ANO XLVI - al.es.gov.br · DPL - Editoração, Composição, Diagramação, Arte Final....

ANO XLVI - VITRIA-ES,SEGUNDA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2012 - N 6960 136 PGINAS DPL - Editorao, Composio, Diagramao, Arte Final. Reprografia: Impresso

1 SESSO LEGISLATIVA ORDINRIA DA 17 LEGISLATURA

ROBERTO CARLOS PT

1 Secretrio

WANILDO SARNGLIA - PT do B 3 Secretrio

RODRIGO CHAMOUN PSB Presidente

THEODORICO FERRAO DEM

1 Vice-Presidente

LUZIA TOLEDO PMDB 2 Vice-Presidente

GLAUBER COELHO PR

2 Secretrio

LUIZ DURO PDT 4 Secretrio

DEM Luciano Pereira PDT Luiz Duro PT do B Wanildo Sarnglia

PMDB Solange Lube PSB Freitas PPS Luciano Rezende

PT Claudio Vereza PRP Dary Pagung PTB Jos Carlos Elias

PR Gilsinho Lopes PV Gildevan Fernandes PP Nilton Baiano

MARCELO COELHO (PDT) Lder do Governo

SRGIO BORGES (PMDB) Vice-Lder do Governo

DEM - ATAYDE ARMANI, ELCIO ALVARES, LUCIANO PEREIRA, THEODORICO FERRAO E RODNEY MIRANDA.

PMDB LUZIA TOLEDO, DOUTOR HRCULES, MARCELO SANTOS, SRGIO BORGES E SOLANGE LUBE.

PT - CLAUDIO VEREZA, GENIVALDO LIEVORE, LCIA DORNELLAS E ROBERTO CARLOS.

PR - GILSINHO LOPES, GLAUBER COELHO E JOS ESMERALDO.

PSB - RODRIGO CHAMOUN E FREITAS.

PDT - DA VITORIA, LUIZ DURO E MARCELO COELHO.

PV - GILDEVAN FERNANDES E SANDRO LOCUTOR.

PRP DARY PAGUNG E DR. HENRIQUE VARGAS.

PT do B WANILDO SARNGLIA.

PTB - JOS CARLOS ELIAS.

PPS - LUCIANO REZENDE.

PP NILTON BAIANO.

Publicao Autorizada Atos do Presidente Atos Legislativos Atos Administrativos.................................................................pg. 1 a 4 Atas das Sesses.............................................................pg. 7237 a 7363 Atas das Reunies das Comisses Parlamentares Suplemento

COMISSES PERMANENTES

COMISSO DE CONSTITUIO E JUSTIA, SERVIO PBLICO E REDAO Presidente: Elcio Alvares (DEM) Vice-Presidente: Claudio Vereza (PT) Efetivos: Theodorico Ferrao (DEM), Dary Pagung (PRP), Gildevan Fernandes (PV), Rodney Miranda (DEM) e Marcelo Santos (PMDB). Suplentes: Atayde Armani (DEM), Lcia Dornellas (PT), Luzia Toledo (PMDB), Doutor Hrcules (PMDB), Luciano Rezende (PPS), Luciano Pereira (DEM) e Freitas (PSB). COMISSO DE PROTEO AO MEIO AMBIENTE Presidente: Sandro Locutor (PV) Vice-Presidente: Theodorico Ferrao (DEM) Efetivos: Luzia Toledo (PMDB), Dary Pagung (PRP) e Luciano Pereira (DEM) Suplentes: Dr. Henrique Vargas (PRP), Marcelo Santos (PMDB), Rodney Miranda (DEM), Doutor Hrcules (PMDB) e Solange Lube (PMDB). COMISSO DE CULTURA E COMUNICAO SOCIAL Presidente: Luzia Toledo (PMDB) Vice-Presidente: Claudio Vereza (PT) Efetivos: Sandro Locutor (PV). Suplentes: Dr. Henrique Vargas (PRP), Freitas (PSB), Lcia Dornellas (PT) Nilton Baiano (PP) e Gilsinho Lopes (PR). COMISSO DE EDUCAO Presidente: Da Vitria (PDT) Vice-Presidente: Solange Lube (PMDB) Efetivos: Marcelo Coelho (PDT), Lcia Dornellas (PT) e Luiz Duro (PDT). Suplentes: Atayde Armani (DEM), Luciano Rezende (PPS), Jos Esmeraldo (PR) Nilton Baiano (PP) e Claudio Vereza (PT). COMISSO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS Presidente: Genivaldo Lievore (PT) Vice-Presidente: Jos Carlos Elias (PTB) Efetivos: Atayde Armani (DEM), Dr. Henrique Vargas (PRP) e Solange Lube (PMDB). Suplentes: Marcelo Santos (PMDB), Luiz Duro (PDT), Rodney Miranda (DEM), Gilsinho Lopes (PR) e Doutor Hrcules (PMDB). COMISSO DE SADE, SANEAMENTO E ASSISTNCIA SOCIAL Presidente: Doutor Hrcules (PMDB) Vice-Presidente: Dr. Henrique Vargas (PRP) Efetivos: Freitas (PSB), Nilton Baiano (PP) e Luciano Rezende (PPS). Suplentes: Jos Esmeraldo (PR), Luzia Toledo (PMDB), Luciano Pereira (DEM), Solange Lube (PMDB) e Claudio Vereza (PT). COMISSO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRRIA Presidente: Atayde Armani (DEM). Vice-Presidente: Marcelo Coelho (PDT) Efetivos: Luciano Pereira (DEM), Freitas (PSB) e Solange Lube (PMDB). Suplentes: Genivaldo Lievore (PT), Dary Pagung (PRP), Gildevan Fernandes (PV), Dr. Henrique Vargas (PRP) e Theodorico Ferrao (DEM).

COMISSO DE FINANAS, ECONOMIA, ORAMENTO, FISCALIZAO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS Presidente: Srgio Borges (PMDB) Vice-Presidente: Lcia Dornellas (PT) Efetivos: Wanildo Sarnglia (PT do B), Freitas (PSB), Da Vitria (PDT), Atayde Armani (DEM) e Jos Esmeraldo (PR). Suplentes: Marcelo Coelho (PDT), Solange Lube (PMDB), Sandro Locutor (PV), Dary Pagung (PRP), Gilsinho Lopes (PR), Gildevan Fernandes (PV) e Dr.Henrique Vargas (PRP).

COMISSO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Presidente: Dary Pagung (PRP) Vice-Presidente: Gilsinho Lopes (PR) Efetivos: Marcelo Santos (PMDB), Gildevan Fernandes (PV) e Wanildo Sarnglia (PT do B). Suplentes: Dr.Henrique Vargas (PRP), Jos Esmeraldo (PR), Luiz Duro (PDT), Sandro Locutor (PV) e Freitas (PSB).

COMISSO DE SEGURANA Presidente: Gilsinho Lopes (PR) Vice-Presidente: Luiz Duro (PDT) Efetivos: Dr. Henrique Vargas (PRP), Nilton Baiano (PP) e Da Vitria (PDT). Suplentes: Wanildo Sarnglia (PT do B), Dary Pagung (PRP), Gildevan Fernandes (PV), Luciano Pereira (DEM) e Luzia Toledo (PMDB).

COMISSO DE TURISMO E DESPORTO Presidente: Luciano Rezende (PPS) Vice-Presidente: Luzia Toledo (PMDB) Efetivos: Genivaldo Lievore (PT), Nilton Baiano (PP) e Rodney Miranda (DEM) Suplentes: Solange Lube (PMDB), Claudio Vereza (PT), Sandro Locutor (PV), Doutor Hrcules (PMDB) e Marcelo Coelho (PDT).

COMISSO DE CINCIA, TECNOLOGIA, INOVAO, INCLUSO DIGITAL, BIOSSEGURANA E PETRLEO E SEUS DERIVADOS Presidente: Lcia Dornellas (PT) Vice-Presidente: Jos Carlos Elias (PTB) Efetivos: Suplentes: Genivaldo Lievore (PT), Luciano Pereira (DEM) e Luciano Rezende (PPS). COMISSO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE LOGSTICA Presidente: Marcelo Santos (PMDB) Vice-Presidente: Gildevan Fernandes (PV) Efetivos: Jos Esmeraldo (PR)) e Wanildo Sarnglia (PT do B). Suplentes: Solange Lube (PMDB), Gilsinho Lopes (PR), Genivaldo Lievore (PT), Atayde Armani (DEM) e Freitas (PSB). COMISSO DE POLTICA ANTIDROGAS Presidente: Rodney Miranda (DEM) Vice-Presidente: Genivaldo Lievore (PT) Efetivos: Luciano Rezende (PPS), Luciano Pereira (DEM), Gilsinho Lopes (PR), Theodorico Ferrao (DEM) e Claudio Vereza (PT) Suplentes: Elcio Alvares (DEM), Doutor Hrcules (PMDB), Wanildo Sarnglia (PT do B), Marcelo Santos (PMDB), Lcia Dornellas (PT), Nilton Baiano (PP) e Atayde Armani (DEM).

DEPUTADO CORREGEDOR: JOS CARLOS ELIAS

DEPUTADO OUVIDOR: FREITAS

LIGUE OUVIDORIA: 3382-3846 / 3382-3845 / 0800-2839955 e-mail: [email protected]

Vitria-ES, segunda-feira, 09 de janeiro de 2012 Dirio do Poder Legislativo - 1

PUBLICAO AUTORIZADA

ATO N 2401/2011

Designa membros da Comisso Representativa da Assembleia Legislativa

que poder atuar durante o recesso parlamentar que ocorrer no perodo de 23

de dezembro de 2011 a 1 de fevereiro de 2012

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuies regimentais e com base no que dispe o Art. 60, 4 da Constituio Estadual e nas indicaes partidrias,

RESOLVE:

Declarar eleitos os Deputados abaixo relacionados para comporem a Comisso Representativa da Assembleia Legislativa que poder atuar durante o recesso parlamentar que ocorrer no perodo de 23 de dezembro a 1 de fevereiro.

DEPUTADO FUNO PARTIDO

RODRIGO CHAMOUN

(Presidente) PSB

MARCELO COELHO

(Lder do Governo) PDT

FREITAS (Lder do PSB) PSB CLAUDIO VEREZA

(Lder do PT) PT

LUCIANO PEREIRA

(Lder do DEM) DEM

LUIZ DURO (Lder do PDT) PDT SOLANGE LUBE (Lder do PMDB) PMDB

GILSINHO LOPES

(Lder do PR) PR

NILTON BAIANO

(Lder do PP) PP

DARY PAGUNG (Lder do PRP) PRP GILDEVAN

FERNANDES (Lder do PV) PV

LUCIANO REZENDE

(Lder do PPS) PPS

JOS CARLOS ELIAS

(Lder do PTB) PTB

WANILDO SARNGLIA

(Lder do PT do B)

PALCIO DOMINGOS MARTINS, em 21 de dezembro de 2012.

