost os em face dessa decisão interlocutória. II. O Ministério Público tem legitimidade ativa par a ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis de crianças e ad olescentes, em que se pede o cumprimento de obrigação de fazer, ainda que em favor de pessoa determinada. III. É possível a propositura de ação civil pública fundada na inconstitucionalidade de lei, desde que se trate de controle difuso de constituci onalidade, isto é, que essa declaração seja causa de pedir, fundamento ou mera questão pre judicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. IV. Se a sentença que julgar improcedente a pretens ão deduzida na ação civil pública por responsabilização por danos causados a interesse di fusos, inclusive os ambientais, não revogar expressamente a liminar anteriormente conce dida, esta subsiste até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal, em virtude da natureza indivisível do objeto da ação, isto é, interesses de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. a) Todas as proposições estão corretas. b) Só a proposição I é correta. c) Somente as proposições II e III estão corretas. d) Só a proposição IV é correta. e) Todas as proposições estão incorretas. GABARITO: D



21. A respeito da ação civil pública, julgue os pró ximos itens. I. O Ministério Público obrigatoriamente promoverá a execução da sentença condenatória proferida na ação civil pública, quando se extingui r o prazo fixado em lei e o autor da ação ou os demais co-legitimados deixarem de promover a execução. II. Se forem propostas separadamente duas ações civ is públicas em defesa do interesse dos consumidores, com alguns pedidos em comum contra pe ssoas jurídicas diversas, tais ações deverão ser reunidas perante o mesmo juízo prevento , para julgamento conjunto, exigindo-se, para essa reunião, que se trate de competência rela tiva e que as causas estejam submetidas a juízos que isoladamente são competentes para o julg amento dos feitos. III. A competência para processar e julgar a ação c ivil pública por danos ao meio ambiente é da justiça estadual, fixada pelo critério territori al e delimitada pelo local do dano. No entanto, admite-se a prorrogação da competência fun dada na qualidade da parte. Assim, é da competência absoluta da justiça federal a ação prop osta contra empresa privada concessionária de serviço público federal, ainda que não evidencia do o interesse da União, de suas autarquias ou suas empresas públicas. IV. Se, após o ajuizamento de ação civil pública, c onstatar-se a existência de tramitação regular de ação popular objetivando a proteção de i dênticos interesses coletivos ou difusos mediante a formulação de idêntico pedido, tal situa ção caracterizará a litispendência e terá, como conseqüência processual, a extinção da ação ci vil pública. V. A ação civil pública por danos causados a intere sses difusos, incluindo-se os ambientais, pode ser proposta contra o responsável direto, cont ra o responsável indireto ou contra ambos. Trata-se de responsabilidade objetiva e solidária, ensejadora de litisconsórcio facultativo. a) Todas as proposições estão corretas. b) Só a proposição I é correta. c) Somente as proposições I, II e V estão corretas. d) Só a proposição IV é correta. e) Todas as proposições estão incorretas. GABARITO: C 22. A propósito de sentença, assinale a opção falsa . a) É absolutamente nula a sentença ilíquida quando foi formulado pedido certo pelo autor. b) O jus superveniens (CPC, art. 462) não se dirige apenas ao juiz de primeiro grau de jurisdição. c) O provimento judicial de mérito deve ser certo, ainda que ilíquido, assim compreendida também a relação jurídica de direito material pende nte de condição. d) Não deve o tribunal declarar a nulidade de sente nça não embargada omissa a respeito de um dos pedidos cumulados. e) No caso de julgamento ultra petita a nulidade po de deixar de ser declarada quando a sentença puder ser decotada na instância revisora. GABARITO: A 23. Acerca da sentença e da coisa julgada, assinale a alternativa correta. a). Os motivos de fato e de direito contidos na sen tença, e a verdade desses fatos — estabelecida como motivo ou fundamentação na qual o juiz decide o pedido, proferindo um comando que deve ser obedecido pelos litigantes — t ornam-se indiscutíveis e fazem coisa julgada material. b). A sentença proferida por juiz absolutamente inc ompetente, uma vez transitada em julgado e transcorrido o prazo para a rescisória, é válida e eficaz para todos os efeitos. c). O julgamento será extra petita quando o juiz deixar de examinar pretensões expres samente formuladas ou quando examinar causa de pedir divers a daquela deduzida na inicial. Tal vício pode ser corrigido pelo tribunal ad quem, desde que faça a devida adequação da sentença ao pedido do autor. d). A sentença que cria, modifica ou extingue um es tado ou relação jurídica produz efeitos retroativos à época em que se formou a relação jurí dica reconhecida naquela decisão ou em que se modificou ou extinguiu a situação jurídica decla rada. e). Proferida a sentença de mérito, o juiz fica imp edido de praticar qualquer ato decisório no processo. No entanto, essa proibição não atinge as sentenças terminativas, em virtude da inexistência da autoridade da coisa julgada materia l. GABARITO: B



24. Marcelo, juiz de direito, conduziu audiência de instrução e julgamento e, com o término da coleta de prova e manifestação final das partes, proferiu sentença naquele mesmo momento. No dia seguinte, o escrivão, ao observar que não fo i analisado e decidido um dos pedidos encaminhados pela inicial, devolveu os autos ao jui z. Com base na situação hipotética apresentada e na disciplina dos requisitos e efeito s da sentença do CPC, assinale a opção correta. a). Caso as partes ainda não tenham aposto seu “cie nte” na sentença, o juiz pode corrigir a omissão apontada, substituindo a sentença original. b). A correção da omissão poderá ser feita se a par te prejudicada interpuser embargos de declaração, nos quais aponte a falha e requeira sua correção. c). Tratando-se de erro material, a lei permite ao juiz que este corrija a falha, de ofício ou a requerimento da parte. d). Por ter sido publicada a sentença em audiência, deverá o juiz designar nova audiência na qual as partes poderão, caso não o tenham feito, ma nifestar-se acerca do pedido não analisado, proferindo o juiz, em seguida, nova sent ença. e). A sentença não foi devidamente publicada, de mo do que a correção da falha apontada poderá ser realizada. GABARITO: B 25. Consideradas as normas do Código de Processo Ci vil sobre sentenças e coisa julgada, é correto afirmar que: a) as alegações que um autor poderia ter apresentad o para o acolhimento de seu pedido, mas deixou de fazê-lo, consideram-se apresentadas e rep elidas após o trânsito em julgado da sentença. b) tamanha é a importância da fundamentação da sent ença que, se o juiz considera, na fundamentação, que dado contrato é válido, para con cluir, no dispositivo, que é devido o valor pleiteado, a validade daquele contrato não ma is poderá ser objeto de discussão judicial. c) a fundamentação de uma sentença deve ser a mais ampla possível, pois é através dela que se conhecem as razões que levaram ao julgamento; por c onta disso, são consideradas nulas quaisquer sentenças sem fundamentação ou dotadas de fundamentação concisa. d) as sentenças proferidas contra os entes públicos devem ser remetidas de ofício ao tribunal ad quem para reapreciação, independente de requerim ento da Procuradoria ou do valor da causa. e) as questões decididas incidentalmente durante o processo não fazem coisa julgada, ainda que a parte expressamente assim requeira. GABARITO: A 26. A respeito da sentença e da coisa julgada no pr ocesso civil, marque a alternativa correta. A A resolução de questão prejudicial, por ser motiv o da fundamentação da sentença, não faz coisa julgada material, salvo quando o réu requer e ssa questão mediante reconvenção ou quando decidida incidentalmente no processo. B Nas ações genéricas, o juiz poderá proferir, limi narmente, sentença com resolução de mérito julgando procedente ou improcedente a pretensão do autor sem a oitiva da parte ré, quando a causa proposta for idêntica a uma anteriormente jul gada por aquele juízo, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. C A sentença que dispõe sobre relação jurídica cont inuativa não faz coisa julgada material, podendo ser revista, a qualquer tempo, na mesma açã o e no mesmo processo, integrando-se a sentença proferida à decisão anterior, em nova situ ação jurídica. D Não estão sujeitas ao reexame necessário as sente nças proferidas contra a União, o estado, o DF, o município e as respectivas autarquias e fun dações de direito público, quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valo r certo não excedente a sessenta salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embarg os do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. E A proibição de inovar veda ao juiz a prática de q ualquer ato no processo depois da publicação da sentença; entretanto, quando verifica da a ocorrência de nulidade da sentença proferida, poderá o juiz anulá-la e determinar o pr osseguimento regular do processo. GABARITO: D



27. Contra sentença que julgou parcialmente procede nte o pedido, ambas as partes interpõem recurso de apelação. Passados três anos, o Tribunal não conhece do recurso interposto pela parte autora, por intempestivo, negando provimento ao recurso do réu para “confirmar” a sentença. O réu ainda interpõe recurso especial, nã o admitido, e agravo de instrumento contra essa decisão, o qual deixou de ser conhecido pelo S uperior Tribunal de Justiça por decisão monocrática do relator. Ajuíza a parte autora “ação rescisória” tão logo publicada a decisão e baixados os autos à vara de origem, ante a ausênc ia de outros recursos. Postos assim os fatos, assinale a opção correta. a) Não deve a rescisória ter seu mérito apreciado, por haver se operado a decadência. Admite a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça o chamado “trânsito em julgado em partes”. Como o recurso da autora não foi conhec ido por intempestivo, a decisão já havia transitado em julgado há mais de dois anos. b) Deve a rescisória ter o seu mérito apreciado. Pr evalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a decisão só transita em julgad o após a apreciação do último recurso admissível interposto nos autos. Como a última deci são foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, deve a rescisória ser ali ajuizada. c) Deve a rescisória ter o seu mérito apreciado. Pr evalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a decisão só transita em julgad o após a apreciação do último recurso admissível interposto nos autos. Embora a última de cisão tenha sido proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, deve a rescisória ser ajuizada no Tribunal de origem, pois o agravo de instrumento não teve o mérito apreciado. d) Deve a rescisória ter o seu mérito apreciado. Em bora prevaleça no Superior Tribunal de Justiça o chamado “trânsito em julgado em partes”, o fato de ter o recuso sido interposto intempestivamente não afeta a contagem do biênio de cadencial, salvo comprovada má-fé, pois a apelação era o recurso adequado para atacar a decis ão. Como a última decisão foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, deve a rescisóri a ser ali ajuizada. e) Não deve a rescisória ter o seu mérito apreciado . Embora prevaleça no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a decisão só transita em julgado após a apreciação do último recurso admissível interposto nos autos, na hipótes e narrada a autora não esgotou as instâncias recursais, não podendo valer-se da resci sória como sucedâneo recursal. GABARITO: C 28. A respeito da sentença e da coisa julgada no pr ocesso civil, assinale a opção correta. A Com o trânsito em julgado da sentença que encerra a relação processual, sem resolução do mérito, ocorre a coisa julgada formal, o que torna imutáveis, porque indiscutíveis, as questões decididas na sentença. B Após o trânsito em julgado da sentença, considera m-se deduzidas e repelidas as alegações que o autor tenha deixado de apresentar para o acol himento de seu pedido. C A fundamentação da sentença fica coberta pela coi sa julgada material. D A apreciação e resolução de questão prejudicial d ecidida incidentalmente no processo não faz coisa julgada material, ainda que a parte expre ssamente o requeira. GABARITO: B 29. Marque alternativa correta: a) Sentença terminativas são as que põem fim ao pro cesso, com,resolução do mérito; b) Sentença definitivas são aquelas que encerram a prestação jurisdicional, ainda que sem julgamento do pedido; c) Com a sentença, o que finda do órgão jurisdicion al de primeiro grau, podendo prosseguir o processo em instância superior; d) Todas as alternativas estão incorretas. GABARITO: C 30. Impetrado mandado de segurança, o juízo concede a liminar pleiteada. A sentença, todavia, denega a segurança, interpondo o impetrante recurso de apelação, que é recebido em seu duplo efeito. Postos assim os fatos, assinale a opção cor reta. a) A atribuição de efeito suspensivo ao recurso con traria a regra geral, segundo a qual o recurso contra todas as sentenças proferidas em man dado de segurança deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Irrecorrida a decisão que rec ebeu o recurso, persistem os efeitos da liminar.



b) Correta a decisão que recebeu o recurso em seu d uplo efeito. A liminar, todavia, fica absorvida pela sentença, perdendo seus efeitos ex tunc , isto é, desde a sua concessão. c) Correta a decisão que recebeu o recurso em seu d uplo efeito. Por força do efeito suspensivo, a liminar subsiste até que seja decidid a a apelação pelo órgão ad quem . d) A atribuição de efeito suspensivo ao recurso con traria a regra geral, segundo a qual o recurso contra todas as sentenças proferidas em man dado de segurança deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Tal circunstância, todavia, a penas impõe a cassação dos efeitos da liminar com eficácia ex nunc . e) Correta a decisão que recebeu o recurso em seu d uplo efeito. A liminar, todavia, fica absorvida pela sentença, perdendo seus efeitos ex nunc , por força do efeito suspensivo. GABARITO: B 31. Sobre a ação civil pública é FALSO afirmar que: a) pode ter por objeto a condenação em dinheiro par a reparação de danos morais ou patrimoniais causados ao meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, e, ainda, por infração de ordem econômica .; b) o foro competente para processar e julgar ação c ivil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente é o local onde ocorreu o dano. Caso o dano se verifique em mais de uma comarca, é competente qualquer uma delas, resol vendo-se a questão pela prevenção; c) a requerimento dos legitimados para ação princip al (Artigo 5º, da Lei 7.347/85), e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá ser suspensa a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qu al caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias.; d) a ação civil pública não deverá ser utilizada pa ra veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias ou outros f undos como o FGTS. GABARITO: C 32. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alterna tiva correta. I. A ação cautelar a que alude o art. 4º da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, pode assumir, inclusive, feição satisfativ a. II. O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura da ação popular, mas, em caso de inércia do autor, pode prosseguir no pólo a tivo. III. Consoante a jurisprudência dominante, especial mente no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, não constitui critério determinante da ex tensão da eficácia da decisão em sede de ação civil pública a competência territorial do juí zo, mas sim a amplitude e a indivisibilidade do dano que se busque evitar ou af astar. IV. Na ação popular, consoante entendimento do Supe rior Tribunal de Justiça, não é admitida a reconvenção. a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV . d) Todas as assertivas estão corretas. GABARITO: D 33. A pessoa jurídica de direito público ou de dire ito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, em ação popular a) está impedida de atuar ao lado do autor, porque os atos administrativos gozam de presunção de validade, que só não prevalecerá contra a senten ça transitada em julgado. b) não poderá abster-se de contestar o pedido, porq ue a revelia, por si, já lhe trará prejuízos. c) poderá atuar ao lado do autor, desde que isto se ja considerado útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirige nte. d) não será citada na ação popular e, por isto, o p rocesso correrá apenas entre o autor e as autoridades ou funcionários que praticaram o ato im pugnado. e) será apenas cientificada da ação popular e, tend o interesse, poderá intervir no processo como assistente de qualquer das partes, segundo o q ue lhe afigurar útil ao interesse público. GABARITO: C 34.A respeito da ação civil pública, assinale a opç ão correta.



a) Na ação civil pública, a sentença que julgar imp rocedente o pedido por falta de provas ou que reconhecer ser infundada a pretensão, com funda mento na prova plena dos autos, faz coisa julgada segundo o resultado da lide e não tem eficá cia erga omnes , podendo o pedido ser renovado por qualquer outro legitimado. b) A multa diária fixada pelo juiz para o caso de d escumprimento de obrigação negativa pode consistir em meio de sub-rogação do cumprimento da prestação específica, em virtude de essa obrigação ser infungível, portanto, de execução for çada. c) Se julgado improcedente o pedido na ação civil p ública, mesmo que não conste da sentença revogação expressa da liminar, esta se encontra rev ogada, ainda que se tenha interposto recurso recebido no efeito suspensivo. e) Em caso de desistência ou abandono da ação civil pública proposta por algum co-legitimado, o MP deve prosseguir na ação até a prolação da sent ença de mérito, assumindo a titularidade ativa, por ser indisponível o seu objeto. Entretant o, a sua atuação não será vinculada ao interesse do autor originário, podendo ele, portant o, opinar pela procedência ou improcedência da ação. GABARITO: C 35. Quanto ao mandado de segurança individual e col etivo, assinale a opção correta. a) O terceiro prejudicado por decisão judicial prol atada em processo do qual não foi parte pode impetrar mandado de segurança para defender di reito violado, desde que a decisão não tenha transitado em julgado e que o recurso cabível contra o ato judicial tenha sido interposto tempestivamente, visto que o writ não po de ser utilizado como sucedâneo recursal. b) A sustação da eficácia da decisão liminar em man dado de segurança vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal, e os efeitos da revogação de medida liminar devem ser suportados por quem a requereu. A ssim, a parte que a requer fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os consectários dec orrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida. c)É admissível o ingresso de assistente ou de litis consorte em mandado de segurança coletivo, desde que não tenha decorrido o prazo decadencial, não haja ampliação do objeto da ação e desde que a decisão tenha influência na relação jur ídica entre a parte e o adversário da assistida. d) A fluência do prazo decadencial para a propositu ra de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No e ntanto, quando o ato impugnado violar direito correspondente a prestação de trato sucessi vo, a fluência do prazo decadencial se renova periodicamente. GABARITO: B 36. Conceder-se-á mandado de segurança, entre outro s casos, contra a) decisão judicial de mérito. b) lei em tese ou matéria probatória. c) ato de que caiba recurso administrativo sem efei to suspensivo, dependente de caução. d) mérito do ato disciplinar. e) ato ou decisão lesiva de qualquer entidade priva da. GABARITO: C 37. Da ação civil pública, diz-se que a) correrá sempre em segredo de justiça. b) a multa cominada liminarmente será exigida desde o ajuizamento da ação. c) não se admitirá o litisconsórcio facultativo. d) poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou s em justificação prévia, em decisão irrecorrida. e) é cabível, sem prejuízo da ação popular. GABARITO: E 38. Assinale a opção correta a propósito de ação po pular. a) O presidente da República e os Ministros de Esta do são demandados em ação popular no Supremo Tribunal Federal. b) Os ilegais e imorais, os atos jurisdicionais est ão excluídos do âmbito de incidência da ação popular.



c) O Ministério Público tem legitimidade para ajuiz ar ação popular contra atos lesivos ao patrimônio público. d) Para o cabimento da ação popular por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Adm inistração Pública, não basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, é in dispensável a demonstração de prejuízo aos cofres públicos. e) A ação direta de inconstitucionalidade constitui sucedâneo da ação popular constitucional, destinada a preservar a intangibilidade do patrimôn io público e a integridade do princípio da moralidade administrativa. GABARITO: B 39. Considerando as ações popular, civil pública e de mandado de segurança, assinale a opção correta. A A pessoa jurídica de direito privado detém legiti midade ativa para propor ação popular visando a impugnação e a anulação dos atos administ rativos comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidad e administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, com a imediata con denação dos administradores, dos agentes administrativos e também dos beneficiados pelos ato s lesivos, ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da pessoa jurídica lesada. B Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentem ente de caução. C A sentença que denegar o mandado de segurança fic ará sujeita ao duplo grau de jurisdição. D Na eventualidade de desistência infundada ou aban dono da ação civil pública movida pela União, pelo estado, pelo DF ou por município, o Min istério Público ou outro legitimado deve assumir a titularidade ativa.QUESTÃO 40 GABARITO: B 40. A respeito da ação popular e da ação civil públ ica, assinale a opção correta. a) Na ação popular, o Ministério Público pode assum ir a defesa do ato impugnado ou de seus autores, bem como promover a ação de sentença conde natória, pois essa ação não visa defender os interesses da coletividade, mas da moralidade ad ministrativa e do patrimônio público. b) Sentença que julga improcedente ação popular não faz coisa julgada erga omnes, podendo, assim, qualquer legitimado intentar outra ação popu lar, com idêntico fundamento, ou seja, ilicitude ou lesividade de ato administrativo, vale ndo-se de novas provas. c) Qualquer pessoa é parte legítima para propor açã o popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. d) Ação civil pública por danos causados ao meio am biente pode ter como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Declarada a procedência dos pedidos deduzidos nessa ação, a regra é a reparação do dano aos bens lesados, e a condenação à indenização em dinheiro somente acontecerá quando o dano for irreversível. e) Na ação civil pública em defesa de direitos cole tivos ou difusos, poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou l ocal, pois nessa ação pode ser feito o controle concentrado de constitucionalidade. No ent anto, apesar da eficácia erga omnes da decisão, o STF poderá discutir a mesma matéria em a ção direta de inconstitucionalidade. GABARITO: D 41. A respeito da ação civil pública, assinale a op ção correta. A Caso ocorra, na ação civil pública, a extinção do processo sem resolução do mérito ou seja julgado improcedente o pedido, mesmo que não conste da sentença revogação expressa da liminar, esta se encontra revogada, ainda que se te nha interposto recurso recebido no efeito suspensivo. B O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública visando à proteção do patrimônio de sociedade de economia mis ta, pois a defesa judicial do patrimônio público é atribuição dos órgãos da advocacia dos en tes públicos. C O sindicato e a associação civil têm legitimidade ativa para propor ação civil pública que tenha por objeto a cobrança indevida de tributo, ta xa ou multa, desde que seja de interesse de seus associados e esteja incluída, entre suas fi nalidades institucionais, a proteção ao consumidor e à ordem econômica.



D Caso sejam propostas separadamente duas ações civ is públicas em defesa do interesse dos consumidores, com o mesmo pedido, perante juiz fede ral e juiz estadual, respectivamente, em desfavor de pessoas jurídicas diferentes, estas dev erão ser reunidas, perante o juízo prevento, para julgamento conjunto. E Se o inquérito civil ou a ação civil pública não forem instaurados pelo Ministério Público, mas por um dos demais legitimados, o compromisso de ajustamento de conduta firmado entre as partes, necessariamente, deverá ser homologado pelo promotor de justiça, e, caso não haja aquiescência do parquet , o acordo deverá ser homologado pelo juiz. GABARITO: A 42. Assinale a opção correta a respeito da ação civ il pública. a). O Ministério Público é o único legitimado a fir mar extrajudicialmente o compromisso de ajustamento de conduta lesiva às exigências legais do causador do dano a um dos bens protegidos, visando prevenir o ajuizamento da ação civil pública. b). Na ação civil pública, com exceção do Ministéri o Público, todos os outros legitimados, em caso de improcedência do pedido, serão condenados n os ônus da sucumbência, consistentes nas despesas e custas processuais e honorários advocatí cios. c). Se for julgado improcedente o pedido na ação ci vil pública e não constar da sentença revogação expressa da liminar, esta subsistirá até o julgamento do recurso de apelação. d). Em caso de desistência ou abandono da ação civi l pública proposta por algum co-legitimado, o Ministério Público assumirá a legitim idade ativa, devendo prosseguir na ação até a prolação da sentença de mérito, por ser indis ponível o seu objeto. e). Se determinado dano ecológico atingir uma vasta região, envolvendo várias comarcas de um mesmo estado, qualquer um dos foros do local do dan o será competente para processar e julgar a ação civil pública para responsabilizar os causad ores do dano, fixando-se a competência pela prevenção. GABARITO: E 43. Na ação civil pública a sentença (A) de improcedência sempre fará coisa julgada erga omnes , em todo território nacional. (B) de procedência fará coisa julgada erga omnes em todo o território nacional. (C) de improcedência nunca fará coisa julgada, pode ndo qualquer legitimado intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se das mesmas provas. (D) de improcedência nunca fará coisa julgada poden do qualquer legitimado intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (E) fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão pr olator, exceto se o pedido for julgado improcedente por ins uficiência de provas. GABARITO: E 44. Sobre a possibilidade de impetra-se mandando de segurança contra ato jurisdicional, é correto afirma-se: a) Não se admite o mandado de segurança contra ato de autoridade judicial; b) Só se admite o mandado de segurança para imprimi r efeito suspensivo após o impetrante formular e ver indeferido o pedido a que se refere o artigo 558 do CPC; c) É facultado ao recorrente optar pelo remédio rec ursal adequado ou pelo “mandamus”, posto que este também se presta para salvaguardar direito s individuais violados; d) Todas as alternativas estão incorretas. GABARITO: B 45. No que se refere ao mandado de segurança, assin ale a opção correta. a) As pessoas jurídicas de direito público não pode m ser sujeitos ativos do mandado de segurança. b) Se a matéria de direito discutida no mandado de segurança for controvertida, o writ não poderá ser concedido. c) Compete ao STJ julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de outros tribunais, salvo do STF. d) Os efeitos patrimoniais de período pretérito pro duzidos pelo mandado de segurança são limitados a cinco anos, contados da data da impetra ção. e) A existência de recurso administrativo com efeit o suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.



GABARITO: E 46. Da decisão do Presidente do Tribunal ao qual co uber o conhecimento do respectivo recurso que suspender a execução da liminar, e da sentença, proferidas em mandado de segurança, caberá: a) Agravo, com efeito suspensivo, no prazo de dez ( 10) dias, contados da publicação do ato. b) Agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação do ato c) Apelação, no prazo de quinze (15) dias, contados da publicação do ato. d) Agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 di as, contados da publicação do ato. e) Nenhuma das alternativas anteriores. GABARITO: D 47. A apelação será recebida em seu efeito devoluti vo e suspensivo quando interposta de sentença que a) julga a liquidação de sentença. b) homologa a divisão ou demarcação. c) exonera prestação alimentícia. d) confirma a antecipação dos efeitos da tutela. e) decide o processo cautelar. GABARITO: C 48. Cabe mandado de segurança contra a) decisão judicial com trânsito em julgado. b) lei em tese. c) ato administrativo do qual pende recurso com efe ito suspensivo. d) ato judicial passível de recurso. e) ato judicial passível de correição. GABARITO: C 49.Conceder-se-á mandado de segurança, entre o utros casos, contra a) decisão judicial de mérito. b) lei em tese ou matéria probatória. c) ato de que caiba recurso administrativo sem efei to suspensivo, dependente de caução. d) mérito do ato disciplinar. e) ato ou decisão lesiva de qualquer entidade priva da. GABARITO: C 50. Da ação civil pública, diz-se que a) correrá sempre em segredo de justiça. b) a multa cominada liminarmente será exigida desde o ajuizamento da ação. c) não se admitirá o litisconsórcio facultativo. d) poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou s em justificação prévia, em decisão irrecorrida. e) é cabível, sem prejuízo da ação popular. GABARITO: E



DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Acerca do princípio da supremacia da Constituiçã o é CORRETO afirmar: a) Sua origem remonta à Magna Carta Inglesa de 1215 , que consagrou o princípio da supremacia formal da lei sobre a vontade do Rei João. b) O princípio da supremacia da Constituição enunci a que nenhum texto ou ato normativo público ou privado, será válido caso esteja em desa cordo com a forma ou conteúdo prescrito no texto constitucional; assim, ante seu caráter basil ar, o princípio da supremacia da Constituição é característica fundamental de qualqu er texto constitucional. c) A existência de mecanismo formal de controle de constitucionalidade das leis não é elemento essencial a uma Carta Constitucional, poss uindo relevância apenas face ao princípio da rigidez constitucional. d) A soberania perante a Constituição é um atributo apenas da União; os Estados-Membros e os Municípios gozam somente de autonomia, caracterizad a esta como a posse de competências exclusivas e capacidade de autogoverno. e) Aspecto importante do princípio da supremacia da Constituição diz respeito à possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma con stitucional proveniente do Constituinte Originário, quando violar disposição constante do a rtigo 60 da Constituição Federal (clausulas pétreas), pois estas possuem uma rigidez e importância extrema em nosso sistema constitucional, assumindo uma posição de preponderâ ncia dentro da Constituição. GABARITO: C 2. A CF é classificada como a) outorgada, formal, dogmática e histórica. b) formal, escrita, dogmática, rígida e popular. c) semi-rígida, popular, dogmática e histórica. d) semi-rígida, histórica, dogmática e promulgada. e) rígida, promulgada, histórica e material. GABARITO: B 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a opção correta. a) A propositura de ação direta no tribunal de just iça em que seja discutida a constitucionalidade de norma implica o dever de o j uiz suspender processo em que haja idêntica discussão jurídica. b) Realizada a cisão funcional para julgamento de a rgüição de inconstitucionalidade, o pleno ou órgão especial já decidirá também sobre o bem ju rídico em discussão. c) A eficácia retroativa do reconhecimento de incon stitucionalidade em concreto não atinge as chamadas fórmulas de preclusão, como os efeitos da coisa julgada proferida em outro processo. d) Em ação incidente de defesa contra a execução, n ão se pode, em face da coisa julgada, apresentar resistência à pretensão mediante a alega ção de que a norma jurídica em que se funda o título judicial foi declarada inconstitucio nal pelo STF. e) A parte perdedora que sucumbiu no incidente de i nconstitucionalidade pode recorrer do acórdão mediante a interposição de recurso extraord inário para o STF. GABARITO: C 4. Em relação ao controle concentrado de constituci onalidade, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STF. a) A decisão de procedência em ação direta de incon stitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão pela qual o magistrado de primeir o grau não está obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo dispositivo legal em cau sa cuja incidência de precedente foi alegada. b) A CF veda que o STF conheça de causa em que haja discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal. c) O TJSE não pode conhecer de ação direta de incon stitucionalidade de ato normativo de efeitos concretos. d) O procurador-geral do estado, como curador da no rma, é sempre obrigado a defender o ato inquinado de inconstitucionalidade em ação direta.



e) O conhecimento de ação direta de constitucionali dade está condicionado à existência de decisões judiciais divergentes quanto à compatibili dade de uma dada norma jurídica em relação à CF. GABARITO: E 5. Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo. a) É válida emenda à constituição estadual de inici ativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secr etaria de Fazenda. b) A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária. c) A sanção de lei pelo governador supre eventual v ício de iniciativa do projeto. d) O governador tem iniciativa privativa para a apr esentação de projetos de lei de matéria tributária. e) A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabil ização na modalidade subjetiva. GABARITO: B 6. Nascido em dezembro de 2007, na França, filho de pai brasileiro e mãe argelina, João é registrado em repartição consular brasileira sediad a naquele país. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República, João a) é considerado brasileiro nato. b) será considerado brasileiro nato se vier a resid ir no Brasil e optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. c) será considerado brasileiro naturalizado, desde que venha a residir por quinze anos ininterruptos no Brasil e não sofra condenação pena l. d) será considerado brasileiro naturalizado se, na forma da lei, vier a adquirir nacionalidade brasileira. e) não será considerado brasileiro. GABARITO: A 7. Quanto às atribuições e competências do STF, ass inale a opção correta. a) Compete ao STF julgar ação popular ajuizada cont ra o presidente da República. b) Na ADI, a causa de pedir pode ser desconsiderada ou suprida por outra, conforme jurisprudência do STF. c) Segundo a jurisprudência dominante, compete ao S TF julgar habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, denegue liminar. d) Segundo a jurisprudência dominante, compete ao S TF julgar mandado de segurança contra ato de ministro de Estado no exercício de competência d elegada pelo presidente da República. e) Segundo a jurisprudência dominante, compete ao S TF julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal Superior Eleitoral. GABARITO: B 8. Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opç ão correta. a) A Constituição de 1937 trouxe, como inovação, di versos direitos sociais relativos aos trabalhadores, os quais não eram previstos nas cons tituições anteriores. b) Direitos fundamentais como o princípio da legali dade, a livre manifestação do pensamento, a liberdade religiosa, o princípio da reserva legal , a independência judicial, o princípio do juiz natural, a individualização da pena, a liberda de de profissão e o direito de petição somente surgiram no ordenamento jurídico brasileiro , de forma expressa, na Constituição Federal de 1988. c) Em regra, as normas constitucionais que prescrev em direitos fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação. d) A teoria jusnaturalista fundamenta os direitos h umanos em uma ordem superior universal, imutável e inderrogável. Segundo essa teoria, os di reitos humanos não são criações dos legisladores, tribunais ou juristas e, conseqüentem ente, não podem desaparecer da consciência dos homens. e) A noção de direitos fundamentais é contemporânea ao surgimento da idéia de constitucionalismo, que permitiu insculpir um rol m ínimo de direitos humanos em um documento escrito, derivado diretamente da vontade popular. GABARITO: D



9. Com relação aos princípios interpretativos das n ormas constitucionais, assinale a opção correta. a) Segundo o princípio do efeito integrador, na res olução de problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como o reforço da unidade po lítica. b) De acordo com o princípio da eficiência ou da ef etividade, na resolução de problemas constitucionais, deve-se dar primazia aos direitos do Estado. c) Segundo o princípio da conformidade funcional, d eve o intérprete harmonizar os bens jurídicos em conflito, de modo a evitar o sacrifíci o de uns em relação aos outros. d) O princípio da força normativa da Constituição e stabelece que o intérprete deve ater-se ao que consta do texto das normas constitucionais. e) Segundo o princípio da unidade da Constituição, uma constituição não deve ser interpretada a partir de valores e princípios contidos em outras constituições. GABARITO: A 10. Acerca do conceito, do objeto, dos elementos e da classificação das constituições, assinale a opção correta. A A constituição é, na visão de Ferdinand Lassalle, uma decisão política fundamental e, não, uma mera folha de papel. B Para Carl Schimidt, o objeto da constituição são as normas que se encontram no texto constitucional, não fazendo qualquer distinção entr e normas de cunho formal ou material. C O dispositivo constitucional que arrola os princí pios gerais da atividade econômica, como o da propriedade privada e sua função social, é consi derado elemento sócio-ideológico da constituição, revelador do compromisso de um Estado não meramente individualista e liberal. D Como, no Brasil, a CF admite mudança por meio de emenda à constituição, respeitados os limites por ela impostos, ela é considerada semi-rí gida. E A distinção entre constituição formal e material é relevante para fins de aferição da possibilidade de controle de constitucionalidade da s normas infraconstitucionais. GABARITO: C 11. Acerca da interpretação e aplicação das normas constitucionais e dos direitos e garantias individuais, de acordo com os precedentes do Suprem o Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta. A O direito à gratuidade da tarifa de transporte pú blico dos indivíduos com idade igual ou superior a 65 anos não é considerado direito fundam ental de eficácia plena, de modo que esse direito subjetivo somente passou a ser garantido a partir do estatuto do idoso. B A nova interpretação dada pela administração públ ica a uma mesma lei não pode retroagir, em qualquer situação, em face da regra constitucional do direito adquirido. C O habeas corpus não é a medida idônea para impugn ar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento crimin al, visto que a quebra do sigilo, por si só, não repercute no direito de ir e vir do indivíd uo. D O Ministério Público não está legitimado a ingres sar com ação civil pública para proteger direitos individuais homogêneos. E Não viola o sigilo do domicílio o ingresso, sem a utorização judicial, em estabelecimento de pessoa jurídica, para a apreensão, em operação do F isco, de documentos que possam demonstrar eventual sonegação de tributos por parte dessa soci edade. GABARITO: E 12. Com relação ao poder constituinte, à teoria da recepção e às emendas à constituição, assinale a opção correta. A A teoria do poder constituinte, desenvolvida pelo abade Emmanuel Sieyès no manifesto O que é o terceiro estado? contribuiu para a distinção en tre poder constituído e poder constituinte. B Uma norma infraconstitucional que não seja compat ível, do ponto de vista formal ou material, com a nova constituição, é por esta revog ada. C Considere-se que o Senado Federal tenha rejeitado , no final do ano de 2007, proposta de emenda à CF. Nessa hipótese, nova proposta de emend a não poderá ser apresentada, com a mesma matéria, no ano de 2008. D Mutação constitucional, conforme doutrina majorit ária, é definida como a mudança no texto da constituição, seja por meio de emenda, seja por revisão.



E Considere-se que a assembléia legislativa de um e stado da Federação tenha promulgado emenda à Constituição estadual, de iniciativa de parlament ar, dispondo acerca do regime jurídico dos servidores públicos do estado. Nessa hipótese, não há qualquer violação à Constituição estadual ou Federal, visto que a iniciativa privati va do chefe do executivo está restrita aos projetos de lei. GABARITO: A 13. Quanto ao controle de constitucionalidade, assi nale a opção correta. A Entre os modelos clássicos de controle de constit ucionalidade, destaca-se o modelo norte-americano de sistema concentrado de controle de con stitucionalidade, segundo o qual a Suprema Corte Americana tem competência para julgar a incon stitucionalidade das leis de forma concentrada e com eficácia erga omnes . B Em que pese o controle de constitucionalidade, no Brasil, ser preponderantemente exercido pelo Poder Judiciário, a doutrina registra exemplos de controle repressivo a cargo do Poder Legislativo — como o exercido pelo Congresso Nacion al na rejeição de medida provisória inconstitucional. C No âmbito do controle difuso de controle de const itucionalidade, a chamada cláusula de reserva de plenário é obrigatória para o julgamento de cada processo em que se aprecie questão de constitucionalidade. D No âmbito do controle concentrado de constitucion alidade, faz-se necessária a edição de resolução, por parte do Senado Federal, para que de terminada lei seja suspensa em relação às pessoas que não tenham sido parte no processo. E Decidida pelo plenário do STF a inconstitucionali dade de uma lei, o Congresso Nacional é obrigado a emitir decreto legislativo que suspenda a eficácia da norma declarada inconstitucional. GABARITO: B 14. Ainda quanto ao controle concentrado de constit ucionalidade das leis, assinale a opção correta. A Durante a tramitação de um projeto de lei no Cong resso Nacional, não é possível a utilização do controle jurisdicional de constitucio nalidade. B Resolução administrativa do Conselho Nacional de Justiça que discipline determinada matéria, de forma geral e abstrata, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. C Os decretos emitidos pelo presidente da República , em nenhuma hipótese, podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. D Na omissão da lei de regência em relação ao prazo prescricional, a ação direta de inconstitucionalidade se submete ao prazo previsto no Decreto Lei n.º 20.910/1932, ou seja, ao prazo prescricional de cinco anos. E Caso uma norma estadual seja impugnada perante o STF, nos autos de uma ação direta de inconstitucionalidade, a defesa do ato cabe ao proc urador-geral do estado. GABARITO: B 15. Acerca do controle difuso de controle de consti tucionalidade das leis, assinale a opção correta. A A competência do STF para julgar, em sede de recu rso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorri da julgar válida lei local contestada em face de lei federal, não tem por finalidade promove r a defesa do pacto federativo, mas a compatibilidade da lei estadual em face da lei fede ral. B No âmbito da argüição de descumprimento de precei to fundamental, a liminar pode ser concedida para suspender a eficácia do ato normativ o impugnado ou da decisão judicial, mesmo na hipótese de coisa julgada. C Considere-se que um recurso extraordinário interp osto em 22 de novembro de 2007 tenha o mérito julgado, pelo STF, em 24 de março de 2008, q uando seja acolhida a preliminar da repercussão geral. Nessa hipótese, os recursos sobr estados devem ser encaminhados, pelos tribunais, turmas de uniformização ou turmas recurs ais, ao STF para que ele aplique aquele entendimento. D O STF, de forma excepcional, tem admitido eficáci a ex nunc às declarações de inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso.



E Não é possível a utilização da via da ação civil pública para declarar, mesmo que incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei , sob pena de usurpação da competência do STF, já que a sentença proferida naquela ação tem e ficácia erga omnes. GABARITO: D 16. Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a ssinale a opção correta. A Segundo a doutrina majoritária, a Emenda Constitu cional (EC) n.º 45/2004 representou um grande retrocesso no que se refere aos direitos e g arantias fundamentais, visto que os tratados internacionais, nesse aspecto, conforme ju risprudência do STF, já eram recebidos como normas constitucionais, independentemente do q uorum qualificado por ela instituído. B O presidente da República, os governadores de est ado e do DF e os prefeitos que concorram a outros cargos eletivos, tais como o de senador ou d eputado, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. C Os partidos políticos adquirem personalidade jurí dica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). D São brasileiros natos os nascidos, no estrangeiro , de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. E Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interes ses coletivos ou individuais da categoria nas questões judiciais, mas, não, nas administrativ as. GABARITO: B 17. Quanto ao processo legislativo, assinale a opçã o correta. A É de competência privativa do presidente da Repúb lica a iniciativa de proposição de projeto de lei que disponha acerca do parcelamento de débit os tributários. B Considere-se que determinada medida provisória qu e determine aumento de certo imposto tenha sido publicada no dia 15/11/2007 e convertida em le i em 11/2/2008. Nessa hipótese, o referido tributo não pode ser cobrado, com aumento, no exerc ício de 2008. C Os projetos de lei somente podem ser votados no p lenário do Congresso Nacional ou no de uma de suas casas. D Os estados e municípios não têm autorização const itucional para aceitarem proposta de lei de origem popular. E O aumento da remuneração dos servidores do Poder Legislativo deve ser apreciado por meio de resolução, visto que constitui competência privativ a do Congresso Nacional. GABARITO: B 18. A superação histórica do jusnaturalismo e o fra casso político do positivismo abriram caminho para um conjunto amplo e ainda inacabado de reflexões acerca do direito, sua função social e sua interpretação. Pós-positivismo é a des ignação provisória e genérica de um ideário difuso, no qual se incluem a definição das relações entre valores, princípios e regras, aspectos da chamada nova hermenêutica const itucional, e a teoria dos direitos fundamentais, edificada sobre o fundamento da digni dade humana. A valorização dos princípios, sua incorporação, explícita ou implícita, pelos tex tos constitucionais, e o reconhecimento, pela ordem jurídica, de sua normatividade fazem par te desse ambiente de reaproximação entre direito e ética. (Luís Roberto Barroso. Temas de di reito constitucional. Tomo III, Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 12-3 - com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta quanto à teoria d a interpretação e aplicação dos princípios e regras constitucionais. A Princípios, normalmente, relatos objetivos, descr itivos de determinadas condutas, são aplicáveis a um conjunto delimitado de situações. A ssim, na hipótese de o relato previsto em um princípio ocorrer, esse princípio deve incidir p elo mecanismo tradicional da subsunção, ou seja, enquadram-se os fatos na previsão abstrata e produz-se uma conclusão. B A aplicação de um princípio, salvo raras exceções , se opera na modalidade do tudo ou nada, o que significa que ele regula a matéria em sua int eireza ou é descumprido. C Na hipótese de conflito entre dois princípios, só um deles será válido e irá prevalecer. D Os princípios, freqüentemente, entram em tensão d ialética, apontando direções diversas. Por essa razão, sua aplicação se dá mediante ponderação . Diante do caso concreto, o intérprete irá aferir o peso de cada princípio.



E As regras são normas que ordenam que algo seja re alizado, na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes e, por isso, são consideradas mandados de otimização, caracterizando-se pela possibilidade de serem cumpridas em diferentes graus. GABARITO: D 19. A respeito de Federação, assinale a opção corre ta. A Quanto à sua origem, a Federação brasileira foi f ormada por agregação. B No Brasil, hoje, existe um federalismo de segundo grau. C São entes federativos a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios. D Os estados podem incorporar-se entre si, subdivid ir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, obedecidos o s requisitos legais. E A criação dos territórios e a sua transformação e m estado são reguladas por meio de emenda constitucional. GABARITO: D 20. Assinale a opção correta acerca das unidades da Federação, de seu poder constituinte e da relação que mantêm entre si. A Princípios constitucionais sensíveis são os previ stos no art. 5.º da CF que dispõem sobre direitos e garantias individuais. B Poder constituinte decorrente é o poder que os es tados-membros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios da CF. C O Poder Legislativo estadual é exercido, de forma bicameral, pelas assembléias legislativas e pela câmara de vereadores. D A União poderá intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos no art. 34 da CF, que incluem a necessidade de garantir o l ivre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação. E Os estados e o DF poderão ser divididos em municí pios na forma de lei complementar de competência do Congresso Nacional. GABARITO: B 21. Acerca do conceito e da classificação das const ituições, bem como acerca do poder constituinte. I. A Constituição Federal de 1988 é escrita quanto à sua forma, votada quanto à sua origem, rígida pela dificuldade de sua revisão, unitária qu anto à sua sistemática e eclética no tocante à sua dogmática ou inspiração. II. A noção de poder constituinte está intimamente ligada ao surgimento das constituições escritas, visando à limitação do poder estatal e à preservação dos direitos e garantias individuais. III. O poder constituinte originário ou de primeiro grau é um poder de fato, que institui a Constituição, com os seguintes caracteres: inicial, absoluto, soberano, ilimitado e incondicionado. IV. As constituições flexíveis, também chamadas de plásticas, podem ser mudadas com facilidade, do mesmo modo que as leis ordinárias. V. O poder constituinte derivado reformador consist e na possibilidade de os estados-membros, em virtude de sua autonomia político-administrativa , se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeit ando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal. a) Todas as proposições estão corretas. b) Só a proposição II é correta. c) Somente as proposições I, II, III e IV estão cor retas. d) Só a proposição I é incorreta. e) Todas as proposições estão corretas. GABARITO: C 22. No que se refere à classificação das constituiç ões, é certo que as a) sintéticas se formam do produto sempre escrito e flexível, sistematizado por um órgão governamental, a partir de idéias da teoria polític a e do direito dominante. b) dogmáticas são frutos da lenta e contínua síntes e das tradições e usos de um determinado povo, podendo apresentar-se de forma escrita ou não -escrita.



c) formais consistem no conjunto de regras material mente constitucionais, editadas com legitimidade, estejam ou não codificadas em um únic o documento. d) promulgadas se apresentam por meio de imposições do poder de determinada época, sem a participação popular, tendo natureza imutável. e) analíticas ou dirigentes, examinam e regulamenta m todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e funcionamento d o Estado. GABARITO: E 23. Com relação às Emendas Constitucionais é corret o afirmar: a) Matéria constante de proposta de emenda constitu cional rejeitada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. b) Não há vedação constitucional que impeça a Const ituição Federal de ser emendada na vigência de intervenção federal. c) A Constituição Federal poderá ser emendada, tamb ém, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do S enado Federal. d) Matéria constante de proposta de emenda constitu cional havida por prejudicada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa . e) A Constituição Federal poderá ser emendada, tamb ém, mediante proposta de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. GABARITO: C 24. No que diz respeito ao Poder constituinte, é co rreto afirmar que a) o Movimento Revolucionário não é considerado uma das formas básicas de expressão desse Poder. b) as Assembléias Constituintes titularizam esse Po der, enquanto o povo ou a nação é seu exercente. c) o titular desse Poder é o povo, e seu exercente é aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constituição. d) as Assembléias Constituintes confundem-se com o processo de outorga que estabelece a Constituição, por declaração bilateral. e) a titularidade e o exercente desse Poder são sem pre o Legislativo e o Executivo, auxiliados pelo Judiciário. GABARITO: C 25. O Poder Constituinte originário e o derivado tê m, respectivamente, como característica, dentre outras, ser a) condicionado e incondicionado. b) autônomo e subordinado. c) ilimitado e inicial. d) subordinado e condicionado. e) limitado e autônomo. GABARITO: B 26. Em relação ao poder constituinte originário, p ode-se afirmar: a) Envolve processos cognitivos e questões complexa s sobre teoria política, filosofia, ciência política e Teoria da constituição, já que d ispõe, de maneira derivada, sobre a principal lei de um Estado, sua organização e os di reitos e garantias fundamentais. b) Os positivistas admitem que é um poder de direit o que se funda num poder natural, do qual resultam regras anteriores ao direito positivo e de correntes da natureza humana e da própria idéia de justiça da comunidade. c) Sua teorização precedeu historicamente a primeir a constituição escrita, tendo como grande colaborador a figura do Abade Emmanuel de Sieyès qu e alguns meses antes da Revolução Francesa publicou um panfleto intitulado “A Essência da Cons tituição”. d) Sua atividade se dá nos casos de necessária evol ução constitucional, onde o texto poderá ser modificado através de regras e limites jurídico s contidos na norma hipotética fundamental idealizada por Hans Kelsen. e) Na sua atuação poderá encontrar implicações circ unstanciais impositivas como por exemplo as pressões econômicas, sociais e de grupos particu lares, mas fundará sua legitimidade numa pauta advinda da idéia de direito da comunidade e d e sua tradição cultural.



GABARITO: E 27. Com relação ao processo legislativo, na forma d a jurisprudência do STF, assinale a opção correta. a) A sanção presidencial ao projeto de lei de iniciat iva parlamentar sobre matéria que demanda iniciativa privativa do presidente da Repúb lica supre a inconstitucionalidade formal inicial desse projeto. b) A matéria restrita à iniciativa do Poder Executi vo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar. c) Lei estadual que conceda isenção tributária é de iniciativa privativa do governador. d) Observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e do P oder Judiciário é matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. GABARITO: B 28. Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil: I. Cabe ao STF julgar, mediante recurso extraordiná rio, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. II. Incumbe ao Ministério Público, dentre outras at ribuições, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e indiv iduais indisponíveis. O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público do Estad o. III. Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inco nstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. IV. O acesso de juízes aos tribunais de segundo gra u far-se-á por antigüidade e merecimento, alternativamente, apurados na última entrância. Estão corretas: a) Todas as proposições estão corretas. b) Só a proposição I é correta. c) Somente as proposições II e III estão corretas. d) Só a proposição I é incorreta. e) Todas as proposições estão incorretas. GABARITO: A 29. Segundo a atual “Carta Política”: I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Mun icípios são entidades que integram a estrutura federativa brasileira. II. A intervenção respeita a ordem “hierárquica” da Constituição e, por esse motivo, é correto afirmar que só os Estados podem intervir no s Municípios. III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das institu ições democráticas e conservar o patrimônio público. IV. É competência privativa da Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Preside nte da República. V. O Município de Brasília tem como função servir d e Capital Federal e também sede do Governo do Distrito Federal. Estão corretas: a) Só a proposição I está correta. b) Todas as proposições estão corretas. c) Só a proposição II está incorreta. d) Somente as proposições I, III e IV estão correta s. e) Todas as proposições estão incorretas. GABARITO: D 30. Acerca dos direitos políticos e da nacionalidad e, julgue os itens que se seguem. I. Enquanto a nacionalidade primária ou originária se atrela a elementos como sangue, território ou ambos, a nacionalidade secundária dec orre da própria vontade. II. De acordo com o direito brasileiro, além de ter nascido em solo brasileiro, o cidadão deve ter pai ou mãe brasileiros para a aquisição de nacionalidade.



III. O sufrágio configura-se em direito político, p úblico e subjetivo, enquanto o voto configura-se no modo de exercício e no próprio exer cício desse direito. IV. Médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinário s que prestam serviço militar devem ser excluídos do alistamento eleitoral, pois se encontr am na condição de conscritos. V. Os critérios para determinação da inelegibilidad e absoluta são estabelecidos tanto na legislação constitucional quanto na infraconstituci onal. Estão corretas: a) Só a proposição I está correta. b) Todas as proposições estão corretas. c) Só a proposição II está incorreta. d) Somente as proposições I, III e IV estão correta s. e) Todas as proposições estão incorretas. GABARITO: A 31. Relativos aos direitos e garantias fundamentais marque a opção correta. I. A casa é asilo inviolável da pessoa, contudo a C onstituição autoriza, expressamente, que outras pessoas ingressem neste recinto, sem o conse ntimento do morador e a qualquer hora, para prestar socorro, em casos de desastre e nos ca sos de flagrante delito. II. A gravação de conversa entre duas pessoas, feit a por uma delas sem o consentimento da outra, registrando o fato para prevenir uma negação futura, é considerada ilícita, não sendo possível a utilização do registro como meio de defe sa. III. De acordo com a jurisprudência do STF, a utili zação de habeas data como remédio jurídico constitucional processual destinado a garantir o di reito de acesso a registros públicos e de retificação destes independe de condições prévias. IV. O princípio da reserva legal equivale ao princí pio da legalidade na medida em que qualquer comando jurídico que obrigue determinada c onduta deve provir de uma das espécies previstas no processo legislativo. Estão corretas: a) Só a proposição I está correta. b) Todas as proposições estão corretas. c) Só a proposição II está incorreta. d) Somente as proposições I, III e IV estão correta s. e) Todas as proposições estão incorretas. GABARITO: A 32. Ainda relativos aos direitos e garantias fundam entais. I. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural de exploração familiar limita-se aos débitos relacionados à sua atividade produtiva. II. No sistema jurídico brasileiro, as hipóteses ac eitáveis de discriminação entre homens e mulheres são apenas as referidas no texto constituc ional. III. O mandado de injunção é instrumento a ser util izado para viabilização de direito assegurado em lei, mas sem a regulamentação das aut oridades competentes. GABARITO: E IV. A diminuição legal da hora de serviço noturna ( 52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem que não exclui o direito de o trabalhador receber o adicional em sua remuneração. a) Somente a afirmativa I está correta. b) Somente a afirmativa II está correta. c) Somente a afirmativa III está correta. d) Somente as afirmativas I e IV estão corretas. e) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas . GABARITO: D 33. A Constituição da República Federativa do Bras il estabelece que a) são destinatários dos direitos e garantias funda mentais os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, daí a proibição de extradição de brasileiros natos e naturalizados em qualquer circunstância. b) o direito fundamental à tutela jurisdicional se confunde com o direito de petição, eis que em ambos os casos exige-se a comprovação de um grav ame pessoal ou uma lesão de direitos.



c) a seguridade social deva garantir um salário mín imo de benefício previdenciário mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comp rovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida. d) é dever do Estado o oferecimento de ensino funda mental e médio obrigatórios e gratuitos a todos e a progressiva universalização do ensino sup erior. e) a previdência social se organiza sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, já a assistência social é end ereçada a todos os que dela necessitarem independentemente de contribuição à seguridade soci al. GABARITO: E 34. Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta: I. A Constituição Federal deu enorme relevância a e sses direitos assegurando-os de maneira quase absoluta, mas certas conturbações sociais pod em desencadear a necessidade de supressão temporária de certos direitos no atendimento do int eresse do Estado e das instituições democráticas. II. A Constituição Federal compreende-os como sendo os direitos individuais e os direitos coletivos previstos no artigo 5o, excluindo dessa c ategoria os direitos sociais e os direitos políticos. III. Os direitos republicanos têm surgido na doutri na como uma nova categoria onde o cidadão passa a pensar no interesse público explicitamente para fazer frente à ofensa à coisa pública, como o nepotismo, a corrupção, bem como às políticas de Estado que, a pretexto de se caracterizarem como públicas, na verdade podem aten der a interesses particulares indefensáveis. a) Somente a afirmativa I está correta. b) Somente a afirmativa II está correta. c) Somente a afirmativa III está correta. d) Somente as afirmativas I e II estão corretas. e) Somente as afirmativas I e III estão corretas. GABARITO: E 35. Tratando-se dos direitos e garantias fundamenta is, assinale a alternativa INCORRETA: a) Os direitos de liberdade constitucionalmente ass egurados são o de locomoção; o de pensamento; o de reunião e de associação; o de prof issão; o de ação; o de liberdade sindical e o de greve. b) A desapropriação, consistente em limitação ao di reito de propriedade, é meio pelo qual o Poder Público determina a transferência compulsória da propriedade particular para o seu patrimônio ou de seus delegados, o que só pode se v erificar por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. c) O princípio da função social da propriedade está consagrado na Constituição entre os direitos sociais. d) As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorizaçã o. e) A liberdade de pensamento é o direito de exprimi r, por qualquer forma, o que se pense em tema de ciência, religião, arte, ou o que for. GABARITO: D 36. Acerca dos direitos sociais, cada um dos seguin tes itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. I. Um rapaz de 17 anos de idade foi contratado para trabalhar em um restaurante no período noturno, com uma jornada de seis horas. Ao tomar co nhecimento do contrato, o advogado do dono do restaurante informou imediatamente ao seu client e que a situação do rapaz recém-contratado era vedada pela Constituição Federal. Nessa situaçã o, as informações do advogado não estão corretas, pois o que é vedado pela Constituição é o trabalho noturno aos menores de 16 anos. II. A exegese literal das cláusulas pétreas indica que esses direitos fazem parte do núcleo constitucional intangível conforme texto da nossa C onstituição. III. São direitos que exigem do Poder Público uma a tuação positiva como uma forma de implementação da igualdade social dos hipossuficien tes. IV. A teoria da reserva do possível defende a possi bilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial.



V. Afirma-se que para sua maior efetividade a Emend a Constitucional no 31/2000, atentando para um dos objetivos fundamentais da nossa Repúbli ca, criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Estão corretas SOMENTE as afirmações a) I e V. b) I e IV. c) I, II e III. d) III e V. e) II, III e IV. GABARITO: D 37. Considere as seguintes afirmações sobre os dir eitos sociais. I. A exegese literal das cláusulas pétreas indica q ue esses direitos fazem parte do núcleo constitucional intangível conforme texto da nossa C onstituição. II. São direitos que exigem do Poder Público uma at uação positiva como uma forma de implementação da igualdade social dos hipossuficien tes. III. A teoria da reserva do possível defende a poss ibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial. IV. Afirma-se que para sua maior efetividade a Emen da Constitucional no 31/2000, atentando para um dos objetivos fundamentais da nossa Repúbli ca, criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Estão corretas SOMENTE as afirmações a) I e III. b) I e IV. c) I, II e III. d) II e IV. e) II, III e IV. GABARITO: D 38. Acerca dos partidos políticos, direitos polític os e direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens. I. Mantidas as atuais regras eleitorais, nas eleiçõ es de 2010, os partidos políticos não estarão vinculados, no plano estadual, ao princípio da simetria de coligações partidárias que se realizem para a eleição presidencial. II. Considere a seguinte situação hipotética. Uma e mpregada doméstica brasileira decidiu buscar emprego em país estrangeiro que estabelece c omo critério de aquisição de nacionalidade o jus sanguinis e lá teve um filho, cujo pai, també m brasileiro, não estava a serviço do Brasil. Nessa situação, a criança não poderá obter a nacionalidade do país onde nasceu, mas poderá adquirir a nacionalidade brasileira, bastand o que o registro seja feito na repartição diplomática brasileira sediada nesse país. III. O brasileiro nato não pode ser extraditado pel o governo brasileiro a pedido de governo estrangeiro, a menos que o país requerente igualmen te lhe tenha concedido nacionalidade originária. IV. A Constituição Federal exige a condição de bras ileiro nato ao ocupante dos cargos de ministro do STF e de procurador-geral da República. V. Os analfabetos, embora alistáveis, não possuem d ireitos políticos passivos, pois não podem concorrer a cargos eletivos. a) Somente a afirmativa I está correta. b) Somente a afirmativa II está correta. c) Somente a afirmativa III está correta. d) Somente as afirmativas I, III e IV estão correta s. e) Somente as afirmativas I e V estão corretas. GABARITO: E 39. Em relação aos remédios constitucionais, assina le a alternativa INCORRETA: a) O mandado de segurança pode ser individual ou co letivo. b) A ação popular é ação constitucional cuja legiti midade ativa pertence a qualquer pessoa em pleno gozo de seus direitos políticos.



c) A garantia constitucional do direito de petição pode ser exercida por qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, e so mente pode ser dirigida à autoridade do Poder Judiciário. d) Na ação civil pública pode ser pedido o cumprime nto de obrigação de fazer ou de não fazer, sob pena de execução específica ou cominação de mul ta diária. e) Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus , inclusive sem advogado. GABARITO: C 40. Em relação à organização dos poderes, assinale a alternativa INcorreta. a). A liminar indeferida em sede de habeas corpus p roposto ao STJ não pode ser combatida por intermédio de interposição de novo habeas corpus ao STF. b). Em caráter originário, a competência para dirim ir conflitos de competência entre a turma recursal do sistema de juizados especiais e qualque r dos tribunais locais é do STF. c). A eventual ação de nulidade contra auto de infr ação lavrado por auditores fiscais do trabalho contra empregador que descumprir as normas aplicáveis às relações de trabalho é de competência da justiça do trabalho. d) A matéria constante de projeto de lei apresentad o pelo presidente da República, mas rejeitado durante sessão legislativa, não poderá se r objeto de medida provisória, mesmo que ulteriormente os requisitos de relevância e urgênci a sejam caracterizados, podendo ser reapresentada apenas no ano seguinte. GABARITO: B 41. Sobre a organização dos poderes I. Caso o presidente da República pratique ato que atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, estará cometendo crime de responsabilidade, que pode ser atacado mediante o oferecimento de acusação, por qu alquer pessoa residente no país, à Câmara dos Deputados, que procederá ao juízo de admissibil idade. II. A Constituição Federal estabelece dois requisit os para que o processo legislativo sumário seja deflagrado: projetos de lei de iniciativa priv ativa do presidente da República e solicitação ao Congresso Nacional, inexistindo a po ssibilidade de os prazos desse procedimento especial fluírem nos períodos de reces so do parlamento. III. Em conformidade com o processo legislativo bra sileiro e considerando a necessidade de promover maior rigidez no controle dos gastos públi cos, é válida iniciativa de lei do presidente da República, solicitando ao Congresso N acional delegação para fixar os limites e condições para concessão de garantia pela União em operações de crédito externo. IV. O segundo turno da eleição presidencial acontec erá caso nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta de todos os votos no primeiro sufr ágio, realizando-se nova eleição no último domingo de outubro do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. V. O STF é competente para homologar a sentença pro ferida no estrangeiro, exigindo, porém, a prova do trânsito em julgado a ser apresentada pelo interessado até a conclusão do processo. a) Somente a afirmativa I está correta. b) Somente a afirmativa II está correta. c) Somente a afirmativa III está correta. d) Somente as afirmativas I e V estão erradas. e) Todas as afirmativas estão incorretas. GABARITO: E 42. Considerando a organização dos poderes, na form a da Constituição Federal e dos precedentes do STF, assinale a opção correta. a) Na constituição de comissões no âmbito parlament ar, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. b) A Constituição Federal não contempla, em nenhuma hipótese, a eleição indireta para presidente da República. c) O Conselho Nacional de Justiça integra o Poder J udiciário como órgão administrativo com jurisdição em todo o território nacional. d) Compete à justiça eleitoral julgar o crime polít ico, com recurso ordinário para o STF. GABARITO: A



43. De acordo com a Constituição Federal vigente é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras, a) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto , a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. b) processar e julgar os membros do Conselho Nacion al de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos crimes de responsabilidade. c) aprovar previamente, por voto secreto, após argü ição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presiden te da República. d) aprovar previamente, por voto secreto, após argü ição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. e) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presi dente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. GABARITO: E 44. A respeito do Poder Legislativo pode-se afirma r: a) Pelo artigo 62 da Constituição Federal, que trat a das Medidas Provisórias, considera-se que o Congresso Nacional pode exercer o controle re pressivo da constitucionalidade, pois retirará do ordenamento jurídico ato normativo perf eito e acabado apesar do seu caráter temporário. b) Que em âmbito federal funciona o bicameralismo d o tipo federativo em que os estados são representados pelos senadores, o povo é representad o pelos deputados federais e os munícipes pelos vereadores. c) O voto secreto para perda do mandato parlamentar , previsto no § 2o do artigo 55 da Constituição Federal, é considerado cláusula pétrea por estar contido na proibição do artigo 60, § 4o, II que trata do voto direto, secreto, uni versal e periódico. d) Segundo o artigo 58 da Constituição, para instal ação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é necessário requerimento de um terço dos integrantes dos membros das casas, conjunta ou separadamente, para a apuração de fato determinado e prazo certo, sendo que os parlamentares podem impor penalidades e sanções civ is e criminais. e) Segundo a Constituição, os deputados passam a te r imunidade formal a partir de sua diplomação e por isso têm inviolabilidade civil e p enal por quaisquer de suas opiniões ou votos proferidos em decorrência de sua atuação. GABARITO: A 45. Acerca do Poder Executivo, analise as proposiç ões abaixo e marque a alternativa correta: I. O Poder Executivo Federal reúne na mesma pessoa chefe de governo e chefe de Estado, cabendo-lhe por determinação do artigo 84 da Consti tuição Federal, a função de expedir regulamentos para fiel execução da lei, o também ch amado poder regulamentar. II. O Poder Executivo estadual poderá adotar medida s provisórias, desde que autorizadas pelas constituições estaduais, eis que as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição Federal podem ser adotadas pelos estad os-membros em face do princípio da simetria conforme já reconheceu o Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. III. Terá seus chefes com mandato de 4 anos e eleiç ão através do sistema majoritário de dois turnos para Presidente, Governador Estadual e Distr ital e Prefeitos de todos os municípios do Brasil. a) Somente a afirmativa I está correta. b) Somente a afirmativa II está correta. c) Somente a afirmativa III está correta. d) Somente as afirmativas I e II estão corretas. e) Somente as afirmativas I e III estão corretas. GABARITO: D 46. Em relação ao Poder Judiciário, pode-se afirma r: a) A jurisdição é uma das faces do poder político, por isso, é legítimo que o Judiciário goze das autonomias administrativa e financeira, bem com o a iniciativa de sua proposta orçamentária, garantias essas que foram estendidas às Defensorias Públicas através da Emenda Constitucional no 45. b) Admite-se sua interferência no controle preventi vo de constitucionalidade quando qualquer cidadão reclama a prestação jurisdicional durante o processo legislativo.



c) A responsabilidade dos integrantes do Poder Judi ciário tem como base constitucional a previsão por erro judiciário, mas em alguns casos p odem ser também responsabilizados politicamente. d) No controle incidental a cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição Federal veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade após a atuação do órgão espec ial. e) Para solução de conflitos fundiários a constitui ção prevê a competência exclusiva dos Tribunais de Justiça dos estados para a criação de varas especializadas para dirimir questões agrárias. GABARITO: C 47. São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, a) a Advocacia Geral da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. b) os Ministérios Públicos e os Tribunais Superiore s. c) os Tribunais de Contas e o Conselho Nacional de Justiça. d) o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes Militares. e) as Defensorias Públicas e os Tribunais e Juízes do Trabalho. GABARITO: D 48. Considere as seguintes afirmativas a respeito d o Supremo Tribunal Federal: I. É composto de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber j urídico e reputação ilibada. II. Possui competência para processar e julgar, ori ginariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Fe deral, ou entre uns e outros. III. Seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. IV. Possui competência para processar e julgar, ori ginariamente, nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Di strito Federal. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, III e IV. c) II e III. d) II, III e IV. e) III e IV. GABARITO: C 49. Em tema de ação declaratória de constitucionali dade, julgue os itens: I. A sua finalidade precípua é transformar a presun ção absoluta de constitucionalidade em presunção relativa, em virtude de seus efeitos vinc ulantes. II. Tem legitimidade para a sua propositura, dentre outros, o Governador do Distrito Federal; partido político com representação no Congresso Nac ional e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. III. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato n ormativo federal. IV. O procedimento da ação prevê a possibilidade de sua desistência; de admissão de terceiros na relação processual; a necessidade da oitiva do A dvogado-Geral da União e a vedação do exercício do poder geral de cautela por parte do ST F. V. Declarada a constitucionalidade de lei ou ato no rmativo federal, não há a possibilidade de nova análise contestatória da matéria, sob a alegaç ão da existência de novos argumentos que ensejariam uma nova interpretação no sentido de sua inconstitucionalidade. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, III e IV. c) II e III. d) II, III e V. e) III e IV. GABARITO: D 50. Para defender a supremacia constitucional contr a a inconstitucionalidade, a própria Constituição estabelece técnica especial, que a teo ria do Direito Constitucional denomina de



controle de constitucionalidade das leis. Nesse cas o, encontram-se os sistemas de controle da constitucionalidade. Diante disso, analise: I. Quando a Constituição submete certas categorias de leis ao controle político e outras ao controle jurisdicional, em que as leis federais fic am sob o controle do Congresso Nacional, e as leis locais sob o controle dos Tribunais Superio res, como ocorre na Suíça, caracteriza-se o controle como político, por ser este o predominan te. II. O judicial review, como sendo a faculdade que a s Constituições outorgam ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de l ei e de outros atos do Poder Público que contrariem, formal ou materialmente, preceitos ou p rincípios constitucionais, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte, caracteriza o c ontrole como jurisdicional. III. A combinação dos critérios difuso e concentrad o, este de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo o controle exercido por via de exceç ão e por ação direta, declarando a inconstitucionalidade como ocorre no Brasil, e adot ado pela Constituição Federal vigente, configura o controle misto. Diante disso, está correto o que se afirma APENAS e m a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. GABARITO: B



DIREITO DO TRABALHO 1. Um empregado, em determinada semana, trabalhou d e segunda-feira a domingo, das 07h00min às 10h00min e das 11h00 às 14h00min. Assim: I - não terá direito ao recebimento de horas extrao rdinárias, pois não foram ultrapassados os limites de oito horas diárias e quarenta e quatro s emanal; II - terá direito ao recebimento das seis horas ext raordinárias trabalhadas no domingo, com o adicional de 100%; III - terá direito ao pagamento em dobro do domingo laborado; IV - terá direito ao recebimento das seis horas ext raordinárias trabalhadas no domingo, com o adicional de 50%. a) apenas a opção I está correta; b) apenas as opções I e III estão corretas; c) apenas as II e III opções estão corretas; d) apenas as opções III e IV estão corretas; e) apenas a opção II está correta. GABARITO: B 2. Sobre as férias assinale a alternativa CORRETA: a) o empregado estudante, desde que menor de dezoito a nos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares; b) os empregados contratados a menos de doze meses não poderão gozar férias coletivas; c) o empregado não fará jus às férias proporcionais se o contrato de trabalho for extinto mediante pedido de demissão antes de completados do ze meses; d) o empregado que, no curso do período aquisitivo, co ntar com trinta faltas injustificadas perde o direito as férias; e) encerrado o período aquisitivo, inicia-se o prazo p rescricional para reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração . GABARITO: A 3. Analise as proposições abaixo e responda: I - há o direito a equiparação salarial quando dois empregados possuírem cargos com a mesma denominação, porém com funções distintas; II - não é possível a utilização como paradigma par a fins de equiparação salarial de trabalhador readaptado em nova função, por motivo d e deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social; III - para a procedência do pedido de equiparação s alarial é necessário que reclamante e paradigma estejam a serviço do empregador no moment o da propositura da ação; IV - devido as suas peculiaridades, não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual. a) todas as opções estão corretas; b) apenas três opções estão corretas; c) apenas duas opções estão corretas; d) apenas uma opção está correta; e) todas as opções estão incorretas. GABARITO: D 4. Sobre o contrato de aprendizagem assinale a alte rnativa INCORRETA. a) a duração do trabalho do aprendiz não excederá de s eis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Contudo, re ferido limite poderá ser de até oito horas diárias se nele forem computadas as horas destinada s à aprendizagem teórica e o aprendiz já tiver completado o ensino fundamental; b) poderá celebrar contrato de aprendizagem a pessoa e ntre quatorze e vinte a quatro anos, salvo os portadores de deficiência, os quais não se sujeitam a essa idade máxima; c) o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulad o por mais de dois anos; d) a ausência injustificada à escola que implique perd a do ano letivo é causa de extinção antecipada do contrato de aprendizagem; e) havendo termo estipulado para o término do contrato de aprendizagem, o empregador que, sem justa causa, despedir o aprendiz, será obrigado a p agar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o ter mo do contrato.



