Antonio Luis Musa de Noronha DIRETORIA CENTRAL DE...

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAISSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOALDIRETORIA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E APOSENTADORIA

SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL

Antonio Luis Musa de Noronha

DIRETORIA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E APOSENTADORIA

Marcus Vinicius de Souza

ELABORAÇÃO

Marilúcia Martins Calçado

APOIO

Equipe da DCCTA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Aécio Neves da Cunha

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Antonio Augusto Junho Anastasia


ÍNDICE:

Apresentação

Considerações Gerais

FIPA – Dados cadastrais

FIPA – Matriz de Contagem de Tempo

FIPA – Matriz de Apuração de Tempo Para Fins de Aposentadoria – Art. 3º da EC nº20/98

FIPA – Matriz de Apuração de Tempo Para Fins de Aposentadoria – Art. 40 da CF 88, comredação dada pela EC nº 20/98 – Regras Gerais

FIPA – Matriz de Apuração de Tempo Para Fins de Aposentadoria – Art. 40, § 5º da CF/ 88, comredação dada pela EC nº 20/98 – Aposentadoria Especial de Professor

FIPA – Matriz de Apuração de Tempo Para Fins de Aposentadoria – Art. 8º da EC nº 20/98 –Regra de Transição Geral- Integral ou Proporcional

FIPA – Matriz de Apuração de Tempo Para Fins de Aposentadoria – Art. 8º, § 4º da EC nº 20/98 –Regra de Transição – Aposentadoria especial de Professor

FIPA – Afastamentos , Movimentações e Histórico Funcional

FIPA – Tempo Ficto

FIPA – Certidão de Adicionais

Informações Complementares à Aposentadoria – Tempo Averbado

Certidão Comprobatória de percepção de Gratificações ( exclusivo da SEE)

Certidão Comprobatória de cargo em Comissão ou Função Gratificada, Opção de cargaHorária, Regime de Trabalho e Gratificação de Pós-graduação

Declaração de Acúmulo de Cargos / Proventos

Requerimento de Afastamento Preliminar

Requerimento de Aposentadoria


APRESENTAÇÃO

Este Manual foi elaborado com a finalidade de orientar a instrução dos processos deaposentadoria .

O presente material é destinado aos servidores das Unidades de Recursos Humanosenvolvidos na montagem e instrução dos processos de aposentadoria e aos analistas deaposentadoria desta Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria.

Parte integrante deste Manual, os novos formulários para instrução dos processos deaposentadoria, elaborados em conformidade com a Instrução nº12/02 do Tribunal de Contas doEstado de Minas Gerais, visam aprimorar a qualidade da informação, fator determinante àefetiva análise, publicação e taxação dos citados processos.

Com este intuito, cada formulário foi elaborado visando organizar e uniformizar asinformações indispensáveis à instrução do processo de aposentadoria de modo simples eobjetivo.

Espera-se, portanto, que a observância das orientações contidas neste Manual resulte emmelhoria na instrução dos processos de aposentadoria, com conseqüente diminuição decustos e tempo gastos na tramitação dos mesmos.

Marcus Vinicius de Souza

Diretor

Governo do Estado de Minas Gerais

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Superintendência Central de Administração e Pagamento de Pessoal

Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria

Manual de Instrução


CONSIDERAÇÕES GERAIS

Antes da instrução dos processos de aposentadoria, deve-se analisar, organizar e atualizar a Pasta Funcional doservidor. É nesta pasta que se encontram todas as informações necessárias para o correto preenchimento dosdocumentos, imprescindíveis na montagem da aposentadoria.

Todas as informações concernentes à aposentadoria, devem obrigatoriamente ser conferidas pelo servidorresponsável e pela autoridade responsável.

Somente poderão ser informados no processo de aposentadoria os adicionais e /ou vantagens que forampublicados e incluídos no sistema de pagamento. Ex.:Quinqüênios retificados e publicados, mas que ainda não foramalterados no sistema – SISAP-, não podem ser registrados nos formulários visto que as informações estarão incompletas.

É obrigatória a consonância das informações entre os formulários e o SISAP.

Os formulários não podem conter emendas ou rasuras.

Todas as informações serão analisadas e conferidas pela SEPLAG.

Em caso de dúvida na instrução da aposentadoria, deverá o funcionário responsável consultar a SEPLAG afim deobter esclarecimentos para posterior instrução do processo.

Os processos que estiverem com informações incompletas não serão deferidos.

DOCUMENTOS QUE DEVERÃO CONSTAR NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA:1. OBRIGATÓRIOS:

• FIPA – Folha de Instrução do Processo de Aposentadoria

• Dados Cadastrais

• Matriz de Contagem de Tempo

• Matriz de Apuração de Tempo para fins de Aposentadoria (Deverá ser preenchido o formulário correspondente àlegislação requerida.)

• Histórico Funcional

• Afastamentos

• Movimentações

• Certidão de Adicionais

• Declaração de Acúmulo de Cargos/ Proventos

• Original, devidamente assinada e preenchida pelo servidor.

• Requerimento de Aposentadoria :

• Original, sem emendas ou rasuras,

• somente para as aposentadorias voluntárias,

• constando a legislação de acordo com as regras vigentes.

• Laudo Médico :

• para as aposentadorias por invalidez,

• constando o Código Internacional da Doença –CID,

• constando os nomes, assinaturas e CRM DOS INTEGRANTES DA Junta Médica e,

• a legislação da aposentadoria.

• Documento Comprobatório da Idade do servidor (cópia autenticada pelo servidor competente)

• Cópia Completa da Ficha Funcional - somente para Secretaria de Estado da Educação

• Demonstrativos de pagamento (cópia do contracheque):

• Relativo a última remuneração, que será :

• do mês do afastamento preliminar ou,

• do mês indicado na data do laudo ou,

• do mês em que o servidor completou 70 anos ou,

• do mês da publicação da aposentadoria, para os servidores que aguardaram em exercício.







2. Específicos: (deverão ser acrescentados após estudo completo de cadaprocesso)

• Informações Complementares à Aposentadoria – Tempo Averbado - se houver, deverá constar também noprocesso:

• Certidões de Tempo de Serviço /Contribuição,

• Originais e averbadas.

• Constando o cargo ou função exercida, data de ingresso e desligamento e para qual instituto foi feita a contribuiçãoprevidenciária.

• Tratando-se de retificação, deverá constar a data da certidão anteriormente expedida e que se trata de “substituiçãoou retificação”, sendo que cópia da anterior, se averbada, deverá fazer parte do processo.

• Nos casos de tempo que “sobrou” de outro cargo já aposentado, deverá o órgão de origem emitir uma Declaraçãoconstando quais os períodos foram aproveitados no cargo já aposentado e os períodos que serão aproveitados no“outro” cargo. A certidão original faz parte do cargo em que o servidor foi aposentado primeiro e a cópia deve seracrescentada juntamente com a declaração no processo do “outro” cargo.

• Certidão Comprobatória de percepção de Gratificações _ (Somente para SEE)

• Certidão Comprobatória de Cargo em Comissão ou Função Gratificada / Opção de carga Horária eGratificação de Pós Graduação

• Cópia autenticada do Titulo Declaratório.

• Cópia autenticada da opção de carga horária.

• Cópia autenticada da opção de vencimento.

• Cópia autenticada da certidão de conclusão do curso de pós graduação (somente para a SEE).

• Certidão de Períodos Transpostos ( modelo próprio da SEE)

• Nos casos de tempo de designação estadual que “cobriu” afastamentos, deverá constar no processo a grade defreqüência dos períodos trabalhados, com o devido visto do inspetor escolar.

• Informações sobre acúmulo de cargos (constar na FIPA - Histórico Funcional, a publicação da licitude do acúmulode cargos )

• Informações sobre a concessão do Afastamento Preliminar (constar também na FIPA – Afastamentos, todas asinformações sobre esse afastamento.

• No caso de concessão de afastamento preliminar após o encaminhamento do processo à SEPLAG, deverá o órgãode origem solicitar o retorno do processo para atualização das informações.

• FIPA – Tempo Ficto

Os documentos devem ser encaminhados devidamente datados e assinados pelos servidores responsáveis e pelaautoridade competente, numerados, rubricados e acondicionados em pastas, contendo o Nome, MASP, Tipo deAposentadoria e o Número do Protocolo .

3. Considerações Finais:

Manter atualizada e em ordem a pasta funcional de cada servidor facilita a instrução do processo deaposentadoria.

O processo bem instruído não gera diligência, retrabalho e desgaste.

Informações, sugestões e dúvidas deverão ser feitas à Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoriada SEPLAG, por meio de ofício ou e-mail: [email protected]

A aposentadoria é um momento de grande importância para o servidor, revela a suadedicação e a certeza do dever cumprido. Sendo assim, deve ser tratado com seriedade,

respeito e profissionalismo.

Governo do Estado de Minas GeraisSecretaria de Estado de Planejamento e GestãoSuperintendência Central de Administração e Pagamento de PessoalDiretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria


FIPA – Dados Cadastrais

∗ FIPA – FOLHA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

∗ DADOS CADASTRAISDADOS CADASTRAIS

Este formulár io tem por objet ivo visual izar a real s i tuação funcional do servidor quandoda aposentadoria.

Os dados informados no formulár io deverão estar em total consonância com asinformações constantes no SISAP.

Preencher o cabeçalho do formulário: Órgão Emitente, Nome do servidor e número do MASP

∗ DADOS CADASTRAIS

• NOME - Registrar o nome completo do servidor, por extenso.• MASP - Registrar o número correspondente ao MASP- Matrícula do Servidor Público.• DATA NASCIMENTO - Registrar a data de nascimento do servidor .( dia, mês e ano)• CPF - Registrar o número do CPF.• PIS/PASEP - Registrar o número do PIS/PASEP.• SEXO - Marcar com um X se servidor do sexo masculino ou feminino.• Registrar o endereço completo do servidor – Logradouro (rua, praça, avenida) , número, complemento ( andar, apartamento, bloco,

etc.).

