8/17/2019 Apostila Curso Sescon Micro Empreendendor

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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES CURSO DEPTO PESSOAL – ABRIL 2016SESCON/MS - FACILITADOR MARIA GORETE LUPATO

MICRO EMPREENDENDORLei 128 de 1/12/2008 – C!i"# $ %!$ d" Mi'!" e()!ee*ded"!

O MEI está obrigado a fazer GFIP sem movimento no mês de sua abertura e em todas ascompetências 13 (decimo terceiro desde !ue n"o ten#a nen#um empregado registrado$

+UANDO N,O TEM EMPREGADO )$&$ $ i$ DAS #e i*'.#i ISS ICMS e INSS

V – o Microempreendedor Individual recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

a !" #$,%$ &'uarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos, a t(tulo da contri)ui*+o prevista noinciso IV deste parágrafo &I-..

) !" /,00 &um real, a t(tulo do imposto referido no inciso VII do caput do art1 /2 desta 3eiComplementar, caso se4a contri)uinte do ICM. e

c !" $,00 &cinco reais, a t(tulo do imposto referido no inciso VIII do caput do art1 /2 desta 3eiComplementar, caso se4a contri)uinte do I..

QUANDO um MEI enquadrado nas categorias abaixo prestar serviço a uma empresa, do

pagamento feito a ee dever! ser reco"ido o IN## $%& por parte da empresa contratante'

56rt1 /7891   6 empresa contratante de servi*os executados por intermdio do M;I mantm, emrela*+o a esta contrata*+o, a o)rigatoriedade de recolhimento da contri)ui*+o a 'ue se refere o inciso III docaput  e o  < /= do art1 >> da 3ei n= 71>/>, de ># de 4ulho de /??/, e o cumprimento das o)riga*@esacessArias relativas à contrata*+o de contri)uinte individual1 &>0B . V63D! E6 MFD E; D9!61

arágrafo Hnico1 6plica8se o disposto neste artigo exclusivamente em rela*+o ao M;I 'ue for contratado para prestar servi*os de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manuten*+oou reparo de ve(culos1

QUANDO um MEI contratar 01 empregado:

56rt1 /78C1  D)servado o disposto no art1 /786, e seus parágrafos, desta 3ei Complementar, poderáse en'uadrar como M;I o empresário individual 'ue possua um Hnico empregado 'ue rece)aexclusivamente / &um salário m(nimo ou o piso salarial da categoria profissional1

arágrafo Hnico1 -a hipAtese referida no caput deste artigo, o M;I:

I – deverá reter e recolher a contri)ui*+o previdenciária relativa ao segurado a seu servi*o na formada lei, o)servados praJo e condi*@es esta)elecidos pela .ecretaria da !eceita Kederal do 9rasil & 8, 9 ou11% de INSS – decontar do tra!a"#ador$

II – fica o)rigado a prestar informa*@es relativas ao segurado a seu servi*o, na forma esta)elecidapelo Comitê Gestor

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm#art18bhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm#art18bhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art22%C2%A71http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art22%C2%A71http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art22%C2%A71http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art22%C2%A71http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art22%C2%A71http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm#art18chttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art22%C2%A71http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art22%C2%A71http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art22%C2%A71http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm#art18chttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm#art18b

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III – está su4eito ao recolhimento da contri)ui*+o de 'ue trata o inciso VI do caput do art1 /2 desta 3eiComplementar, calculada à al('uota de 2B &três por cento so)re o salário de contri)ui*+o previsto nocaput1 &INSS patrona" &% o!re o a"'r(o do tra!a"#ador$

  !ecolher o KGL. do tra)alhador – 7B s rendimento tri)utável1

)AMIN*O +AA )ONSU-.A O /A+

1mtps1gov1)r  na lateral es'uerda da tela ir em DNL!D. 6..N-LD. escrito em aJul e clicar em Kator  6cidentário de reven*+o &K61

3er as informa*@es e clicar onde está em verde 6C;..6! D K6

ara consultar será necessário ter uma senha eletrOnica cadastrada lá no I-..!K9

Eigitar o numero do C-P da empresa at antes da )arra e digitar a senha1

;xi)irá a tela explicativa e o percentual a utiliJar para o ano escolhido1

3em)rando 'ue as empresas do .imples -acional e empregadores cadastrados no C;I n+o tem K6 definido,devendo utiliJar sempre /,000 como K61