GABARITO: E 5. Determinada empresa possui em seu regulamento a proibição expressa de os empregados deixarem o local de trabalho sem a autorização do s uperior imediato. O empregado que descumprir essa determinação incorre em: a) indisciplina; b) insubordinação; c) mau procedimento; d) desídia; e) incontinência de conduta. GABARITO: A 6. Sobre os descontos efetuados pelo empregador no salário dos empregados, assinale a alternativa INCORRETA: a) é válido o desconto destinado à reparação dos danos culposamente causados pelo empregado, desde que essa hipótese tenha sido acordada no cont rato de trabalho; b) é válido o desconto destinado à reparação dos danos dolosamente causados pelo empregado, independentemente dessa hipótese ter sido acordada no contrato de trabalho; [ c) é válido o desconto decorrente de adiantamentos sal ariais; d) é válido o desconto decorrente da inclusão do traba lhador em plano médico-hospitalar, desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado; e) é presumível o vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais no ato da adm issão. GABARITO: E 7. Trabalho temporário. I - o contrato entre a empresa de trabalho temporár io e a tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e nele deverá c onstar o motivo justificador da demanda de trabalho temporário; II - o contrato de trabalho celebrado entre a empre sa de trabalho temporário e cada um dos assalariados poderá ser escrito ou verbal; III - o contrato entre a empresa de trabalho tempor ário e a empresa tomadora ou cliente, em relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de seis meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previd ência Social; IV - é nula de pleno direito qualquer cláusula proi bitiva da contratação do trabalhador temporário pela empresa tomadora de serviço ou clie nte. a) todas as opções estão corretas; b) apenas três opções estão corretas; c) apenas duas opções estão corretas; d) apenas uma opção está correta; e) todas as opções estão incorretas. GABARITO: C 8. O afastamento do empregado nos quinze primeiros dias em decorrência de acidente de trabalho; as faltas ao trabalho injustificadas e nã o remuneradas; e a ausência ao trabalho por até três dias em virtude de casamento, são caus as de: a) suspensão do contrato de trabalho; b) interrupção do contrato de trabalho; c) respectivamente, suspensão, interrupção e suspensão do contrato de trabalho; d) respectivamente, interrupção, suspensão e interrupç ão do contrato de trabalho; e) as duas primeiras são causa de suspensão do contrat o de trabalho e a última de interrupção do contrato de trabalho. GABARITO: D 9. Analise as proposições abaixo e responda: I - a concessão gratuita pelo empregador ao emprega do de seguro de vida e acidentes pessoais e a assistência médica, hospitalar e odontológica n ão são consideradas salário utilidade; II - o veículo fornecido pelo empregador ao emprega do, quando indispensável a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que seja utilizado em atividades particulares;



III - o fornecimento gratuito e periódico de cigarr os ao empregado não caracteriza salário utilidade em face de sua nocividade à saúde; IV - o pagamento da matricula, mensalidade, livros e material didático para que o empregado estude em estabelecimento de ensino não pertencente ao empregador não caracteriza salário utilidade. a) todas as opções estão corretas; b) apenas três opções estão corretas; c) apenas duas opções estão corretas; d) apenas uma opção está correta; e) todas as opções estão incorretas. GABARITO: A 10. O estabelecimento de determinada empresa foi at ingido por um raio, o que provocou incêndio. Para salvar parte das mercadorias/produto s, os empregados tiveram que trabalhar além do horário normal. Neste caso pode-se afirmar: I - a empresa poderá exigir dos empregados o trabal ho em horas extraordinárias, independentemente de acordo individual ou coletivo, até o limite de dez horas diárias; II - a empresa poderá exigir dos empregados a prest ação de trabalho extraordinário desde que haja acordo escrito, individual ou coletivo, até o limite de dez horas diárias, remunerando as horas excedentes à oitava com o adicional mínimo de cinqüenta por cento; III - independentemente da existência de qualquer a cordo prévio, a empresa poderá exigir dos empregados a prestação de serviços, contudo, deverá efetuar o pagamento das horas extraordinárias com o adicional mínimo de cinqüenta por cento; IV - desde tenha sido previamente pactuado mediante acordo escrito, a empresa poderá exigir dos empregados a prestação de serviços até o limite de doze horas diárias, contudo, deverá efetuar o pagamento das horas extraordinárias com o adicional mínimo de cinqüenta por cento; a) somente a opção I está correta; b) somente a opção II está correta; c) somente a opção III está correta; d) somente a opção IV está correta; e) todas as opções estão incorretas. GABARITO: C 11. O trabalhador poderá proceder ao levantamento d os valores depositados em sua conta vinculada (FGTS) nas seguintes hipóteses: I - extinção normal do contrato a termo; II - quando o trabalhador ou qualquer de seus depen dentes for portador do vírus HIV; III - extinção do contrato decorrente de culpa recí proca; IV - suspensão total do trabalho do empregado por p eríodo igual ou superior a noventa dias. a) todas as opções estão corretas; b) apenas três opções estão corretas; c) apenas duas opções estão corretas; d) apenas uma opção está correta; e) todas as opções estão incorretas. GABARITO: B 12. No tocante à insalubridade analise as proposiçõ es e assinale a alternativa CORRETA. I - o adicional de insalubridade será sempre calcul ado tendo como base o salário mínimo; II - a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade; III - a limpeza em residências e escritórios e a re spectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que const atadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho; IV - a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade administrativa competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, se m ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. a) todas as opções estão corretas; b) apenas três opções estão corretas; c) apenas duas opções estão corretas;



d) apenas uma opção está correta; e) todas as opções estão incorretas. GABARITO: B 13. Assinale a alternativa INCORRETA: a) não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extin ção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa; b) a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA. Assim, extinto o es tabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indev ida a indenização do período estabilitário; c) o registro da candidatura do empregado a cargo de d irigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegur a a estabilidade provisória; d) ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garan tida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988; e) tratando-se de estabilidade provisória, é nula, por julgamento “extra petita”, a decisão que deferir salário quando o pedido for apenas de r eintegração. GABARITO: E 14. Sobre as convenções ou acordos coletivos analis e as proposições e responda: I - a celebração de convenção coletiva depende de d eliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, conforme dis posto nos estatutos dos respectivos sindicatos; II - as convenções coletivas entrarão em vigor no d ia em que for depositada na Secretaria de Emprego e Salário; III - os sindicatos representativos de categorias e conômicas ou profissionais e as empresas, quando provocados, não podem recusar-se à negociaçã o coletiva; IV - o prazo máximo de vigência de um acordo coleti vo é de um ano; a) todas as opções estão corretas; b) apenas três opções estão corretas; c) apenas duas opções estão corretas; d) apenas uma opção está correta; e) todas as opções estão incorretas. GABARITO: C 15. Assinale a alternativa INCORRETA: a) Nos termos da CLT, a equiparação do profissional liberal e da entidade de benemerência ao empregador é meramente para os fins da relação de e mprego. b) Não é possível, pelos termos da CLT, proceder di stinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domi cílio do empregado, para os fins de duração da jornada de trabalho, intervalo interjorn ada e remuneração. c) De forma geral, os preceitos da CLT não se aplic am aos trabalhadores rurais e aos trabalhadores domésticos. Para os fins deste enunci ado são considerados trabalhadores rurais aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de exec ução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais. d) Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados, pelo Juízo competente na carteira profissional do acidentado. e) O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. GABARITO: D 16. Todas as afirmativas abaixo estão CORRETAS, exc eto: a) Nos termos da legislação consolidada, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 ( duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coleti vo de trabalho. Esta disposição não se aplica para os empregados em atividades insalubres, pois para estes é necessária licença prévia das autoridades competentes em matéria de hi giene do trabalho, as quais, para esse



efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento par a tal fim. b) A Lei considera que o salário mínimo é a contrap restação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao tr abalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, e m determinada época, as suas necessidades básicas de alimentação, habitação, vestuário, higie ne e transporte, podendo ser pago, pelo menos em parte, em víveres. c) Tratando-se de atividade considerada insalubre, a empresa pode ser dispensada de fornecer aos empregados, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos e mpregados. ] d) Nos termos da legislação consolidada, é proibido o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos. Ocorrendo trabalho, o empregad o tem o direito de ser remunerado em dobro, pelo dia trabalhado e o empregador estará su jeito a autuação pelos órgãos de fiscalização do trabalho. e) Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exce da de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentaç ão, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo e m contrário, não poderá exceder de 2(duas) horas. O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, quando ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralment e às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. GABARITO: D 17. Observando as disposições da CLT, assinale a al ternativa CORRETA. a) A CLT, em regra geral, fixa que o registro do co ntrato de trabalho na CTPS é obrigatório. Todavia, existe hipótese expressa, no mesmo diploma , no sentido da possibilidade legal do exercício do emprego, formalmente validado, sem reg istro na CTPS. b) Tratando-se de norma de segurança e medicina do trabalho, constitui falta grave do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; b) ao uso dos equ ipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. c) O trabalho em condições de periculosidade assegu ra ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimo s resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nos termos da CLT, a norma é de segurança e medicina do trabalho, sendo absolutamente defeso ao trabalhador optar pelo não recebimento da parcela. d) A legislação consolidada considera legal o traba lho do empregado bancário em seis ou oito horas diárias. Para os integrantes desta categoria de trabalhadores, a jornada será de seis horas por dia, pelo que o trabalho em oito horas di árias implica o pagamento de jornada extraordinária de duas horas. e)Segundo a CLT, o trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre 18 (dezoito) e 50 (cinqüenta) an os, assegurada a transferência para a superfície por motivo de saúde. GABARITO: A 18. Marque a alternativa CORRETA a) A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, que realizem trabalho interno ou externo em condições d e controle, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente ou tro limite, salvo na ocorrência de necessidade imperiosa como nos casos de motivo de f orça maior, realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarre tar prejuízo de qualquer natureza ao empregador que assume os riscos do empreendimento. Caso haja interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho extra poderá ser prorrogada pelo tempo necessário à recuperação do que fora perdido, desde que este não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias p or ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.



b) Perde o direito a férias o empregado que, no cur so do período concessivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias s ubseqüentes à sua saída; permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mai s de 30 (trinta) dias; deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e tiver p ercebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por ma is de 6 (seis) meses. c) É denominado salário complessivo o que prevê o p agamento, não só da importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. d) O empregado afastado do emprego, em virtude das exigências do serviço militar, terá assegurada, por ocasião de sua volta, todas as vant agens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa, constituindo-se motivo para rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador a omis são do empregado em proceder à notificação da intenção de retorno às atividades, dentro do pra zo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa. e) A pessoalidade na prestação do serviço é requisi to essencial do contrato de emprego e diz respeito ao empregado que é sempre pessoa natural. No caso de morte do empregado o contrato será imediatamente extinto. No caso de morte do emp regador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de tr abalho. GABARITO: E 19. Com relação a férias é INCORRETO afirmar: a) Tem os mesmos fundamentos de cunho biológico, so cial e econômico aplicados ao repouso semanal remunerado. b) A ocorrência de sucessão de empregadores, de per si , jamais afetará a contagem do tempo do período aquisitivo. c) O período de afastamento em suspensão preventiva como resultante de inquérito administrativo, é considerado como falta ao serviço para efeito de redução do número de dias de gozo das férias. A mesma conseqüência jurídica i ncorre o empregado preso preventivamente, desde que impronunciado. d) As ausências que implicam na perda do direito a férias são consideradas ausências derrogatórias. Perde o direito a férias o empregado que, no curso do contrato, permanecer em gozo de licença remunerada, no interesse do emprega dor, por mais de 30 (trinta) dias. e) O empregado que durante o período aquisitivo hou ver faltado 18 (dezoito) dias fará jus a 18 (dezoito) dias de férias. GABARITO: C 20. Marque a alternativa CORRETA: a) Na interrupção contratual computa-se sempre o pe ríodo de ausência para os fins de pagamento de gratificação de natal e FGTS mais 40%. Não há cômputo para efeito de férias posto que esta já é considerada como período de int errupção. b) Elementos, objetivo e subjetivo, imprescindíveis para a caracterização da justa causa por abandono de emprego são, respectivamente, ausência em períodos sucessivos e descontínuos do trabalho e animus abandonandi . c) A concessão do aviso prévio por parte do emprega dor torna indispensável que, no período de sete dias consecutivos, tenha o empregado redução d a jornada de trabalho por duas horas diárias, com a finalidade de proporcionar a este, t empo livre para procurar novo emprego. Sem a redução da jornada o aviso prévio não terá eficác ia e deve ser tido como inexistente. d) A pessoalidade na prestação do serviço é um dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia e denota a existência de uma confiança mínima entre as partes contratantes que é indispensável para a realização do contrato. Alguns empregados, no entanto, denominados legalmente de empregados de confiança, são escolhid os para exercer cargos de maior responsabilidade, como é o caso dos gerentes, diret ores e chefes de departamento ou filial. Estes têm seus direitos restringidos quanto à limit ação da jornada normal de trabalho desde que preencham dois requisitos legais: a) exercício de encargos de gestão; b) padrão salarial mais elevado, de no mínimo 40% (quarenta por cento) superior aos salários dos demais empregados. Essas condições são cumulativas. e) Além do intervalo obrigatório mínimo de onze hor as entre jornadas de trabalho, a lei prevê o intervalo interjornada para repouso ou alimentaçã o de no mínimo uma hora e máximo de duas



nas jornadas que excedam seis horas. Os intervalos não serão computados na duração do trabalho. GABARITO: D 21. Com relação ao salário é CORRETO afirmar que: a) Não é considerado salário-utilidade o fornecimen to pelo empregador de equipamentos e outros acessórios para a prestação do serviço, salv o, quando entregues de forma habitual. b) Não tem natureza salarial o pagamento de adicion ais de forma habitual, como ocorre com o adicional por tempo de serviço fixado por qüinquêni o. c) Ao contrário do que ocorre na rescisão do contra to de trabalho em que o menor de 18 (dezoito) anos não pode dar, sem assistência dos se us responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida, no caso que envolve salário mensal, deve a ele ser pago diretamente o valor, po sto que goza de autonomia para receber e dar quitação. d) Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igua l valor, prestado ao mesmo empregador, corresponderá igual salário, vedada a distinção de sexo, nacionalidade, idade ou tempo de serviço. e) Os princípios da irredutibilidade, inalterabilid ade, da instrumentalidade das formas ou da finalidade, da integralidade, pontualidade no pagam ento e impenhorabilidade, são medidas medidas de proteção ao salário. GABARITO: C 22. Analise as asserções abaixo sobre o Direito do Trabalho e suas fontes e marque a opção correta. a) São consideradas fontes autônomas do Direito do Trabalho aquelas em cuja produção não se observa a imediata participação dos destinatários p rincipais das regras jurídicas geradas. b) As convenções da Organização Internacional do Tr abalho, quando ratificadas pelo Estado Brasileiro, tornam-se fontes formais do Direito do Trabalho. c) O regulamento de empresa, como se trata de norma interna corporis e com caráter vinculante, é fonte heterônoma do Direito do Trabal ho. d) O Direito Individual e o Coletivo do Trabalho po dem ser definidos como complexos de princípios, regras e institutos jurídicos que regul am, no tocante às pessoas e matérias envolvidas, a relação empregatícia de trabalho, alé m de outras relações laborais normativamente especificadas. e) Embora não haja consenso quanto à definição mais apropriada, a maior parte da doutrina está de acordo que, numa perspectiva científica, o Direito do Trabalho é considerado um direito especial da classe trabalhadora. GABARITO: B 23. A respeito de contrato de trabalho, marque a al ternativa correta. a) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídic a da empresa deverá, necessariamente, alterar os contratos de trabalho de seus empregados . b) A justiça do trabalho não reconhece, em nenhuma hipótese, o contrato de trabalho verbal. c) O contrato de experiência não poderá exceder o p razo de 90 dias. d) O contrato de trabalho por prazo determinado pod erá ser estipulado por prazo superior a 2 anos, desde que exista interesse das partes. GABARITO: D 24. Em relação aos requisitos e efeitos dos contrat os de trabalho, marque a alternativa incorreta. a) O contrato de trabalho pode ser escrito, verbal ou tácito, e seus requisitos são a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade e a con tinuidade. O contrato por prazo determinado, como exceção ao princípio da continuid ade, entretanto, só é válido nas situações e pelo tempo expressamente previstos em lei. b) A CLT autoriza a formação de cooperativas destin adas a prestação de serviços. Não há vínculo de emprego entre elas e seus associados ou entre estes e os tomadores da mão-de obra, exceto quando a associação for mera simulação ou re sultar em fraude aos direitos trabalhistas. c) A alteração da estrutura social das empresas não afeta os contratos havidos com seus empregados.



d) O dono de obra é, em qualquer caso, responsável direta ou solidariamente pelos trabalhadores que tenham prestado serviços para a s ua construção, ainda que esses trabalhadores tenham sido contratados por empreitei ros, quando estes inadimplirem o contrato com os respectivos empregados ou ajudantes. GABARITO: D 25. Joaquim, empregado da empresa Delta, aderiu a g reve organizada pelo sindicato de sua categoria. A empresa demitiu Joaquim por justa caus a, considerando que o fato de ter aderido à greve poderia ser considerado falta grave. Consid erando a situação hipotética acima e a súmula 316 do STF, assinale a opção correta. a) A atitude de aderir à greve e de não comparecer ao trabalho é incompatível com o abandono de emprego. b) Joaquim praticou ato de insubordinação ao aderir à greve, mas a justificativa para demissão deveria ser a incontinência de conduta ou o mau procedimento. c) A simples adesão à greve não pode ser considerad a falta grave. d) A adesão à greve justifica um motivo de suspensã o do empregado, mas não motivo imediato para a aplicação da justa causa. GABARITO: C 26. Manoel é empregado de uma empresa individual. E m decorrência da morte do empregador da mencionada empresa, Manoel ingressou com uma reclam ação trabalhista objetivando a rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa do emprega do, fundamentando-se no art. 483 da CLT. Com referência à situação hipotética acima apresent ada, assinale a opção correta. a) A morte do empregador empresa individual constit ui hipótese de motivo justificado, mas não de justa causa. b) Não existe necessidade de Manoel ingressar com a ção judicial para a rescisão contratual, pois, ocorrendo a morte do empregador, o contrato d e trabalho estará automaticamente rescindido. c) A morte do empregador é motivo de rescisão indir eta do contrato de trabalho por justa causa do empregado. d) A morte do empregador empresa individual é um do s casos de demissão sem justa causa para fins de verbas rescisórias. GABARITO: A 27. No que diz respeito ao instituto do aviso prévi o, julgue os itens a seguir. I O aviso prévio trabalhado ou indenizado computa-s e, para todos os efeitos, como integração ao tempo de serviço. II O caráter indenizatório que se dá ao pagamento d o aviso prévio não trabalhado lhe retira o caráter alimentar. III A cessação da atividade da empresa, com pagamen to da indenização, exclui o direito do empregado ao aviso prévio. Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está certo. b) Apenas o item II está certo. c) Apenas os itens I e III estão certos. d) Todos os itens estão certos. GABARITO: A 28. Ana foi contratada na condição de empregada dom éstica por membro de representação de um Estado estrangeiro. Sua carteira de trabalho e prev idência social foi assinada pela pessoa física do membro da representação do referido Estad o. Considerando essa situação hipotética e considerando, ainda, que haja litígio trabalhista e ntre Ana e o referido membro da representação do Estado estrangeiro, assinale a opç ão correta. a) Ana deverá encaminhar sua reclamação ao Ministér io das Relações Exteriores, que é competente para lidar com as relações diplomáticas entre o Brasil e Estados estrangeiros. b) A justiça do trabalho poderá julgar a demanda. c) A justiça do trabalho não poderá julgar a demand a, pois os Estados estrangeiros e seus membros gozam de imunidade diplomática prevista na Convenção de Viena. d) Ana somente poderá buscar seus direitos perante corte judicial do país do membro da representação de Estado estrangeiro.



GABARITO: B 29. A respeito do contrato de prestação de serviço s, julgue os itens que se seguem, de acordo com a jurisprudência do TST. I A contratação de trabalhadores por empresa interp osta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no ca so de trabalho temporário. II A União pode ser condenada subsidiariamente nas verbas trabalhistas de empregado de empresa particular prestadora de serviços, desde qu e tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. III A contratação irregular de trabalhador, mediant e empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública dire ta, indireta ou fundacional. Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está certo. b) Apenas o item II está certo. c) Apenas o item III está certo. d) Todos os itens estão certos. GABARITO: D 30. No que diz respeito ao instituto da estabilida de, previsto no art. 41 da Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes. I O servidor público celetista da administração dir eta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade. II Empregados de empresas públicas ou de sociedade de economia mista gozam dos benefícios da estabilidade, desde que aprovados em concurso públi co. III O instituto da estabilidade não se aplica a emp regados ou servidores que se submetam ao regime celetista. Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está certo. b) Apenas o item II está certo. c) Apenas o item III está certo. d) Todos os itens estão certos. GABARITO: A 31. Assinale a opção incorreta. a) Integram o salário não só a importância fixa est ipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. b) As diárias para viagens e as ajudas de custo são verbas contratuais, sendo que a primeira integra o salário, em princípio, para todos os efei tos, se exceder 50% do salário-base diário do empregado, o que não acontece com as ajudas de c usto, que, em princípio, não integram o salário do trabalhador. c) Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação e o vestuário concedidos i n natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao e mpregado. d) O adicional de insalubridade fixado pela legisla ção trabalhista corresponde sempre a 30% do salário mínimo, independentemente de previsão co ntratual. GABARITO: D 32. Considere as seguintes assertivas a respeito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: I. O FGTS será regido segundo as determinações do C onselho Curador, integrado por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e órgão e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. II. O FGTS incidirá sobre a ajuda de custo, comissõ es, gorjetas, gratificações e nas diárias de viagem que não excedam 50% do salário. III. Em regra, são contribuintes do FGTS o empregad or seja pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, da administração direta , indireta ou fundacional que admitir trabalhadores regidos pela CLT a seu serviço. IV. Integra a base de cálculo para incidência dos d epósitos do FGTS o vale transporte fornecido pelo empregador, havendo dispositivo lega l expresso neste sentido. Está correto o que consta APENAS em a) I e II.



b) I, II e III. c) I e III. d) II, III e IV. e) II e IV. GABARITO: C 33. Mário laborava há 5 anos na empresa Dida no per íodo noturno, recebendo o respectivo adicional, quando foi transferido pelo seu empregad or para o período diurno de trabalho. Neste caso a transferência para o período diurno de trabalho a) não implicará na perda do direito ao adicional n oturno, uma vez que tal adicional já se encontrava incorporado na remuneração do empregado. b) implicará em redução de 20% do respectivo adicio nal noturno, acrescido do pagamento de indenização correspondente a um salário mínimo vige nte. c) implicará em redução de 50% do respectivo adicio nal noturno. d) não implicará na perda do direito ao adicional n oturno uma vez que a transferência de Mário ocorreu a sua revelia. e) implicará na perda do direito ao adicional notur no. GABARITO: E 34. Assinale a alternativa incorreta: I - Por determinação legal, o repouso semanal remun erado deve ser concedido preferentemente aos domingos e não obrigatoriamente. Com a previsão desta relatividade, os casos excepcionais ficaram sujeitos à razoabilidade e objetividade dos seus critérios, permitindo converter-se em regra, a arbítrio único do empregador, a concess ão do repouso exclusivamente nos dias úteis. II - A relação de trabalho é gênero do qual são esp écies, dentre outras, a relação de emprego, a empreitada de lavor e a prestação de ser viço por trabalhador autônomo. III - Tem direito à jornada de seis horas o emprega do que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, desde que não goze de intervalos para descanso e alimentação. IV - Havendo concorrência, quanto à aplicação da no rma no caso concreto, deve o juiz considerar o princípio da norma mais favorável ao t rabalhador, observando sempre o respeito à hierarquia das leis para que norma hierarquicamente inferior não afaste as normas superiores. V - Regra geral, o contrato de emprego é pacto sole ne. O desrespeito à forma de contratação é causa de sua nulidade, exceto quanto aos contratos por tempo determinado que respeita o princípio da primazia da realidade. a) A alternativa III é falsa. b) As alternativas I e IV estão erradas. c) Apenas a alternativa II está correta. d) As alternativas I, III e IV são falsas. e) As alternativas I, II e V estão corretas. GABARITO: E 35. Com relação aos elementos caracterizadores do c ontrato de emprego, é correto afirmar: I – São requisitos caracterizadores da relação empr egatícia: continuidade na prestação do serviço, subordinação econômica, salário complessiv o com a função e pessoalidade. II – É possível ao empregado se fazer substituir te mporariamente por outra pessoa, com anuência do empregador, sem o rompimento do vínculo que deve sempre ser preservado em respeito ao princípio da continuidade da relação em pregatícia. III – No caso de substituição do empregado, consent ida pelo empregador, há estabelecimento de novo vínculo com o substituto. IV – Na impossibilidade de prestação pessoal do tra balho por determinado tempo, com o consentimento do empregador, o contrato pode ficar interrompido ou suspenso, contudo, o substituto não será considerado empregado em razão do caráter eventual da prestação de serviço. V – A subordinação jurídica está entre os elementos essenciais da relação empregatícia e consiste em situação imposta ao empregado como deco rrência do poder de direção do empregador que assume os riscos da atividade econômica. a) Todas as alternativas estão corretas. b) Somente as alternativas I e IV estão erradas. c) Somente as alternativas II, III e IV estão certa s.



d) As alternativas I, IV e V estão erradas. e) A única alternativa correta é a V. GABARITO: B 36. Considerando que o instituto da equiparação sal arial implica a intervenção estatal na esfera empresarial privada e tem a finalidade de ga rantir o princípio da isonomia, assinale a opção correta. a) Segundo o disposto na Consolidação das Leis do T rabalho (CLT), entre os requisitos do direito à equiparação, destaca-se o trabalho de igu al valor, que corresponde à igual produtividade e à mesma perfeição técnica, sendo ce rto que paradigma e equiparando não podem ter diferença de tempo de serviço superior a um ano . b) Conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal S uperior do Trabalho (TST), para os fins de afastamento do direito à equiparação salarial, só s e admite a validade de quadro de carreira se este tiver sido homologado pelo Ministério do Tr abalho e Emprego. Fica, porém, afastada a exigência de homologação para todos os entes da adm inistração direta e indireta. c) Segundo o entendimento predominante no âmbito da jurisprudência sumulada do TST, o fato de o desnível salarial entre equiparando e paradigma d ecorrer de decisão judicial não exclui o direito à equiparação salarial. Tal entendimento fi ca afastado no caso de a decisão judicial (geradora do desnível salarial) ter reconhecido van tagem pessoal ao paradigma. d) Segundo a jurisprudência do TST, tendo o ente pú blico optado pelo estabelecimento de relação de emprego com seus servidores, o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 não impede o direito à equiparação salarial no âmbi to da administração direta, desde que presentes os requisitos inerentes ao reconhecimento do referido instituto. e) Segundo a jurisprudência do TST, o conceito de i dentidade de localidade, necessária ao reconhecimento da equiparação salarial, corresponde à identidade de municípios ou a distintos municípios, desde que, comprovadamente, pertençam à mesma região geo-econômica. GABARITO: C 37. Acerca do instituto da negociação coletiva de t rabalho, assinale a opção incorreta. a) Mediante a negociação coletiva, é possível a fle xibilização das regras legais aplicáveis à medicina do trabalho. b) O acordo ou a convenção coletiva de trabalho fir mados com o sindicato representativo da categoria profissional podem estabelecer banco de h oras. c) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. d) É assegurada a irredutibilidade de salários, sal vo negociação coletiva. GABARITO: A 38. Com referência ao conflito entre normas de acor do coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho, no direito brasileiro, assina le a opção correta. a) Prevalecerão aquelas que a assembléia geral dete rminar, nos termos da CLT. b) As condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo. c) Aplicar-se-á apenas um instrumento normativo, te ndo em vista o princípio do conglobamento amplo. d) Prevalecerão as normas do acordo coletivo, em de corrência da aplicação do princípio segundo o qual a norma especial revoga a geral. GABARITO: B 39. É correto afirmar que: a) a Convenção Coletiva de Trabalho, segundo a CLT, é o acordo de caráter normativo, pelo qual os sindicatos representativos de categorias pr ofissionais celebram pactos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica , com a estipulação de condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das em presas acordantes às respectivas relações de trabalho; b) na greve, são assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os traba lhadores a aderirem à greve, bem como a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movim ento; c) as Confederações representativas de categorias e conômicas ou profissionais não poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para rege r as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações;



d) não será permitido estipular duração de Convençã o ou Acordo superior a 1 (um) ano.; e) somente as alternativas “a” e “d” estão incorret as. GABARITO: B 40. Consideradas as afirmações abaixo, marque a res posta correta: I - Pode-se dizer que o sindicato é uma associação coletiva, de natureza privada, voltada à defesa e ao incremento de interesses coletivos prof issionais e materiais de trabalhadores, subordinados ou autônomos, e de empregadores. II - A principal função dos sindicatos é a represen tação (no sentido amplo) de suas bases trabalhistas. Outras funções relevantes são a negoc ial e a assistencial - exemplificando-se esta última com a homologação administrativa das re scisões dos contratos de emprego. III - Os registros dos estatutos sindicais podem se r feitos em Títulos e Documentos ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e, independent e desse registro, para que as entidades possam funcionar, devem depositar tais estatutos no Ministério do Trabalho e Emprego, para fins cadastrais e de verificação da unicidade sindi cal. IV - A ordem jurídica brasileira prevê quatro tipos de contribuições dos trabalhadores para as entidades sindicais: contribuição sindical obrig atória, contribuição confederativa, contribuição assistencial e mensalidades associativ as. São todas compulsórias para os integrantes da categoria. V - A estrutura externa sindical brasileira assemel ha-se a uma pirâmide, composta pelos sindicatos na sua base, pelas federações ou confede rações no meio, e pelas centrais sindicais na cúpula. a) Todas as afirmativas estão erradas. b) III, IV e V estão erradas. c) Somente V está errada. d) II e V estão erradas. e) Todas as afirmações estão corretas. GABARITO: B 41. Analise as proposições abaixo e assinale a opçã o correta. I. A Convenção n.º 87, da OIT, não ratificada pelo Brasil, estabelece que os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer e spécie, têm o direito, sem autorização prévia, de constituírem organizações da sua escolha , assim como o de se filiarem nessas organizações, com a única condição de se conformare m com os estatutos destas últimas. II. A contribuição para custeio do sistema confeder ativo da representação sindical, fixada em assembléia geral, inclusive com autorização para de sconto em folha de pagamento, alcança a respectiva categoria, conforme jurisprudência pacif icada do Tribunal Superior do Trabalho. III. A base territorial da organização sindical, re presentativa da categoria econômica ou profissional, é definida pelos trabalhadores e empr egadores interessados. O modelo em vigor no Brasil, contudo, não autoriza a criação de sindi catos distritais. a) São verdadeiras apenas a primeira e a terceira. b) Somente a primeira é falsa. c) Somente a segunda e a terceira são falsas. d) Não há proposições falsas. e) Todas as proposições são falsas. GABARITO: A 42. Analise as proposições abaixo e assinale a opç ão correta. I. Entre as garantias asseguradas ao dirigente sind ical destaca-se a inamovibilidade, assim compreendida a proibição de sua remoção para ativid ades incompatíveis com a sua atuação sindical ou para local diverso da sua base territor ial. Aceitando voluntariamente o dirigente sindical a transferência promovida pelo seu emprega dor, preservada estará a estabilidade provisória a ele assegurada. II. A jurisprudência pacificada no âmbito do Tribun al Superior do Trabalho considera indispensável, para fins de reconhecimento das gara ntias asseguradas ao dirigente sindical, a comunicação ao empregador, pela entidade sindical, por escrito, no prazo de vinte e quatro horas, do dia e hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, de sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, comprovante nesse sentido. III. O reconhecimento da garantia estabilitária con sagrada pelo artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal circunscreve- se às pessoas qu e compõem a diretoria do sindicato, ou



seja, no máximo sete e no mínimo três, além dos res pectivos suplentes, conforme jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do T rabalho. a) A primeira é verdadeira e as demais são falsas. b) A primeira e a terceira são verdadeiras e falsa a segunda. c) A primeira é falsa, sendo verdadeiras a segunda e a terceira. d) A primeira e a segunda são verdadeiras, sendo fa lsa a terceira. e) Todas são verdadeiras. GABARITO: C 43. Sobre os sistemas sindicais: I. No Brasil adota-se como regra o critério do sind icato por categoria, que reúne os trabalhadores de empresas que atuam no mesmo ramo d e atividade econômica ou que tenham atividades econômicas similares. II. A norma constitucional não veda a criação de si ndicatos por empresa, assim considerados aqueles que agregam trabalhadores vinculados a uma mesma unidade empresarial. III. A Convenção 87 da OIT, que adota o sistema da liberdade sindical plena, recomenda o pluralismo sindical e refuta a idéia da unidade sin dical. IV. A Constituição de 1988 adotou o princípio da li berdade sindical ao vedar a interferência e intervenção estatal na organização dos sindicatos , muito embora ainda trazendo em seu bojo alguns resquícios do regime corporativista. a) Há apenas uma proposição verdadeira. b) Há apenas duas proposições verdadeiras. c) Há apenas três proposições verdadeiras. d) Todas as proposições são verdadeiras. e) Todas as proposições são falsas. GABARITO: B 44. Considere as seguintes assertivas a respeito do direito de greve: I. A entidade patronal correspondente ou os emprega dores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 24 horas, d a paralisação. II. As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho, mas não poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. III. Em nenhuma hipótese, os meios adotados por emp regados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. IV. Na greve, em serviços essenciais, ficam as enti dades sindicais ou os trabalhadores, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas de paralisação. Está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) I e IV. d) II, III e IV. e) III e IV. GABARITO: E 45. Sobre a organização sindical brasileira, assina le a opção correta. a) Salvo quando resultante de desmembramento de ent idade sindical anteriormente constituída, a fundação de sindicato depende de autorização do E stado. b) Por força do princípio da liberdade sindical, é possível a criação de sindicatos profissionais por empresas, desde que observada a á rea de representação mínima equivalente à de um município. c) Quando inscritos em processo eleitoral para carg o de administração ou representação sindical, gozam os empregados de estabilidade no em prego a partir da data da respectiva eleição e até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, que deve ser apurada na forma da lei. d) Em razão da estrutura sindical fundada na unicid ade, a aquisição da chamada personalidade jurídica sindical depende da concessão do registro sindical pelo Ministério do Trabalho. e) Em razão da natureza tributária da contribuição sindical prevista em lei, os sindicatos devem submeter suas contas, depois de aprovadas em assembléia, aos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho.



GABARITO: D 46. A propósito da negociação coletiva, aponte a op ção incorreta. a) Sem prejuízo da contribuição prevista em lei, as convenções coletivas de trabalho podem fixar contribuições adicionais, independentemente d a contribuição destinada ao custeio do sistema confederativo, apenas aplicáveis aos trabal hadores sindicalizados. b) As federações e confederações, enquanto associaç ões sindicais de grau superior, apenas estarão legitimadas ao processo negocial coletivo q uando as categorias a elas vinculadas não estiverem organizadas em sindicatos. c) O sindicato profissional pode ajustar, em acordo ou convenção coletivos de trabalho, a redução dos salários dos trabalhadores que represen ta, independentemente de qualquer autorização judicial. d) Observados os parâmetros mínimos previstos nas n ormas de proteção à saúde e higiene do trabalhador, a negociação coletiva pode alterar a d uração da jornada legal ou contratual de trabalho, ainda que ampliando-a. e) O trabalho em turnos ininterruptos de revezament o será de seis horas diárias, salvo disposição em contrário em acordo ou convenção cole tivos de trabalho. GABARITO: B 47. Assinale a afirmação correta. a) A convenção coletiva de trabalho é fonte matéria heterônoma do Direito do Trabalho. b) A lei é fonte formal autônoma do Direito do Trab alho. c) A sentença normativa é fonte formal heterônoma d o Direito do Trabalho. d) O acordo coletivo de trabalho é fonte material a utônoma do Direito do Trabalho. e) Os fatos sociais são fontes formais autônomas do GABARITO: C 48. Considerando a estrutura sindical brasileira, o s instrumentos de negociação coletiva e o direito de greve, marque a assertiva incorreta. a). De acordo com o entendimento doutrinário e juri sprudencial prevalente, as cláusulas benéficas previstas em acordos coletivos incorporam -se aos contratos individuais de trabalho, apenas podendo ser suprimidas ou modificadas por ou tra norma jurídica de igual status normativo. b). As disposições normativas ajustadas entre sindi catos profissionais e patronais, em convenções coletivas de trabalho,alcançam a todos o s contratos de trabalho firmados pelos trabalhadores inseridos no âmbito da categoria prof issional representada, independentemente de serem ou não sindicalizados, sendo certo, porém, que as denominadas categorias diferenciadas apenas poderão sofrer a eficácia daqu elas normas se os entes sindicais que as representem participarem da negociação, subscrevend o o instrumento jurídico resultante. c). Consagra a Constituição da República de 1988 o princípio da unicidade sindical, segundo o qual apenas pode existir um único sindicato represe ntativo das categorias profissional e econômica, em base territorial a ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados e que não pode ser inferior à área de um município. d) A regra legal que define o número de dirigentes de cada entidade sindical não encerra qualquer antinomia em relação ao postulado da liber dade dos sindicatos, previsto no texto da vigente Constituição. e). O direito de greve corresponde à legítima suspe nsão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços a empreg ador, constituindo abuso de seu exercício a continuação do movimento após a celebração de aco rdo, convenção ou decisão da justiça do trabalho. GABARITO: A 49. Com referência aos sindicatos e à organização s indical brasileira, julgue os itens e Marque a alternativa correta. I. É livre a associação em sindicato para fins de e studo, defesa e coordenação dos interesses econômicos e profissionais de todos quantos exerçam as mesmas atividades ou profissões, ainda quando similares ou conexas, observada, contudo, a submissão obrigatória das contas do sindicato aos órgãos de fiscalização do MTE, depois de aprovadas em assembléia, em razão da natureza tributária da contribuição sindical previs ta em lei.



II. A expressão social elementar compreendida como categoria profissional é composta pela similitude de condições de vida oriunda da profissã o ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividad es econômicas similares ou conexas. III. Os sindicatos possuem a representação administ rativa e judicial dos interesses individuais dos associados, relativamente à ativida de ou profissão exercida. IV. Por aplicação do princípio da unicidade sindica l, admite-se a criação de sindicatos profissionais por empresas. V. Os empregados sindicalizados, quando inscritos n o processo eleitoral para cargo de administração ou representação sindical, gozam de e stabilidade no emprego a partir da data da respectiva eleição até um ano após o final do manda to, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei. a) Apenas os itens I e III estão corretos. b) Apenas II e III estão corretos c) Apenas os itens IV e V estão corretos d) Todos os itens estão incorretos e) Todos os itens estão corretos GABARITO: B 50. Acerca da temática sindical, marque a alternati va incorreta. a) Aos órgãos do MTE incumbe o registro dos atos co nstitutivos dos sindicatos, como condição para aquisição da chamada personalidade jurídica si ndical. b) As federações e confederações, na condição de as sociações sindicais de grau superior, apenas estarão legitimadas ao processo negocial col etivo quando as categorias a elas vinculadas não estiverem organizadas em sindicatos. c) Embora garantida a liberdade de associação a tod os os trabalhadores, a ordem jurídica em vigor assegura ao trabalhador sindicalizado, quando em igualdade de condições, a preferência para ingresso em funções públicas ou assemelhadas e para a obtenção de empréstimos concedidos pelas agências financeiras do governo. d) Além da contribuição sindical prevista em lei, p odem ser estabelecidas outras contribuições pelos integrantes da categoria profis sional, independentemente da contribuição prevista para custeio do sistema confederativo, ape nas aplicáveis aos trabalhadores sindicalizados. GABARITO: C



DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1. Sobre seguridade social assinale a alternativa C ORRETA: a) A organização da Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a universalidade da participação nos planos previdenc iários; o valor da renda mensal dos benefícios não inferior ao salário mínimo; cálculo dos benefícios considerando os salários-decontribuição, corrigidos monetariamente; preserva ção do valor real dos benefícios, e previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. b) Na organização da Seguridade Social as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão int egrada por 5 (cinco) representantes, sendo 1(um) da área de saúde, 1(um) da área da previdênci a social, 1(um) da área de assistência social, 1(um) do Ministério do Planejamento, e 1(um ) do Ministério da Fazenda . c) É segurado obrigatório da Previdência Social, co mo empregado, aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consula r de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e reparti ções, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro ampa rado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular . d) O dirigente sindical não mantém, durante o exerc ício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura. e) Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos co ncursos de prognósticos, ressalvando-se 90% dos valores destinados ao Programa de Crédito E ducativo. GABARITO: C 2. Sobre contribuições para a Seguridade Social ass inale a alternativa CORRETA: a) A contribuição do consórcio simplificado de empr egadores rurais é de 2%(dois por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. b) Nas sociedades de crédito, as contribuições a ca rgo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, são cal culadas mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda. c) As empresas consignatárias são obrigadas a recol her 0,1%(um décimo por cento) da receita bruta proveniente da comercialização de sua produçã o para financiamento das prestações por acidente do trabalho, até o dia 5(cinco) do mês sub seqüente ao da operação de consignação da produção. d) Incidirá multa de mora de 8%(oito por cento), de ntro do mês de vencimento da obrigação, para pagamento, após vencimento de obrigação não in cluída em notificação fiscal de lançamento, sobre as contribuições sociais em atras o, arrecadadas pelo INSS, que poderá ser relevada por decisão fundamentada da autoridade com petente. e) Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviços a uma ou mais empresas, poderá deduzir 35%(trinta e cinco por cento) da contribuiç ão da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta l he tenha pago ou creditado, limitada a dedução a 5%(cinco por cento) do respectivo salário -decontribuição GABARITO: B 3. Atendo à dicção legal, das pessoas abaixo, são s egurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, ex ceto: a) A pessoa física, proprietária ou não, que explor a atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou po r intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. b) A pessoa física que exerce, por conta própria, a tividade econômica de natureza urbana, desde que com fins lucrativos, bem como quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relaç ão de emprego. c) A pessoa física, proprietária ou não, que explor a atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título , ainda que de forma não contínua. d) O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.



e) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. GABARITO: B 4. À luz da legislação pertinente, é INCORRETO afir mar: a) Configura acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação f uncional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade pa ra o trabalho. Considera-se acidente do trabalho, ainda, a doença profissional, assim enten dida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada ativid ade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdên cia Social. Equipara-se a acidente do trabalho, também, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mã o-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de proprieda de do segurado . b) Também se considera acidente do trabalho a doenç a do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione direta ou indiretamente, constante de rel ação elaborada pelo órgão competente. Todavia, não são consideradas como acidente do trab alho a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a doença degenera tiva. c) Excepcionalmente, constatando-se que a doença la boral que acomete o obreiro não está incluída na relação oficial emitida pelo órgão comp etente, mas que, todavia, resulta das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do tr abalho . d) A empresa deverá comunicar o acidente do trabalh o à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o li mite máximo do salário-decontribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicad a e cobrada pela Previdência Social. Dessa comunicação receberão cópia fiel o acidentado ou se us dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria. Na falta de comunicaçã o por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não preval ecendo nestes casos o prazo acima mencionado. A lei considera, ainda, expressamente, como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da in capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsó ria, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro . e) Equipara-se ao acidente laboral o acidente sofri do pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de ato de sabotagem prati cado por terceiro, o ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de companheiro de t rabalho, ato de pessoa privada do uso da razão, desabamento, inundação, incêndio e outros ca sos fortuitos ou decorrentes de força maior. Há que se destacar, ademais, que nos período s destinados à refeição ou ao descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fi siológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado como no exe rcício do trabalho. GABARITO: B 5. Acerca da seguridade social e da previdência so cial, marque a alternativa incorreta. a). Um dos objetivos da seguridade social, conforme estabelecido na Constituição, é a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serv iços às populações urbanas e rurais; essa previsão constitucional visa manter, na ordem juríd ica, a histórica equivalência, que remonta às origens da previdência social no país, de benefí cios entre as zonas urbana e rural. b). No Brasil, nem sempre o sistema de previdência social foi encargo do poder público; houve época na qual o sistema se assentava sobre o concei to do mutualismo, segundo o qual os interessados em usufruir os benefícios de natureza previdenciária deviam reunir-se eles próprios para custear e permitir o posterior gozo d os benefícios. c). O sistema de seguridade social é financiado por contribuições provenientes dos trabalhadores e segurados, dos empregadores, das em presas e equiparados e dos concursos de prognósticos. Essas fontes, porém, não são exclusiv as, pois é constitucional e legalmente possível a criação de novas fontes de custeio, desd e que atendidas certas condições. d). O extinto Instituto Nacional de Assistência Méd ica da Previdência Social (INAMPS) era autarquia federal que tinha como finalidade prover a saúde apenas dos segurados que



contribuíam para o sistema de previdência social. D iante das normas constitucionais que presentemente tratam do direito à saúde na Constitu ição, a lógica que deu origem ao INAMPS não seria mais compatível com a vigente extensão de sse direito. GABARITO: A 6. Acerca da legislação previdenciária brasileira, marque a alternativa correta. a). Lucas é beneficiário de aposentadoria especial em razão de ter trabalhado exposto a agentes nocivos durante um período que, de acordo c om a lei pertinente, lhe garantiu o referido direito. Nessa situação, as despesas relat ivas ao pagamento da aposentadoria de Lucas devem ser custeadas com recursos arrecadados pela cobrança do seguro de acidente de trabalho. b). Pedro trabalha em empresa que, anualmente, paga a seus empregados participação nos lucros, de acordo com lei específica. Em fevereiro de 2008, Pedro recebeu, por participação nos lucros de sua empresa referentes ao ano que pas sou, o equivalente a 10% de sua remuneração no mês de dezembro de 2007, incluindo 1 3.o salário e férias. Nessa situação, o montante recebido a título de participação nos lucr os integrará a base de cálculo do salário-de-contribuição de Pedro, deduzidos os valores refe rentes a 13.o salário e férias. c). Germano, segurado especial do regime geral, con tribui para o sistema na proporção do resultado da comercialização de sua produção. Nessa situação, Germano somente terá direito à aposentadoria por contribuição caso promova, pelo p razo legal, os devidos recolhimentos na qualidade de contribuinte individual. d). Regina é servidora pública, titular de cargo ef etivo municipal. Nessa situação, caso deseje melhorar sua renda quando chegar o momento d e se aposentar, Regina poderá filiar-se ao regime geral da previdência social. e). Sérgio, segurado aposentado do regime geral, vo ltou à atividade depois de conseguir um emprego de vendedor, tendo passado a recolher novam ente para a previdência. Nessa situação, caso sofra acidente de qualquer natureza e fique af astado do trabalho, Sérgio deverá receber auxílio-doença. GABARITO: C 7. Acerca da seguridade social, assinale a alterna tiva correta. a). No ordenamento jurídico brasileiro, a seguridad e social, assim como sua abrangência, foi positivada pela Constituição Federal de 1988, que c ontém todas as ações de Estado a serem realizadas nas áreas sociais, especificamente: assi stência e previdência social, saúde, combate à fome e educação fundamental. Considerando a legislação previdenciária e a orientação dos tribunais superiores a ela relaciona da, julgue os seguintes itens. b). No regime de distribuição de competências legis lativas promovido pela Constituição Federal, a seguridade social e, especificamente, a previdência social incluem-se entre as competências privativas da União. c). A legislação previdenciária, tanto em matéria d e benefícios como de custeio, submete-se a uma das regras gerais presentes na Lei de Introduçã o ao Código Civil, passando a viger, portanto, 45 dias após a sua publicação, ressalvada s as estipulações em contrário. d). Considere a seguinte situação hipotética. Ana t rabalha em uma indústria do interior do estado e recebe pensão decorrente do falecimento de seu marido, Antenor, segurado especial do regime geral de previdência social (RGPS). Nessa si tuação, se Ana sofresse de alguma moléstia grave que a incapacitasse definitivamente para o tr abalho, o recebimento da pensão não constituiria óbice para o recebimento do benefício por invalidez. e). Considere que Cláudio, filho único de Sérgio, t enha passado a receber pensão após o falecimento do pai. Nessa situação, Cláudio poderá receber a pensão até que complete 24 anos, desde que esteja matriculado em curso superior de g raduação. GABARITO: D 8. Em relação ao direito previdenciário, marque a o pção correta. a). A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos que pr oporcionem a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, as políticas públicas de ações afir mativas destinadas à população negra, representadas, entre outras, pelo sistema de cotas para negros, que garante vagas em universidade pública para um segmento que, durante bastante tempo, foi excluído pelas dinâmicas sociais, são exemplo de atendimento do ma ndamento constitucional para a seguridade social.



b). O valor mensal dos benefícios que, eventualment e, substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho não poderá ser inferior a um salário mínimo. Esse princípio da seguridade social brasileira tem aplicação tanto na assistência quanto na previdência social, sendo excepcionado apenas na área de saúde, pois es ta não possui prestações continuadas pagas em espécie. c). Considere a seguinte situação hipotética. Sérgi o é estagiário em uma empresa de informática, recebendo remuneração superior a 2 sal ários mínimos. Seu vínculo com a empresa obedece ao que dispõe a Lei n.º 6.494/1977, que dis ciplina os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e profissionaliz ante do ensino médio. Nessa situação, Sérgio, mesmo exercendo atividade remunerada, caso queira, poderá filiar-se ao RGPS na qualidade de segurado facultativo. d). Considere que João e Fernanda sejam árbitros de futebol e atuem, de acordo com a Lei n.º 9.615/1998, sem vínculo empregatício com as entidad es desportivas diretivas em que atuam. Nessa situação hipotética, João e Fernanda podem se r inscritos na previdência social na qualidade de segurados facultativos, tendo em vista inexistir qualquer disposição legal que os obrigue a serem filiados ao regime geral. e). De acordo com o Estatuto da Criança e do Adoles cente, em cada município haverá um conselho tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 membros escolhidos pela comunidade. O exercício dessa ativi dade pública vincula o conselheiro ao RGPS na qualidade de empregado, pois equivale ao exercíc io de cargo em comissão. GABARITO: C 9. Em relação ao direito previdenciário, assinale a alternativa correta. a). Considere que Silvano seja segurado não-aposent ado da previdência social e tenha sido condenado pela prática de crime que determinou o in ício do cumprimento da pena em regime fechado. Nessa situação, a renda mensal inicial do auxílio-reclusão devida aos dependentes é calculada de acordo com o modelo de cálculo a ser u tilizado em caso de aposentadoria por invalidez. b). Considere a seguinte situação hipotética. Carlo s aposentou-se por idade pelo INSS. Depois disso, apesar da idade, conseguiu ser aprovado em c oncurso público para ocupar cargo efetivo em uma administração municipal instituidora de regi me próprio. O referido município ainda não organizou sua previdência complementar. Nessa situa ção, Carlos poderá renunciar ao benefício do RGPS, mesmo após ter recebido algumas prestações , com a finalidade de aproveitar o tempo de contribuição para o novo regime, com a possibili dade de receber, no futuro, proventos integrais. c). A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. Entretanto, no to cante à garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, há exigência de contribuição social. d). Para a concessão de aposentadoria rural por ida de, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, sendo que, para a comprovação de tempo de serviço rural, é imprescind ível documento em nome do próprio interessado. GABARITO: A 10. Quanto às disposições constitucionais da seguri dade social, assinale a alternativa correta. a). A seguridade social compreende um conjunto inte grado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os d ireitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo certo que o acesso a ta is direitos ocorre mediante contribuição do beneficiário. b). Constitui um dos objetivos da assistência socia l a garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao portador de deficiência e ao id oso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. c). O regime de previdência privada, de caráter com plementar e organizado de forma autônoma em relação ao RGPS, é de filiação obrigatória, emba sado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por LC.



d). A lei deve dispor sobre as condições e os requi sitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transpla nte, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, permitindo-se a comercialização para o exterior. GABARITO: B 11. Em relação aos beneficiários do regime geral da previdência social (RGPS), analise as opções abaixo e marque a alternativa correta. a). Albano, quando tinha 16 anos de idade, perdeu s eu pai, segurado do (RGPS), e passou a receber a pensão por morte, benefício que cessou qu ando completou 21 anos. Depois, perdeu sua mãe. Atualmente, Albano trabalha no mercado informa l, tem 23 anos de idade, está na faculdade, mas não promoveu sua inscrição na previd ência social. Nessa situação, caso Albano venha a ser acometido por doença que o torne inváli do e, portanto, incapaz para a atividade laboral, poderá requerer ao INSS a restauração da pensão que recebia, tendo em vista sua atual condiç ão de invalidez. b). Célio concluiu o curso de medicina e agora está fazendo residência médica em hospital particular. Nessa situação, caso tenha sido contrat ado de acordo com a legislação regente, para a previdência social, Célio é segurado emprega do. c). Rodrigo é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de professor de ensino médio nos períodos matutino e vespertino. Tendo em vista a permissão do órgão em que trabalha, Rodrigo também leciona, no período noturn o, em uma escola particular. Nessa situação, Rodrigo é segurado obrigatório tanto do r egime próprio quanto do RGPS. d). Getúlio é pastor evangélico e a igreja em que e xerce sua atividade lhe dá, todos os meses, uma quantia em dinheiro, a título de ajuda d e custo. Nessa situação, apesar de a igreja considerar tais valores apenas como ajuda de custo, na verdade eles constituem uma remuneração, condição que torna Getúlio segurado da previdência social na qualidade de empregado. e). Selma, segurada da previdência social na qualid ade de empregada, é solteira, não tem filhos e seus pais já faleceram. Nessa situação, Se lma poderá designar um menor impúbere, com quem tenha muita afinidade, para ser seu dependente , bastando, para isso, declarar, por escrito, sua intenção à agência da previdência soci al. GABARITO: C 12. Acerca dos benefícios da previdência social, ma rque a opção correta. a). Considere que Carlos, segurado do RGPS, após so frer acidente de trabalho, tenha sido, naquele momento, considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade profissional que lhe garanta a subsistênc ia. Nessa situação, Carlos não terá seu benefício revertido ou suspenso, dada a natureza pe rmanente de sua incapacidade. b). O segurado contribuinte individual do RGPS que sofrer acidente que o impeça de trabalhar por vários dias tem direito ao benefício de auxílio -doença com início a partir do dia da incapacidade, desde que o auxílio tenha sido requer ido até trinta dias após a ocorrência do infortúnio. c). Considere que Pedro, com 62 anos de idade, perd eu o emprego há seis anos e não conseguiu retornar ao mercado de trabalho, perdendo, por isso , a qualidade de segurado do RGPS, apesar de ter contribuído por mais de vinte anos. Nessa si tuação hipotética, Pedro poderá requerer o benefício de aposentadoria por idade pelo fato de t er contribuído por tempo superior à carência. d). O trabalhador de empresa de conservação e limpe za que presta serviços a diversos hospitais e que recebe adicional de insalubridade, por, eventualmente, manter contato com lixo hospitalar de natureza tóxica, tem direito a a posentar-se com tempo reduzido de contribuição, já que trabalha em condições especiai s prejudiciais a sua saúde. GABARITO: B 13. Com referência ao salário-de-contribuição, assi nale a alternativa correta. a). Gilmar, em 2007, inscreveu-se facultativamente no RGPS. Nessa situação, o salário de contribuição de Gilmar deve seguir as faixas de sal ário-base, a exemplo do que ocorre com os contribuintes individuais. b). Telma é empregada doméstica e segurada da previ dência social. Nessa situação, o salário de contribuição de Telma é o valor total recebido, incluindo os ganhos habituais na forma de utilidade, tais como alimentação e moradia.



c). Genival foi demitido sem justa causa, tendo rec ebido da empresa todos os seus direitos. Nessa situação, em relação aos valores recebidos a título de aviso prévio, férias proporcionais e 13.º salário, também proporcional, não incide a contribuição previdenciária. d). Marcos trabalha em uma empresa que, entre outra s vantagens, oferece programa de previdência complementar aberta, disponível a todos os empregados e dirigentes. Nessa situação, pelo fato de esses valores serem dedutíve is do imposto de renda da pessoa física beneficiária, a legislação previdenciária considera tais rubricas como salário de contribuição. e). Jéssica trabalha em uma empresa que paga vale-t ransporte em dinheiro. Nessa situação, os valores recebidos na condição de vale-transporte sã o considerados salário de contribuição. GABARITO: E 14. Edmar, ex-estudante de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, nunca exerceu atividade profissional. No entanto, elegeu- se deputado federal, sendo que a atividade parlamentar foi sua primeira experiência político-p rofissional. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta: a). enquanto estiver no exercício do mandato, Edmar será segurado obrigatório da previdência social na qualidade de contribuinte individual. b). enquanto estiver no exercício do mandato, Edmar será segurado obrigatório da previdência social na qualidade de autônomo. c). enquanto estiver no exercício do mandato, Edmar será segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado. d). enquanto estiver no exercício do mandato, Edmar será segurado obrigatório do regime próprio de previdência da Câmara dos Deputados. GABARITO: C 15. Célio, segurado obrigatório da previdência soci al, trabalha em uma fábrica de sapatos em Natal – RN desde janeiro de 2000. Em virtude de ter sido infectado pelo vírus da dengue durante seu descanso semanal, no primeiro domingo d e fevereiro de 2008, necessitou afastar-se de suas atividades laborais pelo período de trinta dias. Tendo como referência essa situação hipotética e com base na legislação que rege o bene fício do auxílio-doença, marque a opção correta: a). Célio tem direito à percepção do auxílio-doença , e o benefício é devido a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade, uma v ez que, durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento, incumbe à empresa p agar o seu salário integral. b). Célio não tem direito à percepção de auxílio-do ença, uma vez que o período de carência desse benefício é de 180 contribuições mensais. c). O auxílio-doença, inclusive o decorrente de aci dente do trabalho, consiste em uma renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefíci o. d). Se a empresa em que Célio trabalha dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, ele não deverá ser encaminhado à perícia médica da previdência social, uma vez que a incapacidade não superou 30 dias. GABARITO: A 16. Acerca dos benefícios previdenciários, assinale a alternativa correta. a). A aposentadoria por idade pode ser requerida pe la empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 7 0 anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 anos de idade, se do sexo feminino, caso em que deve ser garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista. b). O valor da aposentadoria por invalidez do segur ado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa deve ser acrescido de 25 %, desde que não ultrapasse o limite máximo legal. c). A concessão de aposentadoria especial depende d e comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do temp o de trabalho permanente, ocasional ou intermitente, em condições especiais que prejudique m a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. d). Em regra, o valor mensal da pensão por morte eq uivale a 91% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito s e estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. GABARITO: A



17. Ainda em relação à seguridade social e à previ dência social, marque a alternativa correta. a). No que tange à duração, a assistência social co mpreende benefícios de dois gêneros: os de prestação continuada, como a renda mensal vitalícia , e os eventuais, como o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral. b). Antes da criação do INSS, a previdência do trab alhador rural era provida sobretudo pelo Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador R ural (Funrural). Atualmente, essa previdência está a cargo do INSS, mas existe autarq uia específica para administrar os benefícios remanescentes do antigo Funrural. c). Se determinado cidadão houver prestado serviço durante toda a vida em zona rural e pretender obter aposentadoria, poderá valer-se de p rova exclusivamente testemunhal para comprovar seu tempo de serviço, admitida pela legis lação em face das peculiaridades e dificuldades de produção de prova documental no cas o de trabalhadores rurais. d). Os beneficiários do RGPS são os segurados e os dependentes; quanto a estes, o critério legal para a percepção dos benefícios difere dos cr itérios estabelecidos na legislação civil para os direitos de origem hereditária, de modo que o direito do dependente não se transmite a seus herdeiros. GABARITO: D 18. Há 05 (cinco) afirmações, analise-as, sob a óti ca do que dispõe o nosso Direito Previdenciário, assinale, a letra correspondente: I) A Seguridade Social compreende um conjunto integ rado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. II) As ações da Seguridade Social são destinadas a assegurar a todos os direitos relativos à saúde, à previdência, à segurança pública e à assis tência social. III) A Seguridade Social tem como princípio e diret riz o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo nos órgãos colegiados. IV) O Conselho Nacional de Seguridade Social possui representantes do governo Federal e dos trabalhadores, sendo que estes gozam de estabilidad e no emprego enquanto durarem seus respectivos mandatos. V) A seletividade na base de financiamento e a irre dutibilidade na forma de participação no custeio são princípios e diretrizes constitucionais do sistema de Seguridade Social. a) Se nenhuma afirmativa estiver correta. b) Se apenas uma afirmativa estiver correta. c) Se apenas duas afirmativas estiverem corretas. d) Se apenas três afirmativas estiverem corretas. e) Se apenas quatro afirmativas estiverem corretas. GABARITO: B 19. Sobre a seguridade social, na Constituição de 1 988, marque a única opção correta. a) A seguridade social será financiada com recursos , entre outros, provenientes de contribuições do trabalhador e demais segurados da previdência social, incidentes, inclusive, sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo regi me geral de previdência social. b) Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, salvo os de caráter emergen cial para atendimento de calamidade pública. c) O pescador artesanal que exerça a sua atividade em regime de economia familiar, ainda que possua até três empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da come rcialização da produção. d) A contribuição para financiamento da seguridade social paga pela empresa poderá ter alíquota diferenciada em razão da utilização intens iva da mão-de-obra. e) É vedada, pela Constituição Federal, a transferê ncia de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para o s estados. GABARITO: D 20. A Constituição Federal, no seu art. 194, parágr afo único, elenca os objetivos da Seguridade Social. Entre os quais, está correto: a) a diversidade de atendimento.



b) a eqüidade na forma de participação no custeio. c) a redutibilidade do valor dos benefícios. d) a universalidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. e) a unicidade da base de financiamento. GABARITO: B 21. A respeito das contribuições previdenciárias, m arque a alternativa incorreta. A. Um servidor ativo, titular de cargo efetivo, que , em 1998, contava com 55 anos de idade tem sua contribuição previdenciária retida e repass ada para compor o Fundo de Previdência. B. Um servidor, ocupante exclusivamente de cargo co missionado no governo do estado do Paraná, deverá ter sua contribuição previdenciária retida e repassada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). C. Um servidor ocupante de cargo em comissão no est ado do Paraná, oriundo da administração pública da União, onde é segurado do regime próprio dos servidores públicos federais, terá sua contribuição destinada ao regime de origem. D. Um servidor ocupante de cargo em comissão no est ado do Paraná, oriundo da administração pública de um município que não possua regime própr io de previdência para seus servidores, terá sua contribuição destinada ao INSS. GABARITO: A 22. Há 05 (cinco) afirmações, analise-as, sob a óti ca do que dispõe o nosso Direito Previdenciário, assinale, a letra correspondente: I) Nenhum benefício que substitua o salário de cont ribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário míni mo. II) Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. III) É assegurado o reajustamento dos benefícios pa ra preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. IV) É permitida a filiação ao regime geral de previ dência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime própr io de previdência. V) É vedada a adoção de requisitos e critérios dife renciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores d e deficiência, nos termos definidos em lei complementar. a) Se nenhuma afirmativa estiver correta. b) Se apenas uma afirmativa estiver correta. c) Se apenas duas afirmativas estiverem corretas. d) Se apenas três afirmativas estiverem corretas. e) Se apenas quatro afirmativas estiverem corretas. GABARITO: E 23. Não está previsto, em caso algum, como segurado -empregado obrigatório da Previdência Social do Brasil a) o trabalhador contratado no exterior para trabal har no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional segundo as leis brasileiras com salário estipulado em moeda estrangeira. b) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e cont ratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou em agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no Paí s. c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e cont ratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, com m aioria de capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que te nha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no Brasil . d) o estrangeiro que presta serviços no Brasil a mi ssão diplomática ou a repartição consular e carreira estrangeira, ainda que sem residência pe rmanente no Brasil, e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou da repartição consular.



e) o menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoit o anos, ainda que sujeito à formação técnico-profissional metódica, sob a orientação de entidade qualificada, nos termos da lei. GABARITO: D 24. A respeito do financiamento da Seguridade Socia l, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a op ção correta. a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seg uridade social não pode contratar com o poder público. b) A lei não pode instituir outras fontes de custei o além das previstas na Constituição Federal. c) Pode-se criar benefício previdenciário sem prévi o custeio. d) As contribuições sociais criadas podem ser exigi das no ano seguinte à publicação da lei. e) São isentas de contribuição para a seguridade so cial todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal. GABARITO: A 25. Ainda no atinente à previdência social, marque a alternativa correta. a). Toda pessoa jurídica que mantiver empregados re gidos pela legislação trabalhista está sujeita à contribuição para a previdência social, s em prejuízo dos valores devidos pelos próprios empregados, na qualidade de segurados obri gatórios. b). Se o Congresso Nacional aprovar lei que seja sa ncionada pelo presidente da República no mês de março de determinado ano, instituindo majora ção de contribuição previdenciária, esse aumento da contribuição somente poderá ser cobrado sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro do ano subseqüente. c). Considere a seguinte situação hipotética. Ronal do, filiado ao RGPS, era viúvo e possuía dois filhos menores, seus dependentes, os quais, po rém, não cuidou de inscrever como tais perante o INSS. Por ser fumante inveterado, Ronaldo veio a falecer de câncer na boca. Suzana, irmã de Ronaldo, tornou-se a responsável legal pela s crianças. Nessa situação, é correto afirmar que, mesmo tendo falecido o segurado, Suzan a tem direito a requerer, em nome dos meninos, sua inscrição como dependentes do pai. d). Matrícula é a inscrição da pessoa jurídica na p revidência social para que aquela possa recolher as contribuições devidas. De acordo com a legislação em vigor, a obtenção da matrícula no INSS está necessariamente condicionada à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sucessor do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) e mantido pela Secretaria da Receita Federal (SRF). GABARITO: C 26. Pedro, empresário bem-sucedido e com alta rend a mensal, não contribui — e nunca contribuiu — para o RGPS. Considerando essa situaçã o hipotética, marque a alternativa correta. a). No Brasil, a seguridade social compreende um co njunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, abrangendo dir eitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. b). Pedro pertence ao subsistema saúde e assistênci a social da seguridade social, podendo participar de programas assistenciais e de saúde pú blica. c). Caso Pedro dirija-se a um hospital do Sistema Ú nico de Saúde (SUS), poderá haver recusa no seu atendimento, sob alegação de que ele dispõe de recursos para ser tratado em hospitais privados. d). Pedro tem direito à aposentadoria por tempo de serviço no RGPS. e). Ao contrário da assistência social, a saúde e a previdência social exigem contribuição à previdência. GABARITO: A 27. Marcelo e sua família, produtores rurais, trab alham em regime familiar na exploração da cultura de arroz em sua pequena chácara. A partir d essa situação hipotética, marque a alternativa correta, no que se refere à previdência social urbana e rural. a). Não há distinção entre o segurado especial e o segurado pessoa física que explora atividade na agricultura ou na pecuária com a ajuda de terceiros. b). De acordo com a situação descrita, Marcelo é se gurado facultativo da previdência social.