∗ DADOS FUNCIONAIS DO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

• CARGO - Registrar a nomenclatura do cargo em que o servidor irá se aposentar .• SÍMBOLO /NÍVEL – GRAU - Registrar o símbolo /nível e grau do cargo, caso houver.• Marcar com um X se cargo : Efetivo, Função Pública, Designado Magistério ou Recrutamento Amplo• Marcar com um X se cargo 01 ou cargo 02• ÓRGÃO DE LOTAÇÃO - Registrar o nome do órgão em que se encontra lotado o cargo do servidor.• ÓRGÃO DE EXERCÍCIO - Registrar o nome do órgão em que o servidor se encontra em exercício do cargo.• UNIDADE DE EXERCÍCIO - Registrar o nome da unidade em que o servidor se encontra em exercício do cargo• MUNICÍPIO - Registrar o nome do município onde está situada a unidade de exercício

Preencher os dados somente se o servidor estiver em exercício de cargo comissionado ou apostilado.

• CARGO EM COMISSÃO - Registrar a nomenclatura do cargo em comissão ocupado.• SÍMBOLO /NÍVEL – GRAU - Registrar o símbolo/nível e grau do cargo, caso houver.• Marcar com um X caso o servidor esteja em exercício ou apostilado. Se apostilado, registrar a data da vigência e da publicação do

Titulo de acordo com as informações do formulário: CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EMCOMISSÃO... .

• ÓRGÃO DE LOTAÇÃO - Registrar o nome do órgão em que se encontra lotado pelo cargo em comissão ou apostilado.• ÓRGÃO DE EXERCÍCIO - Registrar o nome do órgão em que o servidor se encontra em exercício pelo cargo em comissão ou

apostilado.• UNIDADE DE EXERCÍCIO - Registrar o nome da unidade em que o servidor se encontra em exercício do cargo em comissão ou

apostilado.• MUNICÍPIO - Registrar o nome do município onde está situada a unidade de exercício

∗ INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

• INGRESSO DO SERVIDOR EM CARGO EFETIVO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL

• LEGISLAÇÃO - Registrar a legislação completa que efetivou o servidor no cargo da aposentadoria.• CARGO - Registrar a nomenclatura do cargo efetivo e ainda o símbolo/nível e grau.• ÓRGÃO DE LOTAÇÃO - Registrar o nome do órgão que o servidor foi lotado no cargo efetivo.• PUBLICAÇÃO – Registrar a data da publicação da efetivação.• EXERCÍCIO – Registrar a data de exercício do servidor no cargo que foi efetivado.• Preencher o rodapé do formulário: Responsável pelas informações- Nome, MASP, Cargo, Local, Data e Assinaturado responsável.

Preencher o campo exclusivo da autoridade responsável pelo setor de aposentadoria- Nome, MASP, Cargo, Local,Data e Assinatura da autoridade. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE P/.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão FFIIPPAA Folha de Instrução de Processo de Aposentadoria

DADOS CADASTRAIS

Nome Masp

Data Nascimento

/ /

CPF PIS/PASEP Sexo

o Masculino o FemininoLogradouro Número Complemento CEP

Bairro/Distrito Município UF Telefone

DADOS FUNCIONAIS DO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

Cargo o Efetivo o Função Pública o Designado Magistério o Rec. Amplo

o Cargo 01 o Cargo 02

Código Símbolo/Nível Grau

Órgão de Lotação

Órgão de Exercício

Unidade de Exercício Município

Cargo em Comissão Código Símbolo/Nível Grau

o Em Exercício o Apostilado Vigência / / Publicação / /

Órgão de Lotação

Órgão de Exercício

Unidade de Exercício Município

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Legislação :

Cargo Símbolo/Nível GrauIngresso do Servidorem cargo efetivo no

Serviço PúblicoEstadual Órgão Lotação Publicação

/ /

Exercício

/ /

Responsável pelas informações:Nome____________________________________________________________________________ Masp ____________________________Cargo _____________________________________________________________________________________________________________

Local __________________________________ Data: _____/_____/____ _____________________________________________ Assinatura e carimbo

(Campo de uso exclusivo da autoridade responsável pelo setor de aposentadoria)Certifico a veracidade das informações acima apresentadas :

Nome _________________________________________________________________________ Masp ____________________________Cargo ____________________________________________________________________________________________________________Local __________________________________ Data: _____/_____/____ _____________________________________________ Assinatura e carimbo

USO EXCLUSIVO DA DCCTA/SEPLAG





∗ MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPOMATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO

Este formulário tem por objetivo sintetizar ordenadamente as informações referentes a históriada vida funcional do servidor: sua entrada no Serviço Público Estadual, informando os períodos deexercício , os afastamentos, as faltas, funções exercidas, etc.

Os dados informados no formulário deverão estar em total consonância com as informaçõesconstantes na ficha funcional do servidor.

Preencher o cabeçalho do formulário: Órgão Emitente, Nome do servidor e número do MASP.

∗ SÍNTESE DA FICHA FUNCIONAL

• CARGO E/ OU FUNÇÃO - Registrar a nomenclatura do cargo ou função que o servidor ocupou.• FORMA DE PROVIMENTO - Registrar a forma de provimento do cargo. Ex.: acesso, classificação, convocação, designação,

dispensa, enquadramento, exoneração, nomeação, progressão, promoção, readaptação, readmissão, reenquadramento, reversão,reposicionamento, transferência.

• NATUREZA DA FUNÇÃO – Registrar a natureza da função exercida: A- Função Administrativa, M- Função de Magistério ou MD-Função de Docência (somente para o professor na regência de turma)

• Registrar no campo observação as datas de publicação, posse e exercício, legislação de cada alteração funcional. Ex: Classificação-Lei 8639/84 – “MG” 14/08/84 – a/c 01/07/1984 ; Progressão Horizontal - Lei 7109/77 – “MG” 31/10/92 a/c 04/08/92

∗ PERÍODOS

• Registrar os períodos ANO a ANO, não ultrapassando , em cada um o dia 31.12 Ex: 01/01/1990 a 31/12/1990• Marcar com * os anos bissextos e acrescentar um dia (se houver exercício no mês de fevereiro)• Iniciar o preenchimento registrando:

• os períodos de convocação anteriores à nomeação• o período de curso na ACADEPOL (somente para a Polícia Civil)• os períodos transpostos ou de exoneração em outros cargos.• NESTES CASOS, REGISTRAR NA COLUNA OBSERVAÇÕES : “Carga Horária Incompleta”, “Período

Transposto”, “ACADEPOL”,etc.

• Mudar de linha no registro dos períodos no mesmo ano (separar o período):

• Em 10.05.1990, para as aposentadorias de especialistas da educação.• Em 16.12.1998, data da Emenda Constitucional nº 20/98.• Na véspera do afastamento preliminar.• Nos períodos de afastamentos dedutíveis na forma da lei. Ex; LIP, Acompanhar marido, Processo Administrativo,

licenças sem ônus, etc.

Exemplo:Síntese Ficha Funcional Afastamentos

Cargo e/ou FunçãoForma de

Provimento/Situação

Natureza daFunção

PeríodosI- InícioT- Término*-Ano bissexto

Dias naFunção Faltas

Abonadas (a) Dias Período Base LegalDias

Acumulados Observações

I 01/01/1980 I / /Professor Auxiliarnível 2 ou PA2 Convocado MD

T 31/12/1980 250

T / /250 Carga horária incompleta

I 01/01/1981 I / /Professor nível 2

grau AEfetivado MD

T 31/12/1981 365 2

T / /613

Efetivação Lei 7737/80 MG01/12/1980Posse e exercício 01/01/1981




∗ DIAS NA FUNÇÃO

• Registrar os dias de exercício referente ao período cadastrado, sem nehuma dedução

∗ FALTAS:

• Registrar no período correspondente, o número de dias correspondente às faltas.• Marcar com (a) se forem faltas abonadas.

∗ DIAS ACUMULADOS

• Registrar em cada linha os dias acumulados descontadas as faltas + afastamentos.

Exemplo:

I 01/01/1997 I 01/01/1997Professor nível 2

grau AEfetivo MD

T 15/02/1997 46 46

T 15/02/1997

Art.179 Lei869/52

xxx LIP MG 08/01/1997vigência a/c 01/01/1997

I 16/02/1997 I Professor nível 2

grau AEfetivo MD

T 31/12/1997 319

T 319 Retorno LIP 16/02/1997

∗ AFASTAMENTOS

• Registrar todo(s) o(s) afastamento(s) que interromper(em) a contagem de tempo ( art.179 –LIP, art.176 – doença na família, art.186– acompanhar cônjuge e as licenças sem ônus ,etc.)

• Registrar os períodos desses afastamentos, discriminando-os na linha correspondente ao exercício.• Registrar o número de dias do afastamento.• Registrar a base legal do afastamento. Ex; art.179• Registrar no campo Observação as datas de publicação, vigência e/ ou retorno do afastamento.

ATENÇÃO - Se durante os afastamentos que permitem serem “cobertos”, ocorrer Designação, proceder da seguinte forma:(Exemplo usando o afastamento pelo art.179 Lei 869/52)• Verificar se a designação ocorreu durante todo período de LIP;• Colocar um * na coluna DIAS correspondente ao Afastamento, nos períodos de designação durante a LIP, não apurando, nessas

condições, os dias de afastamento.• Registrar na coluna Observações das linhas onde houver * : “designação durante a LIP ”• Calcular os dias de afastamento que não foram “cobertos”, registrando-os normalmente. Exemplo:

Síntese Ficha Funcional Afastamentos



Natureza daFunção





I 01/01/1980 I 01/01/1990Professor nível 2grau A Efetivo MD

T 31/12/1980

365 *

T 31/12/1990

Art.179 da Lei869/52 365

LIP MG 05/01/1990 a/c01/01/1990* Designação PA1 durante aLIP 01/01 a 31/12/90

I 01/01/1981 I 01/01/1991Professor nível 2grau A

Efetivo MD T 31/12/1981

365 *300

T 31/12/1991

Art.179 da Lei869/52

665* Designação PA1 durante aLIP 01/01 a 06/03/1991

∗ TOTALIZAÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO

• Registrar o total de dias de serviço/ contribuição apurado.• Registrar o total de dias de efetivo exercício no cargo que se dará a aposentadoria.• TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO ATÉ 16.12.1998.

• Registrar o total de dias de serviço/contribuição apurados até 16.12.1998 no campo correspondente à funçãoexercida , transformando os dias em ANOS E DIAS.