RODRIGO CHAMOUN Presidente

ROBERTO CARLOS 1 Secretrio

GLAUBER COELHO 2 Secretrio

ATOS ADMINISTRATIVOS

ATOS DO DIRETORGERAL

PORTARIA N 870

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, usando de suas atribuies legais, RESOLVE, considerar licenciados, os servidores deste Poder Legislativo, abaixo relacionados, na forma dos artigos citados pela Lei Complementar n 46, de 31/01/94:

NOME CARGO DIA ARTIGO

A PARTIR

Rosse Mary de Oliveira

Tcnico Legislativo Jnior

01 129 25.11.2011

Elisa Veloso Antonio

Tcnico Legislativo Snior

02 129 12.12.2011



03 129 14.12.2011



13 129 19.12.2011

Elias Silva Borel


60 129 21.12.2011

Carlos Alberto Gomes Kao Yen

Assistente Legislativo

08 129 22.12.2011

Luciane Bicas da Cunha

Assessor Snior do Gabinete da Presidncia

01 129 22.12.2011

Edson Nogueira de S. Junior

Assessor Jnior da C. de Cincia e Tecnologia

02 129 26.12.2011

Hanoika Oliveira

Assessor Jnior da Diretoria de Rec. Humanos

07 129 26.12.2011

Herman Mercon Pinel

Assessor Jnior da S. de R. de Atas e Apanhamentos

10 129 26.12.2011

Jansem Ribeiro de A. Junior

Assessor Snior do Gab. da 1 Secretaria

01 129 26.12.2011

2 - Dirio do Poder Legislativo Vitria-ES, segunda-feira, 09 de janeiro de 2012

Jose Ubirany da Silva

Assessor Jnior da Coord. das Com. Temporrias

02 129 26.12.2011

Luciana Nascimento da Silva


01 129 26.12.2011

Valeria Marcia Cardoso Zachel

Supervisor de Gabinete da 2 Secretaria

07 129 26.12.2011

Gilberta Cristina de Marchi

Supervisor Administrativo da Escola do Legislativo

01 129 27.12.2011

Izanuzes Maria de Baptista


03 129 27.12.2011

Maria das Graas Reis Costa

Assessor Jnior do Gabinete da Presidncia

14 129 27.12.2011

Paulo Roberto da Silva Filho


02 129 27.12.2011

Paulo Roberto Torres

Assessor Jnior do Gab. da Secret. Geral da Mesa

02 129 27.12.2011

Poliana Bertola Miranda


02 142 27.12.2011

Carla Monteiro de Mello Mesquita


01 129 28.12.2011

Irinete Suely Zambe

Taquigrafo Parlamentar Revisor

02 129 28.12.2011

Jansen Ribeiro de A. Junior

Assessor Snior do Gab. da 1 Secretaria

02 129 28.12.2011

Maria da Penha Geraldo Pereira


01 129 28.12.2011

Patricia Lorena Dalcol

Assessor Jnior do Gabinete da Presidncia

02 129 28.12.2011

Rita de Cassia Madureira


02 129 28.12.2011

Wherryksoml Walmir R. dos Reis

Assessor Jnior da Diretoria da Finanas

03 129 28.12.2011

Antonio Marcos Denicolo


01 129 29.12.2011

Fabricia M. Jeveaux Oliveira Bonatto

Assessor Jnior da S. de R. e Tramitao Legislativa

01 129 29.12.2011

Gizelda Maria Meirelles Alvarenga


01 129 29.12.2011

Larissa Reisen Assessor Snior da S. da Com. de Finanas

01 129 29.12.2011

Rosaurinha de Oliveira


01 129 29.12.2011

Secretaria da Assembleia Legislativa, em 06 de janeiro de 2012.

PAULO MARCOS Diretor-Geral da Secretaria

PORTARIA N 871

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, usando de suas atribuies legais, resolve: TRANSFERIR, as frias regulamentares referentes ao exerccio de 2012, marcadas anteriormente conforme Portaria n 666/2011, da servidora RITA DE CSSIA BRAGGIO BODART, matrcula n 35716, titular do cargo efetivo de Tcnico Legislativo Snior, cdigo ETLS, do Quadro Permanente, para o perodo de 05.03 a 03.04.2012. PALCIO DOMINGOS MARTINS, em 06 de dezembro de 2012.

PAULO MARCOS LEMOS Diretor-Geral da Secretaria

PORTARIA N 872

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, usando de suas atribuies legais, resolve: TRANSFERIR, as frias regulamentares referentes ao exerccio de 2012, marcadas anteriormente conforme Portaria n 666/2011, da servidora LENORA COELHO PEREIRA RIBEIRO, matrcula n 205031, ocupante do cargo em comisso de Supervisor-Geral de Gabinete de Representao Parlamentar, cdigo SGGRP, para serem gozadas integralmente em poca oportuna. PALCIO DOMINGOS MARTINS, em 06 de dezembro de 2012.

PAULO MARCOS LEMOS Diretor-Geral da Secretaria


RENOVAO DO CONTRATO DE COMPLEMENTAO EDUCACIONAL

1.CONTRATANTE: ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO

2.CONTRATADO: JESSICA SILVA DIAS

3.ESPECIFICAO: ESTGIO EDUCACIONAL Ensino Superior

4.VIGNCIA: 10.01.2012 a 09.01.2013

5.VALOR MENSAL DO CONTRATO:

R$ 671,37 (seiscentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos)

DOTAO ORAMENTRIA

3.3.90.36.00

Secretaria da Assembleia Legislativa, em 05 de janeiro de 2012.

PAULO MARCOS Diretor-Geral da Secretaria

ATOS DO SUBDIRETORGERAL

ERRATA

Prego Eletrnico N 0034/2011 Processo: 113479/2011

Data da Publicao: 06/01/2012

Onde se l: valor total para o exerccio de 2012 de R$ 203.689,56 (duzentos e trs mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinqenta e trs centavos). Leia-se: valor total para o exerccio de 2012 de R$ 203.689,56 (duzentos e trs mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinqenta e seis centavos).

Maiores informaes atravs do E-mail: [email protected], ou pelos Tel/Fax.: (27) 3382-3874.

Vitria/ES, 06 de Janeiro de 2012.

TATIANA SOARES DE ALMEIDA Subdiretora-Geral - em Exerccio

SECRETARIA DE COMUNICAO SOCIAL

PROGRAMAO SEGUNDA 09.01.2012

HORA HORRIO

ALTERNATIVO

PROGRAMAS TEMA ENTREVISTADOS

08H00

BIOGRAFIA PADRE JOS DE ANCHIETA

GABRIEL BITTENCOURT, HISTORIADOR E PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA ACADEMIA ESPRITO-SANTENSE DE LETRAS

08H20

ESPAO PARCERIA - CMARA MUNICIPAL DE VITRIA

TRABALHOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

12H00 MUNICPIOS

CAPIXABAS

DORES DO RIO PRETO

DIVERSOS

12H30 ESPAO PARCERIA

TSE: BRASIL ELEITOR

DIVERSOS

13H00 ASSEMBLEIA DO

CAMPO

PECURIA LEITEIRA PEDRO CANI, COORDENADOR DE PECURIA DA SEAG


13H30

OPINIO

VIOLNCIA DOMSTICA

SUELI LIMA E SILVA, PROMOTORA CHEFE DA PROMOTORIA DA MULHER

14H00

BIOGRAFIA MAURCIO DE OLIVEIRA

SANTOS DE OLIVEIRA, FILHO DO MSICO MAURICIO DE OLIVEIRA

14H30

AO PARLAMENTAR

ATIVIDADE PARLAMENTAR

SANDRO LOCUTOR

15H00

AUDINCIA PBLICA DA FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA DO ESTADO DO ES

NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE VILA VELHA E SEUS IMPACTOS

18H00

ES EM DEBATE

CULTURA E PRESERVAO DO PATRIMNIO

JOELMA CONSUELO, SUBSEC. DE PATRIMNIO CULTURAL DO ESTADO E FERNANDO ACHIAM, HISTORIADOR

18H30

UM DEDO DE PROSA

PRODUO LITERRIA CAPIXABA

ANTONIO GURGEL, ESCRITOR

19H00

AUDINCIA PBLICA DA COMISSO DE EDUCAO EM COLATINA

DIAGNSTICO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - SUPERINTENDNCIA REGIONAL DE EDUCAO DE COLATINA

22H00

PERSONALIDADES LUCAS IZOTON, EMPRESRIO

DIVERSOS

22H30

OPINIO

VIOLNCIA DOMSTICA

SUELI LIMA E SILVA, PROMOTORA CHEFE DA PROMOTORIA DA MULHER

23H00

AO PARLAMENTAR

ATIVIDADE PARLAMENTAR

SANDRO LOCUTOR

23H30

BIOGRAFIA PADRE JOS DE ANCHIETA

GABRIEL BITTENCOURT, HISTORIADOR E PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA ACADEMIA ESPRITO-SANTENSE DE LETRAS

00H00 ES EM DEBATE

CULTURA E PRESERVAO DO PATRIMNIO

JOELMA CONSUELO, SUBSEC. DE PATRIMNIO CULTURAL DO ESTADO FERNANDO ACHIAM, HISTORIADOR


ATAS DAS SESSES

QUADRAGSIMA SEGUNDA SESSO SOLENE DA PRIMEIRA SESSO LEGISLATIVA ORDINRIA DA DCIMA STIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2011.

S DEZOITO HORAS E CINQUENTA MINUTOS, O SENHOR DEPUTADO GENIVALDO LIEVORE OCUPA A CADEIRA DA PRESIDNCIA.

O SR. CERIMONIALISTA (SRGIO SARKIS FILHO) Senhoras e Senhores Deputados presentes, telespectadores da TV Assembleia, boa-noite. com satisfao que a Assembleia Legislativa do Estado do Esprito Santo recebe todos para a Sesso Solene em comemorao Semana Estadual dos Direitos Humanos. O primeiro documento internacional que afirma a universalidade dos direitos fundamentais e a igualdade entre todos os seres humanos a Declarao Universal dos Direitos Humanos, aprovada em assembleia geral das Organizaes das Naes Unidas, no dia 10 de dezembro de 1948, e considerada um marco para a proteo e respeito dos direitos humanos. Neste instante o Presidente da Comisso de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, Senhor Deputado Genivaldo Lievore, far a abertura dos trabalhos, conforme regimental.

O SR. PRESIDENTE (GENIVALDO LIEVORE) Invocando a proteo de Deus, declaro aberta a sesso e solicito Senhora Deputada Lcia Dornellas que proceda leitura de um versculo da Bblia.

(A Senhora Deputada Lcia Dornellas l Salmos, 24:3 e 4)

O SR. PRESIDENTE (GENIVALDO LIEVORE) Dispenso a leitura da ata da sesso anterior.

Informo aos Senhores Deputados e demais presentes que esta sesso solene, em comemorao Semana Estadual dos Direitos Humanos, conforme requerimento de autoria da Comisso de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, aprovado em Plenrio.

