ANO XLIII Nº 32 BRASÍLIA – DF, QUARTA-FEIRA, 13 DE ......de 06/02/2013, para contratação...

SEÇÃO I

PREÇO R$ 3,00ANO XLIII Nº 32 BRASÍLIA – DF, QUARTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2013

SUMÁRIOSEÇÃO I

PÁG.SEÇÃO II

PÁG.SEÇÃO III

PÁG.Atos do Poder Legislativo ............................................. 1 53Atos do Poder Executivo ............................................. 1 38 53Casa Civil ...................................................................... 2 38 53Secretaria de Estado de Governo .................................. 40Secretaria de Estado de Agricultura, e Desenvolvimento Rural ................................................ 3 40 55Secretaria de Estado de Cultura .................................... 3 41Secretaria de Estado de Educação ................................. 3Secretaria de Estado de Fazenda ................................... 4 55Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico ..... 59Secretaria de Estado de Obras ....................................... 41 59Secretaria de Estado de Saúde ...................................... 6 42 62Secretaria de Estado de Segurança Pública .................. 7 45 65Secretaria de Estado de Transportes ............................. 7 48 68Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano ............................................ 18 48 71Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos ................................................ 35 49 71Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento..... 35 49 71Secretaria de Estado de Administração Pública ............ 50 72Secretaria de Estado de Esporte .................................... 36 50Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação .................................................. 50Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania ................................................... 72Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social .......... 51 74Secretaria de Estado da Criança .................................... 36 51 74Secretaria Especial de Estado do Idoso ........................ 37Secretaria de Estado Extraordinária da Copa 2014 ....... 75Procuradoria Geral do Distrito Federal ......................... 52 75Tribunal de Contas do Distrito Federal ......................... 52 75Ineditoriais .................................................................... 75

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALFUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS ESERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

DESPACHOS DO GERENTE-COORDENADOREm 06 de fevereiro de 2013.

Com base no Decreto 32.598/2010, artigos 86 a 88 e consoante às instruções contidas nos autos, reconhecemos a dívida por exercícios anteriores e, em decorrência, autorizamos a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Liquidação e da Ordem Bancária nos valores abaixo especificados à conta do elemento de despesa 339092.PROCESSO: 001.0029/2012 - Volume: 11 – Interessado: CBV – Centro Brasileiro da Visão, Valor: R$ 865,17 (oitocentos e sessenta e cinco um reais e dezessete centavos), referente à nota fiscal109.291 PROCESSO: 001.0039/2012 - Volume: 09 – Interessado: Centro Urológico de Taguatinga S/C - CEUTA, Valor: R$ 12.595,26 (doze mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), referente à nota fiscal:5501 PROCESSO: 001.0070/2012 Hospital Oftalmológico de Brasília S/C LTDA, Valor: R$10.120,66 (dez mil cento e vinte reais e sessenta e seis centavos), referente à nota fiscal:10.044PROCESSO: 001.0076/2012 - Volume: 30 – Interessado: Hospital Prontonorte S.A, Va-

lor: R$ 66.127,37 (sessenta e seis mil cento e vinte e sete reais e trinta e sete centavos), referente à nota fiscal:32.346 PROCESSO: 001.0076/2012 - Volume: 31 – Interessado: Hospital Prontonorte S.A, Valor: R$ 40.703,16 (quarenta mil setecentos e três reais e dezesseis centavos), referente à nota fiscal:32.347PROCESSO: 001.0095/2012 - Volume: 12 – Interessado: Instituto do Coração de Taguatinga S/C LTDA., Valor: R$19.826,74 (dezenove mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), referente à nota fiscal:3830PROCESSO: 001.0116/2012 - Volume: 12 – Interessado: Clínica Dentística Maria Stella Figuie-ró Kolmogoroff S/S, Valor: R$ 1.144,38 (um mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), referente à nota fiscal: 0355PROCESSO: 001.1044/2012 - Volume: 2 – Interessado: Gastrocirurgia LTDA, Valor: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), referente à nota fiscal: 2695PROCESSO: 001.1051/2012 - Volume: 2 – Interessado: ClinSara – Multiclínica de Diagnóstico LTDA, Valor: R$ 100,00 (cem reais), referente à nota fiscal: 824

JOSÉ BENÍCIO MEDEIROS DE SOUZA

ATOS DO PODER EXECUTIVO

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIAAGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

DECISÃO AD REFERENDUMProcesso: 111.000.202/2013. INTERESSADO: BRB - Banco de Brasília S/A. EMENTA: Autori-zar, mediante inexigibilidade de licitação, com amparo no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, a aquisição de 01 (um) camarote e 1000 (mil) ingressos para a Copa das Confederações 2013, da empresa Match Hospitality Serviços LTDA..O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, usando de suas atribuições e competências estatutárias e legais, à vista dos dispostos no artigo 26, da Lei nº 8.666/1993, e do artigo 21, § 1º, do Estatuto Social da TERRACAP; e,CONSIDERANDO que os casos de urgência e relevância para a TERRACAP, quando dependentes de autorização do Conselho de Administração, e na ausência de reunião deste, necessitam de atos que os convalidam;CONSIDERANDO que os casos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação previstos nos artigos. 24 e 25, da Lei nº 8.666/1993, quando autorizados pela Diretoria Colegiada devem ser ratificados pelo Conselho de Administração no prazo de 03 (três) dias, na forma do disposto no art. 26 do citado Diploma;CONSIDERANDO que a Diretoria Colegiada da Terracap, por meio da Decisão nº 137, de 06/02/2013, aprovou a aquisição de 01 (um) camarote e 1000 (mil) ingressos para a Copa das Confederações 2013, da empresa Match Hospitality Serviços LTDA., por Inexigibilidade de Licitação, na conformidade do artigo 25, com atendimento ao estabelecido no artigo 26, ambos da Lei nº 8.666/1993;CONSIDERANDO que o lapso temporal entre a data da reunião da Diretoria Colegiada, realizada em 06/02/2013, e a do Conselho de Administração, prevista para o dia 27/02/2013, não atende o disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/1993;CONSIDERANDO que o instrumento que se pretende firmar encontra-se juridicamente fundamentado em sua regência legal;DECIDE, Por ato Ad referendum do Conselho de Administração da TERRACAP, ratificar o ato de Inexigibilidade de Licitação, autorizado pela Diretoria Colegiada em sua Decisão nº 137, de 06/02/2013, para contratação direta da Empresa Match Hospitality Serviços LTDA., por Inexigibilidade de Licitação, para a aquisição de 01 (um) camarote e 1000 (mil) ingressos para a Copa das Confederações 2013.

ANTONIO CARLOS REBOUÇAS LINS

Diário Ofi cial do Distrito Federal nº 32, quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

Redação e Administração:Anexo do Palácio do Buriti, Sala 111, Térreo.CEP: 70075-900, Brasília - DFTelefones: (0XX61) 3961.4502 - 3961.4503Editoração e impressão: POOL EDITORA LTDA

AGNELO QUEIROZGovernador

TADEU FILIPPELLI Vice-Governador

SWEDENBERGER BARBOSASecretário de Estado-Chefe da Casa Civil

GUILHERME HAMÚ ANTUNESCoordenador-Chefe do Diário Oficial - interino

CASA CIVIL

COODENADORIA DAS CIDADESADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA

ORDEM DE SERVIÇO Nº 13, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.O ADMINISTRADOR REGIONAL DE PLANALTINA, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA CASA CIVIL, DA GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso XLVI, Artigo 53, pelo Regimento Inter-no, aprovado pelo Decreto nº 16.247, de 29 de dezembro de 1994 e tendo em vista a Circular nº 074/2011 da Coordenadoria das Cidades, RESOLVE: Art. 1º Divulgar a relação abaixo, das Cartas de Habite-se expedidas no período de 01/01/2013 à 31/01/2013. Carta de habite-se nº 001/2013 - data de expedição – 09/01/2013 – Francisco Antônio Marques de Sousa – CPF nº 577.586.463-87 - endereço: Rua Daniel Matos, Quadra 159, Lote 06 – Setor Tradicional /Planaltina-DF; Carta de Habite-se nº 001/2013 - data de expedição – 16/01/2013 – Cleusa Alves de Souza (Retificação) - CPF nº 035.294.436-62 - endereço: Rua Daniel Matos, Quadra 159, Lote 06 – Setor Tradicional /Planaltina-DF; Carta de habite-se nº 002/2013 - data de expedição – 09/01/2013 – Miguel Batista da Cunha – CPF nº 116.961.501-59 - endereço: Quadra 02, Conjunto 2-K, Lote 30 – Setor Residencial Norte-A /Planaltina-DF; Carta de habite-se nº 003/2013 - data de expedição – 09/01/2013 – Antônio Carlos Elteto de Oliveira – CPF nº 098.997.741-20 - endereço: Rua 1º de Junho, Quadra 43, Lote 01-A – Setor Tradicional /Planaltina-DF; Carta de habite-se nº 004/2013 - data de expedição – 16/01/2013 – Nativo Amâncio Ribeiro Filho – CPF nº 333.824.411-87 – endereço: Quadra 01, Conjunto 1-B, Lote 08 – Setor Residencial Norte-A /Planaltina-DF; Carta de habite-se nº 005/2013 - data de expedição – 30/01/2013 – Gabriela de Souza Neves – CPF nº 833.778.911-53 - endereço: Conjunto F, Lote 15 – Setor de Oficinas /Planal-tina-DF; Carta de habite-se nº 006/2013 - data de expedição – 31/01/2013 – Andressa Regina da Silva – CPF nº 002.200.341-09 - endereço: Quadra 03, Conjunto 3-M, Lote 46 – Setor Residencial Norte-A /Planaltina-DF; Carta de habite-se nº 007/2013 - data de expedição – 31/01/2013 – Neuza da Cunha Costa – CPF nº 151.706.288-89 - ende-reço: Quadra 03, Conjunto 3-F, Lote 16 – Setor Residencial Norte-A /Planaltina-DF; Carta de habite-se nº 008/2013 - data de expedição – 31/01/2013 – Elidiane dos Santos Furtado Nunes – CPF nº 999.572.481-20 - endereço: Rua Daniel Matos, Quadra 01, Conjunto I, Lote 02 – Setor Residencial Leste /Planaltina-DF. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

NILVAN PEREIRA DE VASCONCELLOS

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ

RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço de nº 16 e 17, de 05 de Fevereiro de 2013, publicada no DODF nº 30, de 07 de Fevereiro de 2013, página 23, ONDE SE LÊ: “...O ADMINISTRA-DOR REGIONAL DO GUARÁ, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA CASA CIVIL, DA GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL,...”, LEIA-SE: “...O AD-MINISTRADOR REGIONAL DO GUARÁ, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA CASA CIVIL, DA GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL, substituto,...”.

Na Ordem de Serviços de nº 182, de 10 de Dezembro de 2012, publicada no DODF nº 08, de 10 de Janeiro de 2013, página 17, ONDE SE LÊ: “...O ADMINISTRADOR

REGIONAL DO GUARÁ, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA CASA CIVIL, DA GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL – SUBSTITUTO...”, LEIA-SE: “...O ADMINISTRADOR REGIONAL DO GUARÁ, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA CASA CIVIL, DA GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL,...”.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA

ORDEM DE SERVIÇO Nº 13, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.O ADMINISTRADOR REGIONAL DE SAMAMBAIA, DA COORDENADORIA DAS CI-DADES, DA CASA CIVIL, DA GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o artigo 53, inciso XLIII do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 16.247, de 29 de dezembro de 1994 e conforme o disposto no Artigo 12, § 2º Decreto nº 30.634 de julho de 2009, RESOLVE:Art. 1º Dispensar o pagamento do preço público pela utilização de área pública localizada na QS 106 de Samambaia Sul para o evento 5º Carnaforró e Bloco Tatu do bem, a ser realiza do nos dias 08 e 09 de fevereiro de 2013 das 19:00 às 01:00 da manhã, objeto do processo 142.000.226/2013.Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

RISOMAR DA SILVA CARVALHO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS

DESPACHOS DO ADMINISTRADOREm 07 de fevereiro de 2013.

Comunica que o processo referente ao Edital Convite 025/2012, que tem por objeto a Urbani-zação da Praça da Avenida das Araucárias, em frente ao lote 1205 em Águas Claras, da Região Administrativa de Águas Claras – RA XX, conforme Aviso em Convite 025/2012 CPL/RA XX, referente ao processo de nº 0300.000.566/2012, foi Revogado, por motivo da retirada do recurso fi nanceiro do nosso Programa de Trabalho QDD, em conformidade com o disposto no art. 49 e art. 38, IX da Lei 8.666/1993.

Comunica que o processo referente ao Edital Convite 024/2012, que tem por objeto a Construção de Calçadas e rampa para Portadores de Necessidades Especiais – PNE’s em diversos trechos em Águas Claras – Brasília DF, da Região Administrativa de Águas Claras – RA XX, conforme Aviso em Convite 024/2012 CPL/RA XX, referente ao processo de nº 0300.000.149/2012, foi Revogado, por motivo da retirada do recurso fi nanceiro do nosso Programa de Trabalho QDD, em conformidade com o disposto no art. 49 e art. 38, IX da Lei 8.666/1993.

CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARK WAY

ORDEM DE SERVIÇO Nº 07, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PARK WAY, DA COORDENADORIA DAS CIDA-DES, DA CASA CIVIL, DA GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei nº 3.255, de 29/12/2003 e com base no que dispõe a Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, RESOLVE:Art. 1° Estabelecer o Comitê de Transporte Público Coletivo da Região Administrativa do Park Way, conforme o artigo 30, da Lei nº 239/1992.Art. 2° Designar a Assessoria Técnica para providenciar o Estatuto do Comitê de Transporte Público Coletivo no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, para que seja aprovado perante a autoridade competente desta Administração Regional.Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BENEVENUTO ESTRELA

Diário Oficial do Distrito Federalnº 32, quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II

ORDEM DE SERVIÇO Nº 04, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.O ADMINISTRADOR REGIONAL DE SOBRADINHO II, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere do Decreto de 1º de janeiro de 2011, publicado no DODF Edição Especial de 1º/01/2011 e, de considerando o disposto no artigo 30 da Lei Distrital n.º 239, de 10 de fevereiro de 1992, RESOLVE:Art. 1º Alterar os membros do Comitê de Transporte Coletivo da Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI, publicado no DODF nº 194, de 24 de setembro de 2012 - página 26, que passa a ser da seguinte forma: Art. 2º Farão parte do Comitê de Transportes os representantes a seguir expostos:I – Representante da Associação Comercial de Sobradinho II – Roberto Ferreira Ramos;II – Representante dos Estudantes – Paula Batista Queiroz;III – Representante das Empresas locais de Transportes (ônibus) – Evanilson Xavier da Silva;IV – Representante dos Deficientes – Marcelo de Sousa Sá;V – Representante da Associação Comunitária – Jarbas Farias Chagas;VI – Representante dos Produtores Rurais – Valter Alves da SilvaVII – Representante dos Idosos – Emival Marques NevesVIII – Representante dos Servidores Públicos – Aécio Alves do Nascimento;IX – Representante dos Transportadores Autônomos – Francisco Ferreira da Silva;X – Representante dos Empregados do Comércio local – Patrícia Pereira Pedrosa;XI – Representante do Sindicato dos Rodoviários – Joselito Medeiros Rocha;XII – Representante da Associação dos Feirantes de Sobradinho II – Marilene Maria Batista Lira; XIII – Representante da Administração Regional de Sobradinho II – JOAB LACERDA QUEIROZ;Art. 3º O Comitê, referido no art. 2º desta Ordem de Serviço, reunir-se-á regularmente sob a presidência do Administrador Regional de Sobradinho II, com o objetivo de discutir e oferecer sugestões envolvendo o transporte público de passageiros.Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação

HAMILTON ALVES DA CUNHA

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

ATA DE JULGAMENTO E RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 5/2012–SEA-GRI/DF, OBJETIVANDO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA EM APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O PROCESSO Nº 070.002.905/2012.Às nove horas do dia 08 de fevereiro de 2013, na sala de reuniões da Subsecretaria de Desenvol-vimento da SEAGRI/DF, reuniu-se a Comissão Especial instituída pela Portaria n.º 43/2012, de 27/11/2012, publicada no DODF n.º 241, de 29/11/2012, para a conclusão dos trabalhos de análise da documentação de habilitação apresentada pelas instituições que atenderam ao Chamamento Público n.º 5/2012-SEAGRI/DF. A Comissão, após os trabalhos de análise da documentação de habilitação e das propostas das instituições habilitadas, deliberou, com base no disposto no item 4 do Edital, pela HABILITAÇÃO das seguintes instituições, pelo atendimento ao disposto no Edital, seguidas da pontuação obtida em conformidade com seu item 9.1: 1) Associação dos Feirantes, Produtores Rurais e Atacadistas da Região de Ceilândia e Entorno – AFEPRACE (classificada com 35 pontos) e 2) Associação dos Produtores, Moradores e Artesões da Barra Alta – APROALTA (classificada com 30 pontos); e, pela INABILITAÇÃO das seguintes Asso-ciações, por não atendimento aos itens do Edital, indicados entre parênteses: 3) Associação dos Produtores Rurais de Alexandre de Gusmão – ASPAG (4.2.1.2 – Não apresentou Ata de Posse dos membros da diretoria em exercício; 4.2.2.5 – Certidão da Justiça Estadual, Cível do Presi-dente – constam ações de execução fiscal; e, 4.2.3 – Não apresentou documentos do Secretário, dirigente da instituição que, em conformidade com seu Estatuto, assina juntamente com o Presi-dente os compromissos de assinar contratos e demais documentos constitutivos de obrigações); 4) Associação dos Produtores Rurais Novo Horizonte Betinho – ASPRONTE (4.2.2.5 – Certidão da Justiça Estadual, Cível da Presidente - constam ações de execução fiscal e de cobrança; e, 4.2.3 – Não apresentou documentos dirigente da instituição que, em conformidade com seu Es-tatuto, assina juntamente com o Presidente os compromissos de firmar contratos ou convênios, de realizar pagamentos ou outras responsabilidades que dizem respeito diretamente ao objeto do certame, no caso, do 1.º Tesoureiro); 5) Associação dos Produtores do Núcleo Rural Recanto dos

Buritis – ASPRO BURITIS (4.2.1.2 – Não apresentou Ata de Posse da diretoria em exercício e 4.2.3.5 – Certidão da Justiça Estadual, Cível do Tesoureiro que consta da Ata de Eleição - consta execução fiscal); 6) Associação dos Produtores e Criadores Rurais de Santa Maria – TERRA VIVA (4.5.2 – Não apresentou Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7) Grupo de Apoio aos Moradores do Núcleo Rural Jardim (4.2.2.5 – Certidão da Justiça Estadual, Cível do Presidente - consta execução fiscal); 8) Associação dos Produtores e Moradores do Córrego do Atoleiro – ASCOMPRA (4.5.3 – Não apresentou Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda do Distrito Federal em nome da Associação e 4.6.4 – Não apresentou as áreas das propriedades na relação de associados); 9) Associação dos Produtores do Projeto Contagem – APROCON (4.2.3 – Não apresentou documentos do dirigente da instituição que, em conformidade com seu Estatuto, assina juntamente com o Presidente os compromissos de firmar contratos ou convênios, de realizar pagamentos ou outras responsabili-dades que dizem respeito diretamente ao objeto do certame, no caso do Tesoureiro - apresentou documentos da Vice-Presidente e, mesmo assim, não apresentou Certidão Negativa da Justiça Estadual Cível desta). As seguintes Regiões não tiveram participantes no certame: PAD/DF e TAQUARA. Nada mais havendo a tratar, a Comissão decidiu suspender os trabalhos a fim de aguardar o prazo recursal estabelecido no item 11 do Edital, a contar da publicação desta Ata no DODF. O Presidente deu por encerrada a reunião e eu, Suzana Souza Lima Nunes, lavrei a presente Ata que vai assinada pelos membros da Comissão Especial, à exceção do servidor Eber Filipe Ramos Martins que se encontra em gozo de férias. JOSÉ VOLTAIRE BRITO PEIXOTO--Presidente da Comissão Especial; TOSHIO UCHIGASAKI- Membro; EBER FILIPE RAMOS MARTINS-Membro; GILBERTO COTTA DE FIGUEIREDO- Membro; SUZANA SOUZA LIMA NUNES-Membro/Secretária.

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.OS TITULARES DOS ÓRGÃOS CEDENTE E FAVORECIDO, no uso das atribuições regi-mentais, e ainda, de acordo com o Decreto nº 17.698, de 23 de setembro de 1996, RESOLVEM: Art. 1º Descentralizar o crédito orçamentário na forma que especifica:DE: UO 16.101 – Secretaria de Estado de Cultura; UG 230.101 - Secretaria de Estado de Cultura.PARA UO 09.111 – Região Administrativa da Ceilândia; UG 190.111 – Região Administrativa da Ceilândia.PLANO DE TRABALHO NATUREZA DE DESPESA FONTE VALOR 13.392.6219.4090.5821 33.90.39 100 200.000,00OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário visando atender o evento Congresso da Juventude do P Sul - DF realizado pela RA da Ceilândia.Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PEREIRA RANGEL ARI DE ALMEIDA Titular da UO Cedente Administrador Regional Por delegação de Competência

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 39, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.Dispõe sobre a aprovação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri-buições que lhe confere artigo 105, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVE:Art. 1º Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para o período de 2012/2013, em conformidade com o disposto no Decreto nº 33.528, de 10 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 33.913, de 19 de setembro de 2012, prorrogando o prazo para publicação dos PDTI’s.Art. 2º A versão aprovada estabelece as seguintes demandas como estratégicas:Infraestrutura

Item Descrição1 Aquisição de espaço em disco (storage)2 Aquisição de servidores e software de virtualização3 Espelhamento e contingência física dos serviços instalados na SEPLAN4 Redundância de circuitos via Rádio5 Desktops, Notebooks, Impressoras, Projetores e Scanneres6 Equipamentos para Modernização da TV Educativa e Mídias Educacionais7 Equipamentos de Ponto Eletrônico8 Equipamentos de controle de acesso: CFTV e catracas9 Equipamentos de Tecnologia Inclusiva10 Implantação de Tablets

Diário Oficial do Distrito Federal nº 32, quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

ServiçosItem Descrição

1 Fábrica de Software para sustentação dos produtos administrativos financeiros e desenvolvimento de novos projetos deste seguimento.

2 Fábrica de Software para sustentação de produtos concernentes a Gestão Educa-cional e desenvolvimento de novos projetos.

3 Fábrica de Teste sob demanda. O objetivo é prover maior qualidade e segurança aos produtos de alta disponibilidade da SEEDF.

4 Implementação de Métrica de Software para apoiar e auditar a contagem de pontos de função dos projetos executados pelas empresas terceirizadas.