• Registrar, em cada função, o total de dias de faltas + afastamentos , transformando os dias em ANOS E DIAS• TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS 16.12.1998.

• Registrar o total de dias de contribuição apurados após 16.12.1998 no campo correspondente à função exercida ,transformando os dias em ANOS E DIAS.

• Registrar em cada função o total de dias de faltas + afastamentos , transformando os dias em ANOS E DIAS.

Preencher o rodapé do formulário: Responsável pelas informações- Nome, MASP, Cargo, Local, Data e Assinatura doresponsável.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão FIPAFIPA Folha de Instrução de Processo de Aposentadoria

MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO

Órgão Emitente

Nome Masp




Natureza daFunção


Dias naFunção Faltas-



I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / / T / /I / / I / /T / /

T / /


MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO

Órgão Emitente

Nome Masp




Natureza daFunção





I / / I / /T / / T / / I / / I / /T / /

T / /

I / / I / /T / /

T / /

I / / I / /T / /

T / /

I / / I / /T / /

T / /

I / / I / /T / /

T / /

I / / I / /T / /

T / /

I / / I / /T / /

T / /

I / / I / /T / /

T / /

I / / I / /T / /

T / /

I / / I / /T / /

T / /

I / / I / /T / /

T / /

TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL

Total de dias de serviço/contribuição apurado: __________ dias = _______ anos _______ dias

Total de dias de efetivo exercício no cargo que se dará a aposentadoria: __________ dias = _______ anos _______ dias

TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO ATÉ 16.12.1998Natureza da Função Total de dias na Função Total de faltas +

A - Administrativo ____ dias = _____anos _____dias ____ dias = _____anos _____dias

MD – Magistério/Docência ____ dias = _____anos _____dias ____ dias = _____anos _____dias

M - Magistério ____ dias = _____anos _____dias ____ dias = _____anos _____dias [Moldura2]

Responsável pelas informações:Nome _________________________________________________________________________ Masp _________________________Cargo _________________________________________________________________________________________________________Local __________________________________ Data: _____/_____/____ ___________________________________________ Assinatura e carimbo






FIPA – Matriz de Apuração de Tempo parafins de Aposentadoria

Art. 3º da Emenda Constitucional nº20/98


∗ MATRIZ DE APURAÇÃO DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA

∗ Art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98Art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98

Este formulário tem por objetivo sintetizar as informações de todos os tempos computados paraas aposentadorias fundamentadas no art. 3º da EC nº 20/98, combinado com os dispositivos do art. 36da CE/89.

Os dados informados no formulário deverão estar em total consonância com as informaçõesconstantes nos demais documentos, que fazem parte do processo de aposentadoria.


∗ I – TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO ATÉ 16.12.1998

• TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – ESTADUAL – Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessasfunções, de acordo com as informações constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO .

• TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – AVERBADO – Marcar com um X qual o órgão emitente.Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funções, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIOINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.

• FALTAS ABONADAS/ ANISTIADAS - Registrar, em anos e dias, o total de dias de faltas abonadas/anistiadas nas funções deMagistério e/ou Magistério /Docência.

• FÉRIAS-PRÊMIO - Registrar as informações sobre férias-prêmio em dobro computadas para aposentadoria, de acordo com asinformações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO FICTO.

• Registrar as informações sobre abonos computados, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIOINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO FICTO.

• SOMA PARCIAL 1 – Registrar o somatório dos tempos até então informados• TEMPO ADMINISTRATIVO ESTADUAL– Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessa função, de acordo com as

informações constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO .• TEMPO ADMINISTRATIVO – AVERBADO – Marcar com um X o órgão emitente da certidão. Registrar, em anos e dias, o tempo

apurado nessa função, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ÀAPOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.

• FALTAS ABONADAS/ ANISTIADAS - Registrar, em anos e dias, o total de faltas abonadas/anistiadas na função Administrativa.• Registrar as informações sobre férias-prêmio em dobro computadas para aposentadoria, não computadas no item “d ”, de acordo com

as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO FICTO.• SOMA PARCIAL 2 – Registrar o somatório do total de tempo apurado do item “ f ” até “ j ” .• ARREDONDAMENTO – Registrar o número de dias de arredondamento calculado para fins de aposentadoria, de acordo com as

informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO FICTO.• TOTAL APURADO ATÉ 16.12.1998 – Somar o total apurado nos itens “ k ” + “ l ” – ( tem-se o total de tempo apurado até

16.12.1998 )

∗ II – TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS 16.12.1998

• TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESTADUAL – Registrar o total de tempo estadual apurado após 16.12.1998, independentemente dafunção exercida, de acordo com as informações constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO .

• TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – AVERBADO – Marcar com um X qual o órgão emitente. Registrar em anos e dias o tempoapurado APÓS 16.12.1998, independentemente da função exercida, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIOINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO

• TOTAL GERAL APURADO – Somar o total de tempo apurado do item “m” até “o”.


SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FFIIPPAA

FOLHA DE INSTRUÇÃO DE PROCESSODE APOSENTADORIA

Matriz de Apuração de Tempo para Aposentadoria(Art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL N º20/98)

Órgão Emitente

Nome Masp

I. Tempo de Serviço até 16/12/98 ANOS DIAS

a) Tempo de Magistério ou Magistério/Docência (Estadual)

b) Tempo de Magistério ou Magistério/Docência � Federal � Municipal � INSS �Outros Estados

c) Faltas Abonadas/ Anistiadas em Função de Magistério ou Magistério/Docência

N.º DIAS1º qq 2º qq 3º qq 4º qq 5º qq 6º qq

Total de dias em dobrod) Férias Prêmio emdobro (adquiridas com tempoem funções de Magistério ouMagistério/Docência)

_____dias X 2 = _______dias

SUBTOTAL Total de dias do AbonoTOTAL DAnos ________ X 73 (M)

________ X 61 (H)Dias ________ TAB 1

(M)

e) Abono –Legislação_________________________

________ TAB 2(H)

________ dias

f) Soma (Parcial 1) ( a + b + c + d + e)

g) Tempo Administrativo (Estadual)

h) Tempo Administrativo � Federal � Municipal � INSS � Outros Estados

i) Faltas Abonadas/ Anistiadas em Função Administrativa

N.º DIAS DIAS X 21º qq 2º qq 3º qq 4º qq 5º qq 6º qqj) Férias Prêmio em dobro

(não computadas no item d) _____dias X 2 = _______dias

k) Soma (Parcial 2) (de f até j )

l) Arredondamento

m) Total apurado até 16/12/98 ( k + l )

II. Tempo de Contribuição após 16/12/98 ANOS DIAS

n) Tempo de Contribuição (Estadual )

o) Tempo de Contribuição � Federal � Municipal � INSS � Outros Estados

p) Total Geral (m + n + o )

Responsável Pelas Informações

Nome ______________________________________________________________________________ Masp _____________________Cargo _________________________________________________________________________________________________________Data: _____/_____/______ __________________________________________________

Assinatura






FIPA – Matriz de Apuração de Tempo para fins deAposentadoria

Art. 40 da Constituição Federal /88, com redação dadapela Emenda Constitucional nº20/98



∗ Art. 40 da Constituição Federal /88Art. 40 da Constituição Federal /88,, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98

(Regra Geral)

Este formulário tem por objetivo reunir todos os tempos computados para as aposentadoriasfundamentadas no Art. 40 da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº20/98.Os dados informados no formulário deverão estar em total consonância com as informaçõesconstantes nos demais documentos que fazem parte do processo de aposentadoria.




• TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – AVERBADO – Marcar com um X qual o órgão emitente.Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funções, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIOINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.

• FALTAS ABONADAS/ ANISTIADAS - Registrar, em anos e dias, o total de faltas abonadas/anistiadas nas funções de Magistérioe/ou Magistério /Docência.


• TEMPO ADMINISTRATIVO ESTADUAL– Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessa função, de acordo com asinformações constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO .

• TEMPO ADMINISTRATIVO – AVERBADO – Marcar com um X qual o órgão emitente. Registrar, em anos e dias, o tempoapurado nessa função, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ÀAPOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.

• SOMA TOTAL DO TEMPO APURADO ATÉ 16.12.1998 – Somar do item “a ” até “ f ”. ( tem-se o total de tempo apurado até16.12.1998 )


• TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – ESTADUAL – Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessasfunções, de acordo com as informações constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO.

• TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – AVERBADO – Marcar com um X o órgão emitente da certidão.Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funções, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIOINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.


• TEMPO ADMINISTRATIVO – AVERBADO – Marcar com um X qual o órgão emitente da certidão. Registrar, em anos e dias, otempo apurado nessa função, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕESCOMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.

• SOMA TOTAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APURADO APÓS 16.12.1998 – Somar do item “h” até “k” (tem-se o total detempo apurado após 16.12.1998)

• FÉRIAS-PRÊMIO - Registrar as informações sobre férias-prêmio em dobro adquiridas com vigência até 15.12.1998, computadaspara aposentadoria, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ÀAPOSENTADORIA – TEMPO FICTO.

• TOTAL GERAL - Somar o total de tempo apurado nos itens “g” + “ l ” + “m”.