c). Marcelo deverá contribuir para a previdência so cial com base na receita bruta da comercialização de sua produção de arroz. d). Caso Marcelo fosse garimpeiro, contribuiria par a a previdência social da mesma forma que deve contribuir na sua situação atual. GABARITO: C 28. A teor da Constituição Federal, a Previdência S ocial atenderá, nos termos da lei, a: a) Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte , analfabetismo e idade avançada. b) Proteção ao trabalhador na situação de desempreg o voluntário. c) Salário-família, auxílio-reclusão e auxílio-fune ral. d) Proteção à maternidade, especialmente à gestante . e) Programas de primeiro emprego, bolsa-escola e bo lsa-família. GABARITO: D 29. Com relação ao auxílio-acidente e suas caracter ísticas, assinale a opção incorreta. a) Benefício instantâneo. b) Devido ao segurado. c) Caráter indenizatório. d) Vinculado a seqüelas consolidadas. e) Extinção do benefício pelo óbito do segurado. GABARITO: A 30. Com relação à aposentadoria por invalidez e sua s características, assinale a opção incorreta. a) Benefício de renda mensal. b) Exige, em regra, carência. c) Extinção do benefício com o retorno voluntário à atividade. d) Pode ser acumulado com auxílio-doença. e) Alíquota de 100% do salário-de-benefício. GABARITO: D 31. Com relação à reabilitação profissional e suas características, assinale a opção incorreta. a) Desenvolve capacidades residuais das pessoas inc apacitadas. b) É um benefício temporário. c) Busca integração no mercado de trabalho. d) Exige trabalho integrado de profissionais de dif erentes áreas. e) Permite readaptação profissional. GABARITO: B 32. Há 05 (cinco) afirmações, analise-as, sob a óti ca do que dispõe o nosso Direito Previdenciário, assinale, a letra correspondente: I) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exer cício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. II) O valor da aposentadoria por invalidez do segur ado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 30% (t rinta por cento). III) É devida aposentadoria por tempo de contribuiç ão para o professor aos trinta anos de contribuição e para a professora aos vinte e cinco anos de contribuição, desde que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funçõ es de magistério na educação infantil, ensino fundamental, médio ou superior. IV) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a co ntagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financ eiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. V) A gratificação natalina dos aposentados e pensio nistas terá por base o valor dos proventos de dezembro de cada ano. a) Se nenhuma afirmativa estiver correta. b) Se apenas uma afirmativa estiver correta.



c) Se apenas duas afirmativas estiverem corretas. d) Se apenas três afirmativas estiverem corretas. e) Se apenas quatro afirmativas estiverem corretas. GABARITO: D 33. Assinalar a opção INCORRETA, com fulcro na legi slação vigente : a) Salvo no caso de direito adquirido, não é permit ido o recebimento conjunto de: aposentadoria e auxílio-doença; mais de uma aposent adoria; aposentadoria e abono de permanência em serviço; salário-maternidade e auxíl io doença; mais de um auxílio acidente; mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companhei ro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. b) É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemp rego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. c) Independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio reclusão, salário-família e auxílio-acidente. d) Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito recl amado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. e) É de 05 (cinco) anos o prazo de decadência de to do e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestaçã o ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferi tória defini tiva no âmbito administrativo. GABARITO: E 34. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alterna tiva correta . I. A constitucional preservação do valor real dos b enefícios previdenciários garante a plena reposição inflacionária nas datas-base de reajustam ento. II. O fator previdenciário será calculado considera ndo-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposent ar, segundo a fórmula legal. III. A constância da relação entre a quantidade de salários mínimos e o valor dos benefícios deve ser observada de abril de 1989 até 09 de dezem bro de 1991, época em que o Supremo Tribunal Federal teve como implementado o Plano de Custeio de Benefícios da Previdência Social. IV. São considerados para cálculo do salário-de-ben efício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, inclusive o décimo-te rceiro salário (gratificação natalina). a) Está correta apenas a assertiva II. b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. d) Todas as assertivas estão corretas. GABARITO: B 35. Dadas às assertivas abaixo, assinalar a alterna tiva correta. I. Pode o segurado residente no interior ajuizar aç ão previdenciária na Comarca Estadual ou na Vara Federal de seu município, mas não junto às Varas Federais da capital do estado-membro de seu domicílio. II. Em matéria previdenciária, aplica-se a vedação legal (Lei nº 9.494/97) quanto à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. III. No entendimento do Superior Tribunal de Justiç a, o limite de sessenta salários mínimos para estabelecer a competência do Juizado Especial Federal deve levar em consideração a somatória das parcelas vencidas e vincendas. IV. Em ações de natureza previdenciária, os honorár ios advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencida s até a prolação da sentença. a) Está correta apenas a assertiva IV. b) Estão corretas apenas as assertivas I e II. c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. d) Todas as assertivas estão corretas. GABARITO: C 36. A respeito do conceito previdenciário de empres a ou de empregador doméstico, assinale a assertiva incorreta.



a) Empresa – a firma individual ou sociedade que as sume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional. b) Empregador doméstico – a pessoa ou família que a dmite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. c) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8. 213/91, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço. d) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8. 213/91, a cooperativa. e) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8. 213/91, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. GABARITO: A 37. O segurado “A”, domiciliado em São Vicente, pro pôs ação condenatória, de valor inferior a 60 salários mínimos, visando à concessão de aposent adoria por idade em face do INSS, distribuindo-a a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de São Vicente. Recebendo os autos, o MM. Juiz de Direito, de ofício, declinou d e sua competência para o Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo, nos termos da Lei n.º 10.259/01. Assinale a alternativa certa: a) o juiz agiu corretamente pois, já tendo sido ins talado o Juizado Especial Federal em São Paulo, é mais vantajoso para o segurado, em termos de celeridade, que seja observado o rito da Lei n.º 10.259/01; b) o juiz agiu corretamente porque a Comarca de São Vicente pertence à Seção Judiciária de São Paulo, e já tendo sido instalado Juizado Especi al Federal na Capital, estaria cessada a competência federal delegada ao Juízo de Direito da Comarca de São Vicente; c) o juiz agiu incorretamente pois, não tendo sido instalado Juizado Especial Federal na própria Comarca de São Vicente, a ele caberia proce ssar e julgar o feito, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal; d) o juiz agiu incorretamente pois, não tendo sido instalado Juizado Especial Federal na própria Comarca de São Vicente, os autos deveriam t er sido remetidos à Justiça Federal mais próxima, qual seja, a Vara Federal da Subseção Judi ciária de Santos. GABARITO: C 38. No que tange à pensão especial paga às vítimas da Talidomida, é correto afirmar-se que: a) essa pensão pode ser cumulada com eventual inden ização a ser paga pela União aos seus beneficiários; b) essa pensão pode ser cumulada com pensão por mor te previdenciária deixada por cônjuge; c) essa pensão só pode ser cumulada com aposentador ia por invalidez acidentária; d) essa pensão não pode ser cumulada com eventual r endimento ou indenização que, a qualquer título, venha a ser paga pela União a seus benefici ários, prevalecendo, nesta hipótese, e independentemente da opção do beneficiário, a pensã o especial de que trata a Lei n.º 7.070/82, disciplinadora do benefício em tela. GABARITO: B 39. Com relação ao crime consistente em deixar de r ecolher contribuição previdenciária, ou importância, descontadas do pagamento feito aos seg urados, a terceiros ou arrecadadas do público (art. 168/A, § 1º, I, do Código Penal), pod e-se afirmar corretamente que: a) é extinta a punibilidade se o agente, notificado pela fiscalização da Previdência Social, efetua o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia; b) é extinta a punibilidade se o agente, voluntaria mente, paga o devido à Previdência Social antes do início de qualquer fiscalização; c) é extinta a punibilidade se o agente, confessand o o débito à Previdência Social, paga o devido ou obtém parcelamento antes do oferecimento da denúncia; d) é extinta a punibilidade se o agente, primário e de bons antecedentes, promove o efetivo pagamento do débito antes da sentença. GABARITO: B 40. De acordo com a legislação previdenciária, é co rreto afirmar que mantém a condição de segurado. independentemente de contribuições,



a) até 18 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade rernunerada abrangida pela Previdência Social ou es tiver suspenso ou licenciado sem remuneração. b) até 24 meses após cessar a segregação, o segurad o acometido de doença de segregação compulsória. c) até 6 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso. d) sem limite de prazo, quem está em gozo de benefí cio. GABARITO: D 41. No cálculo da aposentadoria especial do RGPS − �Regime Geral de Previdência Social, observados, em todas as hipóteses, os limites mínim os e máximos do valor dos benefícios previdenciários, inclui a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição atualizados correspondentes a a) 80% de todo o período contributivo para os segur ados que se filiaram à Previdência Social anteriormente a 28 de novembro de 1999. b) 100% de todo o período contributivo para os segu rados que se filiaram à Previdência Social posteriormente a 28 de novembro de 1999. c) 80% de todo o período contributivo para os segur ados que se filiaram à Previdência Social posteriormente a 28 de novembro de 1999. d) 100% de todo o período contributivo para os segu rados que se filiaram à Previdência Social anteriormente a 28 de novembro de 1999. e) média aritmética simples dos maiores salários de contribuição atualizados correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sendo irrelev ante a data de filiação à Previdência Social. GABARITO: C 42. Em relação às aposentadorias e pensões dos serv idores públicos, é correto afirmar: a) A aposentadoria voluntária será devida aos servi dores que ingressaram após a Emenda Constitucional no 47/05 e completarem 60 ou 55 anos de idade e 35 ou 30 anos de contribuição, conforme se trate de homem ou mulher, respectivamen te, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a a posentadoria. b) A aposentadoria proporcional aos vinte e cinco a nos de serviço, se mulher, e 30 anos, se homem, será calculada para os servidores que ingres saram após a Emenda Constitucional no 47/05 segundo as regras de Regime Geral de Previdên cia Social. c) Os aposentados e pensionistas devem contribuir p ara o sistema previdenciário, com a mesma alíquota dos servidores ativos, sobre a totalidade dos proventos ou pensões conforme estabelece a Emenda Constitucional no 47/05. d) Para os servidores que ingressaram até a edição da Emenda Constitucional no 20/98 foram assegurados proventos integrais e a paridade com os servidores da ativa, se completados 25 ou 30 anos de contribuição, conforme se trate de homem ou mulher, respectivamente, 25 anos de efetivo exercício no serviço público; 15 anos de ca rreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. e) As regras das aposentadorias conforme estabelece a Emenda Constitucional no 47/2005 não se aplicam aos militares e servidores de fundações púb licas. GABARITO: A 43. Determinada entidade fechada de previdência com plementar, patrocinada exclusivamente por empresas controladas pelo Estado, apresentou défici t atuarial no plano por ela administrado, instituído na modalidade de benefício definido. Ver ificou-se, assim, a necessidade de alteração do regulamento do plano, de benefício def inido para contribuição definida, bem como a adoção de providências para equacionar o déficit presente. Em face dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, especialmente aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional no 20/98, e da legislação correspond ente, é correto afirmar que a) as empresas patrocinadoras podem assumir integra lmente o déficit existente, porém, na hipótese de instituição de novo plano, na modalidad e contribuição definida, o respectivo regulamento deverá prever que participantes e empre sas patrocinadoras arquem com déficits futuros de forma paritária. b) a alteração do plano de benefícios, implicando e levação da contribuição das empresas patrocinadoras, deverá contar com a aprovação do ór gão responsável pela supervisão,



coordenação e controle das referidas empresas e não poderá prever, em hipótese alguma, contribuição normal superior a dos participantes. c) é possível estabelecer contribuições extraordiná rias, a cargo das empresas patrocinadoras e dos participantes, destinadas ao equacionamento d o déficit, bem como aporte de recursos diretamente pelo Estado, na condição de acionista c ontrolador das empresas patrocinadoras. d) é possível a assunção, pelas empresas patrocinad oras, de parcela do déficit em montante superior àquele atribuído aos participantes e també m de contribuição normal acima daquela fixada para estes, na hipótese de incentivo à migra ção ao novo plano, instituído na modalidade de contribuição definida. e) os participantes, as empresas patrocinadoras e o s atuais assistidos deverão responder, solidariamente, pelo déficit atuarial verificado, i ndependentemente do que preveja o regulamento do plano. GABARITO: B 44. Em relação à Previdência Privada é correto afir mar que : a) entidades fechadas são aquelas acessíveis, na fo rma regulamentada pelo órgão fiscalizador, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou gr upo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou set orial. b) são denominados instituidores de entidades fecha das as empresas, os associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, class ista ou setorial. c) as entidades fechadas têm como objeto a administ ração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, podendo ofertá-los nas modalidades de contribuição definida e benefício definido. d) nas entidades fechadas, será informado ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhid o entre os membros do conselho deliberativo e que responderá subsidiariamente pel as obrigações contraídas. e) as entidades abertas são constituídas sob a form a de sociedades anônimas ou sociedades civis e têm por objetivo operar planos de benefício s de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único. GABARITO: A 45. Assinale a assertiva correta sobre as entidades de previdência privada: conceito e finalidades, constituição e organização, à luz da C onstituição Federal de 1988. a) O regime de previdência privada e o regime geral de previdência pública atuam de forma mutuamente exclusiva. b) As informações relativas à gestão dos planos de previdência privada são inacessíveis aos participantes destes. c) Os benefícios da previdência privada fechada não integram o contrato de trabalho dos participantes. d) É impossível o aporte de recursos públicos a ent idade de previdência privada na qualidade de patrocinador. e) A contribuição das entidades públicas para o fun do pode exceder a do segurado. GABARITO: C 46. Sobre a relação previdenciária, aponte a altern ativa INCORRETA: a) filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoa s que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigaçõ es; b) considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdênci a Social; c) presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição “post mortem” do segurado especial; d) para os segurados obrigatórios, a filiação à previd ência social decorre da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuiçã o. e) a inscrição do segurado ao Regime Geral da Previdên cia não exige limite máximo de idade. GABARITO: D 47. Analise os seguintes benefícios previdenciários : I - abono de permanência em serviço; II - salário-família;



III - auxílio-acidente; IV - salário-educação. Sabendo-se que ao trabalhador doméstico é assegurad a sua integração à previdência social, a ele será concedido os benefícios previstos nas opçõ es: a) em nenhuma das opções; b) somente nas opções II e III; c) somente na opção II; d) somente na opção III; e) em todas as opções. GABARITO: A 48. Determinado reclamado, produtor rural, pessoa f ísica, celebra acordo com trabalhador perante a Justiça do Trabalho, no valor de R$800,00 , a título de remuneração. Reconhecem que a relação era de trabalho eventual, sem vínculo emp regatício. Neste caso é CORRETO afirmar: a) é devida contribuição previdenciária, cota do produ tor rural, pois este contribui sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho; b) é devida contribuição previdenciária, cota do produ tor rural, pois este contribui sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualqu er título, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; c) não há incidência de contribuição previdenciária so bre a remuneração que foi paga pelo produtor rural ao trabalhador, por meio do acordo j udicial; d) é devida, pelo produtor rural, a contribuição previ denciária, cota trabalhador, pois o desconto da contribuição e da consignação legalment e determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pelo tomador da mão-de-obr a; e) serão exigíveis ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência da homologação de acordo, inclusive sobre os remunerações pagas du rante o período contratual reconhecido, ainda que não tenham sido objeto do acordo. GABARITO: C 49. De acordo com o regulamento da previdência, NÃO integra o salário-de-contribuição do empregado: a) o acréscimo constitucional de um terço sobre férias ; b) as diárias para viagem de qualquer valor; c) o salário-maternidade; d) a remuneração do aviso prévio trabalhado ou indeniz ado; e) as férias vencidas e proporcionais (não gozadas), p agas na rescisão contratual, bem como o respectivo adicional constitucional (1/3). GABARITO: E 50. Determinado empregado, não doméstico, mantinha dois vínculos de emprego distintos e ficou definitivamente incapacitado para as atividades de um deles, por motivo de doença comum, sujeita ao período de carência. Neste caso é CORRET O afirmar: a) desde que cumprida a carência, o auxílio-doença ser á concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerand o-se para efeito de carência as contribuições relativas a qualquer das atividades, valendo para este efeito as que efetivadas primeiro; b) desde que cumprida a carência e constatada a incapa cidade definitiva, o auxílio-doença poderá ser transformado em aposentadoria por invali dez, em relação ao vínculo para o qual estiver incapacitado; c) o período de carência do auxílio-doença é contado a partir da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, mesmo que os recolhimentos das contribuições previdenciárias não tenham sido feitos; d) o período de carência do auxílio-doença é contado d a data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo conside radas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências ant eriores; e) nenhuma das alternativas anteriores está correta. GABARITO: C



DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Assinale a alternativa correta: a) denominam-se vinculados os impostos de competênc ia da União, cuja instituição depende de prévia lei complementar. b) o lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. c) somente possuem competência tributária as pessoa s políticas. d) aplica-se, em Direito Tributário, o princípio de que dívidas e créditos compensam-se automaticamente até o montante em que concorrerem. GABARITO: C 2. Assinale a alternativa INCORRETA: a) se a lei define como fato gerador um negócio jur ídico que, em um caso concreto, está sujeito à condição resolutória, o Código Tributário Nacional considera consumado o negócio no momento da celebração, sendo irrelevante, para fins tributários, que o implemento da condição resolva o ato jurídico. b) a obrigação tributária principal diz respeito ao pagamento do tributo e a acessória tem por conteúdo um fazer ou um não-fazer do contribuin te, relativo à arrecadação e à fiscalização dos tributos. c) a capacidade tributária depende de a pessoa jurí dica estar regularmente constituída. d) o fato gerador da obrigação principal correspond e ao fato gerador do tributo. GABARITO: C 3. Assinale a alternativa correta: a) para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que po steriormente modificada ou revogada. b) a União pode, por meio de lei complementar, inst ituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. c) o crédito tributário somente pode ser exigido de quem está, por lei, definido como contribuinte. d) a lei que institui uma isenção produz efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação. GABARITO: A 4. Assinale a alternativa INCORRETA: a) no regime da Constituição Federal de 1988, o pri ncípio da uniformidade dos tributos impede que a União conceda incentivos fiscais circunscrito s a determinadas regiões do País, em razão de desequilíbrios regionais. b) diferentemente da capacidade tributária ativa, q ue é passível de delegação, a competência tributária é absolutamente indelegável. c) a isenção pode ser restrita à determinada região do território do ente tributante, em função de condições a ela peculiares. d) em razão do princípio da legalidade da tributaçã o ser uma garantia do contribuinte, está vedado o uso da analogia em direito tributário, que resulte em exigência de tributo não previsto em lei. GABARITO: A 5. Assinale a alternativa correta: a) em decorrência da solidariedade tributária, o pa gamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. b) a solidariedade tributária comporta benefício de ordem. c) em razão da solidariedade tributária, a isenção concedida em caráter pessoal a um dos coobrigados beneficia os demais pela totalidade do crédito. d) como efeito da solidariedade tributária, a inter rupção da prescrição em favor de um dos coobrigados não afeta os demais. GABARITO: A 6. Assinale a alternativa correta: a) a imunidade recíproca veda a instituição de impo stos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.



b) a imunidade recíproca veda os Municípios de inst ituírem taxas pelos serviços de coleta de lixo da União e dos Estados. c) a imunidade recíproca veda a instituição do impo sto sobre propriedade predial e territorial urbana sobre imóvel de propriedade da U nião. d) a imunidade recíproca veda a instituição do impo sto sobre produtos industrializados sobre os automóveis adquiridos por instituições de assist ência social, sem fins lucrativos. GABARITO: C 7. Assinale a alternativa correta: a) a medida cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.39 7/1992 poderá ser requerida pelo contribuinte quando este estiver na iminência de so fre cobrança de tributo indevido. b) a medida cautelar fiscal não pode ser requerida no curso da execução fiscal. c) da sentença que decretar a medida cautelar fisca l caberá apelação, que sempre será recebida no efeito suspensivo. d) na medida cautelar fiscal, o requerido será cita do para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretend a produzir. GABARITO: D 8. Assinale a alternativa correta: a) não se inclui entre os tópicos reservados à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária que trat em tanto de lançamento quanto de prescrição e decadência tributários. b) cabe à lei complementar a definição de tratament o diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do Imposto sobre Circulação d e Mercadorias e Serviços. c) a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, restando v edado à União, por via de lei, o estabelecimento de normas de igual objetivo. d) não se inclui entre as matérias reservadas à lei complementar, a regulação das limitações ao poder de tributar. GABARITO: B 9. Assinale a alternativa correta: a) quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 60 (sessenta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento; b) o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imp osição das penalidades cabíveis e da aplicação de qualquer medida de garantia prevista n a legislação tributária. c) prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do tributo indevidamente pago. d) todas as alternativas anteriores estão corretas. GABARITO: B 10. Assinale a alternativa incorreta: a) a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e dema is encargos previstos em lei ou contrato. b) a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda P ública sujeita-se a concurso de credores ou habilitação em concordata, liquidação, inventári o ou arrolamento. c) até a decisão de primeira instância, a Certidão de Divida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. d) nos processos de execução judicial da Dívida Ati va da Fazenda Pública, poderá ser dispensada a audiência do revisor, no julgamento da s apelações. GABARITO: B 11. Acerca das normas referentes ao Sistema Tributá rio Nacional, assinale a opção correta. A Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. B A lei complementar estabelece normas gerais acerc a do crédito tributário, fazendo que os estados, caso queiram alterá-las, aprovem lei espec ífica nesse sentido.



C O lançamento tributário, a prescrição e a decadên cia podem ser regulamentados pelos estados, sem necessidade de se observarem as regras gerais dispostas na lei complementar federal. D A lei complementar estabelece normas gerais a res peito do adequado tratamento tributário a ser dado à comercialização de produtos pelas socied ades de economia mista. E Lei complementar deve dispor acerca da definição de tributos, suas espécies e fatos geradores, mas não, acerca da definição de bases de cálculo. GABARITO: A 12. Acerca da obrigação tributária, assinale a opçã o correta. A É excluída pela isenção. B É principal quando decorre da legislação tributár ia. C As obrigações acessórias decorrem de penalidade p revista no julgamento administrativo. D A acessória converte-se em principal. E É acessória quando decorre do fato gerador. GABARITO: D 13. Um contribuinte, tendo de prestar declarações à autoridade administrativa tributária, o fez desobedecendo ao prazo e à forma previstos na l egislação vigente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerc a da modalidade de lançamento desse ato do referido contribuinte. A O contribuinte estará sujeito ao lançamento por h omologação. B Deverá ser realizado o auto-lançamento. C Essa é a única situação em que o lançamento é efe tuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. D A administração deve utilizar o lançamento misto ou por declaração. E A hipótese levantada é a de lançamento direto ou de ofício. GABARITO: E 14. Assinale a opção correta acerca do instituto tr ibutário denominado parcelamento. A O parcelamento é causa de extinção do crédito tri butário. B O parcelamento é causa de suspensão da obrigação tributária. C Ao parcelamento aplicam-se, subsidiariamente, as normas relativas à anistia. D O parcelamento do crédito tributário será concedi do na forma e na condição estabelecidas em lei específica. E O parcelamento suspende o crédito tributário, mas não pode ser concedido por lei específica do estado da Federação. GABARITO: D 15. Assinale a opção correta acerca do instituto tr ibutário do pagamento de certo crédito tributário. A Quando o pagamento é realizado parcialmente, impo rta em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha. B Quando o pagamento é total, importa em presunção de pagamento de todos os outros créditos. C Quando o pagamento é total, não importa em presun ção de pagamento de outros créditos, mas apenas de créditos referentes a outros tributos. D Quando o pagamento é parcial, importa na presunçã o de pagamento de créditos referentes a outros tributos. E Quando o pagamento é total, não importa na presun ção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros. GABARITO: E 16. A fazenda pública de um estado da Federação, ao realizar a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, não fez constar do term o de inscrição o domicílio conhecido do devedor. Considerando essa situação hipotética, ass inale a opção correta acerca da omissão de requisito legal no termo de inscrição mencionado. A A hipótese de omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é causa de nulidade absoluta. B Qualquer omissão de requisito legal no termo de i nscrição de crédito tributário na dívida ativa pode ser sanada, desde que essa falha seja sa nada até a decisão de primeira instância.



C A omissão de requisitos legais no termo de inscri ção de crédito tributário na dívida ativa é passível de ser sanada, a qualquer tempo. D Considerando-se a omissão identificada como causa de nulidade, esta não poderá ser sanada. E O termo de inscrição, por ser ato administrativo, não está sujeito a nulidade absoluta e, portanto, poderá ser alterado a qualquer tempo. GABARITO: B 17. Acerca das limitações ao poder de tributar, ass inale a opção correta. A Nos termos e limites fixados em lei complementar federal, o Poder Executivo estadual, mediante decreto, pode reduzir, com o objetivo de r egular a demanda, as alíquotas de ICMS de determinados produtos, dada a natureza extra-fiscal desse tributo. B A imunidade referente a impostos sobre livros, jo rnais e periódicos de papel não alcança publicações veiculadas em meios digitais, tais como DVD, CD e fitas de vídeo. C À União, aos estados, ao DF e aos municípios é ve dado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em raz ão de sua procedência ou destino. D A comprovação eficaz da demonstração de insuficiência econômico-financeira dispensa o sujeito passivo de suas obrigações tributárias, haja vista o princípio da capacidade contributiva. E Nos casos de investimento público de caráter urge nte e de relevante interesse nacional, a União pode instituir empréstimo compulsório no mesm o exercício financeiro em que a lei seja publicada. GABARITO: B 18. Com referência ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta. A O imposto sobre transmissão inter vivos, a qualqu er título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direi tos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisiç ão, compete ao estado da Federação em que o bem esteja situado. B As alíquotas mínimas e máximas do imposto sobre s erviços de qualquer natureza são fixadas por lei ordinária. C O imposto sobre propriedade territorial rural é f iscalizado e cobrado pelos municípios, apesar de permanecer com a União a competência para instituí-lo. D As operações relativas a derivados de petróleo, c ombustíveis e minerais do País submetem-se apenas à incidência dos impostos sobre circulação d e mercadorias e serviços, importação de produtos estrangeiros e exportação. E O imposto sobre produtos industrializados relativ o às exportações submete-se, tanto quanto os demais tributos, aos princípios da seletividade e não-cumulatividade. GABARITO: D 19. O imposto cujo produto da arrecadação não perte nce apenas ao ente que o tenha instituído é o imposto sobre A transmissão causa mortis e doações. B importação. C propriedade de veículos automotores. D transmissão inter vivos, a qualquer título, por a to oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóvei s, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. E grandes fortunas. GABARITO: C 20. Com referência aos aspectos legais da responsab ilidade tributária, assinale a opção correta. A No caso de infrações tributárias que também confi gurem ilícitos penais, a responsabilidade pela multa eventualmente aplicada é pessoal e perte nce à pessoa que tenha praticado o ato ilícito, respondendo, solidariamente, a pessoa jurí dica pelo valor a ser pago. B Considere-se que João tenha adquirido em hasta pú blica uma casa cujo proprietário anterior deixara de pagar, em vários exercícios, o IPTU. Nes sa situação, os créditos tributários decorrentes de impostos cujo fato gerador seja a pr opriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa do adquirente.



C Antes da conclusão de procedimento de transformaç ão de uma empresa limitada em sociedade anônima, deve-se quitar a dívida tributária, haja v ista a impossibilidade legal de esta vir a ser cobrada da nova empresa. D Considere-se que um contribuinte, ao preencher su a declaração de imposto de renda, tenha omitido rendimentos auferidos no exercício e que, a o receber pedido de esclarecimentos formulado pela administração tributária, tenha pref erido corrigir a declaração inicial e pagar o valor do imposto apurado com os acréscimos legais. Nessa situação, o fisco não pode aplicar qualquer sanção ao contribuinte, haja vista a caracterização da denúncia espontânea. E A extinta CPMF é exemplo de responsabilidade trib utária por substituição, visto que, embora o fato gerador do tributo fosse a movimentação banc ária e o contribuinte, era o correntista que movimentava os próprios recursos financeiros, a lei determinava às instituições financeiras o dever de recolher o tributo. GABARITO: E 21. A interpretação de qualquer regra jurídica deve seguir o caminho traçado pelos princípios que fornecem coesão ao sistema jurídico. Nesse sent ido, conclui-se que a integração da norma tributária não deve ser feita por meio A dos princípios gerais de direito tributário. B dos costumes. C da eqüidade. D da analogia. E dos princípios gerais de direito público. GABARITO: B 22. Constitui regra em matéria tributária o fato de um tributo ser arrecadado e cobrado pelo mesmo ente da federação, destinando-se a este mesmo ente o produto da arrecadação. Relativamente à competência tributária e à distribu ição da receita, assinale a opção incorreta . a) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de c omunicação (ICMS) é cobrado somente pelos estados e pelo Distrito Federal 25% de sua arrecada ção destina-se aos municípios. b) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é cobrado apenas pela União, que distribui 57% do produto de sua arrecadação. c) O imposto territorial rural (ITR) somente pode s er cobrado pela União, cabendo aos municípios 50% de sua arrecadação. d) Metade da arrecadação do imposto sobre a proprie dade de veículos automotores (IPVA) é distribuída entre os municípios. GABARITO: C 23. O princípio da não-cumulatividade, em relação a o Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Ser viços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS), significa que o a) Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o I CMS, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação. b) contribuinte poderá descontar, do valor devido e m cada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, o montante do tributo cobrado em operações anteriores. c) contribuinte tem o direito à redução progressiva do montante a recolher a título de ICMS, conforme o número de operações realizadas desde o i nício de suas atividades. d) Fisco deverá excluir o IPI ou o ISS da base de c álculo do ICMS, sempre que qualquer daqueles dois tributos for exigido concomitantement e com este. e) contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do ICMS, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo GABARITO: B 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municí pios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização , efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao con tribuinte ou postos a sua disposição. Em razão desse preceito constitucional e das demais re gras do nosso ordenamento jurídico positivo e jurisprudencial, assinale a opção corret a.



a) As custas judiciais e os emolumentos concernente s aos serviços notariais e registrais são qualificadas como taxas remuneratórias de serviços públicos e podem ter como base de cálculo o valor da condenação, desde que obedeça ao princíp io da razoabilidade. b) É constitucional a taxa instituída para inspeção de importação e exportação de produtos da indústria pesqueira, instituída por Portaria assina da pelo Ministro do Meio Ambiente, com cobrança autorizada pelo Instituto Brasileiro de Me io Ambiente–IBAMA, haja vista tratar-se de serviços prestados para proteger direitos fundament ais. c) A instituição de taxas pelo Poder Público não es tá obrigada a respeitar os princípios da anterioridade, da isonomia e da capacidade contribu tiva, tendo em vista que a tributação envolve prestação de serviços públicos ou exercício de poder de polícia. d) É constitucional a escolha do valor do monte-mor (inventário) como base de cálculo da taxa judiciária, por não afrontar o artigo 145, § 2º, da CF. e) Não há possibilidade de, segundo os princípios q ue informam o nosso ordenamento jurídico tributário, ser alocado o produto da arrecadação de custas judiciais (taxas) ao Poder Judiciário, para cobrir despesas com treinamento de pessoal que serve à Justiça. GABARITO: A 25. A Constituição Federal outorga competência trib utária, ou seja, aptidão para criar tributos, aos diversos entes da Federação. Sobre es sa afi rmativa, podemos dizer que a) a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, poderá ser cobrada pelo ente executor da obra da qual os contribuintes tenham-se benefi ciado, ou, no caso de omissão deste, pela União. b) as taxas poderão ser instituídas em razão do exe rcício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públi cos específi cos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte. c) a aplicação dos recursos provenientes de emprést imos compulsórios será preferencialmente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição . d) os impostos terão, sempre que possível, caráter pessoal e base de cálculo diversa das taxas. e) todos os tributos deverão respeitar a capacidade econômica dos contribuintes. GABARITO: B 26. Considerando os princípios informativos e as re gras constitucionais aplicadas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta. a) Lei Complementar Nacional não pode regular o mod o e a forma dos Estados-membros e o Distrito Federal, sempre após deliberação conjunta (Convênio), expedirem, por ato próprio, concessão e/ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais. b) A União só poderá instituir empréstimo compulsór io, com vinculação obrigatória da aplicação dos recursos arrecadados à despesa que fu ndamentou sua instituição, por Lei Complementar. c) Lei Complementar Nacional não poderá instituir u m regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) A atualização do crédito tributário decorrente d e ICMS, para preservação de seu valor, é matéria reservada à Lei Complementar Nacional, em r azão de a Constituição determinar que somente ela pode estabelecer normas gerais sobre cr édito tributário. e) As contribuições sociais e de intervenção no dom ínio econômico, como instrumento de atuação da União nas respectivas áreas, poderão inc idir sobre as receitas decorrentes de exportação e não poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada. GABARITO: B 27. A imunidade recíproca a) refere-se a todos os tributos. b) abrange os impostos sobre o patrimônio, renda, s erviço, circulação de mercadorias, produtos industrializados e operações financeiras. c) refere-se a todos os entes políticos e entidades da Administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista. d) aplica-se também ao patrimônio, à renda e aos se rviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáve is a empreendimentos privados.



e) refere-se à União, aos Estados, ao Distrito Fede ral, aos Municípios, às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público . GABARITO: E 28. Obedece ao princípio da anterioridade anual, ma s não obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) o imposto sob re a) a renda (IR). b) produtos industrializados (IPI). c) importação (II). d) serviço de qualquer natureza (ISS). e) exportação (IE). GABARITO: A 29. De acordo com o CTN, para que uma instituição d e educação sem fins lucrativos goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impos tos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve a) abster-se de distribuir mais do que 5% de seu pa trimônio ou de suas rendas. b) nomear apenas diretores brasileiros. c) aplicar ao menos 50% de seus recursos na manuten ção dos seus objetivos institucionais. d) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a exatidão das informações. GABARITO: D 30. A Constituição Federal, em seu artigo 150, I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser aumentados ou exigidos sem lei que o es tabeleça e que os contribuintes em situação equivalente não terão tratamento desigual está dispondo sobre os princípios da a) anterioridade e da isonomia. b) capacidade contributiva e da anterioridade. c) legalidade e da isonomia. d) legalidade e da anterioridade. e) legalidade e da capacidade contributiva. GABARITO: C 31. O prédio de propriedade do Estado, onde funcio na uma escola pública, não está sujeito à incidência do Imposto sobre propriedade predial e t erritorial urbana (IPTU) por força da a) estrita legalidade tributária b) isenção tributária subjetiva. c) isenção tributária objetiva. d) capacidade econômica do contribuinte. e) imunidade tributária recíproca. GABARITO: E 32. A União institui contribuição social cujos fato gerador e base de cálculo são os mesmos de um imposto de sua competência. Considera-se essa contribuição a) constitucional, por não haver vedações constituc ionais quanto à utilização de mesmos fato gerador e base de cálculo, em se tratando de contri buições sociais e impostos. b) inconstitucional, por incidir sobre o mesmo fato gerador de um imposto. c) inconstitucional, por ser calculada sobre a mesm a base imponível de um imposto. d) inconstitucional, por representar bitributação. e) constitucional, em razão de a União Federal ser competente para a instituição de contribuições com fato gerador e base de cálculos i dênticos aos dos impostos federais, estaduais e municipais. GABARITO: A 33. O Sistema Tributário Nacional é disciplinado na Constituição Federal de 1988 a partir do art. 145. Sobre seus princípios gerais (arts. 145 a 149-A), é incorreto afirmar-se que, a) a fim de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte, faculta- se à administração tributári a identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os r endimentos e as atividades econômicas a que se dedique o contribuinte.



b) embora originalmente não tenha sido elaborado co m o atendimento aos requisitos de tal espécie normativa, o Código Tributário Nacional, se ndo lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição com o status de lei complementar. Portanto, suas alterações some nte podem ser efetuadas por intermédio de lei complementar. c) aos Municípios e ao Distrito Federal é facultada a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma da respectiva lei; todavia, se optarem por cobrá-la, tais entes deverão fazê-lo por via da res pectiva fatura de consumo de energia elétrica. d) a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da competência exclusiva da União, não podendo, portanto, ser dele gada a outros entes federativos, como Estados, Municípios e Distrito Federal. e) somente a União possui a competência para a instituição de duas diferentes modalidades de empré stimos compulsórios, sendo necessário, para ambas, a edição de lei complementar. GABARITO: C 34. Suponha que a Bite Serviços de Informática Ltda . preste serviços no Brasil e no exterior e, como tal, seja contribuinte do ISS. A propósito dessa situação hipotética e considerando a disciplina normativa do ISS, assinale a opção corre ta. a) A Bite Serviços de Informática Ltda. está desobr igada de recolher o ISS quanto aos serviços iniciados no exterior do país. b) São contribuintes do ISS a Bite Serviços de Info rmática Ltda. bem como seus diretores e sócios-gerentes. c) O ISS não incide sobre a exportação dos serviços da Bite Serviços de Informática Ltda. para países estrangeiros. d) Os empregados da Bite Serviços de Informática Lt da. Devem recolher o ISS. GABARITO: C 35. Um município instituiu várias taxas a serem cob radas dos munícipes em razão das seguintes atividades: limpeza dos logradouros públicos, ilumi nação pública, segurança e prevenção de incêndios. Considerando a situação hipotética acima , marque a alternativa INCORRETA a) A taxa instituída para limpeza de logradouros pú blicos é inconstitucional, pois tal serviço é executado em benefício da população em ge ral, sem possibilidade de individualização de cada usuário. b) A taxa de iluminação pública é um tributo legal, já que o seu fato gerador é um serviço específico e mensurável, que é também divisível. c) É ilegal a cobrança da taxa de segurança pública em face da realização da atividade de preservação da ordem pública, incolumidade das pess oas e de seus patrimônios, típica atividade a ser sustentada pela cobrança de imposto s. d) Tem respaldo constitucional a cobrança da taxa d e incêndio, desde que seja cobrada com vistas a se cobrirem despesas com manutenção dos se rviços de prevenção e de extinção de incêndios prestados a cada cidadão. GABARITO: B 36. A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. dedica- se exclusivamente a sua atividade-fim. Um de seus sócios diretores, que é domiciliado no Méxi co, decidiu que os impostos e contribuições da referida pessoa jurídica deveriam ser recolhidos pelo regime do Simples Nacional, por considerar que a agência se enquadra nos requisitos legais de uma microempresa. Considerando a situação hipotética apresentada, ass inale a opção correta de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de P equeno Porte. a) O Simples Nacional implica o recolhimento trimes tral de vários tributos, mediante documento único de arrecadação. b) Inclui-se, entre as contribuições recolhidas pel o sistema do Simples Nacional, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de S erviço (FGTS). c) A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. não pode recolher seus impostos e contribuições na forma do Simples Nacional por ter sócio domiciliado no exterior. d) Um dos requisitos para que uma pessoa jurídica p ossa se enquadrar na definição legal de microempresa é que a mesma aufira, em cada ano-cale ndário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. GABARITO: D



37. NÃO é matéria reservada à lei complementar: a) instituição de empréstimos compulsórios. b) definição de fato gerador e base de cálculo de i mpostos discriminados na Constituição. c) criação de impostos não previstos na Constituiçã o. d) instituição de contribuição de melhoria. e) disposição sobre lançamento e prescrição tributá rios. GABARITO: D 38. A lei federal que criou o Adicional de Indeniza ção ao Trabalhador Portuário (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de mod o genérico, o operador portuário. A União, por meio de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os import adores, exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior. Tal equiparação é a) legal, pois ocorreu apenas adequação a um concei to previamente definido em lei. b) legal, de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei. c) ilegal, porquanto a definição de sujeitos passiv os é privativa de lei. d) ilegal, em razão de não competir ao Presidente d a República, mas ao Ministro dos Transportes, a definição de "operador portuário". e) ilegal, em razão de não competir ao Presidente d a República, mas ao Ministro do Comércio Exterior, a definição de "operador portuário". GABARITO: C 39. Assinale a opção correta. a) Até a vigência da Emenda Constitucional 33/01, n ão incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Portanto, as ações de repetição de indébito, ajuizadas por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do imposto das importações realizadas, em data posteri or à EC n. 33/01, estão prejudicadas por perda do objeto. b) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição Federal, al cança todas as entidades de previdência social privada, sem distinção, desde que observados todos os requisitos previstos em lei, procedimentos administrativos acessórios, tais como a obtenção de alvará, licença, reconhecimento de entidade civil sem fins lucrativo s, entre outros. c) Nos termos da Constituição Federal, ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. E ntão é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal de rivada da sua competência legislativa estadual e municipal. d) Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder med ida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário, se o mesmo ainda não foi ob jeto de juízo de admissibilidade na origem. e) Não cabe a restituição do tributo pago indevidam ente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuint e de facto o quantum respectivo. GABARITO: A 40. Contribuem para a seguridade social, da mesma f orma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. As empresas NÃO contribuem da mesma forma que os trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o princípio da a) universalidade. b) seletividade na prestação de benefícios e serviç os. c) eqüidade na forma de participação no custeio. d) irredutibilidade do valor dos benefícios. e) natureza democrática e descentralizada da admini stração. GABARITO: C 41. O art. 128 do Código Tributário Nacional, como regra geral no tocante à responsabilidade de terceiros, dispõe in verbis: “sem prejuízo do di sposto neste Capítulo a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tr ibutário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a r esponsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprim ento total ou parcial da



referida obrigação.” Assim, pode a Fazenda Pública atribuir totalmente a responsabilidade a terceiro ou supletivamente, permanecendo o contribu inte principal ou sujeito passivo solidário com aquele. Nesta ordem de idéias assinal e a assertiva correta. a) Não sendo encontrados bens susceptíveis de serem penhorados, a ação executiva fiscal é redirecionada à nova empresa ou sucessora que deu c ontinuidade à atividade comercial em lugar do sucedido, onde as obrigações são transferidas ao sucessor, em razão deste assumir o ativo e o passivo da sucedida. Este redirecionamento à no va empresa ou sucessora, independe de citação na pessoa de seu representante legal. b) São responsáveis solidários: o adquirente ou rem itente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adj udicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; o e spólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. c) São pessoalmente responsáveis pelos créditos cor respondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder es ou infração de lei, contrato social ou estatutos, entre outros: - os diretores, gerentes o u representantes de pessoas jurídicas de direito privado; - os mandatários, prepostos e empr egados; - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; - o sí ndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sob re os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício, inclusive procediment os de jurisdição voluntária ou contenciosa que venham a ser delegados por força de lei. d) Na transmissão do imóvel por venda em hasta públ ica, os créditos tributários relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, sub-ro gam-se sobre o respectivo preço depositado pelo adquirente. Assim, o alienante não possui legi timidade passiva para figurar no pólo passivo de relação processual em que se objetiva o pagamento dos tributos sobre ele incidentes, mas sim o arrematante, que paga o preço , que se torna o responsável tributário e portanto passa a ter legitimidade passiva ad causam . e) Nos estritos termos da lei, os créditos tributár ios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de be ns imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. Ass im, o alienante não possui legitimidade passiva ad causam nos feitos cujo objeto seja o pag amento dos tributos sobre ele incidentes, mas sim o adquirente, que se torna o responsável tr ibutário, e portanto, o que passa a ter a condição de figurar no pólo passivo da relação proc essual, sem exceção. GABARITO: C 42. No âmbito tributário, será responsável pessoalm ente o agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de seu dolo especí fico contra terceiros. Assinale a opção que trata de situação que não configura responsabil idade pessoal do agente em razão da regra acima referida. a) A infração cometida com dolo pelos pais contra s eus próprios filhos. b) Infração cometida com dolo por um serventuário d e ofícios extrajudiciais contra os clientes, relativamente a escrituras de compra e ve nda de imóveis lavradas por ele. c) Infração cometida com dolo pelo síndico contra a respectiva massa falida. d) Infração cometida com dolo pelos empregados cont ra os clientes de uma pessoa jurídica contribuinte. GABARITO: D 43. Herdeiros de um contribuinte que deixou patrimô nio, tendo sido autuado pela prática de sonegação fiscal, sofrem processo de execução fisc al compreendendo o valor do tributo, acrescido da correção monetária, da multa e dos jur os. Essa cobrança é a) ilegal quanto ao tributo e todos os seus acrésci mos. b) legal quanto ao tributo e todos os seus acréscim os. c) legal quanto ao tributo e ilegal quanto aos juro s e à correção monetária. d) ilegal apenas quanto à multa. e) legal quanto ao tributo e à correção monetária e ilegal quanto à multa e aos juros. GABARITO: E 44. O crédito tributário



a) não decorre da obrigação principal. b) não tem a mesma natureza da obrigação tributária . c) decorre da obrigação principal e tem a mesma nat ureza desta. d) decorre da obrigação acessória e tem a mesma nat ureza desta. e) não decorre da obrigação principal, mas tem a me sma natureza desta. GABARITO: C 45. João é um tabelião que, em determinado mês de 2 004, deixou de pagar o parcelamento de seu imposto de renda apurado na declaração de ajuste de 2004, ano base 2003, apresentada em 30 de abril de 2004. Considerando essa situação hipotétic a, assinale a opção incorreta acerca da condução do crédito tributário pelo fisco federal. a) O crédito contra João será constituído pela homo logação da declaração, independentemente do pagamento. b) Ainda que João pague antes da homologação, poder á ocorrer de ser constituído contra ele crédito tributário de obrigação principal, em caso de inexatidão da declaração. c) Com o não-pagamento por João, seu crédito tribut ário deve ser inscrito na dívida ativa. d) O procedimento inicial para João ter o direito d e não pagar a parcela que deixou de pagar, por entender indevida, é a abertura de um processo administrativo tributário. GABAITO: D 46. Segundo o que dispõe o CTN, compete privativame nte à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dess a informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades. a) A legislação aplicável ao lançamento será a vige nte na data em que o mesmo for efetivado. b) No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e ef etuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já r ealizados. c) O imposto sobre a propriedade de veículos automo tores (IPVA) e a taxa de limpeza d) A contribuição para o financiamento da seguridad e social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração. GABARITO: C 47. São exemplos de impostos sujeitos normalmente a lançamento de ofício e por homologação, respectivamente: a) imposto territorial urbano (IPTU) e imposto sobr e propriedade industrial (IPI). b) imposto de renda (IR) e imposto territorial rura l (ITR). c) imposto sobre circulação de mercadorias e serviç os (ICMS) e imposto de renda (IR). d) imposto de importação e imposto sobre operações financeiras (IOF). e) imposto de renda (IR) e imposto sobre propriedad e industrial (IPI). GABARITO: A 48. Os lançamentos do imposto sobre produtos indust rializados (IPI) e do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) são lançamentos a) por declaração ou misto, ambos. b) de ofício ou direto, ambos. c) por homologação e de ofício, respectivamente. d) por declaração e de ofício, respectivamente. e) por homologação, ambos. GABARITO: C 49. Tendo em vista o crédito tributário considere: I. Depósito de seu montante integral. II. Moratória. III. Compensação. IV. Parcelamento do valor do tributo. V. Remissão. VI. Anistia. Diante disso, observa-se que são causas de suspensã o da exigibilidade do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em a) I, II e IV.



b) I, IV e VI. c) II, IV e V. d) II, III, IV e V. e) III, IV, V e VI. GABARITO: A 50. O Código Tributário Nacional, ao cuidar da Adm inistração Tributária, impõe regras a serem observadas na fiscalização, na constituição d a Dívida Tributária e na expedição de certidões negativas. Em razão dessa disciplina, ins tituída pelo legislador para a Administração Tributária, assinale a opção correta. a) A União poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, sem necessidade de cel ebrar tratados, acordos ou convênios, invocando o postulado da soberania nacional. b) É de natureza absoluta a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida tributária regularmente inscrita. c) A simples declaração de débito pelo contribuinte aos sujeitos ativos das obrigações tributárias, como, por exemplo, por meio de DCTF à Receita Federal, ou outro documento equivalente, não dispensa a instauração do processo administrativo para efetuar o lançamento, por parte da autoridade fiscal, para fins de inscre ver o valor devido em dívida ativa e efetuar a cobrança. d) A expedição de certidão negativa pela Internet é documento válido, mesmo que não tenha assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emiss ores. e) É vedada, de modo absoluto, isto é, sem qualquer exceção, a divulgação e comunicação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, a q ualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, de informações obtidas em razão do ofíc io sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros envol vidos na relação jurídica tributária examinada, bem como, sobre a natureza e o estado de seus negócios e atividades envolvidos na relação jurídica tributária, mesmo que seja para fi ns de apuração penal. GABARITO: D



ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.A respeito das novas tecnologias gerenciais e das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, assinale a alternativa correta. a). Do mesmo modo que a gestão privada, a gestão pú blica deve incentivar com total liberdade a iniciativa de seus colaboradores desde que não co ntrariem nenhuma proibição expressa na legislação. b). Atualmente, uma das técnicas mais indicadas par a o recrutamento e a seleção de pessoal na iniciativa privada baseia-se na gestão por competên cias, sendo a mesma técnica indicada para ser utilizada de forma ampla e irrestrita na gestão pública. c). Visando ao êxito do processo de reengenharia, p ropõe-se na organização que seu modelo seja implementado top-down, ou seja, de cima para b aixo. d). Caso determinado órgão público adote o modelo p uro da reengenharia, conforme proposto originalmente, deve evitar adotar mudanças radicais . GABARITO: C 2.A respeito das novas tecnologias gerenciais e das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, assinale a alternativa correta. a). O líder da equipe assume papel preponderante na implementação da reengenharia organizacional. b). Uma das vantagens da implementação da reengenh aria no âmbito da gestão pública é a semelhança à gestão privada no que tange à técnica de orçamentação utilizada, que se pauta em planejamentos incrementais e que considera o orçame nto do período anterior como base para elaboração da nova versão da peça orçamentária. c). As atividades de garantia e busca da qualidade devem ser consideradas atividade-fim da organização pública, sendo a obtenção de certificaç ões e premiações um grande objetivo organizacional a ser perseguido. d). Considerando pressupostos clássicos da qualidad e, como aqueles preconizados por Deming, a organização deve criar, entre as unidades organizac ional, nítidas separações de espaços e níveis de acesso às comunicações. e). Uma unidade organizacional que fixe quotas clar as e mensuráveis para avaliar o desenvolvimento do seu pessoal de atendimento ao pú blico vai ao encontro do que pressupõem os princípios de qualidade propostos por Deming. GABARITO: A 3.A respeito da excelência e gestão de resultados n a produção de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA. a). O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburo cratização (GESPÚBLICA) tem como uma de suas ações estratégicas o Prêmio Nacional da Gestão Pública (PQGF) e atualmente possui oito critérios de avaliação, entre eles: liderança, pess oas, processos e resultados. b). O PQGF apresenta como um de seus objetivos de p roposta de alavancar setores estratégicos do governo para a excelência na gestão pública. c). O modelo de excelência em gestão pública foi co ncebido a partir da premissa de que uma organização pública pode e deve ser excelente, leva ndo em conta os mesmos moldes da iniciativa privada. d). O modelo de excelência em gestão pública consid era que a liderança é o elemento promotor da gestão, sendo responsável pela orientação, estím ulo e comprometimento para o alcance e melhoria dos resultados organizacionais. GABARITO: C 4.Referente a gestão estratégica e noções de elabor ação, análise, avaliação e gerenciamento de projetos, marque a alternativa INCORRETA. a). Na linha de gerenciamento por projeto, o plano plurianual já se apresenta como estrutura de gestão das ações e projetos governamentais. b). Uma atividade desenvolvida de forma rotineira e atribuída como responsabilidade de um único gestor é um exemplo clássico de projeto. c). Os projetos têm os seus processos. Segundo o PM BOOK, são cinco os processos de gerenciamento de projetos: iniciação, planejamento, execução, controle e encerramento. d). Entre os diversos métodos e ferramentas para ge renciamento de projetos, consta o método ZOPP ou método de planejamento de projeto por objet ivos, que foi desenvolvido a partir da experiência do governo federal alemão em projetos d e cooperação técnica.



GABARITO: B 5.Em relação a gestão estratégica e noções de elabo ração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos, assinale a alternativa correta. a). É possível avaliar e constatar o sucesso da imp lementação de um projeto, a partir de dois fatores: custo e tempo. b). Em um projeto, quando se diz que um determinado produto está 60% completo significa que já se gastou 60% do seu orçamento. c). O planejamento de projeto implica diversos tipo s de análises, por exemplo: análise dos atores sociais relevantes envolvidos e análise da s ituação-problema e do contexto no qual se insere. d). Os marcos críticos de um projeto são os problem as enfrentados ao longo de seu desenvolvimento. GABARITO: C 6. A respeito de administração pública, marque a al ternativa correta. a). O modelo burocrático tradicional, privilegiado pelo sistema de direito administrativo brasileiro, facilita a transparência administrativa e promove, desse modo, o controle social. b). Os recursos humanos são, em princípio, o aspect o da administração pública mais vulnerável aos efeitos da crise fiscal e da política de ajuste fiscal. c) . O aparelho dos Estados divide-se em 3 setores: núc leo estratégico, atividades exclusivas e serviços não-exclusivos. d) . Um dos objetivos do núcleo estratégico é transform ar as autarquias e fundações que possuem poder de Estado em agências autônomas, admi nistradas segundo contratos de gestão. GABARITO: B 7. A respeito do paradigma do cliente na gestão púb lica, assinale a opção correta: a). A administração pública com foco no cliente vis a à construção de uma gestão eficiente, mesmo que os valores democráticos tenham de ser aba ndonados. b). As organizações governamentais recebem claros s inais do mercado e conseguem avaliar facilmente a necessidade dos seus clientes. c). A administração pública voltada para o cliente menospreza a qualidade dos serviços, uma vez que o seu objetivo é atender a demanda do cidad ão no menor prazo possível. d). A gestão com foco no cliente pode ser facilment e adaptada da administração privada para o setor público, desde que a aplicação de alguns prin cípios básicos que regem as organizações públicas, tais como igualdade e transparência, seja amenizada. e). Uma das principais características de uma admin istração pública com alto desempenho é a reestruturação de seus serviços e processos de trab alho, para satisfazer as necessidades do seus clientes. GABARITO: E 8. Os dirigentes das organizações públicas se depar am com limitações que não são encontradas nas atividades comerciais e industriais. Quanto às diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, marque a alternativa correta: a). A gestão privada é geralmente orientada para o bem-estar social. b). Na gestão pública, o funcionamento e os resulta dos, bons ou maus, têm impacto político. c). Na gestão privada, há um alto grau de interdepe ndência entre as organizações. d). Na gestão pública, os objetivos econômicos e fi nanceiros são preponderantes. e). Na gestão privada, as ordens e instruções estão concretizadas em leis e regulamentos. GABARITO: B 9. A respeito dos processos organizacionais, como a comunicação e a direção, assinale a alternativa correta. a). O padrão cadeia de comunicação segue rigidament e a cadeia formal do comando. b). O significado de uma mensagem é influenciado pe lo próprio conteúdo da informação, e não pelo contexto da mensagem. c). O processo racional de tomada de decisão compre ende exatamente quatro etapas, que, na ordem, são as seguintes: definição do problema, des envolvimento das alternativas, avaliação das alternativas e seleção da melhor alternativa.



d). Na proporção em que o trabalho organizacional s e torna mais complexo, a coordenação parece ser mais facilitada pela padronização de pro cessos de trabalho que pela supervisão simples. GABARITO: C 10. Acerca dos estudos sobre qualidade e produtivid ade nas organizações, assinale a alternativa INCORRETA. a). O método de controle de processo que contempla planejamento, execução, verificação e atuação corretiva é denominado diagrama de árvore. b). A correlação das causas com os efeitos de deter minado problema é obtida por meio do diagrama de Ishikawa. c). A análise quantitativa de uma série de itens qu e necessitam ser conferidos é obtida com a utilização do checklist. d). A classificação e a priorização de problemas re lacionados à qualidade são obtidas por meio da análise de Pareto. GABARITO: A 11. A sobrevivência e o sucesso de uma organização dependem da eficiência com a qual produz seus bens e serviços, sendo o custo do produto dete rminado em grande parte pela eficiência do seu sistema produtivo. Assim, as organizações atuam na busca do aperfeiçoamento de seus sistemas de administração da produção, considerados por alguns autores como o coração dos processos produtivos. Quanto a esse tema, julgue os itens a seguir. I. O planejamento e o controle do sistema de produç ão baseiam-se na estimativa da procura futura e envolvem programação e controle de emprega dos, de materiais e de recursos de capital, objetivando produzir a quantidade e a qual idade desejáveis de maneira eficiente. Contudo, a viabilidade das estimativas pode ser afe tada negativamente por tendências inesperadas de mercado e por inovações em produtos, entre outros fatores. II. O planejamento agregado é o processo de planeja mento das quantidades a produzir em médio prazo, por meio do ajuste da velocidade de produção , da mão-de-obra disponível e dos estoques, por exemplo, sendo seu objetivo atender à s demandas irregulares, mediante emprego dos recursos disponíveis na empresa. III. O planejamento de recursos de manufatura é um sistema integrado e hierárquico de administração da produção, com base na lógica do cá lculo de necessidades, em que os planos de longo prazo da produção são detalhados sucessivamen te até se alcançar o nível do planejamento de componentes e máquinas específicos. Estão corretos: a) apenas o item I. b) apenas o item II. c) apenas o item III. d) todos os itens estão corretos e) todos os itens estão errados GABARITO: D 12. Considerando convergências e divergências entre gestão pública e gestão privada, assinale a opção correta. a). A gestão privada sustenta-se na autonomia de vo ntade, ao passo que a gestão pública baseia-se no princípio da estrita legalidade. b). As ferramentas de gestão privada e da gestão pú blica diferem substancialmente, não se prestando a adaptação dessas ferramentas para utili zação em outro ambiente distinto daquele para que foi concebido inicialmente. c). Inexiste a possibilidade de obtenção de lucro n as empresas públicas e sociedade de economia mista, devendo todo o valor obtido ser rei nvestido na própria organização. d). Em todos os setores em que o Estado atuar, a ge stão pública estará dotada de poderes de império que o colocará em situação de superioridade em relação ao particular e aos demais competidores inseridos no mercado. e). Visando dar maior celeridade e efetividade à aç ão pública, a gestão pública deve adotar os mesmos pressupostos gerenciais de eficiência e e ficácia da gestão privada. GABARITO: A 13. Acerca da evolução da gestão pública na busca d a excelência dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.



a). A excelência na gestão pública está centrada no modelo de administração pública patrimonialista, no qual a preservação do patrimôni o público deve ser a finalidade precípua. b). O modelo de administração pública burocrática a presenta, originalmente, como vantagem em relação a outros modelos, a busca do controle de ab usos e do fim do nepotismo. c). O modelo de administração pública gerencial, po r se inspirar no modelo adotado na administração privada, é confundido com ele. d). Uma das políticas formuladas na busca da excelê ncia nos serviços públicos é o GesPública, elaborado com base na premissa de que a gestão de ó rgãos e entidades públicos pode e deve ser excelente, mas não pode ser comparada com padrões i nternacionais de qualidade em gestão, devido às especificidades de cada país. e). A qualidade da gestão pública deve ser orientad a para o Estado e desenvolver-se no âmbito de valores demarcados por princípios similares àque les preconizados em empresas de classe mundial. GABARITO: B 14. Assinale a alternativa correta no que se refere à gestão de resultados na produção de serviços públicos. a). A implementação de mecanismos de avaliação inst itucional garante uma boa prática de gestão pública. b). A gestão pública por resultados busca o alcance dos resultados, já que considera, para fins dessa técnica de gestão, resultado igual a produto. c). Os indicadores utilizados na gestão pública por resultados têm como finalidade exclusiva o monitoramento do atingimento dos resultados propo stos em seus objetivos. d). A adoção da gestão pública por resultados limit a a autonomia do gestor público na forma como implementar a produção dos serviços públicos, em função dos resultados acordados. e). A gestão pública por resultados desenvolveu-se como uma estratégia que tem início no momento do planejamento estratégico e vai até o pro cesso de feedback das políticas públicas. GABARITO: E 15. Acerca das redes organizacionais e da comunicaç ão na gestão pública, marque a opção correta: a). A rede do governo dá ênfase à multiplicidade de procedimentos para garantir o acesso a diversas outras redes de bancos de dados. b). A rede do governo enfatiza a centralização de i nformações visando garantir a segurança. c). O objetivo das redes organizacionais como as do s sistemas de gestão pública é disponibilizar todas as informações do governo para a sociedade. d). A rede do governo está sendo construída de form a incremental, com objetivo de que se estenda a todo país. e). O Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (SIAFI), que registra gastos efetuados pelo Tesouro Nacional, não constit ui exemplo de sistema de informação de gestão pública. GABARITO: D 16. Um aspecto fundamental do planejamento e da ges tão pública é a presença de dois corpos funcionais com características nitidamente distinta s, um permanente — formado pelos trabalhadores de carreira — e outro não-permanente — composto por administradores políticos, substituídos a cada novo mandato. Essa descontinuid ade é um dos pontos que diferenciam as organizações públicas das privadas, conferindo às o rganizações públicas características específicas. A respeito das características específ icas das organizações públicas, assinale a opção correta. a). Nesse tipo de organização, predominam os critér ios que privilegiam a capacidade técnica em detrimento dos critérios políticos para preenchi mento dos cargos em comissão disponíveis. b). Os governos tendem a dar continuidade aos proje tos das administrações anteriores. c). Com o objetivo de ter retorno político, é práti ca comum nos governos privilegiar projetos que possam ser concluídos em seu mandato. d). A administração pública oferece, principalmente , serviços dos quais ela detém o monopólio, o que propicia que sejam produzidos de m aneira eficiente. e). Há facilidade dos agentes políticos em controla r os servidores, bem como de definir e medir com exatidão os resultados da administração p ública.



GABARITO: C 17. Com relação a convergências e divergências entr e a gestão pública e a gestão privada, julgue os itens que se seguem. I. Devido ao princípio administrativo da legalidade , o qual estabelece que ao gestor público compete fazer o que a lei determina, a inovação é u ma característica indesejada na administração pública. II. Mesmo com a seleção de pessoal realizada por me io de concurso público, o gestor público pode utilizar-se dos mesmos instrumentos de recruta mento e seleção utilizados no setor privado, com o objetivo de melhor distribuir a forç a de trabalho disponível. III. Embora muitos princípios aplicados na moderniz ação da administração pública sejam oriundos de modelos típicos da gestão privada, esta continua, de forma geral, visando ao lucro, enquanto a gestão pública tem por objetivo c umprir sua função social e atender ao interesse público. Estão corretos: a) apenas o item I. b) apenas o item II. c) apenas o item III. d) apenas os itens I e II. e) apenas os itens II e III. GABARITO: E 18. Julgue os itens seguintes, com relação à nova g estão pública. I. O planejamento estratégico, por ser instrumento exclusivo do setor privado, não se insere entre as práticas defendidas na nova gestão pública . II. Na nova gestão pública, a valorização das estru turas burocráticas sobrepõe-se à flexibilidade e ao foco em resultados. III. A satisfação do cidadão, obtida por meio da me lhoria do atendimento, da simplificação de processos e da redução das filas e dos tempos de es pera em órgãos públicos, é um dos princípios norteadores da nova gestão pública. Estão corretos: a) apenas o item I. b) apenas o item II. c) apenas o item III. d) apenas os itens I e II. e) apenas os itens II e III. GABARITO: C 19. No que se refere à estrutura organizacional, ju lgue os itens e assinale a opção correta. I. As estruturas inovativas, como a departamentaliz ação por projetos, diferentemente das estruturas tradicionais, como a funcional, possuem como características básicas o baixo nível de formalização e a elevada diversificação. II. A estrutura matricial proporciona flexibilidade em ambientes mutáveis que exijam inovação, permitindo uma maior cooperação interdisc iplinar entre as diversas divisões da empresa, e garante, ainda, a unidade de comando, qu e é uma característica de estruturas tradicionais. III. As desvantagens da departamentalização por pro dutos incluem o risco de aumento de custos, pela duplicidade de atividades nos vários g rupos de produtos, e de dificuldades na coordenação dos resultados esperados de cada grupo de produtos. Estão corretos: a) apenas o item I. b) apenas o item II. c) apenas o item III. d) apenas os itens I e II. e) apenas os itens II e III. GABARITO: D 20. Marque a alternativa correta, concernente ao pl anejamento, à administração e ao controle da produção. a). Na área específica do planejamento da produção, tem-se verificado um aumento do uso de sistemas computacionais que buscam englobar múltipl os e complexos aspectos que intervêm nos



processos de produção e que, por isso mesmo, são di fíceis de ser analisados de forma racional por planejadores. Tais ferramentas permitem que sej am escolhidas as melhores alternativas de produção com respeito aos custos envolvidos e às re strições inerentes ao processo. b). O planejamento e o controle da produção constit uem uma das poucas áreas da administração da empresa que não se beneficiou dos avanços ocorri dos na área de tecnologia de informação nos últimos dez anos. c). O desenvolvimento do plano-mestre exige uma ava liação das necessidades de mão-de-obra, equipamentos e materiais requeridos para cada taref a. GABARITO: E d). O planejamento de logística caracteriza-se por ser eminentemente de curto prazo. e). O planejamento e o controle da produção podem s er considerados como um plano do nível estratégico da organização. GABARITO: A 21. Assinale a opção correta. a) São elementos constitutivos do Estado: administr ação pública, bens econômicos e dinheiro, território. b) São elementos constitutivos do mercado: pessoas, território e independência. c) São elementos constitutivos da sociedade: grupam ento de vendedores e compradores vivendo em um esforço cooperativo de sobrevivência. d) São elementos constitutivos do mercado: fluxo de produtos, serviços e/ou dinheiro, vendedores e compradores, preço. e) São elementos constitutivos do Estado: agregado de pessoas, instituições e cultura mais ou menos distintos. GABARITO: D 22. Indique a opção que completa corretamente a fra se a seguir: “........... integra o contexto geral do sistema político do .......... e constitui-se de órgãos inseridos no ...........” a) A administração pública; Estado; Poder Executivo . b) A sociedade; Estado; Poder Legislativo. c) O governo; Poder Judiciário; Estado. d) A administração pública; Poder Legislativo; Esta do. e) A administração pública; governo; Poder Legislat ivo. GABARITO: A 23. Selecione a opção que indica corretamente aspec tos da reforma administrativa brasileira da década de trinta. a) Criação do Departamento de Pessoal do Servidor P úblico, adoção de princípios de desconcentração, instituição de carreiras no serviç o público, recrutamento baseado no mérito. b) Criação do Departamento Administrativo do Serviç o Público, adoção de princípios de centralização, instituição de carreiras no serviço público, recrutamento baseado no mérito. c) Criação da Escola de Relações Humanas, adoção de princípios hierárquicos, instituição de remuneração por produção, recrutamento baseado no s istema discricionário. d) Criação do Departamento Administrativo do Serviç o Público, adoção de princípios hierárquicos, instituição de carreiras técnico-prof issionais, recrutamento baseado no sistema discricionário. e) Criação do Departamento Pessoal do Servidor Públ ico, adoção de princípios de horizontalização, formalização da função orçamentár ia, recrutamento baseado no mérito. GABARITO: B 24. Assinale a opção incorreta. a) No modelo patrimonialista de administração públi ca existe uma interpermeabilidade dos patrimônios público e privado. b) Um dos princípios do modelo burocrático de admin istração pública é um sistema administrativo impessoal, formal e racional. c) Um dos princípios do modelo patrimonialista de a dministração pública é o acesso por concurso ao serviço público. d) O modelo gerencial de administração pública tem como um dos seus objetivos garantir a propriedade e o contrato. e) O modelo burocrático de administração pública se baseia no serviço público profissional.