O SR. CERIMONIALISTA (SRGIO SARKIS FILHO) Convido para compor a Mesa o Senhor Perly Cipriano, representante do Governo do Estado do Esprito Santo e Subsecretrio de Estado de Direitos Humanos; a Senhora Carmen Lcia Correia, representante do Tribunal de Justia; o Senhor Fbio Vello Correa, Procurador de Justia e representante do Ministrio Pblico

Estadual; o Senhor Jaime Lievore, Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e Fazenda Pblica do Municpio de Colatina; o Senhor Apolnio Cometti, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seco Esprito Santo; o Senhor Gilmar Ferreira, presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos; o Senhor Bruno Pereira Nascimento, representante da Defensoria Pblica do Estado; e o ex-Deputado Drio Martinelli. (Pausa)

(Tomam assento Mesa as referidas autoridades)

O SR. CERIMONIALISTA (SRGIO SARKIS FILHO) Convido todos para, de p, ouvirmos a execuo do Hino Nacional e o do Esprito Santo. (Pausa)

( executado o Hino Nacional e o do Esprito Santo)

O SR. CERIMONIALISTA (SRGIO SARKIS FILHO) Neste momento, far uso da palavra o Senhor Deputado Genivaldo Lievore, Presidente da Comisso de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos do Estado do Esprito Santo. O SR. PRESIDENTE (GENILVALDO LIEVORE) Passo a presidncia neste momento Senhora Deputado Solange Lube. (Pausa) A SR. PRESIDENTA (SOLANGE LUBE) Assumo a presidncia e concedo a palavra ao Senhor Deputado Genivaldo Lievore.

O SR. GENIVALDO LIEVORE (Sem reviso do orador) Senhora Deputada Solange Lube, que preside esta sesso solene; Senhora Deputada Lcia Dornellas; Senhores Deputados Doutor Hrcules e Doutor Henrique Vargas; Senhor Perly Cipriano, Subsecretrio de Direitos Humanos, representante do Governo do Estado; Doutora Carmem Lcia Correia, juza de direito representando o Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo e componente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos; Doutor Fbio Vello Correa, Procurador de Justia, representante do Ministrio Pblico Estadual; Senhor Gilmar Ferreira, presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Esprito Santo; Doutor Bruno Ferreira Nascimento, representando a Defensoria Pblica do Estado do Esprito Santo que tambm representa a entidade no Conselho Estadual de Direitos Humanos; Doutor Apolnio Cometti, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seco Esprito Santo; Doutor Jaime Lievore, Juiz de Direito do Juizado Especial


Criminal e Fazenda Pblica de Colatina; Senhor Drio Martinelli, ex-deputado estadual, que nos honra com sua presena; veio do Municpio de So Gabriel da Palha junto com as entidades. um prazer t-lo nesta Casa de Leis.

Cumprimento os Senhores e as Senhoras presentes de forma carinhosa. Agradeo em nome desta Casa de Leis e tambm em nome da Comisso de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos a presena a cada representante de entidades que ajudam a construir um mundo melhor.

Esta sesso solene realizada durante a Semana Estadual dos Direitos Humanos. No prximo dia 10 de dezembro completam-se sessenta e trs anos da promulgao da Carta de Defesa dos Direitos Humanos da ONU. Muitas conquistas aconteceram nesse perodo, mas muito h que se conquistar. A 3. Semana dos Direitos Humanos comeou ontem e pela primeira vez na historia a abertura foi realizada no Palcio Anchieta, com a presena do Governador do Estado, de Secretrios de Estado, de representantes da sociedade civil. Naquela oportunidade foram premiadas personalidades e entidades que lutam pela vida.

Tambm faz parte dos festejos da Semana Estadual dos Direitos Humanos um concurso de redao entre as escolas pblicas estaduais, premiadas ontem com belssimas redaes que nos deixam um legado para cada dia mais assumirmos essa luta de mudar a sociedade.

Hoje, dia 06 de dezembro, tambm um dia muito especial: Dia do Lao Branco. Por isso tambm estamos com esse smbolo branco e tambm o Senhor Deputado Doutor Hrcules, que a Campanha do Lao Branco que tem por objetivo sensibilizar, organizar, envolver os homens pelo fim da violncia contra as mulheres.

Ontem, na Cmara Municipal de Vitria houve uma audincia pblica organizada pelo Frum dos Homens Capixabas pelo Fim da Violncia Contra as Mulheres. Foi tambm uma atividade muito importante para que a cultura da paz seja conquistada na sociedade. O novo Plano Nacional de Direitos Humanos envolve o poder pblico e a sociedade, para um dilogo permanente da sociedade em busca da paz.

No Estado do Esprito Santo temos dados que nos assustam. o primeiro Estado em homicdio, ou seja, em assassinatos contra as mulheres no Brasil. Temos um ndice muito alto de violncia contra as mulheres. Por isso, que nesta Casa de Leis, as campanhas so permanentes. por meio da educao, da nova forma de viver, que uma sociedade ainda muito marcada pelo machismo; uma sociedade ainda patriarcal; uma sociedade ainda patrimonialista onde o homem

ainda se julga dono da mulher. Portanto, a mudana de conscincia requer muito mais do que uma lei, como temos a Lei Maria da Penha. nesse contexto que acontece a Semana Estadual dos Direitos Humanos.

Hoje, nesta sesso solene, as entidades sero agraciadas com o diploma de meno honrosa em homenagem ao arcebispo de Vitria Dom Joo Batista da Mota e Albuquerque, com o lema: S o povo salva o povo. Esse grande arcebispo mobilizou a sociedade, valorizou os leigos e estava inserido na vida do povo. esta homenagem que hoje a Assembleia Legislativa faz s entidades e pessoas que, como D. Joo Batista da Mota e Albuquerque, continuam a luta dando o tempo, a vida, a solidariedade na construo de um mundo justo, fraterno e igualitrio. Mais uma vez agradecemos a presena aos nossos colegas deputados e deputadas, a presena de cada um dos representantes das entidades. Hoje, simbolizamos com essa simples homenagem a nossa vontade, o nosso desejo de construir uma sociedade, um mundo de paz, onde a dignidade da pessoa humana seja respeitada. Muito obrigado. (Muito bem!) A SR. PRESIDENTA (SOLANGE LUBE) Parabenizamos o Senhor Deputado Genivaldo Lievore que preside a Comisso de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania nesta Casa pelo excelente trabalho que faz frente dessa comisso. Passo a presidncia dos trabalhos para o Senhor Deputado Genivaldo Lievore. (Pausa) O SR. PRESIDENTE (GENIVALDO LIEVORE) Assumo a presidncia dos trabalhos e passo a palavra ao cerimonialista. O SR. CERIMONIALISTA (SRGIO SARKIS FILHO) Convido para fazer uso da palavra o Senhor Gilmar Ferreira, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Estado do Esprito Santo.

O SR. GILMAR FERREIRA (Sem reviso do orador) Boa-noite a todos.

Primeiramente, cumprimento as trs mulheres que compem a Mesa e tambm todos os demais componentes. Venho a esta Casa pelo menos trs vezes por semana e quase sempre o nmero de mulheres compondo a Mesa infinitamente menor do que o nmero de homens, embora elas sejam maioria em todos os espaos da sociedade brasileira.

Senhoras Deputadas Lcia Dornellas, Solange Lube e Doutora Carmem Lcia Correia, juza que est representando o Presidente do Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo. Eu


e o Senhor Deputado Genivaldo Lievore temos a satisfao de ter a companhia de S. S. no conselho. Hoje, temos uma representao do conselho com quorum. Quase a metade do conselho est compondo a Mesa. Podemos inclusive tomar decises, registrar em ata e amanh pedir para colocar em prtica.

Comearei o meu discurso. Deve ser a dcima vez que fao um pronunciamento sobre a Semana. Parabenizo cada uma das entidades que sero homenageadas com a Meno Honrosa Dom Joo Batista da Mota e Albuquerque. uma satisfao receber uma homenagem como essa. Essa meno no pode ser para ns uma homenagem qualquer. No pode ser banalizada. Dom Joo Batista da Mota e Albuquerque se no a personagem mais importante com quem convivi, certamente uma das mais importantes. Depois dele, convivi com o Doutor Everton Montenegro. Hoje convivo com os companheiros do conselho e aprendo a cada dia.

O simbolismo, o tamanho que deve representar para cada um de ns, receber uma homenagem dessa. Isso deve marcar profundamente as nossas vidas, inclusive pela data.

Estamos comemorando sessenta e trs anos da Declarao Universal dos Direitos Humanos. Isso significa muita coisa. O Senhor Genivaldo Lievore j falou um pouco que nesta semana realizamos alguns feitos que marcaro profundamente a vida da sociedade capixaba e de cada um de ns que compomos esse conselho. Seremos outros militantes a partir do dia de ontem. Fizemos a abertura da 3. Semana Estadual de Direitos Humanos dentro do Palcio Anchieta. Enchemos o Salo Santiago de gente para conclamar a todos e fazer um pacto em favor da populao capixaba, mas acima de tudo em favor dos direitos humanos. algo que devemos celebrar e comemorar muito. A ltima vez que entrei no Palcio Anchieta foi h treze anos. O atual governador era vice-governador. De todos ns que l estvamos, alguns nunca adentraram no Palcio Anchieta. Isso representa muito para ns. Um momento marcado por simbolismos. A Pastoral do Menor recebeu a homenagem e as crianas entoaram o hino do povo africano. Isso significa fazer ecoar no Palcio Anchieta o grito do povo africano, o grito das crianas e dos adolescentes que hoje vivem na Unis, na Unip, no sistema socioeducativo. Tambm significa dizer que aquele momento foi um desafio que a histria nos faz dialeticamente. O Unicef acaba de mandar um recado ao Brasil e muito especial ao Esprito Santo. Este momento deve marcar para ns, um momento de profunda reflexo das tarefas, obrigaes e compromissos que devemos assumir nesta data com o povo capixaba. Estamos comemorando a semana do samba. preciso lembrar o assassinato do

Marighella. preciso lembrar que este pas toma a deciso poltica de contar a histria real ao povo a partir da aprovao da lei e da criao da Comisso da Memria e da Verdade.

Falo isso olhando de frente para o meu companheiro Perly Cipriano que o smbolo mais real e mais prximo de ns que representa esse momento da histria do povo brasileiro.

Neste ms, precisamente no dia 23 de dezembro, devemos no comemorar e sim lembrar com muita tristeza o assassinato brutal e violento sofrido por um dos maiores defensores dos direitos humanos que este Estado j viu: Padre Gabriel. Lembro-me daquele dia 23 de dezembro. Lembro-me todos os anos nessa poca, porque faz o meu Natal mais triste, porque fui um dos admiradores e muito aprendi com ele.

Ontem fizemos a sesso onde apresentamos o Frum Capixaba de Homens pelo Fim da Violncia Contra as Mulheres. A nossa perspectiva deve ser no a de homens que querem se juntar s mulheres em sua luta, mas sim de homens que querem assumir as bandeiras histricas das mulheres. Vrias pessoas nos abordaram falando conosco a respeito de um site que nos ltimos dias tem feito apologia violao dos direitos humanos, sobretudo contra as mulheres.

Tomamos a iniciativa, convocados e provocados, sobretudo pelas mulheres, de fazer uma ao junto Polcia Federal e Polcia Civil para apurar a apologia e a ao criminosa desse site que circula na internet h mais de uma semana.