5 Implementação de manutenção e evolução dos sites da SEEDF.

6 Implementação de conectividade da SEEDF

7 Implantação do Plano de Segurança da Informação da SEEDF

8 Serviços de suporte aos usuários

9 Serviços de gestão de rede

10 Implementação de processos de gerenciamento de serviços de TI com base no ITIL V3

11Capacitação do corpo permanente da SUMTEC para o gerenciamento dos ser-viços contratados e para a implementação dos processos de TI e Gestão de Teste e Qualidade

12 Serviços de instalação, suporte e manutenção dos ativos de rádio

13 Serviço de Infraestrutura e Rede Lógica

14 Serviços especializados de modelagem e automação dos processos administrativos da SEEDF e suas subsecretarias

Softwares

Item Descrição

1 Aquisição de ferramenta de modelagem de dados e automação de processos de trabalho

2 IDE de desenvolvimento de sistemas 3 IDE de desenvolvimento PHP4 Gerador de relatórios5 Banco de Dados6 Editor HTML7 Editor e gerenciador de arquivos PDF8 Editor de imagens

9 Ferramenta para o gerenciamento de serviços de TI, analisadores de código de inventário de software

10 Software de Correio Eletrônico11 Ferramenta de Ead12 Software de Antívirus13 Software de Tecnologia Inclusiva

Art. 3º A primeira revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal será realizada em até 1 (um) ano após a sua publicação.Art. 4º O PDTI encontra-se disponível no sítio eletrônico: http://www.se.df.gov.br/.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DENILSON BENTO DA COSTA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

UNIDADE DE CORREGEDORIA FAZENDÁRIA

ORDEM DE SERVIÇO Nº 20, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.O CHEFE DA UNIDADE DE CORREGEDORIA FAZENDÁRIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso VIII, do art. 7º, da Lei nº 3.167, de 11 de julho de 2003, e nos incisos IV e IX, do art. 8º, do Decreto nº 23.975, de 14 de agosto de 2003, c/c art. 1º, do Decreto nº 33.370, de 29 de novembro de 2011 e, ainda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de

2011, em seus artigos 217 e 229, e ainda o que consta da CI nº 15/2013 – CP 13, referente ao processo 126.000.005/2009, RESOLVE:Art. 1º Reinstaurar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, prorrogada pela Ordem de Serviço nº 181, de 12 de dezembro de 2012, publicada no DODF n° 252, de 13 de dezembro de 2012.Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

EDMAR ANDRADE DE ALMEIDA

SUBSECRETARIA DA RECEITA

ATO DECLARATÓRIO Nº 12/2013.(Processo 125.001.804/2012)

A SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, doravante denominada SUBSECRETARIA, neste ato representada por seu SUBSECRETÁRIO, no exercício da competência prevista no artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro 2012, com fulcro no inciso II do caput do artigo 24 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista as disposições do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e de acordo com o Parecere nº 19/2013 – NUPES/GEESP/COTRI/SUREC/SEF, elaborados em decorrência do pedido da VISAO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- ME, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.477.303/002-00 e no CNPJ/MF sob o nº 07.366.561/0003-10, estabelecida na ADE/SUL,CONJUNTO 02, PARTE 03 – SAMAMBAIA - DF, doravante denominadas INTERESSADA, determina:CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica atribuída à INTERESSADA a condição de substituto tri-butário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.PARÁGRAFO PRIMEIRO – A atribuição de responsabilidade por substituição abrange todas as mercadorias relacionadas nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica a INTERESSADA dispensada de nova solicitação quando da inclusão de outras mercadorias nos itens 35 e 36 do referido Anexo.CLÁUSULA SEGUNDA - A base de cálculo do imposto e a alíquota vigente para as operações para fins de substituição tributária é a estabelecida na legislação Tributária do Distrito Federal.CLÁUSULA TERCEIRA – Sem prejuízo das penalidades cabíveis, a INTERESSADA perderá a condição de substituto tributário quando:I – Incorrerem em qualquer das situações elencadas no § 2º do artigo 62 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994;II – concorrerem para a realização de operações simuladas ou fraudadas com o objetivo de suprimir ou reduzir o imposto devido; ouIII – deixarem de atender ao disposto nos incisos II ao VI do art. 3º do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012.PARÁGRAFO ÚNICO – A presente condição poderá ser revogada unilateralmente pelo Fisco quando se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da Fazenda Pública; CLÁUSULA SEXTA – A INTERESSADA poderá, a qualquer tempo, solicitar sua exclusão do enquadramento como substituto tributário, que produzirá efeitos liberatórios a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente a sua formalização.CLÁUSULA SÉTIMA – Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publi-cação no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF, sendo lavrado em 02 (duas) vias com as seguintes destinações:1ª via – PROCESSO2ª via – INTERESSADAO inteiro teor deste Ato Declaratório ficará disponível no sítio www.fazenda.df.gov.br e poderá ser acessado seguindo-se o seguinte caminho: EMPRESA / Todos os Serviços / Pasta Publicações / Pasta Regimes Especiais/ Consulta aos Regimes Especiais.Além disso, suas informações repercutirão no Sistema Integrado de Gestão Tributária – SIGEST, sistema interno da SUREC/SEF-DF.

Brasília/DF, 8, de fevereiro de 2013.ESPEDITO HENRIQUE DE SOUZA JÚNIOR

Subsecretário da Receita

COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃOGERÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

NÚCLEO DE ESCLARECIMENTO DE NORMAS

DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CONSULTA Nº 05/2013Processo 043.004099/2012. Interessado: Vitral Vidros Planos Ltda. CF/DF: 07.315.882/003-22ICMS. Substituição tributária. Não há que se falar em retenção a título de substituição tri-butária para frente quando se trata de venda a consumidor final não contribuinte do imposto.


Já na venda feita a pessoa física contribuinte do imposto deve ser feita a retenção a título de substituição tributária.I – Relatório1. Vitral Vidros Planos Ltda. comercializa, processa e beneficia vidros planos para construção civil. É, portanto, substituto tributário dos produtos que comercializa, por força da legislação tributária vigente. 2. Isto posto, o Consulente expõe a necessidade de esclarecimento quanto à cobrança ou não do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação a título de substituição tributária – ICMS/ST na venda de seus produtos a pessoa física.II – Análise3. O Anexo IV, Caderno I do Decreto 18.955, de 22/12/97 estabelece, em seu item 29, subitens 35 a 40, que o vidro é mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária referente às ope-rações subsequentes. O item 29.2 diz que o contribuinte substituto é estabelecimento industrial ou importador. Dessa forma o Consulente enquadra-se como substituto tributário em relação às operações subsequentes na comercialização de seus produtos.4. O regime de substituição tributária referente às operações e prestações subsequentes é regra-do pelos artigos 321 a 336 do Decreto 18.955/97. O art. 321 diz que o instituto da substituição tributária somente vigora quando a mercadoria é destinada a contribuinte do imposto. Segue na íntegra a redação do artigo:

Livro IIDa Sujeição Passiva por Substituição

Título IDo Regime de Substituição Tributária

Capítulo IDo Regime de Substituição Tributária referente às Operações e Prestações Subsequentes

Seção IDas Disposições Gerais

Art. 321. Nas operações que destinem bens e mercadorias relacionadas no Caderno I do Anexo IV a contribuinte localizado no Distrito Federal, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento antecipados do imposto referente às operações subsequentes, na qualidade de contribuinte substituto (Convênio ICMS 81/93). (grifo nosso)III - Resposta5. O Consulente apresenta pergunta sobre a aplicação do instituto da substituição tributária quando se trata de venda a pessoa física. Não sendo a pessoa física contribuinte do imposto regularmente inscrito, não há se falar na aplicação do regime da substituição tributária, de acordo com o art. 321 do Regulamento do ICMS. Nesse caso, tratar-se-á de venda direta e de ICMS próprio.6. De modo contrário, em sendo a pessoa física adquirente contribuinte do imposto, regularmente inscrito, o Consulente deve fazer a retenção a título de ICMS/ST.7. A presente Consulta é ineficaz, nos termos do disposto nas alíneas a e b do inciso I do art. 77 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, observando-se o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 77, bem como no parágrafo único do art. 82, do mesmo diploma legal.À consideração de V.Sª.

Brasília/DF, 11 de janeiro de 2013.CEJANA MOREIRA

Auditora da Receita do DFMat. 46.210-1

Ao Gerente de Legislação Tributária da GELEG.O Núcleo de Esclarecimento de Normas, com base nos fundamentos apresentados pela relatora do processo, ratifica as razões e conclusões do Parecer supra, motivo pelo qual o submete à aprovação desta Gerência.

Brasília/DF, 22 de janeiro de 2013.ANTONIO BARBOSA JÚNIOR

Núcleo de Esclarecimento de NormasChefe

Ao Coordenador de Tributação da COTRI.De acordo. Encaminhamos à aprovação desta Coordenação o Parecer supra.

Brasília/DF, 07 de fevereiro de 2013.MAURÍCIO ALVES MARQUESGerência de Legislação Tributária

Gerente

Aprovo o Parecer do Núcleo de Esclarecimento de Normas da Gerência de Legislação Tributária desta Coordenação de Tributação e assim decido, nos termos do que dispõe a alínea a do inciso I do art. 1º da Ordem de Serviço nº 10, de 13 de fevereiro de 2009 (Diário Oficial do Distrito Federal nº 34, de 17 de fevereiro de 2009).Encaminhe-se para publicação, nos termos do inciso II do art. 113 do Anexo Único da Portaria nº 648 - SEFP, de 21 de dezembro de 2001.

Brasília/DF, 07 de fevereiro de 2013.FAYAD FERREIRA

Coordenação de TributaçãoCoordenador

COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTEAGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE BRASÍLIA

DESPACHO DE DEFERIMENTO Nº 07, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.Assunto: Restituição/Compensação. O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE BRASÍLIA, DA COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDE-RAL no uso da competência prevista no Anexo Único à Portaria nº 648 de 21/12/2001, alterado pela Portaria nº 563, de 05/09/2002, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço SUREC nº 10, de 13/02/2009, subdelegada pela Ordem de Serviço DIATE nº 06, de 16/02/2009, fundamentado na Lei Complementar nº 04/94 – CT/DF e no Decreto nº 33.269/2011, RESOLVE: DEFERIR os pedidos de restituições/compensações dos contribuintes abaixo relacionados, na seguinte ordem de processo, interessado, tributo, exercício e valor: 127.007841/2012, CICERO NUNES ABIORANA, ITBI, 2012, R$ 1.307,70; 127.000689/2013, PAULO JAIRO AGUIAR AQUINO, ITBI, 2012, R$ 911,91; 127.000694/2013, LUIS CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA, ITBI, 2012, R$ 723,86; 127.000695/2013, JANE CLEIDE DE SOUZA VIEIRA, ITBI, 2012, R$ 1.301,88; PAULINE CAZAUBON, IPVA, 2012, R$ 69,10; VINICIUS TRAJANO TRAN-QUEIRA, IPVA, 2012, R$ 104,50; 127.000547/2013, MARIA DE PENHA OLIVEIRA, IPVA, 2012, 190,32; 047.000070/2013, OLGA MARIA NEVES MURTA, IPVA, 2012, R$ 706,84; 127.000457/2013, MARCIA TERESINHA MORESCHI, IPTU/TLP, 2012, R$ 147,28; 040.000511/2012, INFORMIDIA PESQUISAS ESPORTIVAS LTDA, ISS, 2010, R$ 17.179,68; 127.011873/2012, ROGERIO CANDIDO RIBEIRO, IPTU/TLP, 2012, R$ 613,05; 127.008587/2012, ALZENIR ERVATTI LISBOA, ITCD, 2012, R$ 23,587,98; 127.011810/2012, SANTA MONICA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, IPTU, 2004, R$ 2.027,05; 127.011569/2012, JANEIDE OLINDINA LIMA DE MESQUITA, IPTU/TLP, 2012, R$ 252,65; 127.011619/2012, ADINIR LEITE GALVÃO, IPTU/TLP, 2012, R$ 64,33; 127.000123/2013, ROSETE SANTOS, IPTU/TLP, 2012, R$ 414,89; 127.011368/2012, LEDA MARIA SOARES JANOT, IPVA, 2012, 445,50; 127.000367/2013, PEDRO RODRI-GUES DE SOUZA, IPTU, 2012, R$ 22,38; 127.000424/2013, BENJAMIN BENZAQUEN SICSU, IPTU/TLP, 2012, R$ 458,17; 127.005675/2012, FABIO AUGUSTO COMELLI DUTRA, IPVA, 2012, R$ 97,32; 127.000226/2013, LUCIANE GOMES ROBIN, IPVA, 2012, R$ 561,29; 127.000369/2013, JOAO DE DEUS GABRIEL, IPVA, 2012, R$ 268,39; 127.007195/2012, MAURO BIRCHE DE CARVALHO, IPTU/TLP, 2012, R$ 7.142,58; 127.000183/2013, FERNANDA MARIA GOMES BEZERRA DE MENEZES, IPTU/TLP, 2012, R$ 372,78; 125.000013/2010, POLICENTRO CONSULPREV INFORMATICA ASSOC. LTDA, ICMS/ISS, 2006, R$ 44.524,72.

RICARDO PASSOS SANTOS

DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 12, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.Assunto: Restituição/Compensação.O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE BRASÍLIA, DA COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL no uso da competência prevista no Anexo Único à Portaria nº 648 de 21/12/2001, alterado pela Portaria nº 563, de 05/09/2002, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço SUREC nº 10, de 13/02/2009, subdelegada pela Ordem de Serviço DIATE nº 06, de 16/02/2009, fundamentado na Lei Complementar nº 04/94 – CT/DF e no Decreto nº 33.269/2011, RESOLVE: INDEFERIR os pedidos de restituição/compensação dos contribuintes abaixo relacionados, na seguinte ordem de processo, interessado, tributo, exercício e motivo: 127.010825/2012, DANIEL DE OLIVEIRA NORONHA, ITBI, A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA O IMPOSTO ESTÁ CORRETA. O (s) interessado (s) tem (têm) o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação, para recorrer da presente decisão, conforme § 3º do art. 121 do Decreto nº 33.269/2011.



DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 13, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.Assunto: Isenção ITCD – Lei nº 3.804/2006 e/ou nº 1.343/96.O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITADE BRASÍLIA, DA COORDE-NAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL no uso da competência prevista no Anexo Único à Portaria nº 648, de 21/12/2001, alterado pela Portaria nº 563, de 05/09/2002, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço SUREC nº 10, de 13/02/2009, subdelegada pela Ordem de Serviço DIATE nº 06, de 16/02/2009, e fundamentado na Lei nº 3.804/2006 E/OU 1.343/96, RESOLVE: INDEFERIR o (s) pedido (s) de isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis”e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, aos interessados abaixo discriminados, em relação aos bens deixados por falecimento da pessoa que especifica, na seguinte ordem de processo, beneficiário, de cujus e motivo: 127.006975/2012, DORGIVAL LUIZ FERNANDES, IZAURA ETELVINA DA CONCEIÇÃO, POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS; 045.002020/2012, REGINA CELIA DA SILVA, MOACIR JOSE DA SILVA, POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS. O (s) interessado (s) tem (têm) o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência, para recorrer da presente decisão, conforme art. 98 do Decreto nº 33.269/2011.


DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 14, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.Assunto: Isenção de TLP – Imóvel tipo garagem desmembrado - Lei nº 4.022/2007.O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE BRASÍLIA, DA COOR-DENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL no uso da compe-tência prevista no Anexo Único à Portaria nº 648, de 21/12/2001, alterado pela Portaria nº 563, de 05/09/2002, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço SUREC nº 10, de 13/02/2009, subdelegada pela Ordem de Serviço DIATE nº 06, de 16/02/2009, e com fundamento na Lei nº 4.022, de 28/09/2007, com a redação dada pela Lei nº 4.727, de 28/12/2011, RESOLVE: INDEFERIR o pedido de isenção de TLP a seguir citado(s), por não observar(em) a(s) condição(ões) estipulada(s) em lei, na seguinte ordem de processo, interessado, inscrição(ões) do(s) imóvel(veis) e motivo: 127.000889/2013, VAINES VAZ PINTO, 4786206-8, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O(s) interessado(s) tem o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência, para recorrer da presente decisão, conforme art. 98 do Decreto nº 33.269/2011.


SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

ATO CONVOCATÓRIO Nº 055/2013 – SUAG/SESO Subsecretário de Administração Geral/SES-DF comunica a abertura da Dispensa de Licitação, emergencial, referente aquisição de Medicamentos: Beclometasona Comprimido (Dipropionato) Sol. Spray Oral 50mcg/dose frasco 200 doses e Fluticasona (Dipropionato) Sol. Spray Oral 50mcg/dose frasco mínimo 60 doses, nos termos da Lei nº 8.666/93, processo nº 060.015.273/2012-SES. O recebimento das propostas juntamente com as documentações originais ou cópias autenticadas em envelope lacrado, será até: 10h00min do dia 18 de Fevereiro de 2013. Endereço: Diretoria de Análise, Prospecção e Aquisições/SAG/SES-DF no Setor Áreas Isoladas Norte – Parque Rural S/N – Bloco A - 1º andar – Brasília/DF – CEP 70.086-900. O ato convocatório está disponível na Diretoria de Análise, Prospecção e Aquisições – DAPA.

JOSÉ DE MORAES FALCÃO

CORREGEDORIA DA SAUDE

PORTARIA Nº 44, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.O CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTA-DO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e da competência delegada pelo art. 1º da Portaria nº 186, de 16 de novembro de 2010, alterada pela Portaria nº 40, de 06 de abril de 2011, publicada no DODF do dia 7 de abril de 2011, e nos termos do art. 284, inciso I, c/c art. 288, ambos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, RESOLVE:Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2013, com a finalidade de apurar suposto (a) (s) faltas injustificadas ao serviço, conforme elementos constantes do(s) Processo(s) nos 060.002.032/2012 e 277.000.043/2008.Art. 2º Designar a5ª Comissão Permanente de Disciplina, instituída pelo art. 6º, inciso V, da Portaria nº 415, de 02 de agosto de 2012, publicada no DODF do dia 06 de agosto de 2012, para proceder à apuração dos fatos.Art. 3º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão das investigações, admitida sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO DE MELO PASSOS

PORTARIA Nº 45, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.O CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTA-DO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e da competência delegada pelo art. 1º da Portaria nº 186, de 16 de novembro de 2010, alterada pela Portaria nº 40, de 06 de abril de 2011, publicada no DODF do dia 7 de abril de 2011, e nos termos do art. 284, inciso I, c/c art. 288, ambos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, RESOLVE:Art. 1º Instaurara Sindicância nº 001/2013, com a finalidade de apurar suposto(a)(s) deficiência no atendimento a pacientes, não observância de normas regulamentares de trabalho, conforme elementos constantes do(s) Memorando nº 667/2012 – GD/HBDF.Art. 2º Designar a1ª Comissão Permanente de Disciplina, instituída pelo art. 6º, inciso I, da Portaria nº 415, de 02 de agosto de 2012, publicada no DODF do dia 06 de agosto de 2012, para proceder à apuração dos fatos.Art. 3º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão das investigações, admitida sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PORTARIA Nº 47, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013.O CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTA-DO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e da competência delegada pelo art. 1º da Portaria nº 186, de 16 de novembro de 2010, alterada pela Portaria nº 40, de 06 de abril de 2011, publicada no DODF do dia 7 de abril de 2011, e nos termos do art. 284, inciso I, c/c art. 288, ambos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, RESOLVE:Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2013, com a finalidade de apurar suposto (a) (s) irregularidade na aquisição de materiais de consumo, conforme elementos cons-tantes do(s) Processo(s) nº 060.008.533/2009.Art. 2º Designar a5ª Comissão Permanente de Disciplina, instituída pelo art. 6º, inciso V, da Portaria nº 415, de 02 de agosto de 2012, publicada no DODF do dia 06 de agosto de 2012, para proceder à apuração dos fatos.Art. 3º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão das investigações, admitida sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PORTARIA Nº 48, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013.O CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTA-DO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e da competência delegada pelo art. 1º da Portaria nº 186, de 16 de novembro de 2010, alterada pela Portaria nº 40, de 06 de abril de 2011, publicada no DODF do dia 7 de abril de 2011, e nos termos do art. 284, inciso I, c/c art. 288, ambos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, RESOLVE:Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2013, com a finalidade de apurar suposto (a) (s) deficiência no atendimento a pacientes, conforme elementos constantes do (s) Processo (s) nº 060.011.602/2012.Art. 2º Designar a 6ª Comissão Permanente de Disciplina, instituída pelo art. 6º, inciso VI, da Portaria nº 415, de 02 de agosto de 2012, publicada no DODF do dia 06 de agosto de 2012, para proceder à apuração dos fatos.Art. 3º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão das investigações, admitida sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PORTARIA Nº 49, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013.O CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTA-DO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e da competência delegada pelo art. 1º da Portaria nº 186, de 16 de novembro de 2010, alterada pela Portaria nº 40, de 06 de abril de 2011, publicada no DODF do dia 7 de abril de 2011, e nos termos do art. 284, inciso I, c/c art. 288, ambos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, RESOLVE:Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2013, com a finalidade de apurar suposto (a) (s) deficiências no atendimento a pacientes, não observância de normas regulamentares de trabalho e não observância de normas de protocolo médico, conforme elementos constantes do (s) Processo (s) nº 060.007.805/2012.Art. 2º Designar a 6ª Comissão Permanente de Disciplina, instituída pelo art. 6º, inciso VI, da Portaria nº 415, de 02 de agosto de 2012, publicada no DODF do dia 06 de agosto de 2012, para proceder à apuração dos fatos.Art. 3º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão das investigações, admitida


sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PORTARIA Nº 51, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013.O CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTA-DO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e da competência delegada pelo art. 1º da Portaria nº 186, de 16 de novembro de 2010, alterada pela Portaria nº 40, de 06 de abril de 2011, publicada no DODF do dia 7 de abril de 2011, e nos termos do art. 284, inciso I, c/c art. 288, ambos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, RESOLVE:Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2013, com a finalidade de apurar suposta irregularidade na celebração e execução de contrato, conforme elemento constante do Processo nº 060.004.250/2010.Art. 2º Designar a 6ª Comissão Permanente de Disciplina, instituída pelo art. 6º, inciso VI, da Portaria nº 415, de 02 de agosto de 2012, publicada no DODF do dia 06 de agosto de 2012, para proceder à apuração dos fatos.Art. 3º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão das investigações, admitida sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PORTARIA Nº 57, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.O CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTA-DO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e da competência delegada pelo art. 1º da Portaria nº 186, de 16 de novembro de 2010, alterada pela Portaria nº 40, de 06 de abril de 2011, publicada no DODF do dia 7 de abril de 2011, e nos termos do art. 284, inciso I, c/c art. 288, ambos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, RESOLVE:Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do dia 26 de fevereiro de 2013, o prazo para a conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 242/2012, instaurado pela Portaria nº 710, de 14 de dezembro de 2012, publicada no DODF nº 261, de 27 de dezembro de 2012, com fundamento no art. 217, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.






SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

DESPACHO DO DIRETOREm 05 de fevereiro de 2013.

Processos: 052.002.071/2003 e 052.000.022/2009. Interessados: Maria Rosa Rocha e Maria de Lourdes Delvaux. Assunto: Reconhecimento da dívida. Considerando os termos do artigo 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, combinado com os artigos 86 a 88 das Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, aprovadas pelo Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, a autorização para pagamento constante no Decreto Distrital nº 33.324, de 09 de novembro de 2011, e delegação de competência constante na Portaria nº 3 da PCDF, de 11 de janeiro de 2012, reconheço a dívida no valor de R$ 140.555,06 (cento e quarenta mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), relativa a acerto financeiro para herdeiros, que será financiada com a dotação orçamentária da Polícia Civil no Fundo Constitucional do Distrito Federal do Orçamento da União, aprovado para o exercício de 2013 e alocada à Natureza da Despesa 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, da Operação Especial 28.845.0903.0041.0053 – Pessoal Inativo e Pensionista da Polícia Civil do Distrito Federal.

SILVÉRIO ANTONIO MOITA DE ANDRADE

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

PORTARIA Nº 12, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 13 de setembro de 2007, RESOLVE:Art. 1° Delegar competência ao Diretor Geral do Transporte Urbano do Distrito Federal para promover contratações emergenciais, estritamente em casos e situações caracterizados e com-provados, necessárias à manutenção da regular prestação dos serviços públicos que compõem o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, observando-se fielmente a legislação de regência.Art. 2º A delegação de competência tratada nesta Portaria terá vigência até a data de inicio da operação dos serviços pelos novos concessionários que serão contratados em decorrência da licitação em curso no processo administrativo nº 090.000.455/2010, Concorrência nº 01/2011.Art. 3º A presente delegação de competência é extensiva ao respectivo substituto legal quando no exercício da função de Diretor Geral do Transporte Urbano do Distrito Federal.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WALTER VAZQUEZ FILHO

TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL

INSTRUÇÃO Nº 38, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013O DIRETOR GERAL DA TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL – DFTRANS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, EM ESPECIAL O ARTIGO 7, DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUTARQUIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.660, DE 24 DE JANEIRO DE 2007, E MAIS O SEGUINTE.Considerando que é dever do Estado garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, entre os quais se inclui o serviço de Transporte Público ColetivoConsiderando que existem notícias de que ônibus das empresas Rápido Veneza Ltda, Rápido Brasília Ltda., e Viva Brasília Ltda., todas permissionárias no transporte público do Distrito Federal estão sendo retirados para outra unidade da Federação.Considerando que os bens utilizados em permissões e remunerados tarifas se vinculam à atividade e somente podem ser delas afastados mediante autorização administrativa.Considerando que os risco de interrupção a interrupção dos serviços transporte público ofende o livre exercício de locomoção, RESOLVE:Art. 1º Requisitar administrativamente os veículos de propriedade das empresas Rápido Veneza Ltda, Rápido Brasília Ltda. e Viva Brasília Ltda, cadastrados nesta Autarquia, descritos na tabela em anexo, constituindo as empresas depositárias dos veículos até ulterior decisão.Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, fica expressamente proibida: I - a retirada os veículos do território do Distrito federal.II – a retirada ou substituição de quaisquer peças ou equipamentos que guarneçam esses veículos.Art. 2º Neste ato são designados os servidores integrantes da Comissão de Acompanha-mento do Termo de Ajustamento de Conduta para os atos executivos e de fiscalização necessários ao cumprimento desta decisão.Art. 3º Os efeitos desta Instrução se darão a partir do dia 7 de fevereiro de 2013.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

MARCO ANTONIO CAMPANELLA


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Data de Emissão :Hora de Emissão

08/02/201316:17

2 de


02-2013Relação de Ônibus por Operador

Data de Referência: 01/02/20134

RáPiDO BRaSiLia - RBOperador:

150959

150967

150975

150983

150991

151009

151017

151025

151033

151041

151050

Veículo

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

Tipo Ônibus

JJZ2463

JJZ2613

JJZ2413

JJZ2623

JJZ2433

JJZ3883

JJZ2443

JJZ3143

JJZ2473

JJZ2363

JJZ2633

Placa

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

UF

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

AnoChassi

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

Chassi

9BM384073XB197489

9BM384073XB197168

9BM384073XB197202

9BM384073XB197211

9BM384073XB197215

9BM384073XB197421

9BM384073XB197467

9BM384073XB197557

9BM384073XB197637

9BM384073XB197646

9BM384073XB197656

Número

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

Lot Sen

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

Area M2

07-08-2009

07-08-2009

30-09-2011

30-09-2011

30-09-2011

30-09-2011

21-11-2011

21-11-2011

21-11-2011

21-11-2011

21-11-2011

Dt Ini. Autoriz. Dt Fim

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

Dt 1º Licenc.

43Total de Veículos

Ano Modelo Carroceria

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

ExcepcionaisSituação do Veículo:

Página :


08/02/201316:17

1 de





150215

150223

150231

150240

150258

150266

150321

150339

150347

150355

150363

150371

150380

150398

150401

150428

150444

150517

150550

150592

150606

150827

150851

150860

150878

150886

150894

150908

150916

150924

150932

150941

Veículo

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

Tipo Ônibus

JJZ6274

JJZ6284

JJZ6254

JJZ6244

JJZ6264

JJZ6234

KRa2026

KRa1862

KRa2023

JJZ9734

JJZ9744

JJZ9704

JJZ9724

JJZ9764

JJZ9694

JJZ9674

JJZ9714

LBB4047

LBB4051

LBB4056

LBE6849

JJZ2713

JJZ2693

JJZ2423

JJZ2483

JJZ2643

JJZ2493

JJZ2673

JJZ2653

JJZ2603

JJZ4673

JJZ2403

Placa

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

UF

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1996

1996

1996

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1995

1995

1995

1995

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

AnoChassi

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

SC F113HL

SC F113HL

SC F113HL

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

SC F113HL

SC F113HL

SC F113HL

SC F113HL

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

Chassi

9BM384073WB184260

9BM384073WB184371

9BM384073WB184343

9BM384073WB184310

9BM384073WB184355

9BM384073WB184362

9BSFU4X2ZS3406669

9BSFU4X2ZS3406673

9BSFU4X2ZS3406674

9BM384073WB182583

9BM384073WB181471

9BM384073WB181476

9BM384073WB181839

9BM384073WB181836

9BM384073WB181834

9BM384073WB181793

9BM384073WB181478

9BSFU4X2ZS3406234

9BSFU4X2ZS3406208

9BSFU4X2ZS3406202

9BSFU4X2ZS3406356

9BM384073XB197659

9BM384073XB197285

9BM384073XB197451

9BM384073XB197650

9BM384073XB199094

9BM384073XB197344

9BM384073XB197724

9BM384073XB197505

9BM384073XB197691

9BM384073XB197631

9BM384073XB197735

Número

45

45

45

45

45

45

52

52

52

46

46

46

46

46

46

46

46

52

52

52

52

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

Lot Sen

6.3

6.3

6.3

6.3

6.3

6.3

8

8

8

7.5

7.5

7.5

7.5

7.5

7.5

7.5

7.5

8

8

8

9.2

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

Area M2

02-07-2008

02-07-2008

02-07-2008

02-07-2008

02-07-2008

02-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

30-09-2011

30-09-2011

30-09-2011

30-09-2011

30-09-2011

07-08-2009

07-08-2009

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

07-08-2009

07-08-2009

07-08-2009

07-08-2009

07-08-2009

07-08-2009

07-08-2009

07-08-2009

07-08-2009

07-08-2009


02-03-1999

02-03-1999

02-03-1999

02-03-1999

02-03-1999

02-03-1999

01-01-1996

01-01-1996

01-01-1996

14-06-1999

14-06-1999

14-06-1999

14-06-1999

14-06-1999

14-06-1999

14-06-1999

14-06-1999

01-01-1995

01-01-1995

01-01-1995

01-01-1995

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

Dt 1º Licenc.Ano Modelo Carroceria

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1996

1996

1996

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1995

1995

1995

1995

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV



Página :


08/02/201316:17

2 de





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150967

150975

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150991

151009

151017

151025

151033

151041

151050

Veículo

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

Tipo Ônibus

JJZ2463

JJZ2613

JJZ2413

JJZ2623

JJZ2433

JJZ3883

JJZ2443

JJZ3143

JJZ2473

JJZ2363

JJZ2633

Placa

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

UF

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

AnoChassi

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

Chassi

9BM384073XB197489

9BM384073XB197168

9BM384073XB197202

9BM384073XB197211

9BM384073XB197215

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aLOngaDO

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MB 1620/CM

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MB 1620/CM

MB 1620/CM

MB 1620/CM

MB 1620/CM

MB 1620/CM

MB 1620/CM

MB 1620/CM

MB 1620/CM

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MB 1620/CM

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SC F113HL

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SC F113HL

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SC F113HL

SC F113HL

SC F113HL

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M.B OF 1721

M.B OF 1721

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5.9

5.9

5.9

5.9

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Area M2

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09-12-2008

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CAIO ALPHA

CAIO ALPHA

CAIO ALPHA

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CAIO ALPHA

CAIO ALPHA

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CAIO ALPHA

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CAIO ALPHA

CAIO ALPHA

CAIO ALPHA

CAIO ALPHA

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

MP TORINO GV

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aLOngaDO

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aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

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5.9

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Area M2

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31-12-1999

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MP TORINO GV

MP TORINO GV

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MP TORINO GV

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URBANUS

URBANUS

URBANUS

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URBANUS

URBANUS

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URBANUS

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1 de




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Tipo Ônibus

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UF

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1998

1998

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1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

2000

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2007

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2007

2007

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M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

VOLVO B 10 M

VOLVO B 10 M

VOLVO B 10 M

VOLVO B 10 M

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MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

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9BM384073WB177414

9BM384073WB177415

9BM384073WB177417

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9BM3840787B521690

9BM3840787B521692

Número

48

48

48

48

48

48

48

48

48

48

48

48

48

48

48

48

48

48

48

57

57

57

57

48

48

48

48

48

48

Lot Sen

6.6

6.6

6.6

6.6

6.6

6.6

6.6

6.6

6.6

6.6

6.6

6.6

6.6

6.6

6.6

6.6

6.6

6.6

6.6

10

10.5

10.5

10.5

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

Area M2

25-04-2012

13-04-2012

19-04-2012

23-03-2012

16-04-2012

28-06-2012

09-05-2012

29-03-2012

27-04-2012

28-11-2011

25-01-2012

28-11-2011

28-11-2011

01-02-2012

27-01-2012

28-11-2011

10-01-2012

28-11-2011

28-11-2011

28-11-2011

28-11-2011

28-11-2011

28-11-2011

28-11-2011

28-11-2011

28-11-2011

28-11-2011

28-11-2011

28-11-2011

Dt Ini. Autoriz.

01-01-2014

21-04-2014

01-01-2014

01-01-2014

21-04-2014

21-04-2014

Dt Fim

14-12-1998

14-12-1998

14-12-1998

14-12-1998

14-12-1998

14-12-1998

14-12-1998

14-12-1998

14-12-1998

14-12-1998

14-12-1998

14-12-1998

14-12-1998

14-12-1998

14-12-1998

14-12-1998

14-12-1998

14-12-1998

14-12-1998

04-04-2000

25-02-2000

25-02-2000

04-04-2000

09-09-2008

03-09-2008

18-06-2007

30-09-2008

13-11-2008

31-07-2008


1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

1998

2000

2000

2000

2000

2007

2007

2007

2007

2007

2007

TORINO GV

TORINO GV

TORINO GV

TORINO GV

TORINO GV

TORINO GV

TORINO GV

TORINO GV

TORINO GV

TORINO GV

TORINO GV

TORINO GV

TORINO GV

TORINO GV

TORINO GV

TORINO GV

TORINO GV

TORINO GV

TORINO GV

URBANOS 90

URBANOS 90

URBANOS 90

URBANOS 90

APACHE S22

APACHE S22

APACHE S22

APACHE S22

APACHE S22

APACHE S22

RegularesSituação do Veículo:

Página :


08/02/201316:17

4 de





101699

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101711

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101745

101753

102237

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102300

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102326

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102342

102351

102369

Veículo

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

Tipo Ônibus

JJZ3303

JJZ3193

JJZ4843

JJZ3233

JJZ3203

JJZ3213

JJZ3283

JJZ4988

JJZ5468

JJZ5478

JJZ5498

JJZ5648

JJZ5658

JJZ5678

JJZ5778

JJZ5788

JJZ5798

JJZ5808

JJZ6183

JJZ6193

JJZ6203

Placa

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

UF

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

AnoChassi

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

Chassi

9BM384073XB197552

9BM384073XB197193

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9BM384073XB197567

9BM384073XB197694

9BM384073XB211904

9BM384073XB210684

9BM384073XB210687

9BM384073XB210694

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9BM384073XB212143

9BM384073XB212150

9BM384073XB213280

9BM384073XB212296

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9BM384073XB212276

9BM384073XB211986

9BM384073XB212026

9BM384073XB211872

Número

47

47

47

47

47

47

47

42

42

42

42

42

42

42

42

42

42

42

42

42

42

Lot Sen

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

Area M2

04-10-2011

04-10-2011

04-10-2011

04-10-2011

04-10-2011

04-10-2011

04-10-2011

04-10-2011

04-10-2011

04-10-2011

04-10-2011

04-10-2011

27-10-2009

27-10-2009

27-10-2009

27-10-2009

28-10-2009

27-10-2009

27-10-2009

04-10-2011

04-10-2011


08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

31-12-1999

31-12-1999

31-12-1999

31-12-1999

31-12-1999

31-12-1999

31-12-1999

31-12-1999

31-12-1999

31-12-1999

31-12-1999

31-12-1999

31-12-1999

31-12-1999

Dt 1º Licenc.



1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS



Página :


08/02/201316:14

2 de




RaPiDO VEnEZa - RVOperador:

210463

210471

210480

210498

210501

210510

210528

210536

210544

210552

Veículo

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

Tipo Ônibus

JJQ8407

Jga0291

JHX1803

JHX1793

JHX1763

JHX1733

JHX1583

JHX1773

JHX1533

JHX1503

Placa

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

UF

2007

2008

2009

2009

2009

2009

2009

2009

2009

2009

AnoChassi

MB OF 1722

MB OF 1722

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

Chassi

9BM3840787B521681

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9BWRL82W39R944291

9532L82W3aR000499

9532L82W4aR000768

9532L82W8aR000840

9532L82W2aR000722

9532L82W5aR000729

9532L82W4aR000835

Número

48

44

43

42

43

43

43

43

43

43

Lot Sen

7.2

7.2

7

7

7

7

7

7

7

7

Area M2

28-11-2011

28-11-2011

28-11-2011

28-11-2011

28-11-2011

28-11-2011

28-11-2011

28-11-2011

28-11-2011

28-11-2011

Dt Ini. Autoriz.

21-04-2014

29-01-2015

28-11-2016

28-11-2016

28-11-2016

28-11-2016

28-11-2016

28-11-2016

28-11-2016

28-11-2016

Dt Fim

17-07-2008

15-01-2008

29-07-2009

24-10-2009

27-10-2009

27-10-2009

27-10-2009

27-10-2009

27-10-2009

27-10-2009

Dt 1º Licenc.



2007

2008

2009

2009

2009

2009

2009

2009

2009

2009

APACHE S22

APACHE S22

VW/ INDUSCAR APACHE U









Página :


08/02/201316:14

3 de





151068

151076

151084

151092

151106

151114

151122

151131

151149

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151203

151211

151220

151238

151246

151254

151262

151271

151289

151297

151301

151319

151327

151335

151343

151351

Veículo


aLOngaDO


aLOngaDO


aLOng (DODFinST 210/11)aLOng (DODFinST 210/11)aLOngaDO


aLOngaDO


aLOngaDO


aLOngaDO


aLOngaDO

aLOngaDO


aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

Tipo Ônibus

JJZ4643

JJZ4743

JJZ3133

JJZ2383

JJZ4683

JJZ2453

JJZ2723

JJZ2703

JJZ4663

JJZ4773

JJZ2393

JJZ4763

JJZ3323

JJZ3113

JJZ4653

JJZ4633

JJZ4613

JJZ3103

JJZ4623

JJZ4783

JJZ4873

JJZ4813

JJZ4863

JJZ3183

JJZ4803

JJZ3163

JJZ4823

JJZ4713

JJZ3123

JJZ3173

Placa

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

UF

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

AnoChassi

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

Chassi

9BM384073XB197664

9BM384073XB197713

9BM384073XB197741

9BM384073XB197792

9BM384073XB197643

9BM384073XB197751

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9BM384073XB197600

9BM384073XB197578

9BM384073XB197434

9BM384073XB197746

9BM384073XB197484

9BM384073XB197446

9BM384073XB199132

9BM384073XB197611

9BM384073XB197418

9BM384073XB199035

9BM384073XB199084

9BM384073XB197595

9BM384073XB197186

9BM384073XB197546

9BM384073XB197622

9BM384073XB197206

9BM384073XB197697

9BM384073XB197662

9BM384073XB197762

9BM384073XB199065

9BM384073XB197269

9BM384073XB197500

9BM384073XB197616

Número

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

47

Lot Sen

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

5.9

Area M2

19-01-2012

01-07-2008

01-07-2008

01-02-2012

01-07-2008

01-07-2008

19-01-2012

01-07-2008

18-01-2012

06-02-2012

01-07-2008

19-01-2012

01-07-2008

01-07-2008

02-02-2012

01-07-2008

01-07-2008

12-01-2012

01-07-2008

01-07-2008

27-01-2012

01-07-2008

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01-07-2008


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MP TORINO GV

MP TORINO GV

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MP TORINO GV

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aLOngaDO

aLOngaDO


aLOngaDO


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aLOngaDO


aLOngaDO


aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

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JJZ8758

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Placa

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DF

DF

DF

DF

DF

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DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

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DF

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DF

DF

DF

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2000

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VOLVO B-10 M

VOLVO B-10 M

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M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

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M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

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42

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16.3

16.3

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7

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7

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7

7

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7

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16-02-2010

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16-02-2010

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01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008


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08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

08-08-1999

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18-04-2000

18-04-2000

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1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

2000

2000

2000

2000

2000

2000

2000

2000

2000

2000

2000

2000

2000

2000

2000

2000

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

MP TORINO GV

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS


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aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO


aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

Tipo Ônibus

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JJZ8558

JJZ8688

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JJZ8518

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JJQ9847

JHM8715

JJQ9827

Placa

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DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

UF

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

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1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

1999

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2007

2007

2007

2007

2007

2007

2007

2007

2007

2007

2007

AnoChassi

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

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Número

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43

43

43

43

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43

43

43

43

43

43

43

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43

43

43

43

43

43

53

53

53

53

53

53

53

53

53

53

53

53

Lot Sen

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9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

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9

9

9

9

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7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

Area M2

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01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

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01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

01-07-2008

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12-05-2000

12-05-2000

12-05-2000

12-05-2000

12-05-2000

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12-05-2000

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11-04-2007

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11-04-2007

11-04-2007

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18-04-2007

18-04-2007

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18-04-2007


2000

2000

2000

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2000

2000

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2000

2000

2000

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2000

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2007

2007

URBANUS

URBANUS CON1

URBANUS

URBANUS CON1

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS CON1

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

APACHE S 21

APACHE S22

APACHE S 21

APACHE S21

APACHE S 21

APACHE S 21

APACHE S21

APACHE S 21

APACHE S21

APACHE S 21

APACHE S 21

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Veículo

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Tipo Ônibus

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1999

1999

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1999

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1999

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2007

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VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

VOLVO 87R

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

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01-07-2008

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21-04-2014

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18-04-2014

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12-05-2000

12-05-2000

12-05-2000

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11-04-2007

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11-04-2007

11-04-2007

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18-04-2007


2000

2000

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2000

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URBANUS

URBANUS CON1

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS CON1

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

APACHE S 21

APACHE S22

APACHE S 21

APACHE S21

APACHE S 21

APACHE S 21

APACHE S21

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aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

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aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

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Tipo Ônibus

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DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

UF

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2007

2007

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MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

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MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

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MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

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52

52

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52

52

52

52

52

48

48

48

48

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7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

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7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

Area M2

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30-05-2007

30-05-2007

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30-05-2007

10-08-2007

30-05-2007

30-05-2007

10-08-2007

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14-06-2007

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14-06-2007

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14-06-2007

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02-07-2008

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18-04-2014

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18-07-2014

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14-06-2014

14-06-2014

14-06-2014

14-06-2014

14-06-2014

14-06-2014

14-06-2014

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14-06-2014

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18-05-2014

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18-04-2007

18-04-2007

18-04-2007

18-04-2007

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18-04-2007

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APACHE S21

APACHE S 21

APACHE S21

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APACHE S 21

APACHE S 21

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APACHE S21

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APACHE S 21

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Veículo

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Tipo Ônibus

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MB OF 1722

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VW 17230

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APACHE S21

APACHE S21

APACHE S21















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aLOngaDO

aLOngaDO

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aLOngaDO

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aLOngaDO

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aLOngaDO

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Tipo Ônibus

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DF

DF

DF

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DF

DF

DF

DF

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DF

DF

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DF

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UF

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MB OF 1722

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MB OF 1722

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MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

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MB OF 1722

MB OF 1722

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MB OF 1722

MB OF 1722

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52

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52

52

52

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48

48

48

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7.2

7.2

7.2

7.2

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7.2

7.2

7.2

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7.2

7.2

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7.2

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7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

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14-06-2014

14-06-2014

14-06-2014

14-06-2014

14-06-2014

14-06-2014

14-06-2014

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APACHE S21

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Tipo Ônibus

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DF

DF

DF

DF

DF

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DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

UF

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aLOngaDO




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M.B OF 1721

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M.B OF 1721

M.B OF 1721

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M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

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M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

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7

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7.5

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7.5

7.5

7.5

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18-04-2000

18-04-2000

18-04-2000

18-04-2000

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18-04-2000

18-04-2000

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18-04-2000

18-04-2000

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18-04-2000

18-04-2000

18-04-2000

18-04-2000

18-04-2000

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2000

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URBANUS CON1

URBANUS CON1

URBANUS

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URBANUS CON1

URBANUS CON1

URBANUS CON1

URBANUS CON1

URBANUS CON1

URBANUS CON1

URBANUS CON1

URBANUS CON1

URBANUS CON1

URBANUS CON1

URBANUS CON1

URBANUS CON1

URBANUS CON1

URBANUS CON1

URBANUS CON1

URBANUS CON1

URBANUS CON1

URBANUS CON1

URBANUS CON1

URBANUS CON1

URBANUS CON1

URBANUS CON1

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aLOngaDO

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aLOngaDO

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aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

