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Finanças Públicas( i í i )(Teoria e Exercícios)

APO 2015

7 Encontros ‐ IGEPP

Aula 1/7 – Prof. Waldery Rodrigues Jr17/julho/2015

[email protected]

Finanças_Públicas‐Prof._Waldery_Rodrigues_Jr‐

IGEPP/APO2015

Professor Waldery Rodrigues Júnior

Consultor Legislativo do Senado Federal (Área PolíticaEconômica e Sistema Financeiro) aprovado no concursoEconômica e Sistema Financeiro), aprovado no concursode 2012. Por 18 anos foi Economista (TPP) concursadodo IPEA (desde 1996).Doutor em Economia pela UnB, Mestre em Economiapela University Of Michigan (com cursos avançado nospela University Of Michigan (com cursos avançado nosDoutorado em Economia/Finanças desta universidade) eEngenheiro pelo ITA.Suas áreas de trabalho/pesquisa são: AnáliseMacroeconômica Finanças Finanças Públicas MétodosMacroeconômica, Finanças, Finanças Públicas, MétodosQuantitativos em Economia e Financiamento doDesenvolvimento.Professor da UnB (Mestrado Profissionalizante) e doIBMEC (diversos MBAs)IBMEC (diversos MBAs).

Email: [email protected]

2Finanças_Públicas‐

Prof._Waldery_Rodrigues_Jr‐IGEPP/APO2015

FINANÇAS PÚBLICAS : • 1. A função do Estado na economia moderna e sua evoluçãoevolução.

• 2. Os objetivos da política fiscal. • 3 Políticas alocativas distributivas e de estabilização• 3. Políticas alocativas, distributivas e de estabilização. • 4. Financiamento dos gastos públicos ‐ tributação e equidade. q– Tipos de tributos. [Renda, Consumo, Patrimônio, ...]

• 5. Federalismo fiscal e transferências i t t iintergovernamentais. – Mecanismos constitucionais de repartição das receitas públicas.

• 6. Receita corrente líquida. • 7. Renúncias fiscais.

– [Gastos Tributários, Benefícios Tributários]• 8. Alternativas de financiamento do déficit público. 4

Finanças_Públicas‐Prof._Waldery_Rodrigues_Jr‐IGEPP/APO2015

• 9. O endividamento público e a LRF, dívida do setor público no Brasil, Resultados Primário e Nominal, os critérios acima da l h b d l h d d d f dlinha e abaixo da linha, necessidades de financiamento do setor público (NFSP).

• 10. Multiplicadores Fiscais. • 11. Dominância Fiscal e Dominância Monetária.• 12. Teorema de Orçamento equilibrado. • 13 Sustentabilidade da dívida pública• 13. Sustentabilidade da dívida pública. • 14. O Estado brasileiro e a formação bruta de capital fixo:

inversão direta e por meio de empresas estatais e justificativas teóricas para a intervenção do Estado e perspectivas recentesteóricas para a intervenção do Estado e perspectivas recentes.

• 15. Equidade Fiscal: impactos distributivos da tributação e do gasto social. 16 O Si t id iá i d i ó i l• 16. O Sistema previdenciário do regime próprio e geral e a sustentabilidade atuarial de longo prazo.

• 17. Orçamento e federalismo: o impacto da renegociação da dí id d d dé d d 90dívida dos estados na década de 90.


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Direito Tributário (Profa. Liziane):• 18. Sistema Tributário Nacional. Competência Tributária. Limitações

Constitucionais do Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários.

• 19. Conceito, Classificações, Espécies, Progressividade, Regressividade e Neutralidade dos Tributos.

• 20. Tributos de Competência da União. • 21. Tributos de Competência dos Estados. • 22. Tributos de Competência dos Municípios.• 23. Competência Tributária do Distrito Federal. p• 24. Repartição de Receitas Tributárias. • 25. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador, base de

cálculo e alíquota (aspecto material da hipótese de incidência): l d d d b l d dconceitos; sujeitos ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade

tributária; capacidade tributária; domicílio tributário.


IGEPP/APO20156

• Economia do Setor Público (Profa. Amanda): • 9. Eficiência econômica e equilíbrio competitivo: o conceito de otimalidade de Pareto; a

f ê d d f d d d beficiência dos mercados competitivos: os teoremas fundamentais da teoria do bemestar. • 10. Falhas de mercado e a racionalidade para a intervenção do governo: imperfeições de

mercado, bens públicos, externalidades, mercados incompletos, falhas de informação, inflação, desemprego.

• 11. Distribuição de renda e a existência de bens meritórios. O trade‐off entre eficiência e equidade: curvas de indiferença social e funções de bem‐estar social; utilitarianismo versus rawlsianismo.

• 12. Teoria dos bens públicos: bens públicos puros, bens públicos impuros, provisão pública d b i d i ã óti d b úbli bl d (f id )de bens privados, provisão ótima de bens públicos, o problema do carona (free rider). Externalidades.

• 13. Escolha Pública: Mecanismos públicos para a alocação de recursos: Regras de votação: o modelo de Lindhal (regra de unanimidade). 14 Si t t ib tá i t í ti bá i fi iê i d i t id d h i t l• 14. Sistema tributário: características básicas eficiência dos impostos; equidade horizontal e vertical; conflitos entre eficiência e equidade. Tributação e Eficiência Econômica: Distorções associadas à tributação (deadweight loss). Efeito renda e efeito preço dos impostos sobre o consumo. Elasticidades preço da oferta e da demanda. Efeitos da tributação sobre a oferta de trabalho. Incidência em mercados competitivos; tributação em ambientes não‐de trabalho. Incidência em mercados competitivos; tributação em ambientes nãocompetitivos. Tributação ótima: tributação Pareto‐eficiente, critérios utilitaristas e rawlsiano, conflitos entre eficiência e equidade, tributação da renda: (progressividade e deadweight loss), a estrutura ótima da tributação dos bens (a regra de Ramsey), impostos ótimos (diferenciados) versus impostos uniformes.

• 15. O conceito de custo de oportunidade dos fatores e preço‐sombra. Distinção entre as avaliações social e privada de projetos. Indicadores para seleção de projetos: métodos do payback, do valor presente, da taxa interna de retorno e da relação custo‐benefício. Economia Brasileira: 7Finanças_Públicas‐Prof._Waldery_Rodrigues_Jr‐

IGEPP/APO2015

Provas Discursivas:• 11 ‐ DA PROVA DISCURSIVA• 11 1 ‐ A prova discursiva valerá 290 (duzentos e noventa) pontos divididos em duas partes valendo 14511.1 ‐ A prova discursiva valerá 290 (duzentos e noventa) pontos, divididos em duas partes, valendo 145

pontos cada parte.• 11.1.1‐ A nota na prova discursiva será resultante da soma das notas obtidas em cada uma das• partes da prova.• 11.1.2 ‐ Esta prova será aplicada para os candidatos a que se refere o subitem 10.12, em dois turnos de um

di d i à di l ã d l d d bj imesmo dia, em data posterior à divulgação do resultado das provas objetivas.• 11.1.3 ‐ A primeira parte da prova discursiva terá por objeto matérias integrantes do conteúdo de

Conhecimentos Específicos das Áreas, quanto a esta consistindo em:• a) elaboração de Parecer, a ser escolhido entre 3 (três) casos apresentados; e• b) 1 (uma) questão discursiva.b) 1 (uma) questão discursiva.• 11.1.4 ‐ A segunda parte da prova discursiva, a abranger matérias do conteúdo de Conhecimentos• Específicos das Áreas, consistirá em:• a) elaboração de Dissertação, com tema a ser escolhido entre 3 (três) assuntos apresentados;• e• b) 1 (uma) questão discursiva.• 11.2 ‐ O Parecer, assim como a Dissertação, deverão ser elaborados em um mínimo de 45 e em• um máximo de 60 linhas. As questões discursivas deverão ter um mínimo de 15 e um máximo de 30• linhas.

11 3 A di i d á l b d l t l í l t f áfi (ti t• 11.3 ‐ A prova discursiva deverá ser elaborada em letra legível, com caneta esferográfica (tinta• azul ou preta), fabricada em material transparente, observados os roteiros estabelecidos na prova,• conforme quadro a seguir:




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Bibliografia:• 1 Giambiagi Fábio e Cláudia Além (2012) Finanças1. Giambiagi, Fábio e Cláudia Além (2012) Finanças

Públicas. 4ª Edição. Editora Campus• 2. Riani, Flávio (2009) Economia do Setor Público:

Uma Abordagem Introdutória Editora LTCUma Abordagem Introdutória. Editora LTC.• 3. Rodrigues Júnior, Waldery (2012) Notas de Aula.

• Indicadores Fiscais. Banco Central do Brasil. Jan/2012. [a edição jan/2013 ainda não está disponível]

• Relatório da Dívida Pública 2012. STN• Manual de Estatísticas Fiscais, Banco Central do

Brasil.• Finanças Públicas: STN e BacenFinanças Públicas: STN e Bacen• Rezende, Fernando (2001) Finanças Públicas – 2ª

Edição, S.Paulo, Editora Atlas.• E R Nascimento (2009) Finanças Públicas para• E. R. Nascimento (2009) Finanças Públicas para

Concursos. Editora Campus. Editora Ferreira.Finanças_Públicas‐


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10 Princípios – Economia ‐Mankiw• 1) Em economia sempre há tradeoffs• 2) Custo de Oportunidade: O custo de algo é o que se deixa de

ganhar ao obtê loganhar ao obtê‐lo • 3) Pessoas razoáveis pensam na margem; • 4) Pessoas (e suas decisões) reagem a incentivos; • 5) Comércio é bom para todos os agentes econômicos ‐ permite

maior especialização e variedade• 6) Mercados são, em média, bons para a economia (alocando6) Mercados são, em média, bons para a economia (alocando

eficientemente preços e quantidades) • 7) Governos podem, sob certas condições, melhorar as alocações

ditadas pelos mercadosditadas pelos mercados• 8) Padrão de vida é determinado pela produção de Bens e Serviços

(e pela produtividade)• 9) Preços sobem com a emissão de moeda• 9) Preços sobem com a emissão de moeda• 10) Há um tradeoff de curto prazo entre inflação e desemprego



(Macro)Economia (necessária) para(Macro)Economia (necessária) para Finanças Públicas:


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Sistema Monetário Balanço de Pagamentos

Fluxograma – Macroeconomia ç g

Modelos

Multiplicador Bancário

Contas NacionaisPolítica Monetária

Det. da Renda de Equilíbrio

modelo IS LM

Multiplicador KeynesianoDeterminantes do InvestimentoFunções Poupança e Consumo

Escolha Intertemporal

Política Fiscalmodelo IS‐LMEquilíbrio no Mercado de Bens

Equilíbrio no Mercado MonetárioExpectativas no Modelo IS‐LM

Conceitos Macro BásicosIdentidades Macro Fundam Produto e Renda Nacional

Produto Nominal x Produto Real

Oferta e Demanda Agregadas


Inflação Curva de PhillipsRigidez dos Reajustes de Preços e Salários

Restrição Orçamentária Intertemporal: Famílias, Governo (Equivalência Ricardiana), Nação (e Divida Externa)

g g

Crescimento e Ciclos EconômicosCurto e Longo Prazos

g j ç

CâmbioTaxa de Juros EmpregoRegimes Cambiais. Crises Cambiais

Modelo IS/LM numa Economia Aberta(Organizado pelo Prof. Waldery Rodrigues Jr.)



Ferramentas de Economia:Ferramentas de Economia:• Contas Nacionais

– Sistema de Contas NacionaisSistema de Contas Nacionais

• Balanço de PagamentoB l C i l– Balança Comercial

– Transações Correntes

• Dívida Pública• Fluxograma• Noções de Modelos Macroeconômicos


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Fonte: Apostila ... – Microeconoma


IGEPP/APO201515

Sistema Monetário Balanço de Pagamentos

Fluxograma Programa de Macroeconomia (Organizado por Prof. Waldery Rodrigues Jr.)

ç g

Modelos

Multiplicador Bancário

Contas NacionaisPolítica Monetária

Det. da Renda de Equilíbrio

modelo IS LM

Multiplicador KeynesianoDeterminantes do InvestimentoFunções Poupança e Consumo


Política Fiscalmodelo IS‐LMEquilíbrio no Mercado de Bens

Equilíbrio no Mercado MonetárioExpectativas no Modelo IS‐LM

Conceitos Macro BásicosIdentidades Macro Fundam Produto e Renda Nacional

Produto Nominal x Produto Real

Oferta e Demanda Agregadas


Inflação Curva de PhillipsRigidez dos Reajustes de Preços e Salários

Restrição Orçamentária Intertemporal: Famílias, Governo (Equivalência Ricardiana), Nação (e Divida Externa)

g g

Crescimento e Ciclos EconômicosCurto e Longo Prazos

g j ç

CâmbioTaxa de Juros EmpregoRegimes Cambiais. Crises Cambiais

Modelo IS/LM numa Economia Aberta 16Finanças_Públicas‐


Flutuações Cíclicas:Flutuações Cíclicas:

• GráficoGráfico• Políticas de EstabilizaçãoC d ô i• Comportamento dos agentes econômicos


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Políticas Econômicas:• Fiscal

– (T – G ) = Orçamento• Agentes: Ministério da Fazenda• Agentes: Ministério da Fazenda, ...

• Monetária– M = moeda– Liquidez

• Caso recente (sexta): compulsórios (R$ 30 bilhões)Agentes:– Agentes:

• Cambial– Agentes: Bacen, Min Faz, ...g , ,– Fixo x Flexível

• Creditícia– Agentes: Bacen, BNDES, Min. Faz, ...


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Sistema de Contas Nacionais:


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Composiçao do X e do M é de f d l âfundamental importância:

• X: idealmente deve‐se se concentrar emX: idealmente deve se se concentrar em produtos de alto valor agregado (com forte conteúdo tecnológico)conteúdo tecnológico).– Hoje o Brasil infelizmente tem forte concentração em produtos primários (commoditizados).em produtos primários (commoditizados).

– Alguns são manufaturados ou semi‐manufaturados.a u a u ados

• M: pode ser bom se forem importados bens de capital (para produzir outros bens)de capital (para produzir outros bens)


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Política Fiscal (STN):• Política fiscal reflete o conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e

realiza despesas de modo a cumprir três funções: a estabilização macroeconômica arealiza despesas de modo a cumprir três funções: a estabilização macroeconômica, a redistribuição da renda e a alocação de recursos. A função estabilizadora consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços. A função redistributiva visa assegurar a distribuição equitativa da renda. Por fim, a função alocativa consiste no fornecimento eficiente de bens e serviços públicos, compensando as falhas de mercado.

• Os resultados da política fiscal podem ser avaliados sob diferentes ângulos, que podem focar na mensuração da qualidade do gasto público bem como identificar os impactos da política fiscal no bem‐estar dos cidadãos. Para tanto podem ser utilizados diversos i di d áli fi l ti l d fl ( lt d i á i i l)indicadores para análise fiscal, em particular os de fluxos (resultados primário e nominal) e estoques (dívidas líquida e bruta). A saber, estes indicadores se relacionam entre si, pois os estoques são formados por meio dos fluxos. Assim, por exemplo, o resultado nominal apurado em certo período afeta o estoque de dívida bruta.

• Resultado fiscal primário é a diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias• Resultado fiscal primário é a diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias durante um determinado período. O resultado fiscal nominal, por sua vez, é o resultado primário acrescido do pagamento líquido de juros. Assim, fala‐se que o Governo obtém superávit fiscal quando as receitas excedem as despesas em dado período; por outro lado, há déficit quando as receitas são menores do que as despesas., q q p

• No Brasil, a política fiscal é conduzida com alto grau de responsabilidade fiscal. O uso equilibrado dos recursos públicos visa a redução gradual da dívida líquida como percentual do PIB, de forma a contribuir com a estabilidade, o crescimento e o desenvolvimento econômico do país. Mais especificamente, a política fiscal busca a criação de empregos, o aumento dos investimentos públicos e a ampliação da rede de seguridade social, com ênfase na redução da pobreza e da desigualdade.

Aula_2‐Planej/PolPub/RealBras‐Prof.Waldery_Rodrigues_Jr‐IGEPP/APO2015 21

Principais Resultados Fiscais /2014/2015:

• Principal Fonte: Nota de Política Fiscal doPrincipal Fonte: Nota de Política Fiscal do Banco Central


Como se definem os resultados nominal, operacional e primário do setor público?

• O resultado nominal é o conceito fiscal mais amplo eO resultado nominal é o conceito fiscal mais amplo e representa a diferença entre o fluxo agregado de receitas totais (inclusive de aplicações financeiras) e de despesas totais (inclusive despesas com juros) num determinadototais (inclusive despesas com juros), num determinado período. Essa diferença corresponde à necessidade de financiamento do setor público (NFSP). O lt d i l d lt d i l• O resultado operacional corresponde ao resultado nominal excluída a parcela referente à atualização monetária da dívida líquida. O conceito de resultado operacional é l t í d i fl ã lt ( B il t drelevante em países de inflação alta (como o Brasil antes do

Plano Real), uma vez que exclui o impacto da inflação sobre a necessidade de financiamento do setor público. A função d t li ã tá i é i l t l dda atualização monetária é simplesmente repor a parcela do estoque da dívida corroída pela variação dos preços. Em países com baixa inflação, onde o fator correção monetária é

i it d lt d i l dpouco expressivo, o conceito de resultado operacional perde relevância e tende a ser próximo do resultado nominal1.


• O resultado primário corresponde ao resultado nominalO resultado primário corresponde ao resultado nominal excluída a parcela referente aos juros nominais (juros reais mais a atualização monetária) incidentes sobre a dí id lí id O lt d i á i ãdívida líquida. O resultado primário, uma vez que não considera a apropriação de juros sobre a dívida existente, evidencia o esforço fiscal do setor público livre da “carga” dos déficits incorridos no passado, já que as despesas líquidas com juros (também chamada carga de juros) dependem do estoque total da dívidacarga de juros) dependem do estoque total da dívida pública e das taxas de juros que incidem sobre esse estoque. Se o setor público gasta menos do que

d d id d i ã d j barrecada, desconsiderando a apropriação de juros sobre a dívida existente, há superávit primário



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Quantificação do Ajuste:Quantificação do Ajuste:

28Aula_2‐Planej/PolPub/RealBras‐Prof.Waldery_Rodrigues_Jr‐IGEPP/APO2015

I ‐ Resultados fiscais:• Em março, o setor público consolidado registrou superavit primário de

R$239 milhões O Governo Central apresentou superavit de R$1 5 bilhão eR$239 milhões. O Governo Central apresentou superavit de R$1,5 bilhão, e os governos regionais e as empresas estatais, deficits de R$1,1 bilhão e R$97 milhões, respectivamente.

• No ano, o superavit primário acumulado é de R$19 bilhões, , p p ,ante superavit de R$25,6 bilhões no primeiro trimestre de 2014. No acumulado em doze meses, registrou‐sedeficit primário de R$39,2 bilhões (0,7% do PIB), comparativamente a deficit de R$35,8 bilhões (0,64% do PIB) em fevereiroem fevereiro.

• Os juros nominais, apropriados por competência, alcançaram R$69,5 bilhões em março, comparativamente a R$56,3 bilhões em fevereiro. Contribuíram para essa elevação o maior número de dias úteis e o resultado desfavorável de R$34,5 bilhões das operações de swap cambial no mês, que superou em R$7,2 bilhões o resultado desfavorável registrado em fevereiro. No acumulado no ano, os juros nominais somam R$143,8 bilhões, ante R$58 6 bilhões no mesmo período do ano anterior Em doze meses os jurosR$58,6 bilhões no mesmo período do ano anterior. Em doze meses, os juros nominais totalizaram R$396,6 bilhões (7,11% do PIB), elevando‐se 0,92 p.p. do PIB em relação ao observado em fevereiro.


• O resultado nominal, que inclui o resultado primário e os juros nominais apropriados, foi deficitário em R$69,2 bilhões em março. No ano, o deficit nominal soma ç , fR$124,8 bilhões, comparativamente a deficit de R$33 bilhões no primeiro trimestre de 2014. No acumulado em doze meses, o resultado nominal deficitário ,alcançou R$435,7 bilhões (7,81% do PIB), 0,98 p.p. do PIB superior ao registrado no mês anterior.

• O deficit nominal de fevereiro refletiu expansões de• O deficit nominal de fevereiro refletiu expansões de R$69,1 bilhões na dívida mobiliária, de R$1,6 bilhão na dívida bancária líquida e de R$1,9 bilhão nas demais fontes de financiamento interno que incluem a basefontes de financiamento interno, que incluem a base monetária, contrabalançadas, parcialmente, pela redução de R$3,4 bilhões no financiamento externo líquidolíquido.


II ‐ Dívida mobiliária federalA dí id biliá i f d l i t f d B• A dívida mobiliária federal interna, fora do Banco Central, avaliada pela posição de carteira, totalizou R$2 316 5 bilhões (41 5% do PIB) em marçoR$2.316,5 bilhões (41,5% do PIB) em março, registrando acréscimo de R$103,1 bilhões em relação ao mês anterior. O resultado refletiurelação ao mês anterior. O resultado refletiu emissões líquidas de R$73,6 bilhões, elevação de R$1,6 bilhão em razão da depreciação cambial e p çincorporação de juros de R$27,9 bilhões.

• Destacaram‐se as emissões líquidas de R$64,2 qbilhões em LTN, de R$9,6 bilhões em NTN‐B e de R$4,5 bilhões em NTN‐F; e os resgates líquidos de $ b lhõ d $ b lhãR$3,8 bilhões em LFT e de R$0,6 bilhão em NTN‐A.


• A participação por indexador registrou a seguinte evolução, em relação a fevereiro: a porcentagem dos títulos indexados a câmbiorelação a fevereiro: a porcentagem dos títulos indexados a câmbio permaneceu em 0,5%; a dos títulos vinculados à taxa Selic reduziu‐se de 14,7% para 14,4%, devido aos resgates líquidos de LFT; a dos títulos prefixados evoluiu de 29,5% para 31,3%, em decorrência de

i õ lí id d LTN NTN F d tít l i d demissões líquidas de LTN e NTN‐F; e a dos títulos indexados aos índices de preços elevou‐se de 26,5% para 26,7%, em função de emissões líquidas de NTN‐B. A participação das operações compromissadas caiu de 28,5% para 26,8%, apresentando compras p , p , , p plíquidas de R$42,1 bilhões.

• Em março, a estrutura de vencimento da dívida mobiliária em mercado era a seguinte: R$361,3 bilhões, 15,6% do total, com

i t 2015 R$364 6 bilhõ 15 7% d t t lvencimento em 2015; R$364,6 bilhões, 15,7% do total, com vencimento em 2016; e R$1.590,5 bilhões, 68,7% do total, vencendo a partir de janeiro de 2017.

• No final de março a exposição total líquida nas operaçõesNo final de março a exposição total líquida nas operações de swap cambial alcançou R$358,2 bilhões. O resultado dessas operações no período (diferença entre a rentabilidade do DI e a variação cambial mais cupom) foi desfavorável ao Banco Central em R$34 5 bilhõR$34,5 bilhões.


III ‐ Dívida líquida do setor público:A dí id lí id d t úbli (DLSP) l• A dívida líquida do setor público (DLSP) alcançou R$1.847,7 bilhões em março (33,1% do PIB), reduzindo‐se 0 7 p p do PIB em relação ao mêsreduzindo se 0,7 p.p. do PIB em relação ao mês anterior. A desvalorização cambial de 11,5% registrada no mês respondeu por redução de R$100,6 bilhões no estoque da DLSP.

• No ano, a relação DLSP/PIB recuou 1,0 p.p., fl d l l d d l ãinfluenciada pelo ajuste resultante da desvalorização

cambial acumulada de 20,8% no período (‐3,0 p.p.), pelo efeito do crescimento do PIB nominal (‐0 4)pelo efeito do crescimento do PIB nominal (‐0,4), pelo superavit primário (‐0,3 p.p.), e pela incorporação de juros (+2,6 p.p.).j ( p p )


• A Dívida Bruta do Governo Geral – DBGG (Governo Federal, INSS, governos estaduais e(Governo Federal, INSS, governos estaduais e governos municipais) alcançou R$3.480,2 bilhões em março (62,4% do PIB), elevando‐sebilhões em março (62,4% do PIB), elevando se 1,4 p.p. do PIB em relação ao mês anterior.– [Promessa do Min Levy: diminuir a DBGG][Promessa do Min Levy: diminuir a DBGG]


DBGG: Dívida Bruta do Governo Geral


PIB e Investimento Agregado e Investimento em InfraestruturaInvestimento em Infraestrutura

Econômica:


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Fonte: Giambiagi (2005)


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Poupança Nacional Bruta (Brasil x í l d )Países Selecionados)




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Taxa de Poupança e de Investimento dAgregados:



Pontos Importantes:


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Necessário Análise mais detalhada...

Pacto Federativo ( d )(Fraturas Federativas):

• Discussão como um todo (x discussão Fatiada)scussão co o u todo ( d scussão at ada)• Pouco tempo para resolver• Não apetite do Governo FederalNão apetite do Governo Federal

– Custo político‐eleitoral– Exemplo da PEC 233/2008

• Cartilha da Reforma Tributária

• Seu pedido (dez/2011) ao Presidente Sarney para i ã d i ã d lt t dcriação de uma comissão de altos estudos para

analisar o pacto federativo no Brasil.


IGEPP/APO201552

Tópicos do Pacto Federativo:1 Fundo de Participação dos Estados (FPE)1. Fundo de Participação dos Estados (FPE)2. Reforma Tributária

1. ICMS 1. Alíquotas

1. Guerra Fiscal2. Lei Kandir (ICMS Exportação)3. Fundo de Compensação de Receitas (FCR)3. Fundo de Compensação de Receitas (FCR)4. Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR)5. Acordo de “convalidação” dos benefícios/incentivos fiscais ‐ CONFAZ

3. Divida dos Estados1. Caso do Estado de Mato Grosso (MT)

4. Royalties do Petróleo5 Royalties da Mineração5. Royalties da Mineração 6. Questão da segurança pública

1. Caso de Santa Catarina (SC)


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• Nossa federaçãoNossa federação...


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PLDO 2014PLDO 2014


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ESAF‐Programa Economia do Setor Público EPPGG Concurso 2009Público – EPPGG – Concurso 2009

1. Evolução das Funções do Governo. 0.52. Papel do Governo na economia: estabilização econômica, promoção do desenvolvimento. 0.58. A Função do Bem-Estar. Políticas alocativas, distributivas e de estabilização. 0.53 Di t ib i ã d d B il D i ld d i i I di d i i3. Distribuição de renda no Brasil. Desigualdades regionais. Indicadores sociais. 14 Papel da Política Fiscal: comportamento das contas públicas nos últimos anos, conceitos e finan 25 Federalismo Fiscal Reforma Tributária 1 55. Federalismo Fiscal. Reforma Tributária. 1.56. Papel da política monetária: relação entre taxa de juros, inflação, resultado fiscal e nível de ativi 19 Finanças Públicas no Brasil: experiências recentes entre 1970/2009 29. Finanças Públicas no Brasil: experiências recentes entre 1970/2009. 210. Parceria Público-Privada (PPP). 1

TOTAL DE ENCONTROS (ENTRADAS) 10Finanças_Públicas‐


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TOTAL DE ENCONTROS (ENTRADAS) 10

ESAF‐Programa Econ. Setor Público – Retificado‐STN/2013• 1.O Setor Público no Equilíbrio Macroeconômico: Visão Clássica

Versus Visão KeynesianaVersus Visão Keynesiana. • 2. O Setor Público na Economia: Externalidades; Indivisibilidades;

Bens Meritórios; Monopólio Natural; Mercados Imperfeitos. • 3. Bens Públicos: Conceito de Bens Públicos; Modelo de Lindhal;

Modelo de Tiebout; Modelo de Samuelson; Modelo de Musgrave. • 4. Tributação: Conceito e Tipos de Tributos; Tributação e Equidade

Social; Tributação e Eficiência Econômica. • 5. Conceitos Básicos da Contabilidade Fiscal: Conceitos de Déficit

Público (Primário, Operacional e Nominal); Efeito Tanzi; Dívida Pública.

• 6. Curva de Laffer e o Financiamento por meio de senhoriagem. • 7. Conhecimento de Sustentabilidade do Endividamento Público.7. Conhecimento de Sustentabilidade do Endividamento Público. • 8. Federalismo Fiscal no Brasil: Conhecimentos de Federalismo;

Harmonização Tributária e Equalização Fiscal; Novos Arranjos FederativosFederativos.

• 9. Evolução do Déficit e Da Dívida Pública no Brasil a Partir Dos Anos 80. Finanças_Públicas‐Prof._Waldery_Rodrigues_Jr‐IGEPP/APO2015 60

Programa ‐ ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO ‐ original: • 1. Conceito de bem público. • 2. Funções governamentais. • 3. Conceitos gerais de tributação.• 4 Tendências gerais da evolução do gasto público no mundo4. Tendências gerais da evolução do gasto público no mundo. • 5. Conceitos básicos da contabilidade fiscal:

– Necessidade de Financiamento do Setor Público ‐ NFSP, it i l i l lt d i á i– conceitos nominal e operacional e resultado primário.

• 6.Curva de Laffer monetária e o financiamento através de senhoriagem.

• 6. Noção de sustentabilidade do endividamento público. • 7. Evolução do déficit e da dívida pública no Brasil a partir dos

anos 80. • 8. Previdência Social. • 9. Sistema tributário. • 10 Federalismo• 10. Federalismo. • 11. Privatização e regulação no Brasil.Finanças_Públicas‐


61

• 1.O Setor Público no Equilíbrio Macroeconômico: Visão Clássica Versus Visão Keynesiana. – [Falhas de Mercado] 2. O Setor Público na Economia:

I di i ibilid d• Indivisibilidades; • Bens Meritórios; • Monopólio Natural;

– Irreversilibilidade Alt t d t d– Altos custos de entrada

• Mercados Imperfeitos. • 3. Bens Públicos:

– Conceito de Bens Públicos; ;• Nao rivalidade• Nao excludente

– Modelo de Lindhal; M d l d Ti b t– Modelo de Tiebout;

– Modelo de Samuelson; – Modelo de Musgrave.

• 4 Tributação:• 4. Tributação: – Conceito e Tipos de Tributos; – Tributação e Equidade Social; – Tributação e Eficiência EconômicaTributação e Eficiência Econômica. – 6. Curva de Laffer e o Financiamento por meio de senhoriagem.


IGEPP/APO201562

• 5. Conceitos Básicos da Contabilidade Fiscal: – Conceitos de Déficit Público [variável de fluxo]

• Primário, [superávit]• Operacional e p• Nominal [déficit]

– Efeito Tanzi; • Dívida Pública. [variável de estoque]

• [tipos de dívida (líquida bruta externa interna• [tipos de dívida (líquida, bruta, externa, interna, • maturidade, composição, emissão, impactos sobre políticas fiscal e monetária, ...]– 7. Conhecimento de Sustentabilidade do Endividamento Público.

• [trajetória da DLSP/PIB, ...]• [capacidade de pagamento][capacidade de pagamento]

• 9. Evolução do Déficit [var fluxo] e Da Dívida Pública [var estoque] no Brasil a Partir Dos Anos 80. – [Nota de corte temporal: 1980

C i d di id– Crise do endividamento externo– Solução parte externa– Endiv. Maior é interno

• Mais caro : ruim• Reduz a vulnerabilidade externa: bom]

• 8. Federalismo Fiscal no Brasil: – Conhecimentos de Federalismo; – Harmonização Tributária e Equalização Fiscal;Harmonização Tributária e Equalização Fiscal;

• [exemplo Zona do Euro]• [exemplo: ICMS, princípio da origem (migrar para o destino0]

– Novos Arranjos Federativos. Finanças_Públicas‐


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“Fraturas” Federativas: lsimultanemente

• Dívidas dos EstadosDívidas dos Estados• Fundo de Participação dos Estados (FPE)

l i d ól• Royalties do Petróleo• Royalties da Mineração• Reforma Tributária

– ICMSS– Guerra Fiscal


IGEPP/APO201564

Programa ‐ FINANÇAS PÚBLICAS –AFC/STN:AFC/STN: • 1. Objetivos, metas, abrangência e definição de

Finanças Públicas. ã lá d f õ d d• 2. Visão clássica das funções do Estado.

– Evolução das funções do Governo. – [análise de casos extremados:– [análise de casos extremados:

• Há falhas tanto do setor público quanto do setor privado]• 3. Falhas de mercado, bens públicos e externalidades.

– O papel do Governo. • 4. Os objetivos da política fiscal.

P líti l ti di t ib ti d t bili ã– Políticas alocativas, distributivas e de estabilização.• 5. O financiamento dos gastos públicos ‐ tributação e equidade. q– Tipos de tributos.


IGEPP/APO201565

... Programa Finanças Públicas:d déf úbl f d déf• 6. Conceito de déficit público; financiamento do déficit.

• 7. Classificação das Receitas e Despesas Públicas segundo o Manual Técnico do Orçamento ‐MTO‐ 2013.

• 8. Resultado Fiscal do Governo (Necessidade de Financiamento do Setor Público ‐ NFSP): – Resultado Primário e – Resultado Nominal

• 9. Lei de Responsabilidade Fiscal: – Princípios objetivos e efeitos no planejamento e no processo– Princípios, objetivos e efeitos no planejamento e no processo orçamentário, regra de ouro.

– Anexo de Metas Fiscais. Anexo de Riscos Fiscais. Receita Corrente Líquida Renúncia de receita Geração da Despesa eCorrente Líquida. Renúncia de receita. Geração da Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado. Vedações. Instrumentos de transparência.

• 10 Finanças públicas no Brasil experiências recentes a partir de• 10. Finanças públicas no Brasil – experiências recentes a partir de 1970.


IGEPP/APO201566

Mapeamento: Giambiagi/Além x Programa Economia do Setor PúblicoPrograma Economia do Setor Público

e Finanças Públicas• O livro parte de uma resenha da teoria das finanças• O livro parte de uma resenha da teoria das finanças públicas e dos conceitos básicos relevantes para o caso brasileiro; faz um apanhado histórico‐institucional e analítico dos principais problemas fiscais das últimasanalítico dos principais problemas fiscais das últimas décadas no Brasil; e discute questões relevantes, como o sistema tributário, a situação da Previdência Social, a dinâmica da dívida pública o federalismo e outrosdinâmica da dívida pública, o federalismo e outros temas. Nesta quarta edição, apesar do número de capítulos ter se mantido o mesmo foram feitas algumaster se mantido o mesmo, foram feitas algumas mudanças significativas no que diz respeito aos conceitos de estatísticas fiscais e nas séries históricas.


IGEPP/APO201567

• 4a Edição: • Esta edição traz as séries atualizadas com base na última revisão do PIB e

com as novas séries de Necessidades de Financiamento do Setor Público e d dí id úblida dívida pública.

• Livros que trabalham com estatísticas como as que este livro contém se defrontam com dois tipos de problemas com a passagem do tempodefrontam com dois tipos de problemas com a passagem do tempo.

• Em primeiro lugar, a prática do IBGE de rever o PIB com até dois anos de defasagem tende a modificar os valores, expressos como percentual do PIB, de uma série de variáveis. Se, por exemplo, o PIB nominal do ano t é revisto , p p ,em mais 3% para cima dois anos depois, por ocasião da sua divulgação definitiva, uma dívida pública, digamos, de 40% do PIB pode se tornar uma variável de 38,8% do PIB, o que é uma diferença de certa importância.E d l d h d d it t tí ti fi i• Emsegundo lugar, pode haver mudanças de conceitos nas estatísticas fiscais que, gerando séries retrospectivas, modifiquem séries históricas. Foi isso, exatamente, o que ocorreu no Brasil entre a terceira edição e esta, com duas mudanças registradas na contabilidade fiscal. Inicialmente, a Petrobras ç g ,foi retirada das estatísticas do déficit e da dívida pública e, posteriormente, a relação Dívida pública/PIB deixou de ser apurada com base no cálculo do PIB a preços do final do ano e passou a ser computada apenas como o resultado da dívida de dezembro dividida pelo PIB a preços correntes doresultado da dívida de dezembro, dividida pelo PIB a preços correntes do ano. Em ambos os casos, quando a modificação foi adotada, as séries históricas retroagiram até o início da década. Finanças_Públicas‐


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PARTE I CONCEITOS BÁSICOS:PARTE I CONCEITOS BÁSICOS:

• CAPÍTULO 1 Teoria das Finanças Públicas 3C U O eo a das a ças úb cas 3– As falhas de mercado 4– Os objetivos da política fiscal e as funções do governo 10

– Teoria da tributação 17O gasto público 31– O gasto público 31

• CAPÍTULO 2 Conceitos Básicos Relevantes: O Caso do Brasil 43Caso do Brasil 43– As fontes de dados 44– Conceitos relevantes 45


IGEPP/APO201569

PARTE II FINANÇAS PÚBLICAS NO BRASIL : 1 9 8 0 / 2 0 1 0• CAPÍTULO 3 O Estado e as Empresas Estatais no Desenvolvimento Econômico 63• O caráter não preconcebido da participação do Estado na economia 64• O Estado na economia brasileira: cronologia 65• As razões da estatização 73• Os diversos papéis do Estado 76• CAPÍTULO 4 As Finanças Públicas antes de 1980 83• As reformas de 1964/1967 84• A conta‐movimento 89• A lei complementar no 12 90• As contas públicas nos anos 1970 92• CAPÍTULO 5 As Finanças Públicas no Regime de Alta Inflação: 1981/1994 105• Panorama das contas públicas: 1981/1994 106• O desenvolvimento de um “termômetro” para medir o déficit: 1981/1984 110• A redemocratização e o aumento do déficit público: 1985/1989 113• O “efeito‐Bacha” e o ajuste precário: 1990/1994 124• O debate sobre as precondições fiscais para um plano de estabilização 128• CAPÍTULO 6 As Finanças Públicas na Fase de Estabilização: 1995/1998 133• Panorama das contas públicas: 1995/1998 134• A criação de fontes temporárias de contenção fiscal 144• Os efeitos defasados da Constituição de 1988 147• Os fatores discricionários de desajuste fiscal 149• CAPÍTULO 7 O Ajuste Fiscal de 1999 e seus Desdobramentos 159• O acordo com o FMI 160• As reformas estruturais 167• Os resultados fiscais 174• CAPÍTULO 8 A Política Fiscal do Governo Lula (2003/2010) 191• O contexto macroeconômico 192• Uma melhora inquestionável 198

Finanças_Públicas‐Prof. Waldery Rodrigues Jr‐

• As contas públicas 205• CAPÍTULO 9 A Dinâmica da Dívida Pública e o Caso Brasileiro 217• A dívida pública: uma referência internacional 218 A dívida pública no Brasil 221• Déficit e dívida pública 230 A condição de equilíbrio da relação dívida pública/PIB 233• Simulações do resultado fiscal com diferentes níveis de endividamento 237

_ y_ g _IGEPP/APO2015

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PARTE III TÓPICOS ESPECIAIS SOBRE FINANÇAS PÚBLICAS• CAPÍTULO 10 O Sistema Tributário Brasileiro 245• Breve histórico do sistema tributário brasileiro 246Breve histórico do sistema tributário brasileiro 246• A composição da receita tributária 254• A distribuição da receita tributária por níveis de governo 257• A Constituição de 1988 e os novos impostos não transferíveis 260• Os problemas do sistema tributário 262• As propostas de reforma do sistema 266As propostas de reforma do sistema 266

• CAPÍTULO 11 A Crise da Previdência Social 279• A origem do sistema previdenciário brasileiro 280• Os efeitos da Constituição de 1988 282• Os problemas do regime geral 285• O caso dos inativos do governo 290• Evolução do número de benefícios em manutenção: 1980/2009 294• O problema fiscal 296• Os mitos sobre o sistema 297• A reforma do sistema e o risco de déficit transicional 303• As reformas de FHC e Lula 305

• CAPÍTULO 12 O Sistema Federativo e o Fenômeno da Descentralização 313• Fundamentos teóricos da descentralização 314• Fundamentos teóricos da descentralização 314• A descentralização no contexto regional latino‐americano 320• Sístoles, diástoles e a federação 327• As definições da Constituição de 1988 330• A controvérsia sobre a redistribuição de encargos 333• Evolução da receita disponível 336• Evolução da receita disponível 336• O controle do endividamento estadual e municipal: como fazer? 338


IGEPP/APO201571

PARTE IV A REFORMA DO ESTADO:• CAPÍTULO 13 A Economia Política do Ajuste Fiscal 351• A teoria do ciclo político 353• O poder do governo e a situação fiscal 359• O poder do governo e a situação fiscal 359• Impasse distributivo e paralisia fiscal 364• A multiplicidade partidária e a distorção da representação regional 368

• CAPÍTULO 14 A Lógica da Privatização e o PND 379• A “onda” de privatizações no mundo 380• O esgotamento de um modelo 381• As justificativas para a privatização 382• As três fases da privatização no Brasil 385• O BNDES e o movimento de “reprivatização” dos anos 1980 388• O PND 391• A privatização dos serviços públicos 394

U li ã d lt d 395• Uma avaliação dos resultados 395• A receita da privatização 398• A importância macroeconômica da privatização depois de 1996 400

• CAPÍTULO 15 O Estado Regulador 405• Importância e objetivos da regulação 406Importância e objetivos da regulação 406• As experiências reguladoras nos países desenvolvidos 411• As novas agências reguladoras 413• As regras de reajuste de tarifas e os compromissos de investimento 419• O estímulo à competição e a qualidade dos serviços 422

• CAPÍTULO 16 A Parceria Público‐Privada 431CAPÍTULO 16 A Parceria Público‐Privada 431• A necessidade de mudanças na infraestrutura 433• Os requisitos para a viabilização de parcerias 435• Os modelos de parceria e os agentes participantes 438• Os diferentes tipos de risco 442• Aspectos relevantes para o êxito da operação 444• As justificativas para a utilização das PPP 445As justificativas para a utilização das PPP 445• A parceria público‐privada (PPP) no Brasil 447• A experiência internacional de PPP: o caso do Reino Unido 459


IGEPP/APO201572

Sites e Jornais:Sites e Jornais:

• www.tesouro.fazenda.gov.brg• www.bcb.gov.br• www.ipeadata.gov.br• www.ibge.gov.br• www.planejamento.gov.br

• www.valor.com.brd b• www.estadao.com.br

• www.folha.com.br


IGEPP/APO201573

Estratégia para a Prova Objetiva de úbl / /Finanças Públicas/ESAF/APO_2015:

• Leitura de JornaisLeitura de Jornais• Maturidade• Interpretação• Interpretação • EliminaçãoA i ã• Associação

• Previsibiliade– ESAF 2005, 2008, 2012, 2013, 2015, ...