GABARITO: C 25. Indique a opção incorreta. a) As parcerias entre o governo e a iniciativa priv ada devem-se à incapacidade de investimento do setor público em infra-estrutura. b) A participação da sociedade nas decisões de gove rno visa a atender o princípio de impessoalidade do serviço público. c) Parcerias entre sociedade civil e governo possib ilitam maior controle social direto. d) O maior envolvimento da sociedade nas questões d e governo deve-se ao processo de democratização em curso. e) A maior participação dos agentes privados e/ou d as organizações da sociedade civil está no cerne da reforma do aparelho do Estado. GABARITO: E 26. Controle e subordinação, definição prévia de fu nções, forma verticalizada e unidade de comando são caracteristícas de uma estrutura organi zacional a) matricial. b) por projetos. c) em trevo. d) hierárquica. e) virtual. GABARITO: D 27. Assinale a opção que exprime corretamente carac terísticas de uma estrutura organizacional em rede. a) Na estrutura em rede a organização é vista como um sistema fechado. b) Na estrutura em rede prevalece a uniformidade e conformidade. c) Na estrutura em rede prevalece o compartilhament o de autoridade e responsabilidade. d) Na estrutura em rede as células são formadas con siderando a especialização do trabalho. e) Na estrutura em rede conjugam-se aspectos funcio nais com a de produto e/ou processo. GABARITO: E 28. Marque se as frases a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção correta . ( ) Por clima organizacional se entende a influênci a do ambiente interno e externo da organização sobre a motivação dos participantes. ( ) A cultura organizacional compreende um conjunto de percepções, opiniões e sentimentos que se expressam no comportamento de um grupo ou de uma organização. ( ) A cultura organizacional compreende um conjunto de valores e idéias, formas de agir, pensar e sentir partilhadas na organização, com cer ta regularidade no tempo e no espaço. ( ) Motivação para o trabalho é o resultado que uma pessoa consegue com a aplicação de um esforço ou ação que leva ao desempenho profissional positivo. a) V, F, V, F b) F, V, F, F c) V, V, F, V d) V, V, V, F e) F, V, F, V GABARITO: C 29. Indique a opção que define corretamente benchmarking . a) Técnica por meio da qual a organização compara o seu desempenho com o de outra. b) Capacidade que a organização tem de superar os c oncorrentes. c) Capacidade que a organização tem de integrar as partes de um sistema. d) Técnica gráfica de representação das atividades no tempo. e) Técnica de geração de idéias que se baseia na su spensão de julgamento. GABARITO: E 30. Indique a opção que apresenta um princípio que não está relacionado com programas de qualidade. a) Fazer produtos sem defeitos de fabricação. b) Atender às necessidades específicas do cliente.



c) Redesenhar de forma radical os processos. d) Eliminar desperdícios. e) Planejar e manter um processo de aprimoramento c ontínuo e gradual. GABARITO: A 31. Escolha a opção que completa corretamente a lac una da frase a seguir: “ ................ refere-se à maneira pela qual uma organização prete nde aplicar uma determinada estratégia, geralmente global e de longo prazo, criando um cons enso em torno de uma determinada visão de futuro.” a) Flexibilização Organizacional b) Programa de Qualidade Total c) Benchmarking d) Planejamento Estratégico e) Aprendizagem Organizacional GABARITO: E 32. Indique a opção que apresenta corretamente uma das tendências do processo de avaliação de desempenho e de resultados na gestão de pessoas. a) Adoção de metas e indicadores de desempenho volt ados para resultados. b) Foco no cumprimento das normas e procedimentos o rganizacionais. c) Avaliação unilateral, a chefia avaliando os seus subordinados. d) Compreensão da avaliação como espaço de conflito entre capital e trabalho. e) Ênfase no pagamento de recompensas para os bem a valiados. GABARITO: A 33. No Brasil, durante o século XIX, o número de fu ncionários públicos cresceu muito, sem seguir uma racionalidade administrativa. Esse proce sso é importante também para compreendermos momentos posteriores da administraçã o pública brasileira. Levando em conta o trabalho de José Murilo de Carvalho “A Construção d a Ordem e Teatro das Sombras” (2003), assinale a opção incorreta sobre as razões desse cr escimento. a) A burocracia era, sobretudo, um “cabide de empre gos” para as elites portuguesas residentes no Brasil, que se apropriavam do Estado, formando u m estamento sólido e insulado de outros setores da sociedade. b) A burocracia possuía funções latentes, ou seja, respondia não apenas a questões de ordem administrativa, mas social e política, empregando i nclusive parte do proletariado. c) A burocracia agregava setores dinâmicos da socie dade, que faziam pressão, devido ao limitado leque de ocupações do mercado brasileiro, para escapar das limitações do mundo escravista. d) A burocracia servia como elemento de cooptação d e potenciais opositores oriundos de setores médios urbanos e das alas decadentes da gra nde propriedade rural. e) A burocracia acabou representando um papel mais importante para o sistema político brasileiro como um todo, que para a própria adminis tração pública brasileira. GABARITO: A 34. Julgue as sentenças a respeito de certos modelo s da administração pública gerencial: I. O mangerialism, apesar de ter sido criado nos EUA – “berço das gran des inovações da administração privada”, obteve maior sucesso na Grã -Bretanha, onde encontrou um sistema político mais favorável a sua aplicação. II. O public service orientation procurou incorporar temas do republicanismo e da de mocracia, expressos principalmente em um ideal de participaçã o política, transparência, justiça e accontabillity – elementos quase inexistentes no mangerialism e consumerism . III. Um dos objetivos do consumerism era o de introduzir a perspectiva de qualidade na administração pública, utilizando-se de uma delegaç ão e descentralização política com o objetivo de possibilitar a fiscalização dos serviço s públicos pela sociedade. IV.O programa Citizen’s Chart , desenvolvido na Inglaterra, tinha como estratégia seu direcionamento às necessidades do público demandant e, podendo ser considerado um modelo puro de gerencialismo britânico. Estão corretas: a) apenas as afirmativas I e II. b) apenas as afirmativas I, II e III.



c) apenas as afirmativas II, III e IV. d) apenas as afirmativas II e IV. e) apenas as afirmativas III e IV. GABARITO: B 35. O orçamento participativo é um importante instr umento de participação do cidadão na gestão pública. A respeito desse instrumento, indiq ue a opção correta. a) O processo de Orçamento Participativo gera decis ões públicas, pois permite que os governantes exerçam, direta e concretamente, a luta por seus interesses, combinando a sua decisão individual com a participação coletiva. b) O processo de Orçamento Participativo permite a democratização da relação entre a União, Estados e Municípios, já que os gestores públicos d eixam de ser simples coadjuvantes da política tradicional para serem protagonistas ativo s da gestão pública. c) O processo de Orçamento Participativo contribui para a criação de uma esfera pública, estatal, em que os governantes consolidam tanto pro cessos de co-gestão pública quanto mecanismos de controle social sobre o Estado. d) O processo de Orçamento Participativo tem a nece ssidade de um contínuo ajuste crítico, baseado em um princípio de auto-regulação, com o in tuito de aperfeiçoar os seus conteúdos democráticos e de planejamento, e assegurar a sua n ão-estagnação. e) O processo de Orçamento Participativo é aperfeiç oado pela acumulação de experiências orçamentárias, onde o que era apenas requerimento, demanda ou necessidade, muda de qualidade mediante o processo eleitoral, adquirindo natureza política. GABARITO: D 36. Fleury e Fisher, em sua obra “Cultura e Poder n as Organizações”, de 1996, apresentam um caminho para desvendar a cultura de uma organização , baseado na observação de cinco processos organizacionais. A respeito desses processos, indiq ue a opção correta. a) A análise do processo de comunicação permite des vendar as relações entre categorias, grupos e áreas da organização, identificando os ele mentos essenciais nos processos de criação e cristalização do universo simbólico da organizaçã o. b) A análise da organização dos processos de trabal ho permite identificar, compreender e modificar os valores e comportamentos que vão sendo transmitidos e incorporados na organização. c) A análise do histórico das organizações possibil ita compreender o processo de construção da identidade da organização, decifrando e interpre tando os padrões culturais presentes nos processos de mediação da relação entre capital e tr abalho. d) A análise das políticas de recursos humanos prop icia compreender a natureza, as metas e os objetivos da organização, recuperando seu momento d e criação e sua inserção no contexto político e econômico da época. e) A análise do processo de socialização de novos m embros possibilita fornecer o referencial para se decifrar a dimensão política, mapeando as r elações de poder entre as categorias de empregados e entre as áreas da organização. GABARITO: A 37. O controle está presente, em maior ou menor gra u, em todas as formas de ação organizacional. Dentro de um modelo de administraçã o moderno podemos admitir que a primeira etapa do processo de controle é: (A) avaliar ou medir o desempenho atual; (B) adotar a ação corretiva necessária; (C) estabelecer objetivos ou padrões de desempenho; (D) comparar o desempenho atual com os objetivos ou padrões estabelecidos; (E) limitar a autoridade exercida pelos vários níve is organizacionais. GABARITO: A 38. A descentralização oferece muitas vantagens às organizações. Entretanto, as barreiras para a delegação precisam ser ultrapassadas. Uma ab ordagem para que cada administrador delegue mais eficazmente é: (A) delegar a tarefa, dividindo-a por diferentes pe ssoas e incentivando a iniciativa de cada um; (B) delegar a tarefa juntamente com a responsabilid ade pelos resultados e a autoridade para um desempenho autônomo;



(C) delegar preservando o controle, sem necessariam ente haver retroação ( feedback ); (D) delegar observando os métodos, mas não as taref as; (E) proporcionar a instrução de forma fragmentada p ara melhor compreensão da tarefa. GABARITO: D 39. Uma das vantagens da estrutura organizacional b aseada em equipes é: (A) a auto-suficiência dos grupos para realizar o t rabalho; (B) a focalização interna dirigida para dentro, ist o é para o chefe; (C) a dupla subordinação, pois a equipe deve ter um líder e, em muitos casos os funcionários tem o chefe departamental regular da organização; (D) a mudança de mentalidade das pessoas que exige uma transformação da cultura na organização e consome pouco tempo; (E) a flexibilidade da força de trabalho e ser cons iderada a abordagem mais simples e enxuta. GABARITO: E 40. O Desenvolvimento Organizacional é uma abordagem especial de mudança organizacional. Entre as suas características estão: I - Uma visão de mudança segundo um processo planej ado a longo prazo e contínuo, com ênfase nos processos grupais; II - Estímulo à competitividade; educação voltada p ara os aspectos instrumentais e racionais do trabalho; III -Educação para as exigências do mercado; monito ramento através do controle e da predição; IV - Foco na organização como um todo, utilização d e agentes de mudança da organização e desenvolvimento de equipes. Assinale: (A) somente III e IV estão corretas; (B) somente I e III estão corretas; (C) somente I e IV estão corretas; (D) somente II e III estão corretas; (E) somente I e II estão corretas. GABARITO: D 41. No que se refere às bases do planejamento estra tégico de RH, uma resposta adequada à condição de demanda de trabalho que excede a oferta de trabalho é: (A) desligamentos; (B) cortes de salários; (C) recrutamento externo; (D) demissões voluntárias; (E) compartilhamento de trabalho. GABARITO: C 42 . Uma resposta adequada à condição de oferta de traba lho que excede a demanda de trabalho, no que se refere às bases do planejamento estratégi co de RH é: (A) treinamento e retreinamento; (B) utilização de horas extras; (C) cortes de salários; (D) subcontratação de autônomos; (E) promoções dentro da companhia. GABARITO: C 43. Uma das vantagens da avaliação de desempenho hu mano através do método das escalas gráficas é: (A) flexibilidade no processo de avaliação; (B) participação ativa do funcionário avaliado; (C) profundidade e objetividade na avaliação do des empenho; (D) facilidade de planejamento e de construção do i nstrumento de avaliação; (E) impossibilita o efeito de generalização, também denominado hallo effect . GABARITO: D 44. Analise as afirmativas abaixo, indicando C para correto e E para errado e escolha a opção que representa a seqüência correta.



( ) Na gestão pública o dirigente utiliza-se de u ma filosofia de negócios e, portanto, assume riscos que são seu principal ingrediente. ( ) A gestão privada caracteriza-se por poder faz er tudo o que não lhe é proibido, enquanto a pública caracteriza-se por fazer somente o que lh e é permitido. ( ) A gestão pública é fiscalizada internamente p or meio de um sistema hierárquico, e essa fiscalização deriva do poder-dever de autotutela da Administração. ( ) A gestão pública, diferentemente da gestão pri vada, submete-se à fiscalização financeira-orçamentária, exercida pelo poder execut ivo auxiliado pelos Tribunais de Contas. ( ) Na gestão pública o cidadão-cliente é partíci pe da avaliação de resultados, embora não se torne partícipe da formulação de políticas públi cas. a) C-C-E-E-E b) E-E-E-C-C c) E-C-C-E-E d) C-E-E-E-C e) E-E-C-C-C GABARITO: C 45. Assinale como verdadeira (V) ou falsa (F) as de finições sobre as características da comunicação na gestão pública. A seguir, indique a opção correta . ( ) A comunicação deve respeitar e se manter nas e sferas de influência federal, estadual e municipal. ( ) O servidor público deve satisfação apenas ao se u superior imediato, que deve arbitrar que informações podem ser passadas para a comunidade. ( ) A comunicação no setor público é mais do que uma necessidade mercadológica; é um direito do cidadão em muitos casos. ( ) As novas tecnologias de comunicação estão mudan do a forma como o orçamento e o seu controle são realizados, permitindo uma maior parti cipação da sociedade. ( ) A comunicação na gestão pública cria redes org anizacionais que são sempre coordenadas pelo Governo federal. a) V, F, V, V, F b) F, V, F, V, V c) V, V, F, F, F d) V, F, V, F, V e) F, F, V, V, F GABARITO: E 46. Nas atividades empresariais não monopolísticas, o cliente assume vital importância, pois tem poder de escolha, podendo trocar de produto ou serviço. Assinale a opção que explica por que o mesmo não acontece na administração pública. a) Porque na administração pública as estruturas sã o horizontalizadas, havendo múltiplos atendentes. b) Porque na administração pública há uma preocupaç ão constante em conhecer as necessidades dos usuários. c) Porque na administração pública as estruturas ve rticalizadas facilitam a comunicação com o contribuinte. d) Porque na administração pública nem sempre contr ibuinte é usuário do serviço prestado pelo governo. e) Porque na administração pública os funcionários têm plena consciência de que seu salário é pago pelo contribuinte. GABARITO: D 47. Acerca dos instrumentos e conceitos relativos à gestão organizacional contemporânea, assinale a alternativa correta. a). As teorias situacionais abordam a liderança no contexto ambiental em que ela ocorre, levando-se em conta as características do líder, do s liderados, da tarefa e dos objetivos. b). O compartilhamento de informações em estrutura de rede descentralizada, com livre fluxo de comunicação em todas as direções, é recomendável para equipes que executam tarefas rotineiras e de baixa complexidade. c). A abordagem de organizações como sistemas abert os refere se ao relacionamento unidirecional da organização com seu ambiente exter no.



d). A gestão estratégica focaliza-se nas operações cotidianas e na rotina da organização, com o intuito de manter determinada posição conquistada no mercado. GABARITO: A 48. Acerca do planejamento no processo organizacion al, marque a alternativa correta. a). Previsão, resolução de problemas e plano são si nônimos de planejamento. b). Após a elaboração do planejamento estratégico, as organizações devem elaborar a análise dos ambientes externo e interno, quando identificar ão seus pontos fortes e fracos, as ameaças e as oportunidades. c). Para que o processo de planejamento tenha foco claro nas necessidades da organização, deve-se restringir ao máximo a participação de unid ades organizacionais de níveis hierárquicos inferiores. d). Contribuição para o alcance dos objetivos, prec edência sobre as outras funções administrativas, maximização dos resultados positiv os e minimização das deficiências são princípios gerais do planejamento. GABARITO: D



RACIOCÍNIO LÓGICO - QUANTITATIVO 1. Paulo vai ao supermercado uma, e somente uma, ve z por semana, sendo que a probabilidade de ele ir em qualquer dia da semana é a mesma. Quando Paulo vai a um supermercado de segunda-feira a sexta-feira, a probabilidade de ele comprar arroz é igual a 0,70. Quando Paulo vai ao supermercado no sábado ou no domingo, a probabilida de de ele comprar arroz é igual a 0,35. Sendo assim, em duas semanas consecutivas, a probab ilidade de Paulo comprar arroz é igual a: (A) 0,70. (B) 0,60. (C) 0,49. (D) 0,40. (E) 0,36. GABARITO: E 2. Em uma urna há 30 esferas que se diferenciam ape nas pela cor. Delas, 10 são vermelhas, 15 são pretas e 5 são azuis. Tirando-se, aleatoriament e e sem reposição, 4 esferas dessa urna, a probabilidade de que as 4 esferas sejam da mesma co r está entre: (A) 0,03 e 0,06. (B) 0,07 e 0,10. (C) 0,11 e 0,14. (D) 0,15 e 0,18. (E) 0,19 e 0,22. GABARITO: A 3. Um grupo de estudantes encontra-se reunido em um a sala para escolher aleatoriamente, por sorteio, quem entre eles irá ao Simpósio de Matemát ica do próximo ano. O grupo é composto de 15 rapazes e de um certo número de moças.Os rapazes cumprimentam-se, todos e apenas entre si, uma única vez; as moças cumprimentam-se, todas e ap enas entre si, uma única vez. Há um total de 150 cumprimentos. O número de moças é, portanto, igual a: a) 10 b) 14 c) 20 d) 25 e) 45 GABARITO: A 4. Mauro, José e Lauro são três irmãos. Cada um del es nasceu em um estado diferente: um é mineiro, outro é carioca, e outro é paulista (não n ecessariamente nessa ordem).Os três têm, também, profissões diferentes: um é engenheiro, out ro é veterinário, e outro é psicólogo (não necessariamente nessa ordem). Sabendo que José é mi neiro, que o engenheiro é paulista, e que Lauro é veterinário, conclui-se corretamente que: a) Lauro é paulista e José é psicólogo. b) Mauro é carioca e José é psicólogo. c) Lauro é carioca e Mauro é psicólogo. d) Mauro é paulista e José é psicólogo. e) Lauro é carioca e Mauro é engenheiro. GABARITO: D 5. Pedro e Paulo estão em uma sala que possui 10 ca deiras dispostas em uma fila. O número de diferentes formas pelas quais Pedro e Paulo podem e scolher seus lugares para sentar, de modo que fique ao menos uma cadeira vazia entre eles, é igual a: a) 80 b) 72 c) 90 d) 18 e) 56 GABARITO: B 6. Carlos não ir ao Canadá é condição necessária pa ra Alexandre ir à Alemanha. Helena não ir à Holanda é condição suficiente para Carlos ir ao C anadá. Alexandre não ir à Alemanha é



condição necessária para Carlos não ir ao Canadá. H elena ir à Holanda é condição suficiente para Alexandre ir à Alemanha. Portanto: a) Helena não vai à Holanda, Carlos não vai ao Cana dá, Alexandre não vai à Alemanha. b) Helena vai à Holanda, Carlos vai ao Canadá, Alex andre não vai à Alemanha. c) Helena não vai à Holanda, Carlos vai ao Canadá, Alexandre não vai à Alemanha. d) Helena vai à Holanda, Carlos não vai ao Canadá, Alexandre vai à Alemanha. e) Helena vai à Holanda, Carlos não vai ao Canadá, Alexandre não vai à Alemanha. GABARITO: C 7. O sultão prendeu Aladim em uma sala. Na sala há três portas. Delas, uma e apenas uma conduz à liberdade; as duas outras escondem terríve is dragões. Uma porta é vermelha, outra é azul e a outra branca. Em cada porta há uma inscriç ão. Na porta vermelha está escrito: “esta porta conduz à liberdade”. Na porta azul está escri to: “esta porta não conduz à liberdade”. Finalmente, na porta branca está escrito: “a porta azul não conduz à liberdade”. Ora, a princesa – que sempre diz a verdade e que sabe o qu e há detrás de cada porta – disse a Aladim que pelo menos uma das inscrições é verdadeira, mas não disse nem quantas, nem quais. E disse mais a princesa: que pelo menos uma das inscrições é falsa, mas não disse nem quantas nem quais. Com tais informações, Aladim concluiu corret amente que: a) a inscrição na porta branca é verdadeira e a por ta vermelha conduz à liberdade. b) a inscrição na porta vermelha é falsa e a porta azul conduz à liberdade. c) a inscrição na porta azul é verdadeira e a porta vermelha conduz à liberdade. d) a inscrição na porta branca é falsa e a porta az ul conduz à liberdade. e) a inscrição na porta vermelha é falsa e a porta branca conduz à liberdade. GABARITO: E 8. Uma faculdade possui 2500 alunos dos quais 40% f alam espanhol e 60% são do sexo masculino. Sabe-se que 25% das mulheres falam espanhol. Desse modo, o número de alunos do sexo masculino e que falam espanhol é igual a: a) 500 b) 1100 c) 250 d) 750 e) 1750 GABARITO: D 9. Considere que, em uma escola, 5 alunos tenham si do escolhidos para representarem os demais alunos em comissões responsáveis pela organização d os jogos estudantis da região. Se o número de comissões é igual a 5 e um aluno só pode partici par de um única comissão, assinale a opção que apresenta o número de maneiras diferentes que o s 5 alunos selecionados podem ser distribuídos nas comissões. a) 3.125 b) 120 c) 25 d) 15 GABARITO: B 10. Um torneio é disputado por 18 equipes em turno e returno, ou seja, cada equipe joga duas vezes com cada uma das demais. O número total de jo gos desse torneio é igual a: (A) 212; (B) 264; (C) 294; (D) 306; (E) 612. GABARITO: D 11. Se a cada elemento X corresponde ao menos um el emento Y então: (A) há mais elementos Y do que X; (B) há menos elementos Y do que X; (C) pode haver tantos elementos Y quanto há element os X; (D) o número de elementos Y é no mínimo o dobro do de elementos X; (E) o número de elementos Y é no máximo o dobro do de elementos X.



GABARITO: C 12. Dois irmãos investem no mercado financeiro. Em um determinado período, sabe-se que o primeiro tem 80% de probabilidade de apresentar um ganho positivo e o segundo tem 90%. A probabilidade de nenhum deles apresentar um ganho p ositivo, neste período, é igual a (A) 2% (B) 3% (C) 10% (D) 20% (E) 25% GABARITO: A 13.Considere que um investidor possui metade de seu s títulos do tipo A, 20% do tipo B e o restante do tipo C. Sabe-se que a probabilidade del e obter lucro com o tipo A é igual a 80%, com o tipo B 90% e com o tipo C 60%. Escolhendo ale atoriamente um destes títulos e verificando que ele não apresentou lucro, a probabi lidade dele ser do tipo A é igual a a) 2/3 b) 7/12 c) 1/2 d) 5/12 e) 2/7 GABARITO: D 14. Proposições são frases que podem ser julgadas c omo verdadeiras — V — ou como falsas — F —, mas não ambas; são freqüentemente simbolizadas po r letras maiúsculas do alfabeto. A proposição simbolizada por A →B — lida como “se A, então B”, “A é condição sufici ente para B”, ou “B é condição necessária para A” — tem valor lóg ico F quando A é V e B é F; nos demais casos, seu valor lógico é V. A proposição A ∧ B — lida como “A e B”— tem valor lógico V quando A e B forem V e valor lógico F, nos demais casos. A proposição ¬A, a negação de A, tem valores lógicos contrários aos de A Com base nas definições apresentadas acima, assinal e a alternativa INCORRETA. a). A negação da proposição A →B possui os mesmos valores lógicos que a proposição A ∧ (¬B). b). Considere que A seja a proposição “As palavras têm vida” e B seja a proposição “Vestem-se de significados”, e que sejam consideradas verdadei ras. Nesse caso, a proposição A ∧ (¬B) é F. c). A negação da proposição “As palavras mascaram-s e” pode ser corretamente expressa pela proposição “Nenhuma palavra se mascara”. d). A proposição “Se as reservas internacionais em moeda forte aumentam, então o país fica protegido de ataques especulativos” pode também ser corretamente expressa por “O país ficar protegido de ataques especulativos é condição neces sária para que as reservas internacionais aumentem”. GABARITO: C 15. Na lógica sentencial, denomina-se proposição um a frase que pode ser julgada como verdadeira (V) ou falsa (F), mas não, como ambas. A ssim, frases como “Como está o tempo hoje?” e “Esta frase é falsa” não são proposições p orque a primeira é pergunta e a segunda não pode ser nem V nem F. As proposições são repres entadas simbolicamente por letras maiúsculas do alfabeto — A, B, C etc. Uma proposiçã o da forma “A ou B” é F se A e B forem F, caso contrário é V; e uma proposição da forma “Se A então B” é F se A for V e B for F, caso contrário é V. Um raciocínio lógico considerado cor reto é formado por uma seqüência de proposições tais que a última proposição é verdadei ra sempre que as proposições anteriores na seqüência forem verdadeiras. Considerando as inform ações contidas no texto acima, julgue os itens subseqüentes e após assinale a alternativa co rreta. I. É correto o raciocínio lógico dado pela seqüênci a de proposições seguintes: Se Antônio for bonito ou Maria for alta, então José será aprovado no concurso. Maria é alta. Portanto José será aprovado no concurso. II. É correto o raciocínio lógico dado pela seqüênc ia de proposições seguintes: Se Célia tiver um bom currículo, então ela consegui rá um emprego. Ela conseguiu um emprego. Portanto, Célia tem um bom currículo. III. Na lista de frases apresentadas a seguir, há e xatamente três proposições.



“A frase dentro destas aspas é uma mentira.” A expressão X + Y é positiva.

O valor de 4 3 7+ = . Pelé marcou dez gols para a seleção brasileira. O que é isto? Estão corretos: a) apenas o item I. b) apenas o item II. c) apenas o item III. d) Todos os itens estão corretos. GABARITO: A 16. Proposições são sentenças que podem ser julgada s como verdadeiras — V —, ou falsas — F —, mas não cabem a elas ambos os julgamentos. As propo sições simples são freqüentemente simbolizadas por letras maiúsculas do alfabeto, e a s proposições compostas são conexões de

proposições simples. Uma expressão da forma é uma proposição composta que tem valor lógico V quando A e B forem ambas V e, nos demais c asos, será F, e é lida “A e B”. A expressão ¬A, “não A”, tem valor lógico F se A for V, e valor lógico V se A for F. A expressão , lida como “A ou B”, tem valor lógico F se ambas a s proposições A e B forem F; nos demais casos, é V. A expressão tem valor lógico F se A for V e B for F. Nos demais casos, será V, e tem, entre outras, as seguintes le ituras: “se A então B”, “A é condição suficiente para B”, “B é condição necessária para A ”. Uma argumentação lógica correta consiste de uma seqüência de proposições em que alg umas são premissas, isto é, são verdadeiras por hipótese, e as outras, as conclusõe s, são obrigatoriamente verdadeiras por conseqüência das premissas. Considerando as informa ções acima, assinale a alternativa correta. a). Considere a seguinte lista de sentenças: I Qual é o nome pelo qual é conhecido o Ministério das Relações Exteriores? II O Palácio Itamaraty em Brasília é uma bela const rução do século XIX. III As quantidades de embaixadas e consulados gerai s que o Itamaraty possui são, respectivamente, x e y. IV O barão do Rio Branco foi um diplomata notável. Nessa situação, é correto afirmar que entre as sentenças acima, apenas uma delas não é um a proposição. b). A sentença “No Palácio Itamaraty há quadros de Portinari ou no Palácio Itamaraty não há quadros de Portinari” é uma proposição sempre verda deira. c) Considerando todos os possíveis valores lógicos, V ou F, atribuídos às proposições simples

A e B, é correto afirmar que a proposição composta possui exatamente dois valores lógicos V.

d) Considere que as proposições B sejam V. Nesse caso, o único valor lógico possível para A é V. GABARITO: B 17. Acerca das regras de raciocínio lógico, assinal e a alternativa INCORRETA: a). A sentença “O Departamento Cultural do Itamarat y realiza eventos culturais e o Departamento de Promoção Comercial não estimula o f luxo de turistas para o Brasil” é uma

proposição que pode ser simbolizada na forma

b) Sabe-se que as proposições têm os mesmos valores lógicos para todas as possíveis valorações de A e de B. Então a negação d a proposição “O Brasil possui embaixada em

Abu Dhabi e não em Marrocos” pode ser simbolizada d a forma .

c) As proposições compostas têm exatamente os mesmos valores lógicos, independentemente das atribuições V ou F dadas às p roposições simples A e B. d) Considere como premissas as seguintes proposiçõe s: — “Ou o candidato é brasileiro nato ou o candidato não pode se inscrever no concurso para ingresso na carreira diplomática.” — “O candidato não pode inscrever-se no concurso para in gresso na carreira diplomática.” Nesse caso, obtém-se uma argumentação lógica correta se f or apresentada como conclusão a proposição: “O candidato não é brasileiro nato.”



e) Considere que as premissas de um argumento inclu em a proposição: “O barão do Rio Branco foi professor e San Tiago Dantas foi advogado”. Nes se caso, a proposição “Se San Tiago Dantas não foi advogado, então o barão do Rio Branco foi p rofessor” é uma conclusão que torna o argumento correto. GABARITO: D 18. Com relação a probabilidade, combinações, arran jos e permutações, julgue os seguintes itens. I. Se uma gaveta de arquivo contiver 7 processos di stintos: 3 referentes à compra de materiais hospitalares e 4 referentes à construção de postos de saúde, então, retirando-se ao acaso, simultaneamente, 3 processos dessa gaveta, a probabilidade de que pelo menos dois desses processos sejam referentes a compra de mater iais hospitalares será superior a 0,4. II. Sabe-se que, no Brasil, as placas de identifica ção dos veículos têm 3 letras do alfabeto e 4 algarismos, escolhidos de 0 a 9. Então, seguind o-se essa mesma lei de formação, mas utilizando-se apenas as letras da palavra BRASIL, é possível construir mais de 600.000 placas diferentes que não possuam letras nem algarismos re petidos. III. Se o diretor de uma secretaria do MS quiser pr emiar 3 de seus 6 servidores presenteando um deles com um ingresso para cinema, outro com um ingresso para teatro e o terceiro com um ingresso para show, ele terá mais de 100 maneiras diferentes para faz ê-lo. IV. Se o diretor de uma secretaria do MS quiser pre miar 3 de seus 6 servidores presenteando cada um deles com um ingresso para teatro, ele terá mais de 24 maneiras diferentes para fazê-lo. ESTÁ CORRETO: a) apenas o item I. b) apenas os itens I e II estão corretos. c) apenas os itens II e III estão corretos. d) todos os itens estão errados. GABARITO: C 19. Três amigos — Ari, Beto e Carlos — se encontram todos os fins-de semana na feira de carros antigos. Um deles tem um gordini, outro tem um sinca e o terceiro, um fusca. Os três moram em bairros diferentes (Buritis, Praia Grande e Cruzeiro) e têm idades diferentes (45, 50 e 55 anos). Além disso, sabe-se que: I Ari não tem um gordini e mora em Buritis; II Beto não mora na Praia Grande e é 5 anos mais no vo que o dono do fusca; III O dono do gordini não mora no Cruzeiro e é o ma is velho do grupo. A partir das informações acima, é correto afirmar q ue a) Ari mora em Buritis, tem 45 anos de idade e é pr oprietário do sinca. b) Beto mora no Cruzeiro, tem 50 anos de idade e é proprietário do gordini. c) Carlos mora na Praia Grande, tem 50 anos de idad e e é proprietário do gordini. d) Ari mora em Buritis, tem 50 anos de idade e é pr oprietário do fusca. QUESTÃO 72 GABARITO: D QUESTÃO 20. Assinale a opção que apresenta um argumento vál ido. a) Quando chove, as árvores ficam verdinhas. As árv ores estão verdinhas, logo choveu. b) Se estudo, obtenho boas notas. Se me alimento be m, me sinto disposto. Ontem estudei e não me senti disposto, logo obterei boas notas mas não me alimentei bem. c) Se ontem choveu e estamos em junho, então hoje f ará frio. Ontem choveu e hoje fez frio. Logo estamos em junho. d) Choveu ontem ou segunda-feira é feriado. Como nã o choveu ontem, logo segunda-feira não será feriado. 5QUESTÃO 76 GABARITO: B QUEST 21. Suponha que, em 2006, em um estado brasileiro, o número de candidatos à Câmara Federal foi igual a doze vezes o número de candidatos ao Se nado Federal, e o número de candidatos à Câmara Estadual foi igual ao triplo do número de ca ndidatos à Câmara Federal. Sabendo-se que, nesse estado, o número de candidatos à Câmara Feder al adicionado ao número de candidatos ao Senado Federal era igual a 65, é correto concluir q ue, nesse estado, o número de candidatos à Câmara Estadual em 2006 foi a) inferior a 150. b) superior a 150 e inferior a 160.



c) superior a 160 e inferior a 170. d) superior a 170. UETÃO 80 GABARITO: D QUESTÃO 22. Em um posto de fiscalização da PRF, cinco veícu los foram abordados por estarem com alguns caracteres das placas de identificação cobertos por uma tinta que não permitia o reconhecimento, como ilustradas abaixo, em que as i nterrogações indicam os caracteres ilegíveis.

Os policiais que fizeram a abordagem receberam a se guinte informação: se todas as três letras forem vogais, então o número, formado por quatro al garismos, é par. Para verificar se essa informação está correta, os policiais deverão retir ar a tinta das placas a) I, II e V. b) I, III e IV. c) I, III e V. d) II, III e IV. e) II, IV e V. GABARITO: C 23. Em um posto de fiscalização da PRF, os veículos A, B e C foram abordados, e os seus condutores, Pedro, Jorge e Mário, foram autuados pe las seguintes infrações: (i) um deles estava dirigindo alcoolizado; (ii) outro apresentou a CNH vencida; (iii) a CNH apresentada pelo terceiro motorista era de categoria inferior à exigida para conduzir o veículo que ele dirigia. Sabe-se que Pedro era o condutor do veícul o C; o motorista que apresentou a CNH vencida conduzia o veículo B; Mário era quem estava dirigindo alcoolizado. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Caso queira, use a tabela na coluna de rascunho como auxílio. I A CNH do motorista do veículo A era de categoria inferior à exigida. II Mário não era o condutor do veículo A. III Jorge era o condutor do veículo B. IV A CNH de Pedro estava vencida. V A proposição “Se Pedro apresentou CNH vencida, en tão Mário é o condutor do veículo B” é verdadeira. RASCUNHO:

Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) III e V. e) IV e V. GABARITO: D 24. A negação da afirmação “se o cachorro late ent ão o gato mia” é: a) se o gato não mia então o cachorro não late. b) o cachorro não late e o gato não mia. c) se o cachorro não late então o gato não mia. d) o cachorro late e o gato não mia. e) o cachorro não late ou gato não mia. GABARITO: D



25. Ainda com base nas definições do texto, é corre to afirmar que a proposição simbolizada

por possui os mesmos valores lógicos que a proposição s imbolizada por

a)

b)

c) d)

e) GABARITO: C 26. Considere que as proposições abaixo sejam premi ssas de determinado argumento: ►Se Roberto é brasileiro, então Roberto tem plena li berdade de associação. ►Roberto não tem plena liberdade de associação ou Ma gnólia foi obrigada a associar-se. ►Se Carlos não interpretou corretamente a legislação , então Magnólia não foi obrigada a associar-se. Assinale a opção que correspondente à proposição qu e é verdadeira por conseqüência da veracidade dessas premissas. A Roberto não é brasileiro nem tem plena liberdade de associação. B Se Roberto é brasileiro, então Carlos interpretou corretamente a legislação. C Se Carlos não interpretou corretamente a legislaç ão, então Roberto é brasileiro. D Carlos interpretou corretamente a legislação ou M agnólia foi obrigada a associar-se. E Se Magnólia foi obrigada a associar-se, então Rob erto não tem plena liberdade de associação. GABARITO: B 27. Considere a tabela acima, que contém valorações de proposições simples A, B e C. Nesse caso, assinale a opção correspondente à proposição composta a partir de A, B e C que é sempre V para cada linha de valorações de A, B e C conform e a tabela.

a)

b)

c)

d)

e) GABARITO: A 28. Considere a afirmação X seguinte, que pode ser V ou F: “Se Maria for casada, então ela virá de vestido branco”. Tendo como base o texto, e ssa afirmação e as possíveis valorações V ou F das proposições simples que a compõem, marque a alternativa correta. I. Independentemente de X ser V ou F, a proposição “Se Maria não vier de vestido branco, então ela não é casada” será sempre V. II. Se as proposições “Maria é casada” e “Maria não virá de vestido branco” forem ambas V, então X será F. III. Se a proposição “Maria é casada” for F, então, independentemente de X ser V ou F, a proposição “Se Maria não for casada, então ela não virá de vestido branco” será sempre F. IV. As tabelas-verdade das proposições “Se Maria nã o vier de vestido branco, então ela não é casada” e “Se Maria é casada, então ela virá de ves tido branco” são iguais.



Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) III e IV. e) II e IV. GABARITO: E 29. Considere que Álvaro, Basílio e Carmelo tenham nascido na Argentina, Bolívia e Chile, não necessariamente nessa ordem. Sabe-se que aquele que nasceu na Bolívia, que não é Álvaro, é mais velho que Carmelo e o que nasceu no Chile é o mais velho dos três. Nessa situação e considerando as informações do texto, é correto afi rmar que I. Álvaro nasceu na Argentina, Basílio, na Bolívia, e Carmelo, no Chile. II. Álvaro não é o mais velho nem o mais novo dos t rês. Está correto o que se afirma em: a) apenas o item I. b) apenas o item II. c) todos os itens estão corretos. d) todos os itens estão errados. GABARITO: D 30. Tendo como base o texto, marque a alternativa c orreta, a respeito de lógica. I. Considere que as proposições “Alguns flamenguist as são vascaínos” e “Nenhum botafoguense é vascaíno” sejam valoradas como V. Nesse caso, també m será valorada como V a seguinte proposição: “Algum flamenguista não é botafoguense” . II. Considere o argumento formado pelas proposições A: “Todo número inteiro é par”; B: “Nenhum número par é primo”; C: “Nenhum número inte iro é primo”, em que A e B são as premissas e C é a conclusão. Nesse caso, é correto afirmar que o argumento é um argumento válido. Está correto o que se afirma em: a) apenas o item I. b) apenas o item II. c) todos os itens estão corretos. d) todos os itens estão errados. GABARITO: C 31. Com relação a contagem e combinatória, julgue o s itens que se seguem. I. Considere que as senhas dos correntistas de um b anco sejam formadas por 7 caracteres em que os 3 primeiros são letras, escolhidas entre as 26 do alfabeto, e os 4 últimos, algarismos, escolhidos entre 0 e 9. Nesse caso, a q uantidade de senhas distintas que podem ser formadas de modo que todas elas tenham a letra A na primeira posição das letras e o algarismo 9 na primeira posição dos algarismos é su perior a 600.000. II. Considere que, para a final de determinada mara tona, tenham sido classificados 25 atletas que disputarão uma medalha de ouro, para o primeiro colocado, uma de prata, para o segundo colocado, e uma de bronze, para o terceiro colocado . Dessa forma, não havendo empate em nenhuma dessas colocações, a quantidade de maneiras diferentes de premiação com essas medalhas será inferior a 10.000. Está correto o que se afirma em: a) apenas o item I. b) apenas o item II. c) todos os itens estão corretos. d) todos os itens estão errados. GABARITO: A 32. (CESPE_SOLDADO PM_CE_CADERNO 4_2008) Na comunic ação, o elemento fundamental é a sentença, ou proposição simples, constituída esquematicamente por um sujeito e um predicado, aqui sempre na forma afirmativa. Toda proposição pode se r julgada como falsa (F), ou verdadeira (V), excluindo-se qualquer outra forma. Novas propo sições são formadas a partir de proposições simples, utilizando-se conectivos. Cons idere a seguinte correspondência.



Usa-se também o modificador não, simbolizado por ¬. As proposições são representadas por letras do alfabeto: A, B, C etc. A seguir, são apre sentadas as valorações para algumas proposições compostas. Os espaços não-preenchidos p odem servir de rascunho para auxiliar os raciocínios lógicos necessários ao julgamento dos i tens.

Há expressões que não podem ser julgadas como V nem como F, por exemplo: x + 3 = 7. Nesse caso, a expressão constitui uma sentença aberta e x é a variável. Uma forma de passar de uma sentença aberta a uma proposição é pela quantificaç ão da variável. São dois os

quantificadores: “qualquer que seja” ou “para todo” , indicado por , e “existe”, indicado

por Por exemplo, a proposição é valorada como F, enquanto a

proposição é valorada como V. Com base nessas informações, as sinale a alternativa correta, a respeito de lógica sentencia l e de primeira ordem. I. Se A é a proposição “O soldado Vítor fará a rond a noturna e o soldado Vicente verificará os cadeados das celas”, então a proposição ¬A estar á corretamente escrita como: “O soldado Vítor não fará a ronda noturna nem o soldado Vicent e verificará os cadeados das celas”. II. Na tabela incluída no texto acima, considerando as possíveis valorações V ou F das

proposições A e B, a coluna estará corretamente preenchida da seguinte forma.

Está correto o que se afirma em: a) apenas o item I. b) apenas o item II. c) todos os itens estão corretos. d) todos os itens estão errados. GABARITO: B 33. Ainda com base no texto informativo a respeito de lógica, da página anterior, julgue os itens seguintes.



I. Na tabela incluída no texto, considerando as pos síveis valorações V ou F das proposições A

e B, a coluna estará corretamente preenchida da seguinte forma.

II. Se Q é o conjunto dos números racionais, então a proposição é julgada como V.

III. Se é o conjunto dos números inteiros, então a proposiç ão é divisível por 3] é julgada como V. IV. Na tabela incluída no referido texto, considera ndo as possíveis valorações V ou F das

proposições A e B, a coluna estará corretamente preenchida da seguinte forma.

Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e IV. c) I e III. d) III e IV. e) II e IV. GABARITO: C 34. Na comunicação, o elemento fundamental é a sent ença, ou proposição simples, constituída esquematicamente po r um sujeito e um predicado, sempre nas formas afirmativa ou negativa, excluindo-se as inte rrogativas e exclamativas. Toda proposição pode ser julgada como falsa (F), ou verdadeira (V), excluindo-se qualquer outra forma. Novas proposições são formadas a partir de proposições si mples, com os conectivos “e”, simbolizado

por ; “ou”, simbolizado por ; “se ... então”, simbolizado por . Usa-se também o modificador “não”, simbolizado por ¬. As proposiçõe s são representadas por letras do alfabeto: A, B, C etc. A seguir são apresentadas as valorações para algumas proposições compostas a partir das valorações das proposições A e B que compõem essas proposições compostas. As valorações de uma proposição composta compõem a tabela-verdade da respectiva proposição.



Há expressões que não podem ser julgadas como V nem como F, por exemplo: “x + 3 = 7”, “Ele foi um grande brasileiro”. Nesses casos, as express ões constituem sentenças abertas e “x” e “Ele” são variáveis. Uma forma de passar de uma sen tença aberta a uma proposição é pela quantificação da variável. São dois os quantificado res: “qualquer que seja”, ou “para todo”,

indicado por e “existe”, indicado por . Por exemplo, a proposição

é valorada como F, enquanto a proposição é valorada como V. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta. a) Considere as seguintes sentenças: I O Acre é um estado da Região Nordeste. II Você viu o cometa Halley? III Há vida no planeta Marte. IV Se x < 2, então x + 3 > 1. Nesse caso, entre essas 4 sentenças, apenas duas sã o proposições. b) Considere as seguintes proposições:

Nesse caso, entre essas 4 proposições, apenas duas são V. c) Considere as seguintes proposições:

Nesse caso, entre essas 4 proposições, apenas duas são F. d) Se A é a proposição “Todo bom soldado é pessoa h onesta”, considere as proposições seguintes: B Nenhum bom soldado é pessoa desonesta. C Algum bom soldado é pessoa desonesta. D Existe bom soldado que não é pessoa honesta. E Nenhuma pessoa desonesta é um mau soldado. Nesse caso, todas essas 4 últimas proposições podem ser consideradas como enunciados para a proposição ¬A. GABARITO: C 35. Considere as seguintes proposições e assinale a alternativa INCORRETA: a) Considere as seguintes proposições

Nesse caso, entre essas 4 proposições, apenas uma é F. b) Se A é a proposição “O soldado Brito é jovem e c asado”, então a proposição “O soldado Brito não é jovem mas é solteiro” é um enunciado co rreto para a proposição ¬A.

c) Se A e B são proposições, então a proposição só será F se A e B forem V; em

qualquer outro caso, a proposição será sempre V. d) Considere a proposição composta Z: “Se André é s oldado, então Bruno é cabo”, para todas as possíveis valorações V ou F das proposições simples A: “André é soldado” e B: “Bruno é cabo” que tornam Z valorada como V. Para essas mesmas val orações dessas proposições simples, considere também as seguintes proposições. W: Se An dré não é soldado, então Bruno não é cabo. X: Se Bruno é cabo, então André é soldado. Y: Se Br uno não é cabo, então André não é soldado.



Nesse caso, preenchendo a tabela abaixo, se necessá rio, é correto concluir que, entre as três proposições W, X e Y, apenas a Y é sempre V.

GABARITO: B 36. Um teste de aptidão física consta de três prova s: salto em altura, salto em distância e corrida. Ao realizar tais provas, Jerônimo, Otávio e Afonso foram reprovados por não atingirem a marca mínima exigida, em virtude de sen tirem, cada um, um tipo de dor (de dente, de cabeça, de es tômago), Sabe-se que: ►�cada um foi reprovado em apenas uma das modalidades ; ► Jerônimo não estava com dor de cabeça nem de estôm ago; ► quem estava com dor de cabeça foi reprovado no sal to em altura; ► Afonso foi reprovado na corrida. Nessas condições, é verdade que a) ) Otávio foi reprovado no salto em altura. b) Jerônimo foi reprovado na corrida. c) Afonso estava com dor de cabeça. d) Afonso estava com dor de dente. e) Otávio estava com dor de estômago. GABARITO: A 37. Uma proposição é uma frase afirmativa que pode ser julgada como verdadeira ou falsa. Um argumento é considerado válido se, sendo sua hipóte se verdadeira, a sua conclusão também é verdadeira. Considerando essas informações e a figu ra abaixo, em que estão colocadas algumas figuras geométricas conhecidas — quadrados, triângu los e pentágonos (5 lados) — dispostas em uma grade, julgue os itens seguintes e após assinal e a alternativa correta.

I. A proposição Se A é um triângulo pequeno, então A está atrás de C é verdadeira. II. A afirmativa Existe um pentágono grande e todos os triângulos são pequenos é uma proposição falsa. III. Considere que sejam verdadeiras as seguintes p roposições. Se B é um quadrado pequeno então E é um pentágono grande. B não é um quadrado pequeno. Nessa situação, é correto concluir que é verdadeira a proposição E não é um p entágono grande. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) II e III. c) apenas o item I. d) apenas o item II. e) todos estão certos.



GABARITO: D 38. Cada um dos itens subseqüentes contém uma situa ção hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. I. Um policial civil possui uma vestimenta na cor p reta destinada às solenidades festivas, uma vestimenta com estampa de camuflagem, para oper ações nas florestas. Para o dia-a-dia, ele possui uma calça na cor preta, uma calça na cor cin za, uma camisa amarela, uma camisa branca e uma camisa preta. Nessa situação, se as vestiment as de ocasiões festivas, de camuflagem e do dia-a-dia não podem ser misturadas de forma algu ma, então esse policial possui exatamente 7 maneiras diferentes de combinar suas roupas. II. Uma empresa fornecedora de armas possui 6 model os adequados para operações policiais e 2 modelos inadequados. Nesse caso, se a pessoa encarr egada da compra de armas para uma unidade da polícia ignorar essa adequação e solicitar ao ac aso a compra de uma das armas, então a

probabilidade de ser adquirida uma arma inadequada é inferior a Está correto o que se afirma em: a) apenas o item I. b) apenas o item II. c) todos os itens estão corretos. d) todos os itens estão errados. GABARITO: B 39. Considere que as letras P, Q, R e T representem proposições e que os símbolos

sejam operadores lógicos que constroem novas propos ições e significam não, e, ou e então, respectivamente. Na lógica proposicional, ca da proposição assume um único valor (valor-verdade), que pode ser verdadeiro (V) ou fal so (F), mas nunca ambos. Com base nas informações apresentadas no texto acima, julgue os itens a seguir.

I. Se as proposições P e Q são ambas verdadeiras, e ntão a proposição também é verdadeira.

II. Se a proposição T é verdadeira e a proposição R é falsa, então a proposição é falsa. III. Se as proposições P e Q são verdadeiras e a pr oposição R é falsa, então a proposição

é verdadeira. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) II e III. c) apenas o item I. d) apenas o item II. e) todos estão certos. GABARITO: D 40. Considere as sentenças abaixo. I Fumar deve ser proibido, mas muitos europeus fuma m. II Fumar não deve ser proibido e fumar faz bem à sa úde. III Se fumar não faz bem à saúde, deve ser proibido . IV Se fumar não faz bem à saúde e não é verdade que muitos europeus fumam, então fumar deve ser proibido. V Tanto é falso que fumar não faz bem à saúde como é falso que fumar deve ser proibido; conseqüentemente, muitos europeus fumam. Considere também que P, Q, R e T representem as sen tenças listadas na tabela a seguir.

Com base nas informações acima e considerando a not ação introduzida no texto, marque a alternativa INCORRETA.



a). A sentença I pode ser corretamente representada por .

b). A sentença III pode ser corretamente representa da por .

c). A sentença IV pode ser corretamente representad a por .

d). A sentença V pode ser corretamente representada por GABARITO: B 41. Conta-se na mitologia grega que Hércules, em um acesso de loucura, matou sua família. Para expiar seu crime, foi enviado à presença do rei Euristeu, que lhe apresentou uma sé rie de provas a serem cumpridas por ele, conhecidas como Os doze trabalhos de Hércules. Entr e esses trabalhos, encontram-se: matar o leão de Neméia, capturar a corça de Cerinéia e capt urar o javali de Erimanto. Considere que a Hércules seja dada a escolha de preparar uma lista colocando em ordem os doze trabalhos a serem executados, e que a escolha dessa ordem seja totalmente aleatória. Além disso, considere que somente um trabalho seja executado de cada vez. Com relação ao número de possíveis listas que Hércules poderia preparar, ass inale a alternativa correta. a). O número máximo de possíveis listas que Hércule s poderia preparar é superior a 12 × 10!. b). O número máximo de possíveis listas contendo o trabalho “matar o leão de Neméia” na primeira posição é inferior a 240 × 990 × 56 × 30. c). O número máximo de possíveis listas contendo os trabalhos “capturar a corça de Cerinéia” na primeira posição e “capturar o javali de Erimant o” na terceira posição é inferior a 72 × 42 × 20 × 6. d). O número máximo de possíveis listas contendo os trabalhos “capturar a corça de Cerinéia” e “capturar o javali de Erimanto” nas últimas duas posições, em qualquer ordem, é inferior a 6! × 8!. GABARITO: D 42. Supondo que todos os cientistas são objetivos e que alguns filósofos também o são, podemos logicamente concluir que: a) não pode haver cientista filósofo. b) nenhum filósofo é objetivo. c) algum filósofo é cientista. d) se algum filósofo é cientista, então ele é objet ivo. e) alguns cientistas não são filósofos. GABARITO: D 43. Em um país estranho sabe-se que as pessoas estã o divididas em dois grupos: o grupo dos que têm uma idéia original e o grupo dos que têm um a idéia comercializável. Sabe-se também que 60% das pessoas têm uma idéia original e apenas 50% têm idéias comercializáveis. Podemos afirmar que: a) 15% das pessoas têm idéias originais e comercial izáveis. b) 65% das pessoas têm idéias originais e não-comer cializáveis. c) 10% das pessoas têm idéias originais e comercial izáveis. d) 30% das pessoas têm idéias comercializáveis, mas não originais. e) 70% das pessoas têm idéias originais e não-comer cializáveis. GABARITO: C 44. Luciano, Cláudio e Fernanda são três estudantes de Filosofia. Sabe-se que um deles estuda Frege, o outro Kant e o terceiro Wittgenstein. Sabe -se ainda que: 1) Cláudio ou Fernanda estuda Frege, mas não ambos; 2) Luciano ou Fernanda estuda Kant, mas não ambos; 3) Luciano estuda Frege ou Cláudio estuda Wittgenstein, mas nã o ocorrem as duas opções simultaneamente; 4) Fernanda ou Cláudio estuda Wittgenstein, mas não ambos. Luciano, Cláudio e Fernanda estudam respectivamente: a) Kant, Wittgenstein e Frege. b) Frege, Wittgenstein e Kant. c) Kant, Frege e Wittgenstein. d) Wittgenstein, Kant e Frege. e) Frege, Kant e Wittgenstein. GABARITO: A



45. Se Ludwig entende de Lógica, então há um rinoce ronte na sala. Se há um rinoceronte na sala, então Bertrand não entende de Lógica. Se Bert rand não entende de Lógica, então George é culpado. Mas George não é culpado. Logo: a) Há um rinoceronte na sala e Ludwig não entende d e Lógica. b) Não há um rinoceronte na sala e Ludwig entende d e Lógica. c) Bertrand entende de Lógica e não há um rinoceron te na sala. d) Há um rinoceronte na sala e Bertrand não entende de Lógica. e) Bertrand não entende de Lógica, mas Ludwig enten de. GABARITO: C 46. Supondo que cronópios e famas existem e que nem todos os cronópios são famas podemos concluir logicamente que: a) Nenhum cronópio é fama. b) Algum cronópio não é fama. c) Algum cronópio é fama. d) Todos os cronópios são famas. e) Nenhum fama é cronópio. GABARITO: B 47. Negar a sentença “O pai de Lili e Baiano ou a m ãe e Carioca” a) E falso que o Pai de Lili e Baiano ou que a mãe e Carioca; b) O pai de Lili não e Baiano e a mãe não e Carioca ; c) O pai de Lili não e Baiano ou a mãe não e Carioc a. d) E falso que o pai de Lili e Baiano ou a mãe e Ca rioca; e) O pai de Lili não e Baiano e a mãe e Carioca; GABARITO: C 48. Decida sobre os argumentos a seguir, se as oraç ões refletem a realidade: I. Se o mês de maio tem 31 dias, então a Terra e pl ana; II. Se Santos Dumont nasceu na Argentina, então o a no tem 9 meses. III. Se Curitiba é capital de São Paulo, então Cant or criou a Teoria dos conjuntos. IV. Se ‘pi’ e um numero Racional, então Chico de Ho landa escreveu “os sertões”. a) FVVV. b) FFVV; c) VFFF; d) FVFV; e) FFFF; GABARITO: A 49. Julgue os argumentos a seguir, se as orações re fletem a realidade: I. Lisboa e a capital de Portugal se, e somente se, Tiradentes foi enforcado. II. A Terra e quadrada se, e somente se, 3,5 e um n úmero inteiro. III. O Atlético foi campeão brasileiro em 2001 se, e somente se, 1 e primo; IV. Zero e par se, e somente se, 1 e primo. a) VVVV; b) VVFV: c) VFFV; d) FVFV; e) FFVF; GABARITO: B 50. Determinar o valor lógico das sentenças a segui r: I. 3+2=6 e o dobro de cinco e dez; II. 0>1 ou 2 e primo. III. Se 0 e positivo então Tg45º = 0. IV. Se raiz quadrada de –1 e –1, então seno(10º)= 0 ,1. a) VVFF; b) VFVF; c) FVVV. d) FFVV;



e) FFFV; GABARITO: C



ECONOMIA 1. Considere a seguinte função de demanda: X = a - b.P onde X = quantidade demandada, P = preço, e “ a” e “ b” constantes positivas. Na medida em que nos aproximamos do preço proibitivo, o valor absolu to do coeficidente de elasticidade tenderá a(ao): a) b/a b) zero c) 1 d) a/b e) infinito GABARITO: E 2. Considere: Y = C(Y) + I + G + X - M(Y) C(Y) = Co + 0,7.Y M(Y) = Mo + 0,5.Y I = 700 G = 200 X = 300 Co = 500 Mo = 100 Onde Y = produto; I = investimento; G = gastos do g overno; X = exportações; M = importações; Co = consumo autônomo; Mo = importações autônomas. Com base nessas informações, é incorreto afirmar que a) ∆Y/ ∆Co = 1,5. b) no equilíbrio, Y = 2.000. c) no equilíbrio, C = 1.900. d) no equilíbrio, M = 1.100. e) se ∆G = 100, então ∆Y = 125. GABARITO: A 3. Considere a seguinte afirmação (adaptada do glos sário apresentado no site www.fazenda.gov.br/seae/documentos/ Glossario.html): “As Economias de escopo ocorrem q uando o ___________ de uma firma para produzir conjuntament e, pelo menos dois produtos/serviços, é __________ do que o custo de duas ou mais firmas pr oduzem separadamente estes mesmos produtos/serviços, a preços dados dos insumos. De f orma ___________ às economias de escala, as economias de escopo podem também ser entendidas como _________ nos _________ derivadas da produção conjunta de bens distintos, a preços dados dos insumos”. Assinale a opção que preenche corretamente as lacun as do texto. a) custo marginal, menor, similar, reduções, custos médios b) custo médio menor, diferentemente, reduções, cus tos médios c) custo total, menor, similar, reduções, custos mé dios d) custo médio, menor, similar, reduções, custos ma rginais e) custo total, menor, diferente, elevações, lucros médios GABARITO: C 4. Considere a seguinte função de produção: q = q(a, b) onde a e b são os fatores de produção. Considerando Pmga e Pmgb as produtividades marginais de a e b respectivamente e Pmea e Pmeb as produtividades médias de a e b, respectivamente, e supondo q homogênea de grau 1, pode-se afirmar que a) se Pmgb > 0 => Pmea < Pmga. b) se Pmgb = 0 => Pmea = Pmga. c) se Pmgb = 0 => Pmea = 0 e Pmga ≠ 0. d) se Pmgb = 0 => Pmea ≠ 0 e Pmga = 0. e) se Pmgb = 0 => Pmea =0 e Pmga =0. GABARITO: B



5. Pode-se denominar “barreiras à entrada” qualquer fator em um mercado que ponha um potencial competidor eficiente em desvantagem com r elação aos agentes econômicos estabelecidos. Podem ser considerados como fatores de barreira à entrada, exceto: a) economias de escala ou de escopo. b) custos fixos elevados. c) custos afundados . d) inexistência de propriedade de recursos utilizad os pelas empresas instaladas. e) ameaça de reação dos competidores instalados. GABARITO: D 6. Considere os seguintes dados de um sistema de co ntas nacionais, que segue a metodologia do sistema adotado no Brasil, em unidades monetárias: Produção = 1200 Importação de bens e serviços = 60 Impostos sobre produtos = 70 Consumo final = 600 Formação bruta de capital fixo = 100 Variação de estoques = 10 Exportações de bens e serviços = 120 Com base nessas informações, o consumo intermediári o é igual a: a) 500 b) 400 c) 450 d) 550 e) 600 GABARITO: A 7. Considere os seguintes dados: Investimento privado = 300 Poupança privada = 300 Investimento público = 200 Poupança do governo = 100 Com base nessas informações e considerando as ident idades macroeconômicas básicas, a economia apresenta a) um déficit em transações correntes de 100 e um s uperávit público de 100. b) um superávit em transações correntes de 100 e um déficit público de 100. c) um déficit em transações correntes de 100 e um d éficit público de 100. d) um déficit em transações correntes de 100 e um d éficit público nulo. e) um déficit em transações correntes nulo e um sup erávit público de 100. GABARITO: C 8. Considerando “E” = taxa real de câmbio calculada considerando os índices de preços interno e no estrangeiro e a taxa nominal de câmbio segundo conceito utilizado no Brasil; e “e” = taxa nominal de câmbio segundo conceito utilizado n o Brasil, é incorreto afirmar que a) uma valorização da moeda nacional em relação à m oeda estrangeira significa uma redução no valor de “e”. b) uma elevação no nível de preços no estrangeiro m aior do que a elevação no nível de preços internos tende a reduzir o valor de “E”. c) a inflação doméstica tende a reduzir o valor de “E”. d) é possível uma queda de “e” junto com uma elevaç ão em “E”. e) é possível uma elevação de “e” junto com uma que da em “E”. GABARITO: B 9. Considerando o comportamento do saldo em transaç ões correntes durante a década de 90, é correto afirmar que a) na média, o saldo permaneceu nulo durante o perí odo em que o país adotou o regime de bandas cambiais. b) tal saldo passou a ser superavitário após a impl antação do Plano Real, graças à forte entrada líquida de capitais de curto prazo.



c) tal saldo foi deficitário após a implantação do Plano Real; entretanto, a partir de 1999, o saldo passa a ser superavitário, apresentando uma resposta imediata à mudança do regime cambial naquele ano. d) tal saldo continuou a ser superavitário após a i mplantação do Plano Real graças ao desempenho da balança de serviços que passou a ser favorecida pela política cambial baseada na denominada “ancoragem”. e) tal saldo passou a ser deficitário após a implan tação do Plano Real, podendo ser considerado como um dos fatores que contribuíram pa ra a mudança cambial no final da década. GABARITO: E 10. Considere as seguintes informações para uma eco nomia hipotética (em unidades monetárias): Exportações de bens e serviços não fatores: 200 Importações de bens e serviços não fatores: 300 Renda líquida enviada ao exterior: 100 Com base nessas informações e considerando as ident idades macroeconômicas básicas decorrentes de um sistema de contas nacionais, é correto afirma r que essa economia hipotética apresentou: a) déficit no balanço de pagamentos em transações c orrentes de 100. b) déficit no balanço de pagamentos em transações c orrentes de 200. c) superávit no balanço de pagamentos de 200. d) saldo nulo no balanço de pagamentos em transaçõe s correntes. e) superávit no balanço de pagamentos de 100. GABARITO: B 11. Considere as seguintes informações para uma eco nomia hipotética (em unidades monetárias): Variação de estoques: 50. Poupança líquida do setor privado: 270. Depreciação: 30. Déficit do balanço de pagamentos em transações corr entes: 100. Saldo do governo em conta corrente: 300. Com base nessas informações e considerando as ident idades macroeconômicas básicas decorrentes de um sistema de contas nacionais, é correto afirma r que a formação bruta de capital fixo dessa economia foi de: a) 520. b) 620. c) 550. d) 650. e) 600. GABARITO: D 12. Considere válida a seguinte restrição orçamentá ria intertemporal de dois períodos para uma nação hipotética: C1 + C2/(1+r) = Q1 + Q2/(1+r) Onde C1 e C2 são os valores para o consumo no perío do 1 e 2 respectivamente. Q1 e Q2 as rendas dos períodos 1 e 2 respectivament e. Considerando que essa economia hipotética “respeita” essa restrição e mantém relaç ões comercial e financeira com o resto do mundo, é incorreto afirmar que: a) o consumo no primeiro período pode ser maior do que a renda no primeiro período. b) se C1 > Q1 então C2 < Q2. c) o consumo no período 1 não pode ser igual ao con sumo no período 2. d) se a nação tiver um déficit na conta corrente no 1º período, incorrendo assim em dívida externa, deverá ter um superávit futuro para pagar a dívida. e) um déficit comercial no primeiro período deve se r necessariamente compensado por um superávit comercial no 2º período. GABARITO: C 13. Suponha: c = papel moeda em poder do público/M1 d = 1 – c R = encaixes totais dos bancos comerciais / depósit os à vista M1 = meios de pagamentos B = base monetária



M1 = m.B c = d Considere que no período 1 o valor para R foi de 0, 5 enquanto que no período 2 esse valor passou para 0,6. Considerando que não houve variaçõ es nos outros coeficientes de comportamento, pode-se afirmar que o valor de m apr esentou, entre os períodos 1 e 2: a) uma queda de 6,250%. b) um aumento de 6,250%. c) uma queda de 4,100%. d) um aumento de 4,100%. e) uma queda de 8,325%. GABARITO: A 14. Considere: Md = demanda por moeda P = nível geral de preços Y = renda agregada r = taxa de juros Considere ainda: Demanda real por moeda: Md/P = 0,3.Y – 20.r Relação IS: Y = 650 – 1.000.r Renda real de pleno emprego = 600 Considerando todas essas informações e supondo aind a que o nível geral de preços seja igual a 1, pode-se afirmar que a oferta real de moeda no eq uilíbrio de pleno emprego é igual a a) 183. b) 139. c) 123. d) 97. e) 179. GABARITO: E 15. A teoria do comportamento do consumidor constit ui um dos pilares da análise microeconômica. Acerca desse tópico, julgue os iten s a seguir. I. O fato de que, nos últimos anos, os airbags tenh am se tornado presentes na maioria dos carros norte-americanos é consistente com a existên cia de curvas de indiferença verticais entre equipamento de segurança e os demais bens, de corrente da maior disponibilidade dos norte-americanos a pagar por airbags. II. O aumento das matrículas na educação superior d ecorrente da concessão de bolsas parciais de estudos a estudantes de baixa renda, em institui ções privadas de educação superior no âmbito do Programa Universidade para Todos (ProUni) , está associado à existência de efeito substituição positivo no consumo de educação superi or. III. Para um dado consumidor, a taxa marginal de su bstituição entre dois bens quaisquer, no equilíbrio, iguala-se à relação de preço entre essa s mercadorias, indicando, assim, que a valoração do mercado referente a esses bens coincid e com aquela determinada pelas preferências do consumidor. IV. A proibição da venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais, se efetivamente implementada, deslocará a curva de demanda de merca do dessas bebidas, para baixo e para a esquerda. V. Supondo-se que, no mercado de TV a cabo, a elast icidade preço da demanda para o plano básico seja inferior à unidade, então, um aumento d o preço desse pacote aumentará o gasto das famílias com esses serviços. a) VVFFF; b) VFVFC; c) FVVVF. d) FFVVV; e) FFFVF; GABARITO: D 16. Em relação à teoria da produção e dos custos, j ulgue os itens subseqüentes. I. Funções de produção lineares apresentam rendimen tos marginais decrescentes no insumo variável.