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Tipo Ônibus

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DF

DF

DF

DF

DF

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DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

UF

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VW 17230

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VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

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43

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Lot Sen

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7

7

7

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7.2

7

7

7.2

7.2

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Area M2

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Veículo

aLOngaDO


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Tipo Ônibus

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JJZ7513

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Placa

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DF

DF

DF

DF

DF

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DF

DF

DF

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DF

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DF

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DF

DF

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DF

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AnoChassi

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

M.B OF 1721

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

Chassi

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52

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Lot Sen

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7.2

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7.2

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7.2

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7.2

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MARCO POLO VIALE

MARCO POLO VIALE

MARCO POLO VIALE

MARCO POLO VIALE

URBANUS

URBANUS

URBANUS

URBANUS

SVELTO

COMIL

COMIL

COMIL

COMIL

COMIL

COMIL

COMIL

COMIL

COMIL

COMIL

COMIL

COMIL

APACHE S 21

APACHE S 21

APACHE S21

APACHE S21

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aLOngaDO

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aLOngaDO

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aLOngaDO

aLOngaDO

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DF

DF

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DF

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DF

DF

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DF

DF

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DF

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DF

UF

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MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

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VW 17230

VW 17230

VW 17230

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VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

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'

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52

52

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53

53

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53

53

53

53

53

Lot Sen

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7.2

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7.2

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7.2

7.2

7.2

7.2

7.2

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7.2

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APACHE URBANO

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MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

MARCO POLO TORINO

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Tipo Ônibus

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MB OF 1722

MB OF 1722

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MB OF 1722

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VW 17230

VW 17230

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

Chassi

9BM3844787B529138

9BM3840787B5299191

9BM3840787B529225

9BM3840787B529383

9BM3840788B562787

9BM3840788B563720

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9BM3840788B563629

9BM3840788B562987

9BM3840788B563667

9BM3840788B563009

'

9BWRL82WX8R822901

9BWRL82W48R822411

9BWRL82W28R820575

9BWRL82W38R821962

9BWRL82W38R821993

9BWRL82W48R822408

9BWRL82W38R822741

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9BM3840788B619658

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9BM3840788B619691

9BM3840788B619684

9BM3840788B619693

9BM3840788B619679

9BM3840788B619694

9BM3840788B619660

Número

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53

53

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Lot Sen

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Area M2

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Dt Fim

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15-01-2008

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15-01-2008

15-01-2008

06-03-2008

06-03-2008

06-03-2008

06-03-2008

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06-03-2008

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06-03-2008

05-02-2009

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04-02-2009


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APACHE S21

APACHE S21

APACHE S 21

APACHE S 21

APACHE S22

APACHE S22

APACHE S22

APACHE S22

APACHE S22

APACHE S22

APACHE S22

APACHE S22

APACHE S22

APACHE URBANO

APACHE URBANO

APACHE URBANO

APACHE URBANO

APACHE URBANO

APACHE URBANO

APACHE URBANO

APACHE URBANO

APACHE URBANO

APACHE URBANO

MARCO POLO TORINO

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Veículo

aLOngaDO

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Tipo Ônibus

JJF6046

JJF5936

JJF6016

JJF6086

JJF6126

JJF6066

JHJ2262

JHJ1092

JHJ1162

JHJ1202

JHJ2232

JHJ1182

JHJ1192

JHJ1122

JHJ1112

JHJ1132

JHJ1082

JHJ2202

JHJ2212

JHJ1102

JHJ1142

JHJ2272

JHJ3472

JHJ1172

JHJ2242

JHJ1152

JHJ3432

JHJ3422

JHJ3612

JHJ2252

JHX1573

JHX1383

Placa

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

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DF

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UF

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2009

2009

2009

2009

2009

2009

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2009

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AnoChassi

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

MB OF 1722

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

Chassi

9BM3840788B619682

9BM3840788B619673

9BM3840788B619710

9BM3840788B619677

9BM3840788B619675

9BM3840788B619707

9BWRL82W39R936613

9BWRL82W49R936569

9BWRL82W89R936428

9BWRL82W39R930410

9BWRL82W69R930367

9BWRL82W99R930377

9BWRL82W19R930499

9BWRL82W19R930518

9BWRL82W59R936158

9BWRL82W59R936385

9BWRL82W29R935128

9BWRL82W59R936225

9BWRL82W09R930574

9BWRL82W29R930527

9BWWLRL82W69936220

9BWRL82W99R936258

9BWRL82W09R938397

9BWRL82W29R936506

9BWRL82W39R936529

9BWRL82W59R936497

9BWRL82W79R936470

9BWRL82W99R936454

9BWRL82WX9R930520

9BWRL82W39R930522

953L82W1aR000646

9532L82WXaR000225

Número

53

53

53

53

53

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43

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1

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Area M2

09-12-2008

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04-10-2011

27-10-2009

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Dt Ini. Autoriz.

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08-12-2015

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27-10-2016

06-08-2016

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27-10-2016

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06-08-2016

06-08-2016

06-08-2016

27-10-2016

27-10-2016

06-08-2016

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27-10-2016

14-07-2016

07-08-2016

27-10-2016

07-08-2016

17-08-2016

14-07-2016

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27-10-2016

27-10-2016

27-10-2016

Dt Fim

04-02-2009

12-12-2008

09-02-2009

09-02-2009

04-02-2009

04-02-2009

17-08-2009

06-08-2009

07-08-2009

06-08-2009

17-08-2009

06-08-2009

06-08-2009

06-08-2009

06-08-2009

06-08-2009

06-08-2009

17-08-2009

17-08-2009

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17-08-2009

27-10-2009

27-10-2009


2008

2008

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SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

CONSELHO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO DO DISTRITO FEDERAL

ATA DA 104ª REUNIÃO ORDINÁRIAÀs nove horas e trinta minutos do vigésimo sétimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e doze, na Sala de Reuniões do segundo andar do Edifício Sede da Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, foi aberta a 104ª Reunião Ordinária do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, pelo Secretário de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, que neste ato substitui o Presidente do Conselho, Excelentíssimo Senhor Go-vernador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, com a presença dos Conselheiros relacionados ao final desta Ata, para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta a seguir transcrita: 1) Ordem do Dia; 1.1) Abertura dos Trabalhos e Verificação do Quórum. 1.2) Posse de Novos Conselheiros; 2) Apresentação: 2.1) Processo: 134.001.330/2002; Interessado: Administração Regional do Guará; Assunto: Parcelamento de Área – Setor de Transporte Rodoviário de Cargas – STRC – RA XXIX; Relator: Rafael Oliveira; 2.2) Processo: 390.007.663/2008; Interessado: SEDUMA; Assunto: Projeto Urbanístico da Antiga Faixa de Domínio do Metrô – Riacho Fundo II; Relator: Rafael Oliveira; Solicitado Vistas ao Conselheiro Maurício Canovas, Representante da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal, da 22ª Reunião Extraordi-nária do CONPLAN; 3) Assuntos Gerais; 4) Encerramento. O Presidente Substituto declara aberta a 104ª Reunião Ordinária do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal. Em seguida, é empossado o Conselheiro Salviano Antônio Guimarães Borges como Conselheiro Suplente da CODE-PLAN. Na sequência, passa-se para o item 2.1 da pauta - Processo: 134.001.330/2002; Interessado: Ad-ministração Regional do Guará; Assunto: Parcelamento de Área – Setor de Transporte Rodoviário de Cargas – STRC – RA XXIX; Relator: Rafael Oliveira; cedendo a palavra ao Relator. Neste momento, o Relator inicia com o relatório, destacando que trata-se de adensamento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas, referindo-se à publicação da Lei Complementar 617, de 09 de julho de 2002, que dispõe sobre a desafetação de áreas públicas na região administrativa de Guará. São citadas as áreas lindeiras, e salien-ta que em decorrência da publicação dessa Lei Complementar foi submetido à Audiência Pública no dia seis de setembro de 2006 um Plano de Ocupação elaborado pela Agência de Desenvolvimento do Distri-to Federal, TERRACA, tendo sido aprovado por este Conselho através da decisão 7/2006. Relata também a licença prévia 29/2004 e licença de instalação 125/2004 e o Memorial Descritivo MDE 058/2006 sa-lientando sobre o remanejamento de redes de infraestrutura. Destaca o Parecer 020/2013 da Procuradoria--Geral do Distrito Federal, onde se observa a inconstitucionalidade da Lei Complementar 617/2002, e

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103616

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Veículo

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

aLOngaDO

Tipo Ônibus

JHX1623

JHX1753

JHX1463

JHX1633

JHX1363

JHX1423

JHX1603

JHX1473

JHX1413

JHX1743

JHX1643

Placa

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

DF

UF

2009

2009

2009

2009

2009

2009

2009

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2009

AnoChassi

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

VW 17230

Chassi

9532L82W9aR000264

9532L82W7aR000442

9532L82W2aR000316

9532L82W7aR000232

9532L82W7aR000585

9532L82W6aR000948

9532L82W2aR000686

9532L82W6aR000688

9532L82W6aR000660

9532L82W1aR000582

9532L82W6aR000318

Número

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Veículo

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Tipo Ônibus

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JJF5936

JJF6016

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JJF6126

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JHX1573

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Placa

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AnoChassi

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Chassi

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9BM3840788B619673

9BM3840788B619710

9BM3840788B619677

9BM3840788B619675

9BM3840788B619707

9BWRL82W39R936613

9BWRL82W49R936569

9BWRL82W89R936428

9BWRL82W39R930410

9BWRL82W69R930367

9BWRL82W99R930377

9BWRL82W19R930499

9BWRL82W19R930518

9BWRL82W59R936158

9BWRL82W59R936385

9BWRL82W29R935128

9BWRL82W59R936225

9BWRL82W09R930574

9BWRL82W29R930527

9BWWLRL82W69936220

9BWRL82W99R936258

9BWRL82W09R938397

9BWRL82W29R936506

9BWRL82W39R936529

9BWRL82W59R936497

9BWRL82W79R936470

9BWRL82W99R936454

9BWRL82WX9R930520

9BWRL82W39R930522

953L82W1aR000646

9532L82WXaR000225

Número

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Dt Ini. Autoriz.

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explica sobre a matéria. Diante do exposto, o Governo do Distrito Federal resolveu regularizar os proce-dimentos do parcelamento em questão, em conformidade com recomendação do Relatório de Impacto de Vizinhança. Menciona sobre o novo estudo preliminar consubstanciado no Projeto URB 26/2012 e MDE 26/2012 e a audiência pública convocada pela SEDHAB. Voto: A matéria encontra-se apta a ser subme-tida ao Governador do Distrito Federal, entretanto, em vista do exposto, será necessário o envio por parte do Poder Executivo de novo Projeto de Lei Complementar à Câmara Legislativa do Distrito Federal. Votando, então, favorável ao encaminhamento. Neste momento, o Presidente Substituto abre para escla-recimentos, cedendo a palavra ao Conselheiro Benny. O Conselheiro Benny Schvarsberg sugere a análise do desenho e da configuração do Plano de Ocupação Básico. O Relator Rafael informa que incluirá no relatório como anexo a sugestão do Conselheiro. A Conselheira Maria Silvia Rossi pergunta se, em virtu-de da renovação da LI, tem mais alguma informação no processo; e se o projeto dialoga com o projeto do Polo Logístico. O Relator esclarece que há um pedido de renovação da LI por parte da TERRACAP e que foi considerado um adensamento, onde foi permitido no PDL do Guará, destacando que é uma demanda antiga do Sindicato dos Transportadores, sugerindo ao Presidente Substituto relatar sobre o assunto. O Presidente Substituto lembra que o processo teve início em 2002, ressaltando que, ao assumir o governo, o Sindicato de Transportadores de Cargas os procurou solicitando reanálise do processo. Diante da solici-tação, foi elaborado o Projeto de Parcelamento alterando o que havia sido aprovado na Lei anterior, sendo atendida a demanda apresentada. Logo, com a aprovação do CONPLAN, será remetido ao Legislativo um projeto de lei e depois será realizado um processo de licitação. Com isso, será feita a plena ocupação do setor. A Conselheira Maria Silvia Rossi faz ponderações a respeito do Processo de Licenciamento In-terno, destacando que o esforço de aproximação do de CONAM e CONPLAN precisa ser mais intensifi-cado. Comenta sobre a sistemática cobrança do Governador e Vice-Governador da regularização da licen-ça ambiental antes da licitação. Sugere um trabalho conjunto entre as duas Secretarias para que se chegue a um bom porto. O Presidente Substituto inicia a votação, sendo aprovado pelos Conselheiros, registrando apenas a abstenção do Conselheiro Benny Schvarsberg. É anunciada a posse dos Conselheiros: Júlio Flávio Gabeiro Miragaya, como Conselheiro Titular da CODEPLAN e Roberto Cláudio Costa, como Conselheiro Titular da Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios do Distrito Federal. Neste momento passa-se ao item 2.2 - Processo: 390.007.663/2008; Interessado: SEDUMA; Assunto: Projeto Urbanístico da Antiga Faixa de Domínio do Metrô – Riacho Fundo II; Relator: Rafael Oliveira; Solicitado Vistas ao Conselheiro Maurício Canovas, Representante da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal, da 22ª Reunião Extraordinária do CONPLAN. O Relator inicia a apresentação do seu relatório destacando que constitui-se na implantação da 5ª Etapa do Riacho Fundo. Comenta sobre as figuras apre-sentadas no relatório. Registra que o parcelamento foi objeto de apreciação e aprovação pelo Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM na 111ª Reunião Ordinária e que foi emitida a Licença n° 17/2012 pelo Instituo de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM. Comen-ta sobre a apreciação feita pelo Conselho de Planejamento Urbano do Distrito Federal. Salienta sobre a localização do Projeto de Urbanismo, registrando que a área para o parcelamento foi liberada pela altera-ção da faixa de domínio do Metrô com a proposta do Veículo Leve sobre Pneus – VLP, destacando a


lientando achar legal o projeto trazer algumas inovações; afirma seu otimismo; e caracteriza o Secretário Magela por sempre surpreender, como exemplo ao Park Way. O Presidente Substituto esclarece a época do Park Way, apresentando a reivindicação da população. O Relator fala sobre as políticas públicas que se construíram no Brasil; destaca sobre o desenho urbano no Distrito Federal. O Conselheiro Paulo Henrique Paranhos informa que está inscrito novamente para o debate e que dará aula de arquitetura e urbanismo como o Ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa. O Relator cita algumas mudanças do projeto, como a 4ª Etapa do Riacho Fundo II, e argumental sobre tal; tranquiliza quanto à lista da CODHAB, citando as bases de dados; fala do cruzamento de dados e do núcleo familiar; esclarece sobre os muros; do condomínio urbanístico; faz referência à fala do Conselheiro Cafu colocando em discurso sua trajetória; argumenta sobre a dicotomia entre o processo de planejamento da cidade e as políticas públicas; refere-se aos profissionais da SEDHAB; convida aos Conselheiros para visitarem alguns pontos críticos do Distri-to Federal; afirma a falta de procura por parte dos Conselheiros em relação a seu relato; arrazoa em relação às necessidades sociais. O Conselheiro Paulo Henrique Paranhos reflete sobre as ciclovias; insiste na su-gestão de que o Conselho precisa mudar seu patamar de debate; faz referência às favelas do Rio de Janei-ro e São Paulo, quanto às intervenções em Brasília; enfatiza sobre as contribuições dos profissionais para com as políticas, afirmando a necessidade de se avançar mais; faz um convite para o avanço. O Conse-lheiro Elson Ribeiro e Póvoa fala das políticas do BNH; menciona sobre a reunião com o Ministério das Cidades; baixa capacidade de produção e demanda; frisa a necessidade de parcerias para a construção das 100 mil unidades; discute sobre a disponibilidade de recursos e falta de terrenos e projetos, salientando da necessidade de correr contra o tempo; questiona sobre a viabilização das áreas da União; faz referência à sapiência política do Secretário Magela; da participação dos arquitetos urbanistas; faz uma observação em relação ao voto do Relator, destacando dois pontos: eficiência energética e reuso da água, sugerindo estes serem colocados na pauta. O Conselheiro Paulo Henrique Paranhos, depois de alguns argumentos, refere--se à eficiência política do Secretário; diz sobre a expectativa nesse governo; sugere um debate de dois dias com o Ministério das Cidades; refere-se às favelas do Rio de Janeiro; comunga da necessidade de uma parceria; afirma da necessidade de se elevar o nível da inteligência para desenvolver esse projeto; faz uma colocação crítica ao processo e à necessidade de avanço no Minha Casa, Minha Vida; sugere ao governo convocar a sociedade. O Presidente Substituto faz alguns esclarecimentos: sobre o déficit habitacional do Distrito Federal, sendo diminuído através do Programa Nacional de Construção Rápida; da não aderência do Distrito Federal ao Minha Casa, Minha Vida; destaca sobre a parcela de terras e a situação ambiental no Distrito Federal; concorda com a fala do Conselheiro Paulo Henrique e destaca as 5900 unidades ha-bitacionais; relata sobre o VI Fórum Urbano Mundial em relação à verticalização e adensamento; men-ciona sobre a absoluta confiança na capacidade dos arquitetos; destaca a necessidade do uso da tecnologia e das equipes técnicas primarem pela qualidade dos projetos. O Presidente marca uma reunião para a se-mana que vem com toda a Diretoria da SUPLAN, os técnicos que estão analisando o processo e os Conselheiros do CONPLAN que quiserem participar. Após uma discussão entre o Conselheiro Paulo Henrique Paranhos e o Presidente Substituto a respeito do Plano de Ocupação, as diretrizes, o processo licitatório, referências ao Projeto Habitacional do Rio de Janeiro e São Paulo, o Conselheiro Paulo Henri-que Paranhos convida o Presidente para ir ao Rio de Janeiro e São Paulo, e também trazer os profissionais para debater sobre o assunto. O Conselheiro explica não estar criticando o projeto e nem os colegas. O Presidente Substituto coloca a equipe técnica para ouvir e informa que marcará um diálogo; destaca que o projeto está sendo avaliado no contexto global, logo os projetos privados também serão analisados; fa-culta a todos os integrantes do CONPLAN acesso aos processos que estão em análise; fala da análise fu-tura a ser realizada referente ao Projeto do Paranoá Parque. O Presidente faculta a participação dos Con-selheiros e chama para o debate. Diante do exposto, esclarece da abertura de novos editais de licitação e também expõe aos Conselheiros José de Fátima e Paulo Henrique Paranhos que será contratada a fiscali-zação e o controle. Neste momento o Presidente faz um convite público oficial para que os Conselheiros apresentem sugestões e propostas em relação à fiscalização e o controle de qualidade sobre o processo. Em face do exposto, é aberta a votação. O Relator, antes da votação, abre uma questão de mérito em rela-ção à sugestão do Conselheiro Nazareno. O Presidente Substituto ressalta que o CONPLAN não está aprovando o projeto. O Relator complementa informando que as soluções já estão incorporadas ao Proje-to de Arquitetura, logo a perspectiva é que não haja oneração. Esclarece sobre suas opiniões a respeito do tema. O Conselheiro Elson Ribeiro e Povoa argumenta do chamamento público, onde foi vencedora a JC Gontijo. Ressalta não ser a favor da horizontalidade das obras. O Presidente Substituto esclarece sobre as licitações e também ao Conselheiro Paulo que entende suas críticas ao projeto, destacando alguns pontos sobre a reunião. O Conselheiro Benny Schvarsberg faz recomendações em relação aos projetos de paisa-gismo e à autoria do Projeto de Urbanismo e Arquitetura do processo. A Conselheira Maria Silvia Rossi faz algumas considerações a respeito da reunião, destacando sua importância; e faz referência à fala do Conselheiro Elson quanto ao reuso de água e energia solar. O Presidente Substituto abre para encaminha-mentos das recomendações. O Conselheiro Benny Schvarsberg afirma a recomendação do Projeto Com-plementar de Paisagismo para todos os projetos de parcelamento salientando da necessidade dos projetos complementares. O Presidente Substituto destaca que não há no edital a obrigatoriedade da divulgação da autoria dos projetos. O Relator esclarece sobre a autoria e as assinaturas, das diretrizes e o Plano de Ocu-pação Básico, do detalhamento do projeto e conclui informando que a autoria é conjunta e estará expressa. O Conselheiro Benny Schvarsberg explica que não é a empresa que assina o projeto e recomenda que os projetos tenham suas autorias explicitadas. Neste momento, o Presidente Substituto inicia a votação do relatório apresentado pelo Conselheiro Rafael Oliveira, que por sua vez é aprovado por unanimidade. O Presidente lembra os Conselheiros da próxima reunião, quinta-feira, às 9h. O Conselheiro Antônio José Ferreira faz algumas críticas em relação ao seminário ocorrido no dia 22 a 27. O Presidente Substituto solicita a todos que assinem a lista e declara encerrada a reunião.

