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  • ACR 8431 PB

    APELAO CRIMINAL N 8431 PB (2005.82.00.009033-1)APTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALAPDO : DESTILARIA MIRIRI S/AAPDO : GILVAN CELSO CAVALCANTI DE MORAIS SOBRINHOAPDO : EMANUEL PINHEIRO DE MELOADV/PROC : CARLOS ROGERIO MARINHO DIAS E OUTROORIGEM : 2 VARA FEDERAL DA PARABA - PBRELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Primeira Turma

    RELATRIO

    O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (Relator):

    O MINISTRIO PBLICO FEDERAL MPF ofereceu denncia (fls. 129/132)contra DESTILARIA JACUPE S/A (sucedida pela DESTILARIA MIRIRI S/A), GILVAN CELSOCAVALCANTI DE MORAIS SOBRINHO e EMANUEL PINHEIRO DE MELO, pela prtica dos tipospenais descritos nos arts. 40, 55 e 60 c/c o art. 15, II, a, c, d, e e q, todos daLei n 9.605/98, na forma do art. 69 do Cdigo Penal CP, alm do tipo descrito no art.2 da Lei n 8.176/91, em concurso formal com o j referido art. 55 da Lei n 9.605/98(fls. 02/11).

    Narrou a pea acusatria que a DESTILARIA JACUPE S/A, por deciso dosoutros dois denunciados, no interesse e benefcio dessa entidade, construiu, instalou e fezfuncionar projeto de carcinicultura numa rea de mangue de 63,8 ha localizada emesturio do Rio Mamanguape, interior de rea de Preservao Ambiental da Barra doRio Mamanguape/PB. Destacou que a obra, potencialmente poluidora, no tem licenaou autorizao do rgo ambiental competente, contrariando as normas legais eregulamentares pertinentes, bem como causando dano direito unidade de ConservaoAmbiental Federal, alm de executar extrao de recursos minerais sem a competentelicena. Arrolou quatro testemunhas.

    A denncia foi recebida em 25/05/2005 (fls. 538/539).

    Seguindo o rito do Cdigo de Processo Penal CPP vigente poca, oacusado GILVAN CELSO foi interrogado s fls. 567/576. Em seguida (fls. 578/579), aDESTILARIA JACUPE S/A e GILVAN CELSO apresentaram defesa prvia. Arrolaram cincotestemunhas.

    O acusado EMANUEL foi interrogado s fls. 616/621 e apresentou suadefesa s fls. 623/624, arrolando cinco testemunhas.

    As quatro testemunhas de acusao arroladas foram ouvidas (JosSantana Alves fls. 635/636; Jos Pereira da Silva fls. 637; Ivan Coutinho Ramos fls. 638/639; Edberto Farias de Novaes fls. 640/641). Emps, o magistrado do 1 grau

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    deferiu o pedido do MPF para oitiva de mais uma testemunha. s fls. 692/693,depoimento da testemunha de acusao Edval Batista da Silva Filho.

    Oito das dez testemunhas arroladas pela defesa foram ouvidas (VirglioGadelha Pinto fls. 739/741; Givanildo Pereira da Silva fls. 742/743; Thales Ramon deQueiroz Bezerra fl. 792; Assis Lins de Lacerda Filho fls. 793/794; Srgio Tavares fl. 795; Jos Severino da Silva fl. 854; Severino Gomes da Silva fls. 913/914; AmaroJos da Silva fls. 963/964). As outras duas foram dispensadas (fls. 791 e 964).

    Na fase do antigo art. 499 do CPP, o MPF nada requereu (fl. 970).GILVAN CELSO, por seu turno, pugnou pela realizao de Percia ambiental (fls. 974/976),pedido indeferido pelo Juzo a quo (fls. 1.702/1.706).

    fl. 1.717, a DESTILARIA MIRIRI S/A informou que, em 16/11/2006,sucedeu a r DESTILARIA JACUPE S/A por incorporao.

    Nas alegaes finais (antigo art. 500 do CPP), o MPF sustentou que asprovas acostadas aos autos confirmam o petitrio exordial. Pediu, pois, a condenaodos rus nos termos da denncia (fls. 1.728/1.730).

    Na mesma oportunidade, a defesa postulou a reconsiderao do despachode fls. 1.702/1.706 que havia indeferido a percia ambiental. No mrito, pugnou pelaimprocedncia da denncia, ao reconhecimento de: a) existir circunstncia que exclui ocrime ou isenta o ru de pena relativamente acusao do art. 60 da Lei n 9.605/98; b)quanto ao supostos delitos do art. 55 da Lei n 9.605/98 e do art. 2 da Lei n 8.176/91,o fato no constituir infrao penal; c) estar provada a inexistncia do fato, alusivamenteao suposto dano ambiental previsto no art. 40 da Lei n 9.605/98, referente imaginriacontaminao do Rio Mamanguape; d) no haver prova da existncia do fato, ou,quando menos seja, no existir prova suficiente para a condenao, no que diz respeitoao pretenso dano ambiental respeitante ao imaginrio assoreamento do manguezal (fls.1.736/1.764).

    s fls. 1.803/1.810, em observncia aos princpios do contraditrio e daampla defesa, foi deferida a realizao da percia ambiental suscitada pela defesa.

    Cpia do Laudo pericial apresentado na Ao Civil Pblica n2005.82.00.004315-8 juntada s fls. 1.854/2.381.

    O MPF opinou pela no realizao de nova prova pericial e trouxe aosautos pareceres dos seus assistentes tcnicos (fls. 2.383/2.407).