II. Uma maior escala de operações contribui para a existência de retornos constantes de escala, porque a produção em grandes quantidades vi abiliza o uso de tecnologias mais avançadas e de equipamentos automatizados e de alto desempenho. III. Se, em determinada empresa, a produtividade mé dia do trabalhador está aumentando, então, a produtividade média do fator trabalho nessa empre sa é superior ao seu produto marginal. IV. Despesas com prêmios de seguros e com provisão para depreciação são incluídas nos custos fixos totais, incorridos mesmo quando a produção é nula. a) VVFF; b) VFVF; c) FVFV. d) FFVV; e) FFFV; GABARITO: C 17. Nas economias de mercado, os preços se formam d iferentemente segundo as estruturas de mercado vigentes. A esse respeito, assinale a alter nativa INCORRETA. a). A elevada substituabilidade de produtos agrícol as, associada ao fato de que na agricultura, em comparação com outras indústrias, e xistem poucas barreiras à entrada, contribui para que as condições de concorrência per feita sejam atendidas nos mercados agrícolas. b). O fato de que os monopólios podem deliberadamen te restringir seus lucros para desencorajar o surgimento de competidores potenciai s é incompatível com a política de preço, conhecida como preço limite. c). Considere o fato de que, recentemente, os dois principais grupos produtores de aços longos do país, Gerdau e Arcelor Mittal (ex-Belgo S iderurgia), reajustaram os preços do mesmo tipo de produto em 9,6% (Diário do Comércio, BH, 15 /2/2008). Tal fato pode ser visto como prática colusiva, adotada pelas empresas no intuito de maximizar seus lucros. d). A busca de um nicho de mercado, por meio do ate ndimento de necessidades específicas do consumidor, constitui uma estratégia competitiva tí pica de empresas que atuam em mercados organizados sob a forma de concorrência monopolísti ca. GABARITO: B 18. As empresas utilizam diferentes estratégias par a enfrentar a acirrada concorrência nos mercados em que atuam. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes. I. A premiação com preços promocionais de adesão, m ais baixos que aqueles pagos por clientes mais antigos, exemplifica a estratégia de discrimin ação de preços baseada no produto. II. A diferenciação dos produtos, que define o padr ão de concorrência da indústria de refrigerantes, apóia-se sobretudo no fato de que a elasticidade preço da demanda de refrigerantes é muito elevada, aumentando assim a s ensibilidade do consumo dessas bebidas em relação a alterações de preços dos seus concorrente s. III. A rivalidade entre firmas tende a se acentuar quando a demanda pelos produtos por elas comercializados se expande rapidamente e quando os custos incorridos pelos consumidores na troca de uma marca por outra são elevados. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) II e III. c) apenas o item I. d) apenas o item II. e) todos estão errados. GABARITO: E 19. A teoria macroeconômica procura explicar o comp ortamento dos grandes agregados econômicos, abordando temas como inflação, desempre go, desequilíbrios externos e crescimento econômico. Utilizando os conceitos básicos dessa te oria, assinale a alternativa INCORRETA. a). No Brasil, tradicionalmente, a balança de servi ços e das rendas recebidas e enviadas ao exterior é negativa, contribuindo, assim, para redu zir o superavit (ou aumentar o deficit) da balança de transações correntes. b). No Brasil, a queda das bolsas de valores em 200 7, provocada pela crise do setor imobiliário nos Estados Unidos da América (EUA), re duziu os investimentos e, conseqüentemente, conduziu à retração do produto in terno bruto (PIB) da economia do país nesse período.



c). Os elevados lucros auferidos pelos bancos priva dos no Brasil contribuem para aumentar tanto a renda nacional como a renda pessoal disponí vel da economia brasileira. d). O fato de que a formação bruta de capital fixo somada à variação de estoques é igual ao somatório das poupanças privada, pública e externa decorre da identidade básica da contabilidade nacional. GABARITO: B 20. A teoria macroeconômica procura explicar o comp ortamento dos grandes agregados econômicos, abordando temas como inflação, desempre go, desequilíbrios externos e crescimento econômico. Utilizando os conceitos básicos dessa te oria, assinale a alternativa CORRETA. a). O conceito de déficit primário se altera quando da postergação de dívidas do governo, porque inclui os efeitos da inflação e o pagamento dos juros resultante do endividamento do setor público. b). A dívida líquida do setor público corresponde à s obrigações do setor público junto ao setor financeiro, excluindo, assim, os empréstimos do governo contraídos junto ao setor privado não financeiro nacional e internacional. c). Os depósitos especiais remunerados, assim como os depósitos de poupança, são contabilizados no agregado monetário M1. d). Em situação de desemprego, a relação salário-em prego se desloca para baixo, implicando, assim, que a contração da demanda agregada reduzirá , subseqüentemente, os salários. GABARITO: D 21. A teoria macroeconômica procura explicar o comp ortamento dos grandes agregados econômicos, abordando temas como inflação, desempre go, desequilíbrios externos e crescimento econômico. Utilizando os conceitos básicos dessa te oria, assinale a alternativa CORRETA. a). O fato de aumentos na oferta de moeda reduzirem as taxas de juros e, portanto, conduzirem ao aumento da demanda de investimentos e do nível d e atividade econômica é consistente com a visão monetarista da política monetária. b). Aumentos na propensão marginal a consumir contr ibuem para tornar a curva de demanda agregada mais inclinada e, portanto, menos elástica em relação ao nível de preços. c). Políticas monetárias restritivas, mediante uma contração da oferta de moeda, elevam as taxas de juros e deslocam a curva LM para cima e pa ra a esquerda. d). A existência, no longo prazo, de uma curva de o ferta agregada horizontal é consistente com a visão clássica da economia. GABARITO: C 22. As questões de economia internacional são cruci ais à compreensão das economias de mercado em um mundo globalizado. Com base nessa análise, as sinale a opção INCORRETA. a). As perdas em termos de bem-estar, decorrentes d o aumento da tarifa de importações de calçados e de confecções aprovado recentemente pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), serão tanto maiores, quanto mais elásticas forem as curvas da demanda doméstica para esses produtos. b). Contrariamente à utilização de subsídios à prod ução doméstica, o uso de cotas de importação não altera o preço das mercadorias benef iciadas pela cota e, portanto, não gera ineficiência. c). O acordo de complementação econômica referente ao setor automotivo, firmado entre o MERCOSUL e o México, constitui um exemplo típico de acordo bilateral de comércio exterior que visa aumentar o acesso dos produtos dos países memb ros a terceiros mercados. d). O Tratado Norte-Americano de Livre Comércio (No rth American Free Trade Agreement) ou NAFTA, cujos países membros são Canadá, México e EU A, envolve a livre circulação dos fatores de produção e a integração de políticas fiscais e m onetárias, caracterizando-se, pois, como uma união econômica. a) VVFF; b) VFVF; c) FVFV. d) FFVV; e) FFFV; GABARITO: B 23. A ação do Estado é crucial para garantir a prod ução eficiente e eqüitativa de bens públicos e dos bens privados ofertados pelo setor p úblico. Por essa razão, é importante



estudar a economia do setor público, incluindo-se, aí, as finanças públicas. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA. a) Em razão de serem não-excludentes e não-rivais, os bens públicos puros, como iluminação pública e defesa nacional, não são providos de form a eficiente pelos mercados privados. b). Programas de subsídios às exportações ilustram bem a função redistributiva do governo. c). O crescimento da aversão à desigualdade na maio ria dos países é consistente com a Lei de Wagner como explicação para o aumento dos gastos pú blicos nas economias de mercado. d). Impostos sobre o consumo, como o imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços (ICMS) e o imposto sobre produtos industri ais (IPI) são regressivos porque o ônus fiscal desses tributos é proporcionalmente maior pa ra os contribuintes de baixa renda. GABARITO: B 24. O estudo da economia brasileira é importante pa ra se entender a situação econômica atual do Brasil. A respeito desse assunto, julgue os segu intes itens. I. No âmbito do Plano de Metas, além dos investimen tos estatais em infra-estrutura e o estímulo à produção de bens intermediários, destaca ram-se, também, os incentivos à indústria de bens de consumo duráveis, considerada importante fonte de crescimento. II. O período 1968-1973, conhecido como a era do mi lagre econômico, caracterizou-se pelas elevadas taxas de crescimento da economia brasileir a, cuja contrapartida foram as taxas de inflação extremamente elevadas que marcaram o refer ido período. Está correto o que se afirma em: a) apenas o item I. b) apenas o item II. c) todos os itens estão corretos. d) todos os itens estão errados. GABARITO: A 25.A questão das interações entre o governo e os me rcados privados e, em particular, as discussões sobre os marcos regulatórios são tópicos relevantes para a análise dos fenômenos econômicos. A respeito desse assunto, assinale a al ternativa INCORRETA. a) A intervenção do governo no mercado pesqueiro co nduz a melhorias de eficiência porque, nesse mercado, a inexistência (ou precariedade) dos direitos de propriedade pode levar a um consumo excessivo da fauna marinha, comprometendo, assim, a disponibilidade de longo prazo desses recursos. b) Em um sistema de equilíbrio geral, em que soment e os preços relativos são considerados, a lei de Walras afirma que, para quaisquer níveis de preço, o valor da demanda agregada excedente é zero. c) Supondo-se que a indústria cinematográfica apres ente economias crescentes de escala, então, os custos marginais situar-se-ão abaixo dos custos médios e, por essa razão, a fixação dos preços ao nível do custo marginal não cobrirá o s custos unitários, provocando, assim, déficits para a firma regulada. d) O equilíbrio geral competitivo, além de justo, s itua-se sobre a curva de contrato, sendo, pois, eficiente no sentido de Pareto. GABARITO: D 26.As discussões sobre os marcos regulatórios são t ópicos relevantes para a análise dos fenômenos econômicos. A respeito desse assunto, ass inale a alternativa CORRETA. a) Filmes que são passados na televisão aberta pode m ser considerados bens públicos e, portanto, têm o custo marginal de produção igual a zero. b) A intervenção do governo na área de educação e c ultura decorre do fato de esses serviços gerarem externalidades positivas e serem considerad os bens públicos puros. c) Supondo-se que a indústria cinematográfica apres ente economias crescentes de escala, então, os custos marginais situar-se-ão abaixo dos custos médios e, por essa razão, a fixação dos preços ao nível do custo marginal não cobrirá o s custos unitários, provocando, assim, déficits para a firma regulada. d) Se, no curto prazo, a oferta de bons atores for perfeitamente inelástica, então, a tributação da produção cinematográfica acarreta ape nas efeito substituição e anula, assim, as perdas em termos de bem-estar. e) Caso a curva de custo médio para o mercado de te levisão a cabo, no Brasil, seja decrescente dentro do intervalo relevante da demand a, caracterizando-se, assim, como um



exemplo de monopólio natural, então, a regulação de sse mercado deve se fazer fixando-se o preço ao nível do custo marginal. GABARITO: C 27.As discussões sobre os marcos regulatórios são t ópicos relevantes para a análise dos fenômenos econômicos. A respeito desse assunto, ass inale a alternativa CORRETA. a) Em presença de falhas de mercado, a intervenção do governo contribui, necessariamente, para aumentar a eficiência econômica. b) No modelo de oligopólio de Cournot, como as empr esas maximizam tanto o lucro como a produção do conjunto da indústria, não existe incen tivo à colusão. c) A teoria econômica da regulação, sumariada no mo delo de Stigler/Peltzman, afirma que os legisladores são capturados pelas firmas, levando-o s a proteger os interesses dessas empresas. d) De acordo com a teoria política positiva da regu lação, o problema das nomeações ( revolving door ) de ex-funcionários das agências reguladoras pelas empresas que eles costumavam regular, além de comprometer o poder regulador das agências, abre espaço para possíveis atos de corrupção. e) No processo regulatório, os custos de agência in cluem tanto os custos com insumos e fatores de produção, como aqueles destinados a gara ntir que os agentes atuem de acordo com o interesse do principal — a agência reguladora —, co mo, por exemplo, os custos de informação e de monitoramento das empresas reguladas. GABARITO: D 28.A questão das interações entre o governo e os me rcados privados e, em particular, as discussões sobre os marcos regulatórios são tópicos relevantes para a análise dos fenômenos econômicos. A respeito desse assunto, julgue os ite ns e assinale a alternativa CORRETA. I. Caso o atual sistema de pagamento da TV paga — q ue combina a existência de um preço fixo pela assinatura com a cobrança por uso dos serviços que não se encontram no pacote comprado — fosse substituído por um sistema de pagamento repre sentado pelo apreçamento ao custo marginal, mais um determinado custo fixo — essa mod ificação elevaria, inequivocamente, os níveis de bem-estar dos consumidores. II. Quando os mercados são perfeitamente contestáve is, a competição potencial que caracteriza esses mercados assegura que o equilíbrio é socialme nte eficiente e torna, assim, a regulação desnecessária. III. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), dentro de suas atribuições, pode multar firmas por comportamento anticompetitivo, de sfazer fusões de empresas e impor condições sobre os níveis de produtividade e desemp enho para as empresas que se fusionaram. IV. Entre as características comuns às agências reg uladoras, no Brasil, encontra-se o fato de elas serem designadas para exercer disciplina e con trole sobre os serviços públicos, excluindo-se, porém, as atividades realizadas por m eio de contratos estabelecidos entre o Estado e o setor privado. a) VVFF; b) VFVF; c) FVVE. d) FFVV; e) FFFV; GABARITO: C 29.A teoria macroeconômica analisa o comportamento dos grandes agregados econômicos. Com base nessa teoria, assinale a alternativa INCORRETA. a) O aumento do gasto público, tanto no Brasil como no resto do mundo, observado ao longo do século XX, decorre, em parte, do fato de os aumento s de produtividade no setor serviços — no qual se concentra o gasto público — serem inferiore s aos dos outros setores econômicos, levando, assim, ao aumento dos preços desses serviç os e, conseqüentemente, ao aumento das despesas do governo. b) Quando o governo vende uma empresa estatal e uti liza a receita obtida com essa privatização para subsidiar programas de incentivo à cultura, essas transações, por se compensarem, não afetam as necessidades de financia mento do setor público (NFSP). c) Cortes nos gastos destinados aos programas de in clusão digital, de controle da malária e de manutenção de rodovias federais representam exem plos clássicos de políticas fiscais contracionistas e, portanto, contribuem para limita r a elevação das taxas de juros.



d) A proliferação de caixas automáticos dos diferen tes bancos, que permitem a retirada de dinheiro durante as 24 horas do dia, pode levar à r edução da velocidade de circulação da moeda. GABARITO: B 30.A teoria macroeconômica analisa o comportamento dos grandes agregados econômicos. Com base nessa teoria, julgue os itens seguintes e após assi nale a alternativa CORRETA. I. No longo prazo, como a produção depende do estoq ue de fatores produtivos, uma curva de oferta agregada vertical é consistente com a dicoto mia clássica da neutralidade monetária. II. Ocorre monetização da dívida pública quando o g overno financia seu déficit fiscal tanto por meio de emissão monetária como mediante a venda de títulos públicos. III. Quando a taxa de juros excede a taxa de cresci mento da produção, a decisão de financiar um déficit fiscal por meio da emissão de títulos re duz as taxas futuras de inflação e, nesse sentido, constitui uma melhor alternativa ao financ iamento dos desequilíbrios fiscais por meio da criação de moeda. IV. Uma expansão dos gastos públicos que eleva o dé ficit orçamentário do governo, por diminuir a poupança doméstica e aumentar a taxa de juros real, aprecia a moeda nacional, contribuindo, assim, para elevar o déficit (ou redu zir o superávit) do balanço comercial. V. Níveis elevados de inflação aumentam os níveis d e senhoriagem em relação ao produto interno bruto (PIB) e conduzem à expansão da razão entre dívida e PIB, comprometendo, assim, a sustentabilidade da dívida pública. a) VVFFF; b) VFFVV; c) FVVFF. d) FFVVF; e) FFFVV; GABARITO: B 31. Acerca de conceitos da teoria macroeconômica, q ue estuda a mensuração e o comportamento dos grandes agregados econômicos, assinale a opção correta. a) As despesas do governo, que são registradas na c ontabilidade nacional, referem-se apenas aos gastos do governo federal. b) Ao afirmar que o consumo é influenciado unicamen te pela renda corrente, a hipótese do ciclo de vida implica que a poupança varia ao longo da vida dos agentes econômicos, de forma previsível. c) Um aumento no valor do seguro-desemprego desloca a curva de oferta agregada para cima e para a esquerda. d) No curto prazo, como a curva de Phillips é verti cal, variações na demanda agregada não alteram o nível de produção e a taxa de desemprego da economia. e) O efeito deslocamento (crowding out) se refere à possibilidade de que a tributação reduza o investimento privado. GABARITO: C 32. As políticas fiscais e monetárias constituem um importante instrumento da ação do governo para a estabilização econômica. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta. a) Se a publicidade para os fundos de investimentos atrair recursos, antes depositados em conta-corrente, então haverá uma redução do agregad o M1, que será compensada pela expansão do agregado M2. b) No Brasil, o aumento do déficit público é partic ularmente indesejável em razão de ele contribuir para diminuir as já reduzidas taxas de p oupança, comprometendo, assim, o financiamento do processo de desenvolvimento. c) Uma forma de diminuir os pagamentos de juros ao exterior, no futuro, seria combinar uma política fiscal expansionista com uma política mone tária restritiva. d) A expansão do consumo privado, associada à reduç ão das alíquotas do imposto de renda de pessoa física (IRPF), em termos percentuais, equiva le ao aumento da renda disponível, decorrente do corte de impostos. e) De acordo com a equivalência ricardiana, um aume nto do déficit público conduzirá, não somente à redução do consumo corrente, mas reduzirá também os gastos de investimento. GABARITO: B



33. Considerando que a economia monetária é essenci al ao entendimento de questões relevantes da economia, assinale a opção correta. a) Para um dado crescimento do estoque monetário, o montante de senhoriagem será tanto maior quanto mais elevada for a taxa de inflação e menor for a arrecadação. b) Programas heterodoxos de combate à inflação incl uem, tipicamente, a cessão automática da monetização da dívida pública e a utilização de pol íticas de renda para limitar as altas de preços e salários. c) No Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CV M) fiscaliza a emissão, o registro e a distribuição, porém, não controla a negociação de t ítulos emitidos pelas sociedades anônimas de capital aberto. d) Se uma crise de confiança no sistema bancário el evar a quantidade de moeda em poder do público aumentando, assim, a razão moeda-depósito, ocorrerá um aumento do multiplicador monetário. e) A política de redesconto seletivo visa, por meio do crédito bancário e de taxas de juros subsidiada, modificar o estoque monetário, porém, n ão intervém na alocação de recursos nem altera o padrão distributivo, que prevalecem na eco nomia. GABARITO: A 34. A microeconomia estuda o comportamento individu al dos agentes econômicos e, por isso, constitui um sólido fundamento à análise dos agrega dos econômicos. A esse respeito, assinale a alternativa correta. a). A preocupação crescente com o meio ambiente tem conduzido ao uso de energias cada vez mais limpas e à redução da demanda de petróleo, o q ue provoca um deslocamento ao longo da curva de demanda por esse combustível. b). O fato de turistas, em viagens de longa distânc ia, preferirem o transporte aéreo é consistente com a existência de curvas de indiferen ça, em forma de linhas retas paralelas, entre passagens aéreas e diárias de hotel. c). O comportamento de um consumidor que escolhe um produto e, ao ser informado sobre o preço, desiste de comprá-lo indica que a taxa margi nal de substituição entre as demais mercadorias e esse produto é inferior ao preço rela tivo entre esses bens. d). Aumentos substanciais do preço dos restaurantes elevam o gasto das famílias com esse item do orçamento. GABARITO: C 35. A teoria macroeconômica analisa a mensuração e o comportamento dos grandes agregados econômicos. Acerca desse assunto, assinale a opção correta. a). A recente queda dos preços das ações, sumariada pela expressiva redução do índice IBOVESPA e já considerada a mais importante crise d o mercado acionário desde 2002, reduziu o valor dos investimentos financeiros e, portanto, co nduziu à contração tanto do produto interno bruto como da renda interna da economia bra sileira. b). No Brasil, os crescentes superávits apresentado s no balanço comercial a partir de 1998 devem-se à expansão das exportações. c). No Brasil, o agregado monetário M2, além de inc luir os depósitos especiais remunerados e os títulos públicos, abrange títulos emitidos por i nstituições financeiras. d). Se, no âmbito do PAC, os gastos públicos com in fra-estrutura forem financiados por meio da expansão da oferta de moeda, então a curva IS se deslocará para a direita, porém a curva LM permanecerá inalterada, o que conduzirá a aument os das taxas de juros. GABARITO: B 36. Acerca da teoria macroeconômica, assinale a opç ão correta. a). Reduções nas alíquotas do imposto de renda prog ressivo destinadas a expandir a demanda agregada constituem exemplo de estabilizador automá tico da economia, cuja função é atenuar os ciclos econômicos. b). Aumentos da emissão monetária e das taxas de ju ros elevam o déficit público, entendido em seu conceito operacional, porém não alteram o resul tado primário, que corresponde à diferença entre as despesas e a arrecadação não-financeiras d o governo.E c). O fato de uma alta nos preços dos bens doméstic os levar os consumidores a substituí-los por produtos importados explica, em parte, a inclin ação descendente da curva de demanda agregada.



d). O fato de políticas destinadas a combater a inf lação conduzirem a taxas de desemprego elevadas colide com a existência de uma curva de Ph illips de curto prazo negativamente inclinada. GABARITO: C 37. Assinale a opção incorreta, referente a teoria macroeconômica. a). A idéia de que, durante as recessões, é necessá rio expandir a oferta de moeda pode ser considerada como exemplo típico de regra monetarist a discricionária. b). Nos modelos keynesianos, a curva de oferta agre gada de longo prazo pressupõe não só a existência de ilusão monetária e a rigidez dos salá rios nominais, mas também a crença dos empresários de que modificações na demanda agregada afetam as vendas de suas empresas. c). Segundo a visão clássica, políticas bem-sucedid as de treinamento da força de trabalho elevam a produtividade, deslocam a função de produç ão agregada para cima e, portanto, conduzem à expansão do emprego e do PIB. d). A política de orçamento equilibrado implica que um aumento simultâneo e da mesma ordem de magnitude das despesas públicas e da arrecadação au menta a despesa agregada no mesmo montante e, nesse caso, o multiplicador keynesiano é igual à unidade. GABARITO: A 38. A microeconomia estuda o comportamento individu al dos agentes econômicos e, por isso, constitui um sólido fundamento à análise dos agrega dos econômicos. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA. a). A afirmação segundo a qual é muito elevado o ef eito substituição entre diferentes marcas de sal de cozinha, o que torna perfeitamente elásti ca a demanda por determinada marca, é coerente com o fato de, nos textos básicos de econo mia, o sal ser considerado exemplo típico de bem inelástico. b). Uma campanha publicitária destinada a promover um novo produto desenvolvido por uma empresa constitui um fator fixo para essa empresa. c). À medida que o tamanho de uma empresa aumenta, problemas de coordenação e de comunicação dificultam e encarecem a organização da produção, o que gera deseconomias de escala, que induzem a empresa a limitar o seu tamanho. d). Em funções de produção caracterizadas pela pres ença de rendimentos constantes de escala à produtividade marginal dos fatores de produção é su perior à produtividade média. GABARITO: D 39. Acerca da economia brasileira, assinale a alter nativa INCORRETA. a). Para viabilizar o Plano de Metas, instaurou-se um amplo sistema protecionista — mediante tarifas aduaneiras e sistema cambial que reduzia os preços das importações de insumos e bens de capital — com a finalidade de isolar a indústria doméstica da concorrência internacional e atrair capital externo sob a forma de investimentos diretos. b). Durante o “milagre brasileiro”, apesar de a eco nomia caracterizar-se pelo pleno emprego e, portanto, pela ausência de capacidade ociosa, a contenção das pressões inflacionárias foi possível devido ao controle governamental dos preço s públicos e à redução substancial dos salários reais. c). Os avanços verificados no âmbito do II PND — in cluindo-se aí aqueles ligados ao processo de substituição de importações, à redução da depend ência externa em relação ao petróleo e à expansão e diversificação das exportações — foram p ossíveis graças à política agressiva de endividamento externo. d). A deterioração do equilíbrio fiscal durante o P lano Cruzado deveu-se, em parte, à queda das receitas de senhoriagem e ao aumento dos gastos públicos sancionados por uma política monetária acomodatícia. GABARITO: B 40. Acerca da economia brasileira, assinale a alter nativa CORRETA. a). Entre as reformas empreendidas no período 1994- 2002, destacam-se a reforma parcial da previdência social, a renegociação das dívidas esta duais e o fim do monopólio estatal na área de telecomunicações. b). Os efeitos inflacionários da desvalorização cam bial, decorrente do ajuste de 1999, foram ampliados pelo afrouxamento das políticas fiscais e monetárias adotadas no período 1999-2002. c). No pós Plano Real, o desequilíbrio do setor púb lico decorre, sobretudo, dos elevados déficits primários do governo federal.



d). Na parceria público-privada (PPP) — que constit ui uma modalidade de contratação entre entes públicos e organizações privadas —, a modalid ade patrocinada refere-se à situação em que uma empresa, além de realizar a produção dos se rviços previstos no contrato, é remunerada pelo governo mediante desembolsos previamente acord ados nos contratos de PPP GABARITO: A 41. A microeconomia estuda o comportamento individu al dos agentes econômicos e, por isso, constitui um sólido fundamento à análise dos agrega dos econômicos. A esse respeito, assinale a alternativa correta. a). Quando a função de produção exibe rendimentos d ecrescentes no insumo variável, as curvas de custo médio variáveis são negativamente inclinad as, o que indica que a expansão da produção se realiza a custos menores. b). Em presença de economias externas de escala, a curva de oferta de longo prazo de uma empresa competitiva é positivamente inclinada. c). Empresas monopolistas que maximizam lucros, alé m de fixarem o maior preço possível para seus produtos, fixam seu nível ótimo de produção na parte inelástica da curva de demanda de mercado. d). Uma das características do modelo de concorrênc ia monopolista é o fato de as empresas usarem a propaganda e a promoção de vendas para dif erenciarem seus produtos e aumentarem o poder de mercado de suas marcas. GABARITO: D 42. A microeconomia estuda o comportamento individu al dos agentes econômicos e, por isso, constitui um sólido fundamento à análise dos agrega dos econômicos. A esse respeito, julgue os itens e após assinale a alternativa correta. I. O pressuposto do modelo E-C-D é considerar que, em um mercado em que as empresas determinem o preço de seus produtos, as margens de lucro serão tanto maiores quanto mais independentes forem as condutas das empresas estabe lecidas, o que conflita com a existência de cartelização nesse mercado. II. A obtenção de vantagens competitivas mediante a reorientação da cadeia de custo-produção inclui a desverticalização das empresas, a especial ização em nicho específico do mercado e a ampliação da rede de distribuidores indiretos. III. A especialização em um segmento que não se rev ele promissor ao longo do tempo constitui um dos riscos associados ao uso da estratégia de en foque como fonte de vantagem competitiva. a) VVF; b) VFF; c) FVV. d) FFV; e) FFF; GABARITO: D 43. Considere o modelo keynesiano simplificado e um a economia aberta e com governo, onde a propensão marginal a poupar é de 1/3, a alíquota de imposto de renda é de 1/2 e prop ensão marginal a importar é de 1/6. Assinale a alternativa correta: a) o multiplicador do gasto autônomo é 1,5; b) um aumento das transferências do governo de 1000 irá gerar um aumento de 1200 na renda; c) um aumento dos gastos do governo de 100 ou um au mento nas transferências do governo de 100 terão o mesmo efeito sobre a renda; d) um aumento do gasto do governo de 100, quando ac ompanhado por um aumento da arrecadação de mesmo montante, irá gerar um aumento na renda de 12 0; e) um aumento de 100 no investimento privado irá ge rar um aumento de 120 na renda. GABARITO: E 44. A microeconomia, que analisa o comportamento do s agentes econômicos individuais, constitui um instrumental importante na análise de questões ligadas à economia da saúde. A respeito desse assunto, assinale a alternativa INCO RRETA. a). A descoberta de que ingerir peixes de água fria , como truta, atum ou salmão, no mínimo uma vez por semana, contribui para a prevenção de d oenças coronárias e ataques cardíacos eleva a demanda desse tipo de peixes, deslocando, a ssim, a curva de demanda de mercado desses pescados para cima e para a direita.



b). A inclinação da curva de oferta de determinado bem é positiva, em parte, pelo fato de preços mais elevados permitirem expandir produção p or meio da incorporação de insumos menos produtivos. c). Supondo-se que, no Brasil, os serviços providos pelos hospitais públicos sejam usados principalmente pela população de baixa renda, então é possível afirmar que esses serviços são bens inferiores. d). As flutuações de preço que caracterizam os merc ados agrícolas serão tanto maiores quanto mais elástica for a curva de oferta dos produtos tr ansacionados nesses mercados. GABARITO: D 45. A microeconomia, que analisa o comportamento do s agentes econômicos individuais, constitui um instrumental importante na análise de questões ligadas à economia da saúde. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORR ETA. a). Aumentos nos preços das cirurgias plásticas e t écnicas de rejuvenescimento elevam os gastos dos pacientes com esses serviços médicos. b). Caso um consumidor se disponha a trocar a refor ma de sua casa pela compra de um novo automóvel, então, nesse caso, um aumento eventual d o preço dos veículos não provocará efeito renda. c). As economias de escala que caracterizam a produ ção de serviços hospitalares fazem que, nos grandes hospitais, os custos médios dos procedi mentos sejam inferiores àqueles que prevalecem nos pequenos hospitais. d). Nos mercados competitivos, quando o preço de me rcado for superior ao custo unitário de produção, então as firmas que atuam nesses mercados elevarão seus níveis de produção, no intuito de maximizarem seus lucros. e). O fato de as academias de ginástica geralmente cobrarem preços mais baixos para os horários em que há baixa freqüência de usuários exp lica-se porque a demanda, nesses horários, é mais inelástica. GABARITO: C 46. A microeconomia, que analisa o comportamento do s agentes econômicos individuais, constitui um instrumental importante na análise de questões ligadas à economia da saúde. A respeito desse assunto, assinale a alternativa INCO RRETA. a). O fato de medicamentos de marcas registradas se rem bem mais caros do que seus equivalentes genéricos decorre mais de aspectos lig ados à propaganda e à promoção desses remédios junto à classe médica do que de caracterís ticas relacionadas à fabricação desses produtos. b). Como a curva de demanda com a qual se confronta m as firmas que atuam em uma indústria organizada sob a forma de concorrência monopolístic a é negativamente inclinada, é possível, para essas firmas, expandir a produção a custos menores. c). Acordos colusivos entre empresas oligopolistas são dificultados em razão de as empresas envolvidas apresentarem custos distintos de produçã o e confrontarem-se com flutuações substanciais da demanda por seus produtos. d). Alocações produzidas pelos mercados privados so mente serão eficientes no sentido de Pareto, se o custo marginal social dessas alocações for igual ao seu benefício marginal, e se elas gerarem uma distribuição eqüitativa dos recurs os. e). A legislação do salário mínimo eleva artificial mente os salários dos trabalhadores menos produtivos e menos especializados em relação àquele s que prevaleceriam na ausência desse tipo de legislação. GABARITO: D 47. Considerando a teoria macroeconômica, que anali sa o comportamento dos grandes agregados econômicos, assinale a alternativa correta. a). Despesas com programas como o Bolsa Família e o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) constituem, na contabilidade nacio nal, gastos do governo e, portanto, integram o produto interno bruto (PIB), computado s ob a ótica da despesa. b). O valor correspondente à venda de minério de fe rro a uma produtora de aço e o valor da fabricação do aço dessa mesma empresa são contabili zados no valor agregado e, portanto, concorrem para elevar a renda interna bruta da econ omia. c). Ocorrerá uma redução da renda disponível caso o estado de São Paulo aumente de 12% para 18% a alíquota do imposto sobre a circulação de mer cadorias e serviços dos produtos da



indústria de processamento eletrônico de dados fabr icados em outros estados e vendidos em São Paulo. d). Em uma economia aberta cuja entrada de capital estrangeiro é positiva, a poupança nacional financia tanto o investimento doméstico co mo também parte das despesas em investimento de outros países. GABARITO: C 48. A análise macroeconômica das economias abertas permite examinar questões referentes ao balanço de pagamentos e ao mercado de câmbio. Com r elação a esse assunto, marque a alternativa INCORRETA. a). A venda de aviões pela Empresa Brasileira de Ae ronáutica (EMBRAER) para executivos norte-americanos aumenta simultaneamente as exportações l íquidas do Brasil e a detenção de ativos estrangeiros por brasileiros. b). A compra de ações de empresas brasileiras por i nvestidores estrangeiros deve ser contabilizada na conta-corrente do balanço de pagam entos brasileiro como um crédito. c). Quando as taxas de câmbio são flutuantes, a cor reção de um déficit em conta-corrente requer a depreciação da moeda nacional. d). No longo prazo, o fato de as taxas de câmbio no minal entre países com níveis similares de desenvolvimento econômico tenderem a flutuar em tor no de níveis que garantem custos similares para determinada cesta de bens e serviços é compatí vel com a teoria da paridade do poder de compra. GABARITO: B 49. Com base nos problemas econômicos fundamentais, é incorreto afirmar que: a) a distribuição da produção entre os diversos set ores ou grupos insere-se na questão "para quem produzir". b) tais problemas podem ser resumidos nas questões: o que, quanto, como e para quem produzir. c) a utilização dos métodos de produção insere-se n a questão "como produzir". d) tais problemas decorrem do fato de não existir e scassez de recursos produtivos na economia. Assim, considerando as diversas demandas da sociedade, torna-se necessário algum tipo de coordenação no sentido de alocar tais recur sos de maneira eficiente. e) as opções de produção de bens de consumo ou bens de capital insere-se na questão "o que produzir" GABARITO: D 50. Considere a política monetária numa pequena economia aberta com livre e perfeita mobilidade de capital. É correto afirmar que: a) independente do regime cambial, a hipótese de li vre mobilidade de capital torna indisponível a política monetária. b) sob regime de taxas de câmbio fixas, uma polític a monetária expansionista reduz o nível de atividade econômica. c) sob regime de taxas de câmbio fixas, uma polític a monetária contracionista eleva o nível de atividade econômica. d) sob um regime de taxas de câmbio flexíveis, não é possível utilizar uma política monetária expansionista como forma de elevar o nível de empre go. e) se a economia opera com taxas de câmbio fixas, n ão é possível uma política monetária expansionista como forma de elevar o nível de empre go. GABARITO: E



FINANÇAS PÚBLICAS 1. Os mecanismos da tributação afetam grande parte do sistema econômico. Com relação à teoria da tributação, identifique a afirmativa correta. a) Os efeitos da aplicação do imposto unitário pode m afetar apenas o consumidor. b) Uma curva de oferta perfeitamente elástica impli cará no repasse parcial do ônus tributário aos consumidores via aumento de preços. c) Um imposto muito elevado resulta em um peso mort o também muito elevado, mas a arrecadação do governo é pequena, pois o imposto reduz sensivel mente o tamanho do mercado. d) Em um mercado monopolista, o imposto ad-valorem propicia uma arrecadação de tributos menor do que aquela oriunda do imposto unitário. e) A aplicação dos impostos diretos, que admitem re passe, afeta a disposição de oferta dos proprietários de trabalho e capital, na medida em q ue a incidência tributária valoriza o trabalho e a poupança e desvaloriza o consumo. GABARITO: E 2. Afirma-se que o conceito de tributo, de forma re sumida, é sempre um pagamento compulsório em moeda, forma normal de extinção da obrigação tri butária. No tocante ao conceito de tributo, no Brasil, aponte a única opção falsa. a) O imposto é de competência privativa, atribuída pela Constituição Federal. b) A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou sua utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte. c) O imposto é considerado uma receita corrente e s e origina da obrigação social dos cidadãos de contribuírem para a manutenção da coisa pública. d) A receita tributária é composta, exclusivamente, por impostos e taxas. e) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gera dor idênticos ao do imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas. GABARITO: D 3. Do ponto de vista da eficiência econômica e da c ompetitividade dos produtos brasileiros nos mercados doméstico e internacional, há enormes entraves fiscais que precisam ser eliminados. Aponte a opção falsa no que concerne a esses entraves fiscais. a) O efeito da tributação que desonera as operações financeiras. b) A tributação dos bens de capital. c) O pesado ônus sobre as exportações. d) O peso dos impostos que incidem sobre matérias p rimas e demais insumos utilizados no processo de produção. e) Correção de injustiças derivadas da regressivida de dos tributos. GABARITO: D 4. Os impostos são modalidades de tributos cuja cob rança tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específi ca, relativa ao contribuinte. Assim, indique qual opção que não condiz com a realidade r eferente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. a) Sua destinação legal é distribuída entre a União (50%) e os Estados (50%), onde os imóveis estiverem situados. b) Tem suas alíquotas fixadas de forma a desestimul ar a manutenção de propriedades improdutivas. c) É de competência da União. d) São contribuintes o proprietário do imóvel, o ti tular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. e) Tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. GABARITO: A 5. O sistema tributário brasileiro é bastante compl exo, tanto pelo grande número de impostos que incidem sobre os mais diversos fatos geradores como pela sua estrutura. Assinale a única opção falsa no que tange aos tipos e característica s dos impostos no Brasil. a) Os impostos específicos são aqueles cujo valor d o imposto é fixo em termos monetários. b) Os impostos ad valorem são pró-cíclicos.



c) Os impostos do tipo ad valorem são aqueles em que há uma alíquota de imposto e o v alor arrecadado depende da base sobre a qual incide. d) O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é de competência da União e possui alíquotas bastante diferenciadas, de acordo com cri térios de essencialidade do bem e com objetivos de arrecadação e de política industrial. e) O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serv iços (ICMS) corresponde ao antigo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), com a incorp oração de novos itens como fatos geradores do imposto: transportes, energia elétrica, combustí veis e telecomunicações. GABARITO: B 6. Com relação à incidência tributária de um impost o, assinale a única opção incorreta. a) O peso morto é uma forma de ineficiência econômi ca que deve ser levada em consideração quando políticas são elaboradas e implementadas. b) A incidência de um imposto ou de um subsídio é, normalmente, compartilhada por produtores e consumidores, sendo que a fração que cada um acab ará pagando, dependerá das elasticidades da oferta e da demanda. c) A intervenção governamental resulta, geralmente, em um peso morto. d) Se o governo impõe um imposto sobre vendas de de terminada mercadoria, esse imposto terá por efeito deslocar a curva de demanda dessa mercad oria para cima. e) Quando o governo cria um imposto ou subsídio, o preço geralmente não reflete elevação ou queda igual ao valor total do imposto ou subsídio. GABARITO: D 7. A Constituição de 1988 teve como objetivo o fort alecimento da Federação. Identifique qual a mudança provocada na tributação pela mesma, que n ão é verdadeira. a) Aumentou o grau de autonomia fiscal dos Estados e Municípios e descentralizou os recursos tributários. b) Atribuiu competência a cada um dos estados para fixar autonomamente as alíquotas do seu principal imposto, o Imposto sobre Circulação de Me rcadorias e Serviços (ICMS), sucessor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM). c) Reduziu os recursos disponíveis da União, por me io do aumento das transferências tributárias e da limitação de suas bases impositiva s. d) Obrigou o governo federal a criar novos tributos e elevar as alíquotas dos já existentes, em particular daqueles não sujeitos à partilha com Estados e Municípios. e) Obrigou à União a recompor sua receita utilizand o outros tributos tecnicamente melhores do que o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos I ndustrializados, do ponto de vista da eficiência do sistema econômico como um todo. GABARITO: E 8. A tributação é um instrumento pelo qual a socied ade tenta obter recursos coletivamente para satisfazer às necessidades da sociedade. De ac ordo com a teoria da tributação, aponte a opção falsa. a) O mecanismo da tributação, associado às política s orçamentárias, intervém diretamente na alocação dos recursos, na distribuição de recursos na sociedade e pode reduzir as desigualdades na riqueza e na renda. b) O sistema tributário é o principal instrumento d e política fiscal do governo. c) Por princípio, o sistema de tributação deve ser o mais justo possível. d) Os tributos devem ser escolhidos de forma a maxi mizar sua interferência no sistema de mercado, a fim de não torná-lo mais ineficiente. e) A análise da aplicação da tributação baseia-se n o princípio do benefício e no princípio da habilidade de pagamento. GABARITO: D 9. As contribuições sociais, de intervenção no domí nio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, obedecem a algumas exigências e princípios constitucionais. Aponte qual contribuição tem como fato gerador o faturamento operacional das empresas privadas com ou sem fins lucrativos e a ut ilização do trabalho assalariado ou de quaisquer outros que caracterizem a relação de trab alho. a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). b) Contribuição para o Programa de Integração Socia l (PIS). c) Contribuição Social s/ o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (CSLL).



d) Contribuição Provisória s/ a Movimentação Financ eira (CPMF). e) Contribuição para o Programa de Integração Nacio nal (PIN). GABARITO: B 10. Com base na imposição de um imposto, assinale a única opção falsa. a) Quando um imposto é aplicado num mercado, há doi s preços de interesse: o que o demandante paga e o que o ofertante recebe. b) O imposto sobre a quantidade é uma taxa cobrada por cada unidade vendida ou comprada do bem. c) O imposto sobre o valor é uma taxa expressa em u nidades percentuais. d) A parte de um imposto que é repassada aos consum idores independe das inclinações relativas das curvas de oferta e demanda. e) A produção perdida é o custo social do imposto. GABARITO: D 11. A forma como são estruturados os sistemas tribu tários determina o impacto dos impostos tanto sobre o nível de renda como sobre a organizaç ão econômica. Quanto ao aspecto de afetar a distribuição de renda, não se pode afirmar que: a) os impostos indiretos aumentam a desigualdade na distribuição do produto nacional. b) a implantação de um sistema tributário em que to dos pagam 7% de sua renda como imposto caracteriza um sistema proporcional. c) os impostos diretos, tais como o ICMS e o IPI, q ue não incidem sobre a renda, mas sobre o preço das mercadorias, são impostos regressivos. d) com impostos regressivos, os segmentos sociais d e menor poder aquisitivo são os mais onerados. e) a estrutura tributária, baseada em impostos prog ressivos, onera proporcionalmente mais os segmentos da sociedade de maior poder aquisitivo. GABARITO: C 12. Suponha uma alíquota tributária de 50%, inciden te sobre um produto que agrega valor a matérias-primas, sem o uso de outros produtos que t enham passado previamente por algum processo de transformação. O valor por unidade do p roduto é de R$ 100,00. O preço do produto quando o imposto é calculado “por dentro” será: a) R$ 125,00 b) R$ 175,00 c) R$ 150,00 d) R$ 155,00 e) R$ 200,00 GABARITO: E 13. Sob o ponto de vista da distribuição da incidên cia tributária, indique a opção errada. a) Um imposto sobre os vendedores desloca a curva d e oferta para cima, em montante maior ao do imposto. b) Quando um bem é tributado, compradores e vendedo res partilham o ônus do imposto. c) A única diferença entre tributar o consumidor e tributar o vendedor está em quem envia o dinheiro para o governo. d) A incidência tributária depende das elasticidade s- preço da oferta e da demanda. e) O ônus do imposto tende a recair sobre o lado do mercado que for menos elástico. GABARITO: A 14. A curva de Demanda Agregada-Inflação (DAI) most ra, para cada taxa de inflação, o nível do produto de equilíbrio determinado pela análise de r enda-demanda. Um exemplo básico de fator que desloca a curva DAI é a política fiscal. Assina le a opção incorreta no que diz respeito aos fatores que diminuem a demanda agregada a cada taxa de inflação, deslocando a curva DAI para a esquerda. a) Aumento das aquisições do governo. b) Aumento dos impostos. c) Diminuição da riqueza. d) Aumento do pessimismo de empresas ou famílias. e) Aumento da taxa de juros a cada taxa de inflação . GABARITO: A



15. Aponte a única opção incorreta no que diz respe ito a impostos, déficit público e seus impactos. a) As despesas do governo e os impostos afetam o me rcado de capitais. b) Aumentos nos impostos reduzem a renda disponível . c) O déficit público reduz a poupança nacional, pro vocando alta das taxas de juros reais. d) Quando o governo gasta mais do que arrecada, pre cisa obter empréstimos para financiar seu déficit. e) O déficit público provoca um aumento do investim ento privado. GABARITO: E 16. O forte ajuste fiscal realizado na economia bra sileira no fim da década de 90, notadamente no ano de 1999, ano de grande austerida de fiscal, resultou em diversos benefícios nas contas públicas. Sob a ótica do ajuste fiscal, aponte qual opção é incorreta. a) Para uma mesma taxa de juros, após a desvaloriza ção de 1999, o superávit primário requerido para estabilizar a relação dívida/ PIB au mentou. b) Apesar da virtual estagnação do PIB em 1999 e do aumento da ordem de 4% do número de indivíduos que recebiam benefícios do INSS, a relaç ão despesa com benefícios/PIB diminuiu ligeiramente nesse ano. c) O critério de desempenho para avaliar a política fiscal, no contexto do acordo do FMI de 1999, foi o valor da Necessidade de Financiamento d o Setor Público (NFSP) no conceito nominal. d) Permissão em 1999, para as empresas acertarem as suas dívidas com o fisco, sem pagamento de multas, permitiu uma cobrança de atrasados equiv alente a aproximadamente 0,5% do PIB. e) A diminuição da taxa SELIC nominal de 45% para 1 9% entre o auge da crise econômica, no início de 1999 e o final do mesmo ano, se deu pela redução do risco-Brasil. GABARITO: C 17. Segundo o princípio da eqüidade, na teoria da t ributação, dois critérios são propostos: a classificação dos indivíduos que são considerados i guais e o estabelecimento de normas adequadas de diferenciação. Indique quais são esses critérios. a) Neutralidade e eficiência. b) Benefício e capacidade de contribuição. c) Unidade e universalidade. d) Eficiência e justiça. e) Produtividade e eficiência. GABARITO: B 18. A principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária. Com relação às características de um sistema tributário ideal, ass inale a opção falsa. a) A distribuição do ônus tributário deve ser eqüit ativa. b) A cobrança dos impostos deve ser conduzida no se ntido de onerar mais aquelas pessoas com maior capacidade de pagamento. c) O sistema tributário deve ser estruturado de for ma a interferir o minimamente possível na alocação de recursos da economia. d) O sistema tributário deve ser eficiente e maximi zar os custos de fiscalização da arrecadação. e) O sistema tributário deve ser de fácil compreens ão para o contribuinte e de fácil arrecadação para o governo. GABARITO: D 19. Admitindo que um imposto geral e progressivo so bre a renda é mais eficiente que outro tributo, identifique a única afirmativa que não é v erdadeira. a) Diferentes categorias de rendimentos são variáve is homogêneas no que se refere ao esforço e ao custo financeiro envolvido na sua percepção. b) O imposto de renda da pessoa física permite uma adaptação às características pessoais do contribuinte. c) A utilidade marginal da renda é decrescente e as sume valores equivalentes para indivíduos diversos, de tal forma que uma curva de utilidade m arginal para a comunidade pode ser obtida pela agregação dos valores individuais corresponden tes.



d) As distorções provocadas a longo prazo pela infl ação e pelo crescimento econômico são adequadamente compensadas por reajustamentos periód icos na escala do imposto. e) O nível de renda é considerado como um parâmetro de pior qualidade para a medição da capacidade individual de contribuição. GABARITO: E 20. Uma abordagem do controle social dos monopólios é baseada no controle indireto, através da taxação. Indique a única opção incorreta em rela ção à taxação dos monopólios. a) A única forma de taxação dos monopólios é o impo sto sobre os lucros. b) Permite-se que o monopolista fixe qualquer nível de preço e de produção que deseje e, então, taxa-se aquela parte do lucro operacional qu e foi considerada excessiva. c) A lógica que fundamenta a aplicação de imposto s obre os lucros do monopolista é bastante simples. d) O preço que maximiza os lucros do monopolista nã o muda com a aplicação do imposto sobre os lucros excessivos e o vendedor absorve todo o impac to do imposto. e) O que torna o imposto sobre os lucros excessivos do monopolista diferente da regulação direta é que esse imposto transfere uma parte dos g anhos do monopólio para o governo. GABARITO: A 21. De acordo com os fundamentos de finanças públic as, assinale a única opção correta. a) O déficit público é equivalente à diferença entr e o valor dos investimentos privados e a poupança do governo em conta corrente. b) O déficit nominal é menor que o déficit primário , diferença essa que é tanto menor quanto maior for a taxa de inflação no período em consider ação. c) A carga tributária líquida representa o total de impostos arrecadados no país. d) O financiamento do déficit público tem como únic a fonte de recursos a venda de títulos públicos ao setor privado. e) O conceito de Necessidade de Financiamento do Se tor Público (NFSP) contempla, como setor público, o governo central, os governos regionais ( Estados, Municípios e Distrito Federal), a previdência social, as empresas estatais e as agênc ias descentralizadas. GABARITO: E 22. Em relação à composição da receita tributária n o Brasil, indique a opção incorreta. a) Após a reforma tributária de 1988, destacou-se o aumento da participação das receitas de contribuição, não sujeitas a partilhas com os Estad os e Municípios, como percentual do PIB. b) A tendência à elevação da carga tributária ao lo ngo dos anos 90 decorreu principalmente da carga de tributos incidentes sobre bens e serviços, explicada em boa parte pelo crescimento da carga de impostos cumulativos, que, do ponto de vista econômico, são de boa qualidade. c) No que diz respeito ao imposto de renda retido n a fonte, destacou-se a tendência à maior taxação dos rendimentos de capital, no final dos an os 90. d) O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é uma fonte importante de receita do governo federal, sendo o traço mais marcante do imp osto a concentração da sua arrecadação em um grupo reduzido de bens. e) Na década de 90, observou-se um aumento da arrec adação do imposto de importação, refletindo os efeitos do processo de abertura comer cial e da redução das barreiras quantitativas. GABARITO: B 23. A dificuldade de estabelecer um ajuste fiscal e m bases permanentes levou as autoridades brasileiras à criação de fontes temporárias de cont enção fiscal. Desde 1994, houve quatro fatores que se destacaram como elementos temporário s de contenção fiscal. Aponte a opção que não é pertinente. a) A criação da Contribuição Social sobre o Lucro L íquido (CSLL). b) A receita do imposto provisório sobre movimentaç ões financeiras (IPMF), depois transformado em contribuição (CPMF). c) O Fundo Social de Emergência (FSE), depois trans formado em Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). d) A receita de concessões. e) O componente extraordinário de aumento da receit a de imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras, aprovado em fins de 1997 pa ra vigorar em 1998. GABARITO: A



24. No tocante ao papel do Estado na atividade econ ômica, diz-se que o setor público deve cumprir, fundamentalmente, as três seguintes funçõe s: a) distributiva, fiscalizadora e alocativa b) distributiva, fiscalizadora e estabilizadora c) distributiva, alocativa e estabilizadora d) fiscalizadora, alocativa e estabilizadora e) fiscalizadora, normativa e estabilizadora GABARITO: C 25. Com relação aos sistemas de tributação, identif ique a opção falsa . a) O sistema regressivo tem a característica básica de tributar mais fortemente as camadas mais baixas de renda. b) O sistema regressivo não tem nenhum efeito sobre o estado da distribuição da renda na sociedade. c) O sistema progressivo torna a distribuição menos desigual após a sua aplicação. d) No sistema proporcional, o percentual do imposto a ser pago permanece inalterado, independentemente do nível de renda. e) Através do sistema progressivo, aplicam-se maior es percentuais de impostos para as classes de renda mais alta. GABARITO: B 26. De acordo com os fundamentos e técnicas dos enf oques tributários, o princípio da capacidade de pagamento admite que a) os impostos são vistos como preços pagos pelos s erviços. b) os impostos devem equivaler aos benefícios totai s usufruídos pelos indivíduos, a partir dos gastos públicos. c) os impostos não precisam ser equivalentes aos be nefícios totais recebidos, mas apenas proporcionais a estes. d) ainda que defensável do ponto de vista lógico, n ão existem meios práticos que permitam operacionalizar o critério da capacidade de pagamen to. e) a abordagem do benefício é irrelevante. GABARITO: E 27. Segundo os princípios teóricos da tributação, a ssinale a única opção correta. a) A eqüidade tributária entende que todos os indiv íduos devem pagar justa contribuição ao governo. b) A carga tributária de um país é dita regressiva quando onera todos os segmentos sociais na mesma proporção. c) O princípio do benefício afirma que os tributos devem incidir sobre os mais ricos. d) Segundo o princípio da capacidade de pagamento, as pessoas devem ser tributadas de acordo com a vantagem que recebem das despesas gove rnamentais. e) O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é caracterizado como um imposto direto. GABARITO: A 28. No que diz respeito ao federalismo fiscal, não se pode afirmar que a) constitui uma técnica administrativa que possibi lita o exercício do poder em territórios de grande amplitude. b) baseia-se no estabelecimento de governos de âmbi tos regional e municipal. c) pressupõe a livre negociação entre as partes, co m objetivo de garantir certo grau de autonomia e delinear a divisão das funções a serem cumpridas pelos diversos níveis administrativos. d) impede de a nação acomodar um amplo leque de pre ferências individuais. e) é um método de organização administrativa nacion al. GABARITO: D 29. De acordo com a Teoria das Finanças Públicas, a ssinale a única opção incorreta. a) Os bens públicos são aqueles cujo consumo ou uso é indivisível ou “não-rival”. b) O sistema de mercado só funciona adequadamente q uando o princípio da “exclusão” no consumo pode ser aplicado.



c) No caso de ocorrência de monopólio natural, a in tervenção do governo se dá pela regulação de tal monopólio ou pela responsabilidade direta da produção do bem ou serviço referente ao setor caracterizado pelo monopólio natural. d) A existência de externalidades justifica a inter venção do Estado. e) A crescente complexidade dos sistemas econômicos no mundo como um todo tem levado a uma redução da atuação do Governo. GABARITO: E 30. Com base na teoria da tributação, identifique a única opção incorreta. a) A eficiência de um sistema tributário refere-se aos custos que impõe aos contribuintes. b) A eqüidade de um sistema tributário diz respeito à justiça na distribuição da carga tributária entre a população. c) Ao considerar alterações na legislação tributári a, os formuladores de políticas econômicas enfrentam um dilema entre eficiência e eqüidade. d) Segundo o princípio do benefício, é justo que as pessoas paguem impostos de acordo com o que recebem do governo. e) A eqüidade vertical afirma que os contribuintes com capacidades de pagamento similares devem pagar a mesma quantia. GABARITO: E 31. O Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) é uma forma moderna de tributação de vendas. Aponte a única opção incorreta no tocante a esse ti po de imposto. a) O IVA é um imposto que apresenta grau de progres sividade. b) O IVA é um imposto neutro em relação à estrutura organizacional das empresas. c) O IVA tributa apenas o valor adicionado em cada estágio da produção e da distribuição. d) O IVA inibe estímulos à transferência de funções do estágio tributado para os estágios não tributados. e) Uma desvantagem do IVA consiste na necessidade d e se evitarem ou minimizarem isenções e diferenciações de alíquotas, para um bom funcioname nto do imposto. GABARITO: A 32. No princípio do benefício, os impostos são vist os como preços públicos pagos pelo cidadão. Sob esse princípio identifique a opção per tinente. a) Os impostos não precisam ser equivalentes aos be nefícios totais recebidos, mas apenas proporcionais a eles. b) Cada indivíduo deve contribuir com uma quantia i nferior aos benefícios gerados pelo consumo do bem público. c) O ônus tributário deve garantir as eqüidades ver tical e horizontal. d) A aplicação do critério do benefício não determi na simultaneamente o total da tributação e da distribuição da carga tributária. e) Quando a tributação indireta dos benefícios é de sejável mas custosa, um imposto num produto ou serviço complementar pode ser usado em s eu lugar. GABARITO: A 33. Segundo a teoria da tributação, aponte a opção falsa no que concerne aos tributos diretos e indiretos. a) Os tributos diretos incidem sobre os rendimentos dos indivíduos. b) Os tributos diretos estão associados à capacidad e de pagamento de cada contribuinte. c) As bases de incidência dos impostos são a renda, o patrimônio e o consumo. d) Caso os impostos diretos tenham participação rel ativa maior no total da arrecadação fiscal, as camadas mais pobres estariam dando maior contribuição para o bolo tributário. e) O imposto sobre a renda se coloca como o melhor exemplo dos tributos diretos. GABARITO: D 34. O financiamento para que o Estado cumpra suas f unções com a sociedade é feito por meio de arrecadação tributária, ou receita fiscal. Identifi que a única opção errada referente aos princípios de tributação. a) Pelo princípio da eqüidade, um imposto, além de ser neutro, deve ser equânime, no sentido de distribuir o seu ônus de maneira justa entre os indivíduos. b) De acordo com o princípio do benefício, um tribu to justo é aquele em que cada contribuinte paga ao Estado um montante diretamente relacionado com os benefícios que recebe do governo.



c) A neutralidade pode ser avaliada sob dois princí pios: princípio do benefício e princípio da capacidade de pagamento. d) Os impostos podem ser utilizados na correção de ineficiências do setor privado. e) Os argumentos favoráveis à utilização da renda c omo capacidade de pagamento baseiam-se na abrangência desta medida, pois renda inclui consumo e poupança. GABARITO: C 35. Os sistemas de tributação diferenciam-se entre si de acordo com o tratamento tributário dado às diversas camadas de renda da sociedade. Com relação aos sistemas de tributação, identifique a única opção correta. a) O sistema de imposto progressivo tem a caracterí stica básica de tributar mais fortemente as camadas mais baixas de renda. b) A aplicação de um sistema de imposto proporciona l altera o padrão da distribuição de renda da sociedade. c) A aplicação de um sistema de imposto progressivo não altera o padrão da distribuição de renda da sociedade. d) No sistema regressivo, o percentual do imposto p ago diminui com o aumento do nível de renda. e) No sistema proporcional, o percentual de imposto a ser pago depende do nível de renda. GABARITO: D 36. Em organizações federativas, o sistema tributár io é o elemento central na estruturação das relações financeiras entre níveis de governo. C om relação ao Federalismo Fiscal no Brasil, não se pode afirmar que: a) a Constituição Federal brasileira de 1988 provoc ou graves desequilíbrios no federalismo fiscal, especialmente porque não dimensionou bem as atribuições de cada ente federado e suas respectivas fontes de receitas. b) na concepção do federalismo fiscal de 1988, não foi considerado o cenário de abertura e de competitividade econômica internacional nem os proc essos de integração econômica internacional. c) o equilíbrio federativo e a descentralização fis cal são importantes para que o Brasil se insira num contexto de integração econômica interna cional com uma harmonização jurídico-tributária e com a remoção de tributos que inviabil izem a competição e impeçam uma integração econômica bem sucedida. d) durante o período de 1970/1988, a fragilidade fi nanceira dos estados e municípios impossibilitou a maior atribuição de funções de car áter regional e local a esses níveis de governo. e) em termos verticais, os principais privilegiados pelo processo de descentralização brasileiro, principalmente após a Constituição de 1 988, foram os estados, que praticamente dobraram sua participação no total da receita tribu tária disponível. GABARITO: E 37. No que concerne à incidência tributária, aponte a única opção incorreta. a) A análise da incidência de impostos sobre vendas preocupa-se em examinar as condições em que o ônus do pagamento do tributo pode ser transfe rido para terceiros. b) Diz-se que ocorre transferência “para frente”, q uando o imposto, incorporado ao preço da mercadoria, é transferido para o consumidor final. c) Afirma-se que ocorre transferência “para trás”, no caso em que o ônus do imposto é transferido para os fornecedores dos principais ins umos utilizados pela empresa via redução na remuneração de mão de- obra e/ou no preço pago p elas matérias-primas utilizadas no processo de produção. d) A transferência do imposto depende da forma pela qual o poder de influenciar os preços se distribui entre produtores, fornecedores e consumid ores. e) Em um mercado de concorrência perfeita, a possib ilidade de transferência do imposto sobre vendas é total para o consumidor, quando a demanda for perfeitamente elástica. GABARITO: E 38. Os sistemas de tributação diferenciam-se entre si de acordo com o tratamento tributário dado às diversas camadas de renda na sociedade. Ide ntifique a única opção incorreta no que tange aos sistemas de tributação.



a) O sistema tributário é, na maioria dos países, c omposto de uma combinação de impostos progressivos e regressivos. b) No sistema proporcional, o percentual do imposto a ser pago permanece inalterado independentemente do nível de renda. c) A estrutura tributária será progressiva ou regre ssiva, dependendo do peso de cada imposto dentro do conjunto de tributos. d) A aplicação de um sistema de imposto progressivo altera o padrão de distribuição da renda, tornando-a mais desigual. e) O sistema regressivo tem a característica de tri butar mais fortemente as camadas mais baixas de renda. GABARITO: D 39. Uma das preocupações importantes no desenho de sistemas tributários em regimes federativos é assegurar o necessário equilíbrio ent re a repartição de competências impositivas e autonomia dos entes federados. Aponte a opção falsa no tocante ao federalismo fiscal. a) A federação reforça a descentralização e a desce ntralização amplia os espaços da democracia. b) O governo central deve procurar equalizar ou ame nizar as desigualdades fiscais entre as jurisdições, por meio de transferências intragovern amentais. c) A descentralização dos recursos e do poder para administrá-los afeta a capacidade de o Estado atuar com a finalidade de evitar a concentra ção regional de renda. d) A partilha de competências tributárias é um inst rumento poderoso de incentivo à cooperação. e) A descentralização de recursos aumenta as dificu ldades de coordenação de política fiscal, com riscos para o atingimento das metas de equilíbr io macroeconômico. GABARITO: B 40. Existem várias modalidades de impostos sobre ve ndas de mercadorias e serviços. No tocante à incidência de um imposto sobre vendas, indique a opção incorreta. a) Os impostos sobre as vendas são impostos indiret os, pois incidem sobre o preço das mercadorias. b) Afirma-se que o imposto específico apresenta um valor fixo, em unidades monetárias, por unidade vendida, independente do valor da mercadori a. c) Diz-se que, no imposto ad valorem , se aplica uma alíquota fixa sobre o valor, em uni dades monetárias, de cada unidade de mercadoria vendida. d) A incidência do imposto específico depende das e lasticidades das curvas de oferta e demanda da mercadoria. e) O estabelecimento de um imposto sobre vendas fun ciona como custo adicional para o produtor, deslocando a curva de oferta para baixo e para a direita. GABARITO: E 41. Com base nos sistemas de tributação, aponte a o pção falsa. a) Em um sistema de impostos proporcionais, a alíqu ota média é menor que a alíquota marginal. b) Em um sistema de impostos proporcionais, as alíq uotas marginal e média dos impostos permanecem as mesmas quando a renda se eleva. c) Em um sistema de impostos regressivos, a alíquot a média é maior que a alíquota marginal. d) Em um sistema de impostos regressivos, as alíquo tas marginal e média dos impostos reduzem- se quando a renda se eleva. e) Em um sistema de impostos progressivos, as alíqu otas marginal e média dos impostos aumentam quando a renda se eleva. GABARITO: A 42. Do ponto de vista da base econômica, os imposto s podem ser classificados em três grandes categorias. Com relação aos Impostos sobre a Riquez a, assinale a opção pertinente. a) O lucro auferido pelas pessoas físicas, na alien ação de participações societárias, está sujeito à incidência do imposto. b) A base sobre a qual incide o imposto é o estoque acumulado de capital. c) O fato gerador do imposto é a aquisição da dispo nibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. d) São impostos cujas alíquotas variam de acordo co m a política monetária.



e) A base de cálculo do imposto é constituída pelos rendimentos do trabalho e do capital. GABARITO: B 43. Com base no sistema tributário brasileiro, assi nale a única opção não pertinente. a) No que se refere à questão distributiva, verific a- se que a estrutura tributária brasileira é fortemente regressiva, em função da pr edominância de impostos diretos. b) Uma distorção do sistema tributário brasileiro r efere-se à sua limitação como instrumento de desenvolvimento econômico. c) A incidência de impostos em “cascata” (PIS, Cofi ns, CPMF) tira a competitividade da produção nacional, tanto na exportação como na conc orrência com o produto importado. d) Os impostos em “cascata” acabam sobretaxando os bens de capital, à medida que não é possível isentar tais produtos na cadeia produtiva de máquinas e equipamentos. e) A complexidade do sistema impõe custos para as e mpresas que precisam dispor de estrutura adequada para atender a todas as necessidades impos tas pelo fisco. GABARITO: A 44. A maior parte das diferenças entre a progressiv idade nominal e efetiva pode ser explicada pelos abatimentos permitidos pela legislação do imp osto de renda sobre a pessoa física. Dos abatimentos permitidos, identifique quais são os ún icos que beneficiam claramente em maior proporção os contribuintes de mais baixo nível de r enda. a) Despesas com a previdência social. b) Despesas com médicos, dentistas e gastos com hos pitalização. c) Despesas com doações a entidades filantrópicas. d) Despesas com educação. e) Dependentes. GABARITO: E 45. A incidência de um imposto seletivo eleva os pr eços dos produtos tributados em relação aos preços dos produtos isentos. Segundo a definiçã o desse tipo de imposto, identifique a opção que não é verdadeira. a) O preço do produto tributado elevar-se-á de um v alor igual ao do imposto, caso ele seja produzido a custos constantes. b) A distribuição do imposto entre compradores e ve ndedores é igual à razão entre as elasticidades da oferta e da demanda. c) Parte do gravame tributário é absorvida pelos lu cros, quando o imposto incide sobre uma indústria monopolista. d) O preço do produto tributado elevar-se-á de um v alor maior do que o do imposto, se ele for produzido sob custos crescentes. e) A receita que pode ser obtida de um imposto sele tivo sobre vendas é limitada. GABARITO: D 46. O problema-chave para a resolução da crise fisc al em um país é a definição de como distribuir a incidência do ajuste fiscal. Estando a favor do ajustamento e da estabilidade de preços, os agentes econômicos, individualmente cons iderados, tendem a evitar arcar com o ônus do ajustamento, pressionando o governo para não par ticipar desse esforço coletivo. Identifique qual das afirmativas não explica a lógi ca desse comportamento. a) A existência de um desequilíbrio orçamentário é vista pela maioria dos agentes econômicos como um problema, pelo risco desse desequilíbrio se r financiado pelo imposto inflacionário. b) O desequilíbrio resulta de um somatório de decis ões fiscais específicas, entendidas como a realização de uma despesa e/ou a concessão tributár ia que beneficia um grupo particular dentro do setor público ou fora dele. c) O desequilíbrio pode ser resolvido por meio da a provação de medidas em favor do ajustamento, tais como redução ou eliminação de des pesas e o aumento ou criação de um tributo, incidindo sobre um agente ou conjunto de a gentes econômicos. d) O desequilíbrio pode ser eliminado por meio da a ção de um grupo onde o conflito social é alto e não há uma predisposição dos diferentes grup os a aceitarem medidas duras. e) A diminuição ou o desaparecimento do desequilíbr io fiscal implica minorar o risco de que cada agente em particular seja chamado a arcar com o imposto inflacionário. GABARITO: D



47. Considerando as disposições do Regulamento do I CMS relativas ao diferimento, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdad eira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta. ( ) Como regra geral, é vedada a aplicação do insti tuto do diferimento nas operações de importação. ( ) Encerrada a etapa do diferimento, o ICMS será e xigido, a menos que o encerramento dessa fase se dê por qualquer operação ou prestação não s ujeita ao pagamento do ICMS. ( ) É vedada a aplicação do diferimento às operaçõe s sujeitas ao regime de substituição tributária. ( ) Se antes de encerrada a etapa do diferimento es te for interrompido, o estabelecimento que promoveu a saída com diferimento fica obrigado a re colher o imposto diferido. a) F, V, F, V b) V, F, F, V c) F, F, F, V d) V, F, V, F e) V, V, F, F GABARITO: D 48. Considerando as normas relativas ao ICMS, as af irmativas a seguir estão corretas, exceto: a) é contribuinte do ICMS a pessoa física que impor te mercadoria do exterior para uso próprio. b) no caso de operação interestadual com combustíve l líquido derivado de petróleo, destinado a consumo do adquirente, local da operação, para fi ns de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o do Estado onde est iver localizado o alienante. c) incluem-se entre os contribuintes do ICMS as coo perativas. d) em se tratando de mercadoria em situação irregul ar por falta de documentação fiscal, local da operação, para fins de cobrança do imposto e def inição do estabelecimento responsável, é o local onde ela se encontre. e) a pessoa física destinatária de serviço prestado no exterior é contribuinte do ICMS. GABARITO: B 49. De acordo com os princípios teóricos de tributa ção, indique a única opção correta. a) Pelo princípio da eqüidade, os tributos são util izados na correção de ineficiências observadas no setor privado. b) Segundo o princípio do benefício, inexistem prob lemas de implementação de impostos ou taxas. c) O imposto de renda é um típico exemplo de aplica ção do princípio da capacidade de pagamento. d) Os tributos são constituídos por impostos e taxa s. e) Pelo princípio da neutralidade, um tributo deve ser equânime, no sentido de distribuir seu ônus de maneira justa entre os indivíduos. GABARITO: C 50. A literatura econômica tem considerado o Impost o sobre o Valor Adicionado (IVA) a forma mais atrativa, em termos de tributação de vendas, s obretudo por se tratar de um imposto neutro. Várias são as vantagens que consolidam os a rgumentos a favor da adoção do IVA. Escolha a opção que não representa uma vantagem na adoção desse tipo de imposto. a) O IVA não afeta a posição de competição inter-re gional de uma indústria. b) O IVA apresenta caráter multi estágio de tributa ção, não concentrando a carga em um único estágio. c) No IVA, os bens de produção podem ser facilmente e totalmente isentos, evitando a bitributação. d) O IVA é um imposto complexo e de difícil assimil ação pelos contribuintes menos esclarecidos. e) O IVA tem caráter auto fiscalizador. GABARITO: D



ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 1. Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa incorreta A. Há limites de gastos com pessoal. B. O governante sofrerá penalidades imediatas, se o mesmo verificar que ultrapassou os limites para a despesa de pessoal. C. Os limites para as despesas de pessoal são aplic ados para as três esferas de governo e administração. D. Nenhum governante pode criar uma nova despesa co ntinuada sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas. E. São definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas. GABARITO: B 2. A respeito da Regra de Ouro da Lei de Responsabi lidade Fiscal, marque a alternativa correta. A. A transparência na gestão fiscal é o principal i nstrumento para o controle social. B. Compete aos Tribunais de Contas verificar os cál culos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder. C. A definição de metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes é fundamental. D. Cada governante deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas previ stas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. E. A contratação de operações de crédito em cada ex ercício fica limitada ao montante da despesa de capital. GABARITO: E 3. No que diz respeito ao conceito de orçamento púb lico e princípios orçamentários, identifique a opção incorreta. a) O orçamento público deve manter o equilíbrio ent re as receitas fixadas e as despesas estimadas. b) São impositivos nos orçamentos públicos os princ ípios orçamentários. c) Segundo o princípio da unidade, o orçamento públ ico deve constituir uma única peça, indicando as receitas e os programas de trabalho a serem desenvolvidos pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. d) O orçamento público é uma lei de iniciativa do P oder Executivo, que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referi r. e) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro, coincidente com o ano civil. GABARITO: C 4. O orçamento-programa é entendido como o plano de trabalho do governo no qual são especificadas as proposições concretas que se prete nde realizar durante o ano financeiro. Assinale a única opção incorreta em relação a orçam ento-programa. a) A integração planejamento-orçamento é caracterís tica do orçamento-programa. b) Orçamento-programa informa, em relação a cada at ividade ou projeto, quanto vai gastar, para que vai gastar e por que vai gastar. c) O orçamento-programa identifica programas de tra balho, objetivos e metas, compatibilizando-os com os planos de médio e longo prazos. d) O orçamento-programa é o processo de elaboração do orçamento em que é enfatizado o objeto de gasto. e) Processo de elaboração do orçamento-programa é t écnico e baseia-se em diretrizes e prioridades, estimativa real de recursos e cálculo real das necessidades. GABARITO: A 5. No Brasil, o Plano Plurianual (PPA) é componente básico do planejamento estratégico governamental. Na definição do objetivo e da nature za específicos da planificação estratégica, o governo deve por em realce quatro el ementos principais. Identifique a opção que não é pertinente. a) A importância da reflexão, essencialmente qualit ativa, no futuro a longo prazo. b) A concentração da análise dos fatores essenciais das atividades-fins da administração pública. c) O predomínio do processo sobre os planos que del e derivam.



d) A natureza estratégica das decisões a tomar, dec isões que comprometem de modo quase irreversível o futuro da Nação. e) O melhoramento do desempenho gerencial da admini stração pública. GABARITO: B 6. No que se refere à matéria orçamentária, a Const ituição de 1988, em seu artigo 165, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Id entifique a opção falsa com relação ao tema. a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos o orçamento fiscal , o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. b) A Lei Orçamentária Anual (LOA) objetiva viabiliz ar a realização das ações planejadas no Plano Plurianual e transformá-las em realidade. c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob for ma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera fed eral, até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de junho ). d) O Plano Plurianual corresponde a um plano, por m eio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e das me tas fixados para um período de três anos. e) A Lei do Orçamento, sob forma de projeto, deve s er encaminhada, no âmbito federal, até quatro meses antes do encerramento do exercício fin anceiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa. GABARITO: A 7. Para cumprir seus objetivos a Lei de Responsabil idade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentári as (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). Identifique a opção falsa em relação às exigências da LRF no tocante à LOA. a) Demonstrativo da compatibilidade do orçamento co m as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais. b) Previsão de reserva de contingência, em percentu al da Receita Corrente Líquida (RCL), destinada ao pagamento de passivos contingentes, al ém de outros imprevistos fiscais. c) Destaque do serviço da dívida (encargos mais amo rtizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim. d) Demonstrativo de efeitos sobre receitas e despes as decorrentes de anistias, isenções e subsídios. e) Quantificação do resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros. GABARITO: B 8. De acordo com os tipos de créditos orçamentários , assinale a única opção falsa. a) O crédito suplementar é destinado ao reforço de dotação já existente no orçamento em vigor. b) O crédito especial destina-se à despesa para o q ual não haja previsão orçamentária específica. c) O crédito extraordinário é autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. d) Os créditos adicionais são autorizações de despe sa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. e) A abertura dos créditos suplementares e especiai s depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificada. GABARITO: E 9. Identifique a única opção incorreta com relação ao conteúdo de um Balanço Financeiro da Administração Pública, segundo a Lei n. 4.320/64. a) Contém os créditos e valores realizáveis indepen dentemente de autorizações orçamentárias e valores numerários. b) Contém as operações de recebimento e pagamento n o período demonstrado. c) Contém os saldos do exercício anterior e os sald os para o exercício seguinte. d) Contém as operações orçamentárias de receita e d espesa. e) Contém as operações de caráter financeiro que al teram o fluxo de caixa no período para o qual se elabora a demonstração.