Matriz de Apuração de Tempo para Aposentadoria(Art.40 da Constituição Federal /88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 )

Órgão Emitente

Nome Masp

I. Tempo de Serviço contado como tempo de contribuição até 16/12/98, de acordo com art.4º da Emenda Constitucional nº20/98

ANOS DIAS

a) Tempo de Magistério e/ou Magistério/Docência (Estadual)

b) Tempo de Magistério e/ou Magistério/Docência � Federal � Municipal � INSS � OutrosEstados

c) Faltas Abonadas/ Anistiadas

SUBTOTAL DIASTOTAL DAnos ________ X 73 (M)

________ X 61 (H)Dias ________ TAB 1 (M)

d) Abono – (com vigência te 16.12.1998)Legislação_________________________

________ TAB 2 (H)

__________DIAS

e) Tempo Administrativo (Estadual)

f) Tempo Administrativo � Federal � Municipal � INSS � Outros Estados

g) Soma Total do Tempo Apurado até 16/12/98 (a + b + c + d + e + f )


h) Tempo de Magistério e/ou Magistério/Docência (Estadual)

i) Tempo de Magistério e/ou Magistério/Docência � Federal � Municipal � INSS � OutrosEstados

j) Tempo Administrativo (Estadual)

k) Tempo Administrativo � Federal � Municipal � INSS � Outros Estados

l) Soma Total do Tempo de Contribuição Apurado após 16/12/98 ( h + i + j + k )


DIAS X 2m) Férias Prêmio em dobro(adquiridas com vigência até15.12.1998) _____dias X 2 = _______dias

n) Total Geral ( g + l + m )

Responsável pelas informações:Nome _________________________________________________________________________ Masp _________________________Cargo _________________________________________________________________________________________________________Local __________________________________ Data: _____/_____/____ ___________________________________________

Assinatura





Manual de InstruçãoFIPA – Matriz de Apuração de Tempo para fins de

Aposentadoria

Art. 40,§ 5º da Constituição Federal /88, com redaçãodada pela Emenda Constitucional nº20/98

Aposentadoria Especial de Professor



∗ Art. 40, §5º da Constituição Federal /88Art. 40, §5º da Constituição Federal /88 ,com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98

(Aposentadoria Especial de Professor)(Uso exclusivo da SEE)

Este formulário tem por objetivo reunir todos os tempos computados para as aposentadoriasfundamentadas no Art. 40, §5º da Constituição Federal /88, com redação dada pela EmendaConstitucional nº 20/98. Regra de aposentadoria especial de professor.Os dados informados no formulário deverão estar em total consonância com as informaçõesconstantes nos demais documentos que fazem parte do processo de aposentadoria.



• TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – ESTADUAL – Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funções,de acordo com as informações constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO .

• TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – AVERBADO – Marcar com um X qual o órgão emitente da certidão.Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funções, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕESCOMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.

• *TEMPO ADMINISTRATIVO -ESTADUAL– Registrar em anos e dias o tempo apurado nessa função, de acordo com as informaçõesconstantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO .(* esse tempo não poderá ser incluído no cômputo do tempo de contribuiçãomínimo exigido de 25 anos - professora e 30 anos - professor)

• *TEMPO ADMINISTRATIVO – AVERBADO – Marcar com um X qual o órgão emitente da certidão. Registrar, em anos e dias, o tempoapurado nessa função, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ÀAPOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO. (* esse tempo não poderá ser incluído no cômputo do tempo de contribuição mínimo exigidode 25 anos (professora) e 30 anos (professor)

• FALTAS ABONADAS/ ANISTIADAS - Registrar, em anos e dias, o total de faltas abonadas/anistiadas nas funções de Magistério e/ouMagistério /Docência.

• SOMA TOTAL DO TEMPO APURADO ATÉ 16.12.1998 – Somar do item “a “ até “ e ”. ( tem-se o total de tempo apurado até16.12.1998 )


• TEMPO DE MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – ESTADUAL – Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funções, de acordo com asinformações constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO.

• TEMPO DE MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – AVERBADO – Marcar com um X o órgão emitente da certidão. Registrar, em anos e dias, otempo apurado nessas funções, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ÀAPOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.

• *TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU ADMINISTRATIVO -ESTADUAL– Registrar em anos e dias o tempo apurado nessa função, deacordo com as informações constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO . (* esse tempo não poderá ser incluído no cômputodo tempo de contribuição mínimo exigido de 25 anos (professora) e 30 anos (professor)

• *TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU ADMINISTRATIVO – AVERBADO – Marcar com um X qual o órgão emitente da certidão. Registrarem anos e dias o tempo apurado nessa função, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕESCOMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO. (* esse tempo não poderá ser incluído no cômputo do tempo decontribuição mínimo exigido de 25 anos - professora e 30 anos - professor)

• SOMA TOTAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APURADO APÓS 16.12.1998 – Somar do item “g” até “j” (tem-se o total de tempoapurado após 16.12.1998)

• FÉRIAS-PRÊMIO - Registrar as informações sobre férias-prêmio em dobro adquiridas com vigência até 15.12.1998, computadas paraaposentadoria, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ÀAPOSENTADORIA – TEMPO FICTO.

• TOTAL GERAL - Somar o total dos itens : “f” + “k” + “l”.






Aposentadoria

Art. 40,§ 5º da Constituição Federal /88, com redaçãodada pela Emenda Constitucional nº20/98


∗ III – TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINOFUNDAMENTAL E MÉDIO.

Registrar em anos e dias o total de tempo computado para a aposentadoria do professor (a), OBEDECENDO o estabelecido pela SEPLAG,através da Instrução nº 02/03:

1. Para a aposentadoria especial de professor, prevista no art.40, III, “a”, § 5º da Constituição Federal, com a redaçãodada pela Emenda Constitucional n.º 20/98 e, na aplicação das regras do §4º do art. 8º da mesma Emenda, somente poderão sercomputados os períodos de exercício nas funções de magistério para a comprovação do tempo mínimo exigido nos citadosdispositivos constitucionais.

2. Será computado, para fins de aplicação das regras de aposentadoria citadas no item 1, todo o tempo nas funções e/ou cargos demagistério exercidos pelo professor até 16.12.1998, considerando a legislação de ensino estadual. Após essa data, somentepoderão ser computados como tempo para aposentadoria especial de professor, os períodos de efetivo exercício de docência.

3. O professor que tenha exercido funções não correlatas ao magistério, somente poderá beneficiar-se da aposentadoria especialprevista no art.40, III, “a”, §5º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, se osperíodos nessas funções excederem o tempo mínimo de contribuição exigido.

Preencher o rodapé do formulário: Responsável pelas informações- Nome, MASP, Cargo, Local, Data e Assinaturado responsável.


Matriz de Apuração de Tempo para Aposentadoria(Art.40, § 5º da Constituição Federal /88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 )

Aposentadoria de ProfessorÓrgão Emitente

Nome Masp


ANOS DIAS


b) Tempo de Magistério e/ou Magistério/Docência � Federal � Municipal � INSS � Outros Estados

c) *Tempo de Administrativo (Estadual)

d) *Tempo de Administrativo � Federal � Municipal � INSS � Outros Estados

e) Faltas Abonadas/ Anistiadas em função de Magistério e/ou Magistério/Docência

f) Soma Total do Tempo Apurado até 16/12/98 ( a + b + c + d + e )


g) Tempo de Magistério/Docência (Estadual)

h) Tempo de Magistério/Docência � Federal � Municipal � INSS � Outros Estados

i) *Tempo de Magistério e/ou Administrativo (Estadual)

j) *Tempo de Magistério e/ou Administrativo � Federal � Municipal � INSS � OutrosEstados

k) Soma Total do Tempo de Contribuição Apurado após 16/12/98 ( g + h + i + j )


DIAS X 2l) Férias Prêmio em dobro(adquiridas com vigência até15.12.1998) _____dias X 2 = _______dias

m) Total Geral ( f +k + l )

III. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA NAEDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

* Tempo não computado para o mínimo de 25 anos de contribuição ( professora) e 30 anos de contribuição ( professor ) estando portanto, vinculado aoprocesso aposentatório.

Responsável pelas informações:Nome _________________________________________________________________________ Masp _________________________

Cargo _________________________________________________________________________________________________________

Local __________________________________ Data: _____/_____/____ ___________________________________________

Assinatura






AposentadoriaArt. 8º da Emenda Constitucional nº20/98

Regra de Transição Geral –Integral ou Proporcional



∗ Art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/98Art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/98(Regra de Geral de Transição – Integral ou Proporcional)

Este formulário tem por objetivo reunir todos os tempos computados para as aposentadoriasfundamentadas no Art.8º da Emenda Constitucional nº 20/98. Regras de Transição Integral ouProporcionalOs dados informados no formulário deverão estar em total consonância com as informaçõesconstantes nos demais documentos que fazem parte do processo de aposentadoria.





• FALTAS ABONADAS/ ANISTIADAS - Registrar, em anos e dias, o total de faltas abonadas/anistiadas nas funções de Magistérioe/ou Magistério /Docência.



• TEMPO ADMINISTRATIVO – AVERBADO – Marcar com um X o órgão emitente da certidão. Registrar, em anos e dias, o tempoapurado nessa função, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ÀAPOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.

• SOMA TOTAL DO TEMPO APURADO ATÉ 16.12.1998 – Somar do item “a “ até “ f ”. ( tem-se o total de tempo apurado até16.12.1998 )


• TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – ESTADUAL – Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessasfunções, de acordo com as informações constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO.



• TEMPO ADMINISTRATIVO – AVERBADO – Marcar com um X o órgão emitente da certidão. Registrar, em anos e dias, o tempoapurado nessa função, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ÀAPOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.

• SOMA TOTAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APURADO APÓS 16.12.1998 – Somar do item “h” até “k” (tem-se o total detempo apurado após 16.12.1998)

• FÉRIAS-PRÊMIO - Registrar as informações sobre férias-prêmio em dobro adquiridas com vigência até 15.12.1998, computadaspara aposentadoria, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ÀAPOSENTADORIA – TEMPO FICTO.

• TOTAL GERAL - Somar o total apurado nos itens “g” + “l” + “m”.