• ...


IGEPP/APO201574

Questões de Concursos Passados:


IGEPP/APO201575

ESAF – APO/MPOG ‐ 2008 –ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS


IGEPP/APO201576

• ESAF‐APO/MPOG‐ECONeFIN.PÚB.‐2008‐QUESTÃO 8 ‐ Ao longo da história e, principalmente, nos dois últimos séculos, a participação do Estado na economia vem crescendo por várias razões. Identifi

ú ã f à õ dque a única opção incorreta no que se refere às razões do crescimento da participação do setor público na atividade econômica.

• a) Durante períodos de guerra, a participação do Estado na economia aumenta, mas o gasto público se reduz

• b) Mudanças tecnológicas, como, por exemplo, a invenção do motor de combustão signifi cou maior demanda por rodovias e infraestrutura.

• c) Crescimento da renda per capita, que gera um aumento da demanda de bens e serviços públicos.

• d) Novos grupos sociais passaram a ter maior presença política, demandando assim novos empreendimentos públicos.p p

• e) Mudanças da Previdência Social, pois, à medida que essa instituição passou a ser também um instrumento de distribuição de renda, isso levou a uma participação maior do Estado no , p p çmecanismo previdenciário.


IGEPP/APO201577

• ESAF‐APO/MPOG‐ECONeFIN.PÚB.‐2008‐QUESTÃO 9 ‐ Nos últimos anos tem crescido o debate em torno da atuação do governo na economia particularmente no Brasil Com relação aos conceitoseconomia, particularmente no Brasil. Com relação aos conceitos de déficit e dívida pública, não se pode afirmar que:

• a) o défi cit público é a diferença entre o investimento público e a poupança do governo em conta correntepoupança do governo em conta corrente.

• b) o endividamento do setor público representa nova categoria de gastos públicos: a rolagem e o pagamento dos serviços dessa dí iddívida.

• c) quanto maior for o estoque da dívida, maior será o gasto com juros e, conseqüentemente, menor será a diferença entre carga t ib tá i b t lí idtributária bruta e líquida

• d) como alternativas de fi nanciamento do défi cit público, podem ser citadas a venda de títulos ao setor privado e a venda d tít l B C t lde títulos ao Banco Central.

• e) o tamanho do défi cit público, em última instância, dá a participação do governo na atividade econômica em termos de

l ã d d d i dcomplementação da demanda privada.Finanças_Públicas‐


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• ESAF‐APO/MPOG‐ECONeFIN.PÚB.‐2008‐QUESTÃO 10‐ Identifique qual das afi rmações abaixo não corresponde a uma descrição da situação fiscal ou do contexto macroeconômico no período

/1981/1994.• a) O período posterior a 1986 caracterizou‐se pela observação de

taxas de infl ação superiores a 1000% ao ano em quase todos os anos.

• b) Foi uma fase caracterizada por uma estagnação contínua da economia ao longo do período

• c) Devido à elevação da infl ação, os mecanismos de indexação tributária foram sucessivamente aperfeiçoados ao longo do período.

• d) Em que pese a tese de que o défi cit público causa o aumento dos preços, a alta infl ação do início dos anos 1990 parece ter colaborado para diminuir o défi cit operacional do setor público.p p p

• e) As principais causas da deterioração das contas públicas nos anos de 1980 foram: o aumento do gasto com pessoal, notadamente na esfera estadual e municipal, maiores despesas p , pprevidenciárias e o crescimento do fluxo de pagamento de juros da dívida pública. Finanças_Públicas‐


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• ESAF‐APO/MPOG‐ECONeFIN.PÚB.‐2008‐QUESTÃO 11‐A Receita da Administração Pública pode ser classifi ç pcada nos seguintes aspectos: quanto à natureza, quanto ao poder de tributar, quanto à coercitividade, quanto à afetação patrimonial e quanto àquanto à afetação patrimonial e quanto à regularidade. Quanto à sua regularidade, as receitas são desdobradas em:)• a) receitas efetivas e receitas por mutação patrimonial.

• b) receitas orçamentárias e receitas• b) receitas orçamentárias e receitas Extraorçamentárias.

• c) receitas ordinárias e receitas extraordinárias)• d) receitas originárias e receitas derivadas.• e) receitas de competência Federal, Estadual ou

lMunicipal.Finanças_Públicas‐


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• ESAF‐APO/MPOG‐ECONeFIN.PÚB.‐2008‐QUESTÃO 12‐ Com relação às hipóteses teóricas do crescimento das despesas públicas, indique a única opção falsaúnica opção falsa.

• a) Os modelos microeconômicos do crescimento dos gastos públicos são desenvolvidos com a finalidade de explicar as variações nas demandas pelos produtos finais do setor públicopelos produtos finais do setor público.

• b) As mudanças demográficas são uma importante variável para explicar as alterações e o crescimento dos gastos públicos, seja pelo acréscimo b l d l ã ó i di ib i ã á iabsoluto da população ou por sua própria distribuição etária.

• c) Wagner estabeleceu como lei de expansão das atividades do Estado uma situação em que os gastos cresceriam inevitavelmente mais rápido do que a renda nacional, em qualquer Estado progressista.

• d) Peacock e Waiseman estabeleceram que o crescimento do setor público, em que pese o crescimento da oferta, estaria limitado pelas p , q p , ppossibilidades de expansão da demanda, a qual, por sua vez, é limitada pela possibilidade de crescimento da tributação

• e) O grau de urbanização é destacado como variável importante nae) O grau de urbanização é destacado como variável importante na análise e determinação do crescimento dos gastos nas diferentes funções exercidas pelo governo. Finanças_Públicas‐


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• ESAF‐APO/MPOG‐ECONeFIN.PÚB.‐2008‐QUESTÃO 13‐ O financiamento para que o Estado cumpra suas funções com a sociedade é feito por meio de arrecadação tributária, ou receita f l d f ú ã d f í dfiscal. Identifique a única opção errada referente aos princípios de tributação.

• a) Pelo princípio da eqüidade, um imposto, além de ser neutro, deve ser equânime, no sentido de distribuir o seu ônus de maneira justa entre os indivíduos.

• b) De acordo com o princípio do benefício, um tributo justo é aquele em que cada contribuinte paga ao Estado um montante diretamente relacionado com os benefícios que recebe do governo.

• c) A neutralidade pode ser avaliada sob dois princípios: princípio do benefício e princípio da capacidade de pagamento

• d) Os impostos podem ser utilizados na correção de inefi ciências ) p p çdo setor privado.

• e) Os argumentos favoráveis à utilização da renda como capacidade de pagamento baseiam‐se na abrangência desta p p g gmedida, pois renda inclui consumo e poupança.


IGEPP/APO201582

• ESAF‐APO/MPOG‐ECONeFIN.PÚB.‐2008‐QUESTÃO 14‐ Os sistemas de tributação diferenciam‐se entre si de acordo

t t t t ib tá i d d à di d dcom o tratamento tributário dado às diversas camadas de renda da sociedade. Com relação aos sistemas de tributação, identifi que a única opção correta.

• a) O sistema de imposto progressivo tem a característica básica de tributar mais fortemente as camadas mais baixas de renda.

• b) A aplicação de um sistema de imposto proporcional altera o padrão da distribuição de renda da sociedade.

• c) A aplicação de um sistema de imposto progressivo não• c) A aplicação de um sistema de imposto progressivo não altera o padrão da distribuição de renda da sociedade.

• d) No sistema regressivo, o percentual do imposto pago ídiminui com o aumento do nível de renda

• e) No sistema proporcional, o percentual de imposto a ser pago depende do nível de renda.p g p


IGEPP/APO201583

• ESAF‐APO/MPOG‐ECONeFIN.PÚB.‐2008‐QUESTÃO 15‐Considerada a mais moderna das classifi cações çorçamentárias da Despesa, a finalidade da classificação por programas é demonstrar as realizações do governo o resultado final do seurealizações do governo, o resultado final do seu trabalho em benefício da sociedade. Os programas também funcionam como unidade de integração entre o planejamento e o orçamento Identifique a opçãoo planejamento e o orçamento. Identifique a opção errada quanto à modalidade destes programas.

• a) Programas de gestão especiala) Programas de gestão especial• b) Programas de gestão de políticas públicas.• c) Programas fi nalísticos.) g• d) Programas de serviços ao Estado.• e) Programas de apoio administrativo.


IGEPP/APO201584

• ESAF‐APO/MPOG‐ECONeFIN.PÚB.‐2008‐QUESTÃO 16‐ O Modelo de Gestão do Plano Plurianual (PPA) foi orientado segundo os critérios de efi ciência, efi cácia e efetividade, conforme o estabelecido no Decreto n. 5.233 de 6 de outubro de 2004 A avaliação é parte fundamental do modelo de gestãooutubro de 2004. A avaliação é parte fundamental do modelo de gestão para geração de informações qualifi cadas para tomada de decisão nos diferentes níveis de administração. Com relação à avaliação, identifi que a única opção incorreta.

• a) A avaliação tem como objetivos específi cos proporcionar maior transparência às ações do governo, auxiliar a tomada de decisão, promover a aprendizagem e a disseminação do conhecimento nas organizações e aperfeiçoar a concepção e a gestão do plano e dos programasaperfeiçoar a concepção e a gestão do plano e dos programas.

• b) Os resultados do processo de avaliação são consolidados no Relatório Anual de avaliação do Plano Plurianual.

• c) No nível estratégico, a avaliação permite correlacionar a contribuição dosc) No nível estratégico, a avaliação permite correlacionar a contribuição dos resultados do conjunto dos programas com os objetivos e metas estabelecidos no âmbito de cada ministério.

• d) No nível tático, a avaliação permite balizar a tomada de decisões é i l i d à l ã d à i ã i ã destratégicas relacionadas à alocação de recursos e à criação ou extinção de

programas e ações• e) As recomendações produzidas na avaliação anual são utilizadas para os

processos de revisão do Plano Plurianual e elaboração dos Orçamentos daprocessos de revisão do Plano Plurianual e elaboração dos Orçamentos da União.


IGEPP/APO201585

• ESAF‐APO/MPOG‐ECONeFIN.PÚB.‐2008‐QUESTÃO 17‐ O Decreto n. 5.233, de 6 de outubro de 2004, estabeleceu as normas para a gestão do Plano Plurianual (PPA) e de seus programas Aponte agestão do Plano Plurianual (PPA) e de seus programas. Aponte a opção falsa segundo o referido Decreto.

• a) A gestão tático‐operacional é de responsabilidade dos órgãos dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciáriodos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• b) A gestão estratégica é de responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República e em articulação com os demaisda Presidência da República e em articulação com os demais órgãos do Poder Executivo.

• c) A gestão estratégica compreende o monitoramento, a avaliação e a revisão dos desafi os e dos programas prioritários do Planoe a revisão dos desafi os e dos programas prioritários do Plano Plurianual.

• d) Cabe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a coordenação dos processos de monitoramento de avaliação e decoordenação dos processos de monitoramento, de avaliação e de revisão dos programas e do Plano Plurianual.

• e) Cabe ainda à gestão estratégica a implementação, o monitoramento a avaliação e revisão dos programasmonitoramento, a avaliação e revisão dos programas


IGEPP/APO201586

• ESAF‐APO/MPOG‐ECONeFIN.PÚB.‐2008‐QUESTÃO 18‐ A reforma do Estado deve ter como referencial a urgente necessidade de fortalecê‐lo e não promover seu aniquilamento. Assim sendo, não é fé correto afirmar que:

• a) quanto maior a complexidade da organização social, menor é a necessidade de o Estado intervir para arbitrar e regular conflitos

• b) a retração do Estado e o estímulo à entrada do setor privado em setores/atividades que, até então, vinham sendo predominantemente do setor público irão exigir uma revisão de normas vigentes com respeito à contratação de serviços, cessão de direitos, mecanismos de controle e critérios de avaliação.

• c) na esfera regional, assim como na social, o Estado deve intervir no sentido de assegurar a igualdade de oportunidades.

• d) a remoção das causas que contribuem para a reprodução das desigualdades, ao longo do tempo, deve ser o alvo prioritário de g g p patenção.

• e) a redefi nição das funções do Estado deve ter como ponto de partida o pleno reconhecimento de suas principais p p p presponsabilidades.


IGEPP/APO201587

• ESAF‐APO/MPOG‐ECONeFIN.PÚB.‐2008‐QUESTÃO 19‐ Identifique a única opção incorreta com relação às características básicas de um modelo de reforma tributária coerente com os princípios da responsabilidade p p p(recuperação da ética tributária), visibilidade, equilíbrio e solidariedade (sem espaço para antagonismo).

• a) A tributação da renda deve ser feita de forma abrangente, reduzindo‐se ao mínimo as deduções e abatimentos eliminando se os regimes especiaisao mínimo as deduções e abatimentos, eliminando‐se os regimes especiais e restringindo‐se a progressividade das alíquotas ao imposto cobrado sobre a renda familiar.

• b) O combate à evasão e à sonegação deve ser conduzido, prioritariamente,b) O combate à evasão e à sonegação deve ser conduzido, prioritariamente, por medidas de cunho repressivo e policial

• c) Nenhum imposto deve onerar a exportação e a aquisição de máquinas e equipamentos indispensáveis à modernização tecnológica, ao aumento da

id d d i à ã d i id d dcapacidade produtiva e à geração de maiores oportunidades de emprego.• d) A simplifi cação tributária requer não apenas a redução do número de

impostos, mas também a simplifi cação e estabilidade das normas jurídicas aplicadas à administração e cobrança dos tributosaplicadas à administração e cobrança dos tributos.

• e) O imposto sobre a propriedade deve ser utilizado como reforço do vínculo de co‐responsabilidade entre o Estado e o cidadão contribuinte, no plano das relações do poder público local com as comunidades.p ç p p


IGEPP/APO201588

• ESAF‐APO/MPOG‐ECONeFIN.PÚB.‐2008‐QUESTÃO 20‐ Em organizações federativas, o sistema tributário é o elemento central na estruturação das relações fi nanceiras entre níveis de governo. Com relação ao Federalismo Fiscal no Brasil não se pode afirmar que:Fiscal no Brasil, não se pode afirmar que:

• a) a Constituição Federal brasileira de 1988 provocou graves desequilíbrios no federalismo fiscal, especialmente porque não dimensionou bem as atribuições de cada ente federado e suas respectivas fontes de receitas.ç p

• b) na concepção do federalismo fi scal de 1988, não foi considerado o cenário de abertura e de competitividade econômica internacional nem os processos de integração econômica internacional.)• c) o equilíbrio federativo e a descentralização fi scal são importantes para que o Brasil se insira num contexto de integração econômica internacional com uma harmonização jurídico‐tributária e com a remoção de tributos que inviabilizem a competição e impeçam uma integração econômicainviabilizem a competição e impeçam uma integração econômica bemsucedida.

• d) durante o período de 1970/1988, a fragilidade fi nanceira dos estados e municípios impossibilitou a maior atribuição de funções de caráter regional l l í i de local a esses níveis de governo.

• e) em termos verticais, os principais privilegiados pelo processo de descentralização brasileiro, principalmente após a Constituição de 1988, foram os estados que praticamente dobraram sua participação no total daforam os estados, que praticamente dobraram sua participação no total da receita tributária disponível


IGEPP/APO201589


IGEPP/APO201590

• 2005 ‐ FINANÇAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL/APO/ESAF

• 2005 ‐ FINANÇAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL/APO/ESAF – QUESTÃO 61) A Estrutura do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão foi definidaMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão foi definida pelo Decreto nº 5.134 de 07 de julho de 2004. Os órgãos que integram esse Ministério são: órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, órgãos específicos singulares , g p g(Secretarias), órgãos Colegiados e as Entidades Vinculadas. Entre os órgãos abaixo relacionados, identifique aquele que não pertence à estrutura do referido Ministério.

• a) Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.• b) Comissão de Financiamentos Internos.• c) Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada• c) Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.• d) Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos.• e) Comissão Nacional de Cartografia.• ANULAR as questões nos 61 e 73, da disciplina Finanças

Públicas, Planejamento e Orçamento Governamental;

• 2005 ‐ FINANÇAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL/APO/ESAF –ÇQUESTÃO 62‐ De acordo com a teoria das Finanças Públicas, existem algumas circunstâncias

h id f lh d d i dconhecidas como falhas de mercado, que impedem que ocorra uma situação de ótimo de Pareto. Assinale a opção falsa no tocante a taisAssinale a opção falsa no tocante a tais circunstâncias.

• a) Existência de bens públicos.) p• b) Externalidades.• c) Existência de monopólios naturais.c) Existência de monopólios naturais.• d) Maior transparência dos mercados.• e) Mercados incompletos.e) Mercados incompletos.

• 2005 ‐ FINANÇAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL/APO/ESAF – QUESTÃO 63‐ A tributação é um instrumento pelo qual as pessoas obtêm recursos, l f à d d d d dcoletivamente, para satisfazer às necessidades da sociedade.

Entre os pontos básicos que se espera de um sistema de tributação, assinale a única opção incorreta.

• a) Os tributos seriam escolhidos de forma a maximizar sua interferência no sistema de mercado, a fim de não torná‐lo mais ineficiente.

• b) Os tributos devem ser universais, impostos sem distinção a indivíduos em situações similares.

• c) Cada indivíduo deveria ser taxado de acordo com a sua capacidade para pagar.

• d) O sistema de tributação deveria ser o mais justo possível.• e) O sistema de tributação é o principal mecanismo dee) O sistema de tributação é o principal mecanismo de

obtenção dos recursos públicos no sistema capitalista.

• 2005 ‐ FINANÇAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL/APO/ESAF – QUESTÃO 64‐ No que diz respeito à composição dos tributos no Brasil nos últimos dezrespeito à composição dos tributos no Brasil, nos últimos dez anos, indique a única opção incorreta.

• a) No período de 1999‐2002, cerca de cinco pontos percentuais do PIB foram acrescidos à carga tributária parapercentuais do PIB foram acrescidos à carga tributária para conter uma expansão mais forte da dívida pública.

• b) O aumento da receita impositiva processou‐se, basicamente por meio da elevação de contribuições combasicamente, por meio da elevação de contribuições com incidência cumulativa.

• c) Para a elevação da carga tributária, contribuíram, um aumento na tributação indireta e a arrecadação de outrasaumento na tributação indireta e a arrecadação de outras receitas extraordinárias.

• d) Agravou‐se o caráter progressivo do sistema tributário brasileiro baseado em tributos indiretosbrasileiro, baseado em tributos indiretos.

• e) Observou‐se baixa participação relativa dos impostos diretos sobre a renda e sobre a propriedade.

• 2005 ‐ FINANÇAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL/APO/ESAF – QUESTÃO 65‐ Com relação ao Federalismo Fiscal não é correto afirmar queFederalismo Fiscal não é correto afirmar que

• a) um modelo ideal de responsabilidade fiscal entre diferentes níveis de governo atribuiria aos governos estaduais

• e municipais atividades alocativas enquanto atividades distributivas• e municipais atividades alocativas, enquanto atividades distributivas, bem como atividades alocativas de caráter nacional seriam executadas pelo governo federal.

• b) a estabilidade e equilíbrio financeiros são condições necessárias mas ) q çnão suficientes para que o propósito de eficiência na gestão dos recursos por meio da descentralização seja de fato alcançado.

• c) a descentralização e a integração são os ingredientes necessários à instituição de formas eficientes de controle da sociedade sobre as açõesinstituição de formas eficientes de controle da sociedade sobre as ações do Estado.

• d) a descentralização favorece uma maior integração social, através do envolvimento dos cidadãos na determinação dos rumos da sociedade.envolvimento dos cidadãos na determinação dos rumos da sociedade.

• e) as decisões sobre um aumento de despesas ou sobre a distribuição setorial dos gastos governamentais são tomadas no mesmo nível das decisões relativas às medidas a serem utilizadas em um país onde a

i ã é f d iorganização é federativa.

• 2005 ‐ FINANÇAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL/APO/ESAF – QUESTÃO 66‐ A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade nafinanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nas normas da LRF, aponte a única norma não pertinente.) O úbli i ilíb i i• a) Orçamento público – rigoroso equilíbrio entre receita e despesa.

• b) Receita pública – previsão e arrecadaçãob) Receita pública previsão e arrecadação.• c) Despesa pública – definições e limites.• d) Gestão patrimonial.) p• e) Poupança pública – definições, limites e fiscalização.

• 2005 ‐ FINANÇAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL/APO/ESAF – QUESTÃO Ç67‐ Os dois períodos de governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso foram marcados por mudanças estruturais importantes no campo das finanças públicas. p p ç pAponte a única opção incorreta relativa à economia pública brasileira.

• a) O incentivo do mecanismo de emissão dosa) O incentivo do mecanismo de emissão dos “precatórios”.

• b) Privatização da maioria dos bancos estaduais vedando‐se uma janela de financiamento dos Tesouros estaduaisse uma janela de financiamento dos Tesouros estaduais.

• c) A restrição rígida à pratica das Antecipações de Recursos Orçamentários (AROS).

• d) Renegociação das dívidas estaduais e municipais.• e) Mudanças que afetaram a Previdência Social.

• 2005 ‐ FINANÇAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL/APO/ESAF –

ÃÇ

QUESTÃO 68‐ A elaboração da lei orçamentária é a etapa que, efetivamente, caracteriza a idéia de processo orçamentário compreendendo fases eprocesso orçamentário, compreendendo fases e operações. A discussão é a fase dos trabalhos consagrada ao debate em plenário. Aponte a opção incorreta com relação às etapas da fase daopção incorreta com relação às etapas da fase da discussão.

• a) emendasa) emendas• b) voto do relator• c) redação final) ç• d) votação em plenário• e) veto

• 2005 ‐ FINANÇAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL/APO/ESAF – QUESTÃO 69‐ O orçamento base zero constitui uma técnica para elaboração dobase zero constitui uma técnica para elaboração do Orçamento, apresentando vantagens e desvantagens. Identifique a opção falsa no que diz respeito às suas vantagens.

• a) O processo orçamentário concentra a atenção na análise de• a) O processo orçamentário concentra a atenção na análise de objetivos e necessidades.

• b) Conjuga planejamento e elaboração do orçamento no mesmo processo.

• c) Faz os gerentes de todos os níveis avaliarem melhor a aplicação eficiente das dotações em suas atividades.

• d) Um grande percentual do orçamento é intocável devido às exigências legais.

• e) Aumenta a participação dos gerentes de todos os níveis no ) p p ç gplanejamento das atividades e na elaboração dos orçamentos.

• 2005 ‐ FINANÇAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL/APO/ESAF – QUESTÃO 70 O O t Públi b d i í i70‐ O Orçamento Público obedece aos princípios orçamentários. Como conseqüência do princípio da especificação, ocorrem proibições de natureza

i i l I di ã f lconstitucional. Indique a opção falsa.• a) Concessão de créditos ilimitados.• b) Início de programas ou projetos não incluídos na leib) Início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

• c) Realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários oudiretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

• d) Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

• e) Exigência ou redução de tributo sem lei que o estabeleça.ç

• 2005 ‐ FINANÇAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL/APO/ESAF – QUESTÃO 71‐ A Receita Orçamentária é a consubstanciada no orçamento público e consignada na Lei ç p gOrçamentária. Aponte a única opção incorreta no que diz respeito às fontes de receitas.

• a) O imposto é um tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específicasituação, independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, sendo pago coativamente.

• b) A receita de contribuições é uma fonte de receitas correntes.• c) A contribuição de melhoria corresponde à especialização de serviço• c) A contribuição de melhoria corresponde à especialização de serviço

público, em proveito direto ou por ato de contribuinte.• d) Outras receitas correntes são receitas correntes originárias da

cobrança de multas e juros de mora, indenizações e restituições, ç j , ç ç ,receita da dívida ativa e receitas diversas.

• e) As receitas de capital são as provenientes de operações de crédito, alienação de bens, de amortização de empréstimos concedidos, de transferências de capital e de outras receitas de capitaltransferências de capital e de outras receitas de capital.

• 2005 ‐ FINANÇAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL/APO/ESAF – QUESTÃO 72 A Constituição Federal dá competência à União para72‐ A Constituição Federal dá competência à União para instituir três tipos de contribuições: sociais; de intervenção no domínio econômico; de interesse das categorias profissionais ou econômicas No que tange àscategorias profissionais ou econômicas. No que tange às contribuições sociais, identifique a opção falsa quanto às hipóteses de incidência.) f lh d lá• a) A folha de salários.

• b) O aluguel.• c) Os demais rendimentos do trabalho pagos ouc) Os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

• d) A receita ou o faturamento• d) A receita ou o faturamento.• e) O lucro.

• 2005 ‐ FINANÇAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL/APO/ESAF – QUESTÃO Ç73‐ De acordo com a funcional programática contida na Portaria nº42/99, identifique a subfunção que não é pertinente à funçãopertinente à função.

• a) Função Legislativa – Subfunção Ação Legislativa.• b) Função Defesa Nacional – Subfunção Defesa Aérea.b) Função Defesa Nacional Subfunção Defesa Aérea.• c) Função Gestão Ambiental – Subfunção Irrigação.• d) Função Cultura – Subfunção Difusão Cultural.• e) Função Gestão Trabalho – Subfunção Empregabilidade.• ANULAR as questões nos 61 e 73, da disciplina Finanças

úbl l lPúblicas, Planejamento e Orçamento Governamental;

• 2005 ‐ FINANÇAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL/APO/ESAF –ÇQUESTÃO 74‐ Para se elaborar a proposta orçamentária de 2005, do Governo Federal, além d i f õ d C d t d P ddas informações do Cadastro de Programas e do Cadastro de Informações, as informações provenientes das propostas setoriais foramprovenientes das propostas setoriais foram centradas nos seguintes aspectos, exceto:

• a) projetos) p j• b) categoria econômica• c) natureza da despesac) natureza da despesa• d) meta• e) fonte de recursose) fonte de recursos

• 2005 ‐ FINANÇAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL/APO/ESAF – QUESTÃO 75 Id tifi ã t l ã l d75‐ Identifique a opção correta com relação ao papel do Órgão Central como agente no processo de elaboração orçamentária do governo federal, segundo o Manual Té i d O 2005Técnico do Orçamento 2005.

• a) Formalizar a proposta de alterações na estrutura programática.p g

• b) Analisar e validar as propostas orçamentárias provenientes das unidades orçamentárias.

• c) Avaliar a adequação da estrutura programática e• c) Avaliar a adequação da estrutura programática e mapear as alterações necessárias.

• d) Definir diretrizes gerais para o sistema orçamentário ffederal.

• e) Consolidar e formalizar a proposta orçamentária do órgão.g

• 2005 ‐ FINANÇAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL/APO/ESAF – QUESTÃO 76‐ O Decreto nº 5.233, de 06 de outubro de 2004 estabelece normas para a gestão do Plano06 de outubro de 2004, estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual – PPA 2004‐2007. Segundo o referido Decreto não é correto afirmar que

• a) a gestão do PPA 2004‐2007, orientada segundo os critérios de eficiência, eficácia e efetividade, é constituída pela gestão estratégica e pela gestão táticooperacional.

• b) a gestão tático‐operacional é de responsabilidade apenas do Ministério do Planejamento Orçamento e GestãoMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

• c) a gestão tático‐operacional compreende a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas do Plano Plurianual.

• d) a gestão estratégica compreende o monitoramento, a avaliação, e a revisão dos desafios e dos programas prioritários do Plano Plurianual.

• e) caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão coordenar os processos de monitoramento, de avaliação e de revisão dos programas e do Plano Plurianual, bem como disponibilizar metodologias, orientação e apoio técnico à gestão tático operacional.

• 2005 ‐ FINANÇAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL/APO/ESAF – QUESTÃO 77 S d D t t b l77‐ Segundo o Decreto que estabelece as normas para a Gestão do PPA 2004‐2007, a gestão do programa é de responsabilidade do gerente de programa. Não compete

dao gerente de programa:• a) monitorar e avaliar a execução do conjunto das ações do programa.p g

• b) negociar e articular para o alcance dos objetivos do programa.

• c) buscar mecanismos inovadores para o financiamento• c) buscar mecanismos inovadores para o financiamento e gestão do programa.

• d) responsabilizar‐se pela obtenção do produto expresso fína meta física.

• e) gerir as restrições que possam influenciar o desempenho do programa.p p g

• 2005 ‐ FINANÇAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL/APO/ESAF – QUESTÃO 78‐ De acordo com o Manual de Avaliação Anual do Plano Plurianual PPA 2004 2007 anoManual de Avaliação Anual do Plano Plurianual, PPA 2004‐2007, ano base 2004, identifique a afirmativa que não é pertinente.

• a) a Avaliação gera importantes subsídios para que os gestores públicos possam tomar decisões acerca das políticas, programas epúblicos possam tomar decisões acerca das políticas, programas e ações sob sua responsabilidade.

• b) a avaliação anual é parte fundamental do modelo de gestão do PPA.

• c) o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual será encaminhado ao presidente da República.

• d) o processo de Avaliação do exercício de 2004 representa um avanço em relação às avaliações do PPA 2000 2003 pois marca oavanço em relação às avaliações do PPA 2000‐2003, pois marca o início da implantação do Sistema de Monitoramento e Avaliação do PPA.

• e) a institucionalização do processo de avaliação no Governo Federale) a institucionalização do processo de avaliação no Governo Federal segue a tendência internacional da moderna administração pública.

• 2005 ‐ FINANÇAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL/APO/ESAF – QUESTÃO Ç79‐ Diz o Manual de Avaliação Anual do Plano Plurianual‐PPA 2004‐2007 que a importância da Avaliação pode ser traduzida em quatro objetivos específicos Identifique atraduzida em quatro objetivos específicos. Identifique a opção falsa.

• a) Proporcionar maior transparência às ações do governo.

• b) Aperfeiçoar a concepção e a execução do plano e dos programasprogramas.

• c) Promover a aprendizagem nas organizações.• d) Auxiliar a tomada de decisãod) Auxiliar a tomada de decisão.• e) Promover a disseminação do conhecimento nas organizações.

• 2005 ‐ FINANÇAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL/APO/ESAF –

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QUESTÃO 80‐ O Sistema de Monitoramento e Avaliação (SMA) tem sua estrutura definida no Art. 8º do Decreto nº 5 233 O Sistema é composto por8 do Decreto n 5.233. O Sistema é composto por uma Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA) e por Unidades de Monitoramento e Avaliação (UMA) Não é trabalho de integração daAvaliação (UMA). Não é trabalho de integração da CMA e das UMA´s a:

• a) Avaliação Anual do PPA.a) Avaliação Anual do PPA.• b) Avaliação de iniciativa setorial.• c) Avaliação dos projetos selecionados.) ç p j• d) Avaliação da iniciativa não governamental.• e) Avaliação dos Pactos de Concertação.


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• O DIRETOR‐GERAL SUBSTITUTO DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO• FAZENDÁRIA – ESAF em cumprimento ao disposto no subitem 8 8 do Edital ESAF nº 46 de 15 de• FAZENDÁRIA – ESAF, em cumprimento ao disposto no subitem 8.8 do Edital ESAF nº 46, de 15 de

julho de 2005, publicado no DOU de 18/7/2005, e em acolhimento aos pronunciamentos da Banca Examinadora emitidos em razão dos recursos apresentados às Provas Objetivas 1, 2 e 3 do concurso público para o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento – APO e de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental ‐ EPPGG, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ‐MP, realizadas nos dias 10 e 11 de setembro de 2005, torna públicas as seguintes decisões:, , p g

• I ‐ ANULAR as questões abaixo relacionadas e atribuir os pontos a elas correspondentes a todos os candidatos presentes às provas, independentemente de terem ou não os mesmos recorrido:

• a) Para o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento – APO:• a.1) na Prova Objetiva 1 – Conhecimentos Gerais: a questão no 32, da disciplina Raciocínio Lógico‐

Quantitativo e as questões nºs 41 e 46 da disciplina Direito Constitucional e Administrativo;Quantitativo e as questões nºs 41 e 46, da disciplina Direito Constitucional e Administrativo;• a.2) na Prova Objetiva 2 ‐ Conhecimentos Especializados: as questões nos 61 e 73, da

disciplina Finanças Públicas, Planejamento e Orçamento Governamental;• a.3) na Prova Objetiva 3 ‐ Conhecimentos Específicos – Área Planejamento e Orçamento: a questão

nº 10 da disciplina Economia; as questões nºs 18 e 27 da disciplina Administração Pública e anº 10, da disciplina Economia; as questões nºs 18 e 27 da disciplina Administração Pública e a questão nº 33 da disciplina Contabilidade Pública e de Custos;


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QUESTÕES EPPGG (GESTOR) – ESAFQUESTÕES EPPGG (GESTOR) ESAFVÁRIOS ANOS


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• (61‐ EPPGG – 2009 – ESAF) Assinale a opção falsa com relação a alguns dos objetivos perseguidos pelo Estado desenvolvimentista no Brasil, ao longo de sua existência tendo como meta a superação dode sua existência, tendo como meta a superação do seu atraso no processo de industrialização.

• a) Promover a transferência de tecnologia avançada.avançada.

• b) Diversificar as exportações.• c) Proteger firmas estrangeirasc) Proteger firmas estrangeiras.• d) Desenvolver fontes domésticas de energia.• e) Limitar as exportações• e) Limitar as exportações.


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• (62‐ EPPGG – 2009 – ESAF) Com relação ao Déficit Público, uma das afirmações a seguir é falsa. Identifique‐a.ç g q

•• a) O governo pode financiar seu déficit por meio de recursos

extrafiscaisextrafiscais.• b) O déficit de caixa omite as parcelas do financiamento do

setor público externo e do resto do sistema bancário, bem como de fornecedores e empreiteiroscomo de fornecedores e empreiteiros.

• c) No cálculo do déficit público, segundo o conceito operacional, incluem‐se as despesas com a correção monetária e cambial pagas sobre a dívidae cambial pagas sobre a dívida.

• d) O déficit total indica o fluxo líquido de novos financiamentos, obtidos ao longo de um ano pelo setor público não financeiro, nas três esferas de governo e administraçõesnas três esferas de governo e administrações.

• e) A apuração do déficit pelo método “abaixo da linha” mede o tamanho do déficit pelo lado do financiamento.


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• (63‐ EPPGG – 2009 – ESAF0 Em um sistema federal existem níveis alternativos de governo por meio dos quais os serviços públicos são ofertados. Assinale a única opção falsa com relação ao d l lFederalismo Fiscal.

• a) Competência concorrente é aquela exercida simultaneamente pela União, Estados e Municípios.

• b) A partilha de uma ampla base tributária entre os componentes de uma federação torna mais difícil a ocorrência de frequentes mudanças na legislação.

• c) A harmonização tributária implica em perda de autonomia dos estados federados nos processos de uniões econômicas, mas é vantajosa do ponto de vista dos princípios tributários.

• d) A centralização dos recursos e do poder para administrá‐los afeta a capacidade do Estado de atuar com a finalidade de evitar a concentração regional da renda.ç g

• e) As decisões de gastos das esferas subnacionais podem afetar a demanda agregada da economia de uma forma que poderia prejudicar os objetivos de estabilização macroeconômica do p j j çgoverno central.


IGEPP/APO2015117

• (64‐ EPPGG – 2009 – ESAF) A análise das causas da queda da inflação no período 1995/1998 no Brasil estáqueda da inflação no período 1995/1998 no Brasil está ligada à combinação dos seguintes elementos, exceto:

• a) a fase de transição representada pelos quatro meses de convivência da população com a URV (Unidade Real de Valor).

• b) o papel de âncora cambial como balizador de iexpectativa.

• c) o excepcional nível de reservas cambiais.)• d) as baixas taxas de juros praticadas durante toda a

segunda metade da década de 1990.) i d b t d i• e) o maior grau de abertura da economia.


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• (65‐ EPPGG – 2009 – ESAF) Em fins de 1974, o Governo Federal lançou o II Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND). Com relação ao referido Plano não se pode dizer que:relação ao referido Plano, não se pode dizer que:

• a) o Plano significou uma alteração completa nas prioridades da industrialização brasileira do período do “Milagre” econômico.

• b) para realizar o II PND, o Estado foi assumindo um passivo, para manter o crescimento econômico e o funcionamento da economia.

• c) a meta do II PND era manter o crescimento econômico em torno de 5% a.a., com crescimento industrial em torno de 6% a.a.

• d) a dívida externa cresceu rapidamente no período 74/79, pois a busca por recursos externos também serviu para cobrir o “hiato de divisas” existente na execução do Plano.ç

• e) o Plano propunha uma alteração na estrutura produtiva brasileira de modo que, a longo prazo, diminuísse a necessidade de importações e fortalecesse a capacidade de exportar de nossa p ç p peconomia.


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• (66‐ EPPGG – 2009 – ESAF) O ajuste fiscal necessário para dar suporte às políticas macroeconômicas, durante a segunda metade dos anos 90 foi resultado dos seguintes fatores nos quais não sedos anos 90, foi resultado dos seguintes fatores, nos quais não se inclui(em):

• a) o incentivo ao uso dos precatórios pelos estados e municípios.• b) um corte nos investimentos públicos, com consequências

negativas importantes para a qualidade da infraestrutura e dos serviços públicos.

• c) condições mais rígidas aplicadas à expansão da dívida pública estadual, após as negociações realizadas em 1997/1998.

• d) a implementação do programa de privatização, que liberou o governo dos subsídios e empresas estatais ineficientes.

• e) um importante aumento das receitas no nível federal por meioe) um importante aumento das receitas no nível federal por meio das contribuições sociais não compartilhadas por estados e municípios, as

• quais foram responsáveis pelo aumento da carga tributáriaquais foram responsáveis pelo aumento da carga tributária.Finanças_Públicas‐


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• (67‐ EPPFF – 2009 ‐ ESAF) Identifique, entre as modalidades de parcerias entre os setores público e privado, a modalidade que não é pertinente a uma PPP (Parceria Público‐Privado).( )

• a) Modalidade na qual a construção é separada juridicamente da operação, já que neste caso o empreendimento da construção cabe ao

d ó f d d d ã bsetor privado, mas, após o fim da mesma, o direito de concessão cabe ao Estado, que diante de outro ato legal, concede a exploração à mesma empresa ou a outra.

• b) Mecanismo de concessão para a exploração de um serviço público no• b) Mecanismo de concessão para a exploração de um serviço público, no qual o setor privado exige do Estado uma taxa de risco social para adquirir a concessão.

• c) Mecanismo de concessão para a exploração de um serviço público, na ) p p ç ç p ,qual a empresa fica com plenos direitos sobre o projeto, sem devolução posterior para o Estado, não havendo prazo final da concessão.

• d) Venda da concessão para o setor privado de um ativo já em operação, acompanhada da obrigação de operação e eventual expansão por parteacompanhada da obrigação de operação e eventual expansão por parte dos novos controladores.

• e) Mecanismo de concessão para a exploração de um serviço público, no final da qual, porém, ela retorna às mãos do Estado.final da qual, porém, ela retorna às mãos do Estado.


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2008 – EPPGG ‐ Economia2008 EPPGG Economia


IGEPP/APO2015122

• (71‐ EPPGG 2008 – ESAF) Com base nos conceitos de setor público, dívida pública, déficit público utilizados no Brasil, é incorreto afirmar que:que:

• a) o Banco Central é incluído na apuração da dívida líquida pelo fato de transferir seu lucro automaticamente para o Tesouro Nacional.b) id t úbli ã fi i d i i t õ• b) considera‐se como setor público não‐financeiro as administrações diretas federal, estadual e municipal.