Aos homenageados queremos dizer que esta semana de reflexo daqueles que atuam na sociedade civil e de reflexo de todos os que compem a estrutura estatal brasileira em todos os seus nveis. Queremos sair. No queremos mais ser daqueles que fazem a denncia puramente. Queremos ser daqueles que fazem a denncia quando ela se fizer necessria porque um direito est sendo violado. Tentamos procurar as pessoas no seu espao, na sua funo pblica, na sua funo de sociedade civil, para efetivamente construir em vrias mos um Programa Estadual de Direitos Humanos.

No discutiremos questes que so da esfera federal. Queremos discutir questes que dizem respeito a ns, sobre as quais temos responsabilidade e condies para fazer. Queremos discutir porque achamos que s possvel se conseguirmos refletir e estabelecer mecanismos, pactuar condies efetivas para podermos a partir disso ter os instrumentos normativos legais, polticos e jurdicos para que de forma muito tranquila e democrtica construamos elementos para um programa e tambm executar, implementar e garantir a sua plena continuidade.


A nossa ida ao Palcio Anchieta foi para dizer que por l que passa e so executadas grande parte das decises que dizem respeito nossa vida. Cada deciso tomada, cada poltica implementada diz respeito vida de cada um de ns, todos os dias. Compreendemos a importncia, a responsabilidade e o papel desta Casa de Leis na construo, na proposio, na aprovao, na fiscalizao e na garantia das polticas que podem efetivamente promover, defender, reparar e acima de tudo realizar cada direito das pessoas. Bom trabalho para todos ns. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE (GENIVALDO LIEVORE) Obrigado, Senhor Gilmar Ferreira, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos. O SR. CERIMONIALISTA (SRGIO SARKIS FILHO) Convido para compor a Mesa o Senhor Joo Jos Barbosa Sana, Secretrio Municipal de Cidadania e dos Direitos Humanos de Vitria.

(Toma assento Mesa a referida autoridade)

O SR. CERIMONIALISTA (SRGIO

SARKIS FILHO) Convido para fazer uso da palavra o Senhor Perly Cipriano, Subsecretrio de Direitos Humanos do Estado do Esprito Santo.

O SR. PERLY CIPRIANO (Sem

reviso do orador) Boa noite a todas e a todos. Inicialmente sado o Senhor Deputado Genivaldo Lievore, militante dos direitos humanos, pela realizao desta sesso solene; as Senhoras Deputadas Solange Lube e Lcia Dornellas; os Senhores Deputados Doutor Hrcules e Doutor Henrique Vargas, o Senhor Gilmar Ferreira e todos os presentes.

Senhor Presidente, direitos humanos para se ter, basta ser. Somos humanos, ento temos alguns direitos. No nascemos com preconceito e com discriminao. Aprendemos a ser assim em casa, s vezes na escola e por todos os lugares. Se aprendemos a ser assim, podemos ser diferentes.

A realizao desta sesso solene engrandece a Assembleia Legislativa e o povo capixaba. muito importante ter uma semana de direitos humanos para comemorar, que se iniciou dentro do Palcio Anchieta com a presena do Governador do Estado, diversos secretrios e deputados e terminar com uma caminhada na Praia de Camburi, para a qual todos esto convidados.

J realizamos muito no Brasil, mas falta muito para ser realizado. Isso significa que cada um de ns tem que estar atento no dia a dia, contra o racismo, o machismo, a intolerncia religiosa, a xenofobia, a homofobia, o preconceito contra o idoso e contra as pessoas com deficincia. Temos que construir uma sociedade inclusiva na qual dialoguemos, como estamos fazendo hoje. O Esprito Santo est bem. Temos que dizer que temos problemas, seno no caminharemos. Mas temos de reconhecer que temos avanado muito, graas a aes como essa da Assembleia Legislativa de realizar uma Sesso Solene desta qualidade. Bom trabalho para todos e at sbado na caminhada. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE (GENIVALDO LIEVORE) Muito obrigado, Senhor Perly Cipriano. O SR. CERIMONIALISTA (SRGIO SARKIS FILHO) Convido para fazer uso da palavra o Senhor Deputado Doutor Hrcules. O SR. DOUTOR HRCULES (Sem reviso do orador) Senhor Presidente Genivaldo Lievore, parabenizamos V. Ex. que faz parte da nossa Comisso com muito zelo e dedicao. Cumprimentamos a Senhora Deputada Solange Lube; o Senhor Deputado Henrique Vargas, vice-presidente da Comisso de Sade; o Senhor Perly Cipriano, um grande guerreiro; a Senhora Carmem Lcia Correia, Juza de Direito que est representando o Presidente do Tribunal de Justia; o Doutor Fbio Vello, Procurador de Justia, um grande representante da Justia; o Senhor Gilmar Ferreira, Presidente do Conselho dos Direitos Humanos do Esprito Santo, com quem encontramos vrias vezes na OAB; o Doutor Bruno Pereira Nascimento, representando a Defensoria Pblica do Estado do Esprito Santo; o Doutor Apolnio Cometti, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Esprito Santo; o Doutor Jaime Lievore, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pblica de Colatina; o Senhor Drio Martinelli, ex-deputado desta Casa de Leis e ex-prefeito de So Gabriel da Palha e demais presentes nesta Sesso Solene. Um abrao aos que compem a Mesa e tambm aos que no fazem parte dela, que no so menos importantes do que aqueles que a compem. Os componentes no esto por acaso, representam legitimamente a sociedade capixaba.

S o povo salva o povo. Isso j foi dito pelo inesquecvel Dom Joo Batista da Mota Albuquerque, nosso arcebispo que no esquecido


por ningum pela sua luta contra as desigualdades e pelos direitos das pessoas.

Esta Semana Estadual dos Direitos Humanos muito importante porque tentamos resgatar alguma coisa que j foi esquecida h tanto tempo e por tantas vezes nesta Casa. Hoje vemos com orgulho que a Casa tem trazido a representatividade do cidado capixaba, com bastante seriedade e dedicao.

Estamos nesta Casa desde as 8h. Far doze horas que estamos na Assembleia Legislativa. S samos para almoar e tomar banho. Fizemos questo de ficar. No podamos deixar de assistir a esta sesso to importante.

O Presidente Ophir Cavalcante em outra ocasio nesta Casa e na OAB j fez referncia nossa luta e nossa ligao com a OAB. Apesar de hoje exercer s a Medicina, estou inscrito na OAB e legalmente apto, no com prtica forense porque parei de advogar h muitos anos para exercer a medicina. Meu nmero o dois mil trezentos e dez, totalmente regular com a OAB, mas peo a mxima vnia para no dizer neste momento que sou advogado. A OAB do Esprito Santo, atravs do Senhor Homero Junger Mafra, Presidente, do Senhor Apolnio Cometti, vice-presidente, e do Senhor Dlio Jos Prates do Amaral, tesoureiro, tem feito parceria conosco, realizando um imenso trabalho. A Comisso de Direitos Humanos da OAB tem lutado muito, inclusive com a parceria da Comisso de Sade e de vrias outras Comisses desta Casa. Peo vnia para citar que o Programa de Atendimento s Vtimas de Violncia Sexual Pavivis - ia ser fechado se no fosse a OAB, o Ministrio Pblico, a nossa luta, a luta do Senhor Governador Renato Casagrande e dos Secretrios de Estado. Tenho certeza que no h neste Plenrio alguma mulher que tenha sido violentada sexualmente, mas j tive pacientes no meu consultrio com esse problema. No h coisa pior, uma cicatriz que no desaparece nunca da mente de uma mulher. O Pavivis ia acabar, mas conseguimos manter o atendimento. E agradecemos esse fato OAB, Assembleia Legislativa, ao Senhor Governador Renato Casagrande e ao Ministrio Pblico, que pegaram essa luta. Tambm lutamos junto com a OAB em prol do Profis, que trabalha prestando assistncia a pessoas portadoras de fenda palatina. Est com um probleminha no momento, mas estamos ajudando a resgatar esse programa. A OAB tambm est trabalhando com a Comisso de Sade desta Casa em relao Proposta de Emenda Constitucional 29, que ficou

parada dez anos no Congresso Nacional. Estamos lutando tambm pela atualizao da tabela do SUS, que est com uma defasagem de trezentos por cento e que est quebrando todos os hospitais filantrpicos. Criamos a Frente Parlamentar Estadual pela Regulamentao da PEC 29 e pela Atualizao da Tabela do SUS, da qual somos presidente. A OAB tambm est junto conosco na luta pela ONG Pr-Vida, transplante de rgos, cujo presidente o Senhor Adauto Vieira, que est nesta Casa com frequncia.

Resgatamos tambm uma lei que estava esquecida, o Prmio Orlando Bonfim da Silva Jnior, para homenagear aqueles que desapareceram durante o perodo da ditadura. Estamos resgatando essa lei junto com o Senhor Perly Cipriano e a OAB, que neste momento est lutando para a implantao da Comisso da Verdade. Queremos saber para onde foram os nossos amigos. Temos um colega de infncia e de escola, Senhor Arildo Valado, irmo do Senhor Roberto Valado, que desapareceu junto com a sua namorada.

Tambm criamos nesta Casa a Frente Parlamentar pelo fim do Voto Secreto. A OAB est lutando na mesma direo. No podemos mais admitir o voto secreto, que significa o poltico se esconder atrs de uma urna para trair o povo. Parabenizamos todos os homenageados e dizer que fizemos questo de indicar a OAB pela luta que tem travado, pela transparncia com que tem trabalhado. Parabenizamos o Senhor Genivaldo Lievore e todos os componentes da Mesa. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE (GENIVALDO LIEVORE) Obrigado, Senhor Deputado Doutor Hrcules.

Agradecemos Senhora Deputada Solange Lube, Senhora Deputada Lcia Dornellas, e ao Senhor Deputado Doutor Henrique Vargas por terem declinado de falar e assim podemos dar prosseguimento a esta sesso solene. O SR. CERIMONIALISTA (SRGIO SARKIS FILHO) Neste momento assistiremos apresentao cultural do Grupo de Dana da Associao das Damas de Caridade do Municpio de Colatina. Logo aps esta apresentao, daremos incio entrega das homenagens. (Pausa)

(O grupo se apresenta) O SR. PRESIDENTE (GENIVALDO LIEVORE) Muito obrigado, grupo de dana da Associao das Damas de Caridade de Colatina, que congrega diversas atividades no projeto Territrio da Paz.


Convido para tomar assento Mesa o Senhor Deputado Glauber Coelho. (Pausa)

(Toma assento Mesa o Senhor Deputado Glauber Coelho)

O SR. CERIMONIALISTA (SRGIO SARKIS FILHO) Ato de grande importncia nesta sesso, neste momento passaremos entrega do diploma de meno honrosa Dom Joo Batista da Mota e Albuquerque. Com o lema S o povo salva o povo, essa homenagem criada pela Resoluo n. 1883, de 12 de dezembro de 1997, oferecida pela Comisso de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa s entidades que atuam em defesa da cidadania e da vida. Convido a Senhora Deputada Lcia Dornellas para entregar o diploma de meno honrosa sua entidade homenageada. Convido o Senhor Maurcio Amorim, representante da Pastoral Operria da Arquidiocese de Vitria, para receber a homenagem das mos da Senhora Deputada Lcia Dornellas, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade que S. S. representa. (Pausa) Criada nos anos 70 a Pastoral Operria se dedica a discutir a vida do trabalhador e buscar solues orientadas pela f crist. presena constante nas atividades da Pastoral Operria Nacional e na discusso da economia popular solidria.

