AP Boletim Nacional - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
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Chamamos a atenção para a entrada em EIRELI somente poderá figurar em uma única vigor, em janeiro deste ano, da Lei nº 12.441, empresa dessa modalidade. de 11 de julho de 2011, que altera o Código Apesar do Manual de Atos da EIRELI Civil brasileiro para permitir a constituição da restringir às pessoas naturais a possibilidade chamada Empresa Individual de de ser titular de uma EIRELI, já foi concedida Responsabilidade Limitada (EIRELI). liminar favorável à transformação de uma A EIRELI será constituída por uma única sociedade limitada em EIRELI de titularidade pessoa, titular da totalidade do capital social, de pessoa jurídica no Tribunal de Justiça do devidamente integralizado. Este capital não Rio de Janeiro. De acordo com a decisão que poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior concedeu a liminar, a Instrução Normativa nº salário-mínimo vigente no País. Atualmente, 117 trouxe restrição não prevista em lei o salário-mínimo corresponde ao valor de R$ quando determinou a impossibilidade de 622,00, equivalente a, aproximadamente, uma pessoa jurídica ser titular de EIRELI, US$ 360,00. Na nova modalidade jurídica, o violando o princípio segundo o qual 'onde a titular é responsável apenas pela integra- lei não distingue, não cabe ao intérprete lização do capital subscrito. distinguir'. Um outro argumento utilizado para fundamentar a referida decisão é que Informamos, também, que o Departamento não cabe ao DNRC inserir proibição em lei Nacional de Registro do Comércio (DNRC) que lhe é hierarquicamente superior. Na aprovou, na Instrução Normativa nº 117, de decisão é ainda mencionado que o projeto de 22 de novembro de 2011, o Manual de Atos lei que criou a EIRELI fazia menção clara de de Registro de Empresa Individual de que esta somente poderia ser constituída por Responsabilidade Limitada, que regulamenta pessoa natural, sendo que no texto definitivo e uniformiza os procedimentos relativos ao da lei foi suprimido o termo 'natural', registro da EIRELI. devendo-se concluir que o legislador De acordo com o Manual, não pode ser pretendeu permitir que a EIRELI fosse titular de uma EIRELI a pessoa jurídica. constituída tanto por pessoa natural como Porém, essa questão ainda está pendente de por pessoa jurídica. O tema ainda é contro- esclarecimentos, pois a Lei nº 12.441 não verso, sendo necessário aguardar novas dispõe sobre o assunto. Lembramos ainda decisões para consolidar o entendimento. que a pessoa natural que constituir uma Conforme a Lei nº 12.441, aplicam-se à Ano 4 | Nº 9 | Abril 2012 EMPRESARIAL | Notas & Informações Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
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Entrou em vigor, em janeiro deste ano, a Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que altera o Código Civil brasileiro para permitir a constituição da chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A EIRELI será constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado.
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Chamamos a atenção para a entrada em EIRELI somente poderá figurar em uma única
vigor, em janeiro deste ano, da Lei nº 12.441, empresa dessa modalidade.
de 11 de julho de 2011, que altera o Código Apesar do Manual de Atos da EIRELI
Civil brasileiro para permitir a constituição da restringir às pessoas naturais a possibilidade
c h a m a d a E m p r e s a I n d i v i d u a l d e de ser titular de uma EIRELI, já foi concedida
Responsabilidade Limitada (EIRELI).liminar favorável à transformação de uma
A EIRELI será constituída por uma única sociedade limitada em EIRELI de titularidade
pessoa, titular da totalidade do capital social, de pessoa jurídica no Tribunal de Justiça do
devidamente integralizado. Este capital não Rio de Janeiro. De acordo com a decisão que
poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior concedeu a liminar, a Instrução Normativa nº
salário-mínimo vigente no País. Atualmente, 117 trouxe restrição não prevista em lei
o salário-mínimo corresponde ao valor de R$ quando determinou a impossibilidade de
622,00, equivalente a, aproximadamente, uma pessoa jurídica ser titular de EIRELI,
US$ 360,00. Na nova modalidade jurídica, o violando o princípio segundo o qual 'onde a
titular é responsável apenas pela integra- lei não distingue, não cabe ao intérprete
lização do capital subscrito. distinguir'. Um outro argumento utilizado
para fundamentar a referida decisão é que Informamos, também, que o Departamento
não cabe ao DNRC inserir proibição em lei Nacional de Registro do Comércio (DNRC)
que lhe é hierarquicamente superior. Na aprovou, na Instrução Normativa nº 117, de
decisão é ainda mencionado que o projeto de 22 de novembro de 2011, o Manual de Atos
lei que criou a EIRELI fazia menção clara de de Registro de Empresa Individual de
que esta somente poderia ser constituída por Responsabilidade Limitada, que regulamenta
pessoa natural, sendo que no texto definitivo e uniformiza os procedimentos relativos ao
da lei foi suprimido o termo 'natural', registro da EIRELI.
devendo-se concluir que o legislador De acordo com o Manual, não pode ser pretendeu permitir que a EIRELI fosse titular de uma EIRELI a pessoa jurídica. constituída tanto por pessoa natural como Porém, essa questão ainda está pendente de por pessoa jurídica. O tema ainda é contro-esclarecimentos, pois a Lei nº 12.441 não verso, sendo necessário aguardar novas dispõe sobre o assunto. Lembramos ainda decisões para consolidar o entendimento.que a pessoa natural que constituir uma
Conforme a Lei nº 12.441, aplicam-se à
Ano 4 | Nº 9 | Abril 2012
EMPRESARIAL | Notas & Informações
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Empresarial | Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
BOLETIM ARAÚJO E POLICASTRO ADVOGADOS ANO 4 | Nº 9 | ABRIL 2012
49 ANOS
EIRELI, no que couber, as regras previstas
para as sociedades limitadas.
Além disso, o novo artigo 980-A, inserido no
Código Civil, determina que:
(i) O nome empresarial deverá ser formado
pela inclusão da expressão "EIRELI" após a
firma ou a denominação social da empresa
individual de responsabilidade limitada; e
(ii) A EIRELI também poderá resultar da
concentração das quotas de outra
modalidade societária num único sócio,
independentemente das razões que
motivaram tal concentração.
No Manual de Atos de Registro de EIRELI
não há restrições relacionadas ao tipo de
atividade a ser exercida, exceto objeto que
inclua a atividade de advocacia.
Ainda segundo o Manual, a administração
será exercida por uma ou mais pessoas
físicas, designadas no ato constitutivo. A
EIRELI poderá ser administrada pelo titular
e/ou por não titular.
A EIRELI pode resultar da transformação de
uma sociedade limitada que passe a ter
apenas um sócio, desde que este não esteja
impedido por norma constitucional ou por
lei especial.
Autores
José Paulo [email protected] | VCard
[email protected] | VCard
| Vcard
[email protected] | VCard
Carolina Gora
Maria Carolina de Bellis Doria
Sâmia Shibli Franco
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não se confundem nem podem ser
interpretadas como consultoria, serviços
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