• c) no conceito de setor público não‐financeiro, exclui‐se o sistema público de previdência socialpúblico de previdência social.

• d) a dívida líquida do setor público corresponde ao saldo líquido do endividamento do setor público não‐financeiro e do Banco Central com o sistema financeiro (público e privado) o setor privado nãocom o sistema financeiro (público e privado), o setor privado não‐financeiro e o resto do mundo.

• e) a dívida bruta do governo geral abrange o total dos débitos de responsabilidade do Governo Federal dos governos estaduais e dosresponsabilidade do Governo Federal, dos governos estaduais e dos governos municipais, junto ao setor privado, ao setor público financeiro, ao Banco Central e ao resto do mundo.


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• (72‐ EPPGG – 2008 – ESAF) Considere a seguinte definição: “A necessidade de financiamento do setor público ‐ resultado pnominal sem desvalorização cambial ‐ corresponde à variação _________ dos saldos da dívida líquida, _________ os ajustes patrimoniais efetuados no período (privatizações e reconhecimento de dívidas). _________, ainda, o impacto da variação cambial sobre a dívida externa e sobre a dívida _________ interna indexada à moeda estrangeira (ajuste

t d ló i ) ”metodológico).”Completam corretamente a defi nição acima as seguintes palavras, respectivamente:

• a) nominal, incluídos, Inclui, mobiliária• b) real, deduzidos, Inclui, líquidab) real, deduzidos, Inclui, líquida• c) real, deduzidos, Inclui, mobiliária• d) nominal, deduzidos, Exclui, mobiliária

) i l i l íd I l i b• e) nominal, incluídos, Inclui, brutaFinanças_Públicas‐


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• (06‐ EPPGG – 2005 – ESAF) Com relação às definições utilizadas na mensuração do déficit público e da dívida pública no Brasil, é incorreto ç p p ,afirmar que

• a) a dívida bruta do governo geral abrange o total dos débitos de g g gresponsabilidade do Governo Federal, dos governos estaduais e dos governos municipais, junto ao setor privado, ao setor público financeiro, ao Banco Central e ao resto do mundo.

• b) o Banco Central é incluído na apuração da dívida líquida pelo fato de• b) o Banco Central é incluído na apuração da dívida líquida pelo fato de transferir seu lucro automaticamente para o Tesouro Nacional.

• c) no conceito de setor público utilizado para a mensuração da dívida líquida do setor público no Brasil, não são incluídas as administraçõeslíquida do setor público no Brasil, não são incluídas as administrações indiretas e as empresas estatais municipais.

• d) a dívida líquida do setor público corresponde ao saldo líquido do endividamento do setor público nãofinanceiro e do Banco Central com o i fi i i d ã fi i d dsistema financeiro, o setor privado não‐financeiro e o resto do mundo.

• e) as “Necessidades de Financiamento do Setor Público ‐ resultado nominal sem desvalorização cambial” correspondem à variação nominal dos saldos da dívida líquida deduzidos os ajustes patrimoniais efetuados no períododa dívida líquida, deduzidos os ajustes patrimoniais efetuados no período.


IGEPP/APO2015125

• (56‐ EPPGG – 2003 – ESAF) Com base no Manual de Finanças Públicas do Banco Central do Brasil, é incorreto afirmar que:

• a) a dívida mobiliária, para o governo central, não inclui os títulos emitidos pelo Tesouro Nacional pertencentes à carteira do Banco Central.

• b) as administrações diretas federais e estaduais entram no conceito de setor público no Brasil.

• c) o conceito de setor público utilizado para a mensuração da• c) o conceito de setor público utilizado para a mensuração da dívida líquida e do déficit público no Brasil é o de setor público não‐financeiro mais Banco Central.

• d) a dívida mobiliária para o governo central corresponde ao total• d) a dívida mobiliária, para o governo central, corresponde ao total de títulos públicos federais fora do Banco Central incluindo, além dos títulos de emissão do Tesouro Nacional, os Títulos de emissão do Banco Central.do Banco Central.

• e) no Brasil, o conceito de setor público utilizado para a mensuração da dívida líquida e do déficit público não inclui as empresas estatais não‐financeiras federais estaduais e municipaisempresas estatais não financeiras federais, estaduais e municipais.


IGEPP/APO2015126

• (57‐ EPPGG – 2003 – ESAF) Com base no Manual de Finanças Públicas do Banco Central do Brasil, é incorreto afirmar que:

• a) a necessidade de financiamento do setor público corresponde à variação nominal dos saldos da dívida interna líquida, mais os fluxos externos efetivos, convertidos para reais pela taxa média , p pde câmbio de compra.

• b) no resultado primário do setor público, incluem‐se os juros nominais incidentes sobre a dívida interna.nominais incidentes sobre a dívida interna.

• c) a dívida líquida corresponde ao saldo líquido do endividamento do setor público não‐financeiro e do Banco Central com o sistema financeiro (público e privado), o setorCentral com o sistema financeiro (público e privado), o setor privado não‐financeiro e o resto do mundo.

• d) o ajuste patrimonial corresponde a variações nos saldos da dívida líquida não consideradas no cálculo do déficit público.dívida líquida não consideradas no cálculo do déficit público.

• e) no ajuste patrimonial, são incluídas as receitas de privatização e a incorporação de passivos contingentes (esqueletos).


IGEPP/APO2015127

• (68‐ EPPGG – 2002 – ESAF) A interferência do governo, via política fiscal (por exemplo, aumento dos gastos p (p p gpúblicos), retirando recursos do setor privado e diminuindo a participação dos investimentos privados, d idenomina‐se:

) f i l [P i Eff ]• a) efeito‐preço total [Price Effect]• b) efeito‐renda [Income Effect]

) f d l [ d ff• c) efeito‐deslocamento [Crowding‐Out Effect , – Crowding‐In]

• d) efeito‐substituição [Substitution Effect]• d) efeito‐substituição [Substitution Effect]• e) efeito‐marginal [Marginal]• [Equação de Slutsky: ET = ER + ES]• [Equação de Slutsky: ET = ER + ES]


IGEPP/APO2015128

• (74‐ EPPGG – 2002 – ESAF) Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna abaixo.p

• Os governos podem obter volumes significativos de recursos ano após ano pela emissão de moeda, isto é aumentando a base monetária Esta fonte deé, aumentando a base monetária. Esta fonte de receita é, às vezes, conhecida como _____________, que é a habilidade do governo para aumentar a receita por meio do seu direito de criar moeda.

) di t• a) crowding out• b) coeteris paribus• c) seigniorage• c) seigniorage• d) break‐even point• e) take‐offe) take off


IGEPP/APO2015129

• (41‐ EPPGG – 2001 – ESAF) “O federalismo constitui uma técnica administrativa que possibilita o exercício do poder em territórios de grande amplitude, geralmente com populações cultural e socialmente diversificadas.

• Baseia‐se no estabelecimento de governos de âmbitos regional e municipal, em divisões administrativas denominadas “estados”, “províncias”, “departamentos”, “condados”, “distritos” ou mesmo “repúblicas”, subordinadas a um governo central e soberano. Pressupõe, necessariamente, a livre negociação entre as partes, com vistas a garantir certo grau de autonomia e delinear a divisão das funções a serem cumpridas pelos diversos níveis administrativos bem como da distribuição dos recursos exigidosadministrativos, bem como da distribuição dos recursos exigidos.

• O exame da adequação entre atribuições e recursos, no contexto do sistema federal, enfatiza a função alocativa, isto é, a responsabilidade de criação de bens e serviços para consumo e acumulação.

• Esta limitação parte do conhecimento de que as responsabilidades de redistribuir• Esta limitação parte do conhecimento de que as responsabilidades de redistribuir rendimentos entre pessoas e regiões, bem como promover a estabilidade e crescimento econômicos, são atribuições do governo central.

• A designação dessas competências é fortemente condicionada pela situação das forças políticas da sociedade, que acabam refletidas em critérios legais: a própria Constituição,políticas da sociedade, que acabam refletidas em critérios legais: a própria Constituição, normas e leis.”

• (Trecho extraído do livro “Economia do Setor Público” de Alfredo Filellini ‐ São Paulo. Atlas, 1989, p. 153)

• As competências alocativas acima mencionadas classificam‐se em:As competências alocativas, acima mencionadas, classificam se em:• a) exclusivas, concorrentes e supletivas• b) unitárias, convergentes e agregadoras• c) crescentes, verticalizadas e intermediárias

d) lá b l d d• d) elásticas, estabilizadoras e indiretas• e) compensatórias, multiplicadoras e marginais


IGEPP/APO2015130

• (42‐ EPPGG – 2001 ‐ ESAF) “Uma apreciação do bem‐estar social – objetivo que o Governo busca maximizar – exige julgamentos de valor respectivos àquilo que é “desejável”, no sentido ético e moral. Três desses julgamentos – considerados hipóteses plausíveis sobre utilidade e bem‐estar – são essenciais para o p p pestabelecimento de um padrão normativo a respeito do tema.

• Tais julgamentos de valor são os seguintes: • (a) o bem‐estar da comunidade deve ser definido em termos da situação dos

indivíduos que a integram Isto significa dizer que o homem (e não a sociedade ouindivíduos que a integram. Isto significa dizer que o homem (e não a sociedade ou determinados grupos sociais) é o objetivo último da experiência social;

• (b) cada indivíduo deve ser considerado o melhor juiz de seu próprio bem‐estar; • (c) uma ação deve ser considerada claramente desejável se, e somente se, ( ) ç j , ,

contribuir para elevar o bem‐estar de pelo menos um indivíduo, sem reduzir o bem‐estar dos demais.”

• (Trecho extraído do livro “Economia do Setor Público” de Alfredo Filellini, São Paulo Atlas 1989 p 19)Paulo. Atlas, 1989, p. 19)

• A hipótese do julgamento de valor (c), acima mencionada, corresponde ao conceito da (o):

• a) “Armadilha de liquidez”• b) “Ótimo de Pareto”• c) “Bem de Giffen”

d) “Il ã tá i ”• d) “Ilusão monetária”• e) “Lei de Say” Finanças_Públicas‐


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• (49‐ EPPGG – 2001 ‐ ESAF) “Estudar finanças públicas, modernamente, é o mesmo que analisar os efeitos da política fiscal, que compreende receitas e gastos governamentais,

• nos processos de alocação distribuição e estabilização da economianos processos de alocação, distribuição e estabilização da economia.• É necessário que o estudo dos gastos não seja omitido. Historicamente, os

economistas dedicam pouca atenção a eles, como reflexo da idéia de que os gastos realizados pelo Governo eram ‘improdutivos’ e resultavam de um determinismo políticopolítico.

• Mais recentemente, passaram a ser bem investigados, dando origem a exaustiva teoria da natureza dos bens públicos e técnicas de avaliação de projetos e programação‐orçamentação.

• Como conseqüência, dentro de um movimento pendular, as receitas passaram a ser encaradas como meros meios de financiamento dos gastos públicos.”

• (Trecho extraído do livro “Economia do Setor Público” de Alfredo Filellini, São Paulo Atlas 1989 p 61)Paulo, Atlas, 1989, p. 61)

• Entre as opções abaixo, indique aquela que não se apresenta como uma das categorias de gastos públicos.

• a) despesas de bens e serviços• b) pagamento de transferências• c) aquisição de ativos financeiros

d) t b ídi• d) gastos com subsídios• e) contribuições parafiscais Finanças_Públicas‐


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• (54‐ EPPGG – 2001 – ESAF) “A tributação por impostos é a mais antiga e importante das fontes de arrecadação governamental. O Sistema Tributário Nacional, por exemplo, tem 17 diferentes impostos cada um deles com diferentes repercussões sobre as finanças dos17 diferentes impostos, cada um deles com diferentes repercussões sobre as finanças dos vários níveis de administração, como também sobre as variáveis de mercado. Como regra geral, os impostos são cobrados sem nenhuma referência ao seu provável uso. São, portanto, pagamentos exigidos sem promessa de contrapartida.”

• (Trecho extraído do livro “Economia do Setor Público” de Alfredo Filellini, São Paulo, Atlas,(Trecho extraído do livro Economia do Setor Público de Alfredo Filellini, São Paulo, Atlas, 1989, p. 62)

• Entre as afirmações abaixo, indique aquelas que são Falsas (F) e as que são Verdadeiras (V).

• ( ) Imposto progressivo é aquele que toma uma porcentagem menor da renda à medida( ) Imposto progressivo é aquele que toma uma porcentagem menor da renda à medida que ela cresce.

• ( ) Imposto proporcional é aquele que toma uma porcentagem maior da renda à medida que ela cresce.

• ( ) Imposto regressivo é aquele que toma uma porcentagem maior da renda à medida que( ) Imposto regressivo é aquele que toma uma porcentagem maior da renda à medida que ela cresce.

• ( ) Imposto específico é aquele com valor constante, independente da renda.• a) F, F, F, F• b) F F F V• b) F, F, F, V• c) F, F, V, V• d) F, V, V, V• e) V, V, V, V


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AFC/STN 2012/2013AFC/STN 2012/2013Economia do Setor Público


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• AFC/STN‐2013‐Questão 11‐ As instituições são importantes para o desenvolvimento econômico porque:

• a) o estado é incapaz de promover uma estratégia para o desenvolvimento econômicopara o desenvolvimento econômico.

• b) o mercado é uma construção social e, por isso, não se configura como uma instituição.

• c) definem valores e normas sociais e, assim, o comportamento sociald) bj ti líti d E t d t õ• d) os objetivos políticos do Estado se contrapõem aos objetivos econômicos.

• e) a garantia do direito à propriedade e a manutençãoe) a garantia do direito à propriedade e a manutenção dos contratos não são condições necessárias para que o mercado funcione.


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• AFC/STN‐2013‐Questão 12‐ Por definição, a presença de externalidades significa que o nível de bem‐estar de um consumidor ou as possibilidades de produção de uma firma são afetados pelas ações de outros agentes p ç p ç geconômicos. Assim,

• a) mesmo com a presença de externalidades, pelo modelo de Cournot, é possível demonstrar que o equilíbrio competitivo também é um equilíbrio ótimo no sentido de Paretoótimo, no sentido de Pareto.

• b) as externalidades negativas geradas por uma empresa são um incentivo para que ela saia do mercado, pois seus custos privados são maiores que os custos sociais.os custos sociais.

• c) na existência de externalidades positivas na produção de um dado bem, o benefício marginal privado equivale ao benefício marginal social.

• d) pelo Teorema de Coase, na existência de externalidades, a possibilidade ) p , , pde negociação entre as partes que geram benefícios mútuos e custo zero determina um resultado efi ciente e independe de quem detém o direito de propriedade

• e) a ineficiência gerada pela existência de externalidades na produção de• e) a ineficiência gerada pela existência de externalidades na produção de um dado bem não gera custos para a sociedade, somente para a empresa que produz o bem.


IGEPP/APO2015136

• AFC/STN‐2013‐Questão 13‐ Quando uma empresa gera externalidade negativa, pode‐se dizer que:

• a) a empresa maximizará o seu lucro quando o custo marginal que ) p q g qa empresa incorre para a redução dessa externalidade é igual ao custo marginal social da externalidade.

• b) o nível eficiente de controle da externalidade é aquele em que o ) q qcusto marginal que a empresa incorre para a redução dessa externalidade é igual ao custo marginal social da externalidade

• c) a empresa, em um mercado perfeitamente competitivo, terác) a empresa, em um mercado perfeitamente competitivo, terá lucro econômico zero se o custo marginal de produção somado ao custo marginal da redução da externalidade for igual à sua receita total.

• d) o custo marginal da empresa para o controle da externalidade cresce com o nível de externalidade que ela gera.

• e) o custo marginal da empresa para o controle da externalidade ée) o custo marginal da empresa para o controle da externalidade é constante em relação ao nível de externalidade.


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• AFC/STN‐2013‐Questão 14‐ No modelo em que os agentes são racionais e o mercado opera dentro de uma estrutura perfeitamente competitiva, a quantidade ótima que uma firma d f d é l ldeve ofertar no mercado é aquela que iguala a sua receita marginal ao seu custo marginal. No caso de bens públicos, pode‐se dizer que:

• a) essa mesma regra se aplica, pois a diferença entre bens privados e bens públicos está somente no fato destes últimos serem não exclusivos e não rivais.

• b) o custo marginal é zero e o preço, por definição, também será zero, dado que em um mercado competitivo, no equilíbrio, o preço será igual ao custo marginal.

• c) a sua produção afeta o equilíbrio no mercado de bens privados, dado que a produção desses bens está limitada pela fronteira de possibilidades de produção, segundo o modelo de Samuelson

• d) o equilíbrio com preços personalizados de Lindahl não é efi ciente no sentido de Pareto.

• e) pela “regra de Samuelson”, no equilíbrio, com múltiplos bens ) p g , q , pprivados, a taxa marginal de substituição equivale à derivada do custo marginal. Finanças_Públicas‐


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• AFC/STN‐2013‐Questão 15‐ Supondo que os agentes econômicos são idênticos em suas preferências e que

d ã i d d d ã d R dos mercados são independentes, a adoção da Regra de Ramsey para tributação ótima significa que:

• a) a adoção de um imposto efi ciente é de carátera) a adoção de um imposto efi ciente é de caráter regressivo, dado que bens de menor elasticidade‐preço da demanda ocupam uma parcela maior da

d d i b l ã i irenda dos mais pobres, em relação aos mais ricos• b) os bens de luxo serão tributados com alíquotas maiores.maiores.

• c) não permite o uso de tributos do tipo Lump Sum.• d) fundamenta‐se na busca de maior equidade.) q• e) é necessário conhecer as preferências de cada agente.


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• AFC/STN‐2013‐Questão 16‐ Em relação às Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP) pode‐se dizer que:(NFSP), pode se dizer que:

• a) é uma medida de estoque e corresponde ao déficit nominal, medido pelo critério “acima da linha”.

• b) uma operação de empréstimos do Banco Central para o Tesouro Nacional elevam as NFSP no período em análiseanálise.

• c) excluem os gastos não fi nanceiros e as receitas não financeiras.

• d) podem ser fi nanciadas por emissão de títulos públicos

• e) uma operação de empréstimos do Banco Central para o Tesouro Nacional, como forma de financiamento das NFSP, reduz a base monetária da economia.das NFSP, reduz a base monetária da economia.


IGEPP/APO2015140

• AFC/STN‐2013‐Questão 17‐ A sustentabilidade da política fi scal está associada ao tamanho do défi cit público. Com base nessa afirmação, podemos considerar que:p q

• a) incondicionalmente, o estoque futuro esperado da dívida pública, descontado pela taxa de juros da economia, tende a zero quando o horizonte temporal tende para o infinito.b) f d d dí d úbl d d l d• b) o estoque futuro esperado da dívida pública, descontado pela taxa de juros da economia, tende a zero quando o horizonte temporal tende para o infi nito, desde que o governo pague sua dívida corrente por meio da emissão de dívida nova.emissão de dívida nova.

• c) admitindo a condição de jogo não Ponzi, o estoque futuro esperado da dívida pública nunca tenderá a zero, mesmo com o tempo tendendo para o infi nito.

• d) o estoque futuro esperado da dívida pública, descontado pela taxa de juros da economia, tende a zero quando o horizonte temporal tende para o infinito se, e somente se, a dívida crescer na mesma velocidade do crescimento da taxa de juroscrescimento da taxa de juros.

• e) o estoque futuro esperado da dívida pública, descontado pela taxa de juros da economia, tende a zero quando o horizonte temporal tende para o infi nito, desde que a dívida cresça mais lentamente que a taxa de jurosq ç q j


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• AFC/STN‐2013‐Questão 18‐ A relação entre alíquotas de tributo e receitas obtidas com o tributo, conhecida

d L ffcomo curva de Laffer:• a) é uma relação linear direta, com inclinação de 45 grausgraus.

• b) é uma relação linear inversa, com inclinação de 45 graus.

• c) mostra que as receitas podem crescer com o aumento das alíquotas, até um nível máximo e, a partir daí cair se as alíquotas continuarem a crescerpartir daí, cair se as alíquotas continuarem a crescer

• d) mostra que a arrecadação com o tributo será máxima se este tiver uma alíquota de cem por cento.q p

• e) mostra que a arrecadação com o tributo será máxima se a alíquota for igual a zero.


IGEPP/APO2015142

• AFC/STN‐2013‐Questão 19‐ Segundo a teoria convencional da dívida pública:) d ã d i d i• a) a redução de impostos, com tudo mais constante, gera uma diminuição da dívida pública, no curto prazo, pois tem efeitos positivos sobre a renda disponível das famílias e,

dconsequentemente, no produto.• b) o efeito da redução de impostos sobre a dívida pública, no curto prazo, é positivo, ou seja, aumenta a dívida pública, p , p , j , p ,mas também aumenta o consumo e a renda da economia

• c) no longo prazo, a redução de impostos pode levar a uma queda na taxa de juros da economiaqueda na taxa de juros da economia.

• d) a redução de impostos não gera qualquer impacto sobre a economia, somente sobre o orçamento do governo.

• e) no longo prazo, um aumento da dívida pública pode reduzir a produtividade marginal do capital, como consequência da diminuição do estoque de capital na economia.


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• AFC/STN‐2013‐Questão 20‐ Em relação às formas de organização do Estado, pode‐se dizer que:

• a) pelo modelo de Tiebout é possível induzir os agentes• a) pelo modelo de Tiebout, é possível induzir os agentes econômicos a revelarem suas preferências e disposições a pagar pela quantidade de bens públicos por meio da descentralização fiscal e livre mobilidade de pessoas entre os governos locaisfiscal e livre mobilidade de pessoas entre os governos locais

• b) o modelo de Oats – cuja melhor organização do Estado se daria na forma de federalismo fiscal – assim como o modelo de Tiebout faz uma análise da estrutura horizontal do setor públicoTiebout, faz uma análise da estrutura horizontal do setor público.

• c) na análise de Roger Gordon, a descentralização completa do setor público é efi ciente, pois permite que cada governo local tome suas decisões considerando os efeitos destas sobre outrostome suas decisões considerando os efeitos destas sobre outros governos locais.

• d) a estrutura de governo descentralizada, com a presença de externalidades positivas elimina a possibilidade de existência doexternalidades positivas, elimina a possibilidade de existência do problema do free rider.

• e) a existência de “guerra fiscal” é uma possibilidade que surge devido a uma estrutura de governo totalmente centralizadadevido a uma estrutura de governo totalmente centralizada.


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Gabarito:Gabarito:


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Fi Públi AFC/STN 2013Finanças Públicas – AFC/STN 2013


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• FINANÇAS PÚBLICAS – AFC/STN – 2013 – Questão 19‐ Com relação ao papel do Estado e as Finanças Públicas, identifique a única opção incorreta.

• a) Cabe ao Estado a responsabilidade de viabilizar o funcionamento dos serviços públicos essenciais demandados pela coletividade.

• b) É função do Estado a realização de forma direta e exclusiva das necessidades de natureza essencial, tais como saneamento e transporte

• c) O objeto precípuo das finanças públicas é o estudo da atividade fi scal, ou seja, aquela desempenhada pelos poderes públicos com o propósito de obter e aplicar recursos para o custeio dos serviços públicos.

• d) Historicamente, pode‐se dizer que a maior intervenção do Estado na economia brasileira teve como seu principal objetivo a p p jcomplementação da ação do setor privado com vistas ao desenvolvimento do país.

• e) A atividade financeira do Estado desenvolve‐se em quatro áreas ) qafins: receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. Finanças_Públicas‐


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• FINANÇAS PÚBLICAS – AFC/STN – 2013 – Questão 20‐ Com base na Teoria das Finanças Públicas, assinale a única opção incorreta.

• a) Os bens indivisíveis são aqueles para os quais não se podem estabelecer preços via sistema de mercadopodem estabelecer preços via sistema de mercado.

• b) Um produto é chamado de bem público se seu uso ou consumo é não rival e excludente.

• c) Os bens indivisíveis são classifi cados como bens públicos puros.d) f ã d b d á d à• d) A função redistributiva do governo está associada à provisão de determinados bens e serviços não oferecidos adequadamente através do sistema de mercadoq

• e) Há rivalidade no consumo de um bem se o consumidor desse bem por parte de uma pessoa aumenta a di ibilid d d tdisponibilidade do mesmo para as outras.


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• FINANÇAS PÚBLICAS – AFC/STN – 2013 – Questão 21‐ A receita pública derivada ou de economia21‐ A receita pública derivada ou de economia pública é caracterizada pelo constrangimento legal para sua arrecadação Sob esta classifi caçãopara sua arrecadação. Sob esta classifi cação, identifique a única opção correta.

• a) Receitas de tributos• a) Receitas de tributos• b) Receita de vendas de bens intermediários.• c) Receita de prestação de serviços públicos.• d) Receita de venda de bens fi nais.)• e) Receita de depósitos de terceiros.


IGEPP/APO2015149

• FINANÇAS PÚBLICAS – AFC/STN – 2013 – Questão 22‐ Um dos princípios básicos da teoria da tributação é o da equidade. De acordo com o princípio da equidade, identifi que a única opção correta.) A id d f à ã i t f ê i b d i õ d l ã• a) A equidade refere‐se à não interferência sobre as decisões de alocação de recursos.

• b) A produtividade de um tributo na ótica de sua contribuição para receita fiscal pode ser avaliada com base na identificação de coeficientes defiscal pode ser avaliada com base na identificação de coeficientes de elasticidade da receita em relação à renda, para diferentes alternativas de tributação.

• c) O critério do benefício estabelece que cada indivíduo deve contribuir para a produção de serviços governamentais, de forma a igualar o preço unitário do serviço ao benefício marginal que ele recebe com a sua produção

• d) A aplicação do princípio da equidade supõe que a situação vigente no• d) A aplicação do princípio da equidade supõe que a situação vigente no instante anterior à imposição de um tributo confi gure uma solução eficiente do ponto de vista do critério de eficiência de Pareto.

• e) A tributação proporcional de pessoas que se encontram em iguais ) ç p p p q gposições de renda ou bem‐estar é conhecida como equidade vertical.


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• FINANÇAS PÚBLICAS – AFC/STN – 2013 – Questão 23‐Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) representa a necessidade do governo em fi nanciar‐se Assim norepresenta a necessidade do governo em fi nanciar se. Assim, no que diz respeito à NFSP e ao défi cit público, não se pode afirmar que:

• a) o déficit primário é apurado pela diferença entre as receitasa) o déficit primário é apurado pela diferença entre as receitas não financeiras e os gastos não fi nanceiros.

• b) a NFSP corresponde ao conceito de défi cit nominal apurado pelo critério “acima da linha”pelo critério acima da linha .

• c) um ponto importante a ser destacado em relação ao défi cit público e seu financiamento é o comportamento da variável dívida ao longo do tempodívida ao longo do tempo.

• d) na NFSP no conceito operacional, são deduzidas as despesas com as correções monetária e cambial pagas sobre a dívida.) ã d défi it úbli b it d tê i• e) na apuração do défi cit público sob o conceito de competência, as despesas são consideradas como tendo ocorrido no momento ou período em que são de fato pagas


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• FINANÇAS PÚBLICAS – AFC/STN – 2013 – Questão 24‐ Entre as opções abaixo indique a despesa que24‐ Entre as opções abaixo, indique a despesa que não corresponde à classificação das Despesas Correntes segundo a classificação orçamentáriaCorrentes, segundo a classificação orçamentária brasileira.

• a) Salário família• a) Salário‐família.• b) Serviços de consultoria.• c) Amortização da dívida pública interna• d) Juros e encargos da dívida pública externa.) g p• e) Aquisição de material de consumo.


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• FINANÇAS PÚBLICAS – AFC/STN – 2013 – Questão 25‐Identifique o conceito de receita pública que não é q p qpertinente à sua definição.

• a) A multa é uma receita de caráter não tributário.• b) As taxas são receitas tributárias.• c) As receitas correntes aumentam a disponibilidade financeira do Estado, com efeito positivo no patrimônio líquido.d) à f d ã l f• d) Quanto às fontes de recursos, as receitas são classifi cadas em corrente e capital) A it d it l t di ibilid d• e) As receitas de capital aumentam as disponibilidades do Estado, mas não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.patrimônio líquido.


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• FINANÇAS PÚBLICAS – AFC/STN – 2013 – Questão 26‐ Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), indique a opção que não é pertinente.

• a) Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi introduzido o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita, despesa, resultado primário e nominal e dívida pública.

• b) Nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada – por prazo superior a dois anos – sem indicar sua fonte de receita ou a redução de outra despesa.

• c) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício fi nanceiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

• d) A instituição, previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fi q p gscal.

• e) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da ç , p preceita de transferência voluntária


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• FINANÇAS PÚBLICAS – AFC/STN – 2013 – Questão 27‐ A Lei de Responsabilidade Fiscal procurou aperfeiçoar a sistemática traçada pela Constituição de 1988 atribuindo novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Indique a única opção que nãoOrçamentárias (LDO). Indique a única opção que não corresponde às novas atribuições da LDO.

• a) Estabelecimento de metas fi scais.• b) Estabelecimento de ações de médio prazo, coincidindo com a duração de um mandato do Chefe do Executivo

• c) Fixação de critérios para a limitação de empenho e• c) Fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.

• d) Avaliação de riscos fiscais.) ç• e) Publicação da avaliação fi nanceira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e ilitmilitares.


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• FINANÇAS PÚBLICAS – AFC/STN – 2013 – Questão 28‐ Na crise financeira mundial iniciada em 2008, os refl exos mais perceptíveis no Brasil foram relacionados à incerteza em relação ao cenário global, à piora nas ç g pcondições de financiamento das empresas e à aversão ao risco por parte dos investidores. Nesse cenário fez‐se necessária a ação de uma política fiscal anticíclica, no sentido de atenuar os efeitos da crise. Indique a opção incorreta com relação à criseincorreta com relação à crise.

• a) No caso do Brasil, é consenso que o impacto foi significativo, principalmente se a base de comparação for as crises que afetaram a economia brasileira, nas décadas de 1980 e 1990

• b) No lado real da economia, observou‐se uma rápida desaceleração, interrompendo o ritmo de crescimento que vinha sendo observado há vários trimestres.) É i l difi ld d d á id i õ• c) É importante ressaltar a difi culdade de respostas rápidas a variações na demanda agregada via política fiscal, principalmente em função da anualidade do orçamento e da rigidez orçamentária.

• d) A resposta da política fi scal à crise ocorreu tanto pelo lado da receitad) A resposta da política fi scal à crise ocorreu tanto pelo lado da receita, quanto da despesa, com o objetivo de estímulo à demanda agregada.

• e) Do lado da despesa foram tomadas medidas, entre elas, o reajuste do salário mínimo, o pacote da habitação, a extensão dos prazos e p ç pelegibilidades do seguro‐desemprego e o reajuste do bolsa família.


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Gabarito:Gabarito:


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Programa – 2008 ‐ FINANÇAS PÚBLICAS (AVANÇADA)‐AFC/STN:

• 1. Instrumentos e recursos da economia pública (políticas fiscal, regulatória1. Instrumentos e recursos da economia pública (políticas fiscal, regulatória e monetária). Impactos macroeconômicos da política fiscal e da dívida pública.

• 2. Orçamento Público ‐ conceitos e princípios orçamentários, orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento de desempenho, orçamento programa.

• 3. Orçamento Público na Constituição Federal. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária AnualDiretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

• 4. Gestão orçamentária e financeira no setor público segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ‐ LRF).

• 5 Dívida pública no Brasil Principais conceitos Dinâmica da dívida pública5. Dívida pública no Brasil. Principais conceitos. Dinâmica da dívida pública. Gestão da dívida pública federal; composição, prazo médio, custos e riscos da dívida pública.

• 6. Federalismo Fiscal. • 7. Reforma do Estado; Reforma Administrativa e Reforma Previdenciária. • 8. O papel do Estado no Brasil contemporâneo. Investimento público,

Parcerias Público‐privadas, privatização. Papel do setor público no fi i t d t d tifinanciamento do setor produtivo.


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10 Questões de FINANÇAS PÚBLICAS (AVANÇADA) Concurso AFC/STN(AVANÇADA) ‐ Concurso AFC/STN

2008:


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• ESAF‐AFC/STN‐2008‐ Questão 1 ‐ Quanto às políticas monetárias e fiscais, pode‐se afirmar que:

• a) a ampliação do prazo determinado pelo Banco Central dos pagamentos das assistências fi nanceiras à liquidez é uma política monetária consideradaliquidez é uma política monetária considerada restritiva.

• b) a elevação dos depósitos compulsórios é considerada uma política monetária restritiva

• c) a ampliação da carga tributária é considerada uma política fi scal expansionistapolítica fi scal expansionista.

• d) a venda de títulos públicos em poder do Banco Central é uma política monetária considerada pexpansionista.

• e) a ampliação dos gastos


IGEPP/APO2015160

• ESAF‐AFC/STN‐2008‐ Questão 2 ‐ Em relação à política fiscal e aos conceitos de necessidade de financiamento do setor público (NFSP), déficit e dívida pública, qual das afirmações abaixo é ( ), p , q çcorreta, supondo que não existem juros nominais recebidos pelo governo.

• a) Se os juros nominais pagos em função da dívida pública são ) j p g ç psuperiores ao défi cit primário, então o governo possui superávit nominal.

• b) Se o governo apresenta déficit primário, isto implica que ab) Se o governo apresenta déficit primário, isto implica que a poupança do governo seja negativa.

• c) Quando há déficit nominal, os juros nominais pagos são necessariamente inferiores a um défi cit primário.necessariamente inferiores a um défi cit primário.

• d) A existência de défi cit primário significa que os investimentos governamentais (se existirem) não são financiados na sua integralidade por poupança do governointegralidade por poupança do governo

• e) Quando se tem uma variação negativa da dívida pública e não existem variações patrimoniais relevantes no período como privatizações ou reconhecimento de esqueletos então o governoprivatizações ou reconhecimento de esqueletos, então o governo apresentou défi cit nominal no período.


IGEPP/APO2015161

• ESAF‐AFC/STN‐2008‐ Questão 3 ‐ Leia as afirmações I, II e III e depois assinale a afirmação correta.

• I O chamado orçamento de base zero é a base sobre a qual se• I. O chamado orçamento de base zero é a base sobre a qual se aplica a idéia de planejamento plurianual.

• II. O orçamento‐programa propicia o controle político sobre as fi nanças públicas mas não alinha as despesas dos diferentes órgãosnanças públicas, mas não alinha as despesas dos diferentes órgãos do governo com o plano de trabalho do governo, suas políticas e estratégias.III O t d h é l ã• III. O orçamento desempenho é um avanço em relação ao orçamento tradicional ao buscar indicar os benefícios a serem alcançados pelos diversos gastos e assim possibilita medir o desempenho organizacionaldesempenho organizacional.

• a) I e III estão corretas.• b) II e III estão corretas.• c) I, II e III estão corretas.• d) Apenas II está correta.• e) Apenas III está corretae) Apenas III está correta


IGEPP/APO2015162

• ESAF‐AFC/STN‐2008‐ Questão 4 ‐ A Constituição brasileira atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo planejamento e orçamento por meio de três instrumentos principais – o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de p p ( ) (Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual); em relação a essa estrutura é correto afirmar:

• a) O PPA deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no primeiro ano de mandato apenas para seu conhecimento e tem duração atéprimeiro ano de mandato apenas para seu conhecimento e tem duração até o final do mandato.

• b) O Executivo envia conjuntamente os projetos da LDO e da LOA para o Poder Legislativo, os quais devem ser votados em conjunto antes doPoder Legislativo, os quais devem ser votados em conjunto antes do término do ano a fi m de serem executados no ano seguinte.

• c) Enquanto o PPA é um planejamento para os quatro anos seguintes, incluindo o primeiro ano do mandato subseqüente, a LDO estabelece as

i id d í i fi i imetas e prioridades para o exercício fi nanceiro seguinte• d) O Poder Executivo envia para o Legislativo inicialmente a LOA, depois de

a LOA aprovada e com base nela, o executivo envia ao legislativo a LDO, que estabelece a programação fi nanceira e o cronograma mensal deestabelece a programação fi nanceira e o cronograma mensal de desembolso.

• e) O Legislativo só deve aprovar a LDO, pois o PPA é um indicativo das metas do executivo e a LOA é apenas um cronograma de despesas.p g p


IGEPP/APO2015163

• ESAF‐AFC/STN‐2008‐ Questão 5 ‐ Em relação à apuração das necessidades de financiamento do setor público é correto afirmar que:público, é correto afirmar que:

• a) elas são integralmente apuradas pelo conceito de competência.

• b) elas são integralmente apuradas pelo conceito de caixa.) l ã d l it d i t• c) elas são apuradas pelo conceito de caixa, exceto pelas despesas de juros apuradas pelo conceito de competênciap

• d) elas são apuradas pelo critério de competência, exceto pelas despesas com inativos apuradas pelo conceito de cai aconceito de caixa.

• e) elas são apuradas pelo critério de caixa, exceto pelas despesas com pessoal e encargos sociais apuradas comdespesas com pessoal e encargos sociais apuradas com o conceito competência.


IGEPP/APO2015164

• ESAF‐AFC/STN‐2008‐ Questão 6 ‐ A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

• a) exige a liquidação das operações de ARO (antecipação de receitas orçamentárias) até o fi nal do exercício financeiro de sua contrataçãoexercício financeiro de sua contratação

• b) veda a inscrição em restos a pagar nos últimos dois anos do mandato, quando não houver disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento.

• c) proíbe aumento de despesa de pessoal ao longo de todo o último ano do mandatotodo o último ano do mandato.

• d) estabelece limite para os gastos com pessoal de 60% sobre a receita corrente líquida, para a União, os q , p ,Estados e Municípios.

• e) considera que os gastos com inativos e pensionistas não devem ser incluídos nas despesas com pessoalnão devem ser incluídos nas despesas com pessoal.


IGEPP/APO2015165

• ESAF‐AFC/STN‐2008‐ Questão 7‐ Em relação ao federalismo fiscal brasileiro, é correto afirmar que:

• a) o Brasil possui um sistema federativo considerado aberto já quea) o Brasil possui um sistema federativo considerado aberto já que a Constituição deixa livre as bases tributárias sobre as quais incidirão os impostos dos entes subnacionais do país.

• b) as transferências de recursos entre os entes da federaçãob) as transferências de recursos entre os entes da federação (União, estados e municípios) só pode ocorrer da União para os estados e destes para os municípios.

• c) a legislação nacional faculta o direito de estabelecer operações• c) a legislação nacional faculta o direito de estabelecer operações de crédito entre os diferentes entes da federação.

• d) os municípios brasileiros possuem bases tributárias importantes mas a administração destes tributos deve ser executada pelosmas a administração destes tributos deve ser executada pelos níveis estaduais e/ou federal, mesmo que o fruto da arrecadação pertença aos municípios.

• e) o federalismo brasileiro é em parte constituído por• e) o federalismo brasileiro é em parte constituído por transferências intergovernamentais estabelecidas na Constituição, conferindo alguma segurança de receita para os entes subnacionais porém não estão impedidas transferênciassubnacionais, porém não estão impedidas transferências autônomas por parte do Governo Federal


IGEPP/APO2015166

• ESAF‐AFC/STN‐2008‐ Questão 8 ‐ Se tomarmos a evolução da Dívida Pública Federal (DPF), entre 2004 e 2007, podemos notar que a composição do seu estoque sofreu importantesnotar que a composição do seu estoque sofreu importantes alterações. Entre as afi rmações abaixo, selecione a afirmação correta em relação a evolução da composição do estoque da Dívida Pública Federal (DPF)Dívida Pública Federal (DPF).

• a) Houve uma elevação da proporção de dívida com remuneração atrelada ao câmbio no período no total da DPF.

• b) A proporção de títulos com remuneração atrelada à taxa SELIC, no total da DPF, sofreu elevação no período.

• c) Apesar do total do estoque da dívida ter‐se elevado noc) Apesar do total do estoque da dívida ter se elevado no período, a sua distribuição em termos da forma como se remuneram os títulos que a compõem não sofreu alterações.

• d) Os títulos com remuneração prefi xada apresentaram• d) Os títulos com remuneração prefi xada apresentaram elevação dentro da composição da DPF

• e) Os títulos com remuneração atrelada a índices de preços teve sua participação no total da DPF diminuída no período.