(O convidado recebe a homenagem em nome da entidade)


SARKIS FILHO) Neste momento convido a Senhora Deputada Solange Lube para entregar o Diploma de Meno Honrosa Dom Joo Batista da Mota e Albuquerque aos seus homenageados. (Pausa)


SARKIS FILHO) Convido a Senhora Elida Machado e demais pessoas que vieram da Apae de Viana, representantes da Associao de Pais e Amigos dos Excepcionais para receber a homenagem das mos da Senhora Deputada Solange Lube, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade que S. S. representa. (Pausa)

A Apae de Viana mantenedora do Centro de Atendimento Educacional Especializado Izaura Zulmira Calais, e atualmente atende cento e quinze pessoas com deficincia intelectual e tambm a

seus familiares nas reas de servio social, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, estimulao precoce e educao especializada.

(A convidada recebe a homenagem em nome da entidade)

O SR. CERIMONIALISTA - (SRGIO

SARKIS FILHO) Convido o Presidente Vanderlei Soares da Silva Vanderlei Karat - e demais integrantes representantes da Associao Cultural Esportiva Ecolgica Razes da Natureza, para receber a homenagem das mos da Senhora Deputada Solange Lube, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade que S. S. representa. (Pausa)

A Associao Cultural Esportiva Ecolgica Razes da Natureza uma organizao no governamental com sede em Viana, desenvolve o Projeto Mutare Edukand. Adota como misso institucional a tarefa de olhar para a criana e o adolescente como cidado com condies peculiares, e promover a incluso social das crianas e adolescentes do Municpio de Viana em situao de risco.


O SR. CERIMONIALISTA (SRGIO SARKIS FILHO) Convido o Presidente Daniel Endlich e demais componentes representantes do Projeto Social Corao Aberto, em Viana, para receber a homenagem das mos da Senhora Deputada Solange Lube, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade que S. S. representa. (Pausa)

O Projeto Social Corao Aberto, fundado h nove anos, localizado no bairro Marclio de Noronha atende famlias cadastradas garantindo diariamente a distribuio de refeio. Alm de promover o ensino bblico-educativo. O Projeto incentiva ainda aes de conscientizao ambiental e de combate a vrias doenas.



SAKIS FILHO) Neste momento convidamos o Senhor Deputado Doutor Henrique Vargas e o ex-


deputado Drio Martinelli para entrega do Diploma de Meno Honrosa Dom Joo Batista da Mota e Albuquerque aos seus homenageados. (Pausa)

O SR. CERIMONIALISTA (SRGIO SAKIS FILHO) Convido a Presidente Clia Maria Gomes Martinelli, representante da Associao de Pais e Amigos dos Excepcionais Apae de So Gabriel da Palha, para receber a homenagem das mos do Senhor Deputado Doutor Henrique Vargas e do ex-deputado Drio Martinelli, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade que S. S. representa. (Pausa)

A Apae de So Gabriel da Palha mantenedora do Centro de Atendimento Especializado Renascer, atualmente atende cento e oito alunos e sua finalidade principal oferecer atendimento multiprofissional e possibilitar a incluso social do portador de necessidades especiais.


O SR. CERIMONIALISTA (SRGIO SAKIS FILHO) Convido o Senhor Jos Carlos Cavatti e demais membros representantes da Fundao Hospitalar Social Rural de So Gabriel da Palha, para receber a homenagem das mos do Senhor Deputado Doutor Henrique Vargas e do ex-deputado Drio Martinelli, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade que S. S. representa. (Pausa)

O hospital conta com quarenta anos de atividades e presta servio mdico-hospitalar aos Municpios de So Gabriel da Palha, Vila Valrio, So Domingos do Norte e guia Branca.



SARKIS FILHO) Convido o Doutor Apolnio Cometti, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/Esprito Santo, para receber a homenagem das mos do Senhor Deputado Doutor Hrcules, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade que S. S. representa. (Pausa)

Criada em 1932, a OAB/Esprito Santo vem desenvolvendo importantes movimentos no

Estado, sendo a rea dos direitos humanos e o aperfeioamento das instituies uma das suas maiores marcas. Na luta pela defesa da legalidade, da tica, da cidadania e das prerrogativas dos advogados, se firmou como um cone da tica, da seriedade e do estado democrtico de direito.



SARKIS FILHO) Convido o Senhor Arlindo Messias Canal, presidente do Asilo Joo XXIII, de Cachoeiro de Itapemirim, para receber a homenagem das mos dos Senhores Deputados Glauber Coelho e Doutor Hrcules e do Senhor Secretrio Perly Cipriano, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade que S. S. representa. (Pausa)

Os idosos do asilo so inseridos na comunidade participando de aulas de alfabetizao e de atividades promovidas pela Pastoral da Sade. O asilo conta ainda com o atendimento de uma competente equipe profissional, incluindo mdicos, nutricionistas e fisioterapeutas.



SARKIS FILHO) Convido para proceder entrega do certificado aos homenageados dos demais deputados o Senhor Deputado Genivaldo Lievore, presidente da Comisso de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, juntamente com o Senhor Gilmar Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

O SR. PRESIDENTE (GENIVALDO

LIEVORE) Passo a presidncia dos trabalhos Senhora Deputada Solange Lube. (Pausa)

A SR. PRESIDENTA (SOLANGE

LUBE) Assumo a presidncia neste momento para que o Senhor Deputado Genivaldo Lievore possa proceder entrega dos certificados aos homenageados.

Devolvo a palavra ao cerimonialista. O SR. CERIMONIALISTA (SRGIO

SARKIS FILHO) Convido o Senhor Felipe


Dall'Orto, representante do Servio de Engajamento Comunitrio - Secri, entidade homenageada do Senhor Deputado Luciano Rezende, para receber a homenagem das mos do Senhor Deputado Genivaldo Lievore, do Senhor Gilmar Ferreira e da Senhora Maria Cristina de Almeida Ramos, assessora de Gabinete de S. Ex., e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade que S. S. representa. (Pausa)

O Secri tem como misso contribuir para a qualidade de vida da comunidade mais carente, despertando a conscincia crtica por meio da promoo. Suas atividades vm sendo desenvolvidas, principalmente, nas comunidades So Benedito, Itarar, Bonfim, Consolao, Engenharia, Floresta e Bairro da Penha.



SARKIS FILHO) Convido a Senhora Dilca Dias, assessora de Gabinete do Senhor Deputado Claudio Vereza, que est afastado para tratamento de sade, e o Senhor Gilmar Ferreira para, juntamente com o Senhor Deputado Gilsinho Lopes procederem entrega do Diploma de Meno Honrosa Dom Joo Batista da Mota e Albuquerque aos seus homenageados.

Convido a Senhora Andria da Penha Piccoli Mdulo, presidente da Associao de Fibrose Cstica do Esprito Santo, entidade homenageada do Senhor Deputado Claudio Vereza, para receber a homenagem das mos do Senhor Deputado Genivaldo Lievore, da Senhora Dilca Dias e do Senhor Gilmar Ferreira, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade que S.S. representa. (Pausa)

A Afices constituda por um grupo de voluntrios com a finalidade de proporcionar uma qualidade de vida melhor aos portadores de fibrose cstica. O objetivo garantir aos pacientes o acesso ao diagnstico, ao tratamento mdico e aos medicamentos, contribuindo para o apoio e ajuda aos doentes e a seus familiares. A associao gera ainda uma rede solidria de apoio e acompanhamento.



SARKIS FILHO) Convido o Senhor Fernandes

Avelino Pereira, presidente da Associao dos Amigos do Convento da Penha, entidade homenageada do Senhor Deputado Claudio Vereza, para receber a homenagem das mos do Senhor Deputado Genivaldo Lievore, da Senhora Dilca Dias e do Senhor Gilmar Ferreira, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade que S. S. representa. (Pausa)

A Associao dos Amigos do Convento da Penha foi criada em 1996 por um grupo de dezenove pessoas, com a finalidade principal de realizar o trabalho de manuteno e preservao do santurio e do Convento Nossa Senhora da Penha. Desde ento, a entidade contribui na realizao do trabalho religioso e na manuteno deste importante Patrimnio Histrico, que motivo de orgulho de todo o povo capixaba. (Pausa)



SARKIS FILHO) Convido o Senhor Fernando Pinto Almeida e demais representantes da entidade Esprito Santo Unido contra o Crime Esucc Disque-Denncia 181, homenageada do Senhor Deputado Claudio Vereza, para receber a homenagem das mos do Senhor Deputado Genivaldo Lievore, do Senhor Gilmar Ferreira e da Senhora Dilca Dias, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade. (Pausa)

O Disque-Denncia completou este ano 10 anos de implantao no Esprito Santo. Graas a uma parceria entre a Secretaria Estadual de Segurana Pblica e a ONG Esprito Santo Unido contra o Crime. Neste perodo foram registradas cento e vinte e cinco mil ligaes que possibilitaram mais de quatro mil detenes. O Disque-Denncia um meio eficaz de combate ao crime, violncia e impunidade no Esprito Santo.



SARKIS FILHO) O Senhor Deputado Gilsinho Lopes tambm homenageia o projeto Horta da Vida, mas S. Ex.a se encontra em compromissos na cidade de Belo Horizonte e o seu homenageado no se identificou na entrada para o cerimonial. Gostaria de saber se est presente algum componente desse projeto? (Pausa)


Ento, convidamos a Senhora Vera Pimentel, assessora do Senhor Deputado Luiz Duro, para a entrega da meno honrosa aos homenageados de S. Ex.a, que se encontra tambm em compromisso parlamentar na cidade de Belo Horizonte.

Convido o Senhor Edson Isidoro Ferreira Campos, representante da entidade Associao da Terceira Idade de Sooretama, homenageada do Senhor Deputado Luiz Duro, para receber a homenagem das mos do Senhor Deputado Genivaldo Lievore, do Senhor Gilmar Ferreira e da Senhora Vera Pimentel, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade. (Pausa)

A Associao oferece atividades culturais, esportivas e de lazer, alm de garantir o atendimento de fraldas geritricas e medicamentos gratuitos aos idosos. Alm disso, com o objetivo de propiciar uma convivncia social, promove diversas atividades de oficina de artesanato e pintura.



SARKIS FILHO) Convido a Senhora Maria da Penha Queiroz, representante da entidade Lar da Fraternidade Assistncia ao Menor Especial, homenageada do Senhor Deputado Luiz Duro, e demais membros da instituio, para receber a homenagem das mos do Senhor Deputado Genivaldo Lievore, do Senhor Gilmar Ferreira e da Senhora Vera Pimentel, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade. (Pausa)

O Lar destinado ao acolhimento, tratamento e cuidados de crianas de zero a doze anos, de ambos os sexos, rfos, e em situao de abandono. Atualmente, abriga quarenta e cinco crianas assumindo um papel relevante na vida de crianas e adolescentes, oferecendo alimentao, educao, lazer, sade, orientao, alm de uma convivncia social e comunitria.