∗ III – CÁLCULO DO PEDÁGIORegistrar no campo correspondente, em dias, o total de tempo de contribuição adicional, equivalente a 20

% (aposentadoria integral ) ou 40% (aposentadoria proporcional ) do tempo que faltaria para atingir o mínimoexigido para aposentadoria em 16.12.1998. ( vide legenda no formulário)



Matriz de Apuração de Tempo para Aposentadoria(Art. 8 º da Constitucional nº 20/98 – Aposentadoria Integral ou Proporcional )

Órgão Emitente

Nome Masp


ANOS DIAS


b) Tempo de Magistério e/ou Magistério/Docência � Federal � Municipal � INSS � OutrosEstados


SUBTOTAL DIASTOTAL D

Anos ________ X 73 (M)________ X 61 (H)

Dias ________ TAB 1 (M)

d) Abono – Legislação_________________________

________ TAB 2 (H)

_________ dias

e) Tempo Administrativo (Estadual)

f) Tempo Administrativo � Federal � Municipal � INSS � Outros Estados

g) * Soma Total do Tempo Apurado até 16/12/98 ( a + b + c + d + e + f )


h) Tempo de Magistério e/ou Magistério/Docência (Estadual)

i) Tempo de Magistério e/ou Magistério/Docência � Federal � Municipal � INSS � OutrosEstados

j) Tempo Administrativo (Estadual)

k) Tempo Administrativo � Federal � Municipal � INSS � Outros Estados

l) Soma Total do Tempo de Contribuição Apurado após 16/12/98 ( h + i + j + k )


DIAS X 2m) Férias Prêmio em dobro (adquiridascom vigência até15.12.1998) _____dias X 2 = _______dias

n) Total Geral ( g + l + m )

III. Cálculo do Pedágio ( Art. 8º, inciso III , alínea “a” e Art. 8º,§ 1º, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 20/98 )

Total adicional de contribuição (equivalente a 20% ou 40% do tempo que faltaria para atingir o mínimo exigido para a aposentadoria em 16/12/98)

INTEGRAL PROPORCIONAL

Dias Dias12.775 dias (homem) menos valor item “g”

10.950 dias (mulher ) menos valor item “g” X 20 % 10.950 dias (homem) menos valor item “g”

9.125 dias (mulher ) menos valor item “g” X 40 %

Responsável pelas informações:Nome _________________________________________________________________________ Masp _________________________Cargo _________________________________________________________________________________________________________Local __________________________________ Data: _____/_____/____ ___________________________________________ Assinatura





Manual de InstruçãoFIPA – Matriz de Apuração de Tempo para fins de Aposentadoria

Art. 8º,§ 4º da Emenda Constitucional nº20/98Regra de Transição




∗ Art. 8º, § 4º da Emenda Constitucional nº 20/98Art. 8º, § 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 ( Regra de Transição - Aposentadoria Especial de Professor)

Este formulário tem por objetivo reunir todos os tempos computados para as aposentadoriasfundamentadas no Art.8º, §4º da Emenda Constitucional nº 20/98. Regra de Transição - Aposentadoriaespecial de professor.Os dados informados no formulário deverão estar em total consonância com as informaçõesconstantes nos demais documentos que fazem parte do processo de aposentadoria.



• TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – ESTADUAL – Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funções,de acordo com as informações constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO .

• TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – AVERBADO – Marcar com um X o órgão emitente da certidão.Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funções, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕESCOMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.

• FALTAS ABONADAS/ ANISTIADAS - Registrar, em anos e dias, o total de faltas abonadas/anistiadas nas funções de Magistério e/ouMagistério /Docência.

• SOMA PARCIAL 1 – Somar os tempos apurados do item “a” até “c”• APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE – BÔNUS – Registrar, em anos e dias, o total apurado na aplicação do “bônus” previsto : 20%

para professora e 17% para professor, sobre o total apurado no item “d”.• SOMA TOTAL DO TEMPO APURADO ATÉ 16.12.1998 – Somar o total de tempo apurado nos itens “d” + “e” . ( tem-se o total de tempo

apurado até 16.12.1998 )


• TEMPO DE MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – ESTADUAL – Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funções, de acordo com asinformações constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO.

• TEMPO DE MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – AVERBADO – Marcar com um X o órgão emitente da certidão. Registrar, em anos e dias, otempo apurado nessas funções, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ÀAPOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.

• SOMA TOTAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APURADO APÓS 16.12.1998 – Somar o total de tempo dos itens “g” + “h” . ( tem-se ototal de tempo apurado após 16.12.1998 )

• FÉRIAS-PRÊMIO - Registrar as informações sobre férias-prêmio em dobro adquiridas com vigência até 15.12.1998,, computadas paraaposentadoria, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ÀAPOSENTADORIA – TEMPO FICTO.

• TOTAL GERAL - Somar o total de tempo apurado nos itens : “f” + “i” + “j”.

∗ III – CÁLCULO DO PEDÁGIORegistrar em dias o total de tempo de contribuição adicional, equivalente a 20 % do tempo que faltaria para

atingir o mínimo exigido para aposentadoria em 16.12.1998. ( vide quadro no formulário)

ATENÇÃO : OBEDECER o que foi estabelecido pela SEPLAG,através da Instrução nº 02/03:

4. Para a aposentadoria especial de professor, prevista no art.40, III, a, § 5º da Constituição Federal, com a redação dadapela Emenda Constitucional n.º 20/98 e, na aplicação das regras do §4º do art. 8º da mesma Emenda, somente poderão sercomputados os períodos de exercício nas funções de magistério para a comprovação do tempo mínimo exigido nos citadosdispositivos constitucionais.

5. Será computado, para fins de aplicação das regras de aposentadoria citadas no item 1, todo o tempo nas funções e/ou cargos demagistério exercidos pelo professor até 16.12.1998, considerando a legislação de ensino estadual. Após essa data, somentepoderão ser computados como tempo para aposentadoria especial de professor, os períodos de efetivo exercício de docência.


SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FFIIPPAA

FOLHA DE INSTRUÇÃO DE PROCESSODE APOSENTADORIA

Matriz de Apuração de Tempo para Aposentadoria(Art. 8 º § 4º, da Emenda Constitucional nº 20/98 – Aposentadoria de Professor )

Órgão Emitente

Nome Masp


ANOS DIAS

a) Tempo de Magistério/Docência (Estadual)

b) Tempo de Magistério/Docência � Federal � Municipal � INSS � Outros Estados


d) Soma (Parcial 1) ( a + b + c )

e) Aplicação da proporcionalidade Bônus ( §4º do Art. 8º da EC nº 20/98 )

f) Soma Total do Tempo Apurado até 16/12/98 ( d + e )


g) Tempo de Magistério/Docência (Estadual)

h) Tempo de Magistério/Docência � Federal � Municipal � INSS � Outros Estados

i) Soma Total do Tempo de Contribuição Apurado após 16/12/98 ( g + h )


DIAS X 2j) Férias Prêmio em dobro (adquiridascom vigência até16.12.1998)

k) Total Geral ( f + i + j )

III. Cálculo do Pedágio ( Art. 8º, inciso III , alínea “a” c/c § 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 )

Total adicional de contribuição (equivalente a 20% do tempo que faltaria para atingir o mínimo exigido para a aposentadoria em 16/12/98)

INTEGRAL

Dias12.775 dias (homem ) menos valor item “f”10.950 dias (mulher ) menos valor item “f” X 20 %


Assinatura e carimbo






FIPA’S – Afastamentos/ Movimentações eHistórico Funcional

∗ FIPA - FOLHA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

∗ AFASTAMENTOS, MOVIMENTAÇÕES E HISTÓRICO FUNCIONALAFASTAMENTOS, MOVIMENTAÇÕES E HISTÓRICO FUNCIONAL.

Estes formulários têm por objetivo, visualizar toda a história funcional do servidor, seus afastamentos emovimentações.

Para o correto preenchimento do formulário, observar a ficha funcional, que deverá conter asinformações completas e rigorosamente conferidas.


∗ AFASTAMENTOS

Registrar todos os dados dos afastamentos do servidor a partir de sua entrada no ServiçoPúblico Estadual até sua aposentação.

• LEGISLAÇÃO – Registrar a legislação que autorizou o afastamento.• DATA DA PUBLICAÇÃO – Registrar a data da publicação do afastamento.• PERÍODO – Registrar o período (início e término) de cada afastamento.• TOTAL DE DIAS – Registrar o total de dias do afastamento.• OBSERVAÇÃO - Registrar qualquer tipo de ocorrência , ou complementação às informações.

∗ MOVIMENTAÇÕES

Registrar todos os dados das movimentações do servidor a partir de sua entrada no ServiçoPúblico Estadual até sua aposentação.

• NATUREZA – Registrar a natureza da movimentação : Adjunção, Autorização Especial, Designação, Disposição, Lotação, Mudançade Lotação, Relotação, Remoção ou Transferência

• LEGISLAÇÃO – Registrar a legislação que autorizou a movimentação do servidor.• DATA DA PUBLICAÇÃO – Registrar a data da publicação do ato da movimentação.• DATA DA VIGÊNCIA – Registrar a data da vigência do ato da movimentação.• PERÍODO – Registrar o período (início e término) da movimentação.• ÓRGÃO DE ORIGEM – Registrar o órgão de origem da movimentação.• ÓRGÃO DE DESTINO - Registrar o órgão de destino.• RETIFICAÇÃO - Registrar a retificação correspondente ao ato de movimentação, quando houver.

∗ HISTÓRICO FUNCIONAL

• CARGO/ FUNÇÃO – Registrar o cargo ou função referente aos dados da atividade funcional.• SÍMBOLO/ NÍVEL/ GRAU – Registrar o símbolo, nível e o grau do cargo registrado.• NATUREZA DA FUNÇÃO – Registrar a natureza da função correspondente ao cargo .Ex.: A- Função Administrativa, M- Função

de Magistério ou MD- Função de Docência (somente para o professor na regência de turma)• PROVIMENTO: - Registrar a forma de provimento do cargo. Ex.: acesso, classificação, convocação, designação, dispensa,

enquadramento, exoneração, nomeação, progressão, promoção, readaptação, readmissão, reenquadramento, reversão,reposicionamento, transferência.

• LEGISLAÇÃO – Registrar a legislação que gerou a situação funcional.• ÓRGÃO DE EXERCÍCIO – Registrar o órgão de exercício correspondente ao cargo ou função registrada.• DATA DA PUBLICAÇÃO – Registrar a data da Publicação.• DATA DA POSSE – Registrar a data da posse no cargo registrado.• DATA DE EXERCÍCIO – Registrar a data exercício no cargo.



AfastamentosÓrgão Emitente

Nome Masp

LEGISLAÇÃO DATA DAPUBLICAÇÃO PERÍODO TOTAL DE

DIAS OBSERVAÇÃO

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

/ / / / a / /

Responsável pelas informações:Nome _________________________________________________________________________ Masp ____________________________Cargo ____________________________________________________________________________________________________________Local __________________________________ Data: _____/_____/____ _____________________________________________


MovimentaçõesÓrgão Emitente

Nome Masp

DATA NATUREZA LEGISLAÇÃO

PUBLICAÇÃO VIGÊNCIA PERÍODO ÓRGÃO DE

ORIGEMÓRGÃO DE

DESTINO RETIFICAÇÃO

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

/ / / / / / a / /

Responsável pelas informações:Nome _______________________________________________________________________ Masp __________________________Cargo _______________________________________________________________________________________________________Local __________________________________ Data: _____/_____/____ ___________________________________________



Histórico FuncionalÓrgão Emitente

Nome Masp

DATAS CARGO SÍMB./NÍVEL

GRAU NAT.