GERALDO MAGELAPresidente em Substituição

Rafael Carlos de Oliveira, Maurício Canovas Segura, José Delvinei Luiz dos Santos, Fernanda Rayol do Nascimento, Jesus das Graças Maldonado, Sérgio Torres Santos, Maria Silvia Ros-

faixa de domínio do Metrô. Referenda a destinação do empreendimento e a previsão de unidades imobi-liárias para equipamentos públicos comunitários, comentando sobre estas, e ainda a infraestrutura dessas áreas. O parcelamento em questão está inserido no Programa Morar Bem da Política Habitacional do Distrito Federal, combinado com o programa Minha Casa, Minha Vida. Registra as providências adotas pela Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimentos Urbano - SEDHAB e Com-panhia Habitacional do Distrito Federal – CODHAB quanto ao processo licitatório, além de citar uns dos critérios de elaboração do projeto de parcelamento e as entregas. Destaca a responsabilidade da empresa vencedora no edital de chamamento 15/2011 e do modelo utilizado para a construção das habitações, e também das quadras e lotes destinados à habitação multifamiliar e do equilíbrio do ritmo urbano com as áreas edificadas e as áreas não edificadas. Registra sobre o comércio, ciclovias, lotes residenciais multifa-miliares, condomínio. Relata sobre a proposta de implantação, planta humanizada, a área permeável, densidade e estimativa habitacional. Arrazoa no relatório o sistema viário, fazendo seus esclarecimentos; sobre as vias arteriais; nomenclaturas das quadras. Em face do exposto, o Relator vota pela aprovação do projeto. O Presidente Substituto passa a palavra ao Conselheiro Maurício Canovas, que havia solicitado vista. O Conselheiro Maurício Canovas Segura relata sobre o parecer favorável do Metrô quanto à utili-zação da faixa de domínio, destacando duas ressalvas deste: primeira - existência da previsão de um ter-minal de passageiros nessa região; segunda - que a faixa de domínio existente fosse utilizada futuramente exclusivamente para o transporte coletivo de massa. O Relator registra ao Conselho um despacho do Di-retor Técnico do Metrô, Sr. Luiz Gonzaga Rodrigues Lopes, e da Sra. Lêda Virgínia Carvalho Granja, Chefe da Assessoria da Diretoria Técnica do Metrô, e comenta sobre eles. Ele se refere ao voto favorável do Conselheiro Maurício Canovas Segura, fazendo os devidos esclarecimentos, destacando não ver óbice que o Conselheiro indique ao Governo do Distrito Federal que a faixa de domínio do DER possa ser pensada para a utilização de um modal de transporte coletivo, de transporte em massa. Adicionando seu relatório e voto à segunda sugestão do Conselheiro Canovas. O Presidente Substituto abre para esclareci-mentos. O Conselheiro Antônio José Ferreira questiona quanto à licença ambiental do Riacho Fundo II 4ª Etapa e o destino das águas, que perspectiva é dada na drenagem. O Relator esclarece achar que o projeto passou pelo licenciamento mais severo que já se viu no Brasil. Faz algumas explicações da 4ª Etapa, destacando o esgotamento sanitário, a construção de uma Bacia de Detenção, a Licença de Instalação, os condicionantes da licença prévia. A Conselheira Maria Silvia Rossi complementa falando da aproximação da SEMARH com a ADASA, de poderes federais pela ANA. Destaca também a família de instruções normativas para a ADASA. O Conselheiro Nazareno Stanislau Afonso pergunta a quantidade de estações do VLP e se há alguma relação entre o projeto urbano e a localização das estações. Argumenta sobre a nova Lei de Mobilidade e, no seu ponto de vista, não ver orientação urbanística. O Relator explica ao Conselheiro a necessidade da supressão da apresentação, devido à sucintez exigida pelo Presidente. Nes-te momento o Relator destaca sobre o ramal do VLP, sua perspectiva, o Sistema Cicloviário, a discussão ocorrida e as preocupações. O Presidente Substituto inicia o debate. O Conselheiro Benny Schvarsberg faz comentários com relação à qualidade das cidades e ressalta que a visualização tida é do Plano de Ocupação e não a UBR, ou seja, o Projeto Urbanístico. Deste modo, observa-se também a questão da qualidade urbanística e recomenda que os próximos processos, que tenham a natureza de aprovação de projeto de parcelamento, tragam mais do que o Plano de Ocupação; e também que a autoria técnica do projeto deva ser explicitada. O Conselheiro Antônio José Ferreira faz o levantamento de algumas questões, destacando o volume de tráfego da BR 060; uma oportunidade política; a reputação como um projeto de sentimento nobre, tendo em vista o desafio colocado pelo programa Minha Casa, Minha Vida e os órgãos e Departamentos responsáveis; o sofrimento humano das pessoas na fila, sendo necessário uma dimensão humana; além de falar sobre o desenho no Noroeste II e que sejam reduzidas as desigualdades brutais. O Presidente Substituto faz algumas observações: a divulgação do processo de atualização do cadastro da habitação, destacando sobre os critérios de pontuação e classificação, falando em primeiríssima mão os números; destaca que até o final de 2014 serão construídas 100.00 novas unidades habitacionais; apresen-ta algumas das decisões tomadas com relação às unidades unifamiliares e multifamiliares, no Riacho Fundo II, comentando sobre a terceira e quarta etapa; a lógica e processo da verticalização; o Paranoá Parque; ressalta que foi adotado desengavetar os parcelamentos privados existentes no CONPLAN; des-taca também as faixas dois e três. O Conselheiro Antônio José Ferreira argumenta sobre a faixa um. O Relator, antes da apresentação, passa a palavra ao Sr. Fábio da empresa JC Gontijo. O Sr. Fábio inicia fa-lando da área de parcelamento; das perspectivas do projeto do condomínio; o Plano de Ocupação, desta-cando o projeto de ligação de ciclovia; do Projeto da 3ª Etapa do Riacho Fundo, a perspectiva de uma das praças. A Conselheira Lúcia Helena de Carvalho inicia sua manifestação falando do debate com a TER-RACAP; da área da Etapa três; comenta sobre a geração das 100.000 unidades habitacionais; registra a participação importante da União; diverge sobre a colocação do Conselheiro Cafu quanto às filas, salien-tando a necessidade de demanda; alerta a SEDHAB quanto à distribuição dessas novas unidades para quem de fato tem direito, sendo necessário uma limpeza da lista. O Conselheiro Paulo Henrique Paranhos expressa seu desconforto em relação ao projeto, além de não sentir-se capacitado para analisá-lo; destaca o esforço concentrado das diversas esferas do poder; questiona sobre o Minha Casa, Minha Vida e da construção de 100.000 moradias; relata sobre alguns exemplos; critica a forma de criação do Conselho; apela para que o toque seja do PH; cita o exemplo da Favela da Rocinha, destacando uma solução de in-teligência e sustentabilidade; apela para que o governo trabalhe junto com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU; e lamenta alguns pontos levantados. A Conselheira Maria Silvia Rossi faz duas per-guntas, destacando a questão do gradeamento. A Conselheira Junia Maria Bittencourt inicia saudando o projeto e apresentando alguns pontos observados desde sua chegada à Brasília, em 1996, em relação ao acesso à moradia; o patamar de valores que computa para a baixa renda; cita a ocupação irregular; para-beniza a Secretaria e argumenta alguns pontos. O Conselheiro Nazareno Stanislau Afonso apresenta a dificuldade que sente em relação ao projeto; a área de mobilidade; aponta a questão da falta de muros nas quadras da Asa Norte e Sul; a organização dos prédios e o espaço no meio no Plano Piloto; pergunta se Brasília vai ser sempre isso, trazendo algumas preocupações, e sobre a integração do sistema de transpor-te; coloca quanto ao sistema viário, destacando os estacionamentos; sugere a apresentação de critérios para apresentação de projeto. A Conselheira Gilma Rodrigues Ferreira discorda do Conselheiro Paranhos, sa-


si, Júlio Flávio Gameiro Miragaya, Paulo Henrique Paranhos, Antônio José Ferreira, Benny Schvarsberg, José de Fátima Da Silva, Salviano Antonio Guimarães, Roberto Cláudio Costa, Adalberto Cleber Valadão, Adalto Elias Serra, Elson Ribeiro e Póvoa, Gilma Rodrigues Ferreira, Junia Maria Bittencourt, Lúcia Helena de Carvalho, Nazareno Stanislau Afonso, Vânia Aparecida Coelho, Gustavo Ponce de Leon Soriano Lago, Mara Viegas.

ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIAÀs nove horas e trinta minutos do décimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e doze, na Sala de Reuniões do segundo andar do Edifício Sede da Secretaria de Estado de Habi-tação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, foi aberta a 22ª Reunião Extraordinária do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, pelo Secretá-rio de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, que neste ato substitui o Presidente do Conselho, Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, com a presença dos Conselheiros relacionados ao final desta Ata, para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta a seguir transcrita: 1) Ordem do Dia; 1.1) Abertura dos Trabalhos e Verificação do Quórum. 1.2) Posse de Novos Conselheiros; 2) Apresentação: 2.1) Processos: 390.000.129 e 390.008.208/2008; Interessado: SUPLAN/SEDHAB; Assunto: Elaboração do Plano de Preservação Urbanístico de Brasília-PPCUB; Relator: Luís Antônio de Almeida Reis; 2.2) Processo: 390.000.127/2012; Interessado: Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - CBMDF; 2.3) Processo: 137.001.330/2012; Interessado: Administração Regional do Guará; Assunto: Parcelamento de Área – Setor de Transporte Rodoviário de Cargas – STRC – RA XXIX; Rela-tor: Rafael Oliveira; 2.4) Processo: 111.000.850/2008; Interessado: NUARQ / TERRACAP; Assunto: Projeto Urbanístico do Polo 7 – Projeto Orla; Relator: Rafael Oliveira; 2.5) Processo: 390.007.663/2008; Interessado: SEDUMA; Assunto: Projeto Urbanístico da Antiga Faixa de Domínio do Metrô – Riacho Fundo II; Relator: Rafael Oliveira; 3) Assuntos Gerais; 4) Encer-ramento. Verificado o quórum composto, o Presidente Substituto, Geraldo Magela, anuncia início da reunião. Esclarece que será encerrada a 21ª Reunião Extraordinária e iniciada a 22ª, devido à inclusão de itens na pauta para votação. Declara aberta a 22ª Reunião Extraordinária do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal. Em seguida, o Presiden-te Substituto empossou o Conselheiro Jesus das Graças Maldonado, representante suplente da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal. Na sequência, o Presidente informa que a convocação da Reunião fora para apreciação do processo PPCUB e da urgência em votar os quatro outros processos, pedindo, então, a colaboração e compreensão dos Conselheiros. Retira de ofício o item 2.3 da pauta, mantendo os demais. Logo após é feita uma inversão de ofício da pauta, transformando o item 2.2 em 2.1. É chamado o processo 390.000.127/2012; interessado: Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; assunto: Destinação de área; Relator: Conselheiro Rafael Oliveira, passando imediatamente a palavra para o devido relato. O Relator Rafael Oli-veira, informa que o processo consta de volume único, destacando o assunto ser “dimensiona-mento mínimo e cota de coroamento para lotes destinados ao Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal”. O Relator faz a leitura do Relatório e Voto, destacando que se trata de autos do CBMDF, objetivando a edição de ato autorizado, destinado a atender demanda relativa à ampliação da cota de coroamento das edificações destinadas à guarda de veículos de combate a incêndio e de salvamento em altura em diversas Regiões Administrativas. Após diversos relatos na leitura, é feita a análise da demanda, que dá à tona o disciplinador da questão, considerando o nexo temático do projeto de Decreto com as áreas de competência da SEDHAB, entendendo estar evidenciada a necessidade demonstrada à pertinência de se editar o regulamento. Conclu-ída a leitura do relatório e voto, é iniciada respectivamente a da minuta do Decreto. Finalizadas as leituras, o Relator informa que o artigo 237-A, até a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, ficará da seguinte forma: “É admitida a cobertura de garagem acima da cota de coroamento para as edificações destinadas a guarda de veículos destinado a veículos de combate a incêndio e salvamento do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.” O § 1º desse artigo: “Na edificação aludida ao caput, é vedado mezanino, sobreloja, ou equivalente. § 2º A permissão da cobertura fica condicionada. I) A de-claração do órgão competente de não interferência com os canais de microondas de telecomu-nicações. II) A declaração do VI Comando Aéreo Regional de não interferência com o cone de aproximação de aeronaves. III) A anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional quando se tratar de edificação no conjunto urbanístico tombado de Brasília. IV) Apre-sentação de laudo técnico que justifique a necessidade de altura superior à permitida na norma. O § 3º presente nesse artigo não dispensa o cumprimento do estabelecido no artigo 192 da Lei 2.105 de 08 de outubro de 1998.” Voto do Relator: “Em face do exposto, considerando que o artigo 218 da Lei complementar 803 de 2009 estabelece que o CONPLAN é o órgão colegiado superior do Sistema de Planejamento Urbano e Territorial do Distrito Federal, com a função consultiva e deliberativa de auxiliar a administração na implementação de política territorial e urbana, considerando as competências atribuídas a este Conselho no artigo 19 da mesma lei, especialmente para o caso concreto nos incisos VII e IX voto pela aprovação da minuta de Decreto à folha 33, tendo como fundamento as informações e os documentos e as manifestações que integram este processo.” Encerrada a fala do Relator, o Presidente Substituto abre diálogo para pedidos de esclarecimentos, informando que depois será aberto para debate do tema. Con-selheiro Élson Póvoa pede a palavra, tendo dúvida quanto ao CONPLAN, se o mesmo pode dar liberdade para que ele determine a altura que lhe for mais conveniente. O Conselheiro Rafael Carlos Oliveira assume a palavra informando que é possível, salientando da revisão do código feita pela Comissão Permanente, inclusive que ela teria poderes suficientes se estivesse ativa. Salienta que o Conselho é competente para definir a possibilidade de flexibilização da cota do coroamento para essas edificações fundado no relevante interesse público. Conselheiro Paulo Henrique Paranhos assume a palavra, trazendo como dúvida quanto à definição da cota de co-roamento, se é pelo Conselho ou é delegado ao Corpo de Bombeiros. O Relator assume a pala-vra refazendo a leitura do Decreto. Após a leitura, ele frisa que os dois artigos finais são de re-dação legislativa, que é revogando as questões, anteriores. A Conselheira Maria Silvia Rossi

assume a palavra informando da possibilidade de se ter um projeto da altura das construções. O Relator salienta que, pela análise do ofício do Comandante do Corpo de Bombeiros, dependen-do do tipo de grupamento, ele tem um tipo de projeto. A Conselheira Maria Silvia Rossi informa que, para ter uma solução definitiva, o melhor seria não estar no melhor dos mundos, mas o melhor dos mundos já teria o padrão dessas construções para se saber de quanto acima do ga-barito está se falando. Ela sugere a prudência de se abrir excepcionalidade para as próximas vezes e pergunta se no tempo também é circunscrita. Afirma a necessidade de se ter um rebati-mento imediato na minuta do PPCUB e na minuta da Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS, para não ter problema posterior. Questiona que, se não tem os projetos do Corpo de Bombeiro com gabarito proposto, não vai ser possível no PPCUB o Conselho deixar em aberto. Logo, em algum momento os Conselheiros terão que ter essa aproximação, para que na minuta do PPCUB no LUOS esteja claro qual o tamanho do gabarito. O Relator esclarece que no ofício encami-nhado, que é o inicial do processo, o Comandante lista os imóveis que seriam alvos dessa mu-dança ou dessa flexibilização da norma. Baseado na sugestão da Conselheira Maria Silvia Rossi, o Relator sugere circunscrever esses imóveis. Ele explica que as equipes técnicas e o Corpo de Bombeiros têm dialogado para poder incluir essa mudança normativa nesses imóveis. O Relator chama a atenção da Conselheira Maria Silva quanto à concordância com o argumen-to do Presidente Substituto, justificando-se que, por estar na fase de identificação de áreas para equipamentos públicos, então todos os órgãos do complexo administrativo estão em uma fase de implementação de equipamentos públicos para as suas políticas. Explica que o argumento e a contrarrazão do Presidente é importante porque pode acabar tendo uma destinação de uma nova área para o Corpo de Bombeiros Militar que não vai ser inclusa aqui. O Presidente subs-tituto salienta da ciência de todos quanto ao processo de modernização dos equipamentos e o processo de aprimoramento desse tipo de construção. O Presidente Substituto chama a atenção da Conselheira Maria Silva quanto à preocupação ser admitida. O Presidente Substituto, Geral-do Magela, acredita que com a preocupação de que, tanto o PPCUB, quanto a LUOS prevejam esta situação para, inclusive justificar o que está no Decreto, está absolutamente correto. A pa-lavra é concedida ao Relator, que solicita a inclusão do artigo 3º da proposição do Decreto: “Revogam-se as disposições em contrário.” E no texto: “Em especial o Decreto 33.891 de 4 de setembro de 2012.” Após o exposto pelo Relator, o Presidente Substituto conclui a fase de in-formações e inicia a votação. Os Srs. Conselheiros Benny Schvarsberg e Paulo Henrique Para-nhos votam pela abstenção. O Presidente substituto anuncia a aprovação da Decisão 06 do CONPLAN. Ele informa que serão colhidas as assinaturas dos Conselheiros para a Resolução de aprovação deste item. É passado para o item 2.4, Processo: 111.000.850/2008; Interessado: NUARQ/TERRACAP; Assunto: Projeto Urbanístico do Polo 7 – Projeto Orla; Relator: Rafael Oliveira. O Conselheiro Rafael Carlos Oliveira assume a palavra para o relato do processo. Ele salienta que após a análise da área técnica da Subsecretaria do Planejamento Urbano – SUPLAN e por indicação desta, o processo foi submetido à apreciação deste Conselho. Em seguida, ele inicia o relato com a apresentação da normatização. O Relator explica que o Decreto 19.617, de setembro de 1998, destina o Polo 7 para o Parque de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal. Inicia a leitura do processo, indicando uma ressalva no trecho a partir da expressão “Para abrigar”, pois o texto está incorreto, ficando da seguinte forma: “Para abrigar a instalação do Parque de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal e o Sistema Viário para atendimento dos Polos 7, 8, as áreas de influência do entorno, notadamente o acesso à ponte JK.” Menciona sobre o Decreto 24.406/2004, que determina que a TERRACAP adote as providências necessárias no prazo de 90 dias para apresentação do estudo de viabilidade. Destaca as Leis Complementares 722, de 30 de janeiro de 2006 e 842 de janeiro de 2012. Explica quanto à situação fundiária do imóvel e menciona que a topografia do terreno apresenta declividade com caimento bastante suave em direção às margens do lago Paranoá, favorável a ocupação urbana. Informa sobre a Proposta de Projeto Urbanístico Consubstanciado nas minutas de URB, MDE e NGB todas de numeração 011/09, criada em atenção ao Decreto 24.406 de 2004. Em seguida, fala que em breve terá a descrição do projeto urbanístico, que propõe o parcelamento da poligonal em 11 unidades imo-biliárias distintas, descrevendo os grupos de atividades. É falado quanto ao cercamento do lote, salientando a faixa não edificante de 30 metros para possibilitar os acessos dos pedestres ao edifício do CCBB. Os lotes 2 e 10 com áreas que variam de 7, 9, ou 27.000 metros quadrados, com destinação ao uso coletivo, ou comercial de bens e de serviços. O lote 11 com área de, em torno de 8.000 metros quadrados, é de destinação exclusiva ao uso coletivo de grupos restritos. O cercamento dos lotes de 2 a 11 é permitido em todas as divisas com altura máxima de 2.10 metros e transparência visual mínima de 70%. Refere-se aos índices urbanísticos da lei comple-mentar n° 842, de janeiro de 2012 onde a taxa máxima de ocupação será de 30% o coeficiente de aproveitamento 0.6, altura máxima de 12 metros e a taxa de permeabilidade mínima de 40% do imóvel. Calcula-se que a área máxima de construção estimada em 77.996 metros quadrados. A Subsecretaria de Planejamento Urbano emitiu parecer tecendo diversas recomendações e di-retrizes. Considerou-se o parcelamento do solo pensado a partir dos índices urbanísticos esta-belecidos pela lei complementar 842, que não garante uma integração paisagística das áreas livres internas às diversas unidades imobiliárias ao paisagismo das áreas públicas que deve conferir ao Polo 7 um caráter de parque. Então por isso a Subsecretaria sugeriu a inclusão no MDE dessa obrigatoriedade. Complexo de Equipamentos Culturais e de lazer devido à locali-zação e dimensão privilegiadas. Garantir a franca integração com o Centro Cultural Banco do Brasil e a melhoria das calçadas públicas ao longo da Via da Ponte JK. Cercamento das divisas em todas as unidades imobiliárias, vedado o cercamento na divisa frontal. Sugere que os esta-cionamentos de veículos ocorram preferencialmente em subsolo. A Subsecretaria de Planeja-mento Urbano apontou ainda o interesse público na demanda no processo de elaboração do PPCUB. Dessa forma, a SUPLAN manifestou-se favorável a aprovação do projeto urbanístico com a condição do cumprimento de todas as recomendações exaradas. O Relator corrobora com a análise e recomendações emitidas pela SUPLAN e acrescenta algumas questões. Reporta-se à Lei 722, de 30 de janeiro de 2006. Em seguida informa que em 29/07/2005 foi protocolado pela TERRACAP, junto a Subsecretaria do Meio Ambiente o requerimento para obtenção da