SARKIS FILHO) Convido a Senhora Marlene Felisberto Fiorot, representante da entidade

Associao Pestalozzi de Linhares, homenageada do Senhor Deputado Luiz Duro, e demais membros da instituio, para receber a homenagem das mos do Senhor Deputado Genivaldo Lievore, do Senhor Gilmar Ferreira e da Senhora Vera Pimentel, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade. (Pausa)

A Associao foi fundada na cidade de Linhares em 1984. Atende atualmente quatrocentas e vinte e trs pessoas portadoras de necessidades especiais, na faixa etria de zero a sessenta e sete anos. Seu objetivo maior propor o atendimento especializado a esses alunos, visando potencializao de suas habilidades, bem como sua autonomia e independncia. Seu principal objetivo garantir a qualidade de vida da pessoa com deficincia, atuando na defesa dos seus direitos e na construo da sua cidadania.



SARKIS FILHO) Convido a Senhora Maria Helena Magalhes Bonomo, representante da entidade Lar da Fraternidade Asilo dos Velhos e Casa dos Cegos de Linhares, homenageada do Senhor Deputado Luiz Duro, e demais membros da instituio, para receber a homenagem das mos do Senhor Deputado Genivaldo Lievore, do Senhor Gilmar Ferreira e da Senhora Vera Pimentel, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade. (Pausa)

O principal objetivo do Lar da Fraternidade acolher idosos de ambos os sexos, sem referncia familiar, em risco social e com idade acima de sessenta anos. O atendimento gratuito e sem discriminao de raa, religio ou ideologia poltica. O asilo proporciona todos os cuidados com alimentao, sade, higiene, lazer, sade fsica e mental.



SARKIS FILHO) Convido o Senhor Tarcisio de Souza Tessaro, representante da entidade Centro de Acolhida Maria Imaculada, homenageada do Senhor Deputado Luiz Duro, e demais membros da instituio, para receber a homenagem das mos do Senhor Deputado Genivaldo Lievore, do Senhor


Gilmar Ferreira e da Senhora Vera Pimentel, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade. (Pausa)

O Centro de Acolhida foi criado no ano de 2003 e tem como misso defender, promover e contribuir para a construo de uma sociedade justa, igualitria e solidria. Desenvolve aes assistenciais para cento e sessenta crianas, jovens e adolescentes, contribuindo para a formao profissional, cultural e cidad, atuando na preveno de situaes de risco e excluso social.


O SR. CERIMONIALISTA (SRGIO SARKIS FILHO) Convido o Senhor Eduardo Pereira Soares, representante do Hospital e Maternidade So Joo Batista, de Cariacica, e demais membros da entidade homenageada do Senhor Deputado Sandro Locutor, para receber a homenagem das mos da Senhora Nayra Miranda, do Senhor Deputado Genivaldo Lievore e do Senhor Gilmar Ferreira, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade. (Pausa)

A maternidade disponibiliza cinquenta e seis e todos os seus atendimentos so realizados pelo Sistema nico de Sade. referncia municipal em ambulatrio de pr-natal de alto risco, atendimento de urgncia s gestantes, partos e referncia estadual em cirurgias ginecolgicas. A maternidade atende no apenas as pacientes de Cariacica, mas tambm da regio serrana.


O SR. CERIMONIALISTA (SRGIO SARKIS FILHO) Convido a Senhora Rita de Cssia Lopes Scarpini, representante da Sociedade Pestalozzis de Atlio Vivcqua, e demais membros da entidade, para receber a homenagem das mos da Senhora Marinete Hoffman, assessora de gabinete do Senhor Deputado Sandro Locutor, do Senhor Deputado Genivaldo Lievore e do Senhor Gilmar Ferreira, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade. (Pausa) Nestes dezenove anos de existncia vem atendendo os portadores de necessidades educacionais especiais, com deficincia fsica,

sensorial, mental e outras sndromes. Suas atividades so voltadas para a incluso escolar e o desenvolvimento de valores bsicos para a integrao sociedade e exerccio da cidadania.


O SR. CERIMONIALISTA (SRGIO SARKIS FILHO) Convido a Irm Maria do Rosrio, representante do Instituto das Irms Missionrias Nossa Senhora de Ftima, em Guarapari, e demais membros da entidade homenageada do Senhor Deputado Srgio Borges, para receber a homenagem das mos da Senhora Marinete Hoffman, assessora de gabinete do Senhor Deputado Sandro Locutor, do Senhor Deputado Genivaldo Lievore e do Senhor Gilmar Ferreira, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade. (Pausa) Fundado h vinte e trs anos, o asilo conta com setenta e dois idosos internos. As irms responsveis pelo abrigo so exemplos de generosidade e amor ao prximo, acolhendo, principalmente, os que vivem em situao precria, sem perspectiva de vida, angustiados e doentes. Atualmente, a Irm Maria do Rosrio est frente da administrao da entidade, aliviando as dificuldades e o abandono sofrido pelos idosos.


O SR. CERIMONIALISTA (SRGIO SARKIS FILHO) Convido o Senhor Atlio Casteluber, representante da Associao da Terceira Idade de Linhares, entidade homenageada do Senhor Deputado Srgio Borges, e demais membros, para receber a homenagem das mos do Senhor Deputado Genivaldo Lievore e do Senhor Gilmar Ferreira, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade. (Pausa) A Associao oferece aos seus quinhentos e oitenta e seis scios uma integrao social, promovendo a convivncia social dos idosos e o atendimento s suas necessidades scio-culturais, educacionais, recreativas, esportivas e lazer. Promove ainda o intercmbio com outras associaes para a troca de experincias dando aos idosos a oportunidade de reivindicar seus anseios e direitos.



O SR. CERIMONIALISTA (SRGIO SARKIS FILHO) Neste momento convidamos o Senhor Deputado Genivaldo Lievore para entrega do Diploma de Meno Honrosa Dom Joo Batista da Mota e Albuquerque aos seus homenageados. (Pausa)

Convido o Senhor Jos Tarcizo Teixeira da Silva, representante da Obra Social Nossa Senhora das Graas, e demais membros da entidade, para receber a homenagem das mos do Senhor Deputado Genivaldo Lievore e do Senhor Gilmar Ferreira, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade. (Pausa)

H quarenta e dois anos vem prestando diversos servios populao mais carente de vitria. Atende cerca de duzentas e trinta crianas e adolescentes, na faixa etria de seis a dezessete anos, em situao de risco social. Sua atuao contribui para a defesa da vida de pessoas que vivem na regio de Jucutuquara, Romo, Cruzamento e Forte So Joo, locais onde o ndice de violncia ligado s drogas elevado.



SARKIS FILHO) Convido o Senhor Jaime Lievore, Presidente da Associao das Damas de Caridade de Colatina, e demais integrantes, para receber a homenagem das mos do Senhor Deputado Genivaldo Lievore, do Senhor Gilmar Ferreira, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade. (Pausa)

Mantenedora da Creche Luiza de Marilac, foi fundada em 1957, pelo Vigrio Geraldo Mayer e pelas senhoras da cidade de Colatina. Atende cento e setenta e cinco crianas e adolescentes, desenvolvendo um trabalho de promoo integral s famlias, com o objetivo de intensificar a convivncia familiar e comunitria por meio de valorizao do indivduo, atuando na preveno do uso de drogas e difundindo uma cultura de paz.


O SR. CERIMONIALISTA (SRGIO SARKIS FILHO) Convido o Senhor Claudio Nascimento, Presidente do Centro Desportivo de Capoeira e Cultura Afro-Brasileira, Nao Malungos de Colatina, e demais membros, para receber a homenagem das mos do Senhor Deputado Genivaldo Lievore do Senhor Gilmar Ferreira, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade. (Pausa)

Fundado em 1003, desenvolve atividades ldico-culturais, oferecendo oficinas de capoeira e percusso para crianas e adolescentes de famlias de baixa renda. O objetivo resgatar a autoestima juvenil, valorizar a cultura afro-brasileira, afastar as crianas das drogas e proporcionar o exerccio da cidadania e a troca de experincias entre crianas e adolescentes.


O SR. CERIMONIALISTA (SRGIO SARKIS FILHO) Convido o Vice-Presidente Tlio Medeiros, representando o Presidente e demais integrantes representantes da Associao de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Colatina, para receber a homenagem das mos do Senhor Deputado Genivaldo Lievore do Senhor Gilmar Ferreira, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade. (Pausa)

A APAE, de Colatina atende em mdia quinhentos e quarenta alunos, proporcionando atendimento educacional e de reabilitao s crianas, jovens e adultos com necessidades especiais. Em parceria com a sociedade civil e os rgos pblicos, desenvolve aes de defesa de direitos e da cidadania e apoio s famlias visando melhoria da qualidade de vida e incluso social do portador de deficincia, promovendo o seu bem-estar e a incluso social.



SARKIS FILHO) Convido o Senhor Idalgzo Jos Monequi, Superintendente do Movimento de Educao Promocional do Esprito Santo Mepes, e demais membros, para receber a homenagem das mos do Senhor Deputado Genivaldo Lievore, do


Senhor Gilmar Ferreira, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade. (Pausa)

O Mepes uma instituio filantrpica, fundada em 1968, pelo Padre Humberto Pietrogrande, com sede em Anchieta, no Sul do Estado. Seu principal objetivo a promoo integral da pessoa humana, desenvolvendo a cultura por meio da ao comunitria e atividades relacionadas com os interesses da agricultura. Busca ainda melhorar as condies sociais do agricultor, do ponto de vista religioso, intelectual, sanitrio, tcnico, econmico e ambiental.



SARKIS FILHO) Convido a Senhora Maria Lgia Rosa, representando a Presidenta Euzabeth Ferreira das Mercs Vasconcellos, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado do Esprito Santo, e demais membros, para receber a homenagem das mos do Senhor Deputado Genivaldo Lievore, do Senhor Gilmar Ferreira, e nesse nterim procederei leitura de um pequeno histrico da entidade. (Pausa)

O Conselho tem carter permanente, prepositivo, consultivo, executivo e deliberativo, com a funo de propor, junto esfera pblica, polticas sociais para a garantia dos direitos da mulher. O Conselho realiza um papel de controle social e monitoramento da aplicao de polticas pblicas para as mulheres, alm de promover a apurao de fatos considerados violadores dos direitos da mulher.


O SR. CERIMONIALISTA (SRGIO SARKIS FILHO) Feita as homenagens, neste momento convidado para fazer uso da palavra em nome de todas as entidades homenageadas, o Doutor Jaime Lievore, Presidente da Associao das Damas de Caridade de Colatina. O SR. JAIME LIEVORE (Sem reviso do orador) - Boa noite a todos e a todas. com

muita honra que estamos nesta Casa de Leis sendo homenageado, nada mais justo do que homenagear os senhores presentes. Lidamos com entidades filantrpicas todos os dias no Municpio de Colatina por atuarmos nos juizados e mandamos apenas alternativas para essas entidades; e visitamos todas. Imaginamos o que seria do poder pblico se os senhores no existissem. Que Deus d sade e fora para os senhores continuarem, porque sabemos que as dificuldades so grandes, os obstculos so grandes, as crticas so grandes, mas o corao dos senhores maior. Parabenizamos os senhores e agradecemos a Deus por existirem. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE (GENIVALDO

LIEVORE) Agradecemos ao Senhor Jaime Lievore que falou nesta sesso em nome das entidades.