    A defesa pronunciou-se tambm manifestando desinteresse na realizaode nova percia e requerendo, ainda, a juntada da Anlise do laudo pericial firmada pelosseus assistentes tcnicos (fl. 2.411/2.545).

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    Instado a se manifestar, o Parquet requereu o reconhecimento da extinoda punibilidade em relao aos crimes previstos nos arts. 55 e 60 da Lei n 9.605/98, pelaocorrncia da prescrio da pretenso punitiva estatal. No mais, defendeu que restouevidenciada a prtica da conduta descrita no art. 40 da Lei n 9.605/98, bem como noart. 2 da Lei n 8.176/91 (fls. 2.563/2.566).

    A defesa, por sua vez, argumentou a inexistncia de prova firme, apta esegura de efetivo dano ambiental, muito menos de explorao desautorizada de matriaprima pertencente Unio (fls. 2.570/2.584).

    A sentena julgou a demanda nos seguintes termos:a) decretou a extino da punibilidade em face da prescrio relativamente aos delitosdos arts. 55 e 60 da Lei n 9.605/98;b) julgou improcedente a denncia e absolveu os rus da imputao referente ao delitodo art. 40 da Lei n 9.605/98, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

    Apesar de no constar no dispositivo na sentena o entendimento dojulgador acerca da imputao pelo crime do art. 2 da Lei n 8.176/91, o magistrado, nafundamentao de sua deciso, afastou a incidncia desse tipo penal pela atipicidade daconduta, porquanto entendeu que a atividade de explorao de camares no constituiatividade mineral que se contemple no art. 2 da Lei n 8.176/91.

    Os embargos de declarao opostos pelos rus (fls. 2.645/2.647) foramimprovidos (fls. 2.651/2.653)

    O MPF apelou. Nas suas razes recursais (fls. 2.658/2.663), destacou apossibilidade de a extrao irregular de areia ensejar a incidncia concomitante do tipopenal previsto no art. 2 da Lei n 8.176/91 e no art. 55 da Lei n 9.605/98, uma vez queos institutos tutelam bens jurdicos diferentes, quais sejam, o patrimnio pblico federal ea qualidade ambiental, respectivamente. No que refere ao crime previsto no art. 40 daLei n 9.605/98, defendeu a ocorrncia do dano ambiental decorrente das atividades doempreendimento promovido pelos acusados. Argumentou que o maior equvoco deambos os julgadores em referncia (presente ao penal e da ao civil pblica correlata) justamente limitar a apreciao do dano ambiental em tela apenas questo daqualidade da gua lanada no esturio prximo. Sustentaram que os rus causaramdano rea de Proteo Ambiental APA, da Barra do Rio Mamanguape, criada peloDecreto Federal n 924/1993. Ao final, pugnaram pela reforma da sentena, paracondenar, em concurso material, a DESTILARIA MIRIRI S/A, GILVAN CELSO CAVALCANTI DEMORAIS SOBRINHO e EMANUEL PINHEIRO DE MELO, nas penas cominadas no art. 2 da Lei n8.176/91 e nas penas do art. 40 da Lei n 9.605/98 (sendo aplicadas primeira r aspenalidades previstas no art. 21 da referida lei), com a incidncia das circunstnciasagravantes previstas no art. 15, II, a, c, d, q e r, da mesma lei ambiental.

    Contrarrazes pelo no provimento da apelao (fls. 2.678/2.709).

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    Em parecer (fls. 2.714/2.729), a Procuradoria Regional da Repblica da5 Regio opinou pelo no provimento do recurso.

    o relatrio.

    Ao eminente revisor.

    JUIZ FRANCISCO CAVALCANTIRelator

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    APELAO CRIMINAL N 8431 PB (2005.82.00.009033-1)APTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALAPDO : DESTILARIA MIRIRI S/AAPDO : GILVAN CELSO CAVALCANTI DE MORAIS SOBRINHOAPDO : EMANUEL PINHEIRO DE MELOADV/PROC : CARLOS ROGERIO MARINHO DIAS E OUTROORIGEM : 2 VARA FEDERAL DA PARABA - PBRELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Primeira Turma

    EMENTA: CRIME DOLOSO CONTRA O MEIO AMBIENTE.PROVA INCONTESTE. CONDENAO DOS DIRIGENTESRESPONSVEIS E DA PESSOA JURDICA, NOS TERMOS DALEI AMBIENTAL.1. Prova inconteste da prtica de crime ambiental consistente naimplantao e explorao de projeto de carcinicultura, com expressa econsciente violao da legislao de regncia;2. Responsabilidade comprovada, pelo exame da prova dos autos, doScio controlador, do diretor superintendente e da pessoa jurdica.3. Inexistncia de prova de explorao clandestina de jazida mineral.Ponto em que sucumbe a denncia.4. Provimento, apenas parcial do apelo, nos termos das provascolhidas.

    VOTO

    O JUIZ FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI (Relator): Discute-se nospresentes autos a prtica de crimes contra o meio ambiente. No caso, tipos que afetam,sobretudo, o equilbrio ecolgico em rea de extrema importncia que so osmanguezais.

    Relevante precisar-se o que seria rea de mangue. Como tal pode se definir:

    ManguezalO manguezal um ecossistema especial que se desenvolve em zonas

    litorneas tropicais, associado a terrenos baixos, planos e regies estuarinas, smargens de lagunas ou ao longo de rios e canais naturais, em