*OAS NO.UNAS – Chamamos de horas noturnas as horas realiJadas apAs as >>h00 de um dia at as0$h00 do dia seguinte1

 6pAs encontrar a 'uantidade de horas noturnas 'ue o empregado tra)alhou, preciso aplicar a redu*+o para

ent+o pagar a 'uantidade de horas de 6dicional -oturno1

;xemplo todos os dias tra)alhei das >>h00 as >2h00 Q 0/ hora relAgio por dia, no mês de a)ril ent+o tra)alhei>0h00 noturnas de segunda a sexta feira1

ara sa)er 'uanto pagar de horas 6dicional -oturno, primeiro aplico a redu*+o de minutos sa)endo 'ue cadahora deveria ser de $>min20seg

>0h00 : $>,$0 &cin'uenta e dois minutos e meio x %0 &minutos Q resultado na calculadora será >>,7$ –;ntendendo: >> significa >7 horas inteiras e ,7$ significa R 7$B da prAxima hora para chegar em >2 horas1

ara desco)rir 'uanto 0,7$ em horas Q 017$ x %0 Q $/ minutos

;nt+o o tra)alhador tem >>h$/min de 6dicional -oturno a rece)er1

)-)U-O DO ADI)IONA- NO.UNO:

Kormula: .alário : pela 'uantidade de horas tra)alhadas no mês x >0B x a 'uantidade de Soras 6dicionalnoturno a pagar1

;xemplo .alário r" /000,00 : >>0 Q r" #,$$

!" #,$$ x >0B Q r" 0,?/

http://www.mtps.gov.br/http://www.mtps.gov.br/

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!" 0,?/ x >>h$/min Q !" >0,#?

 6pAs o calculo do 6dicional noturno a pagar, calcula8se o E.! so)re o 6dicional -oturno

E.! Q !" >0,#? : >$ &dias uteis do mês T $ &domingos e feriados do mês de a)ril Q !" #,0?

 

.ANS/OMANDO EM MINU.OS +AA .IA A +OA

&0,?/ : %0 MI- Q r" 0,0/$ o minuto

&>> horas x %0 minutos Q /12>0 minutos R $/ minutos Q /12U/ minutos

&>> horas e $/ minutos Q /12U/ minutos

!" 010/$ T /12U/ Q !" >0,$%

A+ENDENDO A A+-I)A A )ONES2O +AA SA3E QUAN.O .EM+O .EN*O QUE EDU4I5DIIDO pe"o con6eror$

ara empregado contratado com >>0 horas mês Q 07 horas por dia, ele deverá tra)alhar 'uantas horas 4á 'uesua 4ornada inteira no horário noturno

7h00 : /1/#>7$U Q 0U horas realmente tra)alhadas – desta forma cada hora esta sendo de $>min20segW

ara empregado contratado por 0% horas corridas, se ele tra)alhar apAs as >>h00, a 'uantidade de horas 'uepassar das >>, seu total deverá ser dividido pelo convers+o 8 /1/#>7$U para sa)er 'uantas horas elerealmente vai tra)alhar apAs as >> para ent+o completar a 4ornada1

E7emp"o:

Contratei um empregado para tra)alhar das /7h00 as >/h>0 >>h>0 as 0>h>0 Q 0Uh>0 todos os dias, poremele vai tra)alhar somente at 'ue horas devido a 4ornada reduJida apAs as >> 0# horas

0#h00 : /1/#>7$U Q 02h20min 8 ent+o ele deve sair 'ue horas

Eeverá sair as 0/h$0min

A+ENDENDO A A+-I)A A )ONESAO +AA +AA O ADI)IONA- NO.UNO

;mpregado tra)alhou >0 horas no mês apAs as >>h00, ent+o eu multiplico >0 x/1/#>7$U Q >>h

R 7$B da prAxima hora1

017$ x %0 ou %0 x 7$B Q $/ minutos

;nt+o se a pessoa tra)alhou >0 horas de %0 minutos cada apAs as >>, ela rece)e de 6dicional noturno>>h$/minutos1

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