GABARITO: C 10. A Contabilidade Pública está estruturada e orga nizada em Sistemas específicos, como Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e de Compensa ção. Assinale a única opção falsa no que tange à estrutura dos balanços públicos. a) Ao se proceder à análise ou interpretação dos ba lanços públicos, há que se atentar sempre para as características intrínsecas relativas aos a spectos legais, regulamentares e técnicos. b) O balanço patrimonial é elaborado para atender e controlar as receitas e despesas de acordo com as especificações constantes da Lei do o rçamento e dos créditos adicionais. c) O balanço financeiro é um quadro de contabilidad e com receita e despesa, em que se distribuem entradas e saídas de numerário e se demo nstram as operações de tesouraria e de dívida pública. d) Patrimônio público compreende o conjunto de bens , direitos e obrigações, avaliáveis em moeda corrente das entidades que compõem a administ ração pública. e) O balanço orçamentário demonstra as receitas e d espesas previstas em confronto com as realizadas. GABARITO: D 11. A Lei de Responsabilidade Fiscal adotou regras referentes à Dívida Pública Fundada. Entre as opções abaixo, identifique qual a opção correta com relação à Dívida Pública Consolidada e a LRF. a) Integra a dívida pública fundada o refinanciamen to da dívida pública imobiliária. b) Integram a dívida pública consolidada os depósit os e os serviços da dívida a pagar. c) Integra a dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. d) Integram a dívida pública fundada as dívidas de curto prazo, como os restos a pagarem processados. e) Integra a dívida fundada o resultado de operaçõe s de caráter financeiro que se refletem no Patrimônio Financeiro. GABARITO: E 12. A Lei de Responsabilidade Fiscal “dispõe que a destinação de recursos, para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físic as ou de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estar prevista no orçamento e nos cr éditos adicionais”. Aponte a opção que não pertence a essa regra. a) A concessão de garantias. b) Os financiamentos ou refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas. c) A concessão de subvenções. d) A concessão de empréstimos. e) A participação em constituição ou aumento de cap ital. GABARITO: C 13. O orçamento público determina as diretrizes de despesas e investimentos públicos. Sobre o orçamento público, é correto afirmar que a(o): (A) votação do orçamento pelos deputados federais p ode ser substituída por medida provisória de competência do Poder Judiciário. (B) função alocativa do orçamento determina como o governo deve tornar menos desigual a distribuição de renda e riqueza dentro da sociedade . (C) determinação dos gastos no orçamento é feita pe lo Poder Judiciário, para impedir que o Executivo detenha excessivo poder discricionário. (D) orçamento público envolve não somente previsões de receita e despesas, mas é, também, parte do processo de planejamento público. (E) orçamento público determina qual a participação dos investimentos privados e públicos no total dos investimentos da sociedade. GABARITO: D 14. A Constituição de 1988 trouxe diversas mudanças na formulação do orçamento público. Em relação às novas leis que surgiram para definir pla nejamento e execução do orçamento público, é correto afirmar que o(a):



(A) plano plurianual contém as diretrizes, objetivo s e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorren tes. (B) Lei Orçamentária anual determina que as despesa s de juros da dívida pública não devem ultrapassar 5% das despesas correntes. (C) Lei de Diretrizes Orçamentárias surgiu em 1988 para substituir a Lei Orçamentária na execução e planejamento do orçamento plurianual. (D) Lei de Diretrizes Orçamentárias tem o papel de determinar o percentual de impostos a serem cobrados de empresas estrangeiras no exercíci o atual. (E) Comissão Mista de Orçamentos e Planos é respons ável pela redação do orçamento que é, então, encaminhado para o veto do Ministro da Fazen da. GABARITO: A 15. Segundo o sítio do Ministério da Fazenda: “Rece itas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público , em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas”. Sobre o conceito de receitas públicas são feitas as afirmações a seguir. I - Os ingressos extra-orçamentários, por não fazer em parte do orçamento, não podem ser recebidos legalmente por entes públicos. II - No orçamento público são determinadas as expec tativas de receitas públicas. III - O fluxo financeiro de ingressos das receitas públicas contém o pagamento de taxas e tributos. Pode-se afirmar que é(são) correta(s), apenas, a(s) afirmação(ões): (A) I (B) II (C) I e II (D) I e III (E) II e III GABARITO: E 16. As receitas de capital do setor público envolve m receitas derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amorti zação de empréstimos e financiamentos e/ou alienação de componentes do Ativo Permanente. Em re lação às receitas de capital, assinale a afirmação correta. a) A categoria Serviços é parte das receitas de cap ital e se refere ao recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedido s em títulos ou contratos. b) A categoria Transferências de Capital é parte da s receitas de capital e inclui o ingresso proveniente da amortização e do recebimento de juro s. c) A categoria Alienação de Bens é parte das receit as de capital e constitui o ingresso proveniente da alienação de componentes do Ativo Pe rmanente. d) A categoria Receitas Industriais é parte das rec eitas de capital e constitui a alienação patrimonial para subsídio direto às indústrias. e) As receitas de capital podem ser divididas em re ceitas tributárias, industriais e de serviços. GABARITO: C 17. O orçamento-programa foi introduzido no Brasil através da Lei no 4.320/64 e do Decreto Lei no 200/67. Do orçamento programa faz parte o(a) : a) plano de trabalho operacional e não financeiro, cabendo o planejamento da parte financeira ao grupo de trabalho da Lei de Responsabilidade Fis cal. b) orçamento-programa trianual, que define as despe sas continuadas, como obras rodoviárias, que não podem ultrapassar os três anos máximos dete rminados. c) discriminação das despesas públicas, mas não das receitas, dado que existem várias diferentes fontes de receita pública. d) ligação entre o processo de planejamento e de fi nanças públicas, além da manutenção do aspecto legal do orçamento. e) determinação do limite a ser dispendido pelo gov erno nas esferas federal e estadual, sendo o orçamento participativo o plano de orçamento dos municípios. GABARITO: D 18. O conjunto de créditos orçamentários contém as seguintes categorias de créditos: a) iniciais, especiais, ordinários e de autógrafos.



b) iniciais, especiais, extraordinários e de anteci pação da LDO. c) especiais, industriais, de serviços e informais. d) especiais, municipais, extraordinários e industr iais. e) formais, informais, iniciais e extraordinários. GABARITO: B 19. Em relação às contas do Balanço Orçamentário sã o feitas as afirmações a seguir. I - As receitas correntes são divididas em executad as e realizadas. II - As receitas de capital são divididas em previs tas e executadas. III - As despesas orçamentárias são divididas em fi xadas e executadas. É(São) correta(s), apenas, a(s) afirmação(ões): a) I b) II c) I e II d) I e III e) II e III GABARITO: E 20. A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de diver sas dimensões de gastos e receitas públicas. Sobre o campo de atuação da Lei de Respon sabilidade Fiscal, é correto afirmar que: a) a criação ou expansão de despesa será acompanhad a de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes. b) a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata das d espesas com Seguridade Social, que é de responsabilidade integral do Ministério da Previdên cia Social. c) a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 90%. d) o único aumento de despesa sem contrapartida da fonte de recursos é o de contratação de funcionários públicos contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas. e) no cálculo das despesas com pessoal são incluído s os pensionistas mas não os inativos, que são de responsabilidade do Instituto Nacional de Se guridade Social. GABARITO: A 21. O planejamento orçamentário envolve a utilizaçã o de elementos contábeis, jurídicos e econômicos, e a Lei de Responsabilidade Fiscal busc a a eficiência desse planejamento através de diferentes mecanismos. Sobre os mecanismos que c ompõem a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação INCORRETA. a) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumen to da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesa s com pessoal inativo. b) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aum ento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público. c) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridad e social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total . d) Os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Min istério Público. e) A verificação do cumprimento dos limites estabel ecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de ca da quadrimestre. GABARITO: D 22. Acerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens. a). O modelo orçamentário definido pela Constituição Fe deral de 1988 prevê a elaboração de dois instrumentos básicos: o plano plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). b). A LDO deve conter as regras, os limites e as priori dades para a execução da fatia anual do PPA a cada ano. c). A iniciativa da proposição do projeto de lei orçame ntária é privativa do ministro da Fazenda. d). Segundo previsão contida na Lei n.º 4.320/1964, ori ginalmente a proposta orçamentária deve ser composta de: mensagem; projeto de lei; tab elas explicativas e fundamentação para o modelo de classificação das receitas orçamentárias. GABARITO: C



23. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Com plementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilida de na gestão fiscal. Com base nas normas da LRF, aponte a única norma não pertinente. a) Orçamento público – rigoroso equilíbrio entre re ceita e despesa. b) Receita pública – previsão e arrecadação. c) Despesa pública – definições e limites. d) Gestão patrimonial. e) Poupança pública – definições, limites e fiscali zação. GABARITO: E 24. O Orçamento Público obedece aos princípios orça mentários. Como conseqüência do princípio da especificação, ocorrem proibições de natureza co nstitucional. Indique a opção falsa. a) Concessão de créditos ilimitados. b) Início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. c) Realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. d) Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. e) Exigência ou redução de tributo sem lei que o es tabeleça. GABARITO: E 25. O Decreto nº 5.233, de 06 de outubro de 2004, e stabelece normas para a gestão do Plano Plurianual – PPA 2004- 2007. Segundo o referido Dec reto não é correto afirmar que a) a gestão do PPA 2004-2007, orientada segundo os critérios de eficiência, eficácia e efetividade, é constituída pela gestão estratégica e pela gestão tático operacional. b) a gestão tático-operacional é de responsabilidad e apenas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. c) a gestão tático-operacional compreende a impleme ntação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas do Plano Plurianual. d) a gestão estratégica compreende o monitoramento, a avaliação, e a revisão dos desafios e dos programas prioritários do Plano Plurianual. e) caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão coordenar os processos de monitoramento, de avaliação e de revisão dos progra mas e do Plano Plurianual, bem como disponibilizar metodologias, orientação e apoio téc nico à gestão tático operacional. GABARITO: B 26. Segundo o Decreto que estabelece as normas para a Gestão do PPA 2004-2007, a gestão do programa é de responsabilidade do gerente de progra ma. Não compete ao gerente de programa: a) monitorar e avaliar a execução do conjunto das a ções do programa. b) negociar e articular para o alcance dos objetivo s do programa. c) buscar mecanismos inovadores para o financiament o e gestão do programa. d) responsabilizar-se pela obtenção do produto expr esso na meta física. e) gerir as restrições que possam influenciar o des empenho do programa. GABARITO: D 27. De acordo com o Manual de Avaliação Anual do Pl ano Plurianual, PPA 2004- 007, ano base 2004, identifique a afirmativa que não é pertinente . a) a Avaliação gera importantes subsídios para que os gestores públicos possam tomar decisões acerca das políticas, programas e ações sob sua res ponsabilidade. b) a avaliação anual é parte fundamental do modelo de gestão do PPA. c) o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianu al será encaminhado ao presidente da República. d) o processo de Avaliação do exercício de 2004 rep resenta um avanço em relação às avaliações do PPA 2000-2003, pois marca o início da implantaçã o do Sistema de Monitoramento e Avaliação do PPA. e) a institucionalização do processo de avaliação n o Governo Federal segue a tendência internacional da moderna administração pública. GABARITO: C 28. O Código Tributário Nacional, no artigo 142, es tabelece que o lançamento, considerado pelo artigo 53 da Lei nº 4.320/1964 como um dos est ágios da receita, compete privativamente à



autoridade administrativa com finalidades expressas . Assinale a alternativa que não apresenta uma destas finalidades: a) Calcular o montante do tributo devido. b) Liquidação do imposto devido. c) Propor a penalidade cabível, conforme o caso. d) Identificar o sujeito passivo. e) Verificar a ocorrência do fato gerador da obriga ção. GABARITO: B 29. Para a elaboração de uma proposta orçamentária consistente com a projeção de receitas é importante que se estabeleçam alguns critérios para a fixação da despesa orçamentária. A definição dos valores das despesas orçamentárias de verá obedecer à seguinte ordem: a) Fixação das despesas de natureza obrigatória, de terminação das despesas discricionárias essenciais e programação das demais despesas discri cionárias, segundo as prioridades e metas de cada ente público. b) Determinação das despesas discricionárias essenc iais, fixação das despesas de natureza obrigatória e a programação das demais despesas dis cricionárias, segundo as prioridades e metas de cada ente público. c) Fixação das despesas de natureza obrigatória, a determinação de limites e critérios para limitação de empenho e o estabelecimento das despes as obrigatórias de caráter continuado. d) Determinação de critérios para limitação de empe nho, estabelecimento de limites para contratação de operações de crédito e fixação de va lores para gastos com despesas de pessoal. e) Determinação das despesas discricionárias essenc iais, programação das demais despesas discricionárias, segundo as prioridades e metas de cada ente público e a fixação das despesas de natureza obrigatória. GABARITO: A 30. Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fi scal, não poderá ser contratada, nenhuma despesa, que não possa ser cumprida integralmente o u, que se reserve dotação orçamentária para pagamento desta no exercício subseqüente, nos (as): a) duas últimas semanas de mandato. b) dois últimos quadrimestres do mandato. c) últimos 120 dias de mandato. d) três últimos bimestres do mandato. e) últimos dois anos de mandato. GABARITO: B 31. Quanto ao orçamento-programa, ao plano plurianu al e à lei de diretrizes orçamentárias, assinale a opção INCORRETA. a) A concepção e a técnica do chamado orçamento-pro grama são conhecidas há bastante tempo, inclusive no Brasil. Apesar dos avanços ocorridos d urante a segunda metade do século XX, representados, por exemplo, pela adoção, em 1974, d a chamada classificação funcional-programática, foi apenas com a edição do Decreto n .º 2.829/1998 e das demais normas que disciplinaram a elaboração do P l ano Plurianual 20 00-2003 e dos orçamentos anuais a ele vinculados, que os esforços de implantação do orçam ento-programa na área federal tiveram início efetivamente. b) No sistema brasileiro de planejamento e orçament o, exige-se a integração entre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o o rçamento anual. Para tanto, o plano plurianual é organizado em programas e ações, enqua nto o orçamento anual compreende o s mesmos programas e transforma as ações em projetos e atividades e o s seus desdobramentos em subprojetos e sub atividades. c) Tanto a Lei do Plano Plurianual 2000-200 3 como o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2004-2007 utilizam dois tipos de mensuração: indicadores , que quantificam a situação que os programas tenham por objetivo modificar, e metas, q ue correspondem aos bens e serviços necessários para alcançar os objetivos. d) O Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Ca pital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Uma das situações que impede o início do recesso parlamentar em 1.º de julho é a não-aprovação do pr ojeto de lei de diretrizes orçamentárias até o encerramento do primeiro período da sessão le gislativa. GABARITO: B



32. Com base nos conceitos gerais e princípios rela tivos ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. I. Com a difusão da doutrina keynesiana, o orçament o público consolidou-se como um instrumento de política fiscal, visando à estabiliz ação ou à expansão da atividade econômica dos países. II. A inclusão do serviço da dívida e das receitas de convênios e demais recursos próprios relativos aos diversos órgãos e entidades da admini stração pública nos orçamentos públicos resultou da aplicação do princípio da totalidade. III. O orçamento público compreende, de um lado, a autorização para a arrecadação da receita, e de outro, o limite para a realização da despesa. Estão corretos: a) apenas o item I está correto. b) apenas o item II está correto. c) apenas o item III está correto. d) apenas os itens I e III estão corretos. e) apenas os itens II e III estão corretos. GABARITO: D 33. Com relação à legislação e aos procedimentos re ferentes ao orçamento-programa, julgue os itens seguintes. I. O orçamento-programa substitui vantajosamente o orçamento incremental visto que permite uma revisão na estrutura dos programas de governo, inclusive quanto à importância relativa de cada um deles na composição do orçamento público. II. Vários autores apontam como uma das maiores dif iculdades para a implementação dos planos de governo por meio dos orçamentos públicos o fato de a estrutura destes ter-se tornado muito rígida devido à criação de fundos, ao aumento da pa rticipação das despesas obrigatórias e às vinculações de receitas de um modo geral. III. As despesas com as chamadas transferências são consideradas operações especiais, caracterizadas como neutras em relação ao ciclo pro dutivo sob a responsabilidade do administrador público. Estão corretos: a) apenas o item I está correto. b) apenas o item II está correto. c) apenas o item III está correto. d) todos os itens estão errados. e) todos os itens estão corretos. GABARITO: E 34. Acerca das disposições da Constituição Federal sobre a lei orçamentária anual, assinale a alternativa correta. a). A lei orçamentária anual compreende três orçame ntos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas. Os orçamentos fiscal e da seguridade social englobam os poderes , órgãos e entidades da administração direta, autar quias, fundações e empresa s em que o ente da Federação, direta ou indiretamente, detenha a ma ioria do capital social com direito a voto. b). O orçamento de investimentos das empresas compr eende as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil. c). Considere a seguinte situação hipotética. Encer rou-se o exercício financeiro sem que o projeto de lei orçamentária tenha sido votado pelo Poder Legislativo. Nessa situação, até o momento em que entre em vigor a lei orçamentária do novo exercício, deverá ser tomada como base para a realização das despesas a lei orçamentá ria do exercício recém-encerrado. d). Os órgãos do Poder Judiciário, as casas do Cong resso Nacional e o Ministério Público, amparados na autonomia administrativa e financeira que lhes garante a Constituição Federal, devem elaborar as respectivas propostas orçamentári as dentro d o s l imites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias e encaminhá-las ao Congresso Nacional no mesmo prazo previsto para o envio do projeto de lei orçamentária do Pode r Executivo, ou seja, até quatro meses antes do encerramento do exercício. GABARITO: B 35. Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o s itens seguintes.



I. Emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LO A) para aumento de despesa são possíveis em virtude de erros ou omissões, tanto em razão de sub estimativa das receitas quanto de superestimativa das demais despesas. II. A partir da Constituição de 1988, aumentou o gr au de hierarquização do orçamento público no Brasil, pois, hoje, o Poder Legislativo não está impedido de aumentar a despesa total prevista nos projetos encaminhados pelo Poder Execu tivo. III. Considere que vários governadores, ao assumire m seus novos mandatos, manifestem a disposição de efetuarem cortes indiscriminados de g astos, com base em um percentual único, predeterminado. Nesse caso, esse critério, conhecid o como linearidade, é o mais compatível com o estabelecimento de prioridades para a adminis tração pública. IV. Na vigência da Constituição outorgada em 1967, o projeto de LOA que não fosse devolvido pelo Congresso Nacional até o início de dezembro se ria promulgado como lei. É(São) correta(s), apenas, a(s) afirmação(ões): (A) I (B) II (C) I e II (D) I e III (E) I e IV GABARITO: E 36. Acerca do conceito e das classificações de rece ita e despesa utilizadas nos orçamentos públicos , marque a alternativa correta. a). A classificação da despesa segundo a natureza, que passou a ser observada na execução orçamentária de todos os entes da Federação a parti r do exercício financeiro de 2002, compreende: categorias econômicas, subcategorias ec onômicas e elementos. b). As classificações econômicas da receita e da de spesa compreendem as mesmas categorias: correntes e capital. O superavit do orçamento corrente, q u e resulta do balanceamen to dos totais das receitas e despesas correntes, constitui item da receita orçamentária de capital. c). Nas leis orçamentárias da União, as receitas e as despesas são apresentadas segundo as instituições que arrecadam e que aplicam os recurso s do orçamento, por meio da classificação institucional que compreende os órgãos e as unidade s orçamentárias. d). Receita orçamentária é a entrada que é acrescid a ao patrimônio público como elemento novo e positivo , integrando-se a ele sem quaisquer rese rvas, condições ou correspondência no passivo. GABARITO: C 37. Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, marque a alternativa INCORRETA. a). Os atos que criam ou aumentam despesa corrente obrigatória d e caráter continuado devem ser instruídos com a estimativa do impacto orçament ário e financeiro no exercício em que esta deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes. b). Considere a seguinte informação, publicada na p rimeira página do jornal Folha de S. Paulo, em 7/2/2004. O governo decidiu aumentar p ar a R$ 6 bilhões o corte no orçamento deste ano. O valor do contingenciamento (bloqueio de verb as) discutido inicialmente era de R$ 4 bilhões. Essa notícia refere-se ao cumprimento do d ispositivo da LRF que torna obrigatória a limitação de empenho e movimentação financeira na h ipótese de a receita realizada não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelec idas na lei de diretrizes orçamentárias. c). Considere a seguinte situação hipotética. No de correr do segundo semestre do último exercício do mandato, determinado titular de poder realizou despesas que, por não terem s i d o pagas até o dia 31 de dezembro, foram inscritas e m restos a pagar. Nessa situação, considerando que não houvesse suficiente disponibil idade de caixa para essa finalidade, a inscrição em restos a pagar foi irregular. d). Os tribunais de contas devem emitir parecer pré vio, separadamente, sobre as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo, pelos pr esidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e pelo chefe do Ministério Público. Já sobre as contas dos tribunais de contas, o parecer deve ser proferido pela comiss ão mista de orçamento ou equivalente das casas legislativas estaduais e municipais. GABARITO: B



38. O ciclo orçamentário compreende diversas fases, contempladas na Constituição Brasileira e em leis ordinárias, que definem cada uma de suas et apas. Em relação ao processo do ciclo orçamentário, é INCORRETO afirmar que: a) o Plano Plurianual é a lei que define as priorid ades do governo pelo período de quatro anos. b) os orçamentos fiscal, da Seguridade Social e de investimento das empresas estatais são partes integrantes da Lei Orçamentária Anual. c) a Lei Orçamentária Anual disciplina os programas e ações do governo federal. d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias define as meta s e prioridades em termos de programas a serem executados pelo governo. e) as despesas que têm duração continuada não fazem parte do Plano Plurianual, mas somente da Lei Orçamentária Anual. GABARITO: E 39. A Constituição Brasileira de 1988 trouxe uma no va forma de classificar os gastos públicos. Atualmente, utilizam-se os conceitos de f unção e subfunção como base para a consolidação das contas nacionais. Em relação a fun ções, é correto afirmar que: a) o pagamento de juros da dívida pública está cont ido nas despesas de capital. b) a função dos municípios é pagar a dívida da Uniã o, através de transferências aos Estados e ao Distrito Federal. c) as despesas com investimentos públicos contempla m as que se referem ao planejamento e à execução de obras públicas. d) as despesas de transferências a instituições pri vadas sem fins lucrativos estão contidas na amortização da dívida pública. e) as despesas de pessoal e encargos sociais contêm as que se referem às inversões financeiras e às transferências a estados e municíp ios. GABARITO: C 40. As receitas correntes do setor público são recu rsos financeiros oriundos das atividades operacionais do setor público. Fazem parte do conju nto de receitas correntes as receitas: a) tributárias, de juros e alocativas. b) tributárias, de contribuições e patrimoniais. c) de juros, industriais e de operações de crédito. d) de alienação de bens, patrimoniais e transferênc ias de capital. e) de contribuições, amortização de empréstimos e i ndustriais. GABARITO: B 41. Na formulação do orçamento-programa, a fase de apreciação, adequação e autorização legislativa subdivide-se em diversas etapas. Fazem parte dessas etapas: a) recepção e divulgação do projeto; votação do pro jeto pela comissão de orçamento; e votação das emendas redigidas pelo Poder Judiciário. b) apreciação pelas relatorias parciais e setoriais ; compatibilização e consolidação dos relatórios setoriais; e decisão pelo Congresso Naci onal. c) execução dos orçamentos; estabelecimento de obje tivos e metas; e definição do orçamento de base zero. d) discussão e votação do projeto e dos destaques p elos congressos estaduais; montagem do projeto de lei pelo plenário municipal; e remessa d o projeto de lei à Chefia do Poder Executivo. e) elaboração, apreciação e aprovação do parecer pr eliminar; votação para escolha do deputado a ser apontado como Relator-Setorial do Decreto Orç amentário Plurianual; e apreciação pelas relatorias parciais e setoriais. GABARITO: B 42. A Constituição Brasileira de 1988 introduziu um a série de mudanças no planejamento do orçamento público no Brasil. Uma dessas mudanças se deve ao(à): a) envolvimento do Legislativo na fixação de metas e prioridades para a administração pública e na formulação das políticas públicas de arrecadaç ão e de alocação de recursos. b) desdobramento da Lei Orçamentária Anual em três orçamentos distintos: de curto, médio e longo prazos. c) separação do orçamento plurianual em orçamentos anuais, para que não haja decisões orçamentárias e de planejamento que envolvam períod os acima de um ano.



d) necessidade de correspondência entre as determin ações do Plano Plurianual do Executivo com as votações da Lei Orçamentária Anual, de responsab ilidade dos governos estaduais. e) alocação de recursos para os municípios, determi nada pelo Poder Judiciário através da Lei de Diretrizes Orçamentárias. GABARITO: A 43. O balanço orçamentário permite a mensuração das diferenças entre o orçamento previsto e o efetivamente realizado. Sobre o balanço orçamentári o, indique qual das afirmativas relacionadas às diferentes contas é correta. a) As despesas são divididas em despesas correntes previstas, despesas correntes fixadas e despesas de capital executadas. b) As despesas são divididas em previstas, executad as e realizadas. c) As receitas são divididas em movimentação financ eira executada e movimentação financeira realizada. d) As receitas corrente e de capital são divididas em previstas e executadas. e) As receitas correntes são dividas em fixadas e e xecutadas, enquanto as receitas de capital são divididas em previstas e fixadas. GABARITO: D 44. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece nor mas de finanças públicas para responsabilidade na gestão fiscal do setor público. Esta lei atua sobre diversas dimensões da gestão fiscal, à EXCEÇÃO de: a) Receitas Públicas. b) Receitas de taxas e tributos. c) Despesas com salários do funcionalismo público. d) Despesas dos Estados. e) Regras da Consolidação das Leis Trabalhistas. GABARITO: E 45. A Lei de Responsabilidade Fiscal limita os gast os com pessoal pelos entes da federação. Mas, na verificação do atendimento dos limites, exi stem despesas que NÃO são computadas, entre elas as relativas ao pagamento de: a) salários dos funcionários públicos concursados. b) salários dos funcionários públicos militares. c) salários dos funcionários públicos que trabalham vinculados ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas. d) indenizações por demissão de servidores ou empre gados. e) inativos e pensionistas. GABARITO: D 46. De acordo com o conceito de orçamento, assinale a alternativa INCORRETA. a). Orçamento público é o processo mediante o qual o governo traça um programa de projetos e atividades, estimando suas receitas e planejando su a aplicação, com prévia fixação das despesas. b). Os princípios orçamentários estão basicamente d efinidos na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64. c). O orçamento incremental é o orçamento elaborado por meio dos ajustes marginais nos itens de receita e despesa. d). O orçamento tradicional destaca as metas, os ob jetivos e as intenções do governo, consolidando um conjunto de programas a ser realiza do durante determinado período. e). No Brasil, a Lei nº 4.320/64 estabelece a obrig atoriedade do orçamento-programa, determinando que a Lei Orçamentária conterá a discr iminação da receita e despesa. GABARITO: E 47. Relativamente às limitações impostas sobre o or çamento público, julgue os itens que se seguem. I. Na execução da lei orçamentária, não é permitido que se realizem despesas que excedam os créditos orçamentários e adicionais, exceção feita aos créditos extraordinários, que, destinando-se a calamidades, podem ser ultrapassado s, desde que justificadamente. II. A Constituição Federal não admite que se contra tem operações de crédito em volume que exceda os investimentos.



III. Pelo princípio da não-vinculação da receita de impostos, é proibido vincular a receita de impostos a órgãos, fundos e a despesas. Apesar d isso, é admissível a utilização da receita de impostos para a realização de atividades de admi nistração tributária. IV. Para que o governo federal conceda transferênci a voluntária de recursos, destinando-a a fazer face à necessidade de pagamento de pessoal, e m caso de um município que esteja com déficit fiscal de tal montante que não tenha condiç ões de pagar a remuneração dos servidores, é necessária autorização por meio de lei complement ar. É(São) correta(s), apenas, a(s) afirmação(ões): a) I b) II c) I e II d) II e III e) III e IV GABARITO: D 48. Assinale a alternativa correta. a) A lei de diretrizes orçamentárias é plano de méd io prazo e subsidia a elaboração do plano plurianual. b) O plano plurianual, aprovado mediante decreto ex ecutivo, antevê quadro trienal de receitas e despesas de capital. c) A lei orçamentária anual prevê critérios de limi tação de empenho toda vez que a receita evoluir abaixo do esperado. d) A lei de diretrizes orçamentárias prescreve cond ições para a Administração transferir recursos a entidades privadas. e) Os anexos de metas e riscos fiscais compõem a le i orçamentária anual. GABARITO: D 49. No planejamento do orçamento-programa, a estima tiva da receita baseia-se na a) arrecadação havida no exercício imediatamente an terior. b) receita executada nos dois últimos exercícios e na inflação projetada para o ano seguinte. c) arrecadação dos três últimos exercícios e no cre scimento esperado para a economia. d) receita coletada nos três anos anteriores e no d esempenho médio das receitas próprias. e) receita corrente, exclusivamente, pois a de capi tal é imprevisível. GABARITO: C 50. Tendo em vista os princípios orçamentários, é c orreto afirmar que a) a contabilização pelo valor líquido atende ao pr incípio de racionalidade. b) as fundações públicas, desde que independentes d o erário central, não precisam integrar o orçamento. c) as dotações globais atendem ao princípio da espe cificidade da despesa pública. d) vincular imposto à despesa não contraria qualque r princípio de orçamento. e) a autorização para abertura de créditos suplemen tares excepciona, na lei orçamentária, o princípio da exclusividade. GABARITO: E



CONTABILIDADE GERAL 1. O Princípio Contábil cuja conseqüência é a afirm ação da autonomia patrimonial, no sentido de que o patrimônio da empresa não se confunde com aquele dos seus sócios ou proprietários é o da: a) Prudência; b) Atualização Monetária; c) Oportunidade; d) Entidade; e) Continuidade. GABARITO: D 2. A constituição de Provisões é conseqüência do at endimento aos Princípios Contábeis da: a) Oportunidade e Registro pelo Valor Inicial; b) Entidade e Competência; c) Oportunidade e Atualização Monetária; d) Continuidade e Registro pelo Valor Inicial; e) Competência e Prudência. GABARITO: E 3. O objetivo precípuo da contabilidade é o de perm itir a cada grupo principal de usuários a avaliação da situação de uma entidade e de suas ten dências. De acordo com as necessidades específicas de cada um desses grupos, assinale a op ção correta. a) Os administradores são os principais usuários ex ternos, pois, mesmo não pertencendo ao quadro societário, são responsáveis pelos negócios da entidade. b) O governo tem interesse específico nos dados col etados pelo IBGE, pois servem de base para a identificação de empresas com supostas irregulari dades tributárias. c) Os clientes estão especialmente interessados em analisar a capacidade de pagamento da empresa e, em conseqüência, de continuidade da prod ução. d) A CVM, como fiscalizadora do mercado de capitais , está interessada na transparência e na fidedignidade das informações colocadas à disposiçã o dos investidores efetivos e potenciais. GABARITO: D 4. Há alguns anos o IASB – International Accouting Standards Board – (colegiado de padrões contábeis internacionais) vem buscando realizar uma harmonização nos padrões de contabilidade das nações associadas. Fundamentalmente, o objetivo dessa harmonização dos padrões contábeis mundiais visa a: a) permitir a comparabilidade das informações. b) criar um padrão único a ser utilizado por todas as nações. c) estabelecer princípios contábeis universais. d) estabelecer leis, regras e normas a que todas as nações obedeçam. e) padronizar, exclusivamente, a forma de apresenta ção dos demonstrativos contábeis. GABARITO: A 5. Das situações patrimoniais listadas a seguir, a que representa inexistência de patrimônio líquido é: a) Ativo maior que Passivo; b) Passivo igual a zero; c) Ativo igual a Passivo; d) Passivo maior que Ativo; e) Ativo igual a zero GABARITO: C 6. Considere que uma empresa de prestação de serviç os apresentou os seguintes saldos (em R$) ao final do período. vendas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00 descontos comerciais sobre vendas . . . . . . . . . . . . . 200,00 descontos financeiros sobre vendas . . . . . . . . . . . . . 100,00 custo dos serviços vendidos . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.700,00 despesas administrativas e de vendas . . . . . . . . . . . 750,00



resultado não-operacional (negativo) . . . . . . . . . . . . . 150,00 provisão para imposto de renda . . . . . . . . . . . . . . . . 250,00 Com base nos dados acima, assinale a opção correta. a) O lucro bruto foi de R$ 2.100,00. b) O lucro operacional foi de R$ 1.350,00. c) O lucro líquido foi de R$ 1.100,00. d) A receita líquida de vendas foi de R$ 4.700,00. GABARITO: A 7. Acerca dos tipos de variações patrimoniais, assi nale a opção correta . a) Compra de mercadorias — parte a vista e parte a prazo — caracteriza variação mista, nem aumentativa, nem diminutiva. b) Compra de estoque de material de expediente cons titui variação mista aumentativa. c) Integralização de parte do capital subscrito com lucros acumulados se classifica como variação quantitativa aumentativa. d) Transferência para longo prazo do vencimento de obrigação não-paga é uma variação qualitativa. GABARITO: D 8. O Contador da Cia Gama e Beta resolveu demonstra r as diferenças obtidas quando da utilização de diferentes sistemas de avaliação de e stoques, obtendo, como conseqüência, os valores a seguir (em R$):

Descrição Situação

1Situação 2

Situação 3

Vendas 2.000,00 2.000,00 2.000 ,00(- ) Custo das Vendas

1.000,00 1.150,00 1.075,00

= Resultado 1.000,00 850,00 925,00 Estoque Final 1.050,00 900,00 975,00

Com base nos valores acima, os quais utilizaram a m esma base de dados (mesmas transações), pode-se afirmar que: a) na situação 1 os estoques estão avaliados pelo m étodo do custo médio, pois o valor do Custo das Vendas foi equivalente à metade do valor das Vendas; b) na situação 2 os estoques estão avaliados pelo m étodo PEPS, pois o valor do custo das vendas é superior aos demais métodos de avaliação; c) a simulação acima está equivocada, pois o valor de vendas não se alterou; d) na situação 1 os estoques estão avaliados pelo m étodo UEPS, pois o resultado obtido na venda foi o mais lucrativo; e) na situação 3 os estoques estão avaliados pelo m étodo do custo médio, cujos valores de custo das venda e estoque final situam-se entre os apurados pelos métodos PEPS e UEPS. GABARITO: E 9. Com relação à apropriação de resultado, assinale a opção correta. a) Se a empresa demonstrar que a situação financeir a é desfavorável, poderá não calcular dividendos, que voltarão a ser calculados quando a situação financeira o permitir. b) A existência de lucros a realizar impede a distr ibuição de dividendos; só poderá haver distribuição se todos esses lucros forem realizados . c) A empresa pode utilizar reserva de capital para o pagamento de dividendos sobre ações preferenciais. d) A distribuição de dividendos intermediários está condicionada à apuração do resultado e ao levantamento de balanço. GABARITO: C 10. Com relação a conceitos e normas aplicáveis à d espesa, assinale a opção correta. a) Despesas antecipadas são classificadas exclusiva mente no ativo circulante. b) Despesas classificadas no ativo diferido são amo rtizáveis em até dez anos. c) Despesas e perdas excepcionais não são computada s na apuração do resultado do exercício.



d) A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados contém a discriminação das participações no resultado. GABARITO: B 11. A Cia Pega Mais adquiriu uma máquina em 01/01/X 0 por R$ 210.000,00, a qual passou a ser depreciada linearmente (10 % a.a.). Tal máquina foi posteriormente vendida, em 31/12/X3, por R$ 151.000,00. Sabendo-se que o lucro na trans ação (não operacional) foi de R$ 25.000,00, o valor residual da máquina em 31/12/X2 é: a) R$ 84.000,00; b) R$ 105.000,00; c) R$ 126.000,00; d) R$ 147.000,00; e) R$ 151.000,00. GABARITO: D 12. Considere as seguintes contas de resultado e se us respectivos saldos, extraídos do balancete da Cia Beta em 31/12/X3: Receita de Vendas de Mercadorias

70.000

Imposto s/ Vendas de Mercadorias

12.250

Comissões sobre Vendas 2.500

Abatimentos sobre Vendas 7.000

Receitas Financeiras 1.050

Cancelamentos de Vendas 3.500

Despesas Gerais 8.000

Considerando que o custo das mercadorias vendidas f oi de R$ 36.750, o lucro bruto da Cia Beta em 31/12/X3 totalizou: a) .750; b) 8.250; c) 9.750; d) 10.500; e) 11.000. GABARITO: D

13. Na elaboração da Demonstração das Origens e Apl icações de Recursos – DOAR – é correto afirmar que: a) a integralização de capital em bens do Ativo Perman ente não deve constar da demonstração,

já que não afeta o capital circulante líquido; b) o investimento circulante é a soma algébrica das or igens e das aplicações; c) o resultado de equivalência patrimonial deve ser aj ustado ao lucro/prejuízo líquido; d) a despesa de depreciação do ativo imobilizado deve ser considerada como origem de recursos; e) as aplicações financeiras devem ser apresentadas pe lo seu valor líquido de impostos no grupo de aplicações. GABARITO: C 14. A padronização das demonstrações financeiras co nsiste em: a) realizar uma crítica às contas das demonstrações financeiras, bem como transcrevê-las para um modelo previamente definido. b) realizar uma crítica às contas que sofrem ajuste s no final do exercício, tais como: Imobilizações, Diferido, investimentos e Resultados de Exercícios Futuros.



c) realizar uma avaliação prévia das contas de rece itas e despesas, visando a verificar se o lucro contábil corresponde ao lucro financeiro. d) transferir as contas de depreciações acumuladas, amortizações e exaustões para o Patrimônio Líquido, como contas redutoras. e) segregar as contas do Ativo Permanente em financ eiras e operacionais. GABARITO: A 15. A inexistência de passivo exigível é uma situaç ão que ocorre: a) no fechamento da empresa; b) no momento da constituição da empresa; c) se o Patrimônio Líquido da empresa for zero; d) quando a empresa ficar com seu Passivo a descoberto ; e) se a empresa tornar-se insolvente. GABARITO: B 16. No encerramento do exercício, uma empresa prest adora de serviços observou que alguns serviços efetivamente prestados a clientes não esta vam ainda faturados. Atendendo-se ao Princípio da Competência, o lançamento contábil a s er efetuado é: a) D - Contas a Receber

C - Serviços Executados a Faturar; b) D - Serviços Executados a Faturar

C - Receita de Serviços; c) D - Serviços Executados a Faturar

C - Receitas Diferidas; d) D - Contas a Receber

C - Resultado de Exercícios Futuros; e) D - Receitas Diferidas

C - Receita de Serviços. GABARITO: B 17. O lançamento contábil inicial a ser efetuado qu ando do desconto de duplicatas é:

a) D - Bancos

C - Duplicatas a Receber; b) D - Duplicatas Descontadas

C - Bancos; c) D - Bancos

C - Duplicatas Descontadas C - Receita Financeira Antecipada;

d) D - Bancos

D - Despesa Financeira Antecipada C - Duplicatas Descontadas;

e) D - Duplicatas Descontadas

C - Duplicatas a Receber. GABARITO: D 18. Considere que um contador efetuou o resgate de uma operação financeira, registrando-o por meio do seguinte lançamento: D – aplicações financeiras C – bancos – conta movimento . . . . . . . . . . . . R$ 5.000,00



Com base nessa situação hipotética e nas normas bra sileiras sobre retificação de lançamentos, assinale a opção correta. a) O contador deverá efetuar um lançamento de inver são, pelo dobro do valor. b) Deverá fazer-se a correção mediante transferênci a, debitandose créditos a receber e creditando-se aplicações financeiras. c) Deverá ser efetuado o estorno e, posteriormente, um novo lançamento, correto. d) A correção deverá ser efetuada mediante compleme ntação do valor necessário ao ajustamento dos respectivos saldos. GABARITO: C 19. O Balancete da CIA GAMA apresentou os seguintes saldos em 31/12/X3:

R$ mil Bancos

3 Receita de Serviços 36Capital 300Duplicatas a Pagar 30Títulos a Receber 48Despesas Gerais 24Móveis e Utensílios 60Veículos 163Ferramentas e Dispositivos

30

Despesas de Pessoal 15Salários a Pagar 42Provisão p/ Dev. Duvidosos

12

Estoque de Mercadorias 27Capital a Realizar 50

Com base nesses dados, pode-se afirmar que o Ativo Circulante e o Patrimônio Líquido da Cia Gama em 31/12/X3 são, respectivamente (em R$ mil): a) 57 e 239; b) 66 e 247; c) 72 e 253; d) 78 e 309; e) 85 e 319. GABARITO: B 20. Acerca do balancete de verificação, é correto a firmar que a) permite a verificação da igualdade entre os tota is dos saldos devedores e credores das contas da entidade. b) comprova a exatidão dos lançamentos a débito e a crédito de todas as contas da entidade. c) é extraído do livro Diário, que registra todas a s transações do período considerado. d) sua elaboração é obrigatória para efeito de apur ação do resultado e levantamento da situação patrimonial. GABARITO: A 21. Em relação às contas integrantes do Passivo, é correto afirmar que:

a) apenas os empréstimos de longo prazo devem ter suas variações monetárias reconhecidas

mensalmente; b) no Passivo Exigível a Longo Prazo somente serão reg istradas obrigações com prazo de

vencimento superior a 18 meses; c) adiantamentos recebidos de clientes por mercadorias a entregar ou serviços a prestar não

podem ser classificados como Resultados de Exercíci os Futuros; d) as provisões obrigatoriamente devem ser classificad as no Passivo; e) Adiantamentos a Fornecedores devem ser classificado s no Passivo Circulante. GABARITO: C



22. A chamada “saúde” financeira e econômica das empres as, no fim de cada ano ou em qualquer data prefixada, pode ser feita na demonstração fina nceira denominada: a) Balanço Patrimonial. b) Demonstração do Resultado do Exercício. c) Demonstração do Lucro ou Prejuízo Acumulado. d) Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos . e) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. GABARITO: A 23. De acordo com a Lei Federal 6.404/76, a qual di spõe sobre a por ações correto afirma que: a) A amortização consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, m antido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações rema nescentes. b) O reembolso é a operação pela qual, nos casos pr evistos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia -geral o valor de suas ações. c) O resgate consiste na distribuição aos acionista s, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam to car em caso de liquidação da companhia. d) O valor de reembolso não poderá ser pago à conta de lucros ou reservas, exceto a legal, e nesse caso as ações reembolsadas ficarão em tesoura ria. GABARITO: B 24. Na divulgação das demonstrações contábeis das c ompanhias abertas, para efeito de melhor entendimento dessas demonstrações, além das notas e xplicativas previstas na Lei 6.404/76, a VM recomenda também a divulgação: a) das justificativas e os efeitos da mudança de cr itérios contábeis e dos créditos e as obrigações entre investidoras e as coligadas e cont roladas, especificando prazos, encargos financeiros e as garantias. b) do critério de avaliação de investimentos societ ários e a base da constituição da Provisão para o pagamento do Imposto de Renda, inclusive qua nto à adoção de diferimento desse imposto e a consideração ou não de incentivos fiscais. c) das taxas de juros, datas de vencimento e as gar antias das obrigações de longo prazo; dos ajustes referentes a exercícios anteriores e das ca racterísticas dos subsídios governamentais ou outras formas de subsídios obtidos. d) do aumento de elementos dos ativos resultantes d e novas avaliações; dos efeitos da mudança de critérios contábeis e dos créditos e das obrigaç ões existentes entre investidoras, controladas e coligadas. e) das características dos subsídios governamentais ou outras formas de subsídios obtidos; do critério de avaliação das aplicações temporárias em títulos e valores mobiliários e da base de constituição da provisão para devedores duvidoso s. GABARITO: A 25. Com referência a custos e resultados, assinale a opção correta. a) A fórmula custos + lucro = preço de venda é repr esentativa das negociações entre clientes e indústrias para o estabelecimento de venda de pro dutos com produção em série. b) Se o mercado já determina o preço de venda e o l ucro é uma meta, a fórmula preço de venda – lucro = custo traduz os esforços que deverão ser empreendidos para que a empresa não ultrapasse esse limite de custos. c) A fórmula receitas – custos = lucro líquido excl ui custos e despesas das funções não-industriais da empresa. d) Quando a empresa trabalha com a fórmula preço de venda – custo = lucro, o preço praticado é desconhecido, o custo, determinado, e o lucro, pr ojetado. GABARITO: B 26. Uma Sociedade Anônima, com ciclo operacional de 18 meses, no encerramento do exercício social de 31 de dezembro de 2005, apresentou a segu inte relação de Ativos e seus respectivos prazos de vencimento:



Considerando as informações disponíveis, a boa técn ica contábil e a legislação societária, o Ativo Circulante desta Sociedade Anônima, em 31 de dezembro de 2005, em reais, foi: a) 15.000,00 b) 65.000,00 c) 73.000,00 d) 123.000,00 e) 153.000,00 GABARITO: C 27. Por ocasião da publicação das demonstrações fin anceiras, a Sociedade Anônima poderá: a) agrupar, sob uma designação genérica, contas sem elhantes, com pequenos saldos individuais cujo valor total não exceda 10% do respectivo grupo . b) eliminar os três últimos dígitos dos valores e o s centavos, incluindo, no cabeçalho de cada demonstração, a expressão “em R$ milhares”. c) incluir a eliminação dos três últimos dígitos do s valores e dos centavos, em nota explicativa própria, no conjunto das notas explicat ivas. d) publicar somente os valores do último exercício social de todas as demonstrações financeiras, obrigatórias pela Lei das Sociedades A nônimas. e) publicar todas as demonstrações, sob o título ge nérico de Demonstrações Contábeis. GABARITO: B 28. A Petrobras S/A contratou os serviços profissio nais da Limpa Tudo Ltda., por meio de concorrência pública, para execução dos serviços de limpeza numa de suas unidades operacionais, a partir de março de 2005, pelo prazo de dois anos, renovável por outros dois anos. Encerrado o mês de março de 2005, depois da a provação do serviço realizado pelo órgão de controle competente da contratante, a Limpa Tudo apresentou a Nota Fiscal de Serviços, no valor total de R$ 200.000,00, nos termos do contrat o de prestação de serviço firmado. Considerando-se que existe uma alíquota de Imposto de Renda específica para este tipo de serviço, o valor líquido, em reais, a ser pago pela Petrobras à Empresa Limpa Tudo Ltda., pelos serviços prestados, conforme contrato, é: a) 170.000,00 b) 197.000,00 c) 198.000,00 d) 199.520,00 e) 200.000,00 GABARITO: C 29. A alternativa que representa uma Reserva de Luc ros é: a) Prêmio na emissão de debêntures; b) Reserva para Contingências; c) Ágio na emissão de ações; d) Ações em Tesouraria; e) Juros sobre Capital Próprio. GABARITO: B 30. No final do exercício, após a realização de tod os os ajustes necessários e do encerramento das contas de resultado, o contador de uma determinada empresa realizou o seguinte lançamento: I. Lucros/Prejuízos Acumulados II. a Resultado do Exercício Com base no registro efetuado, podemos afirmar que o resultado apurado no exercício foi:



a) positivo, transferindo-o para a conta Lucros/Pre juízos Acumulados. b) negativo, sendo absorvido pelo saldo da conta Lu cros/Prejuízos Acumulados. c) positivo, absorvendo o saldo remanescente da con ta Resultado do Exercício. d) negativo, absorvendo quase que totalmente o sald o da conta Lucros/Prejuízos Acumulados. e) nulo, e foi feito o ajuste necessário na conta d o Patrimônio Líquido para ajustar o patrimônio da empresa. GABARITO: B 31. A diferença entre os bens e direitos de uma emp resa no valor de R$ 200.000,00 e as suas obrigações no valor de R$ 120.000,00 é denominada d e a) situação líquida patrimonial. b) situação líquida circulante. c) capital de giro. d) capital de movimento. e) situação líquida disponível. GABARITO: A 32. Uma empresa comercial que tenha feito vendas de R$ 200.000,00 em determinado mês, após os abatimentos, descontos, tributos, devoluções e canc elamento de vendas, que tenha iniciado o período contábil com estoques de R$ 320.000,00, ter minado o período com estoques de R$ 280.000,00 e feito compras no mês no valor de R$ 10 0.000,00, apresentará um lucro bruto nesse mês de valor a) inferior a R$ 40.000,00 b) entre R$ 40.000,00 e R$ 55.000,00 c) entre R$ 55.001,00 e R$ 70.000,00 d) entre R$ 70.001,00 e R$ 90.000,00 e) acima de R$ 90.000,00 GABARITO: C 33. Considere a Ficha de estoque de uma empresa que adota o sistema de inventário permanente e que tenha movimentado certo item de estoque da fo rma a seguir:

Considerando o preço médio unitário como base de av aliação dos estoques, o saldo em 15/01/2003 apresentará um valor que está presente n a seguinte opção: a) inferior a R$ 15.000,00 b) entre R$ 15.000,00 e R$ 16.500,00 c) entre R$ 16.501,00 e R$ 18.000,00 d) entre R$ 18.001,00 e R$ 19.500,00 e) acima de R$ 19.500,00 GABARITO: E 34. Analisando a ficha de estoque de um produto, de determinada empresa, temos:

Adotando o método PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair), o saldo final do estoque seria: a) maior que R$ 22.000,00 b) entre R$ 21.000,00 e R$ 22.000,00



c) entre R$ 20.000,00 e R$ 20.999,99 d) entre R$ 19.000,00 e R$ 19.999,99 e) abaixo de R$ 19.000,00 GABARITO: B 35. Determinada empresa comprou mercadorias a prazo , para pagamento após 60 dias da data da entrega, pelo valor de R$ 10.000,00. Efetuou pagame nto antecipado dessa mercadoria, no 15º dia da data da entrega, com desconto de R$ 500,00. Os registros, numa empresa que adote o sistema de inventário permanente, deverão ser feito s a) a débito de mercadorias (R$ 10.000,00) e a crédi to de fornecedores (R$ 10.000,00); a débito de fornecedores (R$ 10.000,00), a débito de caixa e bancos (R$ 9.500,00) e a crédito de receita (R$ 500,00). b) a crédito de mercadorias (R$ 10.000,00) e a débi to de fornecedores (R$ 10.000,00); a crédito de fornecedores (R$ 10.000,00), a débito de caixa e bancos (R$ 9.500,00) e a crédito de receita (R$ 500,00). c) a débito de mercadorias (R$ 10.000,00) e a crédi to de fornecedores (R$ 10.000,00); a débito de fornecedores (R$ 10.000,00), a débito de caixa e bancos (R$ 9.500,00) e a débito de receita (R$ 500,00). d) a débito de mercadorias (R$ 10.000,00) e a crédi to de fornecedores (R$ 10.000,00); a débito de fornecedores (R$ 10.000,00), a crédito de caixa e bancos (R$ 9.500,00) e a crédito de receita (R$ 500,00). e) a crédito de mercadorias (R$ 10.000,00) e a débi to de fornecedores (R$ 10.000,00); a débito de fornecedores (R$ 10.000,00), a crédito de caixa e bancos (R$ 9.500,00) e a crédito de receita (R$ 500,00). GABARITO: D 36. Acerca dos princípios fundamentais de contabili dade e divulgação das demonstrações contábeis, julgue os seguintes itens e após assinal e a alternativa correta: I. Ocorrendo o registro dos ajustes a valor de merc ado dos ativos advindos de operações de longo prazo, o princípio do registro pelo valor ori ginal não será obedecido. II. O princípio da prudência preconiza que o valor do ativo deve ser registrado pelo menor valor entre custo e valor de mercado. Com relação a o registro do passivo, o mesmo princípio determina que deve ocorrer o oposto. Desse modo, au mentos ou diminuições de valores nos saldos de contas de ativo ou passivo decorrentes de avaliações a preço de mercado serão registradas na conta de ajustes de avaliação patrim onial na demonstração do resultado do exercício. Está correto o que se afirma: a) apenas no item I. b) apenas no item II. c) todos os itens estão corretos. d) todos os itens estão errados. GABARITO: A 37. O Balanço Patrimonial compreende: (A) receita e despesas orçamentárias, recebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentária, saldos do exercício anterior e saldos que se transferem para o exercício seguinte. (B) comparativo entre receitas e despesas previstas e realizadas, onde a despesa fixada pode ser realizada somente até o valor autorizado. (C) as operações de natureza compensada, quer ativa s ou passivas. (D) os elementos ativos do patrimônio governamental com os saldos do exercício anterior e saldos que se transferem para o exercício seguinte. (E) ) o ativo e o passivo financeiros, bem assim o ativo e o passivo permanentes. GABARITO: E 38. Em relação à escrituração contábil, é correto a firmar: (A) Os lançamentos no livro Diário devem ser efetua dos diariamente, não se admitindo exceções. (B) A escrituração correta e tempestiva do livro Ra zão permite saber, em qualquer data, o saldo das contas de resultado e patrimoniais.



(C) O único livro contábil considerado obrigatório pela Receita Federal do Brasil para apuração da base de cálculo do imposto de renda é o livro Diário. (D) No Brasil, existe um Plano de Contas padronizad o que deve ser seguido por todas as entidades com fins lucrativos. (E) Segundo normas do Conselho Federal de Contabili dade, a escrituração contábil somente pode ser efetuada em sistemas informatizados. GABARITO: B 39. De acordo com os Princípios Contábeis Fundament ais de Contabilidade, ao se verificar a extinção de um passivo, qualquer que seja o motivo, a utilização de um ativo de valor superior gera na entidade na qual esse evento foi i dentificado (A) um ganho patrimonial registrado em Patrimônio L íquido. (B) uma despesa no período em que o fato ocorrer. (C) uma receita não operacional reconhecida no exer cício. (D) um lançamento em conta de resultado de exercíci os futuros. (E) um ganho de capital registrado em conta de Patr imônio Líquido. GABARITO: B 40. A aplicação do Principio Contábil de Atualizaçã o Monetária é (A) registrada assim que a inflação medida nos dois últimos períodos atingir uma variação de 50%. (B) computada sempre que a inflação anual acumulada atingir 20% em qualquer período. (C) calculada a cada qüinqüênio independente do per centual acumulado no mesmo período. (D) compulsória quando a inflação acumulada no triê nio for igual ou maior de 100%. (E) reconhecida imediatamente sempre que a inflação anual acumulada atingir dois dígitos. GABARITO: D 41. Em um determinado período contábil a Cia. Inter nacional de Produtos identifica que parte de seus estoques in natura , por uma situação econômica de mercado, está sofre ndo uma variação negativa de preço com tendência a permanecer esta c onjuntura econômica por um período longo. O fato de a empresa proceder ao ajuste desse ativo reconhecendo a diminuição do valor desses estoques, consiste na aplicação dos princípios cont ábeis da (A) prudência e da competência. (B) entidade e da realização da receita. (C) oportunidade e do registro pelo valor original. (D) integridade e da atualização monetária. (E) consistência e da materialidade. GABARITO: A 42. Na apuração do Resultado Bruto Operacional são considerados como deduções da Receita Bruta de Vendas (A) os valores pagos relativos ao transporte das ve ndas e as despesas de comissões. (B) as devoluções de vendas e os gastos com amostra s e anúncios do produto. (C) os abatimentos concedidos ao comprador e o IPI constante da nota fiscal de venda. (D) as despesas de publicidade pagas antecipadament e e as devoluções de venda. (E) os desembolsos feitos na contratação de propaga nda e publicidade e os impostos indiretos. GABARITO: C 43. Na Demonstração do Resultado do Exercício são e videnciados no Resultado Operacional (A) os encargos a transcorrer e as retenções contra tuais. (B) gratificações e participações de administradore s nos lucros. (C) lucros com alienação de imobilizados e despesas de pessoal. (D) as receitas de dividendos e os descontos obtido s. (E) os prêmios de debêntures e perda de capital no ativo diferido. GABARITO: D 44. Ao final do exercício contábil, uma empresa adq uire um imobilizado, financiando o valor total através de uma operação de longo prazo. A evi denciação desse evento no balanço patrimonial da empresa (A) aumenta o índice de liquidez seca. (B) altera o índice de liquidez corrente.



(C) afeta o índice de liquidez geral. (D) reduz o índice de liquidez seca. (E) diminui o índice de liquidez imediata. GABARITO: C 45. Em relação a Contabilidade. Marque a opção CORR ETA. a) O Patrimônio Líquido não é uma dívida da Entidad e para com seus sócios ou acionistas, pois estes emprestam recursos para que ela possa ter vid a própria, os entregam, para que com eles forme o patrimônio da Entidade. b) Os Princípios Fundamentais de Contabilidade repr esentam em partes o núcleo central da própria Contabilidade, na sua condição de ciência h umana. c) As informações qualitativas que a Contabilidade produz, quando aplicada a uma Entidade, não devem possibilitar ao usuário avaliar a situaçã o e as tendências desta, com o menor grau de dificuldade possível. d) O objeto fundamental da Contabilidade é atender apenas aos interesses das instituições financeiras, dos fornecedores e do fisco. e) A Contabilidade é uma Ciência Social com plena f undamentação epistemológica. GABARITO: D 46. Marque a opção CORRETA. À Compra de um Imóvel a prazo no Balanço Patrimonial é representado: a) Pelo aumento do Ativo e o aumento do Passivo. b) Pela diminuição do Ativo e a diminuição do Passi vo. c) Pelo aumento do Ativo e a diminuição do Passivo. d) Pelo equilíbrio do Ativo e o equilíbrio do Passi vo. e) Pela diminuição do Ativo e o aumento do Passivo. GABARITO: E 47. No que se refere às Variações Patrimoniais. Mar que a opção CORRETA. I. O Ato administrativo é qualquer ação praticada p ela administração da empresa que não altera seu patrimônio. II. O Fato Administrativo é qualquer ação praticada pela administração da empresa que altera seu patrimônio. III. Muitos dos atos administrativos praticados pod em vir a se tornar fatos administrativos, alterando o patrimônio, alterando o patrimônio da e mpresa. IV. O Fato contábil é o registro de um fato finance iro, acompanhado do valor administrativo da operação realizada pela empresa. V. Os fatos contábeis podem-se classificar em permu tativos; administrativo; modificativos e mistos. Assinale a alternativa CORRETA: a) Somente os itens I, II e III estão corretos. b) Somente os itens III, IV estão corretos. c) Somente os itens I e IV estão corretos. d) Somente os itens I e III estão corretos. e) Somente o item V está correto. GABARITO: A 48. Baseado nos Artigos 178 a 184 da Lei nº 6.404/7 6. I. No Ativo, as contas serão dispostas em ordem cre scente de grau de liquidez. II. No Passivo as contas serão dispostas em ordem d ecrescente de grau de liquidez. III. No Ativo os Grupos são: Ativo Circulante; Ativ o Realizável a longo prazo; Ativo Permanente, dividido em investimentos, ativo imobil izado e ativo diferido. IV. No Ativo os Grupos são: Ativo Circulante; Ativo Exigível a longo prazo; Ativo Permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativ o diferido. V. No Passivo, as contas serão classificadas nos gr upos: Passivo Circulante; Passivo Realizável a longo prazo; resultados de exercícios futuros; Patrimônio Líquido, dividido em Capital Social, reservas de capital, reservas de re alização, reservas de lucro e lucros ou prejuízos acumulados. VI. No Passivo, as contas serão classificadas nos g rupos: Passivo Circulante; Passivo exigível a longo prazo; resultados de exercícios fu turos; Patrimônio Líquido, dividido em



Capital Social, reservas de capital, reservas de re alização, reservas de lucro e lucros ou prejuízos acumulados. Assinale a alternativa CORRETA: a) Somente os itens I e II estão corretos. b) Somente os itens II e III estão corretos. c) Somente os itens IV e V estão corretos. d) Somente os itens III e VI estão corretos. e) Somente os itens I e VI estão corretos. GABARITO: A 49. Baseado no Artigo 186 da Lei nº 6.404/76: I. A Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados evidencia o lucro apurado nos exercícios e sua destinação, bem como os eventos que modificar am o saldo da conta Lucro ou Prejuízos Acumulados. II. A Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulado s deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia. III. A Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulad os discriminará o saldo do inícios do período, os ajustes de exercícios anteriores, a pro visão para redução ao valor do mercado dos investimentos temporários a Curto prazo. IV. São Demonstrações de Lucros ou Prejuízos Acumul ados as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as de spesas gerais e administrativas e outras despesas operacionais. V. São Demonstrações de Lucros ou Prejuízos Acumula dos as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao cap ital e o saldo ao fim do período. Assinale a alternativa CORRETA : a) Somente os itens I, II e V estão corretos. b) Somente os itens I, III estão corretos. c) Somente os itens III, IV e V estão corretos. d) Somente os itens IV e V estão corretos. e) Somente os itens II e IV estão corretos. GABARITO: A 50. Em relação ao Balanço Patrimonial. Marque a opç ão CORRETA. a) A conta do Capital Social discriminará o montant e a integralizar e, por aumento, a parcela ainda não realizada. b) Antes de elaborar o Balanço Patrimonial é conven iente que se faça o segundo Balancete de Verificação, que dará ao contabilista a certeza de que os procedimentos necessários à apuração do resultado foram efetuados corretamente, além de facilitar a elaboração do Balanço Patrimonial. c) Serão classificadas como resultado dos exercício s futuro as receitas de exercícios futuros, aumentadas dos custos e despesas a elas co rrespondentes. d) A Norma Brasileira de Contabilidade estabelece d ois grupos de contas para o Ativo e dois grupos de contas para o Passivo e Patrimônio Líquid o. e) No Balanço Patrimonial é facultativo ordenar os grupos de contas. GABARITO: B



AUDITORIA 1. Julgue os itens subseqüentes, a respeito da exec ução do trabalho de auditoria. I. De acordo com a estrutura conceitual da análise de risco do tipo COSO, é imprescindível a existência de controles internos para o cumprimento das metas e objetivos da entidade. Caso se detecte potencial de risco na obtenção desses ob jetivos, poderá o controle interno atuar como a auditoria interna. II. O uso da técnica de amostragem é facultativo pa ra o auditor interno; entretanto, a realização de exames e investigações, como a verifi cação junto a terceiros sobre operações de grande vulto, as inspeções no capital financeiro e o registro de transações de recursos financeiros, é obrigatória. São esses resultados, d enominados achados de auditoria, que irão fundamentar as conclusões do auditor. Estão corretos os itens: a) I, apenas. b) II, apenas. c) Todas estão corretas. d) Todas estão falsas. GABARITO: B 2. Acerca da auditoria no setor público federal, be m como à administração da função de auditoria, julgue os itens que se seguem. I. Considere que a União tenha repassado vultosa qu antia a um estado da Federação, com objetivo de aquisição de maquinário para uma corpor ação militar daquele estado, e que, após determinação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, foi realizada uma auditoria que constatou irregularidades na aplicação desses recur sos federais da ordem de R$ 49 milhões. Foram detectados tanto vícios na dispensa de licita ção quanto inadequação dos bens adquiridos. Nessa situação hipotética, a auditoria realizada é classificada como especial, de forma indireta compartilhada. II. Em cada auditoria realizada, o auditor governam ental deverá elaborar relatório que refletirá os resultados dos exames efetuados. Entre tanto, nos relatórios de auditorias realizadas com base no processo de tomada e prestaç ão de contas, nas quais se detectar desvio de bens públicos, a autoridade administrativa compe tente deverá comunicar imediatamente o resultado ao TCU, para que este instaure processo d e tomada de contas especiais. III. É responsabilidade da auditoria interna fazer periodicamente uma avaliação dos controles internos. Nesse sentido, é correto afirmar que a au ditoria interna representa um controle interno. Estão corretos os itens: a) I, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. d) Todas estão corretas. e) Todas estão falsas. GABARITO: C 3. Julgue os próximos itens, relativos a tipos de a uditoria. I. Suponha que uma auditoria, realizada em uma esco la agrícola federal subordinada ao Ministério da Educação, tenha constatado falhas e d eficiências na área orçamentário-financeira, no sistema escola-fazenda e na área de recursos humanos. Nessa situação hipotética, a auditoria descrita é um exemplo de au ditoria de natureza operacional, que abrange, inclusive, avaliação de programas, o que p ermite à equipe de auditoria pronunciar-se sobre o aumento da evasão escolar em virtude da sit uação. II. O julgamento das contas dos gestores públicos e m virtude de danos ao erário decorrentes de atos de gestão ilegítima ou anti-econômica, ou p or desfalques ou desvio de dinheiros, bens e valores públicos, é um meio de detecção de fraude s propiciado pela fiscalização adotada pelo TCU, e a modalidade específica de auditoria qu e o TCU utiliza para detectar fraudes é a auditoria de conformidade. Estão corretos os itens: a) I, apenas. b) II, apenas. c) Todas estão corretas. d) Todas estão falsas.



