Apostila 06 Modelo de Mandado de Seguranca 2011
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Estágio de Direito Tributário2° Semestre de 2011 – Unisal
Prof.ª Milena Zampieri Sellmann de Menezes
Apostila 06 - MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA
Endereçamento – observar se o tributo é da competência Federal, Estadual, Distrital ou Municipal (veja modelo de endereçamento das ações ordinárias).
Pular em 8 linhas
(nome da empresa), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) nº , com sede na , nº , Bairro, Cidade – Estado, Cep nº , através de seu representante legal Sr. (a) , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº , portador da Cédula de Identidade (RG) nº , por seu advogado que esta subscreve (Instrumento de Procuração incluso), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrarPular 1 linha
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINARPular 1 linhacontra ato do Ilustríssimo Senhor CARGO DA AUTORIDADE pertencente a FAZENDA PÚBLICA ..., com endereço na , nº , Bairro, Cidade - Estado, Cep nº , com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei nº 12.016/09, pelos motivos a seguir aduzidos:Pular 1 linhaI – DOS FATOS: (breve relato dos fatos do problema de forma técnica)
(Se quiser, no final do tópico, demonstrar a inconformidade sem ingressar no fundamento jurídico, de modo a estabelecer uma ligação com o tópico seguinte – fundamento jurídico: Ex: Por não concordar com mencionados(as) atos/medidas ingressa a Impetrante com o presente “writ”...). Pular 1 linhaII – DO FUNDAMENTO JURÍDICO: (embasamento legal e súmula)
(Discorrer sobre o fundamento legal: ilegalidade ou inconstitucionalidade (tese principal, se encontrar teses subsidiárias, apontar em outro parágrafo. Não esqueça de relacionar o fundamento legal com a situação apresentada no problema. Pode também falar do requisito para o mandamus – proteção de direito liquido e certo).
(Citar súmula)Neste sentido o enunciado da Súmula n. do Supremo Tribunal Federal:“.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................”
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Estágio de Direito Tributário2° Semestre de 2011 – Unisal
Prof.ª Milena Zampieri Sellmann de Menezes
(se necessário, apontar outras teses encontradas)
(fazer parágrafo de conclusão)Sendo assim, encontra-se presente o requisito autorizador do
presente “mandamus”, qual seja, ameaça de lesão a direito líquido e certo, devendo ser o mesmo concedido para o fim de ... (modelo preventivo)
Sendo assim, é a presente ação tempestiva, já que proposta no prazo do artigo 23 da Lei n. 12.016/09, bem como encontra-se presente o requisito autorizador do “mandamus”, qual seja, lesão a direito líquido e certo, devendo ser o mesmo concedido para o fim de ... (modelo repressivo)
Pular 1 linhaIII – DA MEDIDA LIMINARModelo 1
1) O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança, dispõe que a liminar será concedida, suspendendo-se o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante seu fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmene deferida.
1.1) A relevância do fundamento pode ser entendida como a plausividade do direito invocado ou, na expressão latina, “fumus boni iuris”. Enquanto que a ineficácia da medida, refere-se ao chamado “periculum in mora.
Vislumbra-se o “fumus boni iuris” ... .Já o “periculum in mora”.decorre...
1.2) Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da liminar deve ser a mesma concedida para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN”.
Modelo 2
2) São requisitos para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Vislumbra-se o “fumus boni iuris” ... .Já o “periculum in mora” decorre....Sendo assim, presentes os requisitos autorizadores da liminar deve
ser a mesma concedida para o fim .... (art. 151, inciso IV, do CTN).
Modelo 33) Os requisitos autorizadores da concessão desta medida liminar
encontram-se presentes conforme passa a demonstrar:Vislumbra-se o “fumus boni iuris” ... .Já o “periculum in mora” decorre....Assim, inequivocamente demonstrados os pressupostos
concessores, tem direito a Impetrante à concessão da presente liminar para...
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Prof.ª Milena Zampieri Sellmann de Menezes
Pular 1 linhaIV – DO PEDIDO:
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:a) a concessão da medida liminar nos termos pleiteados (a concessão da medida liminar
pleiteada, com base no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, para...);b) a notificação da autoridade coatora (Impetrado) para, querendo, prestar informações no
prazo legal (artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/09);c) que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica a qual a
autoridade coatora pertence, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito;
d) a oitiva do Ilustre representante do Ministério Público;e) julgamento procedente do pedido, confirmando-se a medida liminar e concedendo-se a
segurança em definitivo;f) a condenação ao pagamento das custas processuais.
Pular 1 linhaV – DO VALOR DA CAUSA:
Dá à causa o valor de R$ ........ (valor por extenso).Pular 2 linhas
Termos em que,pede deferimento.
Pular 2 linhasLocal, data.
________________________________AdvogadoOAB/ nº
Mandado de Segurança: Não há requerimento de provas, nem condenação em honorários advocatícios. Regulado pela Lei nº 12.016/09 (Repressivo – prazo de 120 da ciência do ato
coator); Fundamento jurídico (Direito) – deve mencionar o requisito do MS previsto no
artigo 1º da Lei nº 12.016/09 – lesão (repressivo) ou ameaça de lesão a direito liquido e certo.
Necessidade da notificação da autoridade coatora; Necessidade da oitiva do membro do MP.
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