IGEPP/APO2015167

• ESAF‐AFC/STN‐2008‐ Questão 9 ‐ A década de 90 é uma década onde se procederam importantes reformas institucionais. Em relação a estas mudanças institucionais indique a afi rmação incorretamudanças institucionais, indique a afi rmação incorreta.• a) Na reforma parcial da Previdência, a Emenda Constitucional n. 20 de 1998 ampliou o tempo de contribuição para a concessão de aposentadorias no regime geral de previdência social mas não promoveuaposentadorias no regime geral de previdência social, mas não promoveu alteração no regime previdenciário dos servidores públicos• b) Pela Emenda Constitucional n. 9, o setor de petróleo deixou de ser

i l i d ã d d b i i hprerrogativa exclusiva da atuação do Estado e abriu caminho para a introdução da competição no setor de petróleo, mesmo com a manutenção do controle acionária da Petrobras por parte da União.• c) A reforma administrativa promoveu uma alteração das regras de estabilidade do servidor público, exigindo, por exemplo três anos de serviços e a avaliação de desempenho para a aquisição da estabilidade.ç ç p p q ç• d) As alterações no tratamento do capital estrangeiro promovidas acabaram por abrir setores como o de mineração e energia à possibilidade de exploração por parte do capital estrangeirode exploração por parte do capital estrangeiro.• e) A introdução do chamado “fator previdenciário” pela Lei n. 9.876/99 desestimulou as aposentadorias precoces. Finanças_Públicas‐


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• ESAF‐AFC/STN‐2008‐ Questão 10‐ Quanto às privatizações conduzidas nas gestões Fernando Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso, é correto afi rmar que:

• a) houve grande interesse do capital estrangeiro nas privatizações dos setores de telecomunicações e bancário; nesses setores, foram privatizadas empresas como a Embratel e a Caixa Econômica Federal.

• b) durante a gestão de Fernando Collor, o Plano Nacional de Desestatização foi considerado prioritário e na sua gestão, assim como na de Itamar Franco, os principais setores privatizados são o siderúrgico, petroquímico e de fertilizantes

• c) pode‐se defi nir o processo de privatização brasileiro em fases, tendo‐se iniciado pelas privatizações dos setores de energia e telecomunicações, já que são concessões públicas.

• d) entre as justifi cativas para a privatização, estão alterações ) j p p ç çtecnológicas em alguns setores os quais, a partir dessas transformações, passaram a ser considerados monopólios naturais.

• e) evitou‐se a privatização dos setores de petróleo e gás e petroquímico por se tratar de setores considerados estratégicos.



IGEPP/APO2015170

Programa de FINANÇAS PÚBLICAS (AVANÇADA) – 2005 ‐ AFC/STN• 1. Objetivos, metas, abrangência e definição de Finanças Públicas. • 2. Visão clássica das funções do Estado. Evolução das funções do Governo.

3 A f ã d B E P lí i l i di ib i d bili ã• 3. A função do Bem‐Estar. Políticas alocativas, distributivas e de estabilização. • 4. Bens públicos, semi‐públicos e privados. • 5. Instrumentos e recursos da economia pública (políticas fiscal, regulatória e monetária). • 6. Classificação das Receitas e Despesas Públicas segundo a finalidade, natureza e agente. • 7 Hipóteses teóricas do crescimento das despesas públicas• 7. Hipóteses teóricas do crescimento das despesas públicas. • 8. O financiamento dos gastos públicos – tributação e eqüidade. Incidência tributária. • 9. Princípios teóricos da tributação. Tipos de tributos; progressividade, regressividade e neutralidade. • 10. Orçamentação pública: a perspectiva multifacetada do orçamento público. Orçamento público e os

parâmetros da política fiscal. • 11. Orçamento Público ‐ conceitos e princípios orçamentários, orçamento tradicional, orçamento de base zero,

orçamento de desempenho, orçamentoprograma.• 12. Ciclo orçamentário. • 13. Orçamento e gestão das organizações do setor público; características básicas de sistemas orçamentários

modernos: estrutura programática, econômica e organizacional para alocação de recursos (classificaçõesmodernos: estrutura programática, econômica e organizacional para alocação de recursos (classificações orçamentárias); mensuração e controle orçamentário.

• 14. Conceito de déficit público; financiamento do déficit. • 15. Economia da dívida pública. • 16. Liberalismo fiscal e privatização.

/• 17. Finanças públicas no Brasil – experiências recentes entre 1970/2001. • 18. Parcerias Público‐privadas. • 19. Papel do Setor Público no Financiamento do Setor Produtivo. • 20. Reforma do Estado (Reforma Administrativa e Reforma Previdenciária). • 21 Reforma Fiscal• 21. Reforma Fiscal. • 22. Federalismo Fiscal. • 23. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ‐ LRF).


15 Questões de FINANÇAS PÚBLICAS (AVANÇADA) Concurso AFC/STN(AVANÇADA) ‐ Concurso AFC/STN

2005:


IGEPP/APO2015172

• ESAF‐AFC/STN‐2005‐ Questão 01‐ Analisado, historicamente, o setor público tem, ao longo do último é l dil d b i f õséculo, dilatado sobremaneira suas funções, tanto no plano econômico como no social. Uma série de razões básicas é responsável pela expansão da atividade do p p pSetor Público. No que diz respeito a essas razões, indique a opção falsa.) C i ô i d â bit di l• a) Crises econômicas de âmbito mundial.

• b) Redução da taxa de crescimento populacional• c) Necessidade de estruturação e afirmação do• c) Necessidade de estruturação e afirmação do processo de industrialização, no caso de países subdesenvolvidos.

• d) Crescente militarização das nações.• e) Necessidade de modernização da infra‐estrutura de transportestransportes.


IGEPP/APO2015173

• ESAF‐AFC/STN‐2005‐ Questão 02‐ Baseada na visão clássica das funções do Estado na economia, identifique a opção que foi defendida por J M Keynesdefendida por J.M. Keynes.

• a) As funções do Estado na economia deveriam ser limitadas à defesa nacional, justiça, serviços públicos e manutenção da soberaniasoberania.

• b) As despesas realizadas pelo Governo não teriam nenhum resultado prático no desenvolvimento econômico.) A ti i ã d G i d i i• c) A participação do Governo na economia deveria ser maior, assumindo a responsabilidade por atividades de interesse geral, uma vez que o setor privado não estaria interessado em prover estradas escolas hospitais e outros serviços públicosestradas, escolas, hospitais e outros serviços públicos.

• d) A economia sem a presença do governo seria vítima de suas próprias crises, cabendo ao Estado tomar determinadas decisões sobre o controle da moeda do crédito e do nível de investimentosobre o controle da moeda, do crédito e do nível de investimento

• e) A atuação do Governo se faria nos mercados onde não houvesse livre concorrência e sua função seria a de organizá‐la e defendê la para o funcionamento do mercado e para seudefendê‐la, para o funcionamento do mercado e para seu equilíbrio.


IGEPP/APO2015174

• ESAF‐AFC/STN‐2005‐ Questão 03‐ Devido a falhas de mercado e tendo em vista a necessidade de aumentar o bem‐estar da sociedade o setor público intervém na economia Identifiquesociedade, o setor público intervém na economia. Identifique a opção correta inerente à função alocativa.

• a) O setor público oferece bens e serviços públicos, ou i f f d i d i d lí iinterfere na oferta do setor privado, por meio da política fiscal

• b) O setor público age na redistribuição da renda e da riqueza ) p g ç qentre as classes sociais.

• c) Adotando políticas monetárias e fiscais, o governo procura aumentar o nível de emprego e reduzir a taxa de inflaçãoaumentar o nível de emprego e reduzir a taxa de inflação.

• d) Adotando políticas monetárias e fiscais, o governo procura manter a estabilidade da moeda.

• e) O governo estabelece impostos progressivos, com o fim de gastar mais em áreas mais pobres e investir em áreas que beneficiem as pessoas carentes, como a educação e saúde.


IGEPP/APO2015175

• ESAF‐AFC/STN‐2005‐ Questão 04‐ No que diz respeito aos bens públicos, semi‐públicos e privados, indique a única opção incorretaopção incorreta.

• a) Bens públicos são os bens que o mecanismo de preços não consegue orientar os investimentos a fim de efetuar sua

d ãprodução.• b) Bens públicos têm a característica de serem usados por todos, indistintamente, não importando o nível de renda ou , , pcondição social.

• c) Bens semi‐públicos satisfazem ao princípio da exclusão, mas são produzidos pelo Estadomas são produzidos pelo Estado.

• d) O serviço meteorológico é um exemplo de bem de consumo não rival.

• e) Serviços de saúde e saneamento são bens públicos, uma vez que seus custos podem implicar preços muito altos para que as pessoas pobres possam ter acesso aos mesmos


IGEPP/APO2015176

• ESAF‐AFC/STN‐2005‐ Questão 05‐ Com base no conceito de despesa pública, aponte a única opção falsa.

• a) São exemplos de despesas extra orçamentárias os pagamentos• a) São exemplos de despesas extra‐orçamentárias os pagamentos de restos a pagar do exercício anterior, serviços de terceiros e encargos diversos

• b) A despesa pública segundo a Lei nº 4 320/64 classifica se em• b) A despesa pública, segundo a Lei nº 4.320/64, classifica‐se em despesa corrente e despesa de capital.

• c) É definida como o gasto ou compromisso de gastos dos recursos t i d id t t i d l dgovernamentais, devidamente autorizados pelo poder

competente, com o objetivo de atender às necessidades de interesse coletivo, prevista na Lei do Orçamento.d) A d tá i ã li d• d) As despesas orçamentárias são as que, para serem realizadas, dependem de autorização legislativa e que não podem se efetivar sem crédito orçamentário correspondente.) A d d it l ã t li d l• e) As despesas de capital são os gastos realizados pela administração pública com a finalidade de criar novos bens de capital e que constituirão incorporações ao patrimônio público de forma efetiva ou através de mutação patrimonialforma efetiva ou através de mutação patrimonial.


IGEPP/APO2015177

• ESAF‐AFC/STN‐2005‐ Questão 06‐ Com relação à teoria da tributação, aponte a opção não pertinente.) O ib i id d d• a) Os contribuintes com capacidade de pagamento semelhante devem pagar a mesma quantia de imposto.

• b) Uma das formas de avaliar a eqüidade no sistema ) qtributário é chamada princípio de capacidade de pagamento.

• c) Um imposto sobre o valor adicionado, tipo IVA, não é a forma mais eficiente de tributação sobre as vendas pois nãoforma mais eficiente de tributação sobre as vendas, pois não é um imposto neutro

• d) A eqüidade horizontal e a neutralidade econômica são perfeitamente compatíveis na medida em que ambasperfeitamente compatíveis, na medida em que ambas requerem uma tributação abrangente e uniforme sobre toda a renda.

• e) No sistema de tributação em conformidade com o benefício, cada contribuinte é tributado de acordo com sua demanda por serviços públicos.


IGEPP/APO2015178

• ESAF‐AFC/STN‐2005‐ Questão 07‐ Confrontando‐se as diferenças entre o orçamento tradicional e o orçamento‐programa, não se pode afirmar que

• a) o orçamento tradicional é o processo de elaboração do orçamento em que é enfatizado o objeto de gastoorçamento em que é enfatizado o objeto de gasto.

• b) o orçamento‐programa é o responsável por apresentar os propósitos, objetivos e metas para as quais a administração terá de prover os fundos necessários.

• c) a integração planejamento‐orçamento é uma característica básica do orçamento programabásica do orçamento‐programa.

• d) o orçamento tradicional compatibiliza as programações anuais com os planosp

• e) o orçamento‐programa parte da previsão de recursos para que sejam definidos as atividades e os projetos que serão

t dexecutados.Finanças_Públicas‐


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• ESAF‐AFC/STN‐2005‐ Questão 08‐ De acordo com as Finanças Públicas, afirma‐se que os estágios da receitaFinanças Públicas, afirma se que os estágios da receita pública representam as fases percorridas pela receita na execução orçamentária. Aponte a opção correta que ç ç p pç qdiz respeito ao ato pelo agente, pelo qual os agentes arrecadadores entregam diretamente ao tesouro público o produto da arrecadação.

• a) lançamento• b) recolhimento• c) previsãoc) previsão• d) declaração• e) arrecadação• e) arrecadação


IGEPP/APO2015180

• ESAF‐AFC/STN‐2005‐ Questão 09‐ Uma importante mudança ocorreu nas contas correntes da administração pública brasileira na década de 80, quando de uma situação , q çsuperavitária o governo passou a ter constantes déficits. Identifique qual das afirmações não é correta quanto à questão da dívida pública brasileira. [ESTA QUESTÃO FOI q p [ QANULADA]

• a) Em 1981, o estoque da dívida pública líquida equivalia a mais de 20% do PIBmais de 20% do PIB.

• b) No ano de 1999, o estoque da dívida pública interna líquida alcançou o patamar de 37% do PIB.

• c) Até 1991, a dívida externa era o principal componente da dívida pública brasileira.

• d) Na análise da evolução da dívida pública mais recente éd) Na análise da evolução da dívida pública mais recente é necessário levar em conta os passivos ocultos (“esqueletos”) e o efeito de redução de dívida associado às privatizações.

• e) A dívida pública brasileira até a segunda metade dos anos• e) A dívida pública brasileira até a segunda metade dos anos 90 era superior, como percentagem do PIB, à de diversos países desenvolvidos e com economias estáveis



IGEPP/APO2015182

• ESAF‐AFC/STN‐2005‐ Questão 10‐ Na parceria público‐privada existem diferentes tipos de riscos a serem assumidos pelos seus participantes Identifique o risco associado ao risco de operaçãoparticipantes. Identifique o risco associado ao risco de operação de um projeto e indique a opção correta.

• a) Risco associado à eventualidade de ocorrência de um fato que possa implicar na perda parcial ou total do capital como guerraspossa implicar na perda parcial ou total do capital, como guerras, ataques terroristas, terremotos.

• b) Decisão, por parte do governo, de cancelar um contrato de concessão com indenização paga em títulos da dívida pública deconcessão, com indenização paga em títulos da dívida pública de longo prazo.

• c) Aumento real de 30% do custo da energia elétrica adquirida por uma concessionária com dificuldade de repassar integralmente ouma concessionária, com dificuldade de repassar integralmente o aumento, devido à elasticidade preço da demanda

• d) Atraso na realização das obras contratadas por uma administradora de rodovias que se comprometeu diante do poderadministradora de rodovias, que se comprometeu diante do poder público a iniciar suas operações em uma certa data.

• e) Existência de uma longa recessão, contrariando a expectativa de um crescimento da economia de 4% ao ano no período de 20 anosum crescimento da economia de 4% ao ano no período de 20 anos de uma concessão.


IGEPP/APO2015183

• ESAF‐AFC/STN‐2005‐ Questão 11‐ Identifique a opção falsa com relação às licitações e contratos de parceria público‐privada, contidas na Lei nº 11 079 de 30 de dezembro de 2004 quecontidas na Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para essas parcerias, no âmbito da administração pública.

• a) A parceria público‐privada é o contrato administrativo dea) A parceria público‐privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrada.

• b) A licitação e contratação de parceria públicoprivada podem ser realizadas no âmbito dos Poderes da União dos Estados e dosrealizadas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

• c) Na contratação de parceria público‐privada será observada a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no empregoeficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

• d) Os contratos de parceria público‐privada deverão prever as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuaisformas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.

• e) É permitida a celebração de contratos de parceria público‐privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)(vinte milhões de reais)


IGEPP/APO2015184

• ESAF‐AFC/STN‐2005‐ Questão 12‐ A “Carta de Brasília”, de fevereiro de 2003, versa sobre as reformas tributária e previdenciária priorizando pontos importantes de ação para aprevidenciária, priorizando pontos importantes de ação para a reforma da previdência. Marque a única opção não contemplada por essa Carta, com relação à previdência social.

• a) Reafirmar a preservação dos direitos dos que já alcançaram asa) Reafirmar a preservação dos direitos dos que já alcançaram as condições de elegibilidade, na forma da lei.

• b) Para o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS preservar as atuais regrasINSS, preservar as atuais regras.

• c) Buscar recuperar o teto do Regime Geral da Previdência Social, que vem sendo reduzido em relação ao número de salários mínimosmínimos.

• d) Viabilizar as condições para a contribuição dos inativos e pensionistas aos Regimes Próprios e para a alíquota maior de contribuição dos servidores públicos a esses regimescontribuição dos servidores públicos a esses regimes

• e) Apoiar a aprovação das medidas que viabilizem o teto constitucional e os subtetos para o funcionalismo público.


IGEPP/APO2015185

• ESAF‐AFC/STN‐2005‐ Questão 13‐ Na chamada “Carta de Brasília” de fevereiro de 2003, autoridades federais e estaduais acordaram em divulgar seus pontos de convergência com relação à Reforma g p g çTributária. Escolha, entre os pontos abaixo, aquele que não está de acordo com a referida Carta.

• a) A reforma deverá ser neutra para os entes da federação, ) p ç ,objetivando a ampliação da base e maior eficiência na arrecadação.

• b) A contribuição patronal para o financiamento da Seguridadeb) A contribuição patronal para o financiamento da Seguridade Social será cobrada, total ou parcialmente, sobre a receita líquida; a transição para essa modalidade será imediata

• c) A Constituição definirá o novo ICMS (IVA) como impostoc) A Constituição definirá o novo ICMS (IVA) como imposto estadual unificado em todo o país.

• d) Deverá ser promovida a redução gradual da incidência cumulativa das contribuições sociais, a partir da experiência documulativa das contribuições sociais, a partir da experiência do PIS.

• e) As mudanças deverão trazer maior progressividade e promover maior justiça do sistema tributário por meio da redução da cargamaior justiça do sistema tributário, por meio da redução da carga sobre a cesta básica, e de revisão dos tributos diretos.


IGEPP/APO2015186

• ESAF‐AFC/STN‐2005‐ Questão 14‐ A Constituição de 1988, ao introduzir mudanças nas relações intergovernamentais, aprofundou o processo de descentralização fiscal iniciado no final da década de 70. Com relação ao desce t a ação sca c ado o a da década de 0 Co e ação aosistema federativo do Brasil, aponte a opção não pertinente.

• a) Entre 1985 e 1990, a autonomia federalista se beneficiou com a decisão de dar aos estados o privilégio de tributar petróleo, telecomunicações ede dar aos estados o privilégio de tributar petróleo, telecomunicações e energia elétrica, aumentando assim sua base tributária.

• b) Com a nova Constituição, a percentagem de impostos federais que compõem o FPE (Fundo de Participação dos Estados) e o FPM (Fundo decompõem o FPE (Fundo de Participação dos Estados) e o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) subiu, atingindo 22,5% em1993.

• c) A descentralização fiscal atingiu o auge na metade dos anos 80• d) A deterioração das condições econômicas após a abertura do mercado• d) A deterioração das condições econômicas após a abertura do mercado

brasileiro à competição externa não permitiu que os estados e municípios exercessem plenamente a outonomia supostamente concedida pela descentralização política e fiscaldescentralização política e fiscal.

• e) Após a Constituição de 1988, a falta de planejamento quanto à transferência de responsabilidades de gastos públicos foi especialmente destacada no q e di respeito aos estados q e não ti eram madestacada no que diz respeito aos estados, que não tiveram uma especificação de atribuições.


IGEPP/APO2015

187

• ESAF‐AFC/STN‐2005‐ Questão 15‐ A publicação da Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contribuiu para maior controle, organização e

ê d dtransparência do orçamento. Com a LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tornou‐se o instrumento mais importante para a obtenção do equilíbrio permanente nas contas públicas. Identifique a opção incorreta no tocante às exigências que a LRFIdentifique a opção incorreta no tocante às exigências que a LRF trouxe em relação à LDO.

• a) Estabelecer limitações à redução de despesas obrigatórias de át ti dcaráter continuado

• b) Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

• c) Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

• d) Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ) ç pocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a não comprometer as metas de resultado primário e nominal, previstas para o exercício.

• e) Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.


• ANULAR ‐ na Área 1 ‐Econômico‐Financeira: a questão no 09, da disciplina Finanças Públicas (Avançada)


IGEPP/APO2015189

Programa FINANÇAS PÚBLICAS ‐/Concurso AFC/STN 2008:

• 1. Objetivos, metas, abrangência e definição de Finanças Públicas. • 2. Visão clássica das funções do Estado. Evolução das funções do

Governo. • 3. Falhas de mercado, bens públicos e externalidades. O papel do

GovernoGoverno. • 4. Os objetivos da política fiscal. Políticas alocativas, distributivas e de

estabilização. • 5 O financiamento dos gastos públicos – tributação e eqüidade Tipos• 5. O financiamento dos gastos públicos – tributação e eqüidade. Tipos

de tributos. • 6. Conceito de déficit público; financiamento do déficit. • 7 Classificação das Receitas e Despesas Públicas segundo o Manual7. Classificação das Receitas e Despesas Públicas segundo o Manual

Técnico do Orçamento. • 8. Finanças públicas no Brasil – experiências recentes entre 1970/2007


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8 Questões de FINANÇAS PÚBLICAS ‐Concurso AFC/STN 2008:


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• AFC/STN‐2008‐ESAF, QUESTÃO 53‐ Sobre a Escola Clássica (Liberalismo) é correto afirmar:

• a) trata se de um sistema econômico baseado na livre empresa mas com• a) trata‐se de um sistema econômico baseado na livre‐empresa, mas com acentuada participação do Estado na promoção de benefícios sociais, com o objetivo de proporcionar padrões de vida mínimos, desenvolver a produção de bens e serviços sociais, controlar o ciclo econômico e ajustar o total da produção, considerando os custos e as rendas sociais.

• b) admite, por princípio, que a ação do Estado deve restringir‐se ao mínimo indispensável, como a defesa militar, a manutenção da ordem, a distribuição da justiça e pouco mais pois a iniciativa privada faz melhordistribuição da justiça e pouco mais, pois a iniciativa privada faz melhor uso dos recursos públicos

• c) deu‐se a partir das décadas de 1980 e 1990, a reboque da crise fiscal, do início do processo de globalização da economia e da inefi ciência do p g çEstado na produção de bens e serviços.

• d) de caráter nacionalista e intervencionista, preconiza para o Estado uma política econômica e fi nanceira fundada na maior posse de dinheiro e

t i i dit d i id b d id dmetais preciosos, acreditando que nisso reside a base da prosperidade.• e) corresponde fundamentalmente às diretrizes estatais aplicadas nos

países desenvolvidos por governos social‐democratas. Nos Estados Unidos certos aspectos de seu desenvolvimento ocorreramUnidos, certos aspectos de seu desenvolvimento ocorreram, particularmente, no período de vigência do New Deal.


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• AFC/STN‐2008‐ESAF, QUESTÃO 54‐ A aplicação das diversas políticas econômicas a fim dedas diversas políticas econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade diante da incapacidade do mercadoestabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o atingimento de tais objetivos, compreende a seguinte função do Governo:compreende a seguinte função do Governo:

• a) Função Estabilizadora• b) Função Distributiva.• c) Função Monetária.) ç• d) Função Desenvolvimentista.• e) Função Alocativa• e) Função Alocativa.


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• AFC/STN‐2008‐ESAF, QUESTÃO 55‐ Sob determinadas condições, os mercados privados não asseguram uma l ã fi i t d E ti lalocação eficiente de recursos. Em particular, na presença de externalidades e de bens públicos, os preços de mercado não refletem de forma adequada opreços de mercado não refletem, de forma adequada, o problema da escolha em condições de escassez que permeia a questão econômica, abrindo espaço para a intervenção do governo na economia, de forma a restaurar as condições de efi ciência no sentido de Pareto Nesse contexto é incorreto afi rmar:Pareto. Nesse contexto, é incorreto afi rmar:

• a) externalidades ocorrem quando o consumo e/ou a produção de um determinado bem afetam osprodução de um determinado bem afetam os consumidores e/ou produtores, em outros mercados, e esses impactos não são considerados no preço de mercado do bem em questão.


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• b) consumidores podem causar externalidades sobre produtores e vice‐versa.produtores e vice versa.

• c) a correção de externalidades, pelo governo, pode ser feita mediante tributação corretiva, no caso de ç ,externalidades positivas, ou aplicação de subsídios, no caso de externalidades negativas

• d) um exemplo de bem público puro é o sistema de defesa nacional, cujo consumo se caracteriza por ser não excludente e não rivalnão‐excludente e não‐rival.

• e) falhas de mercado são fenômenos que impedem que a economia alcance o estado de bem‐estarque a economia alcance o estado de bem estar social, por meio do livre mercado, sem interferência do governo.


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• AFC/STN‐2008‐ESAF, QUESTÃO 56‐ Assim entendida como a atuação do governo no que diz respeito à ç g q parrecadação de impostos e aos gastos públicos, a política fiscal possui como objetivos, exceto:

• a) prestação de serviços públicos (atendimento de• a) prestação de serviços públicos (atendimento de necessidades da comunidade).

• b) redistribuição de renda (bem‐estar social).) ç ( )• c) estabilização econômica, que corresponde ao controle da demanda agregada (C+I+G+X‐Z) no curto prazo.

• d) promoção do desenvolvimento econômico, que corresponde ao estímulo da oferta agregadacorresponde ao estímulo da oferta agregada.

• e) controle da moeda nacional em relação a outras moedas


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• AFC/STN‐2008‐ESAF, QUESTÃO 57‐ No que se refere à tributação, o conceito de eqüidade remete à idéia de justiça social, ou seja, os indivíduos pagarão mais ou menos tributos conforme suas características. Nesse contexto, é incorreto afirmar:incorreto afirmar:

• a) o princípio do benefício defende que a carga tributária deve ser diretamente proporcional ao benefício que o agente aufere. De maneira simples, quanto maior for a utilidade atribuída ao bem público, maior será a p , q p ,propensão em pagar os tributos.

• b) verticalmente, os impostos podem ser progressivos quando a proporção de tributos sobre a renda aumenta à medida que a renda se eleva.)• c) a idéia de tributar, segundo a capacidade de contribuição, refere‐se a tributar cada indivíduo de acordo com sua renda, mantendo o princípio da eqüidade.

• d) verticalmente os impostos podem ser regressivos quando os• d) verticalmente, os impostos podem ser regressivos quando os contribuintes, com a mesma capacidade de pagamento, arcam com o mesmo ônus fiscal

• e) existe eqüidade horizontal quando os indivíduos que possuem a mesma ) q q q prenda pagam a mesma quantidade de tributos. Por sua vez, existe eqüidade vertical quando quem ganha mais paga mais.


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• AFC/STN‐2008‐ESAF, QUESTÃO 58‐ Do ponto de vista fiscal, o déficit público é medido a partir do Resultado Primário. Isso posto é correto afirmar:posto, é correto afirmar:

• a) o Resultado Primário corresponde à diferença entre receitas não‐financeiras e despesas não‐financeiras

• b) entende se por receita não financeira a receita orçamentária• b) entende‐se por receita não‐financeira: a receita orçamentária arrecadada, mais as operações de crédito, as receitas de privatização e as receitas provenientes de rendimentos de aplicações financeirasaplicações financeiras.

• c) entende‐se por despesa não‐financeira: a despesa total, aí incluídas aquelas com amortização e encargos da dívida interna e externa (amortização mais juros)externa (amortização mais juros).

• d) do ponto de vista fiscal, ou pelo critério “acima da linha”, ocorre déficit público quando o total das receitas não‐financeiras é superior às despesas não financeirasé superior às despesas não‐financeiras.

• e) nos casos em que o total das receitas próprias de um ente público (sem considerar empréstimos) é inferior às despesas realizadas temos um superávit primáriorealizadas, temos um superávit primário.


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• AFC/STN‐2008‐ESAF, QUESTÃO 59‐ De acordo com o Manual Técnico do Orçamento, tanto na edição 2008 quanto na edição 2009 (1ª versão), sobre a classificação de receitas e despesas públicas é correto afirmar:sobre a classificação de receitas e despesas públicas é correto afirmar:

• a) receitas devem ser classificadas como Financeiras (F), quando seu valor é incluído na apuração do Resultado Primário no conceito acima da linha ou Primárias (P) quando seu valor não é incluído nesse cálculoda linha, ou Primárias (P), quando seu valor não é incluído nesse cálculo.

• b) a classificação funcional da despesa reflete a estrutura organizacional e administrativa governamental e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

• c) as receitas não‐fi nanceiras são basicamente as provenientes de operações de crédito, de aplicações financeiras e de juros.

• d) despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material , q ç ç , q ppermanente, são classifi cadas como inversões financeiras.

• e) as receitas provenientes dos tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias industriais e de serviços são classificadas como primáriasagropecuárias, industriais e de serviços são classificadas como primárias


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• AFC/STN‐2008‐ESAF, QUESTÃO 60‐ A Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada um marco no federalismo fiscal no país, não apenas por ter objetivado melhor a gestão fi scal de todos osapenas por ter objetivado melhor a gestão fi scal de todos os níveis de governo, mas, principalmente, por ter apontado para um novo padrão de responsabilização mútua entre a União e os governos das demais esferas tem como principais pontosgovernos das demais esferas, tem como principais pontos, exceto:

• a) limitação de gastos com pessoal, estabelecendo o quanto pode ser gasto por cada nível de governo em relação à receitapode ser gasto por cada nível de governo em relação à receita líquida.

• b) obrigatoriedade de unificação dos orçamentos fiscais da União Estados e MunicípiosUnião, Estados e Municípios

• c) defi nição de metas fiscais anuais e exigência de apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento.d) t b l i t d i d t l d fi• d) estabelecimento de mecanismos de controle das finanças públicas em anos eleitorais.

• e) proibição de socorro financeiro entre os níveis de governo.


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Programa FINANÇAS PÚBLICAS‐Concurso AFC/STN 2005:• 1. Objetivos, metas, abrangência e definição de Finanças Públicas. • 2 Visão clássica das funções do Estado Evolução das funções do Governo2. Visão clássica das funções do Estado. Evolução das funções do Governo. • 3. A função do Bem‐Estar. Políticas alocativas, distributivas e de estabilização. • 4. Bens públicos, semi‐públicos e privados. • 5. Instrumentos e recursos da economia pública (políticas fiscal, regulatória e monetária). • 6. Classificação das Receitas e Despesas Públicas segundo a finalidade, natureza e agente. • 7. Hipóteses teóricas do crescimento das despesas públicas. • 8. O financiamento dos gastos públicos – tributação e eqüidade. Incidência tributária. • 9. Princípios teóricos da tributação. Tipos de tributos; progressividade, regressividade e9. Princípios teóricos da tributação. Tipos de tributos; progressividade, regressividade e

neutralidade. • 10. Orçamentação pública: a perspectiva multifacetada do orçamento público. Orçamento

público e os parâmetros da política fiscal. • 11. Orçamento Público ‐ conceitos e princípios orçamentários, orçamento tradicional,11. Orçamento Público conceitos e princípios orçamentários, orçamento tradicional,

orçamento de base zero, orçamento de desempenho, orçamento‐programa. • 12. Ciclo orçamentário. • 13. Orçamento e gestão das organizações do setor público; características básicas de

sistemas orçamentários modernos: estrutura programática, econômica e organizacional parasistemas orçamentários modernos: estrutura programática, econômica e organizacional para alocação de recursos (classificações orçamentárias); mensuração e controle orçamentário.

• 14. Conceito de déficit público; financiamento do déficit. • 15. Economia da dívida pública. • 16 Liberalismo fiscal e privatização• 16. Liberalismo fiscal e privatização. • 17. Finanças públicas no Brasil – experiências recentes entre 1970/2001. • 18. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ‐ LRF).


10 Questões de FINANÇAS PÚBLICAS ‐ Concurso AFC/STN 2005:


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• AFC/STN‐2005‐ESAF, QUESTÃO 51‐ A receita na Administração Pública representa as operações deAdministração Pública representa as operações de ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos Identifique a opção não pertinente empúblicos. Identifique a opção não pertinente em relação às receitas correntes.

• a) receitas imobiliárias• a) receitas imobiliárias• b) receitas de contribuições sociais• c) contribuição de melhoria• d) receita de serviços) ç• e) alienação de bens móveis e imóveis.


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• AFC/STN‐2005‐ESAF, QUESTÃO 52‐ Com base no estudo da despesa pública, aponte a única opção falsa.) d d d• a) Entendem‐se, como Restos a Pagar Processados, as despesas legalmente empenhadas, cujo objeto do empenho já foi recebido, ou seja, já ocorreu a liquidação, mas não houve pagamento.

• b) As dívidas de exercícios anteriores, que dependem de requerimento do favorecido, prescrevem em 10 (dez anos), contados da data ou fato que tiver dado origem ao respectivo di itdireito

• c) O registro dos Restos a Pagar Não Processados é feito em 31 de dezembro de cada ano.

• d) O regime de adiantamento ou suprimento de fundos é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei.

• e) Despesas extraordinárias ou urgentes são aquelas cuja não ) p g q jrealização imediata pode causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços, a cargo do órgão responsável.


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• AFC/STN‐2005‐ESAF, QUESTÃO 53‐ Confirmadas as previsões de “WAGNER”, para as mais variadas economias, sobre o aumento do gasto público outras explicações mais específicas passaram a equacionar essapúblico, outras explicações mais específicas passaram a equacionar essa tendência. Assinale opção incorreta com relação ao aumento dos gastos públicos.• a) A menor produtividade do setor público que torna os serviços• a) A menor produtividade do setor público, que torna os serviços governamentais mais caros, relativamente ao produto do setor privado.• b) A busca das realizações governamentais, encaradas como a i ã d i i ( b ) li ã dinauguração de certos investimentos (obras), sem a correta avaliação dos posteriores compromissos de custeio.• c) O controle dos subsistemas de planejamento (as grandes corporações) que interferem com as leis de mercado.• d) À medida que fatores como o demográfico evoluem juntamente com o próprio crescimento da renda, da demanda global de bens produzidos p p , g ppelo próprio governo, a elasticidade‐renda se torna inferior à unidade• e) A dissociação natural entre o custo e benefícios das ações públicas, o que favorece os grupos de interesse em suas pressões para maiores gastosque favorece os grupos de interesse em suas pressões para maiores gastos e a aceitação social desses gastos.


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• AFC/STN‐2005‐ESAF, QUESTÃO 54‐ No princípio do benefício, os impostos são vistos como preços públicos pagos pelo p p ç p p g pcidadão. Sob esse princípio identifique a opção pertinente.

• a) Os impostos não precisam ser equivalentes aos benefícios totais recebidos mas apenas proporcionais a elestotais recebidos, mas apenas proporcionais a eles

• b) Cada indivíduo deve contribuir com uma quantia inferior aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.

• c) O ônus tributário deve garantir as eqüidades vertical e horizontal.

• d) A aplicação do critério do benefício não determina simultaneamente o total da tributação e da distribuição da carga tributáriacarga tributária.

• e) Quando a tributação indireta dos benefícios é desejável mas custosa, um imposto num produto ou serviço complementar pode ser usado em seu lugar.


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• AFC/STN‐2005‐ESAF, QUESTÃO 55‐ Segundo a teoria da tributação, aponte a opção falsa no que concerne aos ç p pç qtributos diretos e indiretos.

• a) Os tributos diretos incidem sobre os rendimentos dos indivíduosdos indivíduos.

• b) Os tributos diretos estão associados à capacidade de pagamento de cada contribuinte.p g

• c) As bases de incidência dos impostos são a renda, o patrimônio e o consumo.

• d) Caso os impostos diretos tenham participação relativa maior no total da arrecadação fiscal, as camadas mais pobres estariam dando maiorcamadas mais pobres estariam dando maior contribuição para o bolo tributário

• e) O imposto sobre a renda se coloca como o melhor l d b dexemplo dos tributos diretos.


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• AFC/STN‐2005‐ESAF, QUESTÃO 56‐ São impositivos nos orçamentos públicos os princípiosnos orçamentos públicos os princípios orçamentários. O princípio que obriga que a estimativa de receita e a fixação de despesaestimativa de receita e a fixação de despesa limitem‐se a período definido de tempo, chamado exercício financeiro é o princípio daexercício financeiro, é o princípio da

• a) exclusividade.• b) especificação.• c) anualidade)• d) unidade.• e) universalidade• e) universalidade.


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• AFC/STN‐2005‐ESAF, QUESTÃO 57‐ De acordo com o conceito de orçamento, identifique a única opção incorreta.

• a) Orçamento público é o processo mediante o qual o governo traça um programa de projetos e atividades, estimando suas receitas e planejando sua aplicação, com p j p ç ,prévia fixação das despesas.

• b) Os princípios orçamentários estão basicamente definidos na Constituição Federal e na Lei nº 4 320/64na Constituição Federal e na Lei n 4.320/64.

• c) O orçamento incremental é o orçamento elaborado por meio dos ajustes marginais nos itens de receita e despesa.d) d l d b• d) O orçamento tradicional destaca as metas, os objetivos e as intenções do governo, consolidando um conjunto de programas a ser realizado durante determinado período

• e) No Brasil, a Lei nº 4.320/64 estabelece a obrigatoriedade do orçamento‐programa, determinando que a Lei Orçamentária conterá a discriminação da receita e despesa.ç ç p


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• AFC/STN‐2005‐ESAF, QUESTÃO 58‐ De acordo com as Finanças Públicas, no que concerne às classificações orçamentárias, não se pode afirmar que:pode afirmar que:

• a) a classificação funcional do orçamento representa o maior nível de agrupamento das ações do governo em grandes áreas de sua atuação para fins de planejamento programação e orçamentaçãoatuação, para fins de planejamento, programação e orçamentação.

• b) a classificação institucional do orçamento apresenta a distribuição dos recursos públicos pelos órgãos responsáveis por

ê i li ãsua gerência e aplicação.• c) a classificação funcional‐programática atual divide os programas

em Finalísticos, Programas de Gestão Pública e Programas de S i d E t dServiços do Estado.

• d) a classificação econômica das despesas objetiva informar, sob o ponto de vista macroeconômico, o efeito do gasto do setor público

ina economia.• e) o programa representa, do ponto de vista administrativo‐

programático, o maior nível de agregação das diversas áreas de d úblidespesa que competem ao setor público executar


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• AFC/STN‐2005‐ESAF, QUESTÃO 59‐ Com relação à dívida pública brasileira, não é pertinente afirmar que:) d dí d d l ô d• a) os prazos curtos da dívida e os diversos planos econômicos de estabilização na década de 80 e no início da de 90 aumentaram as incertezas, reduziram a confiança dos agentes privados e ampliaram o risco de uma crise de confiançaampliaram o risco de uma crise de confiança.

• b) a partir de 1999, o perfil da dívida foi alterado com a paridade entre o dólar e o real e a política interna de elevação das taxas de jjuros

• c) apesar de existir uma demanda potencial para títulos de longo prazo, o público brasileiro ainda privilegia a liquidez de curto prazo.

• d) o encurtamento dos prazos da dívida aumenta o risco de uma crise de confiança na capacidade de pagamento do governo.

• e) como resultado da deterioração da credibilidade do governo, o prêmio exigido pelos títulos públicos na década de 80 e início dos anos 90 foi muito alto.


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• AFC/STN‐2005‐ESAF, QUESTÃO 60‐ Com relação à Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção incorreta.pç

• a) O planejamento é um alicerce da LRF.• b) A LRF estabeleceu limites máximos, por Poder, para as despesas de pessoal em percentual da Receita Correntedespesas de pessoal, em percentual da Receita Corrente Líquida.

• c) Apesar de proibir o financiamento dos Municípios e dos Estados junto ao Banco Central, a LRF autoriza os empréstimos da União e dos Estados aos Municípios

• d) A LRF também proíbe ou coíbe diversos abusos na d) a bé p o be ou co be d e sos abusos aadministração financeira e patrimonial, particularmente no que se refere à antecipação de receitas orçamentárias (AROS), à concessão de garantias e à inscrição em restos a pagar.à concessão de garantias e à inscrição em restos a pagar.

• e) A LRF permite o acompanhamento das metas na execução financeira, obrigando a publicação das metas de arrecadação bimestrais e da programação financeira mensal para obimestrais e da programação financeira mensal para o exercício.


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ESAF – AFRF 2009 – Economia e FINANÇAS PÚBLICAS


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• ESAF/AFRF‐2009‐EconeFINPÚB‐Questão 56‐ Na despesa pública do Brasil a rubrica OCC (Outrasdespesa pública do Brasil, a rubrica OCC (Outras Despesas Correntes e de Capital) corresponde –ressalvadas certas contas de menor importância p– ao valor das despesas do Governo Central, excetuados quatro grandes itens. Indique o item não pertinente.

• a) Pessoal.• b) Benefícios previdenciários.• c) Amortização da dívida interna.) ç• d) Juros da dívida pública.• e) Transferências constitucionaise) Transferências constitucionais.


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• ESAF/AFRF‐2009‐EconeFINPÚB‐Questão 57‐ Em matéria de tributação, não se pode afirmar que:

• a) a carga tributária de um país é considerada progressiva quando é realizada, principalmente, por meio de impostos incidentes sobre a produção industrial.p ç

• b) os impostos em cascata são cobrados indistintamente de todos os agentes, nas transações intermediárias, somando‐se ao preço dos insumos e do produto fi nalsomando se ao preço dos insumos e do produto fi nal.

• c) segundo o princípio da neutralidade, as decisões sobre alocação de recursos baseiam‐se nos preços relativos determinados pelo mercadodeterminados pelo mercado.

• d) os impostos de renda são progressivos e, portanto, mais justos ou equânimes do ponto de vista fi scal.

• e) um imposto proporcional sobre a renda seria neutro, do ponto de vista do controle da demanda agregada, pois a renda total, a renda disponível e o gasto em consumo , p gcrescem às mesmas taxas.


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• ESAF/AFRF‐2009‐EconeFINPÚB‐Questão 58‐ Com relação ao Plano Plurianual (PPA), aponte a única ç popção incorreta.