GABARITO: A 4. Julgue os itens a seguir, que tratam de metodolo gias empregadas em auditoria governamental e da etapa de monitoramento do trabalho de auditori a. I. O TCU, nos processos de auditorias operacionais, usa metodologias específicas para análise do objeto auditado e apresentação dos dados coletad os. Um dos métodos é o modelo insumo-produto, que objetiva demonstrar como o objeto da a uditoria desenvolve as suas atividades, identificando, por exemplo, as informações e os rec ursos humanos, físicos e financeiros exigidos (insumos), os processos de transformação d os insumos em produtos e os bens e serviços ofertados (produtos). GABARITO: C II. O monitoramento é um instrumento de fiscalizaçã o exclusivo da auditoria, cujas finalidades são desenvolver metodologias, corrigir desvios e assegurar os objetivos previstos. GABARITO: E Estão corretos os itens: a) I, apenas. b) II, apenas. c) Todas estão corretas. d) Todas estão falsas. GABARITO: A 5. Considerando as normas que norteiam os tribunai s de contas, julgue os itens a seguir. I. Considere a seguinte situação hipotética. Empres a responsável pela construção de um gasoduto entre a Bolívia e o Brasil, em seu process o de prestação de contas, relativas ao exercício de 2002, teve acórdão proferido pelo TCU, que julgou as contas regulares com ressalvas, dando quitação aos responsáveis. Da deci são definitiva, por comportar recurso de reconsideração, com efeito suspensivo, o Ministério Público junto ao TCU pretende recorrer, por entender ser caso de contas julgadas irregulare s. Nessa situação, compete ao procurador interpor o recurso, para que outro colegiado apreci e a decisão recorrida, negando-lhe ou não provimento. II. Considere a seguinte situação hipotética. No pr ocesso de fiscalização para apuração da denúncia de desvio de recursos da União repassados à prefeitura do município X para a elaboração de cartilha contra o uso de drogas, cons tatou-se que a prefeitura antecipou o pagamento à empresa contratada sem que tivesse havi do a execução do serviço. O TCU determinou a conversão da fiscalização em tomada de contas esp ecial e citou os responsáveis, que alegaram defesa sem recolher o débito. O TCU não ac atou a defesa, nem reconheceu boa-fé e julgou as contas do convênio irregulares pelo fato de ter havido prática de ato de gestão ilegal, que causou danos ao erário. Nessa situação, o TCU deverá responsabilizar solidariamente o agente público e o terceiro que co ncorreu com o cometimento do dano, podendo aplicar multa de até 100% do valor atualizado do da no causado ao erário, e, mesmo que haja o pagamento integral do débito e(ou) da multa, persis tirá o julgamento quanto à irregularidade das contas. III. O regimento interno do TCU define cinco instru mentos de fiscalização: levantamento, auditoria, inspeção, acompanhamento e monitoramento ; a fiscalização poderá ser exercida por iniciativa do próprio TCU ou atendendo a solicitaçã o do Congresso Nacional, por qualquer de suas casas ou respectivas comissões. Diante desses dados e das disposições gerais sobre a fiscalização de atos e contratos, considere que o C ongresso Nacional tenha solicitado ao TCU inteirar-se sobre os procedimentos a serem adotados para apurar a responsabilidade sobre a quebra de sigilo bancário de determinado cidadão, p or funcionário de empresa pública federal. Nessa situação, não compete ao TCU a fiscalização d e atos administrativos que não resultem em receitas ou despesas, podendo, nesse caso, o relato r determinar o arquivamento do processo. IV. Nas sessões do TCU, o Ministério Público só é o brigado a manifestar-se nos processos de tomada ou prestação de contas, nos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, bem como nos incid entes de uniformização de jurisprudência e nos recursos. Estão corretos os itens: a) I, apenas. b) II, apenas. c) III e IV, apenas. d) I, II e III, apenas.



e) I, II, III e IV. GABARITO: B 6. Os papéis de trabalho constituem a documentação preparada pelo auditor ou fornecida a este na execução da auditoria. Eles integram um processo organizado de registro de evidências da auditoria, por intermédio de informações em papel, meios eletrônicos ou outros que assegurem o objetivo a que se destinam. É FALSA a afirmação: a) A confidencialidade dos papéis de trabalho é dev er permanente do auditor. b) Os papéis de trabalho são de propriedade exclusi va do auditor. Partes ou excertos destes podem, a critério do auditor, ser postos à disposiç ão da entidade. c) Os papéis de trabalho, apesar de permanecerem so b a guarda do auditor, são propriedade da entidade auditada. d) O auditor deve adotar procedimentos apropriados para manter a custódia dos papéis de trabalho pelo prazo de cinco anos, a partir da data de emissão do seu parecer e) Os papéis de trabalho quando solicitados por ter ceiros somente podem ser disponibilizados após autorização formal da entidade auditada GABARITO: C 7. Ao avaliar os bens imóveis da entidade municipal , em relação ao cumprimento da Lei 8.666/93, o auditor constatou que determinado bem f oi doado pelo Prefeito a uma entidade particular de relevante interesse social. O auditor deverá em seus papéis de trabalho tratar este fato como: a) Ponto de auditoria, pois é irregular a doação de ste bem para essa entidade de relevante interesse social; b) Ponto de auditoria, pois o bem só poderia ser do ado a uma outra entidade pública do próprio município; c) Ato regular, pois a doação foi para fins e uso d e interesse social d) Ponto de auditoria, devido à inexistência de pro cesso licitatório. e) Ato normal, uma vez que o Prefeito tem autoridad e legal para realizar doações de bens móveis e imóveis para entidades particulares, quand o existir relevante interesse social; GABARITO: A 8. Entre as seguintes opções, não é de competência da auditoria interna examinar os seguintes objetivos: a) integridade, adequação e eficácia dos controles internos. b) eficiência e eficácia do parecer dos auditores i ndependentes. c) eficácia das informações físicas, contábeis e fi nanceiras. d) adequação dos controles internos e das informaçõ es físicas. e) integridade das informações operacionais, financ eiras e físicas. GABARITO: B 9. O tipo de auditoria que tem como objetivo atuar em tempo real sobre os atos efetivos realizados por uma unidade gestora governamental e seus conseqüentes efeitos potenciais positivos e negativos, evidenciando melhorias e eco nomias existentes no processo ou prevenindo gargalos no desempenho de sua missão ins titucional, é a auditoria a) contábil. b) especial. c) de avaliação da gestão. d) de acompanhamento da gestão. e) operacional. GABARITO: D 10. A auditoria governamental executada exclusivame nte por servidores do sistema de controle interno da unidade auditada é denominada a) especial. b) operacional. c) direta. d) indireta compartilhada. e) simplificada. GABARITO: C



11. Considere as seguintes afirmações relativas às normas de execução de trabalho de auditoria interna governamental: I. Quando houver limitação da ação do auditor inter no, o fato deverá ser comunicado, de imediato, por escrito, ao dirigente da entidade ou do órgão examinado, solicitando as providências necessárias. II. Os sistemas de controle interno da entidade aud itada devem prever procedimentos e mecanismos que tornem nula a probabilidade de ocorr ência de impropriedades ou irregularidades. III. Transações ou situações detectadas no trabalho de auditoria são caracterizadas como irregulares quando resultarem de falhas de natureza formal que não causaram dano ao erário público. IV. A validade do trabalho de auditoria interna gov ernamental é considerada satisfatória quando as evidências reunidas são suficientes, adeq uadas e pertinentes. SOMENTE estão corretas a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) II, III e IV. GABARITO: B 12. São tipos de certificado de auditoria govername ntal: a) sem ressalva, com ressalva e com abstenção de op inião. b) sem ressalva, irregulares e adversos. c) com parágrafo de ênfase, adversos e com abstençã o de opinião. d) com ressalva, regulares e com abstenção de opini ão. e) regulares, regulares com ressalvas e irregulares . GABARITO: E 13. A importância relativa ou o papel desempenhado por uma determinada questão, situação ou unidade existente em dado contexto constitui uma da s variáveis básicas da auditoria governamental conhecida como a) relevância. b) materialidade. c) atemporalidade. d) criticidade. e) aleatoriedade. GABARITO: A 14. Em relação à amostragem estatística em auditori a, é correto afirmar: a) A sua principal característica é estar baseada n a experiência pessoal do auditor. b) Ela deve ser utilizada em todos os casos, inclus ive quando a população é pequena ou quando há necessidade de alta precisão nas estimativas. c) Na amostragem estratificada, cada elemento da po pulação tem a mesma chance de pertencer à amostra, pois estão distribuídos de maneira uniform e. d) O objetivo da ação de controle é irrelevante par a a elaboração do plano amostral. e) O grau de precisão das estimativas está relacion ado ao percentual máximo que se admitirá de erros para os resultados obtidos na amostra. GABARITO: E 15. Em auditoria, a verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situações ou tendências atípicas é um procedimento de a) conferência de cálculos. b) confirmação. c) inspeção e revisão. d) revisão analítica. e) c ut-off. GABARITO: D 16. Os papéis de trabalho



I. não são de propriedade exclusiva do auditor, que deverá entregá-los à administração da entidade auditada após o final de seus trabalhos, p ara que esta possa avaliar o seu conteúdo; II. podem ser utilizados para fins legais, além de serem indispensáveis à realização da auditoria, pois constituem meio de prova para consu bstanciar as conclusões do relatório do auditor; III. devem registrar informações relativas ao plane jamento da auditoria, aos procedimentos a serem adotados, à oportunidade e extensão dos mesmo s; IV. permanentes têm utilidade apenas em relação a u m determinado exercício da entidade auditada, como é o caso dos extratos bancários e ma pas de inventários. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) II, III e IV. GABARITO: C 17. Todas as opções abaixo são importantes recomend ações acerca do planejamento da auditoria, exceto uma. Aponte a única opção falsa. a) O planejamento e os programas de trabalho não de vem ser revisados mesmo que novos fatos o recomendarem. b) O programa de auditoria deve ser detalhado de fo rma a servir como guia e meio de controle do progresso dos trabalhos. c) O planejamento pressupõe adequado nível de conhe cimento sobre o ramo de atividade, negócios e práticas operacionais da entidade. d) O auditor deve documentar seu planejamento geral e preparar programa de trabalho por escrito, detalhando o que for necessário à compreen são dos procedimentos que serão aplicados. e) O planejamento da auditoria, quando incluir a de signação de equipe técnica, deve prever a orientação e supervisão do auditor, que assumirá to tal responsabilidade pelos trabalhos executados. GABARITO: A 18. A Auditoria de Gestão cumpre o exame e a avalia ção sobre sistemas políticos, critérios e procedimentos na sua área de planejamento estratégi co, tático e, principalmente, no processo decisório. A auditoria de gestão tem como objetivo assessorar a Administração, exceto quanto a) ao estudo de alternativas estratégicas e táticas . b) à qualidade e viabilidade dos planos, orçamentos e das políticas e diretrizes com alcance a todos os níveis gerenciais. c) ao atingimento dos resultados em relação aos obj etivos e planos estabelecidos e às alternativas disponíveis. d) à verificação das causas de ineficiência e despe rdícios. e) aos estudos de reestruturação e qualidade global da empresa. GABARITO: D 19. O auditor tributário, ao avaliar os débitos pen dentes de recebimento na Prefeitura, de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, perceb e que tem sido constante a confirmação por parte dos contribuintes de pagamentos de débitos nã o baixados pela Prefeitura. Ao emitir carta, solicitando a comprovação de débitos ou dos saldos em aberto, antes da emissão de nova cobrança, o auditor fiscal estará realizando um pro cedimento de auditoria denominado: a) inventário físico b) amostragem c) lançamento d) arbitragem e) circularização GABARITO: E 20. Acerca da responsabilização de Auditor, no dese mpenho de suas funções, assinale a opção correta. a) O Auditor Interno não pode ser responsabilizado. b) A omissão de informações nos pareceres de audito ria, ainda que dolosa, não pode gerar responsabilização.



c) A ocorrência de informação incorreta no parecer do Auditor, mesmo que gere prejuízos à entidade auditada ou a terceiros, não enseja respon sabilidade. d) Tendo se valido adequadamente das técnicas de au ditoria, o Auditor Externo não pode ser responsabilizado pela ocorrência de fraudes e erros não detectados em seus trabalhos. e) A utilização de serviços contábeis de um Auditor Interno pelo Auditor Independente isenta este último de qualquer responsabilidade sobre os r esultados dos trabalhos. GABARITO: D 21. Por risco de auditoria entende-se a) a possibilidade de o auditor não conseguir concl uir seus trabalhos. b) o índice percentual associado à soma ponderada d os índices de risco inerente, de detecção e de amostragem. c) a possibilidade de que o resultado da auditoria induza o auditor a concluir pela existência de irregularidades em virtude de falhas nos procedimentos de auditoria. d) a amplitude associada à não-cobertura das ações da empresa auditada pelos controles contábeis adotados. e) a possibilidade de o auditor emitir uma opinião tecnicamente inadequada sobre demonstrações contábeis significativamente incorret as. GABARITO: E 22 . São formas de levantamento dos controles internos: a) fluxograma, questionário e descrição. b) discrição, fluxograma e confirmação. c) entrevista, descrição e elaboração. d) questionário, inventário e documentação. e) organograma, questionário e intimação. GABARITO: A 23. O planejamento completo da auditoria externa en globa: a) o período em que a empresa será auditada e as in formações obtidas após o fechamento do contrato ou a aceitação da proposta. b) o momento em que as auditorias serão realizadas até o término do trabalho, compreendendo da data da assinatura do contrato até o encerrament o dos trabalhos na empresa. c) desde a fase de avaliação para a contratação dos serviços, no primeiro contato com o cliente, envolvendo todo o processo de auditoria, a té a finalização dos trabalhos e emissão do parecer. d) a fase preliminar da auditoria após a assinatura do contrato, onde são definidos os procedimentos a serem aplicados, as horas a serem a plicadas ao trabalho e as pessoas a serem utilizadas. e) somente os procedimentos a serem realizados para confirmação das demonstrações contábeis, bem como o parecer a ser emitido. GABARITO: C 24. Com relação ás não-conformidades apontadas no relat ório, deve o auditor interno: a) apontá-las, cabendo à administração a determinaç ão de procedimentos corretivos ou impeditivos para os pontos apresentados. b) apresentar subsídios à administração para o aper feiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos por meio de recomendações de sol uções. c) criar, implantar e fazer cumprir os novos contro les internos por ele criados para minimização ou eliminação dos pontos. d) aguardar determinação da administração para que inicie a criação e a implantação de novos controles. e) exigir e determinar as diversas áreas, as correç ões e sugestões por ele propostas para solução dos pontos apresentados. GABARITO: B 25. Considere as afirmações a seguir: I. Não deve aceitar trabalhos de auditoria, o audit or que for casado com filha do diretor comercial da empresa auditada. II. Deve o auditor externo guardar sigilo permanent e dos dados de seu cliente, não informando sobre quaisquer circunstâncias, dados, processos, d ocumentos ou relatórios.



III. A auditoria Interna tem mais independência nos trabalhos a serem executados e sua função é implementar e fazer cumprir os procedimentos inte rnos. Está correto o que se afirma APENAS em a) I b) II c) III d) I e II e) II e III. GABARITO: A 26. Quanto ao conceito de auditoria, assinale a afi rmativa correta. a) Trata-se de uma técnica contábil voltada a testa r a eficiência e a eficácia do controle patrimonial implantado com o objetivo de expressar uma opinião sobre determinado dado ou fato. b) É uma técnica contábil voltada para apurar a exi stência de fraudes e erros no campo contábil. c) Trata-se de uma especialização contábil voltada para testar a eficiência e a eficácia do controle patrimonial implantado, com o objetivo de expressar uma opinião sobre determinado dado ou fato. d) É uma técnica contábil, concebida inicialmente p ara atender aos interesses particulares de alguns gestores, com o intuito de evitar fraudes no s demonstrativos contábeis. e) Não é uma especialização contábil, pois abrange várias outras ciências, devendo voltar-se para eliminar a existência de fraudes e erros nas e ntidades. GABARITO: C 27. Quanto à finalidade da auditoria governamental, no sentido mais amplo que o termo pode representar, Auditoria é: a) o exame científico e sistemático de livros, cont as, comprovantes e outros registros financeiros de uma entidade, com o propósito de apr esentar conclusões, críticas e opiniões sobre as situações patrimoniais. b) o exercício do controle sobre os gestores e as p olíticas públicas, a garantia legal, eficiente, eficaz e efetiva do papel do Estado e o cumprimento de suas funções. c) o controle e o exame analítico e pericial que se gue o desenvolvimento das operações contábeis desde o início até o Balanço. d) o exame científico e sistemático de livros, cont as, comprovantes e outros registros financeiros de uma companhia, com o propósito de de terminar a integridade do sistema de controle interno contábil, das demonstrações financ eiras, bem como do resultado das operações. e) a técnica contábil do sistemático exame dos regi stros, visando apresentar conclusões, críticas e opiniões sobre as situações patrimoniais e aquelas dos resultados, quer formadas, quer em processo de formação. GABARITO: B 28. Não constitui(em) objeto de exame da auditoria governamental: a) os processos de licitação, sua dispensa ou inexi gibilidade. b) os sistemas administrativo e operacional de cont role interno utilizados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial. c) a inexecução dos planos, programas, projetos e a tividades que envolvam recursos públicos. d) a arrecadação e a restituição de receitas de tri butos federais. e) os atos administrativos que resultem em direitos e obrigações para o Poder Público, em especial os relacionados com a contratação de empré stimos internos ou externos e com a concessão de avais. GABARITO: C 29. O processo de: “emitir opinião com vistas a cer tificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convêni os ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados”, corresponde a: a) Auditoria Operacional. b) Auditoria Especial. c) Auditoria de Avaliação da Gestão.



d) Auditoria de Acompanhamento da Gestão. e) Auditoria Contábil. GABARITO: C 30. As atividades de auditoria realizadas por servi dores em exercício nos Órgãos central, setoriais, unidades regionais ou setoriais do Siste ma de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre informações obtidas por meio de exam e de processos e por meio eletrônico, específico das unidades ou entidades federais, cujo custo-benefício não justifica o deslocamento de uma equipe para o órgão, podem ser classificadas como Auditoria: a) Própria. b) Terceirizada. c) Direta. d) Indireta. e) Simplificada. GABARITO: E 31. Com relação às normas brasileiras para o exercí cio da auditoria interna, assinale a alternativa CORRETA. a) Os papéis de trabalho dos auditores internos são aqueles elaborados com vistas a evidenciarem, perante a auditoria independente, a a dequação e a suficiência das tarefas realizadas e a avaliação das recomendações formulad as. b) É da competência da direção da entidade definir a natureza, a extensão, a profundidade e a oportunidade dos trabalhos a serem realizados pela auditoria, de acordo com os objetivos e diretrizes previamente estabelecidos. c) Caso a auditoria interna, durante a realização d e seus trabalhos, constate que estão ocorrendo fraudes por descumprimento de normas lega is em determinada área, deverá comunicá-las imediatamente à administração da entidade, por escrito e de forma reservada. d) É vedado ao auditor, no desempenho de suas funçõ es, emitir referência que identifique o empregador, o que configura quebra de sigilo profis sional, exceto em publicação em que haja menção a trabalho que tenha realizado ou orientado, independentemente de autorização prévia. GABARITO: C 32. A respeito da auditoria no setor público federa l, assinale a alternativa INCORRETA. a) O Tribunal de Contas da União é competente para realizar auditoria de natureza operacional em qualquer unidade administrativa do Poder Judiciá rio, por iniciativa de comissão técnica da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. b) No apoio ao controle externo, os órgãos de contr ole interno do Poder Judiciário devem alertar a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial, se tomarem conhecimento de prática de ato antieconô mico de que resulte dano ao erário. c) As contas nacionais das empresas supranacionais estão sujeitas ao controle governamental, mesmo quando a participação brasileira é minoritári a. d) Os servidores designados para a realização dos t rabalhos de auditoria não poderão, durante os trabalhos de campo, dar conhecimento das ocorrên cias identificadas aos responsáveis pelas áreas auditadas, devendo comunicar previamente às a utoridades superiores quaisquer indícios ou suspeitas de irregularidades. GABARITO: E 33. Com referência a conceitos e aplicações da audi toria em geral, assinale a opção INCORRETA. a) Suponha que, por meio de testes, o auditor tenha verificado que a empresa vem lançando como sendo de manutenção dispêndios que asseguram o aumento da vida útil de máquinas e equipamentos. Nesse caso, é correto concluir que se trata de um teste principal de despesa para super-avaliação e secundário de ativo para sub avaliação. b) Considere que uma mercadoria adquirida antes de 31 de dezembro, data do balanço, só deu entrada no depósito da empresa em janeiro, quando e ntão foi efetuado o registro da entrada e do estoque. Nesse caso, é correto concluir que o cu sto das mercadorias vendidas, no exercício findo, foi subestimado. c) Adotar procedimentos para proteger o acesso e nã o permitir a manipulação dos papéis de trabalho evita possíveis modificações em seu conteú do, resguarda as técnicas específicas desenvolvidas pela empresa de auditoria e impede a divulgação de assuntos confidenciais da empresa auditada.



d) Na auditoria para apuração do valor real do patr imônio líquido, é comum o auditor contar com o concurso de avaliadores especializados. Esse trabalho deve incluir também a avaliação dos intangíveis, como, por exemplo, o fundo de comé rcio. GABARITO: B 34. No que concerne à responsabilidade do auditor i nterno na execução dos trabalhos de auditoria, julgue os itens subseqüentes. I. A amplitude do trabalho do auditor interno e sua responsabilidade não estão limitadas à sua área de atuação, pois compete à auditoria inter na avaliar o grau de confiabilidade dos controles internos. E II. Cabe ao auditor interno, quando solicitado, pre star assessoria ao conselho fiscal ou a órgãos equivalentes. C Está certo: a) apenas o item I. b) apenas o item II. c) todos os itens estão corretos. d) todos os itens estão errados. GABARITO: B 35. Considerando as normas brasileiras para o exerc ício da auditoria interna, julgue os itens a seguir. I. Para a realização dos testes de observância, o a uditor interno, por meio de investigação e confirmação, pode obter informações a respeito do c umprimento efetivo das normas e dos procedimentos de controle interno do órgão ou entid ade auditado(a). II. As eventuais limitações ao alcance dos procedim entos de auditoria não devem ser mencionadas no relatório de auditoria interna, porq ue esse documento não se destina a terceiros. Está certo: a) apenas o item I. b) apenas o item II. c) todos os itens estão corretos. d) todos os itens estão errados. GABARITO: A 36. Com base nos conceitos e na legislação de audit oria no setor público federal, julgue os seguintes itens. I. Nos programas financiados pelo Banco Interameric ano de Desenvolvimento (BID), sujeitos à auditoria independente, as demonstrações financeira s do mutuário ou do executor deverão obedecer às Normas Internacionais de Contabilidade. II. A competência do TCU para a fiscalização das tr ansferências voluntárias efetuadas pela União aos municípios mediante convênio, acordo, aju ste ou instrumento congênere não é incompatível com a autonomia das diversas esferas d a Federação. III. A Controladoria-Geral da União integra a Secre taria Federal de Controle Interno, que é o órgão central do sistema de controle interno dos tr ês poderes da União. Está correto o que se afirma APENAS em a) I b) II c) III d) I e II e) II e III. GABARITO: D 37. Com relação aos conceitos, às normas e aos proc edimentos de auditoria, assinale a alternativa correta. a). Entre os eventos subseqüentes à data do balanço que não originam ajustes, mas que devem ser divulgados porque podem influenciar as decisões dos usuários das informações contábeis, incluem-se as mudanças na legislação tributária com efeitos significativos em ativos e passivos fiscais.



b). Na auditoria de estoques, o chamado corte (cut- off) consiste em escolher uma data em que os registros contábeis e os auxiliares, bem como os documentos com eles relacionados, reflitam o levantamento do inventário. Trata-se de um procedimento especialmente indicado nos casos em que os registros estão atrasados e as merc adorias em trânsito não estão segregadas. c). São exemplos de papéis de trabalho correntes os manuais de procedimentos internos e as legislações específicas aplicáveis à empresa audita da. d). Na auditoria das contas do patrimônio líquido, recomenda-se a aplicação de testes ou amostragem, dados o seu caráter recorrente e a quan tidade de operações. GABARITO: A 38. A empresa de Auditoria Garantia solicitou a seu cliente que realizasse, com seu consultor jurídico, a circularização de seus processos e lití gios em andamento. O auditor, não se sentindo seguro em relação à posição por este apres entada, recomendou à empresa uma segunda opinião de consultor jurídico independente, o qual se recusou a emitir opinião. Desta forma, o auditor deve (A) expedir o parecer sem ressalva respaldando-se n a posição do primeiro consultor jurídico. (B) emitir o parecer com ressalva porque representa uma limitação na extensão da auditoria. (C) determinar que sejam evidenciados em notas expl icativas os reflexos que a demonstração sofreria. (D) estabelecer a relevância do fato e, caso não te nha representatividade, desconsiderá-lo. (E) emitir parecer com abstenção de opinião, indepe ndentemente da relevância do fato. GABARITO: B 39. O auditor interno, ao desenvolver trabalho na á rea de recursos humanos, constatou, na base de cálculo da folha de pagamentos do mês, o no me de funcionário desligado da empresa há quatro meses. O auditor interno emitiu relatório pa rcial para informar à administração da empresa a irregularidade e permitir que medidas cor retivas fossem realizadas. Com base nas normas de auditoria interna, o auditor (A) deveria ter aguardado o término dos trabalhos p ara elaborar o relatório. (B) tem a opção de informar ou não os fatos apurado s à administração da empresa. (C) está obrigado a proceder a comunicação verbal d e fatos desta natureza e informá-los, posteriormente, em relatório final. (D) procedeu corretamente em conformidade com as no rmas de emissão dos relatórios de auditoria interna. (E) observou que nas normas relativas ao relatório de auditoria interna não há previsão de procedimentos a serem aplicáveis nesses casos. GABARITO: D 40. O auditor externo ao realizar procedimento de c onferência dos valores de depreciação, calculados sobre o imobilizado da empresa, constata que o cálculo estava incorreto, tendo sido utilizado taxa menor do que a permitida. Nesse caso, o saldo da conta de (A) Imobilizado está subavaliado. (B) Custo das Mercadorias Vendidas está superavalia do. (C) Estoques de Produtos Acabados está superavaliad o. (D) Depreciação Acumulada está subavaliado. (E) Despesa de Depreciação está superavaliado. GABARITO: D 41. O auditor, ao ser designado para proceder audit oria para avaliar se as normas da empresa estão efetivamente sendo aplicadas por seus colabor adores, estará realizando conceitualmente uma auditoria de (A) áreas operacionais. (B) conformidade. (C) demonstrações contábeis. (D) sistemas financeiros. (E) atividades de detecção de fraude. GABARITO: B 42. Ao utilizar o método de amostragem estatística em substituição ao não-estatístico para a seleção de base de dados, o auditor está reduzindo a possibilidade de risco de



(A) controle decorrente da utilização de critérios aleatórios. (B) detecção por não utilizar critérios probabilíst icos e não-probabilísticos conjuntamente. (C) seleção originada do direcionamento da amostra para uma escolha conduzida. (D) informação devido à falta de critério na seleçã o pelo método não-estatístico. (E) amostragem decorrente da não utilização das lei s de probabilidades. GABARITO: E 43. A empresa Contesta S.A., após o encerramento do balanço e a conclusão da elaboração das demonstrações contábeis, foi informada pelos seus a dvogados que uma causa tributária, questionando a cobrança da COFINS, havia sido julga da improcedente em sua totalidade. Esta causa representa um ajuste relevante nas provisões constituídas, que não havia considerado a possibilidade de perda. A divulgação das demonstraç ões demorou mais de um mês, em virtude do atraso de sua Assembléia Geral. Desta forma, a admi nistração deve (A) atualizar as demonstrações contábeis para que r eflitam a posição adequada reconhecendo o evento. (B) determinar a inclusão de nota explicativa apres entando nas demonstrações contábeis os efeitos do evento. (C) desconsiderar toda a provisão efetuada e contra tar novo consultor jurídico para fornecer parecer sobre as causas e os processos. (D) estabelecer que a auditoria complemente os trab alhos e ressalve o parecer. (E) manter as demonstrações e publicá-las, por já t er ocorrido a autorização para a conclusão da elaboração das demonstrações contábeis. GABARITO: A 44. Em conformidade com as normas de Ética do INCOS AI, considere: I. Quando o auditor dedicar-se a atividades polític as deve se afastar das atividades profissionais, ainda que tenha certeza de que o fat o não afetará o seu desempenho e a imparcialidade de suas decisões e obrigações profis sionais. II. O auditor pode prestar serviços à empresa audit ada, desde que não gere conflitos de interesses com os trabalhos de auditoria. III. Os auditores deverão proteger sua independênci a, evitar qualquer possibilidade de conflito de interesses e o recebimento de quaisquer gratificação ou remuneração que deixem em dúvida sua independência. Está correto o que se afirma em (A) III, apenas. (B) II, apenas. (C) II e III, apenas. (D) I, II e III. (E) I, apenas. GABARITO: C 45. Em relação às normas e procedimentos de auditor ia considere: I. Os papéis de trabalho devem ser preparados manua lmente e quando o auditor utilizar softwares desenvolvidos para microcomputadores deve ter autor ização especial para aceitação destes papéis de trabalho. II. O procedimento mais comum utilizado para confir mação da existência física dos ativos fixos da empresa é o teste de circularização. III. O relatório do auditor deve conter opiniões is entas, suas análises devem se ater aos dados e informações levantadas, seu parecer deve se r imparcial, objetivo e sucinto. Está correto o que se afirma em (A) I e II, apenas. (B) I, II e III. (C) I, apenas. (D) II, apenas. (E) III, apenas. GABARITO: E 46. O Sistema de Controle Interno do Poder Executiv o Federal tem as seguintes finalidades: ( ) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Pl ano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.



( ) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos ó rgãos e das entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. ( ) Exercer o controle das operações de crédito, av ais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. Com relação às sentenças acima, assinale com V as v erdadeiras e com F as falsas e indique a opção correta. a) V, V, V b) V, V, F c) F, F, V d) F, F, F e) V, F, F GABARITO: A 47. Assinale a assertiva incorreta. A contratação de empresas privadas de auditoria pel os órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Federal indireta será admitid a, quando comprovado, junto ao Ministro supervisor e ao Órgão Central do Sistema de Control e Interno do Poder Executivo Federal, a) existir impossibilidade de execução dos trabalho s de auditoria diretamente pela Secretaria Federal de Controle Interno. b) evidenciar-se impossibilidade de execução dos tr abalhos de auditoria diretamente por órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. c) existir a obrigatoriedade estatutária de ter sua s demonstrações financeiras auditadas por auditores independentes. d) tratar-se das Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil e dos fundos por ele administrados. e) que a auditoria interna das entidades da Adminis tração Pública Federal indireta requer seus trabalhos. GABARITO: E 48. Às decisões proferidas em processos de tomada o u prestação de contas, cabem recursos de: a) reconsideração, embargos de declaração e revisão . b) reconsideração, suspensão e anulação. c) revisão, desconsideração e arquivamento. d) embargos de declaração, recomendação e fiscaliza ção. e) anulação, embargos de declaração e retificação. GABARITO: A 49. Após a posse do auditor, o mesmo só perderá o c argo por a) determinação de Procurador Geral da União. b) sentença administrativa transitada em julgado. c) sentença judicial transitada em julgado. d) determinação dos Ministros do Tribunal de Contas da União. e) determinação do Presidente da República sem recu rso. GABARITO: C 50. Para alteração do regimento interno do Tribunal de Contas da União é necessário aprovação por a) maioria simples dos auditores e ministros titula res. b) três quintos dos ministros titulares. c) cinqüenta por cento dos ministros titulares. d) cinqüenta e um por cento dos auditores e ministr os titulares. e) maioria absoluta de seus ministros titulares. GABARITO: E



CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA 1. O sistema de controle externo das contas pública s adotado atualmente por Portugal caracteriza-se por consagrar a fiscalização: I – prévia; II – concomitante; III – a posteriori . Está(ão) correta(s) a(s) modalidade(s): a) I, apenas. b) III, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III. GABARITO: A 2. A característica do sistema de fiscalização adot ado pelo Tribunal de Contas da Bélgica é de que o controle prévio executado se utiliza do mé todo admonitório, segundo o qual: a) não há recusa absoluta do registro da despesa. b) excluem-se as modalidades de controle interno. c) a fiscalização é exercida com atribuições admini strativas e jurisdicionais. d) são conjugados ao controle prévio elementos iner entes ao controle sucessivo. e) adota-se o sistema de controladoria, em que a fi scalização prévia é chefiada por um Controlador-Geral. GABARITO: C 3. Na evolução do controle externo no Brasil, a con stitucionalização da competência de julgamento atribuída ao Tribunal de Contas adveio c om a Constituição de 1934, que passou, também, a assegurar aos seus membros as mesmas gara ntias dos: a) Ministros de Estado. b) Ministros da Corte Suprema. c) Governadores de Estado. d) Senadores da República. e) Deputados federais. GABARITO: E 4. Atualmente, a instituição dos Tribunais de Conta s nos Estados brasileiros é: a) facultativa a todos os Estados da federação. b) compulsória a todos os Estados da federação. c) condicionada à aprovação do Presidente da Repúbl ica. d) assegurada apenas aos Estados com mais de 2 (doi s) milhões de habitantes. e) vedada aos Estados que não os tenham instituído até o advento da Constituição Federal de 1988. GABARITO: B 5. No caso do Tribunal de Contas da União, a Consti tuição Federal de 1988 estabelece que dois terços de seus Ministros serão escolhidos pela(o): a) Câmara dos Deputados. ( b) Presidente da República. c) Senado Federal. d) Congresso Nacional. e) Ministério Público Federal. GABARITO: D 6. A Constituição Federal de 1988 exige que o Tribu nal de Contas encaminhe ao Poder Legislativo relatórios de suas atividades com perio dicidade(s): a) anual, apenas. b) semestral e anual. c) trimestral e anual. d) bimestral e semestral. e) mensal e anual.



GABARITO: A 7. Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está cor reto afirmar que: a) detêm vínculos de obediência e subordinação ao P oder Legislativo, previstos expressamente na Constituição Federal. b) exercem função legislativa formal, na medida em que seus atos detêm eficácia genérica e vinculam os Poderes do Estado. c) exercem função jurisdicional em sentido formal, ao prestarem informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização financeira e orçamentária. d) exercem atos típicos da função jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores. e) não podem ter suas decisões, de qualquer naturez a, revistas pelo Poder Judiciário. GABARITO: B 8. Analise as afirmativas abaixo. I - As funções do Tribunal de Contas são formalment e de natureza legislativa. II - As funções do Tribunal de Contas são de nature za judicial. III - As funções de fiscalização do Tribunal de Con tas abrangem as autoridades máximas dos Três Poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Ju diciário. Está(ão) correta(s), apenas, a(s) afirmativa(s): a) I b) II c) III d) I e III e) II e III GABARITO: D 9. As competências inerentes ao Tribunal de Contas, previstas nos artigos 71 e 72 da Constituição Federal de 1988, são caracterizadas co mo: a) próprias, exclusivas e indelegáveis. b) próprias, concorrentes e delegáveis. c) impróprias, comuns e indelegáveis. d) impróprias, exclusivas e delegáveis. e) impróprias, concorrentes e indelegáveis. GABARITO: B 10. Entre as competências do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui: a) emitir parecer sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, com o condão de impor diretamente à Administração sanções e recomendações coercitivas. b) julgar as contas dos administradores e demais re sponsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. c) realizar auditorias e inspeções de natureza cont ábil, por iniciativa própria. d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos rep assados, mediante convênio, pela União a Estado da Federação. e) apreciar, para fins de registro, a legalidade do s atos de admissão de pessoal nas administrações direta e indireta. GABARITO: D 11. A autonomia de organização administrativa const itui uma das garantias institucionais dos Tribunais de Contas, sendo a eles constitucionalmen te asseguradas, no que couber, as mesmas prerrogativas dos Tribunais Judiciários, EXCETO: a) elaborar seus regimentos internos. b) prover os cargos de Auditor, na forma prevista n a Constituição. c) prover os cargos de membros do Ministério Públic o junto ao Tribunal, na forma prevista na Constituição. d) eleger seus órgão diretivos. e) eleger e nomear, mediante votação plenária, um t erço de seus Ministros ou Conselheiros, dentre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal. GABARITO: A



12. A constatação de falta de natureza formal da qu al não resulte dano ao Erário, isoladamente, enseja que as contas sejam: a) julgadas regulares. b) julgadas regulares com ressalva. c) julgadas irregulares. d) consideradas iliquidáveis. e) rejeitadas e refeitas. GABARITO: C 13. Acerca dos sistemas de controle externo e do co ntrole externo no Brasil, julgue os itens subseqüentes. I. O sistema de controle externo, na maioria dos pa íses signatários, é levado a termo ou pelas cortes de contas ou pelas auditorias-gerais. As principais características do sistema de tribunal de contas são as decisões colegiadas e o poder sancionatório. No Brasil, bem como nos demais países que adotam esse sistema, os tribu nais de contas, quanto à sua organização, encontram-se ligados à estrutura do Poder Legislati vo. II. A relevância do controle externo no Brasil não se restringe aos aspectos concernentes à eficiente gestão das finanças ou à adequada gerênci a administrativa do setor público. Envolve também o equilíbrio entre os poderes na organização do Estado democrático de direito. Está(ão) correta(s), apenas, a(s) afirmativa(s): a) I b) II c) todas estão corretas. d) todas estão falsas. GABARITO: B 14. Julgue os itens seguintes, acerca das regras co nstitucionais sobre o controle externo. I. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia a le galidade do ato concessivo de aposentadoria e, encontrando-se este em conformidad e com a lei, procede a seu registro. Essa apreciação é competência exclusiva do TCU e visa or denar o registro do ato, o que torna definitiva a aposentadoria, nos termos da lei. Entr etanto, se, na apreciação do ato, detectar-se ilegalidade, não compete ao TCU cancela r o pagamento da aposentadoria, inclusive para respeitar o princípio da segregação. II. Todas as manifestações das cortes de contas têm valor e força coercitiva, entretanto, só os acórdãos condenatórios têm eficácia de título ex ecutivo, ou seja, unicamente os processos de contas, abrangendo tanto as contas anuais quanto as contas especiais, podem ser julgados, ensejando a constituição de título executivo e pode m ter como efeito a produção de coisa julgada. III. A função judicante é expressa quando o TCU exe rce a sua competência infraconstitucional de julgar as contas de gestão dos administradores p úblicos. Entretanto, no tocante às prestações de contas apresentadas pelo governo fede ral, compete ao TCU apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, já que compete ao Congresso Nacional julgá-las, com base na emissão do parecer emitido pela comissão mista permanente de s enadores e deputados. Está(ão) correta(s), apenas, a(s) afirmativa(s): a) I b) II c) III d) I e III e) II e III GABARITO: A 15. O sistema de controle externo das contas públic as adotado atualmente por Portugal caracteriza-se por consagrar a fiscalização: I – prévia; II – concomitante; III – a posteriori . Está(ão) correta(s) a(s) modalidade(s): a) I, apenas. b) III, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas.



e) I, II e III. GABARITO: E 16. A característica do sistema de fiscalização ado tado pelo Tribunal de Contas da Bélgica é de que o controle prévio executado se utiliza do mé todo admonitório, segundo o qual: a) não há recusa absoluta do registro da despesa. b) excluem-se as modalidades de controle interno. c) a fiscalização é exercida com atribuições admini strativas e jurisdicionais. d) são conjugados ao controle prévio elementos iner entes ao controle sucessivo. e) adota-se o sistema de controladoria, em que a fi scalização prévia é chefiada por um Controlador-Geral. GABARITO: A 17. Na evolução do controle externo no Brasil, a co nstitucionalização da competência de julgamento atribuída ao Tribunal de Contas adveio c om a Constituição de 1934, que passou, também, a assegurar aos seus membros as mesmas gara ntias dos: a) Ministros de Estado. b) Ministros da Corte Suprema. c) Governadores de Estado. d) Senadores da República. e) Deputados federais. GABARITO: B 18. Atualmente, a instituição dos Tribunais de Cont as nos Estados brasileiros é: a) facultativa a todos os Estados da federação. b) compulsória a todos os Estados da federação. c) condicionada à aprovação do Presidente da Repúbl ica. d) assegurada apenas aos Estados com mais de 2 (doi s) milhões de habitantes. e) vedada aos Estados que não os tenham instituído até o advento da Constituição Federal de 1988. GABARITO: B 19. No caso do Tribunal de Contas da União, a Const ituição Federal de 1988 estabelece que dois terços de seus Ministros serão escolhidos pela (o): a) Câmara dos Deputados. b) Presidente da República. c) Senado Federal. d) Congresso Nacional. e) Ministério Público Federal. GABARITO: D 20. A Constituição Federal de 1988 exige que o Trib unal de Contas encaminhe ao Poder Legislativo relatórios de suas atividades com perio dicidade(s): a) anual, apenas. b) semestral e anual. c) trimestral e anual. d) bimestral e semestral. e) mensal e anual. GABARITO: C 21. Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está co rreto afirmar que: a) detêm vínculos de obediência e subordinação ao P oder Legislativo, previstos expressamente na Constituição Federal. b) exercem função legislativa formal, na medida em que seus atos detêm eficácia genérica e vinculam os Poderes do Estado. c) exercem função jurisdicional em sentido formal, ao prestarem informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização financeira e orçamentária. d) exercem atos típicos da função jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores. e) não podem ter suas decisões, de qualquer naturez a, revistas pelo Poder Judiciário. GABARITO: D



22. Analise as afirmativas abaixo. I - As funções do Tribunal de Contas são formalment e de natureza legislativa. II - As funções do Tribunal de Contas são de nature za judicial. III - As funções de fiscalização do Tribunal de Con tas abrangem as autoridades máximas dos Três Poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Ju diciário. Está(ão) correta(s), apenas, a(s) afirmativa(s): a) I b) II c) III d) I e III e) II e III GABARITO: C 23. As competências inerentes ao Tribunal de Contas , previstas nos artigos 71 e 72 da Constituição Federal de 1988, são caracterizadas co mo: a) próprias, exclusivas e indelegáveis. b) próprias, concorrentes e delegáveis. c) impróprias, comuns e indelegáveis. d) impróprias, exclusivas e delegáveis. e) impróprias, concorrentes e indelegáveis. GABARITO: A 24. Entre as competências do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui: a) emitir parecer sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, com o condão de impor diretamente à Administração sanções e recomendações coercitivas. b) julgar as contas dos administradores e demais re sponsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. c) realizar auditorias e inspeções de natureza cont ábil, por iniciativa própria. d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos rep assados, mediante convênio, pela União a Estado da Federação. e) apreciar, para fins de registro, a legalidade do s atos de admissão de pessoal nas administrações direta e indireta. GABARITO: A 25. A autonomia de organização administrativa const itui uma das garantias institucionais dos Tribunais de Contas, sendo a eles constitucionalmen te asseguradas, no que couber, as mesmas prerrogativas dos Tribunais Judiciários, EXCETO: a) elaborar seus regimentos internos. b) prover os cargos de Auditor, na forma prevista n a Constituição. c) prover os cargos de membros do Ministério Públic o junto ao Tribunal, na forma prevista na Constituição. d) eleger seus órgão diretivos. e) eleger e nomear, mediante votação plenária, um t erço de seus Ministros ou Conselheiros, dentre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal. GABARITO: E 26. Julgue os itens a seguir, acerca do papel const itucional do Tribunal de Contas da União (TCU). I. O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exer cício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, op eracional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. II. Os ministros do TCU, por integrarem o Poder Jud iciário, detêm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagen s dos ministros do Superior Tribunal de Justiça. III. O TCU pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. IV. A Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, d enunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.



V. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pú blicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza p ecuniária está obrigada constitucionalmente a prestar contas ao TCU. Estão corretas as afirmações a) I, II e III. b) I, III e IV. c) I, III, IV e V . d) II e IV. e) III e V GABARITO: C 27. Julgue os itens a seguir, acerca da natureza, d a competência e da jurisdição do TCU. I. Entre as atribuições do TCU, destaca-se o julgam ento das contas prestadas pelos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, que demonstrem prejuízo ao erário. Confor me o entendimento doutrinário e jurisprudencial, essas decisões vinculam a administ ração pública. II. Considere que determinado gestor de receitas pú blicas, após o devido processo legal, tenha sido condenado pelo TCU a ressarcir o erário. Considere ainda que, na condenação, o tribunal tenha declarado expressamente o agente res ponsável e o valor a ser devolvido à União. Nesse caso, a competência para executar a de cisão do tribunal é da Advocacia-Geral da União, que deverá observar os prazos de cobrança pr evistos na lei, sob pena de prescrição para atos ilícitos praticados por agente ou servido r público. III. Considere que uma lei federal dispense concurs o público para o provimento do cargo de consultor legislativo do Senado. Nesse caso, quando o TCU for apreciar essas nomeações, deixará de aplicar a lei, julgando com fundamento n a Constituição Federal. Esse controle feito pelo tribunal é denominado controle abstrato da constitucionalidade. IV. Considere que determinada organização civil de interesse público, que atua na área de defesa e conservação do meio ambiente, tenha sido c ontratada pela administração pública federal, por meio de termo de parceria. Nessa situa ção, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, essa organização civil está sujeit a à jurisdição do TCU. Estão corretas as afirmações a) I, II e III. b) I, III e IV. c) II e III . d) I e IV. GABARITO: D 28. O Controle Externo, exercido com auxílio do Tri bunal de Contas da união, está a cargo: a) da Câmara dos Deputados. b) do Supremo Tribunal Federal. c) da Controladoria Geral da União d) do Senado Federal e) do Congresso Nacional. GABARITO: E 29. Dentre as competências do Tribunal de Contas da Uni ão NÃO se inclui: a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Pre sidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. b) julgar as contas dos administradores e demais re sponsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluí das as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. c) administrar as reservas cambiais do País e fisca lizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização , bem como as de seguros e de previdência privada. d) fiscalizar as contas nacionais das empresas supr anacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos rep assados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a o Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.



GABARITO: C 30. Considere as assertivas abaixo: I. Os Conselheiros do Tribunal de Contas da União s erão nomeados dentre brasileiros que possuam, entre outros requisitos, notórios conhecim entos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. II. As decisões do Tribunal de que resulte imputaçã o de débito ou multa não terão eficácia de título executivo. III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalida des perante o Tribunal de Contas da União. IV. Os Ministros do Tribunal de Contas da União ter ão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) II c) III. d) I e III. e) II e IV. GABARITO: D 31. Atualmente, no Brasil, o controle externo das c ontas públicas exercido pelo sistema de controladoria, com a presença de um Controlador-Ger al, é: a) adotado pela União. b) permitido a todas as Unidades da Federação. c) facultado aos Estados. d) facultado aos Municípios que não tenham instituí do Tribunal de Contas. e) vedado, tendo em vista a adoção do sistema de Tr ibunais de Contas. GABARITO: E 32. O julgamento das contas dos responsáveis por be ns e valores públicos, realizado pelo Tribunal de Contas, é exemplo típico de controle: a) posterior. b) prévio. c) concomitante. d) simultâneo. e) interno. GABARITO: A 33. A Constituição de 1988 ampliou o universo de ab rangência da fiscalização das contas públicas previsto nas Constituições anteriores, pas sando a prever a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial . Essas modalidades de fiscalização se integram e se implicam mutuamente e, segundo a melh or doutrina, a intenção foi não deixar sem controle qualquer tipo de atividade financeira do E stado, adotando enumeração de certa forma até pleonástica. Na individualização de cada espéci e de fiscalização, aquela que tem por objetivo o controle da arrecadação das receitas e d a realização das despesas das Contas Públicas é a: a) financeira. b) contábil. c) orçamentária. d) operacional. e) patrimonial. GABARITO: A 34. Nos municípios em que não há Tribunal de Contas do Município ou Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, o controle externo das conta s públicas municipais é exercido com o auxílio do: a) Tribunal de Contas da União. b) Tribunal de Contas do Estado. c) Poder Judiciário. d) Congresso Nacional. e) Conselho de Contas do Poder Executivo Municipal.



GABARITO: B 35. A Constituição Federal de 1988 prevê que o Trib unal de Contas aprecie as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo com periodicidade: a) mensal. b) bimestral. c) trimestral. d) semestral. e) anual. GABARITO: E 36. A Constituição Federal estabelece a competência dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na(s): I – administração direta; II – administração indireta; III – fundações mantidas pelo Poder Público; IV – nomeações para cargos de provimento em comissã o. Estão corretos os itens: a) I e II, apenas. b) I e III, apenas. c) III e IV, apenas. d) I, II e III, apenas. e) I, II, III e IV. GABARITO: D 37. Sobre os Tribunais de Contas, está correto afir mar que: a) são órgãos de controle interno das contas públic as. b) são subordinados ao Poder Legislativo. c) suas respostas a consultas sobre legislação fina nceira têm caráter normativo. d) suas decisões são insuscetíveis de serem revista s pelo Poder Judiciário. e) suas funções são de natureza judicial. GABARITO: C 38. A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa: a) é executada pelo próprio Tribunal, com poderes c oercitivos. b) deve ser referendada pelo Poder Legislativo, par a ter eficácia perante terceiros. c) precisa ser comunicada ao Chefe do Poder Executi vo, para poder ser executada. d) dá ensejo imediato a ação de conhecimento perant e o Poder Judiciário. e) configura título executivo extrajudicial, permit indo a instauração de execução judicial. GABARITO: E 39. A competência do Tribunal de Contas da União pa ra fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos NÃ O abrange aqueles decorrentes de: a) convênio firmado com Estado da federação. b) acordo celebrado com Município. c) ajuste assinado com o Distrito Federal. d) transferência do produto da arrecadação de tribu tos a que tem direito Estado da federação. e) contrato bilateral assinado com Município no int eresse público. GABARITO: D 40. Acerca do processo em geral, no âmbito do TCU, assinale a opção incorreta. a) São partes no processo o responsável e o interes sado. b) Interessado é aquele que, em qualquer etapa do p rocesso, tenha reconhecida, pelo relator ou pelo Tribunal, razão legítima para intervir no p rocesso. c) A habilitação de interessado em processo será ef etivada mediante o deferimento, pelo relator, de pedido de ingresso formulado por escrit o e devidamente fundamentado. d) Constatado vício na representação da parte, o re lator fixará prazo de dez dias para que o responsável ou interessado promova a regularização, sob pena de serem tidos como inexistentes os atos praticados pelo procurador.



e) As partes podem praticar os atos processuais dir etamente ou por intermédio de procurador regularmente constituído, ou seja, advogado com reg istro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, portador de instrumento de procuração hábil pa ra atuar no processo. GABARITO: E 41. Na nomeação para o cargo de Ministro do Tribuna l de Contas da União, constitui requisito previsto na Constituição Federal: a) ter idoneidade moral. b) ter exercido função judicante. c) ter idade mínima de 30 (trinta) anos. d) ter idade máxima de 70 (setenta) anos. e) ser brasileiro nato. GABARITO: A 42. Entre as opções abaixo, assinale a que tem pref erência sobre as demais no julgamento ou na apreciação, pelas Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, dos processos incluídos em pauta. a) Tomadas e prestações de contas. b) Inspeções e auditorias de competência do Tribuna l. c) Recursos e pedidos de reexame. d) Concessões de aposentadoria. e) Atos de admissão de pessoal da administração dir eta. GABARITO: C 43. Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) , assinale a opção INCORRETA, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF ). a). O TCU pode manter anônima, sob sigilo, a autori a de denúncia de ilícito administrativo. b). O TCU pode determinar a quebra de sigilo bancár io de agente público que tenha participado de licitação para construção de obra pública julgad a superfaturada pela Corte de Contas. c). A transferência de recursos da União, mediante convênio, para execução da totalidade de obra pública pelo estado do Paraná implica a realiz ação do controle pelo TCU. d). O TCU pode reexaminar sentença transitada em ju lgado concessiva de vantagem funcional para excluí-la em razão de manifesta ilegalidade. GABARITO: C 44. Considere as seguintes afirmativas. I. Compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar a s contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta ou indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e m antidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio o u outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. II. Aplicar aos responsáveis, em caso de legalidade de despesa, irregularidade de contas ou cumprimento de suas decisões, as sanções administra tivas e pecuniárias, previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa propor cional ao dano causado ao erário e inabilitação temporária do agente administrativo pa ra o exercício de determinadas funções. III. As decisões do Tribunal de Contas do Estado de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e III. b) I e II. c) I. d) II e III. e) III. GABARITO: A 45. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomar em conhecimento de qualquer ocorrência irregular ou ilegal ou ofensa aos princípios da Adm inistração Pública, delas darão ciência a) ao Ministério Público, sob pena de responsabilid ade solidária. b) à Assembléia Legislativa, sob pena de responsabi lidade solidária. c) ao Tribunal de Contas do Estado, quando julgarem oportuno.



d) ao Tribunal de Contas do Estado, à Assembléia Le gislativa e ao Ministério Público, nessa ordem, sob pena de responsabilidade solidária. e) ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de res ponsabilidade solidária. GABARITO: E 46. Considere as seguintes finalidades do sistema d e controle interno, contidas na Constituição Federal, que os poderes Legislativo, E xecutivo e Judiciário devem manter de forma integrada: I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Pla no plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, Distrito Federal , Estado e Municípios. II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade s de direito privado. III. Exercer o controle das operações de crédito, a vais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. GABARITO: E 47. O controle externo, a cargo do Congresso Nacion al, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreci ar as contas prestadas pelo Presidente da República a) anualmente mediante parecer prévio que deverá se r elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. b) anualmente mediante parecer prévio que deverá se r elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento. c) semestralmente mediante parecer que deverá ser e laborado em trinta dias a contar de seu recebimento. d) trimestralmente mediante parecer prévio que deve rá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. e) semestralmente mediante parecer prévio que dever á ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. GABARITO: A 48. Deverá prestar contas da utilização, arrecadaçã o, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária a) a pessoa jurídica de direito público, apenas. b) qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, ap enas. c) a pessoa jurídica de direito privado, apenas. d) qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou p rivada. e) os órgãos da administração centralizada, apenas GABARITO: D 49. O processo de exame e julgamento de tomadas e p restações de contas anuais é expressão máxima do poder controlador do TCU exercido em auxí lio ao Congresso Nacional. Considerando as normas constitucionais acerca de controle externo, assinale a opção correta em relação a esse tema. a) Constatada a ocorrência de ilegalidade no ato co ncessivo de aposentadoria, é lícito ao TCU proceder a inovação no título jurídico de aposentad o, ordenando correção posterior. b) O Poder Judiciário, quando atua em caso que envo lva improbidade administrativa, possui a competência para requerer inspeção e auditoria aos tribunais de contas, responsáveis pela verificação da legalidade da gestão governamental. c) Compete ao Congresso Nacional sustar os atos nor mativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa, bem como apre ciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.



d) O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma dir eta ou indireta, nos termos do que consta como sendo empresa controlada. e) As contas dos ordenadores de despesas são julgad as pelo controle interno. GABARITO: C 50. De acordo com a Constituição Federal e com as c onstituições estaduais e leis orgânicas municipais, assinale a opção correta considerando o julgamento das contas anuais. a) O Poder Judiciário deve remeter as suas contas p ara que o Poder Executivo as consolide e as apresente ao Tribunal de Contas, onde deverá ser feito parecer prévio, com liame de submissão. b) Considerando que é competência exclusiva do Cong resso Nacional julgar as contas dos poderes da União, é correto afirmar que as contas d o Poder Legislativo, referentes à atividade financeira desse poder, devem ser julgada s pelo próprio Poder Legislativo, com parecer prévio do TCU. c) As contas anuais do presidente da República são consolidadas e julgadas primeiramente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado Federal. Caso sejam rejeitadas, poderão implicar o processo de impeachment. d) Se o Estado não prestar contas da administração pública à União, por inobservância ao princípio constitucional do dever de prestar contas , poderá sofrer a intervenção da União, que deverá ser requerida pelo Poder Legislativo. e) O prazo para o presidente da República prestar c ontas ao Congresso Nacional é elencado na Constituição Federal como competência privativa, cu ja omissão acarretará crime de responsabilidade, podendo a Câmara dos Deputados in staurar a tomada de contas. GABARITO: D



MATEMÁTICA FINANCEIRA 1. A matemática financeira é importante para fundam entar a avaliação das decisões de investimento. Acerca desse assunto, assinale a opçã o INCORRETA. a). No regime de juros simples, o capital evolui li nearmente enquanto que, no regime de juros compostos, essa evolução é exponencial. b). Aplicando-se os capitais de R$ 3.000,00, R$ 2.5 00,00 e R$ 4.500,00 no mesmo prazo, a taxas de juros simples de 3% ao mês, 4% ao mês e 5% ao mês, respectivamente, a taxa de juros média é de 4,15%. c). Investindo-se R$ 10.000,00 hoje a uma taxa de j uros composta de 20%, capitalizados anualmente, obter-se-ão, daqui a dois anos, R$ 14.4 00,00. d). Se a taxa mensal for de 2% ao mês, os juros sim ples obtidos por um capital de R$ 24.000,00, aplicado durante 3 anos e quatro meses, são iguais a R$ 19.200,00. e). O fator de valor atual para uma série uniforme é tanto maior quanto mais elevada for a taxa de juros. GABARITO: E 2. Os sócios Luís e Antônio repartiram o lucro de R $ 6.900,00 obtidos na realização de uma negociação. A partilha foi feita de forma diretamen te proporcional ao capital que cada um deles investiu. Luís investiu R$ 5.400,00 a mais qu e Antônio e obteve um lucro correspondente à soma de 120% do obtido por Antônio e R$ 300,00. N essa situação, a quantia investida por Antônio rendeu um lucro A inferior a 10%. B superior a 10% e inferior a 15%. C superior a 15% e inferior a 20%. D superior a 20% e inferior a 25%. E superior a 25%. GABARITO: C 3. Acerca de taxas de juros, julgue os itens seguin tes. I Se um capital, investido no regime de juros compo stos durante 5 meses, rende, de juros, uma

quantia igual ao valor aplicado, então a taxa mensa l de juros dessa aplicação é igual a II No regime de juros compostos, a taxa trimestral equivalente à taxa de 15% ao ano é igual a

III Considere que uma loja de eletrodomésticos ofer eça as seguintes opções para a compra de uma geladeira: pagamento do preço à vista só daqui a 6 meses; ou 20% de desconto sobre o preço à vista se o pagamento for feito no momento d a compra. Nesse caso, a taxa mensal de

juros compostos cobrada por essa loja é igual a IV Considerando-se que a quantia de R$ 10.000,00 te nha sido aplicada durante 1 ano à taxa de juros real de 10% ao ano, é correto afirmar que, se , nesse período, a inflação fosse de 25%, então a taxa aparente da aplicação, no período, ser ia de 37,5%, ou seja, o montante da aplicação, ao final do ano, corresponderia a R$ 13. 750,00. V No regime de juros compostos, a taxa de juros anu al equivalente à taxa nominal anual de 24%

capitalizada quadrimestralmente é igual a . A quantidade de itens certos é igual a A 1. B 2. C 3. D 4. E 5. GABARITO: D 4. Em um tribunal, foram analisados 76% dos process os de um lote. Se tivessem sido analisados mais 24 processos, a taxa percentual de processos a nalisados desse lote subiria para 82%. Nesse caso, a quantidade de processos desse lote é A inferior a 370. B superior a 370 e inferior a 420.



C superior a 420 e inferior a 470. D superior a 470 e inferior a 520. E superior a 520. GABARITO: B 5. A quantia de R$ 24.000,00 foi dividida em duas p artes. A primeira foi investida à taxa de juros simples de 96% ao ano, durante 5 meses; a seg unda foi investida à taxa de juros simples de 10% ao mês, durante 4 meses; os montantes produz idos pelos dois investimentos foram iguais. Em face dessas hipóteses, é correto afirmar que A as duas partes são iguais. B a segunda parte é maior que a primeira. C a primeira parte é superior a R$ 15.000,00. D a segunda parte é inferior a R$ 10.000,00. E a primeira parte é o dobro da segunda. GABARITO: A QUESTÃO 20 6. Um indivíduo investiu, no dia de hoje, R$ 20.000 ,00 e, daqui a 3 meses, investirá mais R$ 10.000,00, em uma instituição financeira que remune ra os investimentos à taxa de juros compostos de 9% ao mês. Considerando 1,3 como valor aproximado para 1,093, é correto afirmar que o montante, daqui a 6 meses, será A inferior a R$ 36.000,00. B superior a R$ 36.000,00 e inferior a R$ 39.500,00 . C superior a R$ 39.500,00 e inferior a R$ 43.000,00 . D superior a R$ 43.000,00 e inferior a R$ 46.500,00 . E superior a R$ 46.500,00. GABARITO: E 7. Com relação a juros simples e compostos, julgue os itens subseqüentes e após marque a alternativa correta. I. Caso um título de R$ 15.000,00 seja resgatado 3 meses antes de seu vencimento, sob o regime de juros simples e à taxa de juros de 12% ao ano, então o valor do desconto racional, ou por dentro, será superior a R$ 450,00.

II. Considerando-se 1,16 como valor aproximado para , é correto afirmar que, no regime de juros compostos, R$ 6.000,00 investidos durante 10 meses à taxa de juros de 3% ao mês produzirão um montante superior a R$ 8.000,00.