O Senhor Deputado Doutor Hrcules disse que nepotismo porque o Senhor Jaime Lievore meu irmo. Mas, ele falou to pouco que ningum vai reparar. Mas, as suas consideraes foram importantes e resumiram a importncia das entidades da sociedade civil, das organizaes da sociedade civil para contribuir, dialogar com o poder pblico para mudarmos a sociedade.

Agradecemos, de forma muito carinhosa, em nome desta Casa de Leis, a presena dos nossos colegas deputados; a todos que compuseram esta Mesa; Associao das Damos da Caridade, do Municpio de Colatina, que contriburam com essa dana belssima, com a msica; aos adolescentes que vieram do Municpio de Colatina e retornaro daqui a pouco; aos que vieram do Municpio de Linhares, So Gabriel e do Sul do Estado. V.S.as valorizaram, em muito, esta Casa de Leis.

Agradecemos a cada entidade e, com certeza, trabalhamos nesta Casa para melhorar ainda mais a nossa sociedade.

Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente sesso. Antes, porm, convoco os Senhores Deputados para a prxima, ordinria, e para a qual designo:

EXPEDIENTE: O que ocorrer.

ORDEM DO DIA: anunciada na centsima dcima quarta sesso ordinria, realizada dia 06 de dezembro de 2011.

Est encerrada a sesso.

Encerra-se a sesso s vinte horas.

Vitria-ES, segunda-feira, 09 de janeiro de 2012 Dirio do Poder Legislatvo - 7249

CENTSIMA DCIMA QUINTA SESSO ORDINRIA DA PRIMEIRA SESSO LEGISLATIVA ORDINRIA DA DCIMA STIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2011.

(De acordo com o registrado no painel eletrnico, hora regimental, para ensejar o incio da sesso, comparecem os Senhores Deputados Da Vitria, Dary Pagung, Doutor Hrcules, Elcio Alvares, Genivaldo Lievore, Glauber Coelho, Jos Esmeraldo, Marcelo Coelho, Marcelo Santos, Nilton Baiano, Roberto Carlos, Rodrigo Chamoun e Wanildo Sarnglia)

O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO

CHAMOUN) - Havendo nmero legal e invocando a proteo de Deus, declaro aberta a sesso.

(Assume a 1. Secretaria o Senhor Deputado Roberto Carlos e a 2. Secretaria o Senhor Deputado Glauber Coelho)


CHAMOUN) - Convido o Senhor Deputado Glauber Coelho a proceder leitura de um versculo da Bblia.

(O Senhor Deputado Glauber Coelho l II Timteo, 3:16)


CHAMOUN) - Convido o Senhor 2. Secretrio a proceder leitura da ata da centsima dcima quarta sesso ordinria, realizada em 06 de dezembro de 2011. (Pausa)

(O Senhor 2. Secretrio procede leitura da ata)

O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO CHAMOUN) - Aprovada a ata como lida. (Pausa)

Convido o Senhor 2. Secretrio a proceder leitura da ata da quadragsima segunda sesso solene, realizada em 06 de dezembro de 2011. (Pausa)

(O Senhor 2. Secretrio procede leitura da ata)

O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO CHAMOUN) - Aprovada a ata como lida. (Pausa)

Convido o Senhor 1. Secretrio a proceder leitura do Expediente.

O SR. 1. SECRETRIO l:

MINISTRIO DA EDUCAO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAO

PRESIDNCIA

COMUNICADOS N.OS- 2011 Braslia, 30 de novembro de 2011. Senhor Presidente:

COMUNICADO N.S 165071;165070; 165069; 165068; 165066; 165067; 165065; 165074; 165073; 165072; 165036; 165037; 165035; 165060; 165059; 165058; 165062; 165061; 165064; 165063; 165045; 165046; 165047; 165043; 165044; 165041; 165042; 165038; 165039; 165040; 165055; 165056; 165057; 165051; 165052; 165053; 165054; 165048; 165049; 165050; 165030; 165023; 165025; 165024; 165032; 165031; 165028; 165029; 165034; 165033; 165123; 165136; 165128; 165127; 165124; 165130; 165129; 164985; 164986; 165026; 165132; 165131; 165133; 165139; 165138; 165140; 164994; 164995; 164996; 165137; 165134; 165135; 164987; 164988; 164989; 164990; 164991; 164992; 164993; 165122; 165121; 165120; 165083; 164997; 164998; 164999; 165000; 165001; 164984; 165089; 165090; 165091; 165093; 165092; 165102; 165103; 165084; 165085; 165086; 165087; 165088; 165096; 165097; 165098; 165099; 165100; 165101; 165111; 165112; 165113; 165094; 165095; 165107; 165108; 165109; 165110; 165080; 165081; 165003; 165104; 165105; 165106; 165117; 165119; 165118; 165066; 165082; 165014; 165114; 165115; 165116; 165011; 165012; 165013; 165008; 165009; 165010; 165004; 165005; 165006; 165007; 165022; 165125; 165126; 165018; 165019; 165020; 165021; 165015; 165016; 165017; 165027; 165002; 165079; 165078; 165077; 165076; 165075. Ao Ex.mo Sr. RODRIGO CHAMOUN Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Esprito Santo NESTA


O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO CHAMOUN) - Ciente. s Comisses de Educao e de Finanas.

Continua a leitura do Expediente. O SR. 1. SECRETRIO l:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO

COMISSO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

OFCIO N. 759/2011 Vitria, 1. de dezembro de 2011. Senhor Presidente:

Com fulcro no artigo 67, inciso XVI, encaminhamos a Vossa Excelncia o Relatrio das atividades desta Comisso, referente ao ms de NOVEMBRO de 2011.

Atenciosamente,

DARY PAGUNG

Presidente da Comisso de Defesa do Consumidor Ao Ex.mo Sr. RODRIGO CHAMOUN Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Esprito Santo NESTA


CHAMOUN) - Ciente. Arquive-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1. SECRETRIO l:


COMISSO DE EDUCAO

OFCIO N. 182/2011 Vitria, 1. de dezembro de 2011. Senhor Presidente:


Atenciosamente,

DA VITRIA

Presidente da Comisso de Educao Ao Ex.mo Sr. RODRIGO CHAMOUN Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Esprito Santo NESTA

O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO CHAMOUN) - Ciente. Arquive-se.



COMISSO DE CONSTITUIO E JUSTIA, SERVIO PBLICO E REDAO

OFCIO N. 34/2011

Vitria, 05 de dezembro de 2011. Senhor Presidente:

Encaminhamos Relatrio Mensal dos trabalhos desta Comisso, referente ao ms de NOVEMBRO de 2011, conforme art. 67, Inciso XVI, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Atenciosamente,

ELCIO ALVARES Presidente da Comisso de Justia, Servio Pblico e

Redao

Ao Ex.mo Sr. RODRIGO CHAMOUN Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Esprito Santo NESTA




COMISSO DE SADE, SANEAMENTO E ASSISTNCIA SOCIAL

OFCIO N. 547/2011

Vitria, 02 de dezembro de 2011. Senhor Presidente:


Atenciosamente,

DOUTOR HRCULES Presidente da Comisso de Sade






FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL DE APOIO IMPLANTAO DA

UNIVERSIDADE FEDERAL NORTE DO ES

OFCIO N. 01/2011 Vitria, 02 de dezembro de 2011. Senhor Presidente:

Cabe-nos comunicar a V. Ex. que em

reunio realizada no dia 30 de novembro de 2011, foi instalada a Frente Parlamentar Estadual de Apoio Implantao da Universidade Federal Norte do Estado do Esprito Santo, autorizada pelo Ato n 2320, de 23 de novembro de 2011, no qual V. Ex. figura como membro integrante, quando foram eleitos para Presidente, o Deputado Freitas; para 1 Vice-Presidente, o Deputado Da Vitria; para 2 Vice-Presidente o Deputado Gildevan Fernandes e para Secretrio Executivo, o Deputado Roberto Carlos.

Respeitosamente,

FREITAS

Presidente da Frente Parlamentar



CHAMOUN) - Ciente. Secretaria. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1. SECRETRIO l:


FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL EM DEFESA DO FUNDAP

OFCIO N. 01/2011

Vitria, 1. de dezembro de 2011. Senhor Presidente:

Cabe-nos comunicar a V. Ex., que em

reunio realizada no dia 28 novembro de 2011, foi

instalada a Frente Parlamentar em Defesa do FUNDAP - Fundo de Desenvolvimento das Atividades Porturias, autorizada pelo Ato n 2319, de 22 de novembro de 2011, quando foram eleitos para Presidente, o Deputado Marcelo Santos, para Vice-Presidente, o Deputado Theodorico Ferrao e para Secretrio Executivo, o Deputado Dr. Henrique Vargas.

Respeitosamente,

MARCELO SANTOS

Presidente da Frente Parlamentar Ao Ex.mo Sr. RODRIGO CHAMOUN Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Esprito Santo NESTA


CHAMOUN) - Ciente. Secretaria. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1. SECRETRIO l:


GABINETE DO DEPUTADO

OFCIO S/N. -2011 Vitria, 05 de dezembro de 2011. Senhor Presidente:

Solicito a V. Ex. que seja justificada

minha ausncia na sesso ordinria do dia 30 de novembro, nos termos do . 6. do artigo 305 do Regimento Interno.

Atenciosamente,

RODNEY MIRANDA

Deputado Estadual



CHAMOUN) - Justificada a ausncia. Secretaria.

Continua a leitura do Expediente.


O SR. 1. SECRETRIO l:


GABINETE DO DEPUTADO

OFCIO S/N. -2011 Vitria, 06 de dezembro de 2011. Senhor Presidente:

Solicito a V. Ex. que seja justificada minha

ausncia na sesso ordinria do dia 30 de novembro, nos termos do . 6. do artigo 305 do Regimento Interno.

Atenciosamente,

GILSINHO LOPES Deputado Estadual


(Comparecem os Senhores Deputados Rodney Miranda e Luzia Toledo)


CHAMOUN) - Justificada a ausncia. Secretaria. O SR. MARCELO SANTOS - Senhor

Presidente, pela ordem! Ficamos feliz ao ver que o Senhor Deputado Roberto Carlos j leu o Ofcio n. 001/2011, comunicando a instalao da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Fundap.