licença prévia. Chama a atenção do Sr. Giulliano Penatti, representante da TERRACAP, quanto à ciência da análise por parte do IBRHAN em relação ao processo, mas salienta a falta da licen-ça prévia, que por sinal já foi emitida, fazendo a ressalva quanto à ação de anexar a devida au-torização. Em seguida é disposto sobre a manifestação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que consta na MDE 47/98. Cita a incongruência observada, em que em um certo momento o IPHAN se manifesta pela aprovação e destinação da área e no momento se-guinte ele se manifesta pela suspensão do processo ou pela rediscussão urbanística, salientando situação semelhante ocorrida no processo do Memorial João Goulart. Destaca um posiciona-mento da Procuradoria jurídica do IPHAN informando que o IPHAN não pode mudar de posição se não justificar tecnicamente. O Relator ressalta ainda, a vigência da lei complementar 7.222/2006 e a publicação da lei complementar 842 de 2012, que definiu os usos e atividades permitidos para o Parque de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, destacando a exigência da SEDHAB em cumprir e regulamentar essa Lei. Isso posto, ele conclui, destacando que, pelas considerações apontadas, os índices são baixos. Em seguida é lido o voto: “Por todos os argumentos expostos, manifesto meu voto favorável ao acolhimento do projeto urbanístico de parcelamentos e normas de uso da ocupação de solo, referentes ao Polo 7 do Projeto Orla, elaborado e proposto pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, TERRACAP, com as ressalvas que eu apon-tei neste relatório.” Neste momento solicita autorização ao Presidente Substituto para que seja feita uma apresentação pelo Sr. Giulliano Penatti, Gerente de Urbanismo da TERRACAP, de cinco minutos, e a autorização foi concedida. O Sr. Giulliano Penatti inicia sua fala destacando que a mancha vermelha mostra área do Polo 7 fica entre o polo 8 e o CCBB, próximo à lindeira de acesso à ponte JK. Isso posto, ele detalha as atividades principais da lei complementar e explica que em relação aos índices urbanísticos a taxa máxima de ocupação de 30% está total-mente de acordo com a recomendação do IPHAN, coeficiente de aproveitamento de 0,6, a taxa de permeabilidade mínima de 40% e altura máxima das edificações de 12 metros e uma vaga de estacionamento para cada 50 metros quadrados de área construída. Em seguida fala do parcela-mento da área e descrição dos lotes, salientando que a área total da poligonal é de 350.660,66 metros quadrados, 259.987 são destinadas as unidades imobiliárias e a área máxima de constru-ção 77.996,175 metros quadrados e ela corresponde a 22,24% da poligonal de projetos. Apre-sentou o quadro síntese das unidades imobiliárias e agradece. O Conselheiro Adalto Elias Serra afirma que a pergunta dele foi sobre o acesso. O Sr. Giulliano Penatti aponta a via de acesso da ponte, que é pelo viaduto. O Presidente Substituto autoriza o Conselheiro Salviano Antônio Guimarães Borges fazer uso da palavra. O Conselheiro Salviano Antônio Guimarães Borges pergunta se o Sr. Giulliano Penatti falou sobre televisão digital, se ele não colocou rádio digital. O Sr. Giulliano Penatti afirma que o que está sendo colocado é conforme está previsto na Lei. O Conselheiro Salviano Antônio Guimarães Borges solicita um esclarecimento, pois existe um trabalho já muito avançado do Ministério das Telecomunicações para a instalação de rádio di-gital, e já existem algumas ações no sentido de se instalar no Distrito Federal, e que chegará uma equipe da França no mês de outubro para a busca de terreno. O Sr. Giulliano Penatti agradece a contribuição do Conselheiro Salviano e sugere à SEDHAB a verificação da possibilidade. Ele salienta que o projeto é de acordo com a Lei aprovada. O Conselheiro Rafael Carlos Oliveira esclarece que a Lei 842, de janeiro de 2012, é circunscrita naquilo que diz respeito aos usos e índices, logo não é permitido ao Conselho fazer modificação de ofício. Porém, destaca a possi-bilidade de sugerir o exposto na revisão do projeto, que é o Plano de Preservação. O Presidente Substituto concede a fala ao Conselheiro Benny Schvarsberg, que solicita que possa expressar seu voto e um esclarecimento. O Presidente Substituto autoriza a antecipação do voto pelo Conselheiro Benny, mas salienta que o momento é de pedidos de esclarecimentos. O Conselhei-ro Benny Schvarsberg registra o voto contrário ao processo, justificando que ele não é contra o equipamento Parque Urbano de Ciência e Tecnologia, e expressa que é contrário à localização do Parque Urbano de Ciência e Tecnologia, que entende ser um equipamento de porte regional, e não um equipamento local. Afirma também que o PDOT de 1992 adianta a posição que o IPHAN, na sua análise, expressa no sentido de que as atividades geradoras de empregos e ser-viços devem ser descentralizadas. Em seguida explica que esse pressuposto do PDOT de 1992 foi reforçado no PDOT de 1997, foi novamente reforçado no PDOT de 2009 e foi novamente reforçado agora nessa atualização do PDOT de 2012. Recomenda que o Parque Urbano de Ci-ência e Tecnologia tenha sua implementação estudada, ou no Taguaparque, no Pistão Norte de Taguatinga, ou em suas imediações, de forma descentralizada em relação ao conjunto do Dis-trito Federal. O Presidente Substituto concede a palavra ao Conselheiro Paulo Henrique Paranhos, que pergunta da destinação e atividades dos lotes, destacando a pergunta à destinação do lote maior, qual seria. O Conselheiro Rafael Carlos Oliveira responde que é um equipamento públi-co, um museu. O Conselheiro Paulo Henrique Paranhos, neste momento, afirma que o Gover-nador Agnelo assinou um convênio para a construção de um Museu de Ciência e Tecnologia, que certamente virá para esse Conselho. O Conselheiro Luís Antônio Almeida Reis esclarecer que esse projeto está sendo acompanhado pela Secretaria de Ciência e Tecnologia e não pela Secretaria de Cultura. O Conselheiro Paulo Henrique Paranhos afirma que é nesse sentido ex-posto pelo Conselheiro Luís Antônio Almeida Reis que ele se refere. Logo, quem está coorde-nando o Grupo de Trabalho junto com a SUDECO, junto às outras Secretarias é a própria Se-cretaria de Ciência e Tecnologia com um convênio assinado pelo próprio Governador Agnelo e alguns Ministros de Estado, já em um processo bastante adiantado. O Presidente Substituto pergunta se há mais algum esclarecimento, não havendo é passado ao debate. Neste momento ele concede à Conselheira Maria Silva o debate. A Conselheira Maria Silva agradece e salienta sua preocupação com a autoria dos processos. Ressalta que muitos dos processos são adminis-trados pela TERRACAP, e acaba que ela é proponente para os processos de licenciamento ambiental. Ela afirma que tem uma distorção por lei que já gera essa sobrecarga para a TERRA-CAP, por um lado, mas por outro lado também traz uma fragilidade que é a propositura de en-tendimentos. Dito isto, ela recomenda que, em havendo projetos dessa natureza, no mínimo a Secretaria de Cultura tinha que estar aqui apresentando junto com a TERRACAP. Ela destaca que o polo logístico foi uma discussão com a SDE, aprovado no CONAM. Apresenta uma pre-

ocupação em relação ao que se deveria ter, com certeza, documentado, ou com a presença de representantes legais na reunião do Conselho para se ter certeza, se, além do mérito, é oportuno e relevante continuar a atual proposição. Destaca uma conversa com o Secretário Eduardo Brandão, onde ele diz não ter conhecimento do parque. Argumentou sobre dimensão de quanto isso vai onerar a própria mobilidade urbana do DF, isso será determinante, por exemplo, para empreendimentos que a gente está falando, de zonas e regiões do outro lado do Lago, e que tem poucos acessos para o Plano Piloto, destacando que isso é uma discussão que está se fazendo na SEMARH e impacta em quanto à capacidade da ponte, do ponto de vista de mobilidade urbana, se vai ter mais engarrafamento. Ela pergunta se o mérito está claro, se é neste lote e local. A Conselheira pergunta se isso está inserido no projeto estratégico da Secretaria de Ciência e Tecnologia e se vai ter impacto na questão de cultura. Em seguida afirma que fez contato com o licenciamento e eles estão procurando a licença, mas ninguém tem ciência, nem o Superinten-dente de Licenciamento Ambiental tem ciência desta licença. Dessa forma, ela julga ser impor-tante ter uma peça formal, porque o licenciamento precede a apresentação no CONPLAN, e, além disso, que para o conforto dos Conselheiros é necessário votar para evitar manifestações por falta de informações. Concluindo, ela sugere a necessidade de um tempo para discutir essa questão. Sugere ainda a possibilidade de buscar essas informações e voltar na próxima reunião com bastante tranquilidade. O Presidente Substituto esclarece que todos os Conselheiros têm a prerrogativa de pedir vistas, destacando atenção à Conselheira Maria Silvia que se ela achar por bem ele pode conceder vistas até a Reunião Ordinária. Ele concede a palavra à Conselheira Fernanda Rayol e pergunta à Conselheira Maria Silva se há pedido de vistas. A Conselheira Maria Silvia afirma que sua proposição é distinta e torna a reafirmar a necessidade de um tempo, por não ser um regime de urgência. Em resposta à pergunta do Presidente a Conselheira solici-ta o pedido de vistas, porém sugere a evolução para outro caminho, que é agendar em uma próxima reunião e que tenha elementos para apreciação. O Presidente Substituto esclarece que o Conselho não pode ficar submetido à lógica de eficiência ou não do governo, de articulação ou desarticulação do governo. A Conselheira Maria Silvia Rossi concorda com o Presidente, mas salienta que para levar adiante é necessário uma articulação. Em seguida o Presidente Substituto enfatiza que o debate é para aprovação ou não. Ele concede a palavra à Conselheira Fernanda Rayol do Nascimento, que por sua vez relata a vinda do Sr. Hans Donner à Brasília para conversar sobre essa área. Ela enfatiza que provavelmente está em andamento na Adminis-tração de Brasília a implantação de uma Torre do Tempo. A Conselheira pergunta se alguém tem o conhecimento dessa proposta. O Presidente Substituto pergunta se é do Relógio. Ele destaca que a proposta do relógio foi refeita pelo Hans Donner, mas para outro local. A Conselheira Fernanda Rayol do Nascimento agradece. O Presidente Substituto arrazoou que, como há um pedido de vistas, será concedido o referido pedido e suspende a discussão. Concede a palavra ao Conselheiro Paulo Henrique Paranhos. O Conselheiro Paulo Henrique Paranhos agradece e reafirma a dúvida com relação à informação, se está soando importante para os Conselheiros, porém para a instituição está sendo importante. Ele menciona do concurso internacional da proposta de um museu em uma área anteriormente destinado ao arquivo público. Ele manifesta vislumbrar a construção de uma quarta ponte e ao mesmo tempo preocupação e considera as manifestações importantes. Ressalta que o Projeto Orla original teve algumas alterações e con-tinua tendo. O Presidente Substituto concede a palavra ao Conselheiro Luís Antônio. O Conse-lheiro Luís Antônio Almeida Reis enfatiza que esse projeto faz parte do Projeto Orla, em que foi aprovado em 1997, e desde 1997 existe essa área, e a função dela foi definida por uma lei, destacando a ausência de alteração poligonal. Ressalta que não há invenção em nada e que a Lei foi aprovada em 2012. O Conselheiro discorda da Conselheira Maria Silvia no sentido de trazer o Secretário de Estado para trabalhar. Arrazoou que existindo uma definição do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e do Governador Agnelo em relação à prioridade do projeto do polo logístico entre as cinco prioridades dentro da TERRACAP, ele se surpreende com a notícia que exista uma dúvida em relação à aprovação. Ele ressalta que o que está em pauta é o programa de governo e este vem sendo discutido há mais de 15 anos, não tendo, por-tanto, nenhuma novidade. O Presidente Substituto solicita o início da concessão de vistas à Conselheira Maria Silvia. A Conselheira Maria Silvia Rossi destaca a relevância do projeto, e neste momento afirma que por mais que tenham 15 anos ou mais, neste interstício a cidade mudou muito, logo os problemas de mobilidade urbana, que não existiam, hoje existem. A Conselheira lembra o artigo 8º, parágrafo único, do título VIII do regimento interno do CON-PLAN, onde se lê: “No caso de matéria urgente o prazo de pedido de vista será concedido a critério do plenário.” Dessa forma, ela solicita um prazo maior que 10 dias para a devida apre-ciação. O Presidente Substituto torna a suspender a discussão, devido ao pedido de vistas. Ele afirma que já existem duas Leis votadas sobre este polo, salientando que uma lei foi votada sem análise do projeto no CONPLAN. O Presidente salienta que o processo é absolutamente trans-parente, e que foi enviado Projeto de Lei para a Câmara Legislativa, foi votado e sancionado, logo este projeto é de iniciativa do Governador. Ele apresenta a posição de aprovar o pedido de vistas até a Reunião Ordinária próxima, que será na próxima semana. É consultado pelo Presi-dente o prazo que a Conselheira propõe. A Conselheira Maria Silvia Rossi sugere ter uma reunião extraordinária após a reunião ordinária, logo julga que o tempo para a próxima reunião ordiná-ria é exíguo. A Conselheira pergunta qual será a próxima Reunião Ordinária. O Presidente Substituto responde que é uma no final de cada mês. A Conselheira Maria Silvia Rossi pergun-ta se conseguiria ter uma após essa reunião ordinária entre as duas próximas ordinárias. O Presidente Substituto responde que pode ter a reunião extraordinária, ressaltando que as próximas reuniões serão nos dias: vinte e sete de setembro e vinte e cinco de outubro. O Conselheiro Paulo Henrique Paranhos pergunta se tem urgência esse projeto. O Presidente Substituto res-ponde que sim. A Conselheira Maria Silvia Rossi arrazoa ao Conselheiro Paulo que tem urgên-cia sim, motivo que se justifica o objeto do prazo. O Presidente Substituto pergunta se a Conse-lheira Maria Silvia está propondo o prazo para daqui a três semanas. A Conselheira Maria Silvia Rossi responde que é no intermediário entre as duas ordinárias. O Presidente Substituto reafirma que a concessão do prazo do pedido de vistas cabe ao Plenário definir. Ele sugere marcar o


prazo para dia onze de outubro. A Conselheira Maria Silvia Rossi afirma com o Presidente dia onze de outubro. O Presidente Substituto inicia o processo de consulta aos Conselheiros quanto à aprovação do prazo, tendo duas propostas: na semana que vem; ou até o dia onze. É consulta-da a Conselheira Lúcia Carvalho e Júnia Bittencourt. A Conselheira Lúcia Helena de Carvalho aprova a data do dia onze de outubro e solicita que sejam repassadas as informações colhidas nessa análise das vistas. E o processo de aprovação segue. Após conclusão da votação foi ven-cedor o dia onze de outubro com dezoito votos e o dia vinte e sete de setembro ficou com três votos. Passado para o item 2.5; Processo: 390.007.663/2008; Interessado: SEDUMA; Assunto: Projeto Urbanístico da Antiga Faixa de Domínio do Metrô – Riacho Fundo II. Relator: Rafael Oliveira. O Conselheiro Maurício Canovas Segura solicita questão de ordem para pedir vistas do item 2.5. O Presidente Substituto pergunta se pode ser para o dia 27. O Conselheiro Maurício Canovas Segura responde que sim. O Presidente Substituto consulta ao Plenário em relação ao dia 27 do pedido de vistas e concede. É passado para o item 2.1; Processos: 390.000.129/2012 e 390.008.208/2008; Interessado: SUPLAN/SEDHAB; Assunto: Elaboração do Plano de Pre-servação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB; Relator: Luís Antônio de Almeida Reis. O Presidente passa a palavra ao Conselheiro Luís de Antônio de Almeida Reis para seu relato. Ante disso, o Conselheiro Adalberto Cleber Valadão pergunta se há um relatório para acompanhar. O Presidente Substituto informa que está sendo distribuído. O Conselheiro Adalberto Cleber Valadão solicita esclarecimento quanto ao mencionado no relatório, em que ele poderia ser al-terado depois que o IPHAN se pronunciasse. O Conselheiro Luís Antônio Almeida Reis afirma que foi mencionado, e pergunta aos Conselheiros se querem que ele leia tudo, ou se preferem somente o voto. O Presidente Substituto pergunta se o relatório não foi alterado. Ele encaminha direto ao voto. O Conselheiro Paulo Henrique Paranhos solicita colocar o CIPRE e a possibili-dade de análise do Relator, no que diz respeito ao item 59 do projeto. O Conselheiro Luís An-tônio Almeida Reis pergunta se há necessidade da leitura das quatorze páginas do relato ou se o de três semanas atrás supre a necessidade. O Presidente Substituto informa que não há neces-sidade, pois o relatório será introduzido à Ata. O Conselheiro Paulo Henrique Paranhos sugere alteração. O Presidente Substituto passa a palavra ao Relator Luís Antônio Almeida Reis. O Conselheiro Relator Luís Antônio Almeida Reis inicia seu relato lendo, de forma resumida, trechos do relatório. O Conselheiro destaca as colocações sobre o cercamento, ressalta que no item 2.3 é possível falar sobre o sistema de planejamento e gestão. Desta forma, ele destaca que esse item foi amplamente abordado pela Secretaria durante todo o processo e na proposta do Projeto de Lei Complementar. Relata sobre o voto da Conselheira Maria Silvia Rossi, apresen-ta o arrazoado e afirma que existem aperfeiçoamentos concretos no voto da Conselheira. Enten-de que a Secretaria pode absorver grande parte do relatório e que após a análise do processo, da elaboração do PPCUB e pelas razões expostas nesse relatório, o voto é pela aprovação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, nos termos dos processos já mencionados. Concluindo, ele sugere a supressão do artigo 222 ou 223 do PLC. O Presidente Substituto pas-sa aos pedidos de esclarecimentos. Após as colocações de esclarecimentos feitas pelos Conse-lheiros: Maria Silvia Rossi; Benny Schvarsberg, o Sr. Rafael Carlos Oliveira esclarece que o prazo de vista coletiva foi concedido pelo Conselho, salientando que a minuta permanece a mesma. O Conselheiro Benny Schvarsberg justifica seu pedido de vistas. O Presidente Substi-tuto esclarece que não há possibilidade de concessão de novo pedido de vistas. Em seguida o Conselheiro Paulo Henrique Paranhos discorda do Presidente e justifica, reiterando, portanto, seu pedido de vistas. Neste momento o Presidente Substituto suspende a reunião por cinco minutos. Os Conselheiros Paulo Henrique Paranhos, Benny Schvarsberg e o Presidente Substi-tuto discutem sobre a não concessão do pedido de vistas. O Presidente Substituto esclarece que não há novidade no voto do relator que justifique abrir uma exceção. Em seguida ele concede ao Conselheiro Paulo Henrique Paranhos a leitura do artigo 22 do regulamento do Conselho, conforme solicitado, que reitera seu pedido de vistas. Isto posto, inicia-se uma discussão entre o Presidente e o Conselheiro. O Conselheiro Rafael Carlos Oliveira rememora aos Conselheiros o pedido de vistas coletivo e solicita ao Presidente a suspensão da reunião por cinco ou dez minutos para a recuperação da degravação. O Presidente Substituto não defere o pedido. O Presidente Substituto retoma a reunião e concede a palavra ao Conselheiro Rafael Carlos Oli-veira para esclarecimentos, que inicia rememorando a 19ª Reunião Extraordinária, ocorrida no dia vinte e um de junho de dois mil e doze, que foi onde ocorreu o pedido de vistas coletivo. O Conselheiro Paulo Henrique Paranhos cita uma matéria noticiada no Correio Braziliense a respeito do Plano de Preservação, destacando o parecer do IPHAN. Em seguida o Conselheiro apresenta algumas colocações a respeito da fala do Conselheiro Rafael Carlos Oliveira. Neste momento, o Conselheiro Benny Schvarsberg assume a palavra ressaltando que não houve nenhum pedido de vistas individual por parte de nenhum Conselheiro e solicitando o bom-senso do Secretário Magela para a devida concessão. O Presidente Substituto destaca que o respeito ao regimento está ocorrendo e que não há fato novo para que seja concedido o pedido de vistas, logo, devido à solicitação anterior de vistas, não é permitido nova concessão. Afirma também que o Conselho não pode ficar adiando os processos que estão em debate. Após deliberação do Plenário, e por sugestão do Presidente Substituto, é aprovado por maioria que “a reunião do dia onze será cancelada, antecipando-a para o dia quatro de outubro, onde serão discutidos dois pontos: PPCUB e o Polo sete da Orla.”, registrando a abstenção da Conselheira Maria Silvia. Isto posto, o Presidente Substituto esclarece quanto à transparência e democracia na deliberação. Por solicitação do Conselheiro Luís Antônio Almeida Reis, o Presidente informa que a reunião do dia quatro iniciará com os pedidos e fornecimento de esclarecimentos, debate e voto. O Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião.


Rafael Carlos de Oliveira, Maurício Canovas Segura, Moisés José Marques, José Delvinei Luiz dos Santos, Fernanda Rayol do Nascimento, Jesus das Graças Maldonado, Sérgio Torres Santos, Maria Silvia Rossi, Luis Antonio Almeida Reis, Paulo Henrique Paranhos, Antônio José Ferreira,

Benny Schvarsberg, Salviano Antonio Guimarães, José de Fátima da Silva, Adalberto Cleber Valadão, Adalto Elias Serra, Elson Ribeiro e Póvoa, Gilma Rodrigues Ferreira, Junia Maria Bittencourt, Nazareno Stanislau Afonso, Vânia Aparecida Coelho.

ATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIAÀs nove horas e trinta minutos do dia quatro de outubro de dois mil e doze, na Sala de Reuniões do segun-do andar do Edifício Sede da Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Ur-bano, foi aberta a 23ª Reunião Extraordinária do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Dis-trito Federal – CONPLAN, pelo Secretário de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, Sr. Geraldo Magela, que neste ato substitui o Presidente do Conselho, Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, com a presença dos Conselheiros relacionados ao final desta Ata, para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta a seguir transcrita: 1) Ordem do Dia; 1.1) Abertura dos Trabalhos e Verificação do Quórum. 1.2) Posse de novos Conselheiros; 2) Apresentação: 2.1) Processos: 390.000.129/2012 e 390.008.208/2008; Interessado: SUPLAN/SEDHAB; Assunto: Elaboração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB; Relator: Luís Antônio de Almeida Reis; 2.2) Processo: 111.000.850/2008; Interessado: NUARQ / TERRACAP; Assunto: Pro-jeto Urbanístico do Pólo 7 – Projeto Orla; Relator: Rafael Oliveira 3) Assuntos Gerais; 4) Encerramento. Verificado o quórum composto, o Presidente Substituto declarou aberta a 23ª Reunião Extraordinária do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal. Aguardando a existência de quórum, informou inversão de pauta, passando para o item 2.2) Processo 101000.850/2008, indicando ter sido concedido vistas à Conselheira Maria Silvia Rossi, que justificou o atraso da entrega do processo pela SEMARH, registrando esse fato. Relatou o voto que havia assinado juntamente com o Secretário, tecendo duas considerações: que o voto do Relator indicava que tais documentos constavam de outros processos, solicitando que fosse feito uma cópia para poder sanar essa falha; e, que o processo de licenciamento ambiental era de diálogo entre as várias partes, esclarecendo esse procedimento. Esclareceu que o cuidado tido, acompanhando o voto do Conselheiro, era a aprovação do mérito, ressaltando que poderia haver modificações, por dizerem como a área teria que ser ocupada, antes de permitir essa ocupação. Que para evitar problemas no próprio processo, recomendava o acompanhamento do voto do relator, com a condi-ção de antes de licitar, seguissem o processo, sob pena de gerar questionamentos e impasses na própria execução da obra. O Conselheiro Luís Antônio Almeida Reis falou sobre o início desse trabalho, protoco-lado no IBRAM em janeiro de 2009, sendo que até em 16 de agosto de 2011, esse órgão não havia se manifestado, tendo encaminhado uma recomendação técnica que já havia sido respondida e que entraria na pauta em novembro de 2012 para estudo. Destacou que não se poderia esperar mais para essa análise, acreditando que quando o processo era avaliado no CONPLAN e tinha continuidade, indicava para o IBRAM a prioridade do governo nesse estudo e a necessidade desse órgão de se manifestar de forma mais célere. A Conselheira Maria Silvia Rossi esclareceu que trabalhavam visando a prioridade do governo, mas que as complementações do estudo ambiental apesar de chegarem incompletas ao IBRAM, estavam em análise, sendo parte do processo de licenciamento. Observou que se fosse necessário, que o Conselho solicitasse à SEDHAB indicação das prioridades que conduzissem à licitação e que os dois Conselhos se alinhassem e alcançassem o licenciamento. Relatou os problemas existentes, citando a aprovação do ter-minal de cargas, aprovado na última reunião, mas com pendência da Terracap desde 2005, com a licença de instalação não tendo sido enviada desde essa época. Discorreu sobre o trabalho realizado para regula-rizar o que era considerado prioridade no CONPLAN, saneando o processo para chegar à licitação e ter a licença prévia e a de instalação. Ressaltou a prioridade desse procedimento, informando a reunião realiza-da para acompanhar o voto do relator formulado pela SEDHAB e garantir que quando a vice-governado-ria e a governadoria entrassem em processo de licitação por questão de provimento de recursos houvesse licença prévia e instalação garantida, sendo esse o seu compromisso, porém com os estudos completos. O Conselheiro Benny Schvarsbeerg informou ter se posicionado sobre a matéria do Pólo 7, especialmente sobre o debate e a localização da implementação do Parque e Museu de Ciência e Tecnologia do DF, mantendo sua posição contrária, manifestada na reunião anterior. O Conselheiro Benny Schvarsbeerg esclareceu que gostaria de justificar seu voto contrário, com o Presidente Substituto solicitando que justi-ficasse por escrito, sendo incluído na ata. O Relator informou que esse processo tinha quatro pronuncia-mentos do IPHAN, sendo que três eram favoráveis à instalação do pólo da maneira como estava colocada e um último, do ano passado, com um ofício onde retirava sua anuência do projeto, indicando não ser a primeira vez que isso acontecia. Relatou o ocorrido com o processo do Memorial João Goulart, tendo solicitando à procuradoria jurídica do IPHAN um esclarecimento sobre a mudança de posição, documen-to que acostariam dentro desse processo. Que a procuradoria do Instituto era tácita ao afirmar que a supe-rintendência do órgão só poderia mudar a sua opinião motivada por um relevante interesse público. Ma-nifestou o voto da Secretaria de Meio Ambiente que falava sobre a necessária finalização do licenciamen-to ambiental e que o parcelamento fosse levado efetivamente para registro. O Presidente Substituto relatou outra situação em que o IPHAN retirava a autorização já dada para novo procedimento, o que era prática do órgão. O Conselheiro Paulo Henrique Paranhos arrazoou sobre o que estava sendo colocado sobre o IPHAN, com o governo devendo se posicionar para resolver essa situação que não era boa para a cidade. Com relação ao Pólo 7, observou não ter clareza sobre o que se pretendia com essa locação. O Conselhei-ro Adalberto Cleber Valadão indagou se era do IPHAN o posicionamento colocado pelo Relator da pro-curadoria jurídica de que qualquer mudança de posição teria que ser acompanhada de uma justificativa respaldada no interesse público. O Relator esclareceu ao Conselheiro Paulo Henrique que o debate esta-belecido em torno dessa mudança de opinião havia sido feito pela procuradoria jurídica do IPHAN, não se tratando de um posicionamento do governo do Distrito Federal e não tendo encaminhado nenhum documento sobre essa posição, trabalhando-se com o posicionamento anterior emitido pelo órgão. O Presidente Substituto discorreu sobre o relacionamento institucional com o IPHAN, com o governo bus-cando manter uma relação transparente, respeitando os ocupantes dos respectivos cargos do Instituto, não havendo nenhuma alteração nessa relação. Que estavam abordando nesse momento o projeto que o go-verno do Distrito Federal apresentava e havia submetido ao IPHAN, arrazoando sobre a posição do Insti-tuto em aprovar e depois retirar essa autorização. Ressaltou que havia um processo sobre a questão, enten-dendo que o IPHAN tinha a prerrogativa paralisar qualquer processo se estivesse fora do regramento legal. Observou que cabia ao Conselho, à luz das informações trazidas no processo pelo relator, decidir se aprovava ou não o projeto em tela, mas não acatando as colocações do Conselheiro Paulo Henrique Para-