FUNÇÃO PROVIMENTO LEGISLAÇÃO ÓRGÃO DEEXERCÍCIO PUBLICAÇÃO POSSE EXERCÍCIO

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

/ / / / / /

Responsável pelas informações:Nome _________________________________________________________________________ Masp ____________________________Cargo ____________________________________________________________________________________________________________Local __________________________________ Data: _____/_____/____ _____________________________________________ Assinatura e carimbo






FIPA - Informações Complementares

Tempo Ficto

∗ FIPA - FOLHA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

∗ INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA

∗ TEMPO FICTOTEMPO FICTO

Este formulário tem por objetivo a visualização do tempo ficto que o servidor possui , bem como asrespectivas datas de concessão, publicação (caso haja) e vigência desses.

Todas as informações necessárias para o correto preenchimento do formulário deverão ser retiradasdas Fichas Funcionais do servidor.


∗ FÉRIAS-PRÊMIO

• REFERÊNCIA - Marcar com um X a referência das férias-prêmio já concedidas: se por decênios ou por quinquênios.• LEGISLAÇÃO – Registrar a legislação que gerou o direito às férias-prêmio.• PUBLICAÇÃO – Registrar a data da publicação das férias-prêmio.• VIGÊNCIA - Registrar a data da vigência das férias-prêmio.• NÚMERO DE DIAS CONCEDIDOS – Registrar o número de dias concedidos.• NÚMERO DE DIAS USUFRUÍDOS OU RECEBIDOS - Registrar o número de dias que foram usufruídos ou recebidos em espécie

.• SALDO TOTAL - Registrar o saldo das férias-prêmio registradas, se houver.• DIAS APROVEITADOS PARA APOSENTADORIA E ADICIONAIS : Registrar o número de dias computados para aposentadoria

e adicionais. Multiplicá-los por dois, registrando o total de dias.• DIAS APROVEITADOS PARA ADICIONAIS : Registrar o número de dias aproveitados somente para adicionais. Multiplicá-los

por dois, registrando o total de dias.• DIAS RESTANTES PARA CONVERSÃO EM ESPÉCIE : Registrar o número de dias restantes para conversão das férias-prêmio

em espécie.

Atenção:Conforme o disposto na Emenda à Constituição Estadual nº 57/03:1. é permitida a contagem em dobro das férias-prêmio não gozadas para fins de aposentadoria, adquiridas até 15.12.1998 – data da

promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 20/98 (art. 114, I, do ADCT);2. para fins de percepção de adicionais, quando da aposentadoria, as férias-prêmio adquiridas até a data da vigência da

aposentadoria. (art. 114, II, do ADCT);3. para fins de conversão em espécie, quando da aposentadoria, as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não

gozadas. ( art. 117 do ADCT).

∗ ABONOS

• TIPO DE ABONO/ LEGISLAÇÃO : Registrar a legislação que deu origem ao abono.• DATA DA CONCESSÃO : Registrar a data da concessão do abono.• TOTAL DE DIAS CONCEDIDOS: Registrar o total de dias decorrentes da aplicação do abono .• TOTAL DE DIAS APROVEITADOS PARA APOSENTADORIA : Registrar o número de dias do abono utilizados para

aposentadoria.• TOTAL DE DIAS APROVEITADOS PARA ADICIONAIS : Registrar o número de dias do abono aproveitados para adicionais.

∗ ARREDONDAMENTO

• NÚMERO DE DIAS CONCEDIDOS PARA FINS DE APOSENTADORIA : Registrar o número de dias doarredondamento que será aproveitado para aposentadoria.

• NÚMERO DE DIAS CONCEDIDOS PARA FINS DE ADICIONAIS : Registrar o número de dias do arredondamentoaproveitados para adicionais.



Informações Complementares à Aposentadoria /Tempo FictoÓrgão Emitente

Nome Masp

FÉRIAS PRÊMIO

Referência Legislação Publicação Vigência N.º DiasConcedidos

N.º DiasUsufruídos

e/ouRecebidos

Saldo

o 1º Quinquênioo 1º Decênio

o 2º Quinquênio


o 4º Quinquênio


o 6º Quinquênio


o 8º Quinquênio

o 9º Quinquênioo 5º Decênioo 10º Quinquênio

Saldo Total: ____________ diasDias aproveitados para Aposentadoria e Adicionais: ____________ dias x 2 = __________ dias

Dias aproveitados para Adicionais: ____________ dias x 2 = __________ dias

Dias restantes para conversão em espécie: ____________ dias

ABONOS

Tipo de AbonoLegislação:

Data da Concessão Total de dias concedidos Total de dias aproveitadospara Aposentadoria

Total de diasaproveitados para

Adicionais

ARREDONDAMENTO

Número de dias concedidos para fins de Aposentadoria : ________dias

Número de dias concedidos para fins de Adicionais : ________dias


Assinatura



FIPA – Certidão de Adicionais


∗ CERTIDÃO DE ADICIONAISCERTIDÃO DE ADICIONAIS

Este formulário tem por objetivo certificar detalhadamente o tempo utilizado para a concessão dosadicionais quinqüenais do servidor; as datas de publicação e vigência de cada vantagem adquirida(quinqüênio, adicional de 10% e promoção ao grau final )

Os dados informados no formulário deverão estar em total consonância com as informaçõesconstantes no SISAP e na ficha funcional.


∗ Quinqüênios

• Nº DE ORDEM – Registrar a ordem de concessão : 1º, 2º, ... quinqüênio.• % - Informar a porcentagem do quinqüênio. Ex.: 5% ou 10%.• A / M – Informar se é qüinqüênio de magistério (M) ou quinqüênio Administrativo (A)• DATA DA VIGÊNCIA – Registrar a data da vigência do quinqüênio informado.• DATA DA PUBLICAÇÃO – Registrar a data da publicação do quinqüênio informado.(se houve retificação, informar a

data da publicação da retificação)• Registrar os dias utilizados para a concessão do quinqüênio nas áreas correspondentes a origem do tempo informado.• Caso não conste a área necessária, incluir no campo em branco.

∗ Adicional de 10%

• Registrar no espaço em branco o número de dias computados para a concessão do adicional.• VIGÊNCIA – Registrar a data da vigência do adicional de 10%.• PUBLICAÇÃO – Registrar a data da publicação do adicional de 10% (se houve retificação, informar a data da

publicação da retificação)

∗ PROMOÇÃO AO GRAU “ E ”

Campo de uso exclusivo da Secretaria de Estado da Educação

• VIGÊNCIA – Registrar a data de vigência da promoção ao grau E.• PUBLICAÇÃO – Registrar a data de publicação da promoção ao grau E (se houve retificação, informar a data da

publicação da retificação)



Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão FIPA

Folha de Instrução de Processo de Aposentadoria CERTIDÃO DE ADICIONAIS

Órgão Emitente

Nome Masp

N.º de Ordem _____ QUINQUÊNIO N.º de Ordem _____ QUINQUÊNIO

% A M Data da Vigência Data da Publicação % A

M Data da Vigência Data da Publicação

/ / / / / / / /ÁREA DIAS ÁREA DIASEstadual EstadualFederal FederalINSS INSSOutros Estados Outros EstadosMunicipal MunicipalAbono AbonoFérias Prêmio Férias PrêmioEstadual c/ contribuição p/ INSS Estadual c/ contribuição p/ INSSArredondamento Arredondamento

TOTAL 1825 TOTAL 1825N.º de Ordem _____ QUINQUÊNIO N.º de Ordem _____ QUINQUÊNIO




TOTAL 1825 TOTAL 1825N.º de Ordem _____ QUINQUÊNIO N.º de Ordem _____ QUINQUÊNIO




TOTAL 1825 TOTAL 1825

Adicional de 10% ________ anos Vigência _____/_____/_____ Publicação ___/_____/_____

Promoção ao Grau E (apenas S.E.E.): Vigência _____/_____/_____ Publicação _____/_____/_____


Assinatura(Campo de uso exclusivo da autoridade responsável pelo setor de aposentadoria)Certifico a veracidade das informações acima apresentadas :Nome _________________________________________________________________________ Masp _________________________Cargo _________________________________________________________________________________________________________Local __________________________________ Data: _____/_____/____ ___________________________________________







Informações Complementares

Tempo Averbado

∗ INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA

∗ TEMPO AVERBADOTEMPO AVERBADO

Este formulário tem por objetivo o registro e a visualização dos períodos utilizados de certidõesaverbadas, que estão sendo utilizados para aposentadoria e/ou adicionais.

As informações para o correto preenchimento do formulário deverão ser retiradas das certidõesaverbadas, que obrigatoriamente farão parte do processo de aposentadoria, bem como dos registros naficha funcional dos períodos aproveitados.


• TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRO REGIME PREVIDENCIÁRIO

Observar com atenção, qual é o órgão expedidor da certidão a ser registrada.

TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO APROVEITADO PARA APOSENTADORIA• Informar, em anos e dias, o tempo de serviço/contribuição aproveitado para fins de aposentadoria, no campo

correspondente ao órgão expedidor da certidão averbada.

TEMPO DE SERVIÇO APROVEITADO PARA ADICIONAIS• Informar, em anos e dias, o tempo de serviço , aproveitado para fins de adicionais , no campo correspondente ao órgão

expedidor da certidão averbada.• TOTAL – Somar em anos e dias todos os tempos informados.

∗ DISCRIMINAÇÃO DOS PERÍODOS APROVEITADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA

• Registrar os períodos não paralelos que foram utilizados para fins de aposentadoria, informando o início e término decada período.

• Calcular o tempo de cada período informado em anos e dias.• Registrar SIGLA do Órgão Expedidor da certidão de tempo de serviço/contribuição.• Informar a função (vide tabela no rodapé do formulário).