• a) Os programas do PPA podem abranger atividades desenvolvidas por diferentes Ministériosdesenvolvidas por diferentes Ministérios.

• b) Um aspecto importante do PPA é sua integração das despesas correntes e de capital, obtida por meio p p , pdo foco em programas.

• c) É exigido que o PPA seja apresentado ao C N i l té 15 d b il d i i dCongresso Nacional até 15 de abril do primeiro dos quatro anos do mandato do Presidente da República.p

• d) O PPA de 2000‐2003, o Avança Brasil, refl ete a nova classifi cação programática.) f íd l ã d• e) O PPA foi instituído pela Constituição de 1988.


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• ESAF/AFRF‐2009‐EconeFINPÚB‐Questão 59‐ Os principais pontos da reforma da Previdência Social brasileira, entre poutros, são os seguintes, exceto:

• a) teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) também para os futuros servidores públicos desde quetambém para os futuros servidores públicos, desde que seja constituída a sua previdência complementar.

• b) aplicação de teto remuneratório geral (federal, estadualb) aplicação de teto remuneratório geral (federal, estadual e municipal).

• c) nova regra permanente de cálculo de aposentadoria e õ li h d d i G lpensões, alinhada com a regra do Regime Geral.

• d) idade de referência para os atuais servidores sobe de 50/55 (H/M) para 65/70 (H/M) incluindo‐se regras que50/55 (H/M) para 65/70 (H/M), incluindo se regras que desestimulam a aposentadoria precoce.

• e) contribuição solidária de aposentados e pensionistas à estabilidade do Regime Próprio de Previdência Social.


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• ESAF/AFRF‐2009‐EconeFINPÚB‐Questão 60‐ Com relação à descentralização fiscal no Brasil, indique a opção falsa.

• a) Em meados dos anos 1990, o processo de descentralização fi ) , p çscal foi aprofundado com a criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).

• b) O processo de descentralização, iniciado nos anos 1980 e ) p ç ,aprofundado com a Constituição de 1988, teve basicamente uma motivação política.

• c) Com o agravamento da crise econômica e o processo dec) Com o agravamento da crise econômica e o processo de redemocratização do país ao fi m dos anos 1970, as esferas subnacionais de governo começaram sua luta pela descentralização tributária.

• d) A partir da Constituição de 1988, a combinação de maiores receitas, com assunção de responsabilidades que inicialmente eram da União, levou a soma de estados e municípios a ter uma pparticipação crescente no total do gasto público do país.

• e) A federação brasileira é marcada por expressivas disparidades sócio‐econômicas que se refletem em diferentes capacidades fi q pscais.


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ESAF – AFRF 2005 – FINANÇAS PÚBLICAS


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• ESAF – AFRF/SRFB‐ 2005 ‐Questão 56‐ Os impostos são modalidades de tributos cuja cobrança tem por fato

d it ã i d d t d l ti id dgerador situação independente de qualquer atividade estatal específi ca, relativa ao contribuinte. Assim, indique qual opção que não condiz com a realidade referente ao I b P i d d T i i l R lImposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

• a) Sua destinação legal é distribuída entre a União (50%) e os Estados (50%), onde os imóveis estiverem situados.( ),

• b) Tem suas alíquotas fi xadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

• c) É de competência da União• c) É de competência da União.• d) São contribuintes o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

• e) Tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município.p


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• ESAF – AFRF/SRFB‐ 2005 ‐ Questão 57‐ O sistema tributário brasileiro é bastante complexo, tanto pelo grande número de impostos que incidem sobre os mais diversos fatos geradores

l l ú ã f lcomo pela sua estrutura. Assinale a única opção falsa no que tange aos tipos e características dos impostos no Brasil.

• a) Os impostos específi cos são aqueles cujo valor do imposto é fi xo em termos monetários.

• b) Os impostos ad valorem são pró‐cíclicos.• c) Os impostos do tipo ad valorem são aqueles em que há umac) Os impostos do tipo ad valorem são aqueles em que há uma

alíquota de imposto e o valor arrecadado depende da base sobre a qual incide.

• d) O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é ded) O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é de competência da União e possui alíquotas bastante diferenciadas, de acordo com critérios de essencialidade do bem e com objetivos de arrecadação e de política industrial.ç p

• e) O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) corresponde ao antigo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), com a incorporação de novos itens como fatos geradores do ( ), p ç gimposto: transportes, energia elétrica, combustíveis e telecomunicações. Finanças_Públicas‐


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• ESAF – AFRF/SRFB‐ 2005 ‐ Questão 58‐ Com relação à incidência tributária de um imposto, assinale a única opção incorreta.) é f d f ê ô• a) O peso morto é uma forma de inefi ciência econômica que deve ser levada em consideração quando políticas são elaboradas e implementadas.

• b) A incidência de um imposto ou de um subsídio é, normalmente, compartilhada por produtores e consumidores, sendo que a fração que cada um acabará pagando, dependerá d l ti id d d f t d d ddas elasticidades da oferta e da demanda.

• c) A intervenção governamental resulta, geralmente, em um peso morto.

• d) Se o governo impõe um imposto sobre vendas de determinada mercadoria, esse imposto terá por efeito deslocar a curva de demanda dessa mercadoria para cima.

• e) Quando o governo cria um imposto ou subsídio, o preço geralmente não refl ete elevação ou queda igual ao valor total do imposto ou subsídio.


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• ESAF – AFRF/SRFB‐ 2005 ‐ Questão 59‐ A diferença entre a arrecadação tributária e o gasto público leva a um dos conceitos mais discutidos na economia brasileira nos últimos anos que é o défi cit público Identifieconomia brasileira nos últimos anos, que é o défi cit público. Identifi que a opção incorreta no que diz respeito a déficit público e finanças públicas.

• a) Para evitar distorções causadas pela inflação, é desejável se utilizar o conceito de défi cit operacional do setor público, onde, do lado da despesa, são excluídos os gastos com correção cambial e monetária das dívidas interna e externa.

• b) O défi cit público é equivalente à diferença entre o valor dos• b) O défi cit público é equivalente à diferença entre o valor dos investimentos públicos e a poupança do governo em conta corrente.

• c) Ao financiar o déficit público com a colocação de títulos junto ao setor privado, o governo aumenta as pressões infl acionárias do excesso de p , g pmoeda e expande a dívida interna.

• d) O governo pode financiar o déficit público por meio de emissão de moeda ou via colocação de títulos públicos junto ao setor privado.

• e) O conceito de défi cit primário exclui, além dos pagamentos relativos à correção monetária, as despesas com juros reais das dívidas interna e externa, refletindo, na prática, a situação das contas públicas, caso o governo não tivesse dívidagoverno não tivesse dívida.


IGEPP/APO2015227

• ESAF – AFRF/SRFB‐ 2005 ‐ Questão 60‐ A Constituição de 1988 teve como objetivo o fortalecimento da Federação. Identifique qual a mudança provocada na tributação pela mesma, que não é

d dverdadeira.• a) Aumentou o grau de autonomia fiscal dos Estados e Municípios

e descentralizou os recursos tributários.• b) Atribuiu competência a cada um dos estados para fi xar

autonomamente as alíquotas do seu principal imposto, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sucessor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM).

• c) Reduziu os recursos disponíveis da União, por meio do aumento das transferências tributárias e da limitação de suas bases impositivas.

• d) Obrigou o governo federal a criar novos tributos e elevar as alíquotas dos já existentes, em particular daqueles não sujeitos à q j p q jpartilha com Estados e Municípios.

• e) Obrigou à União a recompor sua receita utilizando outros tributos tecnicamente melhores do que o Imposto de Renda e o q pImposto sobre Produtos Industrializados, do ponto de vista da efi ciência do sistema econômico como um todo.


IGEPP/APO2015

228

ESAF – AFRF 2003 – FINANÇAS PÚBLICAS


IGEPP/APO2015229

• ESAF–AFRF–FIN.PÚB.–2003–QUESTÃO 11‐ A tributação é um instrumento pelo qual a sociedade tenta obter recursos coletivamente para satisfazer às necessidades da sociedadecoletivamente para satisfazer às necessidades da sociedade. De acordo com a teoria da tributação, aponte a opção falsa.

• a) O mecanismo da tributação, associado às políticas á i i é di l ã dorçamentárias, intervém diretamente na alocação dos

recursos, na distribuição de recursos na sociedade e pode reduzir as desigualdades na riqueza e na renda.

• b) O sistema tributário é o principal instrumento de política fiscal do governo.

• c) Por princípio o sistema de tributação deve ser o maisc) Por princípio, o sistema de tributação deve ser o mais justo possível.

• d) Os tributos devem ser escolhidos de forma a maximizar sua interferência no sistema de mercado a fim de não tornásua interferência no sistema de mercado, a fim de não torná‐lo mais ineficiente.

• e) A análise da aplicação da tributação baseiase no princípio do benefício e no princípio da habilidade de pagamento.


IGEPP/APO2015230

• ESAF–AFRF–FIN.PÚB.–2003–QUESTÃO 12‐ As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas obedecem adas categorias profissionais ou econômicas, obedecem a algumas exigências e princípios constitucionais. Aponte qual contribuição tem como fato gerador o faturamento operacional das empresas privadas com ou sem finsoperacional das empresas privadas com ou sem fins lucrativos e a utilização do trabalho assalariado ou de quaisquer outros que caracterizem a relação de trabalho.) b ã d d d l• a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

• b) Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).) ç p g g ç ( )• c) Contribuição Social s/ o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (CSLL).

• d) Contribuição Provisória s/ a Movimentação Financeira• d) Contribuição Provisória s/ a Movimentação Financeira (CPMF).

• e) Contribuição para o Programa de Integração Nacional (PIN).


IGEPP/APO2015231

• ESAF–AFRF–FIN.PÚB.–2003–QUESTÃO 13‐ Com base na imposição de um imposto, assinale a única opção p ç p pçfalsa.

• a) Quando um imposto é aplicado num mercado, há dois preços de interesse: o que o demandante paga e o que o ofertante recebe.b) O i b id d é b d• b) O imposto sobre a quantidade é uma taxa cobrada por cada unidade vendida ou comprada do bem.

• c) O imposto sobre o valor é uma taxa expressa em• c) O imposto sobre o valor é uma taxa expressa em unidades percentuais.

• d) A parte de um imposto que é repassada aos• d) A parte de um imposto que é repassada aos consumidores independe das inclinações relativas das curvas de oferta e demanda.

• e) A produção perdida é o custo social do imposto.Finanças_Públicas‐Prof._Waldery_Rodrigues_Jr‐

IGEPP/APO2015232

• ESAF–AFRF–FIN.PÚB.–2003–QUESTÃO 14‐ A forma como são estruturados os sistemas tributários determina o impacto dos impostos tanto sobre o nível de renda como sobre a organizaçãoimpostos tanto sobre o nível de renda como sobre a organização econômica. Quanto ao aspecto de afetar a distribuição de renda, não se pode afirmar que:

• a) os impostos indiretos aumentam a desigualdade naa) os impostos indiretos aumentam a desigualdade na distribuição do produto nacional.

• b) a implantação de um sistema tributário em que todos pagam 7% de sua renda como imposto caracteriza um sistema7% de sua renda como imposto caracteriza um sistema proporcional.

• c) os impostos diretos, tais como o ICMS e o IPI, que não incidem sobre a renda mas sobre o preço das mercadorias são impostossobre a renda, mas sobre o preço das mercadorias, são impostos regressivos.

• d) com impostos regressivos, os segmentos sociais de menor poder aquisitivo são os mais oneradospoder aquisitivo são os mais onerados.

• e) a estrutura tributária, baseada em impostos progressivos, onera proporcionalmente mais os segmentos da sociedade de maior poder aquisitivomaior poder aquisitivo.


IGEPP/APO2015233

• ESAF–AFRF–FIN.PÚB.–2003–QUESTÃO 15‐ Suponha uma alíquota tributária de 50%, incidente sobre um qproduto que agrega valor a matériasprimas, sem o uso de outros produtos que tenham passado previamente

l d t f ã O lpor algum processo de transformação. O valor por unidade do produto é de R$ 100,00. O preço do produto quando o imposto é calculado “por dentro”produto quando o imposto é calculado por dentro será:

• a) R$ 125,00) $ ,• b) R$ 175,00• c) R$ 150,00c) R$ 150,00• d) R$ 155,00• e) R$ 200,00e) R$ 200,00


IGEPP/APO2015234

• ESAF–AFRF–FIN.PÚB.–2003–QUESTÃO 16‐ Sob o ponto de vista da distribuição da incidência tributária, i di ã dindique a opção errada.

• a) Um imposto sobre os vendedores desloca a curva de oferta para cima em montante maior ao dode oferta para cima, em montante maior ao do imposto.

• b) Quando um bem é tributado, compradores e vendedores partilham o ônus do imposto.

• c) A única diferença entre tributar o consumidor e tributar o vendedor está em quem envia o dinheirotributar o vendedor está em quem envia o dinheiro para o governo.

• d) A incidência tributária depende das elasticidades‐) ppreço da oferta e da demanda.

• e) O ônus do imposto tende a recair sobre o lado do mercado que for menos elásticomercado que for menos elástico.


IGEPP/APO2015235

• ESAF–AFRF–FIN.PÚB.–2003–QUESTÃO 17‐ A curva de Demanda Agregada‐Inflação (DAI) mostra, para cada g g ç ( ) ptaxa de inflação, o nível do produto de equilíbrio determinado pela análise de renda‐demanda. Um

l bá i d f t d l DAI éexemplo básico de fator que desloca a curva DAI é a política fiscal. Assinale a opção incorreta no que diz respeito aos fatores que diminuem a demandarespeito aos fatores que diminuem a demanda agregada a cada taxa de inflação, deslocando a curva DAI para a esquerda.

• a) Aumento das aquisições do governo.• b) Aumento dos impostos.• c) Diminuição da riqueza.• d) Aumento do pessimismo de empresas ou famílias.) p p• e) Aumento da taxa de juros a cada taxa de inflação.Finanças_Públicas‐


236

• ESAF–AFRF–FIN.PÚB.–2003–QUESTÃO 18‐ Aponte a única opção incorreta no que diz respeitopç q p

• a impostos, déficit público e seus impactos.• a) As despesas do governo e os impostos afetam o ) p g pmercado de capitais.

• b) Aumentos nos impostos reduzem a renda disponível.

• c) O déficit público reduz a poupança nacional, d l d dprovocando alta das taxas de juros reais.

• d) Quando o governo gasta mais do que arrecada, i bt é ti fi i défi itprecisa obter empréstimos para financiar seu déficit.

• e) O déficit público provoca um aumento do investimento privadoinvestimento privado.


IGEPP/APO2015237

• ESAF–AFRF–FIN.PÚB.–2003–QUESTÃO 19‐ O forte ajuste fiscal realizado na economia brasileira no fim da década de 90, notadamente no ano de 1999, ano de grande austeridade fiscal, resultou em diversos benefícios gnas contas públicas. Sob a ótica do ajuste fiscal, aponte qual opção é incorreta.

• a) Para uma mesma taxa de juros, após a desvalorização de 1999, o superávit primário requerido para estabilizar a relação dívida/PIBsuperávit primário requerido para estabilizar a relação dívida/PIB aumentou.

• b) Apesar da virtual estagnação do PIB em 1999 e do aumento da ordem de 4% do número de indivíduos que recebiam benefícios do INSS, ade 4% do número de indivíduos que recebiam benefícios do INSS, a relação despesa com benefícios/PIB diminuiu ligeiramente nesse ano.

• c) O critério de desempenho para avaliar a política fiscal, no contexto do acordo do FMI de 1999, foi o valor da Necessidade de Financiamento do S Públi (NFSP) i i lSetor Público (NFSP) no conceito nominal.

• d) Permissão em 1999, para as empresas acertarem as suas dívidas com o fisco, sem pagamento de multas, permitiu uma cobrança de atrasados equivalente a aproximadamente 0 5% do PIBequivalente a aproximadamente 0,5% do PIB.

• e) A diminuição da taxa SELIC nominal de 45% para 19% entre o auge da crise econômica, no início de 1999 e o final do mesmo ano, se deu pela redução do risco‐Brasil.ç


IGEPP/APO2015238

• ESAF–AFRF–FIN.PÚB.–2003–QUESTÃO 20‐ Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ç pente da federação. Deste modo, na Lei de Responsabilidade Fiscal, foram definidos procedimentos e normas a serem observados pelo poder público. Com base na referida Lei, identifique a opção incorreta com relação à receitarelação à receita.

• a) O Poder Legislativo somente poderá efetuar a reestimativa de receita se ficar comprovado erro ou omissão de ordem técnica e legal.

• b) Se o montante previsto para as receitas de operação de créditob) Se o montante previsto para as receitas de operação de crédito ultrapassarem o das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo poderá efetuar a reestimativa de receita.

• c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual deverão d i d i i d did d ã dconter um demonstrativo da estimativa e das medidas de compensação da

renúncia de receita.• d) Cada nível de governo deverá demonstrar que a renúncia de receita foi

considerada na Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metasconsiderada na Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• e) No prazo previsto, as receitas previstas serão desdobradas pelo Poder Executivo em metas bimestrais de arrecadação.ç


IGEPP/APO2015239


IGEPP/APO2015240

ESAF – AFRF 2002.2 – FINANÇAS PÚBLICAS


IGEPP/APO2015241

• ESAF –AFRF–FIN. PÚBLICAS–2002.2–QUESTÃO 11‐ Uma forma de avaliar a eqüidade de um sistema tributário é qchamada de princípio de capacidade de pagamento. Segundo o princípio de eqüidade vertical, diz‐se que o sistema tributário é regressivo quando:sistema tributário é regressivo quando:

• a) os contribuintes com altas rendas pagam proporção menor de sua renda, mesmo que a quantia paga seja maior.

• b) os contribuintes com a mesma capacidade de pagamento arcam com o mesmo ônus fiscal.) ib i id d d i il• c) os contribuintes com capacidade de pagamento similares pagam a mesma quantia.

• d) os contribuintes pagam tributos de acordo com od) os contribuintes pagam tributos de acordo com o montante de benefícios que eles recebem.

• e) o percentual do imposto a ser pago aumenta quando aumenta o nível de renda.


IGEPP/APO2015242

• ESAF –AFRF–FIN. PÚBLICAS–2002.2–QUESTÃO 12‐ Compete à União, exclusivamente, com exceção do disposto no Parágrafo Único do Art 149 da Constituição Federal instituirÚnico do Art.149 da Constituição Federal, instituir contribuições sociais, de domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Segundo a classificação das receitas públicas brasileiras indique a opçãoclassificação das receitas públicas brasileiras, indique a opção que é classificada como uma receita de contribuição do governo.

• a) Contribuição para o Instituto de Colonização e Reforma• a) Contribuição para o Instituto de Colonização e Reforma Agrária.

• b) Contribuição Social para o Salário Educação.) C t ib i ã S i N i l d A di• c) Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

• d) Contribuição para o Serviço Social da Indústria.• e) Contribuição para o Programa de Integração Nacional e

para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste.


IGEPP/APO2015243

• ESAF –AFRF–FIN. PÚBLICAS–2002.2–QUESTÃO 13‐Identifique a única opção incorreta no que tange aos tipos d i tde impostos.

• a) Tributos diretos são aqueles cujo ônus de pagamento recai sobre o próprio contribuinte.p p

• b) Os impostos indiretos costumam ser proporcionais ou seletivos, de acordo com a essencialidade do produto ou serviço em que incidemserviço em que incidem.

• c) Os impostos diretos costumam ser progressivos, incidindo de forma graduada, de acordo com a capacidade econômica do contribuintedo contribuinte.

• d) Os impostos indiretos, por não serem transferíveis a terceiros, permitem que a carga tributária seja distribuída de fforma eqüitativa.

• e) A diferenciação entre tributos diretos e indiretos é importante para a análise da eqüidade.p p q


IGEPP/APO2015244

• ESAF –AFRF–FIN. PÚBLICAS–2002.2–QUESTÃO 14‐ Ao discutir eficiência e eqüidade de um imposto sobre a

d d di ti id d i it d lí trenda, podem ser distinguidos dois conceitos de alíquota: alíquota média e alíquota marginal. Neste contexto, assinale o único conceito correto de alíquota marginal.

• a) É a alíquota mais útil quando se tenta aferir o sacrifício feito pelo contribuinte, porque mede a parcela de renda paga em impostos pelo mesmo.p g p p

• b) É a alíquota que determina o peso morto de um imposto sobre a renda.

• c) É a alíquota menos útil quando se deseja avaliar as• c) É a alíquota menos útil quando se deseja avaliar as distorções causadas pelo sistema tributário.

• d) É a alíquota que mede o quanto o sistema tributário áencoraja o trabalho árduo.

• e) É a alíquota obtida pela divisão do imposto total pago e a renda total.


IGEPP/APO2015245

• ESAF –AFRF–FIN. PÚBLICAS–2002.2–QUESTÃO 15‐Modelos simples de oferta e demanda podem ser utilizados para

li l i d d d líti t ianalisar uma ampla variedade de políticas governamentais. Com base no impacto de um imposto, aponte a única opção falsa.

• a) O impacto de um imposto depende das elasticidades da oferta e da demanda.

• b) Se a demanda for muito inelástica em relação à oferta ab) Se a demanda for muito inelástica em relação à oferta, a carga fiscal recairá principalmente sobre os compradores.

• c) Se a curva da oferta for horizontal, nenhuma parcela do imposto será repassada aos consumidoresimposto será repassada aos consumidores.

• d) Se a demanda for muito elástica em relação à oferta, a carga fiscal incidirá principalmente sobre os vendedores.

• e) O ônus de um imposto é a perda líquida do excedente dos consumidores e produtores resultante da aplicação do imposto.p


IGEPP/APO2015246

• ESAF –AFRF–FIN. PÚBLICAS–2002.2–QUESTÃO 16‐ Com base na evolução da carga tributária no Brasil, nos últimos 30 anos, aponte a única opção incorretaaponte a única opção incorreta.

• a) Ao longo dos anos 70 e 80, a carga tributária brasileira oscilou entre 23% e 26% do PIB.

• b) A menor arrecadação verificada em alguns anos pode ser atribuída ao chamado “efeito Tanzi”, que corresponde à queda de arrecadação real do governo, observada em períodos de

l ã i fl i á iaceleração inflacionária.• c) Em 1990, ocorreu significativo aumento da carga tributária,

provocado pelo Plano Collor, chegando a atingir quase 30% do PIBPIB.

• d) Houve forte escalada tributária após a implantação do Plano Real, passando a carga tributária a representar mais de 30% do PIB fi l d dé d d 90PIB no final da década de 90.

• e) A elevação da carga tributária ocorrida nos anos 90 deveu‐se, basicamente, ao aumento da carga dos tributos incidentes sobre

i ô i do patrimônio e a renda.Finanças_Públicas‐


247

• ESAF –AFRF–FIN. PÚBLICAS–2002.2–QUESTÃO 17‐ Distorcendo opções entre trabalho e lazer, ou

• entre consumo e investimento, os impostos criam custos para a , p peconomia. Com relação às perdas

• provocadas pelos impostos, identifique a única opção incorreta.• a) Como resultado dos impostos sobre certos bens e atividades asa) Como resultado dos impostos sobre certos bens e atividades, as

pessoas trabalham muito pouco, ou poupam muito pouco, ou compram muito pouco as mercadorias muito tributadas e muito mais as que são pouco tributadas.mais as que são pouco tributadas.

• b) Ações decorrentes das distorções causadas pelos impostos sobre os preços relativos fazem com que o bem‐estar econômico diminua.diminua.

• c) Os custos dos impostos são, até certo ponto, inevitáveis, porque os impostos são necessários para arcar com os gastos governamentais.governamentais.

• d) O efeito deslocamento diz que as famílias terão menos lazer quando ficarem mais pobres, em decorrência do aumento de imposto sobre a rendaimposto sobre a renda.

• e) Impostos sobre a pessoa jurídica afetam decisões de investimento. Finanças_Públicas‐


248

• ESAF –AFRF–FIN. PÚBLICAS–2002.2–QUESTÃO 18‐Com relação aos impactos de um déficit ç porçamentário do governo na economia, aponte a única opção falsa.

• a) O déficit orçamentário do governo reduz a• a) O déficit orçamentário do governo reduz a poupança nacional.

• b) O déficit orçamentário do governo representa ) ç g ppoupança pública negativa.

• c) Os déficits orçamentários do governo não afetam d d â bio mercado de câmbio.

• d) Os déficits orçamentários do governo expulsam o investimento internoo investimento interno.

• e) Os déficits orçamentários do governo aumentam as taxas de juros.


IGEPP/APO2015249

• ESAF –AFRF–FIN. PÚBLICAS–2002.2–QUESTÃO 19‐ Identifique a única opção errada relativa à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscalmaio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

• a) O governante deve demonstrar que a renúncia de receita será compensada somente por alteração de alíquotas dos impostos e contribuiçõescontribuições.

• b) O governante deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual.

• c) O governante de qualquer esfera de governo poderá instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência institucional.

• d) O governante de cada esfera de governo deverá explorar adequadamente sua base tributária e ter capacidade de estimar sua receita.

• e) Para o governante que não prever, arrecadar e cobrar tributos que sejam de sua competência, serão suspensas as transferências voluntárias.


IGEPP/APO2015250

• ESAF –AFRF–FIN. PÚBLICAS–2002.2–QUESTÃO 20‐ Ao longo do período 1995/1998, o Governo Federal Brasileiro foi aperfeiçoando os seus mecanismos de controle sobre os déficitsaperfeiçoando os seus mecanismos de controle sobre os déficits dos governos estaduais. Entre as mudanças, assinale a única opção não pertinente.

• a) O fim do uso dos bancos estaduais para o financiamento dos• a) O fim do uso dos bancos estaduais para o financiamento dos tesouros estaduais, seja por via da privatização ou da sua transformação em banco de fomento, com regras rígidas de funcionamentofuncionamento.

• b) O aumento da utilização de empresas estatais estaduais para o financiamento permanente dos tesouros estaduais.) O i t l d t i õ d it tá i• c) O maior controle das antecipações de receitas orçamentárias, amplamente utilizadas até 1995 como forma de os tesouros estaduais se financiarem junto ao sistema bancário.d) A i ibi ã d i t t d d i d “ tó i ”• d) A inibição do instrumento dos denominados “precatórios”.

• e) A renegociação das dívidas mobiliárias estaduais.


IGEPP/APO2015251


IGEPP/APO2015252

ESAF – AFRF 2002.1 – FINANÇAS PÚBLICAS


IGEPP/APO2015253

Esaf – SEFAZ‐CE – 2006 – Finanças PúblicasPúblicas


IGEPP/APO2015254

• ESAF – SEFAZ/CE – 2006 – Questão 21‐ Para a divisão dos encargos entre as esferasdivisão dos encargos entre as esferas governamentais é necessário pensar em critérios orientadores, como por exemplo, o critério de escalas Identifique qual o tipo de escala que buscaescalas. Identifique qual o tipo de escala que busca encontrar a solução organizacional mais efi ciente para a prestação de serviços públicos nas esferas de governo.

• a) Escala do alcance espacial.b) E l fi i• b) Escala financeira.

• c) Escala econômica• d) Escala técnica• d) Escala técnica.• e) Escala político institucional.


IGEPP/APO2015255

• ESAF – SEFAZ/CE – 2006 – Questão 22‐ Em um sistema federal, existem níveis alternativos de governo, por meio dos quais os serviços públicos são ofertados Com relação ao Federalismo Fiscal no Brasil não se pode afi rmarofertados. Com relação ao Federalismo Fiscal no Brasil, não se pode afi rmar que:

• a) a descentralização fiscal atingiu o auge na metade dos anos 90 e foram plenamente sentidos os efeitos das mudanças introduzidas pela Constituição de 1988.

• b) enquanto a Constituição de 1988 apontava para uma maior descentralização e autonomia subnacional, o esforço antiinfl acionário exigiu duras restrições orçamentárias que colidiram com a autonomia dosexigiu duras restrições orçamentárias que colidiram com a autonomia dos entes federados.

• c) a deterioração das condições econômicas após a abertura do mercado brasileiro à competição externa não permitiu aos estados e municípios que p ç p p qexercessem plenamente a autonomia supostamente concedida pela descentralização política e fiscal.

• d) uma das críticas mais comuns à Constituição de 1988 é a de que ela não ó f t d t li ã fi l d t bésó promoveu uma forte descentralização fi scal de recursos, como também promoveu equitativamente a distribuição dos mesmos entre os estados e municípios

• e) o processo de descentralização fi scal no Brasil iniciado nos anos 1980 ee) o processo de descentralização fi scal no Brasil, iniciado nos anos 1980 e aprofundado pela Constituição de 1988, teve basicamente uma motivação política. Finanças_Públicas‐


256

• ESAF – SEFAZ/CE – 2006 – Questão 23‐ A preponderância do Estado na Economia Brasileira decorreu, em grande parte, da necessidade de o governo intervir de maneira crescente no sistema econômico do país. g pAssim, determine a opção falsa com relação à intervenção governamental no Brasil.

• a) Ao longo da década de 1930, a ação do Estado manifestou‐se na expansão dos instrumentos regulatórios na determinação de tetos paraexpansão dos instrumentos regulatórios, na determinação de tetos para a taxa de juros, na criação de autarquias e na proteção à indústria local.

• b) O período 1940/1950 foi caracterizado pelo início da formação do setor produtivo estatal (criação da Cia. Siderúrgica Nacional, Cia. Vale dosetor produtivo estatal (criação da Cia. Siderúrgica Nacional, Cia. Vale do Rio Doce, entre outras).

• c) O próprio tamanho e crescimento do mercado brasileiro permitiu às estatais intensivas em capital obter economias de escala que não seriam b id í d l iobtidas em países em desenvolvimento menores.

• d) No fi nal dos anos 1990, o Brasil iniciou uma nova fase da sua economia, com a criação das agências reguladoras, como por exemplo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

• e) Houve profundas alterações do papel do Estado nos governos militares dentro do processo de desenvolvimento brasileiro


IGEPP/APO2015257

• ESAF – SEFAZ/CE – 2006 – Questão 24‐ A partir dos anos 30 e especialmente depois da Segunda p p gGuerra Mundial, o sentido da intervenção do Estado Brasileiro passou a ser o de alterar o próprio modelo de desenvolvimento do país. Aponte a opção falsa com relação

• à atuação do Estado no processo de industrialização.

• a) O Estado condutor.• b) O Estado regulamentador.• c) O Estado produtor.• d) O Estado importador) p• e) O Estado fi nanciador.Finanças_Públicas‐


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• ESAF – SEFAZ/CE – 2006 – Questão 25‐ Com base na Constituição Federal do Brasil identifique ana Constituição Federal do Brasil, identifique a opção correta no tocante à Lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece um conjunto dePoder Executivo que estabelece um conjunto de metas de política governamental que envolve programas de duração prolongadaprogramas de duração prolongada.

• a) Diretrizes orçamentárias.b) l• b) Orçamento anual.

• c) Plano plurianual• d) Orçamento de investimentos.• e) Orçamento sociale) Orçamento social.


IGEPP/APO2015259

• ESAF – SEFAZ/CE – 2006 – Questão 26‐ A importância do processo orçamentário brasileiro pode ser dimensionada pelo tratamento que o assunto recebe na Constituição Federal. Identifi que a única opção errada ç q pçno tocante ao orçamento brasileiro.

• a) Na concepção do sistema orçamentário brasileiro, são instrumentos de planejamento governamental: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuaisorçamentárias e os orçamentos anuais.

• b) O orçamento público, aceito como um instrumento de planejamento e de controle da administração pública, apresenta‐se como uma técnica capaz de permitir que, periodicamente, sejam reavaliados os objetivos ecapaz de permitir que, periodicamente, sejam reavaliados os objetivos e fi ns do governo.

• c) O orçamento é um instrumento essencial para os planejadores, porque eles necessitam de recursos fi nanceiros para tornar seus planos

i ioperacionais.• d) A lei orçamentária anual visa permitir uma visão de conjunto,

integrada, das ações compreendidas pela administração pública.• e) A lei de diretri es orçamentárias deverá ordenar e disciplinar a• e) A lei de diretrizes orçamentárias deverá ordenar e disciplinar a

execução de despesas com investimentos que se reverterão em benefício da sociedade


IGEPP/APO2015260

• ESAF – SEFAZ/CE – 2006 – Questão 27‐ A Alienação de Bens, segundo a classifi cação ç , g çorçamentária brasileira, é uma Receita de Capital. Identifi que entre as receitas relacionadas abaixo, qual a única que pertence ao grupo de Alienação de Bens Imóveis.

• a) Alienação de Estoques.• b) Alienação de Embarcações• c) Alienação de Estoques Reguladores Vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos.

• d) Alienação de Títulos Mobiliários.• e) Alienação de Animais Reprodutores e Matrizes.) ç p


IGEPP/APO2015261

• ESAF – SEFAZ/CE – 2006 – Questão 28‐ Com base na conceituação da receita orçamentária brasileira, assinale a única opção erradaúnica opção errada.

• a) Tributo é a prestação pecuniária, pois o conceito legal exclui qualquer prestação que não seja representada por di h idinheiro.

• b) Tributo é compulsório, pois a obrigatoriedade faz parte de sua essência.

• c) A criação ou instituição de um tributo depende exclusivamente da lei, não sendo admitidas outras maneiras de criá‐lomaneiras de criá lo.

• d) A cobrança do tributo é uma atividade privada da administração pública que não pode ser exercida por nenhuma outra pessoanenhuma outra pessoa.

• e) No art.145 da Constituição Federal do Brasil, foram definidas as espécies de tributos, quais sejam: impostos e taxas


IGEPP/APO2015262

• ESAF – SEFAZ/CE – 2006 – Questão 29‐ As receitas públicas quanto à afetação patrimonial sãopúblicas, quanto à afetação patrimonial, são divididas em receitas efetivas e receitas por mutações patrimoniais Entre as opções abaixomutações patrimoniais. Entre as opções abaixo, aponte a que é exemplo de receita efetiva.

• a) Operações de crédito• a) Operações de crédito.• b) Receita de alienação de bens.• c) Receita patrimonial• d) Amortização de empréstimos.) ç p• e) Transferências de capital.


IGEPP/APO2015263

• ESAF – SEFAZ/CE – 2006 – Questão 30‐ A Receita Pública oriunda dos impostos não pode serPública oriunda dos impostos não pode ser classificada em:

• a) direta• a) direta.• b) indireta.• c) proporcional.• d) real.)• e) regressiva em função do consumo


IGEPP/APO2015264

• ESAF – SEFAZ/CE – 2006 – Questão 31‐ Despesas Correntes segundo a classifi cação orçamentáriaCorrentes segundo a classifi cação orçamentária brasileira são aquelas efetuadas para a manutenção dos serviços anteriormente criadosmanutenção dos serviços anteriormente criados na Administração Pública. Aponte a única despesa que não pertence a esse grupoque não pertence a esse grupo.

• a) Pessoal e encargos sociais.b) d d b ó• b) Conservação e adaptação de bens imóveis.

• c) Subvenções sociais.• d) Salário família.• e) Aquisição de instalaçõese) Aquisição de instalações


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• ESAF – SEFAZ/CE – 2006 – Questão 32‐ A Classificação Funcional da Despesa Pública no Brasil substituiu a Classifi cação Funcional Programática dos dispêndios públicoscação Funcional‐Programática dos dispêndios públicos. Segundo a nova estrutura Funcional, identifi que a única resposta falsa.) A bf ã d f ã i d• a) A subfunção representa um segmento da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesas.

• b) O subprograma representa uma agregação do programa) p g p g g ç p g• c) O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações concorrentes para um objetivo comumconcorrentes para um objetivo comum.

• d) A função representa o nível mais elevado de agregação de informações sobre as diversas áreas de despesa que competem ao setor públicocompetem ao setor público.

• e) A atividade é um instrumento de programação que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente.


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• ESAF – SEFAZ/CE – 2006 – Questão 33‐ Com relação à classifi cação da despesa orçamentária brasileira, não se pode afi rmar que:que:

• a) as despesas de capital abrangem somente investimentos, que correspondem às dotações para planejamento e execução de obrasobras

• b) o critério legal de classifi cação divide as despesas em correntes e de capital.) di ê di t f ê i t• c) os dispêndios com transferências apresentaram um crescimento acentuado na década de 90, devido a fatos institucionais, como a Constituição de 1988, que ampliou a concessão de benefícios previdenciários e estabeleceu o piso deconcessão de benefícios previdenciários e estabeleceu o piso de um salário mínimo para esses benefícios.

• d) as despesas correntes abrangem as de custeio e as transferências correntestransferências correntes.

• e) a análise da composição das despesas públicas segundo as principais categorias econômicas permite quantifi car o atingimento dos objetivos governamentais de promoção doatingimento dos objetivos governamentais de promoção do crescimento econômico e de distribuição da Renda Nacional.


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• ESAF – SEFAZ/CE – 2006 – Questão 34‐ A classificação administrativa legal da despesaclassificação administrativa legal da despesa pública no Brasil, sob a ótica do programa de trabalho da entidade não incluitrabalho da entidade, não inclui

• a) o órgão.b) f• b) a função.

• c) o projeto.• d) a origem dos recursos• e) a atividadee) a atividade.


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• ESAF – SEFAZ/CE – 2006 – Questão 35‐ Segundo a Teoria das Finanças Públicas, a carga tributária de uma economia pode ser classificada em regressiva proporcional epode ser classificada em regressiva, proporcional e progressiva. Indique a única opção falsa.

• a) O tributo é regressivo à medida que o peso da sua i idê i í l d d d ib iincidência cresce com o nível de renda do contribuinte

• b) O tributo progressivo, como o Imposto de Renda, é o mais adequado do ponto de vista da equidade.q p q

• c) O imposto sobre o consumo de produtos alimentares é exemplo de imposto regressivo.

• d) Um sistema tributário considerado justo do ponto de• d) Um sistema tributário considerado justo do ponto de vista social deveria prever incidência de carga tributária, tanto direta como indireta, coerente com o nível de renda do contribuintedo contribuinte.

• e) A carga tributária é regressiva, quando ela cresce à medida que o nível de renda se reduz.


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• ESAF – SEFAZ/CE – 2006 – Questão 36‐ Quando uma sociedade está de acordo em que o governo deve desempenhar determinadas funções públicas, é preciso levantar recursos públicos para pagá‐las. Isso é feito por meio de tributação de serviços e bens finais fatores de produção e outrasmeio de tributação de serviços e bens finais, fatores de produção e outras atividades. Assinale a única opção falsa no que tange a efeitos do excesso de cobrança de impostos.

• a) Os impostos neutros quanto à alocação de renda são atraentes para o ) p q ç pgoverno.

• b) O formato de corcova da curva de Laffer indica que a alíquota de imposto provoca tanta distorção na economia que, além de um determinado ponto (ponto de receita tributária máxima) a renda tributável declina mais(ponto de receita tributária máxima), a renda tributável declina mais depressa do que a alíquota de impostos diminui

• c) Quando o imposto de renda atinge níveis muito elevados, os aumentos da alíquota levam à diminuição das receitas com impostos.da alíquota levam à diminuição das receitas com impostos.

• d) A curva de Laffer não é levada muito a sério para propósitos de política, já que a localização de seu ponto máximo é desconhecida.

• e) Os impostos neutros quanto à alocação de renda não afetam o ) p q çcomportamento econômico.


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• ESAF – SEFAZ/CE – 2006 – Questão 37‐ De acordo com a Teoria das Finanças Públicas, assinale a única opção falsa no que diz respeito a efeitos e relações da infl ação no déficit público e na carga tributária.ç ç p g

• a) Uma forma que os governos encontraram para minimizar o efeito Tanzi é adotar a desindexação do sistema tributário

• b) A senhoriagem é definida como receita total do governo oriunda do d b áaumento da base monetária.

• c) Existe um nível de infl ação que maximiza a receita do imposto infl acionário e, a partir desse ponto, a queda da base de arrecadação mais que compensa o aumento da infl ação que funciona como a alíquota doque compensa o aumento da infl ação, que funciona como a alíquota do imposto.

• d) O efeito Tanzi defende que a infl ação reduz a receita tributária em termos reais em decorrência da defasagem entre o fato gerador do g gimposto e sua efetiva coleta.

• e) Uma das principais fontes de fi nanciamento do défi cit público é a emissão monetária, podendo‐se afi rmar que um excesso de aumento da oferta de moeda na economia gera aumento dos preços e os detentoresoferta de moeda na economia gera aumento dos preços e os detentores da moeda acabam arcando com uma redução em seu poder aquisitivo.


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• ESAF – SEFAZ/CE – 2006 – Questão 38‐ Segundo a Teoria das Finanças Públicas, indique a única opção errada no que diz respeito aos conceitos de déficit públicodiz respeito aos conceitos de déficit público.

• a) O conceito de déficit primário mostra, efetivamente, a condução da política fiscal do governo.