Aproveitamos que a Mesa est composta, e ainda no temos quorum suficiente, ara fazer uma comunicao. Por meio do Ofcio n. 001/2011, da Presidenta da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Fundap, foi comunicada a instalao da referida Frente, autorizada pelo Ato n. 2319. Fomos eleitos para presidente, Senhor Deputado Marcelo Santos - reafirmamos o sobrenome Santos para que no seja confundido como o Coelho do Senhor Deputado Marcelo Coelho, uma honra muito grande para ns ser confundido com S. Ex. - o Senhor Deputado Theodorico Ferrao, para vice-presidente e o Senhor Deputado Doutor Henrique Vargas, para secretrio executivo da referida Frente. Essa uma Frente ampla, cuja composio foi assinada pela maioria absoluta dos Deputados presentes na sesso, inclusive com novas adeses, com intuito de debatermos o tema. Hoje, jornais publicaram a notcia de que essa discusso foi adiada para o prximo ano, tema muito srio, preocupante,

importante, que esta Casa no se furtou e no se furtar ao seu debate. Muito obrigado, Senhor Presidente. O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO CHAMOUN) - Senhor Deputado Marcelo Santos, no registro de V. Ex. da mesma forma que ficou feliz ao ver o Senhor Deputado Roberto Carlos ler o Expediente hoje, tambm ficamos feliz em ver V. Ex. fazer a apresentao da composio da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Fundap. importante dizer que uma vitria ter sido retirado o regime de urgncia.

Ontem, dia 06 de dezembro e 2011, estivemos representando a Assembleia Legislativa num evento ao lado do Governador, quando S. Ex. recebeu telefonema da Ministra Ideli Salvatti e do Senador Romero Juc, autor do Projeto de Resoluo n. 72/2011, informando que o Governo Federal, na pessoa da Presidenta Dilma Rousseff, havia solicitado a retirada do regime de urgncia do projeto, para que desse tempo para os Estados discutirem esse tema com mais calma, mais lucidez e menos emoo.

Portanto, encerramos o ano com uma articulao poltica feita por esta Assembleia Legislativa; pelo Senador Magno Malta; pelo Senador Ricardo Ferrao que teve papel fundamental por ser relator da matria na Comisso de Justia; pela Senadora Ana Rita Esgario; pelos Deputados Federais; pelo Senhor Governador Renato Casagrande e por ns. Unidos conseguimos postergar ou, pelo menos, tirar essa bomba-relgio, ou desarmar o relgio que estava anexado a essa bomba. E essa discusso ficar para o ano que vem.

O SR. ELCIO ALVARES - Senhor

Presidente, pela ordem! uma alegria muito grande comunicar Casa que nosso colega Senhor Deputado Rodney Miranda na conveno realizada ontem, dia 06 de dezembro e 2011, pelo nosso Partido Democratas, em Braslia, foi includo como nosso representante no Diretrio Nacional do Partido Democratas.

uma honra muito grande porque S. Ex. trabalhar com uma das maiores figuras da poltica brasileira, que o Senador Jos Agripino, meu amigo pessoal e com quem tive a oportunidade de conviver no Senado da Repblica. O Senhor Jos Agripino foi empossado Presidente do DEM e para nossa alegria teve a felicidade de indicar como representante do Estado do Esprito Santo, no Diretrio Nacional do Democratas, o nome do Senhor Deputado Rodney Miranda como o presidente do Diretrio Regional do DEM.

Portanto, ao fazer esse registro, queremos felicitar o Senhor Deputado Rodney Miranda e dizer, com toda satisfao, que nosso partido cada vez avana mais no sentido no s de seu crescimento, mas de se reafirmar em nvel nacional como realmente um dos Estados em que o Democratas


tem uma presena muito atuante. Haja vista na Assembleia Legislativa termos cinco deputados, ou seja, dividimos com o PMDB a condio de bancada majoritria.

esse o registro, para dizer que o Senhor Deputado Rodney Miranda o nosso representante no Diretrio Regional do Dem.


CHAMOUN) - Parabenizamos o Senhor Deputado Rodney Miranda, Deputado do DEM mais votado da histria do Estado do Esprito Santo que certamente dar conta do recado de participar da Executivo do partido que tem muitos propsitos de crescimento poltico. Solicitamos aos Senhores Deputados que se encontram nas imediaes ou em seus gabinetes, que compaream ao Plenrio para registrarem presena nos terminais eletrnicos. Enquanto esperamos a presena dos Senhores Deputados em Plenrio, dedicoa nossa solidariedade ao Conselheiro Domingos Augusto Taufner, que foi sabatinado e aprovado por unanimidade por esta Casa de Leis. Hoje a imprensa traz uma matria de um pedido, por meio de uma ao popular, para a suspenso da sua nomeao. Isso tudo muito estranho!

A classe poltica capixaba - matria grande publicada no Jornal A Tribuna - precisa ficar atenta a essas movimentaes e suas conexes com o episdio lamentvel que houve nesta Casa de Leis na ltima tera-feira. Parece que na poltica no h coincidncia. O que h uma tentativa frustrada, graas a Deus, de impedir a nomeao de algum que tem no seu currculo a vida pblica e o mrito registrado, confirmado unanimemente por ns desta Casa de Leis.

Gostaria, como Deputado Estadual, de dedicar a minha solidariedade ao Conselheiro Domingos Augusto Taufner, que tomou posse antes de ontem e hoje j tem aqui uma matria... No conhecemos quem est apresentando a ao, mas tudo muito suspeito. Esta Casa poltica passou por graves problemas, resgatamos e eliminamos, precisamos continuar firmes para que os avanos sejam garantidos. Retrocesso, jamais! Dedico as minhas consideraes ao Conselheiro Domingos Augusto Taufner e apoiado por todos os Senhores Parlamentares. Solicito silncio nas galerias, porque isso est no Regimento Interno. (Pausa) O SR. DOUTOR HRCULES - Senhor Presidente, pela ordem! Com relao ao Conselheiro Domingos Augusto Taufner, tambm no conhecemos a pessoa que est questionando a nomeao, mas o conhecemos muito, por ter trabalhado com S. Ex.a quando fomos vereador na Cmara Municipal de Vila Velha. S. Ex.a uma pessoa irrepreensvel, tem uma conduta ilibada e

espetacular, tudo o que o Senhor Presidente e os demais Senhores Deputados possam imaginar de uma pessoa equilibrada, competente, correta e jamais galgaria qualquer posto no servio pblico ou na iniciativa privada por meio de falcatrua ou com qualquer questionamento. Damos nosso testemunho com relao ao Conselheiro Domingos Augusto Taufner que, na poca em que fomos Presidente da Cmara Municipal de Vila Velha, foi o 1.o Secretrio e ajudou a administrar a Cmara. Fazemos questo de nos pronunciar em apoio ao Conselheiro Domingos Augusto Taufner.(Pausa)

Aproveito a oportunidade para falar sobre a Tribuna Popular. Acabamos de falar com o Dr. Emilio Mameri Neto, que no foi avisado. A nossa assessoria acabou de falar com uma das mes que estiveram nesta Casa de Leis na segunda-feira passada e que tambm no foi avisada. Ela tentar chegar ainda. O Dr. Emilio Mameri Neto est tentando deixar seus afazeres no Hospital Universitrio Cassiano Antnio de Moraes - Hucam para vim falar sobre a situao do hospital e de novos projetos.

Senhor Presidente, V. Ex.a avisou, sim, no Plenrio, mas os usurios da Tribuna Popular no foram avisados. Gostaramos de fazer o nosso jus sperniandi, porque nem o Dr. Emilio Mameri Filho que foi indicado pelo Senhor Deputado Theodorico Ferrao; e MO04nem as mes com filhos portadores de implante coclear foram avisadas, indicao feita por ns. Essas mes foram as ltimas a deixar o Plenrio, juntamente conosco.


CHAMOUN) - Senhor Deputado Doutor Hrcules, V.Ex. foi testemunha do esforo que fizemos para manuteno do quorum na sesso ordinria da ltima segunda-feira. Precisvamos de pelo menos dez deputados em Plenrio e s tivemos nove, porque muitos j haviam ido para o Tribunal de Contas, para a posse do Senhor Conselheiro Domingos Augusto Taufner. Imediatamente, na sesso ordinria da ltima segunda-feira, recorremos ao Pargrafo 1. do art. 269 do Regimento Interno, que diz: 1 Quando, por quaisquer razes, no ocorrer a Tribuna Popular prevista no caput ser esta transferida automaticamente para sesso ordinria subsequente. A sesso ordinria subsequente seria ontem. Mas ontem, de forma soberana, o Plenrio havia decidido pela vinda do Senhor Pedro Rigo, Presidente da Aderes. Fica a interpretao que a sesso subsequente seria hoje. Em um ato contnuo a Mesa havia determinado assessoria que informasse aos convidados que se encontravam no Plenrio sobre a mudana da data, pela impossibilidade de manter a sesso sem quorum.


No sabemos se atenderia a V. Ex. tentar aprovar em Plenrio a vinda desses convidados no momento do Grande Expediente, o que necessitaria da negociao com os Senhores Deputados em Plenrio. O SR. DOUTOR HRCULES - Senhor Presidente, pela ordem! Desculpe-nos a impertinncia, mas estvamos em Plenrio. Eram apenas nove deputados em Plenrio e lamentavelmente, por falta de quorum, no ouvimos o pronunciamento dos convidados, que falariam das dificuldades do Hospital Universitrio Cassiano Antnio Moraes (Hucam) e sobre a Escola Estadual de Educao Oral e Auditiva. Ficamos no Plenrio at o final, quando V.Ex. j havia se retirado. Inclusive a Senhora Deputada Luzia Toledo fez um apelo aos Senhores Deputados, que para ns no fez diferena, porque quase sempre somos o primeiro a chegar e o ltimo a sair do Plenrio. O que estamos fazendo o nosso jus sperniandi, porque foi dito pela assessoria da Mesa que os convidados seriam avisados e no foram. Este o nosso questionamento! O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO CHAMOUN) - Solicito o Senhor 1. Secretrio que continue leitura do Expediente.(Pausa) O SR. 1. SECRETRIO l:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPRITO SANTO COMISSO DE CONSTITUIO E JUSTIA,

SERVIO PBLICO E REDAO

PARECER N. 518/2011

RELATRIO

O Projeto de Lei Complementar n 28/2011, de autoria do Governador do Estado, oriundo da Mensagem Governamental n 217/2011, que dispe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicao da Pobreza e d outras providncias, foi lido na Sesso Ordinria do dia 07.11.2011 e publicado no Dirio do Poder Legislativo do dia 08.11.2011, s pginas 03 e 04.

Tendo sido aprovado na Sesso Ordinria de 08.11.2011 o requerimento para sua tramitao em urgncia o Projeto de Lei Complementar n 28/2011 foi inserido na Ordem do Dia da Sesso Ordinria de 09.11.2011 recebendo, a partir de ento, o parecer oral da Comisso de Constituio e Justia, Servio Pblico e Redao pela constitucionalidade, com adoo de emendas, e os pareceres orais da Comisso de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos; da Comisso de Sade, Saneamento e Assistncia Social; e da Comisso de Finanas, Economia, Oramento, Fiscalizao, Controle e Tomada de

Contas, pela aprovao, com adoo das emendas, na forma do parecer oral da Comisso de Justia.

Concludo o exame tcnico, foi colocado o Projeto de Lei Complementar n 28/2011 apreciao do Plenrio que o aprovou na forma do parecer oral da Comisso de Justia. Por ter sido aprovado com emenda, o Projeto veio a esta Comisso para elaborao de sua Redao Final, na forma do artigo 212 do Regimento

ANO XLVI - al.es.gov.br · DPL - Editoração, Composição, Diagramação, Arte Final....

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