III. Considerando-se 0,94 como valor aproximando pa ra , é correto afirmar que o valor do desconto racional obtido ao se quitar um título de R$ 12.000,00, 4 meses antes do vencimento e à taxa de juros de 3% ao mês, no regim e de juros compostos, será superior a R$ 1.300,00. IV. No regime de juros simples, R$ 10.000,00 invest idos durante 45 meses à taxa de 15% ao semestre produzirão um montante inferior a R$ 21.00 0,00. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) III e IV. e) II e IV. GABARITO: C 8. De dez contas de um arquivo, quatro contêm erro de apropriação. Se um auditor seleciona, aleatoriamente e sem reposição, duas contas entre a s cinco, a probabilidade de que apenas uma das contas selecionadas contenha erro de apropriaçã o é igual a: a) 10% b) 20% c) 30% d) 40% e) 60% GABARITO: E



9. Se o sistema formado pelas equações : p y + x = 4 y - x = q tem infinitas soluções, então o produto dos parâmet ros “p” e “q” é igual a : a) 4 b) 5 c) 6 d) 8 e) 10 GABARITO: A 10. A soma dos três primeiros termos de uma progres são aritmética é igual a 30, e o seu produto igual a 360. O produto entre o primeiro e o terceiro termo desta mesma progressão é igual a: a) 18 b) 20 c) 26 d) 36 e) 40 GABARITO: D 11. Ana contraiu uma dívida, comprometendo-se a sal dá-la em dois pagamentos. Em 1o de março de 2001, deveria ser efetuado o primeiro pagamento no valor de R$ 3.500,00. O segundo pagamento, no valor de R$ 4.500,00, deveria ser efe tuado 6 meses após o primeiro, ou seja, em 1o de setembro de 2001. Contudo, no vencimento da p rimeira parcela, não dispondo de recursos, Ana propôs uma repactuação da dívida, com um novo e squema de pagamentos. O esquema apresentado foi o de efetuar um pagamento de R$ 5.0 00,00 em 1º de junho de 2001, e pagar o restante em 1º de dezembro do mesmo ano. Se a dívid a foi contratada a uma taxa de juros compostos igual a 5% ao mês, então o valor a ser pa go em 1º de dezembro deveria ser igual a: a) R$ 3.200,00 b) R$ 3.452,20 c) R$ 3.938,48 d) R$ 5.432,00 e) R$ 6.362,00 GABARITO: C 12. (Agente Fiscal de Tributos Estaduais_Piauí - SEFAZ 2001) Um sítio é posto à venda por R$ 400.000,00 a vista. O proprietário aceita financiar este valor por um período total de 12 meses, segundo o seguinte esquema de pagamentos: a) uma entrada de 20%; mais b) uma parcela de R$ 100.000,00 para 4 meses; mais c) dois pagamentos iguais, vencendo o primeiro em 6 meses e o segundo em 12 meses, ou seja, para o final do período de financiamento. Se o fina nciamento é feito a uma taxa de juros compostos de 4% ao mês, então o valor de cada um do s dois pagamentos iguais referidos no item c) deverá ser igual a: a) R$ 158.000,00 b) R$ 165.748,58 c) R$ 172.432,40 d) R$ 182.510,00 e) R$ 190.000,00 GABARITO: B 13. Em um financiamento, 80% do capital foram obtid os a juros compostos à taxa de 3% ao mês enquanto os 20% restantes do capital foram obtidos à taxa de 3,5% ao mês, juros simples. Calcule o valor mais próximo do capital financiado, dado que decorrido um ano após o financiamento nenhuma amortização havia sido feita e os juros totais devidos ao fim do ano eram de R$ 233.534,40. a) R$ 450 000,00 b) R$ 480 000,00 c) R$ 500 000,00



d) R$ 510 000,00 e) R$ 550 000,00 GABARITO: E 14. Um bônus é colocado no mercado internacional co m as seguintes características: US$ 1,000.00 de valor de face, dez cupons semestrais de US$ 80.00 vencendo o primeiro ao fim de seis meses após a colocação do bônus e resgate ao f im de cinco anos pelo valor de face mais o pagamento do último bônus. Indique o valor mais pró ximo do retorno esperado para o comprador considerando que ele pagou US$ 935.82 por cada bônu s. a) 6% ao semestre b) 7% ao semestre c) 8% ao semestre d) 9% ao semestre e) 10% ao semestre GABARITO: D 15. Um capital de 1000 unidades monetárias foi apli cado durante um mês a 3% ao mês, tendo o montante ao fim do mês sido reaplicado no segundo m ês a 4% ao mês e o montante ao fim do segundo mês sido reaplicado no terceiro mês a 5% ao mês. Indique o montante ao fim do terceiro mês. a) 1 170 b) 1 124,76 c) 1 120 d) 1 116,65 e) 1 110 GABARITO: B 16. Indique o valor mais próximo da taxa de juros equivalente à taxa de juros compostos de 4% ao mês. a) 60% ao ano b) 30% ao semestre c) 24% ao semestre d) 10% ao trimestre e) 6% ao bimestre GABARITO: A 17. Calcule o valor mais próximo do valor presente no início do primeiro ano da série de receitas líquidas abaixo, cada uma relativa ao fim de cada ano, à taxa de juros compostos de 12% ao ano. Ano 1 2 3 4 5 Receita 5 000 3 000 3 000 3 000 3 000 Ano 6 7 8 9 10 Receita 1 000 1 000 1 000 1 000 1 000 a) 13 275 b) 13 973 c) 14 139 d) 14 645 e) 15 332 GABARITO: D 18. Os valores da função f(t)=c(1+rt), t real, c>0 e r>0, nos pontos em que t é um número natural, constituem uma progressão aritmética. Indi que qual a razão dessa progressão. a) c. b) 1+r. c) c-1. d) r. e) cr. GABARITO: E 19. Considere um terreno quadrado com o comprimento do lado medindo uma unidade. Indique qual o número racional p/q que representa a medida do co mprimento da diagonal desse terreno.



a) Tal número racional não existe porque essa medid a é um número irracional b) p=1414, q=1000 c) p=1414-14=1400, q=990 d) p=141-14=127, q=90 e) p=1414-141=1273, q=900 GABARITO: A 20. Ao fim de quantos trimestres um capital aplicad o a juros compostos de 8% ao trimestre aumenta 100%. a) 12,5 b) 12 c) 10 d) 9 e) 8 GABARITO: D 21. Um título no valor nominal de R$ 13.400,00 é re sgatado seis meses antes de seu vencimento, sofrendo um desconto de R$ 3.400,00 sob re o seu valor nominal. Calcule a taxa de desconto mensal, considerando um desconto composto por dentro. a) 4,2% b) 4,5% c) 5% d) 5,5% e) 5,67% GABARITO: C 22. Um financiamento no valor de R$ 3.000,00 foi co ntraído no início de um determinado mês, para ser pago em dezoito prestações iguais e mensai s de R$ 200,00, com a primeira prestação vencendo no fim daquele mês, a segunda no fim do mê s seguinte e assim por diante. Imediatamente após o pagamento da oitava prestação, determine o valor mais próximo da dívida restante do tomador do financiamento, considerando a mesma taxa de juros do financiamento e desprezando os centavos. a) R$ 2.000,00 b) R$ 1.796,00 c) R$ 1.700,00 d) R$ 1.522,00 e) R$ 1.400,00 GABARITO: A 23. Metade de um capital foi aplicada a juros compo stos à taxa de 3% ao mês por um prazo de seis meses enquanto o restante do capital foi aplic ado à taxa de 3% ao mês, juros simples, no mesmo período de seis meses. Calcule o valor mais p róximo deste capital, dado que as duas aplicações juntas renderam um juro de R$ 8.229,14 a o fim do prazo. a) R$ 22.000,00 b) R$ 31.000,00 c) R$ 33.000,00 d) R$ 40.000,00 e) R$ 44.000,00 GABARITO: E 24. Indique qual o valor mais próximo da taxa equiv alente à taxa nominal de 36% ao ano com capitalização mensal. a) 2,595% ao mês. b) 19,405% ao semestre. c) 18% ao semestre. d) 9,703% ao trimestre. e) 5,825% ao bimestre. GABARITO: B



25. Calcule o valor mais próximo do valor atual no início do primeiro período da seguinte série de pagamentos, cada um relativo ao fi m de ca da período, à taxa de juros compostos de 10% ao período. Período 6 7 8 Valor 3 .000 2. 000 2 . 000 2. 000 1. 000 1. 000 1. 000 1. 000 a) 11.700 b) 10.321 c) 10.094 d) 9.715 e) 9.414 GABARITO: E 26. Indique qual o capital que aplicado a juros sim ples à taxa de 3,6% ao mês rende R$ 96,00 em 40 dias. a) R$ 2.000,00 b) R$ 2.100,00 c) R$ 2.120,00 d) R$ 2.400,00 e) R$ 2.420,00 GABARITO: A 27. Um capital de R$ 100.000,00 é aplicado a juros compostos à taxa de 18% ao semestre. Calcule o valor mais próximo do montante ao fi m de quinze meses usando a convenção linear. a) R$ 150.108,00 b) R$ 151.253,00 c) R$ 151.772,00 d) R$ 152.223,00 e) R$ 152.510,00 GABARITO: C 28. Desejo trocar uma anuidade de oito pagamentos m ensais de R$ 1.000,00 vencendo o primeiro pagamento ao fim de um mês por outra anuidade equiv alente de dezesseis pagamentos vencendo também o primeiro pagamento ao fim de um mês. Calcu le o valor mais próximo do valor do pagamento mensal da segunda anuidade considerando a taxa de juros compostos de 3% ao mês. a) R$ 500,00 b) R$ 535,00 c) R$ 542,00 d) R$ 559,00 e) R$ 588,00 GABARITO: D 29. Três capitais nos valores respectivos de 100, 2 50 e 150 são aplicados a juros simples no mesmo prazo às taxas de 3%, 4% e 2% ao mês, respect ivamente. Obtenha a taxa média mensal de aplicação desses capitais. a) 3,4% b) 3,2% c) 3,0% d) 2,8% e) 2,6% GABARITO: B 30. Uma pessoa aplica um capital unitário recebendo a devolução por meio de uma anuidade formada por doze pagamentos semestrais, com o prime iro pagamento sendo recebido ao fim de seis meses, a uma taxa de juros compostos de 10% ao semestre. Admitindo que ela consiga aplicar cada parcela recebida semestralmente a uma taxa de juros compostos de 12% ao semestre, qual o valor mais próximo do montante que ela terá disponível ao fim dos doze semestres? a) 2,44 b) 2,89 c) 3,25 d) 3,54 e) 3,89 GABARITO: D



31. Um indivíduo devia R$ 1.200,00 três meses atrás . Calcule o valor da dívida hoje considerando juros simples a uma taxa de 5% ao mês, desprezando os centavos. a) R$ 1.380,00 b) R$ 1.371,00 c) R$ 1.360,00 d) R$ 1.349,00 e) R$ 1.344,00 GABARITO: A 32. Os capitais de R$ 2.500,00, R$ 3.500,00, R$ 4.0 00,00 e R$ 3.000,00 são aplicados a juros simples durante o mesmo prazo às taxas mensais de 6 %, 4%, 3% e 1,5%, respectivamente. Obtenha a taxa média mensal de aplicação destes capitais. a) 2,9% b) 3% c) 3,138% d) 3,25% e) 3,5% GABARITO: E 33. Um capital é aplicado a juros compostos à taxa de 40% ao ano durante um ano e meio. Calcule o valor mais próximo da perda percentual do montante considerando o seu cálculo pela convenção exponencial em relação ao seu cálculo pel a convenção linear, dado que 1,401,5 =1,656502. a) 0,5% b) 1% c) 1,4% d) 1,7% e) 2,0% GABARITO: C 34. Uma pessoa tem que pagar dez parcelas no valor de R$ 1.000,00 cada que vencem todo dia 5 dos próximos dez meses. Todavia ela combina com o c redor um pagamento único equivalente no dia 5 do décimo mês para quitar a dívida. Calcule e ste pagamento considerando juros simples de 4% ao mês. a) R$ 11.800,00 b) R$ 12.006,00 c) R$ 12.200,00 d) R$ 12.800,00 e) R$ 13.486,00 GABARITO: A 35. Calcule o valor mais próximo do montante ao fim de dezoito meses do seguinte fluxo de aplicações realizadas ao fim de cada mês: dos meses 1 a 6, cada aplicação é de R$ 2.000,00; dos meses 7 a 12, cada aplicação é de R$ 4.000,00 e dos meses 13 a 18, cada aplicação é de R$ 6.000,00. Considere juros compostos e que a taxa de remuneração das aplicações é de 3% ao mês. a) R$ 94.608,00 b) R$ 88.149,00 c) R$ 82.265,00 d) R$ 72.000,00 e) R$ 58.249,00 GABARITO: B 36. Um país captou um empréstimo no mercado interna cional por intermédio do lançamento de bônus com dez cupons semestrais vencíveis ao fim de cada semestre, sendo o valor nominal do bônus US$ 1,000.00 e de cada cupom US$ 60.00. Assim , ao fim do quinto ano o país deve pagar o último cupom mais o valor nominal do bônus. Conside rando que os bônus foram lançados com um ágio de 7,72% sobre o seu valor nominal, obtenha o valor mais próximo da taxa nominal anual cobrada no empréstimo, desprezando custos de regist ro da operação, de intermediação, etc. a) 16%



b) 14% c) 12% d) 10% e) 8% GABARITO: D 37. Ana quer vender um apartamento por R$ 400.000,0 0 a vista ou financiado pelo sistema de juros compostos a taxa de 5% ao semestre. Paulo est á interessado em comprar esse apartamento e propõe à Ana pagar os R$ 400.000,00 em duas parce las iguais, com vencimentos a contar a partir da compra. A primeira parcela com vencimento em 6 meses e a segunda com vencimento em 18 meses. Se Ana aceitar a proposta de Paulo, então , sem considerar os centavos, o valor de cada uma das parcelas será igual a: a) R$ 220.237,00 b) R$ 230.237,00 c) R$ 242.720,00 d) R$ 275.412,00 e) R$ 298.654,00 GABARITO: A 38. Uma casa pode ser financiada em dois pagamentos . Uma entrada de R$ 150.000,00 e uma parcela de R$ 200.000,00 seis meses após a entrada. Um comprador propõe mudar o esquema de pagamentos para seis parcelas iguais, sendo a prime ira parcela paga no ato da compra e as demais vencíveis a cada trimestre. Sabendo-se que a taxa contratada é de 6 % ao trimestre, então, sem considerar os centavos, o valor de cada uma das parcelas será igual a: a) R$ 66.131,00 b) R$ 64.708,00 c) R$ 62.927,00 d) R$ 70.240,00 e) R$ 70.140,00 GABARITO: C 39. Uma empresa adquiriu de seu fornecedor mercador ias no valor de R$ 100.000,00 pagando 30% a vista. No contrato de financiamento realizado no regime de juros compostos, ficou estabelecido que para qualquer pagamento que for ef etuado até seis meses a taxa de juros compostos será de 9,2727% ao trimestre. Para qualqu er pagamento que for efetuado após seis meses, a taxa de juros compostos será de 4% ao mês. A empresa resolveu pagar a dívida em duas parcelas. Uma parcela de R$ 30.000,00 no final do q uinto mês e a segunda parcela dois meses após o pagamento da primeira. Desse modo, o valor d a segunda parcela, sem considerar os centavos, deverá ser igual a: a) R$ 62.065,00 b) R$ 59.065,00 c) R$ 61.410,00 d) R$ 60.120,00 e) R$ 58.065,00 GABARITO: E 40. O valor nominal de uma dívida é igual a 5 vezes o desconto racional composto, caso a antecipação seja de dez meses. Sabendo-se que o val or atual da dívida (valor de resgate) é de R$ 200.000,00, então o valor nominal da dívida, sem considerar os centavos, é igual a: a) R$ 230.000,00 b) R$ 250.000,00 c) R$ 330.000,00 d) R$ 320.000,00 e) R$ 310.000,00 GABARITO: B 41. Em janeiro de 2005, uma empresa assumiu uma dív ida no regime de juros compostos que deveria ser quitada em duas parcelas, todas com ven cimento durante o ano de 2005. Uma parcela de R$ 2.000,00 com vencimento no final de junho e o utra de R$ 5.000,00 com vencimento no final de setembro. A taxa de juros cobrada pelo cre dor é de 5% ao mês. No final de fevereiro, a empresa decidiu pagar 50% do total da dívida e o restante no final de dezembro do mesmo



ano. Assim, desconsiderando os centavos, o valor qu e a empresa deverá pagar no final de dezembro é igual a: a) R$ 4.634,00 b) R$ 4.334,00 c) R$ 4.434,00 d) R$ 4.234,00 e) R$ 5.234,00 GABARITO: D 42. Edgar precisa resgatar dois títulos. Um no valo r de R$ 50.000,00 com prazo de vencimento de dois meses, e outro de R$ 100.000,00 com prazo d e vencimento de três meses. Não tendo condições de resgatá-los nos respectivos vencimento s, Edgar propõe ao credor substituir os dois títulos por um único, com vencimento em quatro meses. Sabendo-se que a taxa de desconto comercial simples é de 4% ao mês, o valor nominal d o novo título, sem considerar os centavos, será igual a: a) R$ 159.523,00 b) R$ 159.562,00 c) R$ 162.240,00 d) R$ 162.220,00 e) R$ 163.230,00 GABARITO: A 43. Paulo aplicou pelo prazo de um ano a quantia to tal de R$ 50.000,00 em dois bancos diferentes. Uma parte dessa quantia foi aplicada no Banco A, à taxa de 3% ao mês. O restante dessa quantia foi aplicado no Banco B a taxa de 4% ao mês. Após um ano, Paulo verificou que os valores finais de cada uma das aplicações eram i guais. Deste modo, o valor aplicado no Banco A e no Banco B, sem considerar os centavos, f oram, respectivamente iguais a: a) R$ 21.948,00 e R$ 28.052,00 b) R$ 23.256,00 e R$ 26.744,00 c) R$ 26.589,00 e R$ 23.411,00 d) R$ 27.510,00 e R$ 22.490,00 e) R$ 26.477,00 e R$ 23.552,00 GABARITO: E 44.Um banco deseja operar a uma taxa efetiva de jur os simples de 24% ao trimestre para operações de cinco meses. Deste modo, o valor mais próximo da taxa de desconto comercial trimestral que o banco deverá cobrar em suas operaç ões de cinco meses deverá ser igual a: a) 19 % b) 18,24 % c) 17,14 % d) 22 % e) 24 % GABARITO: C 45. Uma conta no valor de R$ 2.000,00 deve ser paga em um banco na segunda-feira, dia 8. O não pagamento no dia do vencimento implica uma mult a fixa de 2% sobre o valor da conta mais o pagamento de uma taxa de permanência de 0,2% por di a útil de atraso, calculada como juros simples, sobre o valor da conta. Calcule o valor do pagamento devido no dia 22 do mesmo mês, considerando que não há nenhum feriado bancário no período. a) R$ 2.080,00 b) R$ 2.084,00 c) R$ 2.088,00 d) R$ 2.096,00 e) R$ 2.100,00 GABARITO: A 46. Os capitais de R$ 7.000,00, R$ 6.000,00, R$ 3.0 00,00 e R$ 4.000,00 são aplicados respectivamente às taxas de 6%, 3%, 4% e 2% ao mês, no regime de juros simples durante o mesmo prazo. Calcule a taxa média proporcional anua l de aplicação destes capitais. a) 4% b) 8%



c) 12% d) 24% e) 48% GABARITO: E 47. Na compra de um carro em uma concessionária no valor de R$ 25.000,00, uma pessoa dá uma entrada de 50% e financia o saldo devedor em doze p restações mensais a uma taxa de 2% ao mês. Considerando que a pessoa consegue financiar ainda o valor total do seguro do carro e da taxa de abertura de crédito, que custam R$ 2.300,00 e R$ 200,00, respectivamente, nas mesmas condições, isto é, em doze meses e a 2% ao mês, ind ique o valor que mais se aproxima da prestação mensal do financiamento global. a) R$ 1.405,51 b) R$ 1.418,39 c) R$ 1.500,00 d) R$ 1.512,44 e) R$ 1.550,00 GABARITO: B 48. Um país captou um empréstimo por intermédio do lançamento de uma certa quantidade de bônus no mercado internacional com valor nominal de US$ 1,000.00 cada bônus e com doze cupons semestrais no valor de US$ 60.00 cada cupom, vencen do o primeiro ao fim do primeiro semestre e assim sucessivamente até o décimo segundo semestr e, quando o país deve pagar o último cupom juntamente com o valor nominal do título. Considera ndo que a taxa de risco do país mais a taxa de juros dos títulos de referência levou o paí s a pagar uma taxa final de juros nominal de 14% ao ano, obtenha o valor mais próximo do preç o de lançamento dos bônus, abstraindo custos de intermediação financeira, de registro etc . a) US$ 1, 000.00 b) US$ 953.53 c) US$ 930.00 d) US$ 920.57 e) US$ 860.00 GABARITO: D 49. Considerando a série abaixo de pagamentos no fi m de cada ano, obtenha o número que mais se aproxima do valor atual total destes pagamentos no início do ano 1, a uma taxa de desconto racional de 10% ao ano, juros compostos. Ano 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Valor 400 400 400 400 200 200 200 200 200 1.200 a) 2.208,87 b) 2.227,91 c) 2.248,43 d) 2.273,33 e) 2.300,25 GABARITO: C 50. A quantia de R$ 500.000,00 é devida hoje e a qu antia de R$ 600.000,00 é devida no fim de um ano ao mesmo credor. Na medida em que os dois co mpromissos não poderiam ser honrados, uma negociação com o credor levou ao acerto de um pagam ento equivalente único ao fim de dois anos e meio. Calcule o valor deste pagamento considerand o que foi acertada uma taxa de juros compostos de 20% ao ano, valendo a convenção expone ncial para cálculo do montante (despreze os centavos). a) R$ 1.440.000,00 b) R$ 1.577.440,00 c) R$ 1.584.000,00 d) R$ 1.728.000,00 e) R$ 1.733.457,00 GABARITO: B



TEORIA POLÍTICA

1. O uso do termo “Consenso” em relação a uma deter minada sociedade significa afirmar que existe um acordo mínimo entre seus membros quanto a princípios, a valores, a normas, a objetivos comuns e aos meios para os atingir. Indiq ue qual das afirmações abaixo está incorreta. a) O Consenso favorece a cooperação e contribui par a que a comunidade supere situações adversas, tais como catástrofes e guerras. b) O Consenso torna dispensável o uso legítimo da v iolência pelo Estado em situações controversas. c) A existência de grupos étnicos, lingüísticos ou religiosos, portadores de cultura própria dificulta mas não impede o estabelecimento de Conse nso em uma comunidade. d) Transformações sócio-econômicas estruturais e in ovações tecnológicas, que criam necessidades e expectativas para os diversos segmen tos sociais, acentuam os limites das instituições e envolvem a possibilidade de afetar o Consenso pré-existente. e) Nos regimes autoritários, as divergências são ma ntidas na clandestinidade, levando o observador a superestimar o Consenso em relação a v alores e princípios. GABARITO: B 2. Maquiavel inicia “O Príncipe” com a seguinte afi rmação: “Todos os Estados, todos os governos que tiveram e têm autoridade sobre os homens foram e são ou repúblicas ou principados. Os principados são: o u hereditários, quando seu sangue senhorial é nobre há já longo tempo, ou novos. Os n ovos podem ser totalmente novos, como foi Milão com Francisco Sforza, ou o são como membros a crescidos ao Estado hereditário do príncipe que os adquire, como é o reino de Nápoles em relação ao rei da Espanha.” Indique qual das afirmações abaixo está correta. a) O Termo “Estado” foi criado por Maquiavel. b) O Estado surgiu com as repúblicas ou principados da Itália. c) A originalidade de Maquiavel consiste em estabel ecer prescrições sobre como o detentor do poder deve exercer o poder. d) O que se inicia com o uso que dá Maquiavel ao te rmo Estado é a reflexão sobre as formações políticas surgidas da decomposição da sociedade med ieval. e) Maquiavel demonstrou, em Discursos sobre a Prime ira Década de Tito Lívio, que o Estado surgiu em Roma ao tratar da História de Roma. GABARITO: D 3. A primazia do público sobre o privado, como assi nalam Bobbio e outros autores, se manifestou, sobretudo no século XX, como reação à c oncepção liberal do Estado e como derrota histórica, ainda que não definitiva, do “Estado Mín imo”. Em relação às afirmativas abaixo, assinale a opção correta. 1- Essa primazia baseia-se na contraposição entre i nteresse coletivo e privado com a necessária subordinação do segundo ao primeiro. 2- Essa primazia admite a eventual supressão do int eresse privado em benefício do interesse coletivo. 3- Essa primazia implica irredutibilidade do bem co mum à soma dos bens individuais. 4- A primazia do público significa o aumento da int ervenção estatal na regulação coativa do comportamento dos indivíduos e dos grupos infra-est atais. a) Estão todas corretas. b) Estão todas incorretas. c) Apenas a nº 1 está correta. d) Apenas a nº 2 está correta. e) Apenas a nº 3 está correta. GABARITO: A 4. Sob a denominação “Contratualismo” abrigam-se di versas teorias políticas que identificam um contrato tácit o ou expresso como o fundamento do poder político de uma dada sociedade. São contratualistas autores como Hobbes, Locke, Rousseau e Kant. As seguintes afirmações referem-se a caracter ísticas do contratualismo:



1- Para os contratualistas, o momento do contrato c orresponde ao momento historicamente determinado em que a humanidade supera o estado de natureza. 2- Por entender que se trata de um contrato, os con tratualistas admitem que se trata de um arranjo que pode ser denunciado pelas partes envolv idas. 3- Tendo por fundamento a premissa do contrato, o c ontratualismo é essencialmente democrático e incompatível com o absolutismo. 4- O contratualismo contemporâneo fundamenta-se na Teoria da Justiça, de John Rawls, segundo o qual o monopólio da violência passa a ser exercid o por uma Corte Internacional de Justiça. Em relação às afirmativas acima, assinale a opção c orreta. a) Estão todas corretas. b) Estão todas incorretas. c) Apenas a nº 1 está correta. d) Apenas a nº 2 está correta. e) Apenas a nº 3 está correta. GABARITO: B 5. A noção de “Democracia” é central ao pensamento político do Ocidente, marcadamente a partir da formulação aristotélica sobre as formas d e Governo. Ao longo dos séculos, entretanto, diferentes doutrinas políticas conferir am distintos significados ao termo. As afirmações a seguir associam diferentes doutrinas a diferentes concepções de democracia. Indique qual das afirmações abaixo está correta. a) Aristóteles distinguia as formas puras das forma s corruptas de democracia, sendo puras aquelas em que a vontade da maioria prevalecia, sob re a vontade do monarca ou da aristocracia. b) No século XIX, a doutrina liberal, tal como expr essa por Benjamin Constant, entendia a participação direta na formação das leis pelas asse mbléias de cidadãos como a expressão mais pura da democracia. c) Para a teoria das elites, formulada ao final do século XIX, a democracia como soberania popular é um ideal-limite irrealizável já que em to das as sociedades de todos os tempos, o poder esteve nas mãos de uma minoria. d) O entendimento de que a democracia representativ a não passava de uma dominação de classe com os dominados subjugados pela ideologia fez com que o marxismo, especialmente a partir de Lênin, defendesse como democracia aquela que se pro duzia no interior do partido revolucionário. e) As formas totalitárias de governo surgidas no sé culo XX evidenciaram as limitações da democracia como soberania popular fazendo emergir c omo paradigma democrático a poliarquia. GABARITO: C 6. A democracia representativa surgiu como um comp romisso entre o poder do príncipe, cuja legitimidade residia na tradição, e o poder dos rep resentantes do povo, cuja legitimidade residia no consenso, cujo marco é a Revolução Ingle sa de 1688. Esse processo, entretanto, prosseguiu com uma série de desdobramentos. As segu intes afirmações estão associadas ao desenvolvimento da democracia representativa: 1- A representação por estamentos dá lugar à repres entação dos indivíduos. 2- O reconhecimento dos direitos do homem e do cida dão implica reconhecimento da igualdade natural entre todos os seres humanos. 3- A ampliação dos direitos políticos, cujo ápice é o sufrágio universal, tornou necessária a constituição de partidos, alterando o próprio siste ma de representação. 4- A mudança no sistema de representação, ao fazer com que os partidos se formassem fora e não dentro do Parlamento, acarretou que as decisões coletivas se tornassem fruto de negociações e acordos entre os grupos de representa ntes das diversas forças sociais e políticas. Em relação às afirmativas acima, assinale a opção c orreta. a) Estão todas corretas. b) Estão todas incorretas. c) Apenas a nº 1 está correta. d) apenas a nº 2 está correta. e) apenas a nº 3 está correta. GABARITO: A 7. A sociedade democrática poliárquica, conforme Da hl, tem



uma série de atributos cuja presença é necessária a o funcionamento dessas sociedades. A seguir são listados alguns atributos. Identifique a opção incorreta. a) Eleição dos governantes com liberdade para conco rrer aos cargos eletivos. b) Eleições livres e limpas com sufrágio universal. c) Existência de múltiplas esferas de poder submeti das a diferentes processos eletivos. d) Liberdade de associação. e) Liberdade de expressão e multiplicidade de fonte s de informação. GABARITO: C 8. O grau e a natureza da inserção internacional do Brasil têm sido motivo de polêmica em função dos diferentes projetos políticos. Seja qual for a perspectiva adotada, alguns dados são relevantes para a análise. As afirmações abaixo são relativas a essa questão. Identifique a que está correta. a) O Brasil perdeu posições no ranking das maiores economias internacionais a partir de 1998. Isso se deve primordialmente ao lento ritmo de cres cimento do PIB desde então. b) O Brasil tem sido identificado como um dos integ rantes de um bloco de países cujo desenvolvimento a longo prazo terá grandes implicaç ões no cenário Internacional. Esse grupo, designado por BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China) tem atuado internacionalmente em bloco e obtido concessões econômicas das nações desenvolvid as. c) O Brasil tem uma participação nos fluxos mundiai s de comércio inferior à sua participação no produto global, ao mesmo tempo em que é um dos m aiores receptores de crédito e de investimentos externos. d) Os dados relativos a investimentos estrangeiros no Brasil são ilusórios e fator de instabilidade porque são compostos majoritariamente de investimentos especulativos, sendo pequena a parcela referente a investimentos estrang eiros diretos líquidos. e) A grande diversidade econômica, étnica e cultura l brasileira é um elemento que facilita inserção política internacional do país, mas dificu lta a inserção econômica num contexto de globalização econômica. GABARITO: C 9. A década de 90, no Brasil e na América Latina de um modo geral, caracterizou-se pelo estabelecimento de uma nova ordem econômica. São el ementos dessa nova ordem o surgimento de limitações à ação estatal, a ampliação dos constran gimentos à formulação de políticas macroeconômicas autônomas em relação aos movimentos internacionais de capitais e às pressões por uma maior inserção econômica internacional do P aís. A seguir, são apresentados alguns fenômenos ocorridos no Brasil nos últimos anos. 1- Realização de uma reforma do Estado voltada prio ritariamente para a redução dos gastos e do déficit público. 2- Radicalização da centralização do poder nas área s de política econômica, orçamento e finanças públicas em detrimento das demais áreas de governo responsáveis pela formulação e implementação de políticas públicas. 3- Aumento da autonomia do Executivo em relação à s ociedade e ao sistema representativo, mediante recurso a instrumentos como a edição de me didas provisórias paralelamente ao estreitamento dos vínculos com a nova ordem interna cional, em particular os organismos financeiros. 4- Criação das agências regulatórias, autônomas, co mpostas por dirigentes indicados pelo Executivo, com poder para definir as regras de oper ação nas áreas de serviços públicos com limitadas possibilidades de intervenção do Legislat ivo ou de setores sociais organizados. Em relação ao processo mencionado pode-se dizer que : a) apenas o nº 1 está correto. b) apenas o nº 2 está correto. c) apenas o nº 3 está correto. d) estão todos corretos. e) estão todos incorretos. GABARITO: D 10. A constituição de uma burocracia a partir de cr itérios de mérito com algum grau de autonomia é consensualmente considerada essencial n o Estado moderno. Igualmente essencial é que cabe aos políticos a mediação entre as decisões burocráticas e os interesses dos eleitores num processo de permanente tensão. As seguintes afirmações refletem essa tensão:



1- O crescimento das demandas da população suscetív eis de mudanças coincide com a necessidade de gestão estatal tecnicamente capacitada e estável , fazendo com que os limites entre o burocrata e o político se tornem imprecisos. 2- No Estado contemporâneo, alguns setores do Estad o são considerados redutos por excelência da burocracia, tais como o Ministério das Relações Exteriores, as Forças Armadas e o Poder Judiciário. Os Ministérios da Economia, Fazenda ou Finanças são incluídos nessa área porque se supõe que, por sua natureza, os elementos técnic os de suas decisões sobrepõem-se aos políticos. 3- No Presidencialismo, o presidente é o formador d e seu gabinete, ao contrário do que ocorre no parlamentarismo, onde o partido majoritário ou a coalizão vencedora das eleições são os responsáveis pela composição do ministério. Além di sso, quando o presidente, como chefe do executivo, detém alguma iniciativa legislativa (Med idas Provisórias, por exemplo) e a isso se combina o enfraquecimento institucional do Legislat ivo, há uma tendência de se transferir o foco da ação política do Legislativo para o Executi vo. 4- Mesmo que detenha iniciativa legislativa e de re gulamentação infra-legal, o presidente, ao contrário do que ocorre com o chefe do Governo no P arlamentarismo, não conta com respaldo duradouro e precisa constantemente negociar apoios políticos em diversas circunstâncias. Essa situação expõe o Executivo e a burocracia a uma ten são política que embaralha a separação entre burocracia e agentes políticos. Em relação às afirmações acima pode-se dizer que: a) apenas a nº 1 está correta. b) apenas a nº 2 está correta. c) apenas a nº 3 está correta. d) estão todas corretas. e) estão todas incorretas. GABARITO: D 11. Conforme Giandomenico Majone, as teorias políti co econômicas modernas do Estado distinguem três tipos principais de intervenção púb lica na economia: redistribuição de renda, estabilização macroeconômica e regulação de mercado s. ( ) A redistribuição de renda inclui todas as tran sferências de recursos de um grupo de indivíduos, regiões ou países, para um outro grupo, bem como a provisão de “bens de mérito” tais como educação primária. ( ) A estabilização macroeconômica tenta atingir e manter níveis satisfatórios de crescimento econômico e de emprego. Seus instrument os principais são a política fiscal e monetária, juntamente com o mercado de trabalho e a política industrial. ( ) As políticas reguladoras têm como objetivo cor rigir vários tipos de falhas de mercado: o poder de monopólio, as externalidades negativas, a informação incompleta, a provisão insuficiente de bens públicos. ( ) Todos os Estados modernos se dedicam à redistr ibuição da renda, à gestão macroeconômica e à regulação de mercados, mas a importância relati va dessas funções varia de país para país e de um período histórico para outro. ( ) Ao fim do período de reconstrução das economia s nacionais minadas pela Segunda Guerra Mundial, a redistribuição e a gestão macroeconômica surgiram como prioridade política máxima da maioria dos governos da Europa ocidental. As afirmações acima se referem a esses tipos. Indiq ue se são verdadeiras (V) ou falsas (F), conforme as opções abaixo e assinale a opção corret a. a) V, F, F, F, V b) F, F, F, F, F c) V, V, F, V, V d) V, V, F, F, V e) V, V, V, V, V GABARITO: E 12. No início da década de 90, o Brasil chegou a se r apontado como um caso agudo de crise de governabilidade, nas palavras de Maria Hermínia Tavares de Almeida, atribuída às (más) opções institucionais i mplementadas no período, basicamente: um sistema federativo descentralizado; um sistema elei toral, que teve conseqüências fragmentadoras sobre o sistema de partidos e sobre a conduta dos parlamentares; um sistema presidencialista em que o Executivo teve dificuldad es para constituir maiorias parlamentares



estáveis e um sistema multipartidário cindido, com partidos indisciplinados e de pouca coesão. Examinando esse diagnóstico em perspectiva, você diria que é correto. 1- A hipótese da ingovernabilidade não encontra sus tentação em evidências empíricas. 2- As evidências de que a crise de governabilidade era real e tendia a se agravar levaram o Executivo a propor uma série de reformas econômicas . 3- O fato de que a Constituição de 1988 tenha sofri do mais emendas que qualquer outra Carta anterior, confirma a gravidade da crise. 4- A fragmentação político-partidária do Legislativ o fez com que o Executivo fosse obrigado a recorrer a numerosos vetos para ter aprovada sua ag enda de reformas. Em relação a essas afirmações pode-se dizer que: a) estão todas corretas. b) apenas a nº 1 está correta. c) apenas a nº 2 está correta. d) apenas a nº 3 está correta. e) estão todas incorretas. GABARITO: B 13. A Constituição de 1988 contém uma série de disp ositivos que estabelecem mecanismos de participação da socie dade na esfera pública, de forma direta ou por meio de entidades da sociedade civil ou ainda p or meio de Conselhos. Indique qual das afirmações abaixo está correta. a) Todo cidadão no gozo dos direitos políticos pode propor ação de inconstitucionalidade. b) Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e d os Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela U nião para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acomp anhado e fiscalizado pelos respectivos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público. c) A legislação relativa às agências regulatórias c uja atuação está diretamente relacionada à prestação de serviços públicos determina a constitu ição de conselhos deliberativos com participação de representantes de usuários sem exig ências quanto à qualificação técnica dos mesmos. d) O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão de liberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional. É constituído pelo Ministro de Estado da Fazenda (Presidente), pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, pelo Presidente do Banco Central do Brasil, por um representante do Ministério Público Federal, por um representante das instituições financeiras e pelo Presidente do Conselho Federal d e Economia. e) A Constituição estabelece dispositivos sobre a a tuação do Banco Central, entre eles a exigência de aprovação prévia pelo Senado Federal, em votação secreta, após argüição pública, dos nomes indicados pelo Presidente da República pa ra os cargos de diretoria. Os indicados devem ser brasileiros de ilibada reputação e notóri a capacidade em assuntos econômico-financeiros. Não há, em nenhuma instância do Banco Central, participação social em seus colegiados ou níveis decisórios. GABARITO: E 14. A criação de mecanismos de participação social nas decisões relativas à formulação e gestão de políticas públicas está presente no texto original e nas emendas à Constituição de 1988. As frases a seguir refletem essa orientação. Indique a que está incorreta, conforme as opções abaixo. a) A política agrícola será planejada e executada n a forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e traba lhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes. b) A seguridade social compreende um conjunto integ rado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Compete ao Poder Público, com base em certos objetivos, entre os quais obter o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. c) As ações governamentais na área da assistência s ocial serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras font es, e organizadas com base em certas diretrizes, entre as quais a participação da popula ção, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no c ontrole das ações em todos os níveis.



d) O Estado promoverá programas de assistência inte gral à saúde da criança e do adolescente, sendo obrigatória a participação de representantes do ministério público, dos órgãos locais de assistência e de entidades não governamentais. e) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios d evem instituir Fundos de Combate à Pobreza, devendo os referidos Fundos ser geridos po r entidades que contem com a participação da sociedade civil. GABARITO: D 15. A partir da década de 80 e sobretudo a partir d a década de 90, desenvolveu-se internacionalmente um amplo processo de reforma do Estado. Independentemente das especificidades nacionais, esse processo tem alguma s características comuns: Uma série de características são apontadas a seguir: 1- O papel do Estado como agente econômico é substi tuído pelo papel de regulador, ocorrendo um processo de privatização em escala variável. 2- A dicotomia estatal/privado, predominante até en tão, abre espaço para formas intermediárias com a emergência de parcerias e de o rganizações públicas não-estatais. 3- O setor público incorpora em sua avaliação crité rios tradicionalmente considerados como inerentes à iniciativa privada, tais como eficácia, eficiência, metas, produtividade e controle de custos. 4- A gestão das políticas públicas e o controle da ação estatal passam a ser feitos por organismos com crescente participação social. Os me canismos de consulta pública (audiências, exigência de aprovação prévia de medidas por parte de conselhos, etc) se multiplicam. Em relação a essas afirmações pode-se dizer que: a) estão todas corretas. b) apenas a nº 1 está correta. c) apenas a nº 2 está correta. d) apenas a nº 3 está correta. e) estão todas incorretas. GABARITO: A 16. Um dos instrumentos de planejamento de longo pr azo relativo à formulação de políticas públicas previsto na Constituição é o Plano Plurian ual (PPA). As seguintes afirmações referem-se a ele. Indique qual delas é a única inco rreta. a) O Plano Plurianual subordina o projeto de lei do orçamento anual, uma vez que este último deve ser compatível com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. b) De acordo com a Constituição, o Plano Plurianual é instituído por lei que deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração p ública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração contin uada de forma regionalizada. c) Os planos e programas nacionais, regionais e set oriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. d) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário d evem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. e) Compete exclusivamente ao Poder Legislativo, com a assistência do Tribunal de Contas da União, manter um sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. GABARITO: E 17. É comum encontrar na mídia e entre setores da o pinião pública, mesmo entre os chamados “formadores de opinião”, a noção de que algumas car acterísticas da política brasileira estão na origem de uma suposta crise de governabilidade c onstante. Essas características estariam relacionadas à falta de maioria parlamentar por par te dos presidentes, à morosidade da atividade legislativa, à dificuldade do Executivo e m obter a aprovação para seus projetos e à instabilidade do quadro político partidário. As afi rmações a seguir referem-se a essas questões. Identifique a única correta. a) A infidelidade partidária impede que os partidos atuem programaticamente e com base em alianças de longo prazo, fazendo com que as iniciat ivas individuais dos parlamentares dominem a agenda. b) Há uma crise de governabilidade latente porque o Executivo é obrigado a formar maioria parlamentar a cada oportunidade em que necessita ob ter a aprovação de suas proposições. c) Apenas uma pequena parcela dos projetos apresent ados pelo governo é aprovada.



d) Entre a promulgação da Constituição de 1988 e 19 98, os presidentes obtiveram a aprovação para suas propostas em níveis semelhantes aos obser vados nos regimes parlamentaristas, dois terços ou mais. e) A emenda constitucional que limitou a edição de Medidas Provisórias traduziu-se numa drástica redução do número de Medidas Provisórias e ditadas, limitando ainda mais as iniciativas do Executivo na produção legislativa. GABARITO: D 18. Os Estados federais apresentam, quanto à sua es trutura, alguns aspectos constantes, independentemente dos casos concretos: ( ) Divisão de poderes entre União e unidades fede radas mantendo-se vínculos de coordenação e autonomia. ( ) Preeminência da Constituição Federal sobre o o rdenamento jurídico das unidades federadas, sendo as alterações na primeira sujeitas a ratificação pelas unidades federadas. ( ) Limitações à descentralização a fim de preserv ar a unidade jurídica nacional. ( ) Soberania do Estado Nacional perante os demais Estados Nacionais e Organismos Internacionais, soberania de que não gozam as unida des federadas. ( ) Articulação entre unidade e pluralidade. As afirmações acima se referem a esses aspectos con stantes. Indique se são verdadeiras ( V) ou falsas ( F) e assinale a opção correta. a) V, V, V, V, V b) F, F, F, F, F c) V, F, V, V, V d) V, V, F, F, V e) V, F, F, F, V GABARITO: C 19. O acirramento das disputas entre os estados bra sileiros relacionadas a questões fiscais deu origem à expressão “Guerra Fiscal”. Como assina la Octávio Dulci, embora esse tipo de disputa não seja estranha aos estados federados, a metáfora é expressiva. No caso brasileiro, a questão está relacionada a uma série de fatores e ntre os quais: Identifique, nas afirmações abaixo, a que está inco rreta. a) O Brasil adotou formalmente o sistema federal co m a República, no entanto, a instabilidade das instituições políticas nacionais tem feito com que essa característica tenha perdido muito de seu significado, do que é exemplo o fato d e a Federação ser cláusula pétrea da Constituição. b) A Constituição de 1988 teve entre suas principai s características a descentralização política e institucional. Nesse contexto ocorreu um arranjo do sistema tributário com o objetivo de reforçar a autonomia dos estados e abri r a possibilidade de superação dos conflitos fiscais pela via da negociação direta ent re as partes. c) Desde o início da década de 90, o Governo federa l adota uma postura que tem, entre suas características no plano fiscal e federativo, o aba ndono das políticas e dos instrumentos de coordenação interregional e uma retração em termos de implementação de políticas nacionais ativas de desenvolvimento industrial e regional. d) Ao longo da década de 90, o Brasil abriu crescen temente sua economia, ampliando sua inserção internacional. Ao fazê-lo, sem uma coorden ação nacional, permitiu que a disputa entre os estados se convertesse na mencionada “Guer ra Fiscal” como forma de atração de investimentos, em particular os externos, como foi o caso da instalação de novas plantas automobilísticas. e) A “Guerra Fiscal” entre os estados tem suas cons eqüências internas agravadas por coincidir e incidir sobre a elevação da carga fiscal total e a expansão da economia informal agravando o conflito distributivo. GABARITO: B 20. A experiência democrática brasileira desde a pr omulgação da Constituição de 1988 tem sido analisada, no que se refere à representação polític a, à dinâmica parlamentar e à governabilidade como tendente à instabilidade. Com acento em aspectos diferentes, o foco tem sido colocado na natureza do Presidencialismo e na relação entre o Presidente e o Legislativo. As afirmações a seguir referem-se a essas questões:



1- O Presidencialismo brasileiro tem característica s plebiscitárias, o que gera uma tendência a formar ministérios numerosos e heterogêneos. 2- A relação política entre o Presidente e o Legisl ativo faz com que se diga que o Brasil tem um Presidencialismo de coalizão. Essa circunstância internaliza divergências, que o presidente é obrigado a arbitrar, entre partidos, i nteresses regionais transpartidários, afetando as relações entre as bancadas e os governo s estaduais. 3- A amplitude das coalizões de governo tem outras causas, além da falta de maioria parlamentar. Entre eles a representação proporciona l, o federalismo, o bicameralismo e o pluripartidarismo amplo. 4- No presidencialismo de coalizão, o presidente as sume a condição de árbitro tanto das divergências internas à aliança que o respalda no L egislativo, como das forças políticas regionais representadas na mesma aliança. 5- Apesar das características plebiscitárias de sua eleição e da condição de árbitro em relação às forças que compõem sua base parlamentar, o presidente, ao exercer o cargo sob constante risco de desintegração dessa base, tem se u poder e sua autoridade fragilizados. Em relação a essas afirmações pode-se dizer que: a) estão todas incorretas. b) apenas a nº 1 está correta. c) apenas a nº 2 está correta. d) apenas a nº 3 está correta. e) estão todas corretas. GABARITO: E 21. Entre as assertivas abaixo, sobre o fenômeno da dominação, indique a única incorreta. a) Dominação é o poder autoritário de comando do(s) governante(s), que se exerce como se o(s) governado(s) tivesse(m) feito do conteúdo da ordem a máxima da sua conduta por si mesma. b) Nas sociedades modernas, onde a base da legitimi dade é a lei, a administração dispensa a dominação, no sentido de um poder de comando que pr ecisa estar nas mãos de um indivíduo ou de um grupo de indivíduos. c) A dominação tradicional refere-se ao comando exe rcido por senhores que gozam de autoridade pessoal em virtude do status herdado, e cujas orden s são legítimas tanto por se conformarem aos costumes como por expressarem a arbitrariedade pessoal. d) A dominação carismática ocorre quando o poder de comando é proveniente da crença dos seguidores nos poderes extraordinários, mágicos ou heróicos de um chefe ou líder, sendo as ordens deste estritamente fundadas na sua capacidad e especial de julgamento. e) A dominação legal ocorre quando os governados ob edecem às normas legais e não às pessoas que as formulam ou as implementam; e estas aplicam- se e são reconhecidas como universais por todos os membros do grupo associado, inclusive o(s) governante(s). GABARITO: B 22. Os partidos políticos, instituições clássicas d a democracia liberal, são elementos centrais aos processos de participação e representa ção política. Leia as assertivas abaixo e indique a única perfeitamente correta. a) O desenvolvimento dos partidos condiciona o proc esso de representação parlamentar. Porém quanto mais se amplia a cidadania política, mais se torna necessário enquadrar os eleitores em comitês capazes de tornar conhecidos os candidat os e de canalizar o sufrágio em sua direção e impedir que os sindicatos e movimentos so ciais assumam o controle da máquina partidária. b) Nas democracias contemporâneas, o aumento da par ticipação política tem fortalecido os consensos e tornado o exercício da autoridade coerc itiva menos necessário. Porém, o excessivo número de partidos e as eleições demasiado freqüent es sobrecarregam o sistema político, tornando-o ineficiente. c) Em todas as democracias contemporâneas os partid os políticos distinguem-se de outras instituições que ordenam a participação devido às s uas funções, a saber: as de organização das alternativas ideológicas e programáticas e de s eleção dos representantes do povo por eleitores qualificados que, agindo como intermediár ios, levam ao conhecimento dos legisladores os interesses do seu grupo. d) Tendo-se originado do reconhecimento do direito de o povo participar do processo decisório, os partidos políticos compreendem formaç ões diversas, desde grupos ligados por vínculos personalistas até organizações burocrática s e impessoais,



que se distinguem de outras instituições pelo fato de se moverem na esfera do poder político. e) Além das suas funções de canalizar a participaçã o, agregar interesses, selecionar lideranças, transmitir o questionamento político da sociedade, o que efetivamente diferencia os partidos políticos modernos de todas as demais i nstituições de mobilização política é a sua função de preenchimento de cargos públicos por meio da competição eleitoral. GABARITO: E 23. Uma das mais consolidadas matrizes de análise d a constituição da ordem política é a teoria contratualista. Examine as assertivas abaixo sobre o contratualismo e indique a única incorreta. a) Como regra, o contrato ou pacto social é um inst rumento de emancipação política do indivíduo, que altera essencialmente a estrutura so cial, além de estabelecer uma clara distinção entre o governo e a sociedade civil. b) O Estado nascido de um contrato não acrescenta n ada à racionalidade e à sociabilidade da sociedade civil, sendo um instrumento coativo cuja função é executar o direito que a sociedade estabeleceu. c) A maioria dos contratualistas concebe, entre o e stado natural puro e o estado político, um estado social, onde os homens convivem livremente s egundo a razão. d) A maioria dos contratualistas entende a constitu ição da ordem a partir de dois tipos de contrato: o pacto de associação, que institui a com unidade política; e o pacto de submissão, que instaura o monopólio do uso da força. e) Enquanto relação entre as partes, o contrato est abelece sanções para os que o violarem, sendo estas expressas por alguns autores, no que ta nge aos governantes, como direito de resistência e deposição. GABARITO: A 24. Entre as opções a seguir, qual não pode ser con siderada como pertencente à tradição de análise que tem como foco as relações entre economi a, classes sociais e política. a) Uma ordem na qual um certo modo de vida e de pen samento é dominante, na qual um conceito de realidade é difundido por toda a sociedade, em t odas as suas manifestações e todas as relações sociais, particularmente em suas conotaçõe s morais e intelectuais. b) Um dos grandes níveis superestruturais, a socied ade civil, consiste no conjunto dos organismos privados e engloba o conjunto do intercâ mbio material dos indivíduos, no interior de um estágio determinado de desenvolvimento das fo rças produtivas. c) O Estado é o complexo das atividades práticas e teóricas com o qual a classe dominante, além de justificar e manter a dominação, procura co nquistar o consentimento ativo daqueles sobre os quais ela governa. d) O poder deveria ser incapaz de toda violência; e quanto à riqueza, nenhum homem deveria ser tão opulento para poder comprar outrem e nem tã o pobre para ser constrangido a vender a si próprio. e) Transformações podem advir porque a situação de bem-estar está ameaçada pelo egoísmo estreito de uma classe rival, ou porque a miséria s e tornou intolerável e não há força visível na velha sociedade capaz de restabelecer a normalidade por meios legais. GABARITO: D 25. De acordo com a teoria da democracia elaborada nas últimas três décadas do século XX, qual das características abaixo é típica da democra cia consociativa? a) Sistema eleitoral de maioria relativa, ou seja, os candidatos competem ou pela maioria absoluta dos votos ou, se essa não se verificar, pe la mais ampla minoria. b) Partilha do poder executivo, com governo baseado em amplas coalizões, cujos participantes dividem a responsabilidade pelo exercício do poder. c) Sistema bipartidário, capaz de acomodar as cliva gens sociais em apenas duas alternativas mediante uma dinâmica de alternância entre perspect ivas opostas. d) Sistema de governo unitário, não centralizado, q ue admite a autonomia das partes constituintes. e) Constituição não-escrita, contida principalmente no costume e nas convenções; e soberania parlamentar, uma vez que os tribunais não dispõem d o poder de controlar jurisdicionalmente a legalidade. GABARITO: B



26. Há algumas décadas os estudiosos da política vê m-se preocupando com a crise das instituições da democracia representativa e com o c rescente papel político desempenhado pela burocracia. Assinale, entre as assertivas abaixo, a quela que não se refere às relações entre políticos e burocratas . a) A burocracia mostra-se capaz não somente de form ular visões e metas políticas próprias, mas também de impor obstáculos às propostas dos pol íticos que sejam contrárias aos seus interesses ou capazes de ameaçar a estrutura de pod er burocrático. b) As burocracias competem tanto pela alocação de r ecursos orçamentários como pelo preenchimento de cargos públicos, inclusive mediant e o estabelecimento de alianças tanto entre agências governamentais, como também com lide ranças políticas e com setores representativos da sociedade civil. c) Para que as burocracias possam ocupar o lugar do s políticos no processo governamental precisam mobilizar a participação de organizações p rivadas de representação de interesses no processo decisório, como interlocutores e parceiros do poder público que, por sua vez, ganha legitimidade para a formulação e implementação de s uas políticas. d) Grande parte do poder dos setores burocráticos p rovém da sua capacidade de ocupar posições governamentais estratégicas, pelo seu grande número e sua permanência, seu conhecimento especializado e sua indispensabilidade para a imple mentação das decisões. e) Os burocratas dispõem de grande vantagem sobre o s políticos em termos da sua intimidade com a máquina pública na função de gerenciar a ativ idade governamental e de transformar decisões em políticas efetivas, sem grandes distorç ões, não obstante pressões de atores públicos e privados. GABARITO: D 27. Na maior parte das sociedades, tradicionais ou modernas, constatam-se arranjos diversificados de intermediação política, destacand o-se entre eles, pela sua disseminação e generalidade, o clientelismo. Entre as característi cas abaixo, indique aquela que não se aplica ao clientelismo. a) Troca de bens públicos, privadamente controlados , por bens privados, como base das lealdades pessoais. b) Assimetria das relações entre as partes e person alização do exercício do poder político. c) O Estado confere às unidades o seu reconheciment o institucional e o monopólio na representação dos interesses do grupo em uma dada á rea. d) Não há número fixo ou organizado de unidades con stitutivas, e estas disputam o controle de recursos em um dado território utilizando-se de mec anismos de troca. e) Os arranjos hierárquicos que caracterizam as rel ações entre as partes baseiam-se no consentimento individual, mas são institucionalizad os na forma de leis. GABARITO: C 28. Muitos autores definem cultura política como a totalidade das atitudes e orientações políticas que dada população tem em relação ao sist ema político. A partir dessa definição, indique qual das opções abaixo não pode ser conside rada como objeto de estudo típico de cultura política. a) As relações entre os poderes central-local própr ias do coronelismo. b) As relações entre os partidos políticos e os cid adãos. c) As motivações para a decisão do voto. d) As relações entre democracia e comportamento pol ítico. e) As características das instituições políticas. GABARITO: E 29. Uma das mais relevantes salvaguardas institucio nais da democracia contemporânea são os controles múltiplos e cruzados, como parte do relac ionamento entre os poderes. No contexto do presidencialismo e da tradição constitucional brasi leira, indique qual das opções abaixo se relaciona com esses controles. a) Supremacia do Executivo. b) Independência dos poderes. c) Judicialização da política. d) Coalescência das elites legislativas. e) Corporativismo das instituições judiciais. GABARITO: B



30. Desde a década de 60 a análise política vem mos trando preocupações com o fato de que, embora tenham legitimidade eleitoral, muitos govern os não conseguem ser eficazes na tomada de decisões e/ou na sua implementação. No Brasil do fi nal do século XX problemas como a crise de governabilidade e as deficiências de governança pas saram a ocupar um espaço central no debate político. Sobre esse tema, examine os enunciados ab aixo e indique qual deles é incorreto. a) A governabilidade consiste no conjunto de condiç ões sistêmicas de exercício do poder, que expressa as características do sistema político, ta is como a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário e o sistema de intermediação de interesses. b) Uma das causas da crise de governabilidade é a s ituação resultante de uma sobrecarga de problemas que recebe como resposta a expansão de se rviços e da intervenção do Estado. c) A governança compreende os modos de uso da autor idade e de exercício do poder na administração dos recursos econômicos e sociais, ex pressos mediante arranjos institucionais que coordenam e regulam as transações dentro e fora do limite da esfera econômica. d) A crise de governabilidade resulta da incapacida de de a burocracia governamental atrair grupos privados para o seu interior, oferecendo-lhe s bens e serviços de modo a atender as suas demandas e representar seus interesses, obtend o em troca apoio para suas políticas nos âmbitos doméstico e internacional. e) A crise de governabilidade consiste na combinaçã o da incapacidade do sistema administrativo de compatibilizar os imperativos de controle provenientes do sistema econômico com a incapacidade do sistema de legitimação de mob ilizar os níveis necessários de lealdade da sociedade. GABARITO: D 31. Apesar das divergências existentes, os diferentes a utores coincidem no conceito geral e nas características essenciais das políticas públic as. De acordo com esse consenso, não é um elemento característico das políticas públicas: a) um conjunto de medidas concretas, ou seja, ações realizadas por instituições com competência para tal. b) decisões ou formas de alocação de recursos. c) um ou vários públicos-alvo. d) apoio dos agentes públicos e dos atores sociais à concepção que orienta as decisões quanto às prioridades da agenda governamental. e) definição obrigatória de metas ou objetivos a se rem atingidos, selecionados em função de normas e valores. GABARITO: D 32. O processo das políticas públicas mostra-se como fo rma moderna de lidar com as incertezas decorrentes das rápidas mudanças do contexto sócio- político nacional e internacional, que favoreceu uma concepção mais ágil da atividade gove rnamental, na qual a ação baseada no planejamento deslocou-se para a idéia de política p ública. Todos os componentes abaixo são comuns às definições correntes de política pública, exceto: a) Ideológico: toda política requer um discurso leg itimador, ou seja, destinado a reforçar a convicção dos diversos atores quanto ao acerto das ações governamentais e à sua orientação para o bem de todos. b) Decisório: qualquer política envolve um conjunto seqüencial de decisões, relativo à escolha de fins e/ou meios, de curto ou longo alcan ce, numa situação específica e como resposta a problemas e necessidades. c) Comportamental: toda política pode envolver ação ou inação, mas uma política é, acima de tudo, um curso de ação e não somente uma decisão si ngular. d) Causal: toda política é um produto de ações e, p or sua vez, provoca efeitos sobre o sistema político e social. e) Institucional: as políticas são elaboradas ou de cididas por autoridades formal e legalmente constituídas no âmbito da sua competênci a e são coletivamente vinculantes. GABARITO: A 33. A limitação da análise a algumas poucas alterna tivas políticas mais ou menos conhecidas; a análise de um número restrito de conseqüências im portantes em cada alternativa; a maior preocupação analítica com os obstáculos a contornar e males a remediar do que com metas positivas a alcançar; uma seqüência de ensaios, err os e correções de rumo, entre outros, são próprios do modelo de decisão conhecido como: a) Interativo-iterativo.



b) Racional-compreensivo. c) Incrementalismo desarticulado. d) Racionalidade limitada. e) Análise estratégica. GABARITO: C 34. A tomada de decisão representa um dos passos centra is do processo das políticas públicas. O modelo de exploração mista ou exploração combinad a, ou ainda, mixed-scanning caracteriza-se por: a) estabelecer objetivos fi nais amplos e avaliar e xaustivamente as alternativas de maneira a selecionar objetivamente aquela mais capaz de condu zir aos resultados pretendidos. b) distinguir decisões estruturantes e ordinárias, baseando as decisões sobre as primeiras no exame das principais alternativas em função da conc epção das metas, sem descer a detalhes que prejudicam a visão de conjunto. c) basear-se na convicção de que o conhecimento da realidade é sempre limitado e nem sempre uma alternativa tecnicamente recomendável conquista o apoio dos atores políticos. d) levantar informações exaustivas sobre cada uma d as alternativas possivelmente cabíveis e combiná-las de maneira a atender às preferências hi erarquizadas que expressam os valores em jogo. e) avaliar as alternativas à luz das relações de po der e dos compromissos institucionais prévios que condicionam e limitam a alocação de rec ursos pelos tomadores de decisão. GABARITO: B 35. Um dos pontos de partida da abordagem neo-instituci onalista é a crítica à análise comportamentalista (behaviorista), segundo a qual s eria possível explicar todos os fenômenos de governo em termos do comportamento humano observ ado e observável. É postulado do neoinstitucionalismo na análise das políticas públi cas: a) as preferências manifestas de um sujeito são seu s verdadeiros interesses. b) as preferências individuais de uma coletividade de sujeitos podem ser agregadas, dando origem ao que se define como interesse público. c) na democracia, os mecanismos de agregação de int eresses são eficazes para expressar o interesse público. d) na democracia, a disputa entre múltiplos interes ses opera como um mecanismo de controle sobre a tendência das instituições a enviesar as pr eferências coletivas. e) os mecanismos de decisões coletivas impõem limit es ao processo político, permitindo a tomada de decisões até mesmo onde não há consenso e vidente. GABARITO: E 36. O neo-institucionalismo comporta um conhecido conju nto de perspectivas, entre elas, a teoria das organizações. Identifique quais dos conc eitos abaixo são próprios da abordagem neo-institucionalista na perspectiva organizacional e marque a opção correta. 1 - Ciclo de preferências; 2 - Estruturas interpretativas; 3 - Risco de resultados sub-ótimos ou nenhum result ado; 4 - Racionalidades alternativas; 5 - Roteiros da “Lata de Lixo” ( Garbage Can ). São próprios da abordagem neo-institucionalista na perspectiva organizacional. a) Todos os conceitos. b) Os conceitos números 2 e 5. c) Os conceitos números 1 e 3. d) Os conceitos números 1 e 5. e) Os conceitos números 2 e 4. GABARITO:B 37. O neo-institucionalismo tem se revelado uma profícu a abordagem na análise das estratégias e resultados das políticas públicas. Examine os enu nciados abaixo sobre o neo-institucionalismo e marque a opção correta. 1 - Uma decisão é o resultado das regras de decisão específicas em jogo, bem como dos esforços dos atores relevantes do processo em tirar vantagem dessas regras.



2 - Os indivíduos tomam decisões com base na sua co nfiança em padrões operacionais de procedimentos, e usam o tempo e as informações disp oníveis para avaliar todas as alternativas e suas conseqüências. 3 - As economias e os sistemas políticos são estrut urados por profundas interações entre os diversos atores, que carregam traços de suas própri as histórias e operam segundo lógicas e em contextos diferenciados. 4 - As estratégias para a definição, organização e mobilização de interesses são afetadas decisivamente pela estrutura de oportunidades, mas só tangencialmente pelas autoridades e pela cultura política. a) Todos os enunciados estão corretos. b) Os enunciados números 1 e 2 estão corretos. c) Os enunciados números 1 e 3 estão corretos. d) Os enunciados números 3 e 4 estão corretos. e) Os enunciados números 2 e 3 estão corretos. GABARITO: C 38. A pesquisa contemporânea sobre políticas públicas t em explorado o papel da burocracia não somente na implementação das decisões tomadas, mas também na sua própria formulação. Ao contrário da imagem simples de uma burocracia apart idária, neutra, objetiva, estritamente técnica e movida pela ética da obediência, emerge d esses estudos um ator capaz de interagir com outros atores, de ter preferências e de afetar todo o ciclo das políticas públicas. Sobre os modelos de interações de políticos e burocratas, previstos na literatura sobre o tema, examine os enunciados abaixo e assinale a resposta correta. 1 - Burocratas e políticos são portadores de valore s e objetivos afins, atuam em carreiras que não são estanques e tendem a se aliar e cerrar fileiras contra interferências e pressões externas capazes de ameaçar seus projetos políticos comuns. 2 - Burocratas e políticos que operam em áreas seto riais especializadas agem como adversários, disputando tanto decisões quanto quest ões e interesses específicos, como o apoio de uma clientela comum. 3 - Burocratas e políticos envolvidos em atividades executivas são aliados e disputam com os políticos que operam no legislativo o controle do p oder e das decisões, geralmente divergindo quanto ao conteúdo das políticas e à alocação de va lores públicos. 4 - Devido ao seu domínio das informações técnicas essenciais e à sua capacidade de controlar a máquina governamental, a burocracia assume o cont role das decisões políticas, cabendo aos parlamentares e políticos membros do Executivo o pa pel de participantes no processo de ratificação e registro das mesmas. a) Todos os enunciados estão corretos. b) Os enunciados números 1, 3 e 4 estão corretos. c) Os enunciados números 2 e 3 estão corretos. d) Os enunciados números 2, 3 e 4 estão corretos. e) Os enunciados números 1 e 4 estão corretos. GABARITO: E 39. Enquanto as preferências dos atores sociais, na for mulação das políticas públicas, são definidas pelas suas expectativas quanto aos result ados das políticas e pelas conseqüências antecipadas das diferentes alternativas, os burocra tas levam em consideração todos os fatores abaixo, exceto: a) o significado da representação burocrática de in teresses, dada a sua preocupação com o risco de perder legitimidade por discriminar contra interesses não organizados e seu interesse em contribuir para transformar a correlaç ão de forças existente. b) o significado de cada uma das alternativas no qu adro das suas relações com outros agentes públicos e das rivalidades entre as agências do Est ado, inclusive a preservação dos seus poderes formais diante de outras agências com funçõ es superpostas. c) interesses institucionais relativos a orçamento, expansão do staff , manutenção das organizações burocráticas, a interferência ou não d e outros órgãos públicos nas suas decisões e arranjos internos. d) a sua visão da boa política e do interesse públi co, a partir dos quais se desenvolvem concepções sobre seu papel e missão institucional e projetos próprios sobre o que seria a “boa sociedade”.



e) o significado dos processos, rotinas e práticas estabelecidos na formulação e na implementação das políticas públicas, os custos e b enefícios processuais associados a cada alternativa. GABARITO: A 40. O conceito de burocracia de nível de rua surgiu da percepção da importância dos servidores que interagem direta e continuamente com o público. O autor que formulou o conceito chegou a sustentar que “a implementação de uma política, no final resume-se às pessoas que a implementam”. Sobre a burocracia de n ível de rua e seu papel nas políticas públicas, de acordo com a literatura, todos os enun ciados abaixo estão corretos, exceto: a) as decisões que esses servidores tomam, as rotin as que estabelecem e os procedimentos que inventam para lidar com a incerteza e as pressões d o trabalho vão dar as características reais das políticas públicas. b) para implementar uma política pública formulada nos altos escalões, é necessária uma contínua negociação a fim de que a burocracia de ní vel de rua se comprometa com suas metas. c) o conflito político em torno da política pública não se limita aos grupos de interesse, mas atinge também as lutas entre diferentes níveis de servidores e entre a burocracia de nível de rua e os cidadãos. d) são atores dotados de poder político insignifica nte, mas formam uma “comunidade de policy-making ” e fazem escolhas políticas, em vez de simplesment e aplicar as decisões tomadas pelos níveis superiores. e) os preconceitos da burocracia de nível de rua in fluenciam o tratamento dado aos cidadãos, fazendo com que nem sempre a lei seja aplicada segu ndo os princípios da imparcialidade e impessoalidade. GABARITO: D 41. De acordo com a classificação canônica das política s públicas, são características das políticas distributivas, exceto: a) alianças específicas entre lideranças não antagô nicas. b) questões não adversárias, com baixo potencial de conflito. c) questões passíveis de solução mediante a alocaçã o de recursos públicos sempre divisíveis. d) lideranças consolidadas pela contínua expansão d o público beneficiado pelos recursos alocados. e) lideranças que se constituem à base da sua capac idade de responder a demandas discretas. GABARITO: D 42. Os estudos de políticas públicas indicam que a part ir dos interesses dos atores políticos as estruturas de poder, correlações de força ou “ar enas” de políticas públicas se originam, se estabilizam ou se transformam. Assinale a única característica comum entre as políticas regulatórias e redistributivas. a) Arena formada por interesses exclusivos, contrap ostos e conflituosos em torno de uma mesma questão. b) Arena de conflito e negociação, que obriga os at ores a coalizões ou transações de concessão recíproca. c) Conflitos que emergem ou desaparecem segundo as questões em disputa e os grupos potencialmente prejudicados ou beneficiados. d) Lideranças consolidadas e permanentes, que conta m com poderosas associações civis e políticas para a defesa de seus interesses. e) Sanções de alta intensidade: aplicam-se direta e imediatamente contra os que resistem aos seus imperativos. GABARITO: E 43. Embora grande parte das análises de políticas públi cas se concentre nos aspectos relativos à formulação, a literatura vem enfatizand o, cada vez mais, a importância dos estudos da formação da agenda governamental. Em res posta à indagação sobre como as agendas governamentais são estabelecidas, um modelo largame nte conhecido apresenta três explicações: problemas, política e participantes visíveis. Esse modelo é conhecido como: a) Modelo Interativo-Iterativo. b) Modelo de Mútuo Ajuste. c) Modelo de Múltiplos Fluxos. d) Modelo de Exploração Combinada.



e) Modelo de Análise Estratégica. GABARITO: C 44. A literatura apresenta diversas constatações sobre o processo decisório das políticas públicas. Examine os enunciados abaixo e assinale a resposta correta. a) O contexto de oportunidade consiste numa situaçã o em que a capacidade de rastreio da organização governamental é utilizada com ampla fol ga, devido à unanimidade das percepções quanto ao problema a ser resolvido e à reduzida pre ssão dos grupos de interesse. b) Em processos decisórios rotineiros, as ações dos tomadores de decisão já estão previamente programadas, como também estão os instrumentos a se rem aplicados, e a decisão costuma se resumir a aspectos de dosagem ou combinação destes. c) Há casos em que as políticas vão se tornando con hecidas ou tomando forma ao longo do processo decisório, de forma que se torna desnecess ário que os tomadores de decisão realizem análises para compreender o problema de política e suas possíveis soluções. d) Um dos mais recorrentes procedimentos nos proces sos decisórios é a adaptação de políticas anteriormente adotadas, especialmente quando ocorre m situações de crise que, ao se prolongarem, contribuem para a inovação. e) O contexto de crise refere-se a uma situação na qual as visões alternativas quanto ao problema da política são muito conflituosas, de tal maneira que cada ator acaba tendo uma percepção clara dessas alternativas. GABARITO: B 45. Os estudos sobre políticas públicas mostram que nem sempre todas as decisões relevantes são tomadas durante a fase que convencionalmente é conhecida como formulação. Esse problema, que dificulta a implementação, ocorre por causa de todos os motivos listados abaixo, exceto: a) houve conflitos sobre importantes questões com r elação às quais não se conseguiu construir uma solução negociada durante a formulação. b) o reconhecimento, pelos tomadores de decisão, qu e as decisões cotidianas da política envolverão conflitos com interesses poderosos, send o recomendável decidir previamente o mínimo possível, para assegurar aos implementadores o espaço essencial às negociações. c) o conhecimento sobre o impacto efetivo da políti ca era insuficiente no momento da formulação e os tomadores de decisão preferiram esp erar para decidir quando todos os fatos relevantes estivessem à disposição dos implementado res. d) a política envolvia questões cujas decisões requ eriam conhecimento fortemente especializado e os tomadores de decisão considerara m que os implementadores estariam melhor preparados para tomá-las. e) a percepção, pelos tomadores de decisão, de que na fase da implementação tende a ocorrer naturalmente uma acomodação entre interesses em con flito e, portanto, é recomendável esperar esse momento para decidir. GABARITO: E 46. Na avaliação das políticas públicas, um critério di stintivo essencial é a função a ser cumprida pela avaliação. Com base nesse critério, j á na década de 1960 foram formulados os conceitos de avaliação formativa e somativa. Assina le, entre as opções abaixo, a única que se refere à avaliação somativa. a) A coleta de dados tem como objetivo embasar diag nósticos. b) A coleta de dados é freqüente, mas as amostras g eralmente são pequenas. c) As perguntas avaliativas incidem sobre o que tem funcionado, o que precisa ser melhorado e como fazê-lo. d) O seu foco são as evidências necessárias para fu ndamentar as decisões que serão tomadas. e) É realizada basicamente por avaliadores internos , com o apoio de avaliadores externos. GABARITO: D 47. A abordagem centrada em objetivos vem dominando tan to a teoria como o desenvolvimento da avaliação nos países desenvolvidos desde a década d e 1930. Embora seja o modelo hegemônico, nem por isso deixa de receber muitas críticas. Entr e as objeções à avaliação centrada em objetivos não se inclui: a) atribui demasiada relevância ao contexto em que a avaliação é realizada. b) ignora resultados relevantes que não aqueles com preendidos entre os objetivos. c) deixa de questionar o valor dos objetivos em si. d) pode resultar em uma visão míope que tende a lim itar sua efetividade e seu potencial.



e) não tem padrões para julgar a importância de dis crepâncias observadas entre os objetivos e os níveis de desempenho observados. GABARITO: A 48. Nem sempre as decisões tomadas para a resolução de um problema de política pública são executadas, mais freqüentemente ainda, podem ser ex ecutadas de maneira inconsistente, ou podem se arrastar durante longos períodos apenas pa rcialmente implementadas. A implementação de políticas públicas é um longo e complexo process o que desafia tanto a reflexão teórica quanto a capacidade dos gestores governamentais. Ex amine os enunciados abaixo sobre a implementação e assinale a opção correta. 1 - No modelo “de cima para baixo” ou top-down, a implementação é vista como um processo de reunião ou encaixe de diversos elementos para alcan çar um resultado programado, e, nesse sentido, a decisão passa pelas mãos dos administrad ores de tal maneira que o conteúdo da política vai sendo reformulado, emendado e transfor mado no âmbito da execução. 2 - No modelo “de baixo para cima” ou bottom-up , a implementação aparece como não problemática, ou seja: observadas todas as condiçõe s que caracterizam o processo de formulação, cabe aos implementadores a realização q uase mecânica de uma sucessão de passos relativamente ordenados, executados pelas diferente s organizações envolvidas. 3 - No modelo “de cima para baixo” ou top-down , uma variável central é a capacidade do comando de obter obediência dos comandados, já que estes, ao invés de se comportarem de acordo com os procedimentos técnicos e administrati vos previstos, podem utilizá-los discricionariamente até convertê-los em suporte de seu próprio poder interno frente aos seus chefes, subordinados e clientela. 4 - Segundo o modelo “de baixo para cima” ou bottom-up , na base da execução se desenvolve uma vida complexa, que é feita de jogos de influência e de negociações em torno da aplicação das normas e dos procedimentos, que pouco têm a ver com a racionalidade dos decisores. a) Todos os enunciados estão corretos. b) Somente o enunciado número 4 está correto. c) Somente o enunciado número 2 está correto. d) Somente o enunciado número 3 está correto. e) Somente o enunciado número 1 está correto. GABARITO: B 49. O Brasil dos anos 1990 assistiu a um processo de me tropolização dos problemas, com a elevação do desemprego urbano, a piora no sistema d e transporte nas grandes cidades, o crescimento da desigualdade e da pobreza metropolit anas (fenômeno bem mais complexo do que o vivido no meio rural), bem como o aumento da violên cia nas periferias. Sobre os fatores que levaram ao crescimento dos problemas metropolitanos no período, examine os enunciados abaixo e assinale a opção correta. 1 - O modelo de região metropolitana (RM) concebido na Constituição de 1988 não vingou: as RMs foram esvaziadas e sua conformação legal transf erida para os estados, os quais não priorizaram essa questão no seu desenho político-ad ministrativo. 2 - O desenho institucional e a cultura política fe deralista predominante não ofereceram respostas adequadas aos problemas que não podiam se r resolvidos sozinhos pelo poder local, que envolviam mais de um ente governamental e preci savam também da intervenção ativa de uma política nacional. 3 - A maioria das políticas urbanas dividia-se por vários ministérios: a fragmentação excessiva inviabilizou o alcance de resultados sati sfatórios. 4 - O Executivo Federal tentou unificar as política s metropolitanas na Secretaria de Políticas Urbanas, por ser institucional e politica mente forte, com grande capacidade para articular ações intersetoriais e para obter apoio n o Congresso Nacional. a) Todos os enunciados estão corretos. b) O enunciado número 1 está incorreto. c) O enunciado número 4 está incorreto. d) O enunciado número 3 está incorreto. e) O enunciado número 2 está incorreto. GABARITO: C 50. Durante os anos 1990 foi possível observar importan tes mudanças em alguns dos padrões federativos construídos ao longo da redemocratizaçã o. Entre eles não se inclui:



a) consolidação dos procedimentos regulares de aval iação dos gastos públicos e dos resultados das políticas, fornecendo um feedback essencial à União para coordenar a descentralização . b) reforço do controle social vinculado à descentra lização. c) adoção de políticas de coordenação intergovernam ental nas políticas de saúde e de educação. d) criação de programas nacionais de transferência direta de renda, com importantes impactos redistributivos. e) combate ao modelo predatório vinculado ao estadu alismo, reduzindo as formas de repasse de custos financeiros entre os entes e colocando forte s limites à irresponsabilidade fiscal de governadores e prefeitos. GABARITO: A

Apostila Estudo Dirigido

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