• b) Um ponto importante a ser destacado em relação ao déficit público e seu fi nanciamento é o comportamento da variável dívida ao longo do tempo.g p

• c) A relevância do conceito de déficit primário está no fato de separar o esforço fiscal do impacto das variações nas taxas de juros e câmbiotaxas de juros e câmbio

• d) Uma medida muito utilizada para avaliar a capacidade de pagamento do setor público é a relação dívida/PIB.

• e) Quando se mede o déficit com base na execução orçamentária, das entidades que o geram, isto é, diretamente das receitas e das despesas, usa‐se o método denominado “acima da linha”.


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• ESAF – SEFAZ/CE – 2006 – Questão 39‐ O demonstrativo da execução orçamentária do Setor Público, em um determinado exercício, apresentou o seguinte resultado em unidades monetárias:p g

• Receita• Receita Tributária‐$ 3.000.000• Receita de Aplicações Financeiras‐$ 600.000p ç $• Receita de Operações de Crédito‐$ 500.000• Despesa• Despesas Correntes‐$ 2.000.000Despesas Correntes $ 2.000.000• Despesa de Juros da Dívida Pública‐$ 350.000• Despesa de Capital‐$ 500.000• Despesa de Amortização da Dívida Pública‐$ 700 000Despesa de Amortização da Dívida Pública $ 700.000• Identifique, nas opções abaixo, o montante que corresponda ao

resultado primário desse exercício.• a) $ 1.050.000) $• b) $ 550.000• c) $ 700.000• d) $ 500.000d) $ 500.000• e) $ 200.000


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• ESAF – SEFAZ/CE – 2006 – Questão 40‐ De acordo com os vários conceitos de déficit para acompanhar o desempenho das contas públicas indique a única opção falsapúblicas, indique a única opção falsa.

• a) O conceito de déficit operacional foi utilizado no Brasil nos períodos de inflação elevada para se ter uma medida nominal do déficit públicodo déficit público

• b) O conceito de déficit de caixa, que se refere aos resultados do Tesouro Nacional, é limitado, porque é passível de controles temporais por meio por exemplo do retardamento dastemporais, por meio, por exemplo, do retardamento das liberações de recursos.

• c) Superávits operacionais ocorreram em 1990‐1991, conseqüência do aumento da carga tributária e da redução dasconseqüência do aumento da carga tributária e da redução das despesas com juros, viabilizada pelo bloqueio dos ativos financeiros do Plano Collor.

• d) As necessidades de financiamento do setor público• d) As necessidades de financiamento do setor público correspondem ao conceito de défi cit nominal apurado pelo critério “acima da linha”.

• e) O conceito de déficit nominal corresponde aos gastos totais• e) O conceito de déficit nominal corresponde aos gastos totais deduzidas as receitas totais.


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Capítulo 1 ‐ Giambiagi/Além T i d Fi PúbliTeoria das Finanças Públicas


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Fonte: Giambiagi e Além (2009) com livres edicões

• Muitos de nós, com certa freqüência, já nos irritamos com o governo. Não apenas com a administração do presidente da República A ou B ou do governador C ou D, mas com a instituição denominada" governo" . g ç gSeja porque pagamos mais impostos do que o valor que nós consideramos "justo"; seja porque os serviços públicos deixam a desejar etc. Entretanto, os governos são fatos da vida: eles existem, quer gostemos ou não Eles são necessários da mesma forma que asgostemos ou não. Eles são necessários, da mesma forma que as instituições, para regular o funcionamento de uma sociedade.

• Por isso, convém entender as regras que regem o seu comportamento.• Neste capítulo, estudaremos questões como: Qual é a racionalidade paraNeste capítulo, estudaremos questões como: Qual é a racionalidade para

a existência do governo? Quais são os objetivos da política fiscal? Por que, historicamente e até pouco tempo, o gasto público tendeu a aumentar como proporção do PIB, na maioria dos países? etc.O í l li l i i ã l bá i d• O capítulo procura explicar ao leitor quais são os elementos básicos da literatura das finanças públicas, expostos nos livros clássicos de Musgrave e Musgrave (1980) e Stiglitz (1986), tentando sintetizar os pontos mais importantes da teoria, para efeitos da leitura do restante do livrop , p


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• AS FALHAS DE MERCADO• É freqüente ouvirmos a tese de que o setor privado é mais

eficiente do que o governo e de que portanto uma economiaeficiente do que o governo e de que, portanto, uma economia em que as firmas operamm liIvremente funciona melhor do que uma economia com forte atuaçao governamental.

• Nas economias capitalistas essa tese é compartilhada por uma• Nas economias capitalistas, essa tese é compartilhada por uma parte expressiva da sociedade, do empresariado e, muitas vezes, do próprio governo.C ili i ã f t d• Como conciliar essa visão com o fato de que o governo, na pratica, tem uma participação ativa na economia de quase todos os países? S d t i t di i l d b t i l ( lf• Segundo a teoria tradicional do bem‐estar social (welfare economics), sob certas condições, os mercados competitivos geram uma alocação de recursos que se caracteriza pelo fato de que é impossível promover uma realocação de recursos de talque é impossível promover uma realocação de recursos de tal forma que um indivíduo aumente o seu grau de sahsfaçao, sem que, ao mesmo tempo, isso esteja associado a uma piora da situação de algum outro indivíduosituação de algum outro indivíduo.


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• Essa alocação de recursos que tem a proprIedade de que mnguem pode melhorar sua situação, sem causar algum prejuízo a outros agentes, é denominada na literatura de "ótimo de Pareto". Paralelamente a este conceito, a teoria econômica tradicional ensina que para atingir uma alocação "Pareto q p g çeficiente" de recursos não é necessário que exista a figura de um " planejador central", já que a livre concorrência, com as firmas operando em um mercado competitivo e procurando maximizar seus lucros, permItIrIa atmgrr esse ideal de máxima eficiência.

• A ocorrência desta situação ótima, entretanto, depende de alguns pressupostos: a) a não existência de progresso técnico e b) o funcionamento do modelo de concorrência perfeita, o que implica a existência de um mercado atomizado ‐onde as decisões quanto à quantidade produzida de grande número deonde as decisões quanto à quantidade produzida de grande número de pequenas firmas são incapazes de afetar. o preço de mercado ‐ e de informação perfeita da parte dos agentes econômicos.

• Esta é uma visão idealizada do sistema de mercado. Na realidade, existem algumas circunstâncias conhecidas como " falhas de mercado" que impedemalgumas circunstâncias conhecidas como falhas de mercado , que impedem que ocorra uma situação de ótimo de Pareto. Tais circunstâncias são representadas por: – a) a existência de bens públicos,

b) f lh d fl ê d ól– b) a falha de. Competiçao que se reflete na existência de monopólios naturais, – c) as externalIdades, – d) os mercados incompletos, – e) as falhas de informação, e e) as a as de o ação, e– f) a ocorrência de desemprego e inflação.


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• A existência de bens públicos• Os bens públicos são aqueles cujo consumo/uso é• Os bens públicos são aqueles cujo consumo/uso é indivisível ou "não‐rival". Em outras palavras, o seu consumo por parte de um indivíduo ou de umseu consumo por parte de um indivíduo ou de um grupo social não prejudica o consumo do mesmo bem pelos demais integrantes da sociedadebem pelos demais integrantes da sociedade.

• Ou seja, todos se beneficiam da produção de bens úbl l lpúblIcos mesmo que, eventualmente, alguns mais

do que outros. São exemplos de bens públicos: – bens tangíveis como as ruas ou a iluminação pública; – e bens intangíveis como justiça, segurança pública e defesa nacional.


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• Outra característica importante é o princípio da "não‐exclusão" no consumo desses bens. De fato,eln geral, é difícil ou meSlno impossível impedir que um determinado indivíduo usufrua de um bem público. Por p q pexemplo, se o governo resolve aumentar o policiamento de uma rua residencial, todos os moradores dessa rua ‐ sem que se possa distinguir entre os indivíduos A ou B – serão beneficiados pela decisão. É diferente de uma situação na qual o consumo/uso de um bem/serviço por umade uma situação na qual o consumo/uso de um bem/serviço por uma determinada pessoa significa a exclusão da utilização, consumo deste bem/ serviço por outra, como ocorre com os bens privados ‐ como roupas, alimentos, habitações, automóveis e outros.

• Tomemos como exemplo uma loja que vende um certo modelo de vestido a um preço promocional. Tendo em vista que após um dia de vendas intensas tenha restado apenas UI na peça e cheguem duas pessoas A e B à loja para comprar o vestido somente uma delas poderápessoas, A e B, à loja para comprar o vestido, somente uma delas poderá comprá‐lo. A partir do momento em que A comprar a peça, B estará automaticamente excluída do consumo do vestido ‐ ou vice‐versa. Neste caso o consumo é "rival": o vestido comprado por A não pode ser comprado por B Ou seja em uma situação como essa onde o bem écomprado por B. Ou seja, em uma situação como essa, onde o bem é privado, é possível se individualizar o consumo do bem, diferentemente do que ocorre quando se trata de um bem público.


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• A questão que se coloca para a sociedade é, justamente, como ratear os custos da produção dos bens públicos entre a população, tendo em vista que é impossível determinar o p p ç , q pefetivo benefício que cada indivíduo derivará do seu consumo que, muitas vezes, sequer é voluntário. Sendo assim e levando em conta que os bens públicos, Ulna vez q p ,produzidos, beneficiarão a todos os indivíduos, independentemente da participação de cada um no rateio de custos, é natural que os indivíduos, se fossem chamados , q ,a " precificar" sua preferência através de "lances", tendessem a subavaliar os benefícios gerados pelo bem público, a fim de reduzir suas contribuições. Além disso, o púb co, a de edu suas co bu ções é d sso, ofato de não se poder individualizar o consumo permite que algumas pessoas ‐ os "caronas” [free riders] ‐ possam agir de má fé, alegando que não querem ou não precisam terde má fé, alegando que não querem ou não precisam ter acesso ao consumo e desta forma, negando‐se a pagar por ele, ainda que acabem usufruindo do benefício do bem público.público.


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• É justamente o princípio da "não‐exclusão" no consumo dos bens públicos que torna a solução de mercado, em geral, ineficiente para garantir a produção da quantidade adequada deineficiente para garantir a produção da quantidade adequada de bens públicos requerida pela sociedade. O sistema de mercado só funciona adequadamente quando o princípio da "exclusão” no consumo pode ser aplicado, ou seja, quando o consumo por p p , j , q pum indivíduo A de um bem específico significa que A tenha pago o preço do tal bem, enquanto B, que não pagou por esse bem, é excluído do consumo do mesmo. Em outras palavras, o comércio não pode ocorrer sem que haja o direito de propriedade que depende da aplicação do princípio de exclusão. Sem este, o sistema de mercado não pode funcionar de forma d d já id ã f ã ladequada, já que os consumidores não farão lances que revelem sua preferência à medida que podem, como " caronas", usufruir dos mesmos benefícios. É t ã bilid d l i ã d b• É por esta razão que a responsabilidade pela provisão de bens públicos recai sobre o governo, que financia a produção desses bens através da cobrança compulsória de impostos.


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• A existência de monopólios naturais• Existem setores cujo processo produtivo caracteriza‐se pelos retornos

crescentes de escala, ou seja, os custos de produção unitários declinamcrescentes de escala, ou seja, os custos de produção unitários declinam conforme aumenta a quantidade produzida. Sendo assim, dependendo do tamanho do mercado consumidor dos bens desses setores, pode ser maIS vantajoso haver apenas uma empresa produtora do bem em quesão Uma grande quantidade de empresas operando no mesmo setorquesão. Uma grande quantidade de empresas operando no mesmo setor lfiphcarla um mvel de produção muito baixo para cada uma e, conseqüentemente, custos de produçao mais altos.

• Por exemplo, pode ser mais eficiente a existência de apenas umaPor exemplo, pode ser mais eficiente a existência de apenas uma empresa de distribuição de energia elétrica servindo um mercado consufildor local.

• N o caso da ocorrência do monopólio natural, a intervenção do governo d d f í i El d l ãpode tomar duas formas possíveis. Ele pode exercer apenas a regulação

dos monopólios naturais, a fim de impedir que o forte poder de mercado detido pelas empresas monopolistas reflita‐se na cobrança de preços abusivos Junto aos consumidores, o que representaria uma perda de , q p pbem‐estar para a sociedade como um todo. Alternativamente, o governo pode responsabilizar‐se diretamente pela produção do bem ou serviço referente ao setor caracterizado pelo monopólio natura1.2


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• As externalidades• São comuns os casos em que a ação de um indivíduo ou de uma empresa

afeta direta ou indiretamente outros agentes do sistema econômico. Asafeta direta ou indiretamente outros agentes do sistema econômico. As situações nas quais essas ações implicam benefícios a outros indivíduos ou firmas da economia são caracterizadas como " externalidades positivas". Por exemplo, se um indivíduo decide fazer uma limpeza geral em sua casa visando à eliminação dos focos de concentração dosem sua casa visando à eliminação dos focos de concentração dos mosquitos transmissores da dengue, ele não apenas estará contribuindo para a manutenção de sua saúde, como também estará ajudando a saúde de seus vizinhos. Um outro exemplo e o InvestImento em setores de infra‐estrutura que, garantindo um aumento da oferta de insumos importantes como a energia elétrica, traz benefícios para todos os outros setores da economia.

• Por outro lado existem as chamadas "externalidades negativas" Estas• Por outro lado, existem as chamadas externalidades negativas . Estas correspondem àquelas situações nas quais a ação de um determinado agente da economia prejudica os demais indivíduos ou empresas. Os exemplos mais comuns deste tipo de externalidades são o lixo das indústrias químicas jogado nos rios e mares e a poluição do ar pelas empresas. Em termos individuais, destaca‐se o fumante que obriga todas as outras pessoas sentadas em uma sala de espera do consultório dentário, por exemplo, a inspirar a fumaça de seu cigarro.dentário, por exemplo, a inspirar a fumaça de seu cigarro.


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• A existência de externaliddes justifica a intervenção do Estado, que pode se dar através:

• a) da produçao direta ou da concessão de subsídios, para gerara) da produçao direta ou da concessão de subsídios, para gerar externalidades , positivas;

• b) de multas ou impostos, para desestimular externahdades negativas e • c) da regulamentação. ) g ç• Por exemplo, no caso da introdução da eletrificação rural que implica um

investimento volumoso, com longo prazo de maturação e pouco rentável, pode ser que não haja interesse do setor privado para assumir a

it d i d h lt b fI lempreitada, ainda que se reconheça que possa gerar altos benefIclos sociais. Sendo assim, o governo pode assumir diretamente a responsabilidade pelo investimento, como ocorreu, principalmente nos países em desenvolvimento. Alternativamente, o governo pode conceder p , g psubsídios ao setor prIvado a fim de estimulá‐lo a assumir diretamente a responsabilidade pela eletrificação rural. Uma outra forma de intervenção, no sentido oposto, e a emissão de multas às empresas e/ou indivíduos que causem danos a socIedade: as multas de trânsito são umindivíduos que causem danos a socIedade: as multas de trânsito são um bom exemplo. Finalmente, o governo pode introduzir regulamentações específicas como a estipulação de um máximo de emissão de gases na atmosfera por parte das empresas e a exigência de areas para não‐f t bi t f h dfumantes em ambientes fechados.


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• Os mercados incompletos• Diz‐se que um mercado é incompleto quando um bem/ serviço não é ofertado ou ainda

que o seu custo de produção esteja abaixo do preço que os potenciais consumildores estarIam dispostos a pagar A definição é feita em contraposição ao conceito de mercadoestarIam dispostos a pagar. A definição é feita em contraposição ao conceito de mercado completo que é capaz de ofertar qualquer bem/ serviço cujo custo de provisão é menor do que as pessoas estão dispostas a pagar por ele.

• Esta falha pode acontecer porque mesmo que se tratem de atividades típica do mercado, nem sempre o setor privado está disposto a assumir riscosnem sempre o setor privado está disposto a assumir riscos.

• Principalmente no que diz respeito a países em desenvolvimento, por exemplo, a existência de um sistema financeiro e/ou um mercado de capitais pouco desenvolvIdos não fornece o financiamento a longo prazo necessário ao esforço de desenvolvimento do sistema econômico. Neste caso, a intervenção do governo é importante para a concessãosistema econômico. Neste caso, a intervenção do governo é importante para a concessão do crédito de longo prazo que financie os investImentos no setor produtivo. No Brasil, destacam‐se os bancos públicos de desenvolvimento econômico, como o BNDES.

• Ainda em relação aos países em desenvolvimento, além de problemas de financiamento man, há muitos casos em que é necessária uma coordenacão dos mercados em alta escala, o que justifica a intervenção do Estado mediante processos de planejamento. Por exemplo, o objetivo de industrialização rápida de um país atrasado pode requerer uma ordenação de setores prioritários para a instalaçao da indústrla. Isto exige uma estreita coordenação entre as empresas, bancos e agentes envolvidos nas atividades produtivas cotidianascotidianas.

• Como no mundo capitalista as ações dos agentes privados nem sempre são consistentes entre si, é natural que o Estado assuma, eventualmente, uma função coordenadora.


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• As falhas de informação• Nos casos de falhas de informação, a intervenção do Estado j ifi ã d d i ó ã fjustifica‐se em razão de o mercado por si só não fornecer dados suficientes para que os consumidores tomem suas decisões racionalmente. A forma de ação do Estado pode

di i d ã d l i l ã i dser mediante a introdução de uma legislação que induza a uma maior transparência do mercado. Por exemplo, podemos citar a exigência de que os balanços contábeis das

b l b bl dempresas e bancos com capital aberto sejam publicados periodic amente pela imprensa.

• Entretanto, a importância da intervenção do Estado não se , p çlimita à simples proteção dos consumidores. Tendo em vista que a informação pode ser considerada um bem público ‐ favorecendo todos os agentes do sistema p geconômico ‐ o grande objetivo do Estado deve ser contribuir para que o fluxo de informações seja o mais eficiente possível.eficiente possível.


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• A ocorrência de desemprego e inflação• o livre funcionamento do sistema de mercado não• o livre funcionamento do sistema de mercado não soluciona problemas como a existência de altos níveis de desemprego e inflação Neste caso háníveis de desemprego e inflação. Neste caso, há espaço para a ação do Estado no sentido de implementar políticas que visem à manutençãoimplementar políticas que visem à manutenção do funcionamento do sistema econômico o mais próximo possível do pleno emprego e dapróximo possível do pleno emprego e da estabilidade de preços.

d h ll• Macroeconomia: Curva de Phillips– Curto prazo: há um trade‐off (permuta, troca) de curto

fl dprazo entre inflação e desempregoFinanças_Públicas‐


290Fonte: Giambiagi e Além (2009) com livres edicões

• o relacionamento entre as falhas de mercado• Cabe ressaltar que em muitas situações há uma superposição entre alguns• dos aspectos mencionados. Por exemplo, um programa antipoluição que visedos aspectos mencionados. Por exemplo, um programa antipoluição que vise• à melhoria do ar atmosférico, por um lado, acaba criando uma externalidade• positiva porque traz benefícios para a sociedade como um to do . Por outro,

todos• os indivíduos da sociedade têm acesso de forma homogênea a um ar• mais limpo, ou seja, não há rivalidade no consumo, nem se pode aplicar o• princípio da exclusão, tendo em vista que é impossíve} impedir que qualquer

i di íd f d b fí i d l ti l i ã S d• indivíduo usufrua dos benefícios gerados pelo pro grama antip oluição. Sendo• assim, o ar mais limpo também constitui um bem público.• A criação de empregos e a estabilização da inflação, por sua vez, acabam• se constituindo elTI externalidades positivas Por um lado a redução do• se constituindo elTI externalidades positivas. Por um lado, a redução do

desemprego• aumenta o mercado consumidor para os bens produzidos pelo sistema• econômico, e também contribui para a redução da violência para toda a• sociedade. No caso da estabilização econômica, a eliminação da inflação acaba• também trazendo benefícios para todos.


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• As razões para a existência do governo• Como tentamos demonstrar deixando de lado• Como tentamos demonstrar deixando de lado questões políticas e ideológicas a existência do governo é necessaária para guiar corrigir egoverno é necessaária para guiar, corrigir e complementar o sistema de mercado que, sozinho não é capaz de desempenhar todas assozinho, não é capaz de desempenhar todas as funçoes econômicas. Essa constatação é importante à medida que demonstra que aimportante à medida que demonstra que a discussão sobre o tamanho adequado do Estado tem a ver mais com questoes técnicas do quetem a ver mais com questoes técnicas do que ideológicas.


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• PARA QUE SERVE O GOVERNO?• Muitos leitores já devem se ter feito essa pergunta. Ou,

colocando as coisas de outra forma, seria possível não ter , pgoverno? Um exercício intelectual interessante é imaginar o que aconteceria se, por exemplo, um transatlântico com 2.000 passageiros naufragasse e todas as pessoas conseguissem se salvar sem que o resto do mundo saiba do seu destino, indo parar em uma ilha deserta. O pequeno anarquista que vive dentro de cada um, no llliClO, provavelmente levaria cada

t t b i d f i d d t d tpessoa a tentar sobreviver de forma independente dos outros. Com o passar do tempo, porém, algumas perguntas começam a surgIr, tais como:C f á id d t d ã d i i• Como fará a comunidade para se proteger da ação dos animais selvagens?

• Se houver um litígio entre duas pessoas, quem arbitrará para d idi t ã ?decidir quem esta com a razão?

• Quem tomará conta dos eventuais infratores que, por exemplo, forem pegos roubando o sustento dos outros?

• Quem tomará conta dos doentes?Finanças_Públicas‐


293Fonte: Giambiagi e Além (2009) com livres edicões

• E tantas outras que poderão surgir. O leitor já terá percebido que o exercício presta‐se nada mais do que uma parábola para explicar ‐ e justificar ‐ a existência dos governosexplicar e justificar a existência dos governos.

• De fato, a primeira questão está associada ao que sena o conceito de defesa;

• a segunda ao de justiça etc O governo surge então como um• a segunda ao de justiça, etc. O governo surge então como um fator natural da evolução das sociedades humanas, como forma de organizar e disciplinar melhor as relações entre as pessoas; A ti d id d i i i l é é l há• A partir dessa necessidade inicial, porém, é claro que há uma série de vícios e imperfeiçoes, como a má escolha de prioridades; o desperdício de recursos etc., que constituem o argumento que alimenta as críticas que em maIor ou menorargumento que alimenta as críticas que, em maIor ou menor medida, são dirigidas aos governos de todos dos países do mundo.

• Pode se e deve se tentar minorar essas imperfeições sem• Pode‐se ‐ e deve‐se ‐ tentar minorar essas imperfeições, sem perder de vista que a alternativa à existência de um governo é cada um por siI ,o que é obviamente incompatível com qualquer forma de convivência civilizada entre pessoas ou grupos sociaisforma de convivência civilizada entre pessoas ou grupos sociais.


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• Em primeiro lugar, a operação do sistema de mercado necessita de uma série de contratos que dependem da proteção e da estrutura legal implementada pelo governo.

• Em segundo lugar, mesmo que os mercados funcionassem sob concorrência perfeita, o que de fato não acontece, as características de produção ou de consumo de determinados bens são tais que eles não poderiam ser fornecidos pelo sistema de mercado.3 A existência de bens públicos e externalidades, por exemplo, dá origem a falhas no sistema de mercado, que levam à necessidade de soluções através do setor público.

• Em terceiro lugar, o livre funcionamento do sistema de mercado não garante, necessariamente, o elevado nível de emprego, a estabilidade dos preços e a taxanecessariamente, o elevado nível de emprego, a estabilidade dos preços e a taxa de crescimento do PIB desejada pela sociedade. Sendo assim, a ação do governo é fundamental para assegurar esses objetivos.

• Além disso, mesmo que o sistema de mercado funcione segundo o ótimo de Pareto ele pode estar promovendo uma distribuição de renda ej ou riquezaPareto, ele pode estar promovendo uma distribuição de renda ej ou riqueza indesejada do ponto de vista social, o que abre um importante espaço para a ação do setor público em favor da distribuição da renda.

• De fato, a crescente complexidade dos sistemas econômicos no mundo como um todo tem levado a um aumento da atuação do governo que tem se refletidoum todo tem levado a um aumento da atuação do governo, que tem se refletido no aumento da participação dos gastos do setor público ao longo do tempo. A percentagem dos gastos públicos sobre o PIB passou de uma média internacional no grupo de países mais desenvolvidos do mundo, de cerca de 11 % no final do século XIX para algo em tomo de 46% em 1996 ver Tabela 1 1 4% no final do século XIX, para algo em tomo de 46% em 1996 ‐ ver Tabela 1.1. 4


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• OS OBJETIVOS DA POLíTICA FISCAL E AS FUNÇÕES DO GOVERNOGOVERNO

• A ação do governo através da política fiscal abrange três funções básicas. ç

• A função alocativa diz respeito ao fornecimento de bens públicos.

• A função distributiva, por sua vez, está associada a ajustes na distribuição de renda que permitam que a di ib i ã l j l id ddistribuição prevalecente seja aquela considerada justa pela sociedade.

• A função estabilizadora tem como objetivo o uso da• A função estabilizadora tem como objetivo o uso da política econômica visando a um alto nível de emprego, à estabilidade dos preços e à obtenção deemprego, à estabilidade dos preços e à obtenção de uma taxa apropriada de crescimento econômico.


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• A função alocativa• Como vimos, os bens públicos não podem ser fornecidos de forma compatível• com as necessidades da sociedade através do sistema de mercado. O fatocom as necessidades da sociedade através do sistema de mercado. O fato• de os benefícios gerados pelos bens públicos estarem disponíveis para todos• os consumidores faz com que não haja pagamentos voluntários aos fornecedores• desses bens. Sendo assim, perde‐se o vínculo entre produtores e consumidores,

l à id d d i t ã d ti• o que leva à necessidade de intervenção do governo para garantir o• fornecimento dos bens públicos.• Isto posto, o governo deve: a) determinar o tipo e a quantidade de bens• públicos a serem ofertados e b) calcular o nível de co tribuição de c da co sumidor.p ) ç• Em relação a este último ponto, um deterrmnado consurmdor nao• tem motivos para se "apresentar" ao governo e declarar o valor "justo" que• ele atribui aos serviços prestados pelo setor público, a não ser que tenha certeza• de que os demais indivíduos beneficiados pelo fornecim nto d bens p blicos• de que os demais indivíduos beneficiados pelo fornecim nto d bens p blicos• façam o mesmo. Neste caso, há um espaço claro de açao dos caronas ,• que preferirão se utilizar dos bens públicos sem pagar por sso, a esperança• de que outros consumidores contribuam para o governo, fmancI do a produção• desses bens. Tendo em vista que grande parte dos consurmdores, de• forma racional, provavelmente agiria dessa maneira, o financiamento da produção• dos bens públicos não pode dar‐se de forma voluntária. De fato, o f nanciamento• da produção dos bens públicos depende da obtenção compulsoriada produção dos bens públicos depende da obtenção compulsoria• de recursos, através da cobrança de impostos.


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• É neste sentido que o processo político surge como substituto do mecanismo do sistema de mercado. A decisão por um determinado governante através do processo eleitoral funciona como uma espécie de revelação de preferências por parte da sociedade. De forma indireta, a eleição mostra não apenas quais bens públicos são considerados i itá i t i di íd t ã di t t ib i b f dprioritários, como o quanto os indivíduos estarão dispostos a contribuir sob a forma de

impostos para financiamento da oferta de bens públicos. Por exemplo, uma sociedade que esteja buscando uma reduçao da violência tenderá a eleger um candidato que tenha como prioridade o aumento da segurança das ruas, ainda que isto signifique, necessariarílente um aumento dos impostos para arcar com o aumento do contIngente denecessariarílente um aumento dos impostos para arcar com o aumento do contIngente de policiais.

• Neste caso seria revelada, ainda que de forma indireta, uma preferência pelo bem público " segurança" .

• Um ponto relevante para destacar aqui é a distinção entre os conceitos de "produção" eUm ponto relevante para destacar aqui é a distinção entre os conceitos de produção e de "provisão " de bens ou serviços públicos. Fazendo um paralelo com a oferta de tomates, ninguém vai reclamar com o governo se esse produto faltar na prateleira do supermercado. O próprio funcionamento do sistema de preços se encarregará de que essa oferta seja normalizada rapidamente.

• Entretanto , se um bairro ficar sem luz ou se os telefones de uma cidade não funcionarem direito, muito provavelmente a irritação da população vaI se manifestar em críticas ao governo, independentemente de as empresas fornecedoras do serviço serem públicas ou privadas. E isto por um motivo muito simples: o serviço é público ‐ daí o nome genérico de "serviços públicos“ no sentido de que atende a uma parte expressiva da população Emserviços públicos no sentido de que atende a uma parte expressiva da população. Em outras palavras, há atividades em relação às quais, mesmo que o Estado deixe de ser responsável pela produção de um bem ou serviço, ele é intrinsecamente responsável pela sua provisão, isto é, deve zelar ‐ diretamente ou através dos órgãos reguladores ‐ para que a população seja adequadamente servida em termos da oferta e da qualidade de certos p p ç j q qbens ou serviços.


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• Vale destacar também a importância da provisão por parte do setor público dos chamados bens "semipúblicos" ou "meritórios", que constituem um caso intermediário entre os bens privados e os bens públicos. Apesar de poderem ser submetidos ao princípio da exclusão e, desta forma, serem explorados pelo setor p p , , p pprivado, o fato de gerarem altos beneficios sociais e externalidades positivas justifica a produção total ou parcial dos bens meritórios pelo setor público.

• Os principais exemplos são os serviços de educação e saúde. Da mesma forma que no caso dos bens públicos os recursos necessários para a produção desses bensno caso dos bens públicos, os recursos necessários para a produção desses bens são obtidos compulsoriamente, através da tributação.

• Por último, em muitos países também foi importante a ação do "Estado empresário" na promoção do crescimento econômico.5 Neste caso, a intervenção direta do setor público na produção de bens e serviços privados justificou se emdireta do setor público na produção de bens e serviços privados justificou‐se, em um determinado momento histórico, pela insuficiência do setor privado em mobilizar recursos para o desenvolvimento de projetos de grande porte, principalmente nos setores de infra‐estrutura.6 Além da necessidade de um montante considerável de recursos para o seu financiamento os investimentosmontante considerável de recursos para o seu financiamento, os investimentos nestes setores também tinham um longo prazo de maturação, o que levava a uma demora na geração dos lucros e desestimulava, desta forma, o investimento privado. Finalmente, dado o potencial dos setores de infraestrutura de geração de externalidades positivas para o resto do sistema econômico os bens e serviçosexternalidades positivas para o resto do sistema econômico, os bens e serviços gerados por eles eram vendidos a preços subsidiados, o que também desincentivava o investimento privado nesses setores.


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• A função distributiva• A distribuição de renda resultante, em determinado momento, das

dotações dos fatores de produção ‐ capital, trabalho e terra ‐ e da venda dos serviços desses fatores no mercado pode não ser a desejada pela sociedade. Cabem, portanto, alguns ajustes distributivos feitos pelo governo, no sentido de promover uma distribuição considerada justa pela sociedadesociedade.

• Para isso, o governo se utiliza de alguns instrumentos principais: – a) as transferências; – b) os impostos eb) os impostos e – c) os subsídios.

• De fato, esses três instrumentos estão estreitamente relacionados, havendo várias formas de promover uma redistribuição da renda.

• Em primeiro lugar, através do esquema de transferências o governo pode promover uma redistribuição direta da renda, tributando em maior medida os indivíduos pertencentes às camadas de renda mais alta, e subsidiando os indivíduos de baixa renda? Um exemplo desse tipo desubsidiando os indivíduos de baixa renda? Um exemplo desse tipo de política é o imposto de renda negativo, utilizado em alguns países desenvolvidos, que implica uma transferência de renda para as pessoas que ganhem menos do que um determinado nível mínimo de rendimentos.


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• Em segundo lugar, os recursos captados pela tributação dos indivíduos de renda mais alta podem ser utilizados para o financiamento de programas voltados para a parcela da população de baixa renda como o devoltados para a parcela da população de baixa renda, como o de construção de moradias populares.

• Finalmente, o governo pode impor alíquotas de impostos mais altas aos bens considerados de "luxo" ou "supérfluos", consumidos pelos indivíduos de renda mais alta, e cobrar alíquotas mais baixas dos bens que compõem a cesta básica, subsidiando, desta forma, a produção dos bens de primeira necessidade, com alta participação no consumo da população de baixa renda.população de baixa renda.

• Vale destacar também o papel do sistema de seguridade social na redistribuição de renda da sociedade. Os recursos captados pelo sistema e aplicados em hospitais públicos, por exemplo, promovem uma di ib i ã d d d l d l ã d d i lredistribuição de renda da parcela da população de renda mais alta para a

de renda mais baixa, tendo em vista que este segmento da população utiliza em maior medida os serviços do sistema público de saúde. Os benefícios assistenciais concedidos a pessoas de baixa renda sem quebenefícios assistenciais concedidos a pessoas de baixa renda sem que tenham contribuído para a previdência social é um outro exemplo importante.


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Fonte: Giambiagi e Além (2009) com livres edições

• A função estabilizadora• A importância da função estabilizadora do Estado passou a ser defendida,

principalmente a partir da publicação do livro Teoria Geral do Juro doprincipalmente, a partir da publicação do livro Teoria Geral do Juro, do Emprego e da Moeda em 1936, de autoria de John Maynard KeynesAté então, acreditava‐se que o mercado tinha uma capacidade de se auto‐ajustar ao nível de pleno emprego da economia. A flexibilidade de preços e salários garantiria este equilíbrio: a existência de desemprego só seria explicada, por exemplo, por um nível de salários reais acima daquele que equilibraria a demanda e a oferta de trabalho, o que poderia ocorrer em razão da ação dos sindicatos.razão da ação dos sindicatos.

• Keynes, ao contrário, apontava que o limite ao emprego era dado pelo nível de demanda: as firmas só estariam dispostas a empregar determinada quantidade de trabalho conforme as expectativas de venda d d f d d f ide seus produtos. Desta forma, tudo que pudesse ser feito para aumentar a quantidade de gastos na economia contribuiria para uma redução da taxa de desemprego da economia.

• Neste sentido Keynes deu ênfase ao papel do Estado mediante as• Neste sentido, Keynes deu ênfase ao papel do Estado mediante as políticas monetárias e, principalmente, fiscal para promover um alto nível de emprego na economia.


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• Como já foi comentado, o funcionamento do sistema de mercado não é, por si só, capaz de assegurar altos níveis de emprego, estabilidade dos preços e altas taxas de crescimento econômico. Sendo assim, a intervenção do governo pode , ç g pser importante no sentido de proteger a economia de flutuações bruscas, caracterizadas por alto nível de desemprego ej ou alto nível de inflação.

• Para isso, os principais instrumentos macroeconômicos à disposição do governo são as políticas fiscal e monetária.são as políticas fiscal e monetária.

• Supondo que as flutuações da economia decorram de uma insuficiência ou de um excesso de demanda agregada, o controle da demanda é a forma de intervenção do governo mais indicada para garantir a estabilidade do sistema econômico O governo age sobre a demanda agregada da economia para mantereconômico. O governo age sobre a demanda agregada da economia para manter altas taxas de crescimento e de emprego e baixa inflação.

• A política fiscal pode se manifestar diretamente, através da variação dos gastos públicos em consumo e investimento, ou indiretamente, pela redução das lí t d i t l d di í l d t i d Palíquotas de impostos, que eleva a renda disponível do setor privado. Por exemplo, em uma situação recessiva, o governo pode promover um crescimento de seus gastos em consumo ej ou investimento e com isso incentivar um aumento da demanda agregada, tendo como resultado um maior nível de

d d d i Alt ti t d d iemprego e da renda da economia. Alternativamente, o governo pode reduzir as alíquotas de impostos, aumentando, desta forma, o multiplicador de renda da economia.


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• No caso da existência de um alto nível de inflação, por sua vez, decorrente de um excesso de demanda agregada na economia, o governo pode agir de forma inversa ao caso anteriorgoverno pode agir de forma inversa ao caso anterior, promovendo uma redução da demanda agregada, através da diminuição dos seus gastos ej ou do aumento das alíquotas dos impostos ‐ que reduziria a renda disponível eimpostos ‐ que reduziria a renda disponível e, conseqüentemente, o nível de consumo da economia.

• Dependendo da situação, o governo pode preferir agir sobre a demanda agregada da economia através da política monetáriademanda agregada da economia através da política monetária. Em casos de recessão ou desaceleração do crescimento econômico, o governo pode promover uma redução das taxas de juros, estimulando desta forma o aumento dos investimentos e,juros, estimulando desta forma o aumento dos investimentos e, conseqüentemente, o crescimento da demanda agregada e da renda nacional. Alternativamente, em uma situação de excesso de demanda com impactos inflacionários, o governo pode p g paumentar as taxas de juros, reduzindo, desta maneira, a demanda agregada da economia. Para se atingir as prioridades da política econômica, o mais comum, na prática, é uma ação

bi d d lí i fi l á i dcombinada das políticas fiscal e monetária por parte do governo.Finanças_Públicas‐


305Fonte: Giambiagi e Além (2009) com livres edições

• FINANCIAMENTO ATRAVÉS DE SENHORIAGEM• Os economistas denominam de "senhoriagem" (S) o fluxo g ( )de criação nominal de base monetária (B) . Defina‐se t como um período e T como o momento final desse período. Assim, em que P é o índice de preços, o símbolo (‐1) indica , q p ç , ( )defasagem e a última igualdade não tem significado econômico, usando‐se o artifício de subtrair e adicionar a expressão [(BT‐I/PT‐I ).PT] só para respeitar a igualdade e p [( / ) ] p p gpermitir o desenvolvimento explicado a seguir. Manipulando os termos da equação, tem‐se

• St = [BT ‐ BT‐I (1 +n)] + [BT‐I (1 +n) ‐ BT‐I] =St = [BT BT I . (1 +n)] + [BT I . (1 +n) BT I] = [BT ‐ BT‐I , (1 +n)] + [BT‐I . n]

• em que n é a inflação anual, o termo [BT ‐ BT‐I . (1 +n)] fcorresponde ao fluxo de aumento ou redução da base

monetária em termos reais e [BT‐I . n] é o que os economistas chamam de "imposto inflacionário" .


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• Isso significa que o governo pode se financiar “de graça" ‐ sem assumir o ônus associado ao pagamento de juros da sua dívida ‐, de duas formasde duas formas.

• A primeira é emitindo moeda para acompanhar a maior demanda por esta, em termos reais.

• A segunda é através da corrosão do valor real da base monetária existente, o que lhe perlnite imprilnir moeda, apenas para conservar o valor real da moeda previamente impressa.

• O primeiro termo ‐ fluxo associado à variação do valor real da base monetária ‐ é função direta do crescimento da econolnia e inversa da mudança da inflação, o que significa que o termo da

i ã l d b tá i d t l tivariação real da base monetária pode ter um valor negativo, se o PIB estiver crescendo pouco e a inflação aumentar. O imposto inflacionário, por definição, é sempre positivo, para > O.D f tili d b tá i d d fi id• De forma estilizada, a base monetária pode ser definida, a qualquer momento do tempo, supondo perfeita previsão da inflação, comoB k Y (1 )• B = k . Y . (1 +n)‐ a


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• em que Y é o PIB, k é a relação base monetária/PIB em condições de estabilidade plena dos preços ‐ inflação nula ‐ e a é um parâmetro de elasticidade da demanda de moeda à inflação. Esta equação explica por que a demanda de moeda cai quando a inflação aumenta já que asque a demanda de moeda cai quando a inflação aumenta, já que as pessoas querem conservar menos dinheiro no bolso ou em conta‐corrente, pois o seu valor real é corroído pelo aumento dos preços. Conseqüentemente, em uma econolnia na qual o PIB seja constante, um

d i fl ã d d l d di i i ã daumento da inflação tende a provocar, de um lado, uma diminuição da demanda por base monetária em termos reais; e, de oufro, um aumento do imposto inflacionário.

• A receita de senhoriagem vai variar para mais ou para menos em funçaoA receita de senhoriagem vai variar para mais ou para menos em funçao da importância relativa de cada um desses dois fenôlnenos.

• Se supusermos, simplificadamente, que o PIB de uma economia encontra‐se estabilizado e, portanto, que a senhoriagem é igual ao imposto p q g g pinflacionário, o valor deste em função da inflação segue então um padrão de tipo “curva de Laffer" . Isto é, com = O, evidentemente, não há imposto inflacionário, mas se a inflação tender a infinito, a "receita" de senhoriagem pode tender a zero já que a erosão da base de incidência dosenhoriagem pode tender a zero, já que a erosão da base de incidência do "ünposto" ‐ a base monetária, que tenderia a desaparecer – predominaria sobre o efeito de aumento da "alíquota" associado à maior inflação.

• Em algum ponto intermediário, portanto, há uma certa taxa de inflação "de equilíbrio" que maxilniza a "receita" do imposto inflacionário.