Informações Complementares à Aposentadoria / Tempo AverbadoÓrgão Emitente

Nome Masp

Tempo de Serviço/Contribuição para outro Regime Previdenciário

Tempo de Serviço/ContribuiçãoAproveitado para Aposentadoria

Tempo de Serviço Aproveitado paraAdicionais Órgão Expeditor (OE)

Anos Dias Anos Dias

F - Federal

I - INSS

O - Outros Estados

ME - Municipal (Estatutário)

MI - Municipal (INSS)

E - Estadual (INSS)

FI - Federal (INSS)

OI - Outros Estados (INSS)

Total

Discriminação dos Períodos Aproveitados para fins de AposentadoriaOE Função OE Função

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

Função: A – Administrativo MD – Magistério/Docência M - Magistério




Informações Complementares à Aposentadoria / Tempo AverbadoÓrgão Emitente

Nome Masp

Discriminação dos Períodos Aproveitados para fins de Aposentadoria (Continuação )OE Função OE Função

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D ____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D







Manual de InstruçãoCertidão Comprobatória de Percepção de

Gratificações

∗ CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DE PERCEPÇÃO DECERTIDÃO COMPROBATÓRIA DE PERCEPÇÃO DEGRATIFICAÇÕESGRATIFICAÇÕES

Este formulário é de uso exclusivo da Secretaria de Estado da Educação.

Tem por objetivo a certificação de todas as informações concernentes às concessões de: biênios,gratificação do ensino especial, extensão de carga horária e gratificação por função de vice-direção.

As informações deverão estar totalmente de acordo com as informações contidas no SISAP e nas fichasfuncionais.


∗ BIÊNIOS

• Registrar na linha correspondente a ordem de concessão:• DATA DA VIGÊNCIA – Registrar a data da vigência do biênio informado.• DATA DA PUBLICAÇÃO – Registrar a data da publicação do biênio informado.(se houve retificação, informar a data da publicação

da retificação).• TEMPO DE PERCEPÇÃO DE BIÊNIOS – Registrar no espaço em branco, o número de dias de percepção de biênios.• Assinalar com um X , no campo correspondente, até quando se deu a percepção da gratificação.

∗ GRATIFICAÇÃO DO ENSINO ESPECIAL

• PERÍODOS DE EXERCÍCIO : Registrar o INÍCIO e TÉRMINO de cada período de exercício no ensino especial.• DIAS NA FUNÇÃO – Registrar os dias na função especial, em relação a cada período de exercício informado.• TEMPO DE ATUAÇÃO NO ENSINO ESPECIAL – Registrar no espaço em branco, o total de dias de exercício no ensino especial.• Assinalar com um X , no campo correspondente, até quando se deu a percepção da gratificação.

∗ EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA DO REGIME BÁSICO DO CARGO DE PROFESSOR

• NÍVEL – Registrar o nível do cargo .• GRAU – Registrar o grau do cargo.• ESCOLA – Registrar o nome da Escola• SRE – Registrar a SRE a qual a escola pertence.• PERÍODOS DE EXERCÍCIO – Registrar o ano e os períodos de extensão da carga horária nos meses correspondentes ao ano

informado.

Não registrar nada no campo a ser preenchido pela SEPLAG.

∗ GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE VICE-DIREÇÃO

• PERÍODOS DE EXERCÍCIO : Registrar o INÍCIO e TÉRMINO de cada período de exercício na função de vice-direção.• DIAS NA FUNÇÃO – Registrar os dias na função de vice-direção, em relação a cada período de exercício informado.• TEMPO DE ATUAÇÃO NO ENSINO ESPECIAL – Registrar no espaço em branco, o total de dias de exercício de vice-direção.• Assinalar com um X , no campo correspondente, até quando se deu a percepção da gratificação.




CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕESÓrgão Emitente: Secretaria de Estado da EducaçãoNome Masp

Biênios Concedidos Gratificação do Ensino EspecialPERÍODOS DE EXERCÍCIOQUANT. % DATA DA

CONCESSÃODATA DA

PUBLICAÇÃO Início TérminoDIAS

NA FUNÇÃO1º 5 / / / / / / / /2º 5 / / / / / / / /3º 5 / / / / / / / /4º 5 / / / / / / / /5º 5 / / / / / / / /6º 5 / / / / / / / /7º 5 / / / / / / / /8º 5 / / / / / / / /9º 5 / / / / / / / /

10º 5 / / / / / / / /

Tempo de Percepção de Biênios: ________ dias( ) até a véspera do afastamento preliminar

( ) até a véspera da publicação da aposentadoria

( ) até a véspera do laudo (invalidez)

( ) até a data em que o servidor completou 70 anos

Tempo de Atuação no Ensino Especial :________ dias ( ) até a véspera do afastamento preliminar




Extensão da Carga Horária do Regime Básico do Cargo de Professor

Nível _______ Grau _______ Escola _________________________________________________________________ SRE _________

Períodos de Exercícios

C a r g a H o r á r i a C u m p r i d a p o r M ê s / A n oANO EXTENSÃO JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

AF/DT/EC

AF/DT/EC

AF/DT/EC

AF/DT/EC

AF/DT/EC

AF/DT/EC

AF/DT/EC

Legenda: AF = Aulas facultativas , DT= dobra de turno , EC = exigência curricular (em horas-aulas mensais)

SEPLAG

* Campo a ser preenchido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

60 meses consecutivos com maior média de aulas = período utilizado: _______/_______ a ________/________

Total de horas nesse período: ________ horas ÷ 60 = ________ horas (Média mensal no quinquênio)

Gratificação por função de vice-direçãoPERÍODOS DE EXERCÍCIO

Início TérminoDIAS

NA FUNÇÃO

/ / / /

/ / / /

/ / / /

/ / / /

Tempo de Direito à Percepção: _____________dias

( ) até a véspera do afastamento preliminar




Responsável pelas informações:Nome _________________________________________________________________________ Masp ____________________________Cargo ____________________________________________________________________________________________________________Local __________________________________ Data: _____/_____/____ _____________________________________________

Assinatura e carimbo(Campo de uso exclusivo da autoridade responsável pelo setor de aposentadoria)Certifico a veracidade das informações acima apresentadas :

Nome _________________________________________________________________________ Masp ____________________________Cargo ____________________________________________________________________________________________________________Local __________________________________ Data: _____/_____/____ _____________________________________________






Manual de InstruçãoCertidão Comprobatória de cargo em Comissão ou

Função Gratificada- Opção de CargaHorária,Regime de Trabalho e Gratifivação de Pós-

Graduação

∗ Certidão Comprobatória de Cargo em Comissão ou Função GratificadaCertidão Comprobatória de Cargo em Comissão ou Função Gratificada∗ Opção de Carga Horária, Regime Especial de Trabalho eOpção de Carga Horária, Regime Especial de Trabalho e

∗ Gratificação de Pós-Graduação Gratificação de Pós-Graduação

Formulário desenvolvido com o objetivo de certificar o tempo de exercício em cargo comissionado oufunção gratificada, caso não tenha ocorrido a exoneração, visando a análise da continuidade depercepção quando da aposentadoria ; bem como informações relativas a emissão de TítuloDeclaratório, opção de carga horária de 40 horas, Regime Especial de Trabalho e Gratificação por cursode Pós Graduação. As informações deverão estar totalmente de acordo com as informações contidas no SISAP e nas fichasfuncionais.

Preencher o cabeçalho do formulário: Órgão Emitente, Nome e número do MASP do servidor.

∗ EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATICADA( Preencher somente nos casos em que não houve emissão de Título Declaratório)

• CARGO/ FUNÇÃO – Registrar a nomenclatura do cargo ou função. (abreviar, se preciso)• PERÍODOS DE EXERCÍCIO : Registrar o INÍCIO e TÉRMINO de cada período de exercício no cargo/função informada.• DIAS NO CARGO/FUNÇÃO – Registrar os dias no cargo/função em relação a cada período de exercício informado.• TOTAL DE DIAS EM EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO/ FUNÇÃO GRATIFICADA – Registrar nos espaços: o

número total de dias de exercício e convertê-los em anos e dias.• Registrar a qual cargo efetivo está vinculado o tempo do cargo comissionado ou função (quando houver tal situação).

∗ ANÁLISE DO TEMPO PARA FINS DE INCORPORAÇÃO

• Marcar com um X a opção de incorporação do vencimento, em relação ao tempo de exercício informado (nos cargos em comissãoou função), que o servidor fará jus.

∗ TÍTULOS DECLARATÓRIOSA cópia do Título Declaratório deverá obrigatoriamente fazer parte do processo de aposentadoria,

• Registrar, caso houver, as informações sobre Títulos Declaratórios já expedidos.• CARGO – Registrar a nomenclatura do cargo ou função que gerou o Título.• DATAS – Registrar as datas de vigência e publicação do Título Declaratório.

∗ OPÇÃO POR CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS

• Marcar com um X a base legal da opção.• Informar as datas de publicação e vigência da opção.

∗ OPÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO(CAMPO EXCLUSIVO DA Secretaria de Estado da Educação)

• Informar o número de dias de exercício em RET

∗ GRATIFICAÇÃO POR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃOA cópia autenticada do certificado de conclusão do curso de pós-graduação deverá obrigatoriamente fazer parte do

processo de aposentadoria,

• PERCENTUAL – Marcar com um X qual é o percentual que o servidor percebe.• Informar as datas de publicação e vigência da concessão.

Preencher o rodapé do formulário: Responsável pelas informações- Nome, MASP, Cargo, Local, Data e Assinaturado responsável.Preencher o campo exclusivo da autoridade responsável pelo setor de aposentadoria- Nome, MASP, Cargo, Local,Data e Assinatura da autoridade. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE P/.


CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA/ OPÇÃO DE CARGAHORÁRIA, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E GRATIFICAÇÃO DE PÓS -GRADUAÇÃO:

Órgão Emitente

Nome Masp

EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

Período PeríodoCargo / Função

Início TérminoDias no Cargo /

Função Cargo / FunçãoInício Término

Dias no Cargo /Função

/ / / / / / / /

/ / / / / / / /

/ / / / / / / /

/ / / / / / / /

/ / / / / / / /

/ / / / / / / /

/ / / / / / / /

/ / / / / / / /

/ / / / / / / /

- Total de dias em exercício de cargos em comissão/ função gratificada: _____ dias = ___ anos e ___ dias

- Cargo Comissão /Função Gratificada vinculado: ( ) Cargo 01 ( ) Cargo 02

- Análise do Tempo para fins de Incorporação:

- oo Vencimento Cargo Efetivo + 20% Cargo Comissão ( ) Integral ( ) Proporcional

- oo Vencimento Integral do Cargo em Comissão

- oo Vencimento Cargo Efetivo + Proporcionalidade do Cargo Comissão

- oo Vencimento Cargo Efetivo + Função Gratificada ( ) Integral ( ) Proporcional

- Opção de Vencimento: o Vencimento Cargo Efetivo + 20% Cargo Comissão Publicação ___/___/__ Vig. ___/____/___

Títulos Declaratórios:Datas Datas Datas

CargoVigência Publicação



/ / / / / / / / / / / /

OPÇÃO DE CARGA HORÁRIA, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E GRATIFICAÇÃO DE PÓS -GRADUAÇÃO:

oOpção p/ carga-horária semanal de 40

horas

- Base Legal da Opção: o Lei 11.050/93 o Art. 288 CE/89 o Decreto 36.737/95

- Publicação ____/____/____ Vigência ____/____/____

o Opção p/ Regime Especial de Trabalho - N.º de dias de exercício no RET: ____________________ ( Somente para SEE)

o Gratificação por cursos de pós-graduação - Percentual: o 10% o 30% o 50% ( Somente para SEE) - Publicação ____/____/____ Vigência ____/____/____

Responsável pelas informações:Nome _________________________________________________________________________ Masp ____________________________Cargo ____________________________________________________________________________________________________________Local __________________________________ Data: _____/_____/____ _____________________________________________ Assinatura e carimbo(Campo de uso exclusivo da autoridade responsável pelo setor de aposentadoria)Certifico a veracidade das informações acima apresentadas :

Nome _________________________________________________________________________ Masp ____________________________Cargo ____________________________________________________________________________________________________________Local __________________________________ Data: _____/_____/____ _____________________________________________







Declaração de Acúmulo de Cargos/Proventos

∗ Declaração de Acúmulo de ProventosDeclaração de Acúmulo de Proventos

Este documento, tem por objetivo visualizar a real situação de acúmulo de cargos e proventos dosservidores estaduais, quando da aposentadoria, em observância aos dispositivos constitucionais queversam sobre o assunto.

É obrigatória a presença deste formulário em todo processo de aposentadoria.

Secretar ia de Estado de Planejamento e Gestão

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS/PROVENTOS

Eu, ___________________________________________________________________________ MASP _________-____

ocupante do cargo de __________________________________________, Símb. /Nível __________, Grau ___________,

lotado no(a) ____________________________________________________________________________, declaro:

Atenção no preenchimento dos campos abaixo:As informações do cargo em que o servidor está requerendo a aposentadoria não constarão nos campos abaixo, estes são próprios para informações deacúmulo de outro cargo ou de percepção de benefícios decorrentes de aposentadorias já concedidas.

Não exerço nenhum outro cargo, emprego ou função pública na Administração Direta, Autarquia, Empresa Pública,

Sociedade de Economia Mista ou Fundação nas esferas Federal, Estadual ou Municipal.

Acumulo ( exerço outro ) cargo de _______________________________________________________________ Símb.

/Nível __________, Grau ___________, na esfera Federal Estadual Municipal, lotado no (a)

__________________________________________________________________________________________________,

com ingresso em ____/____/________, percebendo a remuneração de R$ _____________,______ (valor por extenso)

_________________________________________________________________________________________________ .

Não recebo quaisquer benefícios relativos à aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social ou proventos

decorrentes de aposentadoria de cargos ou empregos públicos.

Recebo proventos ou benefícios relativos à inatividade (aposentadoria) no cargo de _______________________

_____________________________________________________, no valor de R$ ____________,____ (valor por extenso)

__________________________________________________________________________________________________, na

esfera Federal Estadual Municipal ou INSS

Estou ciente:

a) do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 19/98, que alterou a redação do artigo

37, incisos XVI e XVII da CF/88, que vedam a acumulação remunerada de cargos, empregos e

funções públicas,

b) do disposto no art. 1º da Emenda Constitucional Federal nº 20/98 , que acrescentou ao art. 37 da

CF/88 o parágrafo 10, que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a

remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na

forma da CF/88.

As informações prestadas são verdadeiras; pelas quais assumo plena e total responsabilidade,comprometendo-me a comunicar imediatamente à área de Recursos Humanos da minha instituição quaisqueralterações posteriores em minha situação funcional, bem como autorizá-la a diligenciar quanto à veracidade dasinformações prestadas.

__________________________________ ____/____/_____ ____________________________________________Local Data Assinatura do Servidor



Requerimento de Afastamento Preliminar

∗ REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR ÀREQUERIMENTO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR ÀAPOSENTADORIAAPOSENTADORIA

Este documento, tem por objetivo registrar as informações relativas ao afastamento preliminar àaposentadoria.

É obrigatória a presença deste formulário em todo processo de aposentadoria, quando requerido oafastamento preliminar.

GOVERNO DO ESTADO DEMINAS GERAIS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOO DDEE AAFFAASSTTAAMMEENNTTOO PPRREELLIIMMIINNAARR

Nome Masp

RREEQQUUEERR ddoo IIllmmoo.. ((aa)) SSrr.. ((aa)) ::

Afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do Art. 36, § 6º da Constituição Estadual de 1989 e Art. 11 do Decreton.º 42758 de 2002, , no cargo :

______________________________________________________________________, símbolo/nível ________, grau _______,

o 1º Cargo o 2º Cargo

cargo em comissão ________________________________________________________, símbolo/nível ________, grau _______,o Exercício o Apostilado

lotado ___________________________________________________________________________________________________,

em exercício ______________________________________________________________________________________________,

município ________________________________________________________________________________________________.

Pede Deferimento

______________________________________________________________Local

______/______/______Data

______________________________________________________________Assinatura do Servidor

Defiro o afastamento preliminar à aposentadoria do (a) servidor(a) acima, de acordo com Art. 36 § 6º da C.E/89 e Art. 11 doDecreto n.º 42.758/02, a contar de ______/______/______.

Autoridade responsável pelo Deferimento:

Nome ____________________________________________________________________________ Masp _________________

Cargo: ___________________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________________________Órgão/Unidade Administrativa

_________________________________________________________________ ______/______/______ Local Data

Publicação do Afastamento

______/______/______ ____________________________________________________Assinatura e Carimbo da Autoridade



Requerimento de Aposentadoria

∗ REQUERIMENTO DE APOSENTADORIAREQUERIMENTO DE APOSENTADORIA

Este documento fundamenta todo o processo aposentatório. Embora devesse ser preenchidopelo servidor, cabe ao órgão de origem fornecer todas as informações necessárias ao seu corretopreenchimento, pois dele dependerá todo o processo.

Recomenda-se que antes do servidor oficializar o Requerimento de Aposentadoria, ele solicite eo órgão de origem elabore um cálculo preliminar para aposentadoria, verificando quais as possíveisopções de aposentadoria do servidor e realizando uma prévia de quais seriam seus proventos em cadaopção.

Dessa maneira, tanto o servidor se sentirá seguro da opção que escolher, quanto se evita que seiniciem processos de aposentadoria sem os devidos requisitos para a opção escolhida.

SECRETARIA DE ESTADO DEPLANEJAMENTO E GESTÃO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA

NOME MASP

DATA DE NASCIMENTO / /

CPF PIS/PASEP SEXO

� FEM � MASC

ENDEREÇO ( RUA, AV. PRAÇA ) NÚMERO COMPLEMENTO CEP

BAIRRO MUNICÍPIO UF TELEFONE

CARGO DA APOSENTADORIA � EFETIVO � FUNÇÃO PÚBLICA SÍMBOLO/NÍVEL GRAU

ORGÃO DE LOTAÇÃO ORGÃO DE EXERCÍCIO

UNIDADE DE EXERCÍCIO

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO/NÍVEL

GRAU

� EM EXERCÍCIO � APOSTILADO VIGÊNCIA / / PUBLICAÇÃO / /

AFASTAMENTO PRELIMINAR

� NÃO

� SIM VIGÊNCIA / / PUBLICAÇÃO / /

FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS

CONTAGEM EM DOBRO � SIM � NÃO

CONVERSÃO EM ESPÉCIE � SIM � NÃO

TRANSPOSIÇÃO DE TEMPO

� NÃO � SIM

REQUER AO EXMO. SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

APOSENTADORIA NOS TERMOS DO:

ART. 36 DA CONST.EST/89, INCISO III, ALÍNEA _______, COMBINADO COM ART. 3º DA EMENDA À CONST.FEDERAL N.º 20/98

ART. 8º DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N.º 20/98 (REGRA DE TRANSIÇÃO / PROVENTOS INTEGRAIS)

ART. 8º , § 4º DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N.º 20/98 (REGRA DE TRANSIÇÃO / PROVENTOS INTEGRAIS/PROFESSOR)

ART. 8º , § 1º DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N.º 20/98 (REGRA DE TRANSIÇÃO / PROVENTOS PROPORCIONAIS)

ART. 40, § 1º, INCISO III, ALÍNEA ______, DA CONST.FEDERAL / 88 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À CONST.FEDERAL N.º 20/98)

ART. 40, § 1º, INCISO III, ALÍNEA , “a”, COMB. COM O §5º DA C.F./ 88 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À CONST.FEDERAL N.º 20/98)

PEDE DEFERIMENTO,

______________________________________________ / / ____________________________________________

LOCAL DATA ASSINATURA DO SERVIDOR

USO EXCLUSIVO DA DCCTA/SEPLAG Servidor em exercício até a data de publicação do Ato de Aposentadoria

Servidor em afastamento preliminar VIGÊNCIA / / PUBLICAÇÃO / /

COD. 12/02 – 18/2000 (B) ( ANVERSO)


SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃORua Tomaz Gonzaga,686 – Bairro de Lourdes – Tel.: 0xx-31-32908100

30140-180- BELO HORIZONTE - MG

Antonio Luis Musa de Noronha DIRETORIA CENTRAL DE...

Documents

Transcript of Antonio Luis Musa de Noronha DIRETORIA CENTRAL DE...