nhos. O Conselheiro José Marques, de acordo ao Relator, ponderou que a última manifestação do IPHAN à luz do parecer jurídico, era nula, prevalecendo as manifestações anteriores pela aprovação. O Presidente Substituto passou à votação, com o Conselheiro Benny Schvarsberg registrando seu voto, o qual encami-nharia por escrito ao Conselho, sendo contrário à aprovação do projeto urbanístico do Pólo 7 do projeto ORLA. O Presidente Substituto registrou o voto contrário dos Conselheiros Paulo Henrique Paranhos e Benny Schvarsberg e abstenção dos Conselheiros: Nazareno Stanislau Afonso, Adalto Elias Serra e An-tônio José Ferreira. O Presidente considerou aprovado e vencido o processo do item 2.2. Passou ao Item 2.1) Processo 390.000.129/2012 e 390.008.208/2008 interessados SUPLAN, SEDHAB; assunto: elabo-ração do plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília; relator: Conselheiro Luís Antônio de Almeida Reis. O Relator informou ter incluído duas sugestões: último parágrafo, “Após a análise do processo de elaboração do PPCUB e pelas razões expostas nesse relatório, voto pela aprovação do plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília, PPCUB, nos termos que se encontra expresso o PLC e seus anexos constantes no processo 390.008.208/2008 sendo uma e 390.000.129/2012 SEDHAB, su-gerindo que o artigo 223 seja alterado para evitar conflitos de competência.” e a redação do artigo 6º, pa-rágrafo único: “São consideradas áreas não edificantes componentes das escalas bucólicas as áreas livres e áreas verdes públicas ainda não destinadas ao parcelamento e a edificação até a publicação dessa lei complementar.” Indicou algumas correções a serem feitas, passando ao artigo 6º, parágrafo único: “São consideradas áreas não edificantes componentes da escala bucólica as áreas livres e as áreas verdes públi-cas não destinadas ao parcelamento e a edificação.” Que havia sido acrescentado: “Ainda não destinadas... E até a publicação dessa lei complementar...” Solicitou aos Conselheiros que no voto contemplassem os ajustes necessários na redação, mas que não alterassem o conteúdo, sendo feito com a participação da procuradoria e com o Dr. Cassimiro se dispondo a fazer essa revisão. O Conselheiro Elson Ribeiro e Póvoa indagou se o anterior artigo 223 seria o atual 222 e se essa alteração teria que passar pelo CONPLAN ou havia sido acertada entre o Relator e a procuradoria. O Relator esclareceu que seu voto trazia essa sugestão de alteração, acreditando que não precisaria voltar ao Conselho, com a redação anterior trazendo um conflito federativo, considerando que o Distrito Federal estaria legislando sobre uma competência do poder executivo federal. Prosseguindo, o Conselheiro Elson Ribeiro e Póvoa questionou se alterariam a redação ou eliminariam o artigo, com o Relator esclarecendo que qualquer uma das duas indicações po-deria ser eliminada sem prejuízos ao texto. O Conselheiro Elson Ribeiro e Póvoa indagou sobre a sugestão de alteração da redação do artigo 109, observando que, para ficar claro, o Relator deveria colocar também essa sugestão que estava fazendo no seu voto, o qual concordou e sugeriu o texto “Pelas razões expostas nesse relatório pela aprovação incluindo as sugestões contidas nesse voto”. A Conselheira Gilma Rodrigues Ferreira questionou se havia sido observada a portaria federal nº 68, que tratava da altura das edificações nas áreas de zona tampão, com o Relator esclarecendo que como o projeto não trazia nenhuma observação, concordava com essa norma. A seguir, a Conselheira Gilma Rodrigues Ferreira observou que havia sido sanado o conflito existente em relação ao PPCUB e à portaria 67, com o Relator esclarecendo que havia um projeto de lei a ser enviado para a Câmara após a aprovação pelo CONPLAN, com a LUOS tendo que se adequar ao que fosse aprovado, não tendo nenhuma observação quanto às áreas de entorno e que da forma como estavam previstas, não havia nenhum conflito com o IPHAN. O Presidente Substituto escla-receu a questão da área de entorno, o que seria tratado na LUOS, considerando que a portaria 68 havia extrapolado a competência do IPHAN, que não podia estabelecer gabaritos para área de tampão. A Con-selheira Maria Silvia Rossi, observando não ter visto a minuta, indagou o que havia sido incorporado da proposta mais recente da SEMARH, com a redação final esclarecendo a questão e tornando desnecessária a discussão sobre os artigos. O Relator informou que a equipe técnica havia tratado da primeira declaração de voto recebida e com a segunda não tendo sido analisada devidamente, considerando o tempo disponí-vel. Que na primeira declaração havia uma recomendação que sempre que fosse aprovado um subsolo em área pública teria que ser aprovado ao IBRAM. A Conselheira Maria Silvia Rossi observou que essa re-comendação havia sido discutida, necessitando de maiores esclarecimentos, considerando ter legislação federal a respeito. Destacou a quantidade de artigos, sendo que com a resolução do tema, os mesmos seriam sanados, solicitando essa orientação à mesa. Falou sobre a proposição de estudos existente na minuta, sugerindo o estabelecimento de um estudo sobre a rede de terminais turísticos lacustres e indagando se a discussão seria por artigo. O Presidente Substituto observou não haver possibilidade de discutir temas ou assuntos, mas sim de artigos, orientando a Conselheira Maria Silvia Rossi, a equipe técnica e o Relator para que ficassem atentos quando da votação dos destaques, indicando se haviam sido acatados ou não. O Conselheiro Benny Schvarsberg informou ter distribuído para os Conselheiros uma manifestação por escrito, assinada por ele próprio, e pelo Conselheiro Paulo Henrique, IAB, sobre o voto do relator a res-peito da criação da quadra 901 norte, indagando se o artigo 109 seria votado em separado. O Presidente Substituto esclareceu que discutiriam artigo por artigo, com esse artigo sendo destacado nesse momento. O Conselheiro Maurício Canovas Segura falou sobre o anexo do projeto que tratava da via W3 Sul, indi-cando que a faixa destinada ao VLT seria a esquerda, mas com o projeto elaborado para o VLT naquela região, destinava o canteiro central, solicitando que fossem feitos estudos sobre a determinação, conside-rando o prejuízo que traria para o pedestre, com o Presidente Substituto indicando que esse item ficaria destacado. O Conselheiro Adalberto Cleber Valadão citou a revisão de texto colocada pelo Relator, ques-tionando como isso seria feito, com o mesmo esclarecendo ser correção de texto, sem alteração do tema colocado. O Presidente Substituto, em não havendo mais nenhum esclarecimento, abriu para debate, destinando três minutos para cada manifestação e já considerando os destaques feitos no artigo 109 e no que tratava do VLT na W3 Sul. O Conselheiro Paulo Henrique Paranhos sugeriu na seção 8, artigo 196, a participação do Instituto de Arquitetos do Brasil que não constava na relação. O Relator indicou a partici-pação do CAU e se estava propondo sua substituição pelo IAB, com o Conselheiro observando que o ideal seria a participação dos dois, mas que no seu caso o IAB era fundamental. O Presidente Substituto passou para os destaques, solicitando à Secretaria Executiva do CONPLAN o texto da Conselheira Maria Silvia Rossi. O Relator observou que qualquer processo desse porte estaria sujeito a ajustes e alterações, solicitando que fosse incorporado ao seu voto o fato de existir pequenas alterações que deveriam ser feitas, citando algumas dessas questões. O Presidente Substituto informou que o processo seria votado ao final do debate, permitindo os destaques por ventura existentes. Iniciou com o artigo 109, com o Relator indi-cando que no seu entendimento o IPHAN havia se posicionado contrário à ocupação da quadra 901 na forma apresentada no PLC, sugerindo que fosse utilizado o índice do SGA, mas com o Instituto extrapo-lando sua competência, uma vez que a legislação urbanística era feita no município e no Distrito Federal.

Ressaltou o que o parecer do Instituto trazia, discordando da sua posição e sugerindo que o DF promoves-se no prazo de 18 meses, todos os estudos necessários para que aquela área fosse realmente de articulação no centro da cidade, votando pela substituição do texto do artigo 109, remetendo à área da quadra 901 a um estudo especial a ser elaborado pelo governo do Distrito Federal com todas as participações previstas em lei. O Conselheiro Benny Schvarsberg informou ter sido entregue a todos os Conselheiros uma mani-festação por escrito, relatando os participantes desse documento, trazendo um amplo consenso contrário ao projeto hoteleiro, procedendo à sua leitura e votando contra a proposição do Relator, acreditando que o Conselho não iria aprovar uma ilegalidade e ir contra a preservação de Brasília como patrimônio da humanidade e repetindo os parâmetros urbanísticos na NGB 01 de 1986 a serem respeitados. O Presiden-te Substituto esclareceu que após a aprovação da lei do PPCUB, todas as NGBs deixariam de valer. O Conselheiro Paulo Henrique Paranhos indagou se a discussão em tela tratava do assunto 901, com o Presidente Substituto esclarecendo que era sobre o artigo 109, assunto 901. O Relator observou que em-bora as NGBs fossem revogadas quando a nova lei entrasse em vigor, em certas situações muito especiais algumas continuavam válidas, desde que previstas na lei. O Conselheiro Paulo Henrique Paranhos obser-vou ser parecer do IPHAN nacional e não da superintendência local, o qual trazia as recomendações de Lúcio Costa, tratando-se de uma questão de preservação da concepção e o desenho da cidade, discorrendo sobre a importância dessa preservação e a criação de um fórum de divulgação, promoção e aprofunda-mento e conhecimento da cidade. Informou que o IAB tinha a liberdade de debater com o IPHAN, escla-recendo suas colocações e posição, mas tendo que unir os esforços para fazer com que aquele equipamen-to pertencesse à cidade, falando que essa questão vinha sendo acompanhado pela população que conside-rava aquela uma área nobre e que não deveria ser alterada na essência das suas diretrizes. Que não deveriam ir contra a legislação, não existindo uma justificativa para isso. O Conselheiro Elson Ribeiro e Póvoa, após algumas colocações, destacou sua posição de acompanhar o voto do relator. O Presidente Substituto passou a presidência para o Conselheiro Rafael Carlos de Oliveira, arrazoando que conforme o IPHAN, o órgão acompanharia a NBG enquanto estivesse em vigor, com o PPCUB promovendo sua revogação. Esclareceu que o Instituto discordava do modo que havia sido proposto, defendendo o tombamento, mas encontrando ser contra Brasília fazer na área um projeto tipo Colégio Militar ou algo parecido, com a proposta em tela sendo a mais democrática. Que esse debate havia sido feito livremente, mas não queren-do que fosse concluído com a votação de qualquer projeto, com esse tema tendo que ser resolvido no amadurecimento da discussão. Destacou ser de fundamental importância a opinião dos arquitetos, bem como toda a sociedade deveria ser ouvida, trazendo-se outros segmentos para esse debate sobre a quadra 901, o qual não poderia ser restrito. O Presidente Substituto, reassumindo, passou a palavra ao Relator que procedeu à leitura do parecer do IPHAN para que não houvesse dúvida sobre sua posição quanto ao seu voto, discorrendo sobre a colocação do Instituto e sua competência. Sugeriu que desenvolvessem um projeto especial para aquela área a ser submetido ao IPHAN, que o aprovaria ou não, mas não podendo fazer nenhuma imposição ou determinação. O Conselheiro Roberto Cláudio Costa, falou sobre trajetória profissional, observando que o voto do Relator não contrariava a posição dos demais, apenas trazendo uma oportunidade de debate, com a questão indo para a Câmara Legislativa, onde essa discussão seria alonga-da. Ponderou que o Conselho deveria registrar o posicionamento de cada segmento, mas que em relação ao artigo específico não havia nenhuma incongruência entre o que os Conselheiros pensavam e o que estava sendo colocado no voto do Relator, com esse posicionamento sendo registrado em ata e levado para o debate a ser realizado futuramente. O Conselheiro Salviano Antônio Guimarães Borges falou sobre o pensamento existente acerca da alteração da quadra 901 e a necessidade da presença do professor Lúcio Costa nesse debate, discorrendo sobre as mudanças realizadas na cidade ao longo do tempo. Concordava que se deveria pensar a 901, conforme colocado, como uma área dinâmica de uso da população, com a lei podendo ser mudada, atendendo ao interesse social, o que deveriam perseguir, com propostas inteligentes e que atendessem à população. O Conselheiro Benny Schvarsberg falou sobre algumas propostas feitas anteriormente e que alteravam algumas características urbanísticas da cidade, algumas delas fundamentais. Discorreu sobre o projeto em tela e como deveria respeitar o gabarito existente, caso contrário agrediria o planejamento da cidade. Aparteando, o Conselheiro Salviano Antônio Guimarães Borges sugeriu que a área fosse deixada aberta para a população, com área de lazer. Prosseguindo, o Conselheiro Benny Schvar-sberg colocou que o parecer do IPHAN, era assinado pelo presidente nacional, Sr. Luís Fernando Almei-da, procedendo à leitura do parecer com respeito aos parâmetros urbanísticos, com o voto do Relator fe-rindo esse parecer, o qual não poderia ser desconsiderado. Esclareceu haver um movimento da sociedade contrário à proposta da cidadela hoteleira, indicando alguns nomes e tendo feito muitos debates, sendo que em uma dessas oportunidades havia recomendado a leitura do artigo da professora Raquel sobre o assun-to. Concluindo, colocou que a proposta apresentava um flagrante desacordo com a portaria 314, haja vista que a cidade havia se manifestado contra a proposta, com o Conselho não podendo cometer essa ilegalidade contra a preservação do patrimônio urbanístico de Brasília. O Conselheiro Hamilton Pereira da Silva observou haver um ponto de partida comum, com os Conselheiros querendo preservar o traçado da cidade. Ressaltou a condição de Brasília de cidade tombada, o que tinham de preservar, apesar das mudanças ocorridas no país e na cidade. Indicou que o Relator, para o artigo 109, mostrava uma posição democrática, levantando a proposta de se trabalhar ao longo dos 18 meses depois da aprovação do PPCUB. Discorrendo sobre as colocações anteriores, ponderou que tinham que incorporar ao novo ciclo que a ci-dade e o país viviam, com uma nova dimensão de desenvolvimento, com esse debate propiciando soluções que respeitassem o legado e que atendessem aos interesses das maiorias, mas reconhecendo os das mino-rias. O Presidente Substituto informou seu destaque e do Conselheiro Rafael nos artigos 162 e artigo 88. O Conselheiro Adalberto Cleber Valadão observou que toda decisão deveria ser amadurecida, concordan-do com a proposta feita pelo Relator de retirada desse item do projeto de lei para ser discutido durante 18 meses, a partir do que decidiriam sobre a área. O Conselheiro Paulo Henrique Paranhos falou sobre as colocações feitas anteriormente, não concordando com as mudanças ocorridas na cidade e indicando os encontros realizados para tratar dessa situação. Quanto ao projeto, observou que queria ver a posição dos demais Conselheiros, ponderando que a questão da quadra 901 não estava esclarecida, não devendo continuar discutindo parâmetros que já estavam definidos, mas que ainda poderiam mudar. Falou sobre o papel do governo nessa preservação e o jogo que era realizado com relação à ocupação do solo, devendo se discutir a importância sobre o que deveria ser preservado, devendo se pensar sobre o assunto. O Con-selheiro Roberto Cláudio Costa concordou que havia parâmetros definidos, ocorrendo debates sobre a 901, tendo sido colocado diversas propostas, mas com esses parâmetros podendo ser revistos nesses 18 meses


propostos. O Conselheiro Antônio José Ferreira falou sobre a situação caótica em que a cidade se encon-trava, observando não ter como votar com o Relator, com o debate devendo ser transparente. Destacou o convite do governo para que uma empresa estrangeira pensasse Brasília para os próximos cinquenta anos, apesar de ter pessoas competentes na cidade. Ressaltou que não estava se atendo ao voto escrito, mas sim à sua fala, ao seu modo de pensar. A Conselheira Lúcia Helena de Carvalho arrazoou sobre Brasília e as leis existentes, não devendo se misturar ações políticas erradas de um governo com outras questões sendo que revisitar a cidade seria promover a sua humanização, colocando a questão da acessibilidade. Discorreu sobre alguns melhoramentos que poderiam ser feitos facilitando a vida de todos os moradores, tendo que se olhar essas questões e manifestando-se favorável ao voto do Relator, que propiciava um longo debate sobre a ocupação dessa quadra e que fossem apresentadas novas emendas na Câmara Legislativa para que se pudesse melhorar ainda mais a ocupação. A Conselheira Gilma Rodrigues Ferreira indicou o conflito existente na redação final do texto sobre fixar diretrizes e índices, sabendo-se que quando da execução desse projeto teriam que obedecer as escalas e ao tombamento. Citou as colocações da Conselheira Lúcia Helena, tendo uma série de coisas que teriam que se repensar, com essa questão da quadra 901 podendo ser a oportunidade para os jovens da cidade. O Conselheiro José de Fátima da Silva ressaltou a qualidade das idéias levantadas nesse pleno, buscando-se o melhor para Brasília. Que não havia nenhuma posição definida para a quadra 901, tendo-se um período de 18 meses para esse debate, com essa lei devendo conter todas as necessidades básicas da dinâmica do progresso e de Brasília. Que lhe preocupava a con-tratação da empresa de Singapura para planejar Brasília por 50 anos e com essa discussão sendo referente a apenas uma quadra, indagando se o PPCUB duraria todo esse tempo e se não acabaria sendo alterado. Que gostaria que ficasse registrada sua preocupação sobre a questão de Singapura, existindo um Conselho que se esforçava para buscar o melhor para Brasília, mas tranquilizando-se ao pensar que ali não era a última instância, sendo discutido e votado, com o Conselho podendo acompanhar essa discussão. Obser-vou que acompanhava o voto do Relator, questionando que no artigo 196 não haviam incluído o CREA como participante dessa Comissão, o que deveria ser corrigido. O Conselheiro Rafael Carlos de Oliveira falou sobre a discussão ocorrida, demonstrando amadurecimento e cumprimentando a equipe técnica da Secretaria, que havia contribuído para esse sucesso. Que do ponto de vista legal o debate em torno da quadra 901 não encontrava contradição nenhuma com o que o Relator estava colocando, não existindo um regramento urbanístico específico para aquela região, propondo que houvesse mais diálogo em torno desse projeto, abrindo essa discussão para a sociedade. Esclareceu que não havia fixação de índice, com esse projeto devendo voltar ao Conselho para prosseguimento do debate, não havendo nenhum posicio-namento do governo ou da sociedade civil. Dirigindo-se ao Conselheiro Antônio José Ferreira manifestou tristeza por não se conseguir debater estruturalmente o que a Secretaria estava propondo com o Plano de Preservação, considerando as mudanças que trazia, sendo que com o debate da 901haviam deixado de lado o conteúdo inovador do Plano, discorrendo sobre a maneira que a cidade deveria ser observada. O Conselheiro Nazareno Stanislau Afonso votava junto com o Relator, mas que o ideal seria que o mesmo colocasse claramente o posicionamento contrário do Pleno às propostas apresentadas para a 901, o que era consenso na sociedade civil. Que havia que se fazer uma profunda discussão do projeto de Brasília, visto que a proposta dessa quadra trazia um problema, que era a descentralização, falando sobre projetos reali-zados anteriormente sobre a questão. O Presidente Substituto indagou ao Conselheiro Benny Schvarsberg se estava de acordo com o encaminhamento que faria, com duas possibilidades de votação: a primeira seria colocar quem votaria a favor ou contra o Relator e quem tivesse uma posição diferente votaria contra; a outra possibilidade seria colocar o voto do Relator conforme havia proposto, o Projeto Especial, e o voto do Conselheiro Benny Schvarsberg de estabelecer no PPCUB a reprodução da NGB 01/86. O Conselhei-ro Benny Schvarsberg indagou ao Relator se aceitaria a proposta de excluir do seu voto a frase: “Este projeto especial fixará as diretrizes e índices necessários para a ocupação da quadra 901 norte.” O Relator ponderou que isso não seria possível, pois a lei precisaria prever os índices, propondo que se existisse algum estudo, o mesmo fosse submetido a todos os órgãos federais e distritais e que após aprovação viesse ao CONPLAN e depois à Câmara Legislativa, com fixação de todos os parâmetros que no DF tinham que ser definidos por Lei Complementar. O Conselheiro Benny Schvarsberg manteve a proposta de colocar em votação de que valia para a quadra 901 norte os parâmetros e índices urbanísticos estabelecidos pela NGB 01/86 reafirmados no parecer do IPHAN, com a Conselheira Gilma Rodrigues Ferreira indicando se seria possível a redação: “Em especial fixar diretrizes e índices em consonância com o tombamento e com as escalas bucólicas, gregária e monumental.” O Relator observou não ter nenhum problema em inserir essa frase, por estar propondo que fosse feito um Projeto Especial a ser submetido à apreciação e aprovação de todos os órgãos federais, distritais, CONPLAN e Câmara Legislativa. O Presidente Substi-tuto passou à votação da proposta do Relator, incorporando a frase proposta pela Conselheira Gilma Ro-drigues Ferreira, e da proposta dois, do Conselheiro Benny e do Conselheiro Paranhos de incorporar os índices da NGB no PPCUB. O Presidente Substituto contou os votos, sendo aprovada a proposta do rela-tor com 18 (dezoito) votos e 5 (cinco) votos a favor da proposta do Conselheiro Benny. A seguir passou ao destaque do artigo 95 que tratava do VLT na W3. O Conselheiro Maurício Canovas Segura indicou que o artigo 96 falava sobre as diretrizes gerais para o sistema viário e no inciso V mencionava que o projeto do VLT previsto para a W3, passaria na terceira faixa da pista de rolamento ocupada pelo tráfego. Obser-vou que o inciso III havia ficado contraditório, com relação à colocação sobre a avenida inter-bairros, discorrendo sobre o trajeto que a contemplava. Sugeriu substituir no inciso V, “manutenção do canteiro” por “A utilização da via W3 para implantação do transporte público coletivo de tecnologia moderna de-verá ser avaliada em projeto especial com a participação dos órgãos do Distrito Federal que lidam direta-mente com o transporte público coletivo e com o planejamento urbano.” O Conselheiro Nazareno Stanis-lau Afonso manifestou-se contrário ao Relator, com o Presidente Substituto esclarecendo as alterações propostas. Prosseguindo, o Conselheiro Nazareno Stanislau Afonso indicou votar com o Relator para a manutenção do inciso V, tendo que se tomar conhecimento da lei de mobilidade que trazia que o espaço da via pública teria que dar prioridade às calçadas e ao transporte público, sendo utilizado atualmente em sua maior parte pelo automóvel. Observou que a ideia inicial era usar o canteiro central, defendendo a proposta de que houvesse mais espaços no sistema viário exclusivo para o transporte público, sendo contra a proposta de o Governo abrir um novo debate contrário à lei de mobilidade. O Conselheiro Sal-viano Antônio Guimarães Borges reforçou as palavras do Conselheiro Nazareno Stanislau Afonso, votan-do pelo inciso V, discorrendo sobre o significado que a avenida W3 tinha e manifestando-se contra o corte das árvores. Sugeriu que fossem ocupadas as duas faixas mais próximas da área arborizada e que a