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• TEORIA DA TRIBUTAÇÃO• Para poder arcar com as funções anteriormente descritas, o

l f d dgoverno precisa gerar recursos. A principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária. Com a finalidade de aproximar um sistema tributário do "ideal", é importante que alguns aspectos principais sejam levados em consideraçãoalguns aspectos principais sejam levados em consideração:

• a) o conceito da eqüidade, ou seja, a idéia de que a distribuição do ônus tributário deve ser eqüitativa entre os diversos i di íd d i d dindivíduos de uma sociedade;

• b) o conceito da progressividade, isto é, o princípio de que se deve tributar mais quem tem uma renda mais alta;

• c) o conceito da neutralidade, pelo qual os impostos devem ser tais que minimizem os possíveis impactos negativos da tributação sobre a eficiência econôlnica e

• d) o conceito da simplicidade, segundo o qual o sistema tributário deve ser de fácil compreensão para o contribuinte e de fácil arrecadação para o governo.


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• Quais são as características de um sistema tributário ldeal"?• Há alguns pré‐requisitos a serem considerados para que

d f b á " d l"possamos definir um sistema tributário como " ideal" .• Em primeiro lugar, a distribuição do ônus tributário deve ser

eqüitativa, ou seja, cada um deve pagar uma contribuição considerada justa.

• Em segundo lugar, a cobrança dos impostos deve ser conduzida no sentido de onerar mais aquelas pessoas com maior capacidade de pagamento.

• Em terceiro lugar, o sistema tributário deve ser estruturado de forma a interferir o minimamente possível na alocação de recursos da econolnia, para que não cause ineficiência no funcionamento do sistema econôlnico.

• Por último, a administração do sistema tributário deve ser çeficiente a fim de garantir um fácil entendimento da parte de todos os agentes da economia e minimizar os custos de fiscalização da arrecadação.


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• Os conceitos de eqüidade e progressividadel i d id d d ib i d• Pelo conceito de eqüidade, cada contribuinte deve

contribuir com uma parcela "justa” para cobrir os d d fi i l écustos do governo. Mas como definir qual é esta

parcela justa?• Neste sentido, existem duas abordagens principais na teoria do setor público: a do "princípio do benefício" e a da "capacidade de pagamento" .


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• a) O princípio do benefício"• Segundo o "princípio do benefício", cada indivíduo deveria contribuir com

uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.

• Esse método de cálculo não é de fácil implementação, pois a avaliação dos indivíduos sobre os benefícios gerados pelo consumo dos bens públicos não é conhecida pelo governo e precisa ser revelada através depúblicos não é conhecida pelo governo e precisa ser revelada através de um processo eleitoral. Além disso, levando em consideração que as preferências diferem entre os indivíduos, não se pode aplicar qualquer fórmula tributária geral à sociedade como um todo.

• De qualquer forma, uma aplicação parcial do princípio do benefício é possível em situações onde o financiamento do serviço público ocorre diretamente através do pagamento de entradas, tarifas ou taxas de utilização como no caso das tarifas de trens urbanos A utilização desteutilização, como no caso das tarifas de trens urbanos. A utilização deste princípio é particularmente viável e desejável para viabilizar o financiamento de bens/ ou serviços privados para os quais o consumo seja rival e possa se aplicar o princípio da exclusão ‐ fornecidos pelo

b fí d dgoverno. Isto porque, neste caso, os benefícios podem ser associados a um indivíduo em particular que deverá pagar por aqueles. Ou seja, quando os benefícios são internalizados, o governo pode atuar similarmente ao setor privado, utilizando os mesmos princípios desimilarmente ao setor privado, utilizando os mesmos princípios de determinação de preços.


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• Um exemplo da adoção de um imposto baseado no princípio do benefício pode ser a aplicação de um tributo sobre combustíveis, cuja arrecadação seja direcionada para o financiamento dacuja arrecadação seja direcionada para o financiamento da manutenção e/ ou,‐ construção de rodovias.

• A princípio, este tipo de imposto é pago exatamente por aqueles que mais se beneficiam dos recursos com isso arrecadados osque mais se beneficiam dos recursos com isso arrecadados ‐ os motoristas que usam as estradas construídas com os recursos dos impostos. Entretanto, é questionável se o "princípio do benefício" é atingido no que diz respeito a cada motorista embenefício é atingido no que diz respeito a cada motorista em particular. Isto porque cada motorista pode ter um perfil diferente, com alguns tendo hábito de viajar mais do que outros, por exemplo.por exemplo.

• As contribuições para previdência social são um outro exemplo de tributação pelo "princípio do benefício" . Neste caso, as pensões a serem recebidas à época da aposentadoria ‐ isto é, ospensões a serem recebidas à época da aposentadoria isto é, os benefícios ‐ pelos trabalhadores têm uma estreita relação com as contribuições ‐ ou seja, a taxação ‐ sobre o seu salário pagas ao longo de sua vida profissional.g p


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• b) O princípio da capacidade de pagamento• Como vimos na seção anterior, ainda que o "princípio do benefício" possa ser

utilizado diretamente para o financiamento de alguns bens providos pelo setor público ele não é suficiente para a formulação de uma regra geral para estruturapúblico, ele não é suficiente para a formulação de uma regra geral para estrutura tributária. O total de gastos que podem ser financiados a partir de impostos específicos é limitado e grande parte da arrecadação tributária não é gerada a partir deste tipo de tributo, que pode ser coerente com o "princípio do benefício”.

• Ademais este princípio ainda que em condições ideais só pode ser associado com• Ademais, este princípio, ainda que em condições ideais, só pode ser associado com o financiamento dos serviços públicos ‐ ou seja, com a função alocativa ‐ e nunca com a função distributiva do processo de impostos e transferências.

• Sendo assim, há a necessidade de uma forma alternativa de cálculo dos impostos l id ã ã d üid d ib ãque leve em consideração a questão da eqüidade na tributação.

• Tal forma alternativa de calcular o quanto cada indivíduo deve pagar de impostos segue o princípio da capacidade de pagamento, que, ao contrário do anterior, permite a formulação de uma regra geral de tributação para a sociedade como um p ç g g ç ptodo. Segundo este princípio, o ônus tributário deve ser tal que garanta as eqüidades horizontal e vertical. Conforme a primeira, os contribuintes com mesma capacidade de pagamento devem pagar o mesmo nível de impostos.

• Já de acordo com o segundo conceito, as contribuições dos indivíduos devemJá de acordo com o segundo conceito, as contribuições dos indivíduos devem diferenciar‐se conforme suas diversas capacidades de pagamento.

• A partir da escolha do princípio da capacidade de pagamento como melhor critério de cálculo dos impostos na economia, surge a questão de qual seria o melhor indicador desta capacidade: um de fluxo renda ou consumo ou um de estoqueindicador desta capacidade: um de fluxo ‐ renda ou consumo ‐ou um de estoque ‐riqueza.


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• Em relação aos fluxos, a renda ‐ calculada a partir da soma de todos os rendimentos da economia ‐ representa uma base mais ampla do que o consumo para avaliar a capacidade de pagamento. b d d d dSob este ponto de vista, a renda seria um indicador mais

adequado. • Entretanto, para os defensores do consumo como melhor base de

cálculo, a tributação da renda como um todo acaba levando à incidência de impostos sobre a poupança e o investimento, considerados atos que trazem benefícios ao sistema econômico. P t i í i ó t d id d "Por este raciocínio, só os atos de consumo, considerados " egoístas", deveriam ser tributados.

• Entretanto, a renda parece ser um melhor indicador do que o d id i li õ di t ib ti dconsumo quando se consideram as implicações distributivas do

sistema tributário. • Isto porque os impostos sobre a renda podem ser aplicados em

b l i õ lí t i d fi iduma base pessoal, com isenções e alíquotas progressivas definidas a partir das características individuais de cada contribuinte, enquanto que os tributos sobre o consumo não geram uma taxação progressiva pelo fato de todos os indivíduos pagarem ataxação progressiva, pelo fato de todos os indivíduos pagarem a mesma alíquota.


IGEPP/APO2015316Fonte: Giambiagi e Além

(2009) com livres edições

• E a riqueza, não poderia ser um indicador melhor q pdo que a renda? Para os defensores da renda como melhor indicador da capacidade de

b b épagamento, a tributação sobre a riqueza não é necessária se todas as formas de rendimento já tiverem sido sujeitas a pagamento de umtiverem sido sujeitas a pagamento de um imposto de renda abrangente. Se o imposto sobre a riqueza for considerado simplesmentesobre a riqueza for considerado simplesmente como um tributo sobre a renda que se gera a partir desta riqueza, a tributação sobre essa p q , çrenda já representaria per se um ônus tributário para os detentores desse patrimônio.


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• Ainda que se opte pela renda como melhor indicador de capacidade de pagamento a verdadeindicador de capacidade de pagamento, a verdade é que, em muitos casos, é difícil a aplicação de um imposto de renda realmente abrangente. A p gpassagem da teoria para a prática é complexa, tendo em vista a necessidade de se adaptar a legislação tributária às realidades do sistema econômico. Sendo assim, ainda que se adote a

d i i l b t drenda como principal base para o pagamento dos impostos, a experiência internacionat na prática, tem mostrado a importância da adoção detem mostrado a importância da adoção de impostos complementares sobre o consumo e a riqueza para a garantia da validade do princípio da que a pa a a ga a t a da a dade do p c p o dacapacidade de pagamento.8Finanças_Públicas‐



• Aqui deve ser introduzida a definição do conceito de i id d d t ib t U i t é iprogressividade dos tributos. Um imposto é progressivo

quando a alíquota de tributação se eleva quando aumenta o nível de renda. A idéia que justifica uma tributação progressiva é a de que quem recebe mais renda deve pagar uma proporção maior de impostos relativamente às pessoas de baixa renda Em contraposição um impostopessoas de baixa renda. Em contraposição, um imposto regressivo é aquele que implica uma contribuição maior da parcela da população de baixa renda relativamente ao

t d d i lt P l í Asegmento de renda mais alta. Por exemplo, um país A, onde a tributação sobre a renda ocorra através da imposição de alíquotas crescentes com o aumento do p ç qnível de renda, adota um sistema tributário mais progressivo do que um país B, onde existe apenas uma alíquota para a cobrança do imposto de rendaalíquota para a cobrança do imposto de renda.


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• o conceito da neutralidade• o objetivo da neutralidade é que o sistema tributário não provoque uma

distorção da alocação de recursos prejudicando desta forma a eficiênciadistorção da alocação de recursos, prejudicando, desta forma, a eficiência do sistema. Por exemplo, no caso do imposto de renda, a redução da renda disponível dos indivíduos diminui de forma homogênea as suas possibilidades de consumo, não causando nenhum viés em relação ao consumo ‐ e, conseqüentemente, à produção ‐ de nenhum bem específico. Neste caso, o imposto é até certo ponto neutro, à luedida que não afeta a eficiência nas decisões de alocação de recursos para a produção e o consumo de mercadorias e serviços. Entretanto, no caso dosprodução e o consumo de mercadorias e serviços. Entretanto, no caso dos impostos seletivos sobre o consumo, não há neutralidade do tributo, o que pode levar a uma redução do consumo ‐ e, conseqüentemente, da produção ‐ de um determinado bem em detrimento de outros. Stiglitz (1986) cita o exemplo da imposição de uma taxa sobre janelas na(1986) cita o exemplo da imposição de uma taxa sobre janelas na Inglaterra, que teria levado à construção de diversas casas sem janelas.

• Vale ressaltar que a imposição de um imposto seletivo sobre o consumo pode, de fato, cumprir um papel positivo no sentido de corrigir uma falhapode, de fato, cumprir um papel positivo no sentido de corrigir uma falha de mercado. Por exemplo, a cobrança de impostos sobre o consumo de bebidas alcoólicas pode contribuir para o combate às externalidades negativas geradas por motoristas que dirijam embriagados, colaborando, desta forma para a redução da probabilidade de acidentes no trânsitodesta forma, para a redução da probabilidade de acidentes no trânsito.


IGEPP/APO2015320


• o conceito de simplicidadei l i d i li id d l i• Finalmente, o conceito de simplicidade relaciona‐se com a facilidade da operacionalização da b d ib l d é icobrança do tributo. Por um lado, é importante

que o imposto seja de fácil entendimento para i á l P bquem tiver que pagá‐lo. Por outro, a cobrança e a

arrecadação do imposto, bem como o processo de fi li ã ã dfiscalização, não devem representar custos administrativos elevados para o governo.


IGEPP/APO2015321


• A CURVA DE LAFFER• A relação ambígua existente entre aumentos de alíquotas e ç g qaumentos de receita é expressa no que a literatura denomina " curva de Laffer" . Os princípios básicos dessa construção teórica são de que: ç q

• a) com uma alíquota tributária nula, a receita obviamente é nula e

• b) com uma alíquota de 100% a receita também é nula• b) com uma alíquota de 100%, a receita também é nula, pois ninguém iria trabalhar para que o governo se apropriasse de toda a renda.

há í l d lí• Assim, há um nível de alíquota que maximiza a receita. A partir desse ponto, no "lado errado da curva" ‐ isto é, o direito ‐, aumentos de alíquotas são contraproducentes,

í àpois pro duzem uma evasão ej ou um desestímulo às atividades formais que superam o aumento da alíquota, gerando uma perda de receita.


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• Quem é que de fato paga os impostos?• Na análise da tributação, uma questão que surge é se a pessoa sobre a qual o

imposto incide é realmente aquela que arca com o ônus tributário. A existência de impostos altera os preços relativos da economia e é a resposta do mercado ade impostos altera os preços relativos da economia e é a resposta do mercado a estas mudanças que determina quem de fato paga os tributos. Sendo assim, a estrutura do mercado e as elasticidades‐preço da oferta e da demanda são cruciais para a determinação de quem realmente arca com o imposto.

• Tomemos o exemplo hipotético de um determinado imposto que seja cobrado• Tomemos o exemplo hipotético de um determinado imposto que seja cobrado sobre a folha salarial para financiar um programa social, supondo que, pela legislação, o empregador e o trabalhador devam arcar cada um com metade do ônus tributário. O problema é que, na prática, o empregador pode agir de duas formas diferentes a fim de reduzir o seu ônus tributárioformas diferentes a fim de reduzir o seu ônus tributário.

• Por um lado, o empregador pode reduzir sua demanda por trabalhadores.• Neste caso, se isso resultar em uma tendência de redução salarial, pode‐se dizer

que o ônus tributário está recaindo de forma mais " pesada" sobre os q ptrabalhadores que pela existência do imposto, acabam recebendo salários menores. Por outro, os empregadores podem decidir repassar o imposto para os preços finais de seus produtos. Havendo um aumento dos preços como resultado da incidência do imposto, pode‐se considerar que parte do ônus tributário que p , p q p qdeveria ser do produtor estará recaindo sobre os consumidores.

• Adotando‐se, por simplificação, a existência de mercados competitivos, o nível de repasse do ônus tributário db produtor para os preços, e conseqüentemente, para os consumidores, dependerá das elasticidades das curvas de demanda epara os consumidores, dependerá das elasticidades das curvas de demanda e oferta pelo produto em questão.


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• A elasticidade‐preço da demanda mede a mudança percentual na quantidade demandada do bem em resposta a uma alteração percentual do preço.

• Uma curva de demanda horizontal é chamada de perfeitamente ou infinitamente elástica Nesta situação a uma pequena redução do preço corresponde umelástica. Nesta situação, a uma pequena redução do preço corresponde um aumento infinitamente maior da quantidade demandada. Neste caso, a demanda do produto é extremamente sensível a alterações no preço. Uma curva de demanda vertical, por sua vez, é chamada de perfeitamente ou infinitamente inelástica e corresponde a uma situação em que a quantidade demandada de uminelástica e corresponde a uma situação em que a quantidade demandada de um bem é totalmente insensível à variaçãç.dos preços, ou seja, a elasticidade‐preço da demanda é igual a zero.

• Disto, conclui‐se que quanto mais próxima da vertical for a curva de demanda por um determinado bem menor será a elasticidade preço da demanda isto é menorum determinado bem, menor será a elasticidade‐preço da demanda, isto é, menor será a reação da quantidade demandada em função de uma variação de preços. E quanto mais inelástica for a demanda por um bem, maior poderá ser o repasse do ônus tributário para os consumidores. No limite, uma demanda perfeitamente inelástica corresponde a uma situação em que os consumidores estarão dispostos ainelástica corresponde a uma situação em que os consumidores estarão dispostos a consumir sempre a mesma quantidade de um bem específico, independentemente do nível de preços que ele atingir. Neste caso, o produtor poderia repassar totalmente o ônus tributário para os preços. Alternativamente, quanto mais próxima da horizontal for a curva de demanda maior será a elasticidade ou sejapróxima da horizontal for a curva de demanda, maior será a elasticidade, ou seja, maior será a resposta da quantidade demanda a uma alteração dos preços. Sendo assim, pode‐se concluir que quanto mais elâstica for a demanda por um bem, menor poderá ser o repasse do ônus tributário, tendo em vista que um aumento dos preços levará a uma queda mais que proporcional na quantidade demandadados preços levará a uma queda mais que proporcional na quantidade demandada, o que resultará em uma perda da receita total do produtor


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• A elasticidade‐preço da oferta mede a variação percentual da quantidade ofertada de um produto específico em resposta a uma alteração percentual do seu preço. Uma curva de oferta horizontal reflete uma situação na qual a p ç ç qquantidade ofertada de um bem é extremamente sensível a uma variação dos preços ou perfeitamente elástica. Uma variação mínima dos preços leva a um aumento drástico da quantidade ofertada. Uma curva de oferta vertical, por sua vez, é chamada de perfeitamente ou infinitamente inelástica e corresponde a p puma situação em que a quantidade ofertada de um bem é totalmente insensível à variação dos preços, ou seja, a elasticidade‐preço da oferta é igual a zero.

• Quanto maior for a inclinação da curva de oferta por um determinado bem, menor será a elasticidade‐preço da oferta, isto é, menor será a reação damenor será a elasticidade preço da oferta, isto é, menor será a reação da quantidade ofertada em função de uma variação de preços. E quanto mais inelástica for a oferta de um bem, menor será o repasse do ônus tributário para os consumidores. No limite, uma oferta perfeitamente inelástica corresponde a uma situação em que os produtores assumirão o ônus tributário total, ou seja,uma situação em que os produtores assumirão o ônus tributário total, ou seja, não haverá aumento do preço final do produto. Alternativamente, quanto menor for a inclinação da curva de oferta, maior será a elasticidade, ou seja, maior será a resposta da quantidade ofertada a uma alteração dos preços. Sendo assim, pode‐se concluir que quanto mais elástica for a oferta por um bem, maior poderápode se concluir que quanto mais elástica for a oferta por um bem, maior poderá ser o repasse do ônus tributário. Uma curva de oferta perfeitamente elástica implicará o repasse total do ônus tributário aos consumidores via aumento de preços.


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• Conclui‐se, então, que quanto mais elástica a curva de demanda e menos elástica a curva de oferta, maior parcela dos impostos recai sobre os produtores.

• Quanto menos elástica a curva de demanda e mais elástica a curva de oferta, maior será o ônus tributário para os consumidores.ônus tributário para os consumidores.

• Resta saber quais seriam os resultados possíveis para mercados oligopohzados, caracterizados pela existência de poucos produtores cujo comportamento é altamente interdependente. Neste caso, se cada produtor altera o seu preço ou produção, é de esperar que os outros possam agir da mesma forma. Entretanto, não há como se prever p q p g , pao certo qual será O' comportamento de cada um. Sendo assim, não se pode prever com exatidão o efeito sobre os preços da existência de impostos incidentes sobre o produtor. De qualquer forma, uma possibilidade é que os produtores não repassem o ônus tributário via aumento dos preços, porque temem que seus concorrentes possam não fazer o mesmo mantendo seu preços inalterados e assim "roubar" a sua parcela defazer o mesmo, mantendo seu preços inalterados, e, assim, roubar a sua parcela de mercado. Nesta situação, os produtores assumiriam integralmente o ônus tributário. Alternativamente, os produtores podem acreditar que todos no mercado tenderão a repassar o imposto de for ma integral via aumento de preços, o que os manteria na mesma posição relativa.p ç

• Sendo assim, haveria um aumento de preços, com repasse do imposto para os consumidores.

• Outra questão que pode influir na avaliação da real incidência dos impostos diz respeito ao tipo de análise teórica utilizada. Isto porque o resultado final é diferente quando ao t po de a á se teó ca ut ada. sto po que o esu tado a é d e e te qua doanalisamos o efeito de um imposto incidente em apenas um mercado específico ‐assumindo que os preços e salários de todos os outros mercados permanecerão constantes, o que equivale a uma análise de equilíbrio parcial ‐ do que quando a análise leva em conta as conseqüências da tributação de um setor, tanto sobre o desempenho d t t b t d i d áli d ilíb ideste, quanto sobre o resto da economia ‐ o que corresponde a uma análise de equilíbrio geral.


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• Os diferentes tipos de impostos 9ib ã d di i di• A tributação pode ser direta ou indireta. Os

impostos diretos incidem sobre o indivíduo e, por i ã i d à id d disso, estão associados à capacidade de pagamento de cada contribuinte. Os impostos indiretos, por

i id b i id d bjsua vez, incidem sobre atividades ou objetos, ou seja, sobre consumo, vendas ou posse de

i d d i d d dpropriedades, independentemente das características do indivíduo que executa a

ã é i á i A b dtransação ou que é o proprietário. As bases de incidência dos impostos são a renda, o patrimônio e o consumo.


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• o imposto de renda• O imposto de renda ‐ que incide sobre todas asO imposto de renda que incide sobre todas as remunerações geradas no sistema econômico, ou seja, salários, lucros, juros, dividendos e aluguéis – é uma forma de tributação direta e classifica se em imposto de renda dade tributação direta e classifica‐se em imposto de renda da pessoa física (IRPF) e imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) .

• O IRPF é cobrado em base pessoal, com isenções e alíquotas progressivas, determinadas pelas características individuais do contribuinte As alíquotas do imposto são determinadasdo contribuinte. As alíquotas do imposto são determinadas segundo as diferentes classes de renda, estabelecidas pela legislação tributária. O imposto sobre a renda é calculado a partir de uma alíquota incidente sobre a renda tributável, que é o resultado da renda total do contribuinte, deduzida do total de abatimentos ‐ por exemplo, com despesasdo total de abatimentos por exemplo, com despesas médicas e com dependentes.


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• Cabe diferenciar aqui as alíquotas nominal e efetiva. A primeira mede a articipação do imposto devido sobre a renda total, enquanto a segunda reflete o percentual do imposto devido sobre

d b á l d f d lí la renda tributável. A diferença entre as duas alíquotas explica‐se, principalmente, pelos abatimentos permitidos pela legislação do imposto. Destes, os referentes a dependentes beneficiam em maior proporção os contribuintes de renda mais baixa quemaior proporção os contribuintes de renda mais baixa que, normalmente, possuem uma família maior. De fato, as deduções por dependentes constituem‐se a principal forma de abatimentos da parcela da população com renda mais baixa que paga impostoda parcela da população com renda mais baixa que paga imposto de renda. 10 As demais formas de abatimento, como com despesas médicas, assumem importância crescente conforme aumenta o nível de renda dos contribuintes.aumenta o nível de renda dos contribuintes.

• O IRPF apresenta as vantagens de se basear em uma medida abrangente da capacidade de pagamento e de permitir uma adaptação às características pessoais do contribuinte. Ou seja, eleadaptação às características pessoais do contribuinte. Ou seja, ele é o imposto pessoal por excelência e, sendo assim, é aquele que mais se adapta aos princípios da eqUidade e progressividade, à medida que permite, de fa to, uma discriminação entre os q p , , çcontribuin tes no que diz respeito à sua capacidade de pagamento


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• Vale destacar a importância dos impostos retidos na fonte em termos da simplicidade de arrecadação do imposto. Neste caso, o imposto incide sobre os assalariados que, dada a existência de contratos formais de trabalho simplesmente não têm como escapar ao pagamento do IRPFtrabalho, simplesmente não têm como escapar ao pagamento do IRPF. Sendo assim, é importante a preocupação do governo com a melhoria do sistema de fiscalização da cobrança do IRPF, para que não exista um componente de regressividade, com o ônus da arrecadação recaindo de f d di d b lh l i d d iforma concentrada nos rendimentos do trabalho assalariado em detrimento de outras formas de rendimento, passíveis de um maior nível de sonegação do imposto.

• O IRPJ incide sobre o lucro das empresas que pode ser calculado a partir deO IRPJ incide sobre o lucro das empresas, que pode ser calculado a partir de três méto dos: a) o do lucro real; b) o do lucro presumido e c) o do lucro arbitra do. No primeiro caso, o lucro é calculado pela diferença entre as receitas e os custos da empresa, o que exige que esta mantenha um i t d t bilid d d i ê i d l i l ã O ét d dsistema de contabilidade segundo as exigências da legislação. O método do lucro presumido, por sua vez, que se baseia na aplicação de uma alíquota sobre a receita bruta, é o mais indicado para pequenas empresas cujo capital social e a receita bruta anual sejam suficientemente reduzidos para p j pinviabilizar a implantação de um sistema contábil organizado da forma exigida pela legislação tributária. Por último, o método do lucro arbitrado aplica‐se a empresas que não apresentam os registros contábeis requeridos para a precisa apuração do lucro suj eito à tributação Neste caso o governopara a precisa apuração do lucro suj eito à tributação. Neste caso, o governo arbitra a base do imposto, que pode ser calculado como um percentual do ativo total, do capital ou da receita bruta.



• O principal problema inerente à cobrança do IRPJ é que ele pode contrariar os princípios da eqüidade e da progressividade, tendo em vista que não se pode ter certeza de que o ônus do impostoem vista que não se pode ter certeza de que o ônus do imposto sobre o lucro recaIa mtegralmente sobre o produtor. Em outras palavras, a longo prazo, a empresa pode reagir à cobrança do imposto sobre os lucros repassando‐o pelo menos em parteimposto sobre os lucros repassando‐o, pelo menos em parte, para os preços finais de seus produtos, onerando, assim, os consumIdores .

• 0 grau de repasse depende das condições de concorrência do• 0 grau de repasse depende das condições de concorrência do mercado da fIrma, bem como da existência de bens substitutos ao bem produzido pela empresa.

• A possível transferência dos impostos para os preços também• A possível transferência dos impostos para os preços também tem importantes implicações sobre a eficiência do sistema, à medida que, encarecendo o produto nacional, torna‐o menos competitivo no mercado externo, o que pode obrigar o governocompetitivo no mercado externo, o que pode obrigar o governo a adotar medIdas compensatórias, como a implementação de incentivos às exportações e/ou uma maior desvalorizaçao da moeda local.


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• o imposto sobre o patrimônio• O imposto sobre o patrimônio pode ser cobrado regularmente em função do simples ato de posse dos ativos durante um determinado período, como no caso do imposto predial e territorial urbano (IPTU) ou do Impostoimposto predial e territorial urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a propriedade de veículos auto motores (IPVA). Alternativamente, a cobrança pode se dar no momento em que os ativos mudam de propriedade como o impostoque os ativos mudam de propriedade ‐ como o imposto sobre a transmissão de propriedade.

• O tributo sobre o patrim.ônio mais utilizado no mundo é o pque incide sobre a propriedade imobiliária. Isto se explica pela maior facilidade de cobrança decorrente da imobilidade da base tributária Em termos de eqüldadeimobilidade da base tributária. Em termos de eqüldade eprogressividade, o imposto sobre o património, em tese, presta‐se a respeItar tais princípios, levando os mais "ricos" a pagar um IPTU maIor.


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• o imposto sobre as vendas• Os impostos sobre as vendas de mercadorias e serviços são tributos

indiretos também conhecidos como impostos sobre consumoindiretos, também conhecidos como impostos sobre consumo. • Este tipo de Imposto pode ser classificado quanto:

– a) à amplitude de sua base de incidência; – b) ao estágio do processo de produção e comercialização sobre o qual incide– b) ao estágio do processo de produção e comercialização sobre o qual incide

e – c) à forma de apuração da base para o cálculo do imposto.

• Quanto ao primeiro ponto, os impostos sobre as vendas podem ser gerais p p , p p gou especiais. Os impostos gerais são aqueles que incidem rotineiramente sobre uma série de transações, como a compra de produtos industriais ou de bens de consumo. Tendo em vista a estrutura de alíquotas, os impostos gerais podem ser uniformes ‐ aqueles que apresentam umaimpostos gerais podem ser uniformes ‐ aqueles que apresentam uma alíquota única ‐ ou seletivos ‐ aqueles com alíquotas diferenciadas segundo a natureza do produto. Os tributos especiais, por sua vez, são cobrados sobre transações de compra e venda de determinadas

d i i O i t b d b tí imercadorias e serviços. Os impostos sobre o consumo de combustíveis e de bebidas alcoólicas são exemplos deste tipo de imposto. Os impostos especiais do ponto de vista das alíquotas são sempre seletivos.


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• Em relação ao segundo ponto, os impostos sobre vendas podem ser cobrados ao nível do produtor; do comércio atacadista; do comércio varejista; ou em todas as etapas do ciclovarejista; ou em todas as etapas do ciclo.

• Finalmente, em relação à forma de apuração, o imposto sobre vendas pode ser calculado sobre o valor total da transação ou apenas sobre o valor adicionado pelo contribuinte, em cada estágio da produção e da distribuição. 11

• Em termos teóricos, a incidência de um imposto geral e uniforme sobre o valor adicionado na venda de bens de consumo corresponde à cobrança de um imposto geral e uniforme sobre as vendas ao consumidor finalde um imposto geral e uniforme sobre as vendas ao consumidor final, levando em consideração a igualdade contábil entre os fluxos de valor adicionado e de venda de produtos finais em uma economia. Neste caso, o imposto é neutro em termos de eficiência económica, não provocando di õ l ã d d idistorções na alocação dos recursos da economia.

• Alternativamente, um imposto geral sobre transações ‐ que se constitui em um imposto em cascata ou cumulativo, no sentido de que incide sobre o valor total da transação em cada estágio da produção e dasobre o valor total da transação em cada estágio da produção e da distribuição ‐ tem implicações importantes em relação à alocação dos recursos, tendo em vista que introduz um viés contra produtos que apresentem um número maior de etapas de produção e

i li ã 12comercialização.12Finanças_Públicas‐



• Em termos de eqüidade e progressividade, o imposto sobre consumo não é o mais indicado, tendo em vista que, sendo uma forma de tributação indireta, não discrimina as contribuições de acordo com a capacidade de pagamento de cada indivíduo. Por exemplo, supondo que haja uma alíquota de 10% incidindo sobre o p , p q j qconsumo de um quilo de carne, o imposto a ser pago será o mesmo, independentemente do fato de a capacidade de pagamento de um indivíduo de alta renda ser maior do que a de uma pessoa de renda menor.

• Levando em consideração que o consumo representa um percentual decrescenteLevando em consideração que o consumo representa um percentual decrescente da renda conforme ela aumenta e se a alíquota do imposto for uniforme, a participação do imposto sobre a renda também será decrescente, o que resulta em uma distribuição regressiva da carga tributária. Uma forma possível de diminuir o grau de regressividade da tributação sobre o consumo é fazer com que a alíquotagrau de regressividade da tributação sobre o consumo é fazer com que a alíquota do imposto varie em sentido inverso ao grau de essencialidade dos produtos, assumindo que o consumo de produtos menos essenciais concentre‐se na faixa da população com renda mais alta. Entretanto, a diferenciação de alíquotas pode ser difícil considerando a restrição orçamentária do setor público e a concentraçãodifícil, considerando a restrição orçamentária do setor público e a concentração regional da arrecadação. Em relação ao primeiro ponto, a redução das alíquotas de produtos de primeira necessidade pode resultar em uma queda significativa na receita arrecadada pelo governo, tendo em vista a inelasticidade‐preço da demanda desses bens e os baixos níveis absolutos de consumo dos produtosdemanda desses bens e os baixos níveis absolutos de consumo dos produtos considerados supérfluos.

• Quanto ao segundo ponto, além de reduzido, o consumo dos bens supérfluos concentra‐se nas regiões mais desenvolvidas do país, de modo que uma maior taxação dos mesmos poderia levar a uma concentração da receita arrecadada nastaxação dos mesmos poderia levar a uma concentração da receita arrecadada nas regiões mais desenvolvidas, contrariando os objetivos de desenvolvimento regional. Finanças_Públicas‐



• A crítica aos impostos em cascata• Os chamados impostos " em cascata" ou " cumulativos" são

d à f ê ó á dprejudiciais à eficiência económica, já que distorcem os preços relativos e estimulam, às vezes desnecessariamente, a integração vertical da produção, aumentando os custos.

• A competitividade dos produtos nacionais diante dos estrangeiros se reduz, pelo aumento dos custos e pelo fato de que esses tributos implicam adoção do princípio de origem no

é i i t i l já i id b t õ ãcomércio internacional, já que incidem sobre exportações e não sobre importações. Isto é problemático no contexto da chamada " globalização", que recomenda a harmonização internacional dos sistemas tributários nacionais tendo em vista que os nossosdos sistemas tributários nacionais, tendo em vista que os nossos principais parceiros comerciais adotam o princípio de destino.

• Um imposto cumulativo prejudica principalmente os produtos que passam por um maior número de etapas de produção eque passam por um maior número de etapas de produção e distribuição, o que traz importantes distorções ao setor produtivo.


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• o imposto sobre o valor adicionado e suas vantagens• O imposto sobre o valor adicionado (IVA) é considerado a forma mais

eficiente de tributação sobre vendas principalmente por tratar se de umeficiente de tributação sobre vendas, principalmente por tratar‐se de um tributo neutro. Foi justamente a necessidade de harmonização fiscal, combinada com a eficiência económica do imposto sobre o valor adicionado, que justificou, em muitos países, a substituição do imposto de vendas em cascatà pelo IVA.

• Em primeiro lugar, o IVA é um imposto neutro em relação à estrutura organizacional das empresas, tendo em vista que o total do imposto incidente em um determinado produto não depende do número deincidente em um determinado produto não depende do número de transações por ele sofrido ao longo dos vários estágios da produção e da distribuição, ao contrário do que ocorre com os impostos em cascata/ cumulativos.

• Em segundo lugar, o IVA não afeta a competitividade de uma indústria, já que o imposto é uma proporção constante do valor adicionado eIU cada etapa da atividade económica. Em outras palavras, o IVA é uma proporção constante do valor adicionado total sendo por essa razão facilmenteconstante do valor adicionado total, sendo, por essa razão, facilmente identificado.

• Desta forma, as exportações podem ser totalmente isentas, e as importações tributadas da mesmà forma que a produção doméstica.p ç q p ç


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• Em terceiro lugar, grande parte da receita gerada pelo IVA é arrecadada nos estágios pré‐varejistas. Sendo assim, devido à maior dificuldade de evasão desses estágios, mesmo que haja evasão fiscal na etapa varejista, onde a fiscalização é mais difícil o governo terá garantido uma boa parte dafiscalização é mais difícil, o governo terá garantido uma boa parte da arrecadação.

• Conseqüentemente, a fiscalização do IVA pode ser simples e eficiente, sendo necessário apenas um controle sobre as empresas maiores ou as p pimportações e as vendas atacadistas. Considerando que a margem de agregação na etapa do varejo seja de 30% do preço de venda final, 70% da arrecadação pode ser assegurada a um custo de fiscalização Iuais reduzido, a partir do controle unicamente das etapas pré‐varejistas da atividadea partir do controle unicamente das etapas pré varejistas da atividade económica.

• Em quarto lugar, o IVA tem um caráter autofiscalizador ‐ ver Exemplo 3, no final do capítulo, referente ao método de cálculo do IVA pelo crédito fiscal.p p

• Tendo em vista que o imposto pago pela empresa vendedora só se transformará em crédito para a empresa compradora se o montante do tributo arrecadado estiver devidamente lançado nas notas fiscais, não existem os incentivos ao subfaturamento que se verificam em outros casosexistem os incentivos ao subfaturamento que se verificam em outros casos. Isto porque o risco seria grande para a primeira empresa, que poderia ser descoberta pelo fisco, e desvantajoso para a segunda, que teria que recolher uma cifra maior de imposto nas suas vendas. Outra vantagem do IVA é que os bens de produção podem ser fácil e totalmente isentos, evitando dessa forma a bitributacão.13Finanças_Públicas‐



• o CÁLCULO DO IMPOSTO "POR DENTRO" E "POR FORA"

• O imposto pode ser cobrado "por dentro" ou "por fora". O cálculo do imposto " por dentro" inclui o imposto na base de cálculo do valor do mesmoimposto na base de cálculo do valor do mesmo, enquanto o cálculo " por fora" exclui o imposto da fórmula. Isso fica claro mediante os seguintes exemplos, em ambos os casos associados a uma alíquota tributária t de 10% (t=0,10) e a uma base de tributação (B) referente ao valor unitário do produto,tributação (B) referente ao valor unitário do produto, na ausência de impostos, de 100,0.

• No caso do imposto calculado "por dentro", a alíquota i id b (P) d d l dt incide sobre o preço (P) do produto e o valor do

imposto, conforme salientado, é computado na base de cálculo do valor do tributo. O valor de P é P = B + T


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• sendo T, a receita de imposto por unidade de produto, igual a• T = t. P• Portanto• Portanto,• P = B + t . P• e o valor do preço, dados os valores de B e t, é obtido por• P = B / (1 ‐ t)P B / (1 t)• o que é igual a 111,1 . Portanto, t aplica‐se a P, que inclui o próprio valor de T. Já

no caso do imposto calculado U por fora", a alíquota t não mais incide sobre P e o valor do imposto não é computado na base de cálculo do valor do tributo. Mantida a fórmula de P então simplesmenteMantida a fórmula de P, então, simplesmente,

• T = t . B• e, dada a definição do preço como a soma de B e T, tem‐se• P = B . (l+t)P B . (l+t)• o que significa que t aplica‐se apenas a B e não a (B+T). O valor de P é agora de

110,0. Comparando as duas fórmulas de P, é fácil constatar que, para um dado t, o preço é maior quando o tributo é computado upor dentro” que quando o cálculo é feito "por fora" Uma observação que cabe fazer é que se o imposto écálculo é feito por fora . Uma observação que cabe fazer é que, se o imposto é "por dentro", por definição, t < 1, já que não faz sentido ter um preço onde o tributo representa 100 % do mesmo. Em contraposição a isso, nada impede que, se o imposto é "por fora", se tenha t > 1, ou seja, uma alíquota de mais de 100 % que aplicada a uma certa base e somada a esta gera o preço final do produtoque, aplicada a uma certa base e somada a esta, gera o preço final do produto.


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Fonte: Giambiagi e Além (2009) com livres edições(2009) com livres edições


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• A existência de dilemas (trade‐offs)• O governo deve escolher impostos que respeitem o máximo possível os

conceitos de eqüidade/progressividade, neutralidade e simplicidade. O bl é f üê i d d bj ti bproblema é que, com freqüência, a procura de um desses objetivos acaba

sacrificando os outros.• A adoção de um imposto único incidente sobre todas as transações

econômicas em substituição a todos os outros existentes na economia poreconômicas, em substituição a todos os outros existentes na economia, por exemplo, teria a vantagem para o governo de simplificar a arrecadação. Entretanto, sendo um imposto em cascata/ cumulativo, um imposto único poderia ter implicações negativas sobre a eficiência do sistema econômico. Além de ineficiente o imposto único também seria regressivo tendo emAlém de ineficiente, o imposto único também seria regressivo, tendo em vista que as contribuições dos indivíduos não seriam determinadas por sua capacidade de pagamento, já que o imposto a ser pago seria o mesmo, independentemente da classe de renda.p

• O IVA por sua vez, se cobrado a uma alíquota uniforme para todas as transações de consumo, respeita o conceito de neutralidade, não interferindo na eficiência econôlnica do sistema e na alocação de recursos da economiada economia.

• Entretanto, sendo também uma forma de tributação indireta, apresenta um certo grau de regressividade, pois, a exemplo do que foi dito do imposto único, os impostos a serem pagos por contribuinte não guardam relaçãoúnico, os impostos a serem pagos por contribuinte não guardam relação direta com sua capacidade de pagamento.


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• No que diz respeito ao imposto sobre patrimônio, como já foi discutido, ressalta‐se sua simplicidade de arrecadação explicada, principalmente, pela imobilidade da base tributária. Entretanto, o imposto pode apresentar uma certa , p p pregressividade, se houver a possibilidade de repasse do imposto "para a frente“: no caso de imóveis residenciais alugados, para os inquilinos; e no caso de imóveis comerciais, para os preços finais dos bens produzidos pelas empresas.

• O IRPJ, em que pese a vantagem que pode trazer para o governo se gerar paraO IRPJ, em que pese a vantagem que pode trazer para o governo se gerar para este uma receita elevada, também pode contrariar os princípios da eqüidade e progressividade, tendo em vista que não se pode ter certeza de que o ónus do imposto sobre o lucro recaia integralmente sobre o produtor. Como já foi visto, a empresa pode reagir à cobrança do imposto sobre os lucros repassando‐o, peloempresa pode reagir à cobrança do imposto sobre os lucros repassando o, pelo menos em parte, para os preços finais de seus produtos, onerando, assim, os consumidores. Além disso, a possível transferência dos impostos para os preços também tem importantes implicações sobre a eficiência do sistema, à medida que, encarecendo o produto nacional, torna‐o menos competitivo no mercadoque, encarecendo o produto nacional, torna o menos competitivo no mercado externo.

• Esses exemplos indicam que, na escolha dos instrumentos da política tributária/fiscal, o governo enfrenta alguns dilemas (trade‐offs) . De fato, perseguir o objetivo de uma maior progressividade por exemplo podeperseguir o objetivo de uma maior progressividade, por exemplo, pode prejudicar o objetivo de uma maior neutralidade, ou pode haver uma contradição entre os objetivos de eqüidade e de simplicidade tributária. As escolhas que o governo faz dependem, portanto, da sua definição de prioridades, em função da sua ideologia da idiossincrasia do país e/ ou da base política queem função da sua ideologia, da idiossincrasia do país e/ ou da base política que lhe dá apoio.


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• GASTO PÚBLICO• O tamanho do governo• Agora que já temos melhores condições de entender as relações

entre as demandas sociais e a oferta de serviços públicos; e entre a receita tributária e o gasto público; e de entender o governo como o locus de disputa por recursos entre diferentes setores da sociedade, podemos retomar a discussão acerca das razões para a existência do governo.

• Poucas frases têm sido mais repetidas no Brasil ao longo das últimas décadas do que o velho e surrado jargão de que " é preciso reduzir o gasto público”.

• De fato, como iremos ver em outros capítulos, há momentos em que isto é necessário, para compensar o fato de que em anos anteriores a expansão do gasto público tenha sido muito grande;

l id d d l úbli jpela necessidade de elevar a poupança pública; ej ou por motivos ligados ao combate à inflação. Nunca se deve, porém, perder de vista duas mensagens, que as frases selecionadas no início do capítulo tentam sintetizarinício do capítulo tentam sintetizar.


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• A primeira é que, como diz Stiglitz, o gasto do governo afeta uma gama diversa de atividades, algumas das quais, em algum momento, provavelmente teve tem ou terá algo a ver com a vida de cada um deprovavelmente teve, tem ou terá algo a ver com a vida de cada um de nós.

• A segunda é que, da mesma forma que nos ensina Maquiavel, "nunca se foge a um inconveniente sem incorrer em outro" . Isto é, o administrador público, no ato de selecionar as atividades prioritárias, deve fazer escolhas difíceis e, provavelmente, deixará algum grupo insatisfeito. Portanto, muitos de nós em algum momento podemos ter reclamado do fato de o gasto público ser " excessivo", criticando o governo por isso,fato de o gasto público ser excessivo , criticando o governo por isso, mas por outro lado temos que entender que é muito mais fácil pregar uma palavra‐de‐ordem geral ("reduzir o gasto") do que estar na pele do prefeito, do governador ou do presidente da República e decidir se o gasto específico que vai ser cortado vai ser por exemplo a verba paragasto específico que vai ser cortado vai ser, por exemplo, a verba para melhorar o controle de fronteiras por onde passa o contrabando; a contrapartida local de um empréstimo externo para viabilizar uma importante rodovia' interestadual; ou uma parte dos recursos utilizados no combate à seca.


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• A Tabela 1 .2 dá uma idéia da dimensão que o governo, nas esferas federal, estadual e municipal, assume no Brasil. Em linhas gerais, as contas nacionais indicam que o governo é responsável por

d d laproximadamente 15 % do elnprego e o seu consumo corrente por 20 % do PIB. Cabe notar, porém, que essa classificação é algo diferente da que aparece nas estatísticas de decomposição do gasto público na contabilidade fiscal Isto porque esse dado de 20gasto público, na contabilidade fiscal. Isto porque esse dado de 20 % do PIB se refere à soma dos gastos com: a) pessoal e b) compra de bens e serviços em geral. Exclui, portanto, as despesas com subsídios transferências previdenciárias e juros da dívida públicasubsídios, transferências previdenciárias e juros da dívida pública, rubricas essas que, na contabilidade nacional, são descontada? do conceito de "receita tributária bruta" para chegar ao conceito de "receita tributária líquida”.receita tributária líquida .

• Uma outra forma de mensurar o tamanho da participação do governo na economia é pela receita tributária bruta, que no Brasil é da ordem de 35 % do PIB. Alternativamente, pode‐seé da ordem de 35 % do PIB. Alternativamente, pode se acrescentar talnbém a importância das empresas estatais. Estas chegaram a ser muito importantes no Brasil, mas o peso relativo do Estado na produção de bens e serviços obviamente foi reduzido p ç çpela privatização.


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• É importante ressaltar que o governo não é uma abstração. Muitas vezes, nas críticas da mídia, dos políticos, dos candidatos, dos empresários, dos trabalhadores e do público em geral, o governo é visto como uma

tid d di t t " d " N d d éentidade distante, que " suga os recursos do povo" . Na verdade, porém, o governo é uma entidade que coleta recursos através dos impostos cobrados de uma parte da população, para transferir esses recursos para outra parte da população.14p p p ç

• Podemos agora fazer a seguinte pergunta: Onde o governo gasta os recursos?

• Há algumas funções que são "típicas de governo" . O que significa isto?• Que, se o governo não assumir essas funções, ninguém irá fazê‐lo ‐ ou irá

fazê‐lo de modo parcial ou insatisfatório ‐, por se tratar da oferta de bens públicos.E t i i t t d t i t• Entre as mais importantes, destacam‐se as seguintes:– Saúde– Educação

Defesa nacional– Defesa nacional– Policiamento– Regulação– JustiçaJustiça– Assistencialismo 15


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• As duas primeiras funções são em muitos casos, como já discutimos anteriormente, assumidas também pelo setor privado, através dos médicos e hospitais ou das escolas particulares. De qualquer forma, além de uma parte importante da população não ter recursos para poder pagar essesparte importante da população não ter recursos para poder pagar esses serviços em forma privada, o fato é que é razoável considerar que o Estado tem o dever de colocar à disposição da população esse tipo de serviços, mesmo que em alguns casos as pessoas em melhores condições optem por f d i i lfazer uso dos serviços particulares.

• No caso da educação, por exemplo, é possível que os preços cobrados pelo setor privado sejam tais que impeçam o acesso de uma parcela expressiva da população pertencente a faixas mais baixas de renda a escolas eda população, pertencente a faixas mais baixas de renda, a escolas e universidades particulares. Sendo assim, a existência de instituições de ensino público ou subsidiado é considerada necessária em termos de justiça social, principalmente em países com alta concentração de renda. O mesmo

d dit di it à i tit i õ úbli d údpode ser dito no que diz respeito às instituições públicas de saúde. Colocando a questão de uma forma bem simples, não há nenhuma razão para que o Estado se preocupe, por exemplo, com a oferta de batatas ou cenouras, mas ele certamente tem a responsabilidade de zelar para que a , p p qpopulação seja atendida nos hospitais e para que tenha boas escolas a seu dispor.16 Além disso, a intervenção do governo justifica‐se tendo em vista que bons níveis de educação e saúde da sociedade geram externalidades positivas no sentido de gerar uma população mais preparada parapositivas, no sentido de gerar uma população mais preparada para contribuir para o desenvolvimento do país.


IGEPP/APO2015350Fonte: Giambiagi e Além

(2009) com livres edições

• Há outras funções que, dependendo do estágio evolutivo do país, das características da sua economia e às vezes até da ó i idi i i i l ã d iprópria idiossincrasia nacional, são ou podem ser, em maior

ou menor medida, de responsabilidade do poder público. Como exemplos, temos a construção e a operação de

d di i l i id d lestradas ‐ tradicionalmente, uma atividade estatal, que em alguns países foi sendo repassada para o setor privado ‐ e, mais relevante do que isso, o item que tem se tornado um d i i d úblidos componentes mais importantes do gasto público em um número crescente de países: o pagamento de aposentadorias e pensões.17

• Sendo responsável por um grande conjunto de responsabilidades, portanto, não é de estranhar que os governos, em geral, representem uma fração muito g , g , p çimportante da economia, a ponto de em alguns países corresponderem a mais de 40% ou até, em alguns casos, mais de 50% do PIB.%


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• Resta fazer menção à divisão de funções entre os diferentes níveis de governo.• Em geral, cabe esperar que o governo nacional se encarregue de certas atividades

nas quais há uma economia de escala na oferta da função e/ ou que são funções tipicamente nacionais enquanto os governos estaduais e locais assumem tarefastipicamente nacionais, enquanto os governos estaduais e locais assumem tarefas que estão mais sujeitas a uma cobrança e/ ou fiscalização maior por parte da população. Essa divisão de tarefas é, até certo ponto, natural.

• Por exemplo, seria absurdo que uma prefeitura zelasse pela defesa nacional ou pelo controle de fronteiras da mesma forma que nãô faz sentido que o governopelo controle de fronteiras, da mesma forma que nãô faz sentido que o governo federal cuide das praças de uma cidade. Entretanto, o que cabe, na prática, a cada instância de governo fazer depende de cada país e inclusive do momento histórico que ele vive, como iremos discutir ao analisarmos o fenômeno da descentralização.N B il hi i f d l i bilid d l• No Brasil, historicamente, o governo federal assumiu a responsabilidade pelo ensino de nível superior ‐ embora existam algumas universidades estaduais ‐ e, obviamente, pelos problemas relacionados com a defesa e a segurança pública. Os governos estaduais, por sua vez, ficaram encarregados, tipicamente, do ensino édi d úbli i i i l l imédio e da segurança pública, enquanto os governos municipais zelam pelo ensino

primário e pela limpeza urbana. O saneamento é uma atividade dividida entre estados e municípios, já os serviços de saúde se dividem entre as três esferas de governo e foram sendo gradualmente descentralizados nos últimos anos. De forma ál d é á l há bilid danáloga, o setor de transportes é outra área na qual há uma responsabilidade

compartilhada, com a União tendo ficado com as maiores rodovias do país e algumas estradas interestaduais de grande importância regional; os estados com as rodovias estaduais; e os municípios com o transporte urbano.


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• Tendências da evolução do gasto público• Vimos na Tabela 1.1 que o gasto público aumentou pronunciadamente ao

longo do século XX. No caso dos países envolvidos com o esforço das duas d d é l d ã b ã dgrandes guerras do século, o padrão que se observa ‐ e que não pode ser

visto na mencionada tabela, que se refere apenas a anos isolados ‐ é de um aumento muito significativo por ocasião das duas guerras mundiais de 1914/1918 e 1939/1945, que não foi revertido ‐ ou em alguns casos, só / / , q g ,parcialmente – nos anos posteriores. Em outras palavras, o esforço de guerra ‐ com tudo que isso implica em termos de gastos militares ‐ foi um dos determinantes mais importantes, historicamente, da expansão do gasto público no mundopúblico no mundo.

• E interessante registrar que o crescimento dos governos é muito antigo e precede o século XX. Com efeito, foi na década de 1880 que o economista alemão Adolph Wagner, com base no retrospecto até a época e na análise p g p pdas tendências antevistas naqueles anos, formulou o que veio a ser conhecido como "lei de Wagner", ou "lei dos dispêndios públicos crescentes" . Por essa lei, o desenvolvimento do que vieram a ser as modernas sociedades industriais algumas décadas depois provocariamodernas sociedades industriais, algumas décadas depois, provocaria pressões crescentes em favor de aumentos do gasto público.


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Wagner’s Law: • Fonte: http://en.wikipedia.org/wiki/Wagner's_law (March 2009)• Wagner's law, also known as the law of increasing state spending, is a principle named after g g p g p p

the German economist Adolph Wagner (1835–1917).[1] He first observed it for his own country and then for other countries. For any country the public expenditure rises constantly. It shows an upward sloping trend. The law predicts that the development of an industrial economy will be accompanied by an increased share of public expenditure in gross national product:national product:

• “The advent of modern industrial society will result in increasing political pressure for social progress and increased allowance for social consideration by industry.”Wagner's law suggests that a welfare state evolves from free market capitalism due to the population voting for ever‐increasing social services Neo‐Keynesians and socialists often urgevoting for ever increasing social services. Neo Keynesians and socialists often urge governments to emulate modern welfare states like Sweden.

• In spite of some ambiguity, Wagner's statement in formal terms has been interpreted by Richard Musgrave as follows:

• As progressive nations industrialize the share of the public sector in the national economyAs progressive nations industrialize, the share of the public sector in the national economy grows continually. The increase in State Expenditure is needed because of three main reasons. Wagner himself identified these as (i) social activities of the state, (ii) administrative and protective actions, and (iii) welfare functions. The material below is an apparently much more generous interpretation of Wagner's original premise.

– Socio‐political, i.e., the state social functions expand over time: retirement insurance, natural disaster aid(either internal or external), environmental protection programs, etc.

– Economic: science and technology advance, consequently there is an increase of state assignments into the sciences, technology and various investment projects, etc.

– Historical: the state resorts to government loans for covering contingencies and thus the sum ofHistorical: the state resorts to government loans for covering contingencies, and thus the sum of government debt and interest amount grow; i.e., it is an increase in debt service expenditure.


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• The Peacock‐Wiseman Hypothesis• As per the study on public expenditure for the period 1891‐1955[3] in

U K conducted by Peacock and Wiseman based on Wagner’s Law itU.K. conducted by Peacock and Wiseman based on Wagner s Law, it was found to be still applicable.

• It was further stated that:• There has been considerable increase in revenue to the governmentsThere has been considerable increase in revenue to the governments

due to the economic developments over the years, there by leading to a boost in public expenditure.

• The government can simply not ignore the demands that people make g p y g p pregarding various services, especially, when there is an increase in revenue collection at a constant rate of taxation.

• Further it stated that during the times of war the tax rates are increased by the government to generate more funds to meet theincreased by the government to generate more funds to meet the increase in defense expenditure. This is known as displacement effect.[4] Such 'displacement effect' is created when the earlier lower tax and expenditure levels are displaced by new and higher budgetary levels. But it remains the same even after the war as people become habituated to it. Such an increase in revenue therefore gives rise to government expenditure.[


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Peacock‐Wiseman Hypothesis


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• De fato, fosse a guerra a única causa do aumento da relação entre o gasto público e o PIB, a mencionada tendência deveria ter cessado depois de 1945ter cessado depois de 1945.

• Contudo, quando se compara, de um modo geral, nos diversos países, a participação do governo na economia em 1950 ‐ isto é, depois da Segunda Guerra Mundial com a atual nota se que odepois da Segunda Guerra Mundial ‐ com a atual, nota‐se que o governo hoje pesa mais do que em meados do século XX. Isso significa que há outras causas que explicam o fenômeno.Há d d l ã ti l t i t t A i i• Há duas delas que são particularmente importantes. A primeira é representada pelos fatores demográficos associados ao envelhecimento progressivo da população. À medida que uma proporção maior da população se toma idosa crescem os gastosproporção maior da população se toma idosa, crescem os gastos totais com saúde, assim como as despesas previdenciárias.

• Independentemente desta última despesa ser descontada da receita tributária bruta para chegar ao conceito de receitareceita tributária bruta para chegar ao conceito de receita líquida ou, alternativamente, ser tratada como gasto, o fato é que uma parcela maior da despesa agregada da economia "transita" pelas contas do governo de uma forma ou de outratransita pelas contas do governo, de uma forma ou de outra


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• A outra causa relevante ‐ embora nas últimas décadas não no caso dos países citados na Tabela 1.1, onde o fenômeno é anterior, porém muito importante no Brasil depois de 1940/1950 ‐ foi a urbanização Entre 1950importante no Brasil depois de 1940/1950 foi a urbanização. Entre 1950 e 1980, o percentual da população brasileira urbana passou de 36 % para 68 % da população total. Da mesma forma que tinha ocorrido anteriormente nos países mais avançados no processo de industrialização, isso acarretou uma grande mudança na demanda por gasto público daisso acarretou uma grande mudança na demanda por gasto público da sociedade. Quando a população é predolrânantemente rural, a sobrevivência das pessoas está ligada em muitos casos à simples agricultura de subsistência; não há grandes aglomerações populacionais; g g g ç p pe inexiste, virtualmente, o conceito de "serviço público”.

• Já com o fenômeno da migração do campo para a cidade, há uma demanda muito maior por esse tipo de serviços, principalmente aqueles ligados à saúde à educação e à criação de uma infra estrutura deligados à saúde, à educação e à criação de uma infra‐estrutura de transportes urbanos.

• Há também algumas outras causas, ainda que não tão relevantes como as anteriormente mencionadas, que serveln para explicar o aumento daanteriormente mencionadas, que serveln para explicar o aumento da relação gasto público/PIB. Aqui, faremos menção a duas delas: a) o crescimento do PIB per capita e b) o aumento do preço relativo dos serviços.


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• O efeito da renda per capita sobre a demanda por serviços públicos é algo que está em parte ligado à urbanização. A l ã t i t é drelação entre; uma coisa e outra é que, quando as

sociedades se beneficiam de uma elevação do seu nível de renda, tendem a ter um maior grau de escolaridade e com i õ f d f d iisso a aumentar as pressões em favor da oferta de serviços públicos melhores.18 Uma sociedade composta majoritariamente de pessoas de baixo grau de instrução

d i d i id d dpode aceitar com certo grau de passividade o descaso com itens da agenda do desenvolvimento que nos países mais avançados são considerados uma obrigação governamental,

b h b l dtais como bons hospitais, boas escolas e um sistema de transnsportes urbanos eficiente. Em contraste, uma sociedade composta por uma proporção maior de pessoas

édo que se conhece como " classe média tende a ter mais consciência dos seus direitos, a ser mais reivindicativa e a ter maior poder de pressão sobre os governantes.19


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• Por sua vez, a influência do preço dos serviços na evolução do gasto público está ligada à evolução dos preços relativos, como tendência histórica na maioria dos países. Isto não é difícil de explicar. É sabido que o aumento de produtividade é a base dos aumentos de salário

l l d t U á i l d treal, ao longo do tempo. Um operário, por exemplo, pode se tornar mais eficiente e com isso passar a ter um maior poder aquisitivo, sem onerar o custo unitário da mão‐de‐obra pago pelo empregador jáonerar o custo unitário da mão‐de‐obra pago pelo empregador, já que este compensa a maior folha salarial com o aumento da sua produção. Isto é algo que pode ocorrer indefinidamente.p ç g q p

• Já quem vive de serviços, como um médico ou um professor, pode até mesmo atender a mais gente por dia ou dar aula a um maior número de alunos, mas é evidente que isso tem um limite físico. Atingido esse limite, como pode um dentista, por exemplo, se tornar " d ”"mais produtivo”?


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• Por isso, a forma através da qual os aumentos de produtividade de uma sociedade são "socializados” é através do aumento do preço relativo dos serviços. É isso que faz com que, quando a inflação é de, por exemplo, 3% ao ano, mesmo em países de economias estáveis, serviços como educação, consultas de médicos, aluguéis etc., aumentem 4% ou 5 % ‐ isto é, acima da inflação.2o Em outras palavras, o que alguns trabalhadores conseguem através de aumentos de produtividade, outros

i d i é d d l dque vivem de um serviço conseguem através do aumento do preço real deste. Conseqüentemente, o governo, ao contratar ou produzir muitos desses serviços, mesmo mantendo constante a "quan tidade " destes, tende a aumentar o valor real da sua despesa já que o gasto é afetado pelo preço nominal dos serviços queda sua despesa, já que o gasto é afetado pelo preço nominal dos serviços, que tende a aumentar acima do nível médio de preços da economia.

• Os governos devem conservar um equilíbrio entre duas forças opostas.• Por um lado, estão as tendências mencionadas e as legítimas pressões em favor doPor um lado, estão as tendências mencionadas e as legítimas pressões em favor do

maior gasto público, principalmente nos chamados "setores sociais ". É importante notar, valendo‐nos novamente da Tabela 1.1, que, apesar do vigor das idéias pró‐mercado ‐ e portanto contrárias à intervenção do governo na economia ‐p ç gdefendidas a partir de 1980 por Margareth Thatcher e Ronald Reagan, a participação do governo na economia em 1990, ainda se mantinha em 40 % no Reino Unido e chegou inclusive a aumentar, nos Estados Unidos, entre 1980 e 1990, de 31 % para 33 % do PIB, o que comprova a força de alguns dos fatores aos quais nos referimos. Finanças_Públicas‐


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• Por outro lado, é necessário levar em consideração que a necessidade de manter a inflação baixa, com os requisitos que isso implica em termos de disciplina fiscalincorporou‐se cada vez mais, ao longo da década de 1990, ao comportamento dos governos, mesmo em países que no passado foram relativamente tolerantes g , p q pcom os déficits fiscais.

• Os Estados Unidos, por exemplo, que durante 1981/1990 tiveram déficits fiscais nominais de 2,8 % do pib, em média, passaram a exibir superávit fiscal no final da década de 1990 embora anos depois os conflitos bélicos e os cortes de impostosdécada de 1990, embora anos depois os conflitos bélicos e os cortes de impostos do Governo Bush tenham gerado novos déficits. Da mesma forma, os países da União Européia, que nesse mesmo período, 1981/1990, tiveram um déficit nominal de 4,3 % do pib, em média, em 2001/2006 geraram um resultado deficitário médio da ordem de apenas 2 5 % do pm devido à necessidade de respeitar os critériosda ordem de apenas 2,5 % do pm, devido à necessidade de respeitar os critérios fiscais definidos no acordo de Maastricht .

• À guisa de conclusão, é importante ter presente que é legíti mo que o gasto público aumente, mas ao mesmo tempo, do ponto de vista da política an tiinjlacionária, é desejável que se isto ocorrer ele seja financiado com impostos e/ou com umdesejável que, se isto ocorrer, ele seja financiado com impostos e/ou com um aumento apenas modesto da dívida pública ‐ preferencialmente, sem que isto implique elevar a relação dívida/PIB, desde que a economia esteja em expansão.

• Portanto, o esforço das autoridades deve ser acompanhado pela maior ã d úbli d lid lí i b lhicompreensão, por parte do público e das lideranças políticas, trabalhistas e

empresariais do país, acerca das limitações que o combate à infl ação impõe à política fiscal. É essa maior consciência nacional acerca da necessidade de conciliar o atendimento das demandas sociais com um maior rigor orçamentário, que se

j d l id B il ti d i i id l í fi l despera que seja desenvolvida no Brasil a partir da crise vivida pelo país no final da década de 1990.


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QUESTÕES:• 1. Explique por que a estabilização econômica pode ser considerada como um

"bem público" .bem público .• 2. Apresente um caso em que há um conflito entre os objetivos de neutralidade

e progressividade da política tributária, usando o exemplo de um imposto sobre o valor adicionado.3 E li i tê i d t ib t ã b i t ã• 3. Explique por que a existência de uma tributação sobre a movimentação financeira, como a que foi adotada no Brasil na década de 1990 ‐ CPMF revela um conflito entre os objetivos de aumentar a arrecadação, de um lado; e de melhorar a eficiência do sistema econômico, de outro.

• 4. Suponha uma alíquota tributária de 50%, incidente sobre um produto que agrega valor a matérias‐primas, sem o uso de outros produtos que tenham passado previamente por algum processo de transformação. O valor agregado por unidade de produto é de R$100. Qual é o preço do produto quando o imposto é calculado a) "por dentro" e b) "por fora" ? 5. Qual das seguintes afirmações é verdadeira, na economia brasileira?– a) O peso do governo na economia é de quase 50% do PIB.– b) O número de declarantes do imposto de renda da pessoa física é deb) O número de declarantes do imposto de renda da pessoa física é de

aproximadamente 50 milhões de pessoas.– c) O número de pessoas que recebem benefícios do INSS é de mais de 20 milhões.– d) O governo federal tem mais servidores aposentados e pensionistas do que ativos.

• 6 Que relação existe na sua opinião entre o crescimento econômico e o• 6. Que relação existe, na sua opinião, entre o crescimento econômico e o coeficiente receita do imposto de renda da pessoa física/PIB?


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• 7. Para entender melhor o exercício anterior, suponha a existência da seguinte tabela de imposto de renda g pda pessoa

• Considere a existência de um indivíduo que tem um salário de R$6.250.– a) quanto paga esse indivíduo de imposto de renda, em R$?– b) qual é o aumento, em %, do valor do imposto de renda desse indivíduo se a sua renda aumenta 10 %?:desse indivíduo, se a sua renda aumenta 10 %?:


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• 8. Como você explica a seguinte frase: "Um imposto sobre o consumo de um bem de usoimposto sobre o consumo de um bem de uso massivo é intrinsecamente regressivo?" .

• 9 Mencione quais as tendências que explicaram9. Mencione quais as tendências que explicaram, historicamente, o aumento da participação do gasto público no PIB, nos países avançados.g p , p ç

• 10. O que vem à sua memória, imediatamente, quando você ouve ou lê uma frase como a qseguinte: "Paradoxalmente, para aumentar a receIta precIsamos diminuir as alíquotas"? Como entenderia a seguinte afirmação: "Tudo depende da elasticidade da evasão ao aumento das lí t "?alíquotas"?


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Si d T N i lSite do Tesouro Nacional:


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Sobre o Tesouro Nacional:Sobre o Tesouro Nacional:• A Secretaria do Tesouro Nacional, criada em 10 de março de 1986, por meio

do Decreto nº 92.452, veio assumir as atribuições da Comissão de Programação Financeira e da Secretaria de Controle Interno do MinistérioProgramação Financeira e da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Fazenda, incorporando também as funções fiscais até então desempenhadas pelo Banco Central e Banco do Brasil S/A.

• Pertencente à da estrutura do MF, torna‐se órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal e do Sistema de Contabilidade Federal.

• Sua criação representou um passo fundamental para o fortalecimento das finanças públicas do país, consolidando a modernização institucional e a sistematização da gestão responsável dos recursos públicossistematização da gestão responsável dos recursos públicos.

• O desafio do Tesouro era, então, colocar em ordem as contas públicas do Brasil. Isso consistiu em substituir, em 1988, a conta Movimento do Governo no Banco do Brasil pela Conta Única do Tesouro no Banco Central p(Bacen); permitir que a administração e o controle das finanças federais ficassem associados à execução financeira das unidades gestoras; unificar os orçamentos, atrelando os gastos governamentais à prévia autorização do Congresso Nacional dentre outrosCongresso Nacional, dentre outros.


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Marcos da trajetória da Secretaria do Tesouro Nacional:Tesouro Nacional:

• Em março de 1986, é criada a Secretaria do Tesouro Nacional. • Em 1987, implanta‐se o SIAFI ‐ Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo

Federal. • Em 1987, é criada a carreira de Finanças e Controle, visando dar apoio profissional às

atribuições do Tesouro Nacional. • Em 1988, é criada a Conta Única do Tesouro Nacional junto ao Banco Central. Com sua

implantação foram eliminadas mais de cinco mil contas bancárias governamentais, o que permitiu maior eficácia no controle do fluxo de caixa do Governo, por meio da execução financeira das unidades gestoras. Paralelamente, ocorre a unificação dos orçamentos, eliminando‐se o orçamento monetário e, por conseguinte, atrelando os gastos governamentais à prévia autorização prévia do Congresso Nacionalgovernamentais à prévia autorização prévia do Congresso Nacional.

• Final dos anos 1980, o Tesouro assume a coordenação dos Programas de Fomento à Agricultura e às Exportações, que são transferidos do Bacen, bem como o planejamento e a administração da Dívida Mobiliária Interna.

• Início dos anos 1990 consolidam se a transferência da administração da dívida externa e a• Início dos anos 1990, consolidam‐se a transferência da administração da dívida externa e a inclusão integral deste serviço no Orçamento Geral da União; o processo de securitização de dívidas por meio de moedas de privatização e as operações de reestruturação da Carteira de Títulos do Tesouro no Banco Central.

•


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• Em agosto de 1993, por meio do Decreto nº 890, a STN assume o controle e a movimentação das contas especiais em moeda estrangeira, decorrentes de acordos externos firmados junto a organismos multilaterais e agências de crédito internacional (dívida externa), passando a gerir a dívida pública federal mobiliária ou contratual, interna ou externa. Ao centralizar em uma única unidade governamental a responsabilidade pelo gerenciamento de todos os compromissos do Governo Federal obtem‐se maior transparência orçamentária e financeira nas contas do Governo.

• Em 1993, com a publicação da lei de rolagem de dívidas, a STN promove o fortalecimento das relações financeiras entre a União e as unidades dafortalecimento das relações financeiras entre a União e as unidades da Federação, permitindo condições de juros e prazos mais favoráveis para a quitação dos débitos com a União. A iniciativa previa, ainda, vincular quotas do Fundo de Participação dos Estados e Municípios em garantia às dívidas, visando evitar inadimplências futuras. visando evitar inadimplências futuras.

• No início de 1994, ocorreu a separação das funções de administração financeira das funções de controle e auditoria, ficando estas a cargo da Secretaria Federal de Controle Interno. A medida favoreceu a especialização das funções solucionando questões de sobreposição de atividades E nestedas funções, solucionando questões de sobreposição de atividades. E neste ano, foi reformulado o sistema de remuneração da Carreira Finanças e Controle, atrelando a remuneração ao desempenho institucional e individual dos servidores.


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• Em 1995, são transferidas para a STN as atribuições vinculadas aos Programas de Ajuste Fiscal dos Estados e Municípios, com vistas ao fortalecimento da relação União e Estados.

• Em 1996, é lançado o Prêmio Tesouro Nacional, como parte das comemorações dos dez anos da criação da STN, iniciativa voltada à promoção da pesquisa na área de finanças públicas com aplicabilidade no setor público. Em 1997, a STN assume as atividades de reestruturação das operações de administração e assunção de passivos contingentes. Em maio de 2000, é publicada a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo ao Tesouro reforçar sua atuação no relacionamento com as esferas subnacionais com vistas ao gerenciamentosua atuação no relacionamento com as esferas subnacionais com vistas ao gerenciamento do ajuste fiscal, dentro dos limites de endividamento público.

• Em 2002, é lançado o programa Tesouro Direto, sistema que permite a venda de títulos públicos a cidadãos, como incentivo à formação de poupança.

• Em abril de 2002 com a implantação do Sistema de Transferência de Reservas – STR• Em abril de 2002, com a implantação do Sistema de Transferência de Reservas – STR, pertencente ao Bacen, o Tesouro Nacional, integrante desse Sistema, adota melhorias nas rotinas de movimentação financeira da Conta Única do Tesouro Nacional, no tocante à redução de prazos de ingresso e de saída de recursos na Conta Única, passando a creditar o beneficiário do pagamento diretamente por meio do STR. Ao reduzir o tempo entre a data p g p pde saída dos recursos da Conta Única e a data de crédito ao beneficiário, os recursos permanecem mais tempo à disposição do Tesouro e havendo remuneração durante o período.

• Em 2003, a STN assume, por meio do Decreto nº 4.643, de 24.03.2003, a gestão total da dí id úbli d U iã é ã d id l B d di ãdívida pública externa da União, até então conduzida pelo Bacen, que passa a dedicar‐se tão somente à política monetária, mediante a utilização de títulos do Tesouro. Já as emissões e a implementação de operações estruturadas com títulos externos do Tesouro passam a ser realizadas pela STN, mediante Acordo de Transição com o Bacen, passo importante rumo ao aumento da transparência na condução da política monetária e fiscalaumento da transparência na condução da política monetária e fiscal.


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• Em 2004, a área da contabilidade pública passa a normatizar os padrões contábeis, orçamentários e patrimoniais do Governo Federal, com vistas à consolidação das contas úblipúblicas.

• Em 2005, o Tesouro passa a integrar grupos técnicos voltados ao aprimoramento da qualidade do investimento público, por intermédio do acompanhamento do Programa Piloto de Investimento (PPI) e das Parcerias Público‐Privadas (PPP). E 2008 é i d F d S b d B il (FSB) i d L i º 11 887• Em 2008, é criado o Fundo Soberano do Brasil (FSB), por meio da Lei nº 11.887, regulamentado por meio do Decreto nº 7.055, de 2009. O FSB visa a promoção de investimentos em ativos no Brasil e no exterior, a formação de poupança pública, a mitigação dos efeitos dos ciclos econômicos e o fomento de projetos de interesse estratégico do País localizados no exterior Com a publicação do Decreto nº 6 764 deestratégico do País localizados no exterior. Com a publicação do Decreto n 6.764, de 2009, o Tesouro Nacional passou ser formalmente responsável pela gestão do FSB, pela coordenação da administração do Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização ‐ FFIE, e por apoiar o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil, de que trata o art. 6º da referida Lei.

• Em 2009, é implantado o Sistema de Operações do Tesouro Nacional – SOTN, sistema que visa monitorar e controlar a movimentação financeira da Conta Única.

• Em 2011 é criado o Sistema de Custos do Governo Federal que tem por objetivo subsidiar decisões governamentais e organizacionais que conduzam à alocação mais eficiente do gasto público, pois o Sistema proporciona instrumentos de análise para a eficácia, a eficiência, a economicidade e a avaliação dos resultados do uso recursos públicos.

• Em 2012, é lançado o Novo SIAFI, em versão web, que passa a oferecer uma plataforma t ló i i d fl í l ô itecnológica mais moderna, flexível e econômica.


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Missão:Missão:• O Tesouro Nacional tem como missão defender o cidadão‐contribuinte, de hoje e de amanhã, por meio da busca permanente do equilíbrio dinâmico entre receitas e despesas e da transparência do gasto público.

• Para tanto tem‐se como princípios as seguintes políticas• Para tanto, tem‐se como princípios as seguintes políticas e valores:– participação efetiva da definição da política de financiamento do setor público;

– eficiência na administração da dívida pública, interna e externa;;

– empenho na recuperação dos haveres do Tesouro Nacional;– garantia da transparência do gasto público.


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Quem é Quem:Quem é Quem:• Secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin, g• Subsecretários do Tesouro Nacional• Subsecretário de Assuntos Corporativos Líscio Camargo, • Subsecretário de Política FiscalMarcus Aucélio• Subsecretário de Política Fiscal Marcus Aucélio• Subsecretário da Dívida PúblicaPaulo Valle• Subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais

d d i hEduardo Coutinho• Subsecretário de Planejamento e Estatísticas Fiscais Cleber

de Oliveira• Subsecretário de Contabilidade Pública Gilvan da Silva

Dantas


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Organograma:


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Coordenações da STN:• Coordenação‐Geral de Riscos Operacionais ‐ COGER

– Coordenador‐GeralMárcio Leão Coelho CoordenadoraÉride Machado Bueno Bomtempo • Coordenação‐Geral de Desenvolvimento Institucional – CODIN

– Coordenador‐GeralManuel Augusto Alves Silva CoordenadorVinícius Mendonça Neiva • Coordenação‐Geral de Sistemas e Tecnologia de Informação ‐ COSIS

– Coordenadora‐GeralMaria Betânia Gonçalves Xavier CoordenadoraAna Cristina Bittar de Oliveira– Coordenadora‐GeralMaria Betânia Gonçalves Xavier CoordenadoraAna Cristina Bittar de Oliveira • Coordenação‐Geral de Análise Econômico‐Fiscal de Projetos de Investimento Público ‐ COAPI

– Coordenador‐GeralHailton Madureira de Almeida CoordenadorJosé Cordeiro Neto • Coordenação‐Geral de Programação Financeira ‐ COFIN

– Coordenador‐GeralMarcelo Pereira de Amorim CoordenadoraLiane Ferreira Pinto• Coordenação‐Geral de Participações Societárias ‐ COPAR

– Coordenador‐GeralRonnie Gonzaga Tavares CoordenadorCharles Carvalho Guedes • Coordenação‐Geral de Operações de Crédito do Tesouro Nacional ‐ COPEC

– Coordenador‐GeralAdriano Pereira de Paula CoordenadorFabiano Maia Pereira • Coordenação‐Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais ‐ COFISCoordenação Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais COFIS

– Coordenadora‐GeralMaria Carmozita Bessa Maia CoordenadorManoel Joaquim de Carvalho Filho • Coordenação‐Geral de Controle da Dívida Pública ‐ CODIV

– Coordenador‐GeralAntônio de Pádua Ferreira Passos Coordenadora Priscila de Souza Cavalcante de Castro • Coordenação‐Geral de Planejamento Estratégico da Dívida Pública ‐ COGEP

C d d G lOtá i L d i d M d i C d d R d i Sil i V i C b l– Coordenador‐GeralOtávio Ladeira de Medeiros CoordenadorRodrigo Silveira Veiga Cabral • Coordenação‐Geral de Operações da Dívida Pública ‐ CODIP

– Coordenador‐GeralFernando Eurico de Paiva Garrido CoordenadorJosé Franco Medeiros de Morais • Coordenação‐Geral de Haveres Financeiros ‐ COAFI

– Coordenador‐GeralLeandro Giacomazzo CoordenadoraLúcia Helena Pires Ferreira Canedo


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• Coordenação‐Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios ‐COREM

– Coordenador‐GeralEdélcio de Oliveira CoordenadorRicardo Botelho – CoordenadorBento André de Oliveira

• Coordenação‐Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios ‐ COPEM– Coordenadora‐GeralSuzana Teixeira Braga CoordenadoraLuciana de Almeida Toldo

• Coordenação‐Geral de Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais ‐ COINT

– Coordenador‐GeralErnesto Carneiro Preciado CoordenadoraIsamara Barbosa Caixeta • Coordenação‐Geral de Estudos Econômico‐Fiscais ‐ CESEF

– Coordenadora‐GeralFabiana Magalhães Almeida Rodopoulos CoordenadorFelipe Palmeira B d llBardella

• Coordenação‐Geral de Gestão do Fundo Soberano do Brasil ‐ COFSB– Coordenador‐GeralWilliam Baghdassarian

• Coordenação‐Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação ‐ CCONFd d l d l d d d l d ã– Coordenador‐GeralLeonardo Silveira do Nascimento CoordenadoraRaquel da Ressurreição Costa

Amorim • Coordenação‐Geral de Contabilidade e Custos da União ‐ CCONT

– Coordenador‐GeralRenato Pontes Dias Coordenadora de ContabilidadeBárbara Verônica Dias Magero VianaDias Magero Viana

– Coordenadora de CustosRosilene Oliveira de Souza


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Saiba mais sobre o Resultado do Tesouro Nacional:Tesouro Nacional:

• https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/responsabilidade‐fiscal/politica‐fiscal/resultado‐do‐tesouro‐nacional

• O Tesouro Nacional é responsável pela consolidação e divulgação das estatísticas do Governo Central. O principal veículo de

i ã d t tí ti é l tó i i tit l d R lt dcomunicação dessas estatísticas é o relatório intitulado Resultado do Tesouro Nacional, que é uma publicação mensal, editada desde 1995, e que apresenta o resultado primário do Governo Central composto pelo Tesouro Nacional Previdência Social e Bancocomposto pelo Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, além de uma descrição de receitas e despesas primárias, assim como a evolução da dívida líquida do Tesouro Nacional.

• A Secretaria do Tesouro Nacional STN apura o resultado a partir• A Secretaria do Tesouro Nacional – STN apura o resultado a partir da mensuração dos fluxos de ingressos (receitas) e saídas (despesas), conforme metodologia conhecida como “Acima da Linha” A estatística fiscal “acima da linha” permite ao gestorLinha . A estatística fiscal acima da linha permite ao gestor público avaliar os resultados da política fiscal corrente por meio de um retrato amplo e detalhado da atual situação fiscal do país. Esse conjunto de informações constitui um ferramental essencial para j ç pas tomadas de decisões em termos de políticas públicas.


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• Essa avaliação possibilita, adicionalmente, a elaboração de cenários para as contas públicas, baseados em estimativas de receitas e despesas projetadas a partir de parâmetros macroeconômicos, viabilizando, dessa forma, a estatística como uma p , , ,importante ferramenta, seja na etapa de formulação do orçamento público ou durante sua execução. Adicionalmente, serve como instrumento analítico para a tomada de decisões relativas à condução de políticas públicas.

• No Brasil, o resultado primário adotado para fins de verificação do cumprimento daNo Brasil, o resultado primário adotado para fins de verificação do cumprimento da meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o mensurado por meio da metodologia conhecida como “abaixo da linha”, apurada pelo Banco Central do Brasil. Não obstante, a análise das fontes dos desvios é feita a partir dos componentes do resultado (receitas e despesas), cuja apuração é realizada pelocomponentes do resultado (receitas e despesas), cuja apuração é realizada pelo critério “acima da linha”.

• A estatística "abaixo da linha" leva em consideração as mudanças no estoque da dívida líquida, incluindo fontes de financiamento domésticas e externas. O Banco Central do Brasil publica mensalmente os dados "abaixo da linha" em notaCentral do Brasil publica mensalmente os dados abaixo da linha em nota específica veiculada em seu endereço eletrônico.

• Enquanto a estatística “abaixo da linha” permite analisar como o governo financiou seu déficit, o resultado fiscal “acima da linha” permite avaliar as causas dos d ilíb i lé d t t lit ti d líti fi l O lt ddesequilíbrios, além de outros aspectos qualitativos da política fiscal. O resultado fiscal obtido pelas duas metodologias é comparável e, desta forma, ambas as estatísticas são importantes para a boa condução da política fiscal, devendo ser utilizadas de forma complementar.


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