calçada da W3 fosse alargada, ocupando a terceira faixa e com a área de asfalto existente sendo arboriza-da. Que o VLT ocupasse as duas faixas e melhorando a calçada existente para todo o setor de comércio, discorrendo sobre as melhorias que poderiam ser feitas na região. O Presidente Substituto indicou os destaques no artigo 196, de incluir ou não outras instituições, sendo um do Conselheiro Rafael e outro do Presidente Substituto, sobre o Cruzeiro, com o Conselheiro Paulo Henrique Paranhos observando que a inclusão da entidade era muito simples. O Presidente Substituto informou ter defendido que não deveriam suprimir o canteiro central da W3, considerando sua importância na humanização dessa Avenida, com a proposta do Conselheiro Maurício não suprimindo o debate, dizendo que seria discutido com os órgãos competentes no momento seguinte. O Conselheiro Elson Ribeiro e Póvoa, justificando sua saída, deixou registrado seu voto de acompanhar o do Relator. O Presidente Substituto relatou que havia defendido dentro da SEDHAB a manutenção do canteiro como estava atualmente, mas observando que a proposta do Conselheiro Maurício era que o assunto envolvesse todos os órgãos para aprovar o projeto do VLT, propondo não concluir esse debate no momento, substituindo o item V por um item que estabelecesse que o projeto de transporte coletivo usando a W3 seria elaborado com todos os envolvidos no momento se-guinte. O Conselheiro Nazareno Stanislau Afonso ponderou que isso não poderia ser colocado em discus-são, com a utilização da faixa pelo VLT sendo uma definição. O Presidente Substituto indicou que o Conselheiro Rafael estava fazendo um esclarecimento que talvez a posição do Conselheiro Maurício fosse alterada. Que antes de chegar a essa redação, o assunto foi debatido inclusive, com o Metrô, que havia concordado com essa posição e com a Secretaria de Transportes concordando com esse texto. O Conselheiro Nazareno Stanislau Afonso esclareceu que o debate havia sido longo antes da existência da Lei de Mobilidade, que deixava clara a prioridade do uso do sistema viário e com o Dr. Salviano expres-sando exatamente a linha política da lei. Que o governo poderia discutir a melhor forma de implantar o projeto desde que a faixa fosse garantida para o transporte público e não se mexesse com o canteiro, mantendo o item V. O Conselheiro Maurício Canovas Segura indicou conhecer a Lei de Mobilidade, com a Secretaria de Obras trabalhando para priorização do transporte público coletivo com qualidade. Que não encontrava diferença entre a proposta do Professor Salviano e as demais colocações, falando-se de uma faixa para o VLT. Observando que o Metrô havia sido consultado, indagou se a Secretaria de Transportes ou o DFTRANS também o haviam sido, tendo dois modais, um previsto, que era o VLT e outro previsto que era o ônibus. Ressaltou haver duas informações conflitantes, questionando se os órgãos de transporte coletivo haviam participado desse estudo com o Metrô e o pessoal do planejamento urbano para analisar o modal daquela região e se havia sido feito um estudo conjunto dos três modais, modal VLT, modal ônibus e o carro, em função dessa demanda que estava sendo amortecida pela via W3. Indagou se tirariam o inciso III, indicando que a via W3 seria um amortecimento de veículos, visto que se mantivessem ônibus, VLT e carros, não amorteceria nada, mas sim causaria congestionamento. O Relator encontrava temerário fazer uma proposta que envolvesse a área ambiental, urbanística e transporte em um único inciso, concor-dando com a proposta de promover os estudos em conjunto, observando a Lei da mobilidade e priorizan-do a utilização da faixa. O Conselheiro Nazareno Stanislau Afonso sugeriu que a redação indicasse a ga-rantia de uma faixa de rolamento, sendo que para o VLT poderia ser reestudada uma adequação do proje-to, não sendo colocado nada diferente na proposta. O Presidente Substituto observou que não estava em discussão se teria ou não faixa exclusiva, mas sim para manter o canteiro central, sendo contra essa suges-tão. Que havia que discutir se a W3 seria o desembocadouro do trânsito procedente da inter-bairros, e se o canteiro central da W3 deveria ser mantido. O Conselheiro Salviano Antônio Guimarães Borges sugeriu que a W2 tivesse mão e contramão, com um estacionamento subterrâneo, com a faixa de rolamento mais próxima do comércio transformada em um calçadão arborizado e duas faixas para o VLT, usando-se um sinal inteligente, que seria acionado com a chegada do trem, facilitando o acesso aos usuários e a revitali-zação da área, indicando como isso seria feito na W3 Norte. O Presidente Substituto sugeriu que tentassem fazer uma redação de conciliação que não impedisse a continuidade do estudo, mantendo a faixa central. O Relator sugeriu algum tipo de manutenção do canteiro central, ressalvada a possibilidade de adequações, ou de intervenções pontuais objetivando a implantação do sistema de transporte. O Conselheiro Nazareno Stanislau Afonso propôs “Dando prioridade na utilização do sistema viário ao sistema de transporte pú-blico”, com o Relator esclarecendo que nesse artigo não estava em questão se a prioridade era o transpor-te. O Presidente Substituto observou que o artigo tratava da manutenção do canteiro, propondo a confecção de um texto. A Conselheira Maria Silvia Rossi sugeriu esgotar os destaques do artigo 96, indicando o in-ciso IX: “Implantação da rede cicloviária nas UCT.” Que possivelmente haveria necessidade de obras de infraestrutura em locais tombados que garantissem a integração de modais, com essa sugestão sendo acatada. Consultou o pleno sobre o inciso IV: “Adoção de veículos de transporte público coletivo.” suge-rindo: “Com baixo padrão de emissões conforme legislação específica e dimensões compatíveis.” Após algumas observações, o Presidente Substituto considerou desnecessário recepcionar outras leis, com essa mesma sugestão para os próximos pontos a serem discutidos. A Conselheira Maria Silvia Rossi ponderou que dialogava com as outras leis, tendo feito essa sugestão considerando a importância daquela região, sendo acatada sua proposição. Prosseguindo, indicou o artigo 95 que falava das diretrizes, sugerindo no inciso V, ao invés de “da linha do Metrô para a Asa Norte” por “viabilização do prolongamento da malha metroviária”, sem especificar nesse caso, por ser objeto de legislação e projetos específicos. Indicou, também, o inciso VI, “Campanhas publicitárias dos modos alternativos de transportes”, onde acrescenta-ria “dos benefícios da integração dos modais”, com essas sugestões sendo acatadas pelo Pleno. Citou a duplicação de numeração no artigo VI, a ser revisado e que trazia: “Estímulo ao uso de ônibus fretado, escolares funcionais” sugerindo acrescentar “e taxis, mediante cadastro e regulamentações específicas”. Após algumas colocações por serem modais diferentes, o Presidente Substituto passou ao artigo 88, dis-correndo sobre o destaque com relação ao Cruzeiro, que após grande discussão, a assessoria jurídica havia ficado de fazer uma redação, o que não havia feito. Passou à leitura do texto para entendimento das modi-ficações propostas: “O cercamento da área pública adjacentes às habitações unifamiliares do Cruzeiro deve respeitar o seguinte: Item 1: Na divisa frontal será permitido avanço em área pública, segurada a calçada de no mínimo dois metros e respeitar a faixa de domínio da EPIA quando for o caso.” Indicou a alteração para um metro e sessenta, medida que predominava no Cruzeiro atualmente; a segunda alteração, no pa-rágrafo 1º: “Não será permitido qualquer tipo de construção no avanço lateral.” Esclareceu que não seria permitido fechamento total das garagens, prevalecendo a transparência de pelo menos 70%, com cober-tura e não sendo transformado em outro cômodo. Que havia sido discutido que nos fundos permitiriam a sua ocupação, deixando no mínimo oitenta centímetros de passeio. O Presidente colocou em votação a


proposta, sendo aprovado por dezessete votos e cinco abstenções. O Conselheiro Rafael Carlos de Olivei-ra solicitou esclarecimentos ao Relator sobre o artigo 162, parágrafo 1º, que esclareceu ter feito a ressalva de que nesse artigo havia ocorrido uma alteração proposta pela área técnica de criação do parágrafo 2º, para ficar mais clara a regulamentação da SEPAC e com a qual havia concordado. O Conselheiro Rafael Carlos de Oliveira, nesse artigo, parágrafo 1º, sugeriu mudança de redação, indicando “utiliza de instru-mentos urbanísticos para sua viabilização como a ODIR, dentre outros”, corrigindo e não restringindo os universos dos instrumentos que poderiam utilizar dentro da operação urbana consorciada. O Conselheiro Benny Schvarsberg observou que as práticas de implementação de operações urbanas consorciadas e também operações interligadas vinham sendo utilizados mais instrumentos do que apenas a ODIR, suge-rindo “a outorga, as operações urbanas consorciadas poderão ser implementadas de forma combinada utilizando vários instrumentos de política urbana”, com a concordância do Conselheiro Rafael Carlos de Oliveira. Prosseguindo, indicou que teria uma modificação no conjunto do artigo 162, “Operação ou plano consorciado é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Distrito Federal com a par-ticipação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados. Tendo por objetivo alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, em determi-nado...” sugerindo: “Em determinado perímetro, continuo ou descontínuo.” O Presidente Substituto inda-gou se havia alguma objeção, caso contrário solicitaria ao Conselheiro Benny Schvarsberg que escreves-se sua proposta. A seguir, considerou aprovados os destaques no artigo 162. Passou para o artigo 196, com a proposta de criação de uma Câmara Técnica no CONPLAN para discutir todas as questões da área tombada, tendo dialogado com o próprio IPHAN sobre sua composição. Que talvez essa fosse uma das inovações que o PPCUB trazia, indicando seu nome inicial CIFRE, esclarecendo as suas atribuições e as instituições que a comporiam, não realizando aprovações, mas sendo um observatório. Ressaltou sua in-tenção de ampliação do número de composição do CONPLAN, incluindo o CAU. A Sra. Lidia esclareceu como o nome desse observatório havia sido escolhido, constando no relatório da missão do monitoramen-to da UNESCO o nome Comissão Intersetorial, fazendo referência ao relatório. O Conselheiro Paulo Henrique Paranhos discorreu sobre as atribuições das entidades ligadas à arquitetura, havendo um enten-dimento que essa natureza de contribuição era oriunda do IAB e não do Conselho, tendo uma participação efetiva nesse debate. O Conselheiro José de Fátima da Silva observou que o CREA já havia tido assento, devendo participar nessa Comissão, à qual sugeria o nome de Centro. O Presidente Substituto indicou que a mesma deveria ter mandato, com cargos comissionados, considerando a dedicação exclusiva e que o CREA não deveria participar nessa Comissão, assim como IAB e CAU juntos, com duplicidade na repre-sentação dos arquitetos. Indicou que no inciso VII deveria ficar entidade representante de profissionais de Arquitetura e Urbanismo, para definir posteriormente, como essa indicação sendo levada ao governo. O Conselheiro José de Fátima da Silva observou que quando os arquitetos haviam registrado a sua entidade e saído do CREA, o mesmo havia continuado com suas funções, com a básica sendo a fiscalização. O Presidente substituto considerou aprovado pelo pleno essa proposta de alteração, solicitando que também aprovassem a prerrogativa de a SEDHAB procurar outro nome mais compatível. Passou a presidência ao Conselheiro Rafael Carlos de Oliveira, com a Conselheira Maria Silvia Rossi indagando sobre a retirada das sugestões feitas do corpo do texto, de utilizar preferencialmente espécies arbóreas no caso de recom-posição de área, ademais de condensar em um artigo único. O Relator destacou a complexidade desse voto, solicitando a atenção de todos para sua sugestão. Prosseguindo, a Conselheira Maria Silvia Rossi indicou a questão da preservação e conservação dos recursos hídricos superficiais subterrâneos, que asse-guravam a manutenção do espelho d’água do lago Paranoá, deixando a redação final para a Câmara Técnica. Devolvendo a presidência, o Conselheiro Rafael Carlos de Oliveira, esclareceu que teriam que discutir artigo por artigo. A Conselheira Maria Silvia Rossi colocou que a sugestão de reunir várias propo-sições em um mesmo artigo havia partido do relator e da equipe técnica. O Presidente Substituto ponderou que o relator teria que se pronunciar a respeito, esclarecendo o envio da proposta da Conselheira Maria Silvia Rossi ao CONPLAN, e da qual o pleno tinham conhecimento. Indicou que a equipe técnica da SEDHAB havia analisado, existindo situações repetidas e que passariam a ser um único artigo. O Presi-dente Substituto colocou que poderiam aprovar com uma recomendação que a equipe de redação do PL acatasse as sugestões da Conselheira que não tratassem de mérito, mas de aprimoramento de redação. Que caso a Conselheira Maria Silvia Rossi concordasse, poderiam incluir o documento entregue como parte do processo e da Comissão da SEDHAB que faria a redação a responsabilidade para acatar o que tratasse de emendas, de sugestões, de propostas de aprimoramento da redação. Destacou que não poderia acatar propostas de mérito de alteração, por ter que passar pelo pleno, com a Conselheira concordando e passan-do aos destaques. A Conselheira Maria Silvia Rossi ressaltou a necessidade de assegurar o nome correto dos logradouros públicos, o que deveria ser corrigido em algumas situações. Indicou o artigo 67, ponde-rando a necessidade de evolução desse dispositivo de controle morfo-tipológico, com um destaque da área de subsolo, sugerindo levantar alguns elementos e ter no documento algumas garantias na sua formulação que a equipe considerasse adequada. Relatou algumas situações sobre rebaixamentos de edificações, re-sultante do uso do subsolo e o controle pelo desenvolvimento urbano para evitar problemas na cidade inteira, sugerindo a constituição de uma comissão para em um período de 180 dias propor a viabilidade desse procedimento. Que no artigo sobre Planos Programas e Projetos, a própria SEDHAB e os órgãos competentes desenvolvessem em um prazo estipulado um conjunto de instrumentos complementares que refinassem o instrumental atual, porque o PPCUB não trataria de cinco anos. O Sr. Eduardo Dutra Brandão Cavalcante observou que estavam falando de uma legislação perene, portanto os instrumentos também teriam que evoluir, podendo incorporar no capítulo três, a possibilidade de proposição de alguns instru-mentos, dando prazo e definindo como seria apreciado. O Relator discordou, considerando ser um instru-mento inadequado para tratar do assunto específico, tecnológico do subsolo, de nível, de água, competin-do ao Código de Edificações de Brasília, não sendo o instrumento adequado para se tratar de tecnologia. A Conselheira Maria Silvia Rossi indicou que no PPCUB era nominado o cabedal de instrumental a ser usado e que considerava de superfície para cima. O Relator ressaltou que os índices de coeficiente de aproveitamento já existiam, com o PPCUB apenas fazendo uma organização da legislação pertinente, não criando novos índices ou instrumentos. Observou que a questão de nível de água, subsolo, etc., era para ser tratada em outro instrumento, entendendo que o coeficiente de aproveitamento tratado era o que exis-tia. A Conselheira Maria Silvia Rossi ponderou que um arquiteto urbanista que trabalhasse com desenvol-vimento urbano precisaria ter definido claramente o cabedal de instrumental que poderia usar para trabalhar, não se tratando de questão tecnológica. Que era preciso evoluir com os instrumentos disponíveis, com a

ideia sendo criar uma oportunidade para que isso acontecesse através dessa proposição. O Presidente Substituto garantia a análise da proposta colocada, mas desde que fosse feita dentro da objetividade da reunião. Esclareceu os novos procedimentos, com os Conselheiros assinando a aprovação do Projeto e que posteriormente teria a ata anexada, solicitando ao pleno que não se retirasse sem essa assinatura. O Con-selheiro Maurício Canovas Segura, solicitando questão de ordem, reiterou seu pedido de que na folha de assinatura constasse o assunto, para conhecimento de todos, com o Presidente Substituto solicitando à Secretaria Executiva que providenciasse essa complementação. A seguir, colocou em votação o conjunto do texto que não havia sido destacado, com o Relator esclarecendo seu voto com a redação do parágrafo único do artigo 6º: “Serão consideradas áreas não edificantes, componentes da escala bucólica, a áreas livres e as áreas verdes públicas não destinadas ao parcelamento e edificação.” ficando: “Serão considera-dos áreas não edificantes de componentes da escala bucólica, as áreas livres e as áreas verdes públicas ainda não destinadas ao parcelamento e a edificação até a data da publicação dessa lei”. Relatou as demais alterações sugeridas no artigo 88, artigo 162, artigo 196 e demais alterações, que estavam incorporadas ao seu voto. Sugeriu, no artigo 109, a seguinte redação: “Discutir amplamente com todos os segmentos, submeter a aprovação dos órgão federais e distritais e submeter, submeter não, e apresentar a esse projeto especial para a quadra 901, absorvendo todos os...” No voto com relação ao artigo 223, para que fosse eliminado ou alterado, a Comissão Técnica verificaria a correção de redação, caso o Conselho autorizasse essa correção, juntamente com a Procuradoria do Distrito Federal. O Presidente Substituto colocou em votação o Projeto de Lei relatado, sem prejuízo dos destaques a serem analisados, sendo aprovado por consenso pelo pleno. A Conselheira Maria Silvia Rossi destacou o artigo 105 sobre a utilização dos con-juntos urbanos, no inciso III, acrescentando “programa de usos múltiplos e revitalização da orla do lago Paranoá”, com essa proposição sendo aprovada. Prosseguiu, indicando um inciso XII no artigo 105, “Planos de Ação em Emergências para as áreas de grande concentração de público no CUB”, o que não havia visualizado no projeto. O Presidente Substituto considerou aprovada a sugestão, sujeita à correção da redação, caso fosse necessário. O Conselheiro José de Fátima da Silva sugeriu acrescentar a revitaliza-ção e manutenção continua, com a Conselheira Maria Silvia Rossi ponderando que precisaria ouvir a equipe técnica a respeito. Prosseguindo, indicou o artigo 100, que tratava das áreas de gestão autônoma, Seção 3, verificando a pertinência de incluir parques, esclarecendo sua sugestão. O Relator ponderou que aparentemente não seria nesse item, haja vista que tratava especificamente de grandes áreas, com os parques tendo previsão na lei ambiental e SNUC, com a Conselheira Maria Silvia Rossi relatando o que havia ocorrido com relação a alguns parques. O Subsecretário Rômulo esclareceu que no caso específico dos Parques de Gestão Ambiental poderiam debater para ter algum tipo de normatização, esclarecendo outras situações em que a questão havia sido saneada, com a Conselheira Maria Silvia Rossi concordando que isso poderia ser feito oportunamente. Indicou o artigo 121 na questão da promoção dos estudos para ocupação dos terrenos da borda pública do Lago Paranoá, propondo um estudo para implantação de uma rede de terminais turísticos lacustres no local. O Presidente Substituto observou que não teria objeção desde que tivesse que colocar na Lei quem participaria, ficando aprovada a sugestão dos estudos. No arti-go 123 sugeriu inserir um novo inciso, que tratasse de definição e implantação de área de segurança para tomada de água e para geração de energia elétrica, esclarecendo sua proposição, com a mesma sendo aprovada pelo pleno. No artigo 140, sugeriu a revitalização dos Setores Hospitalares Locais Sul e Norte, com o Relator informando que sua proposta constava no artigo 141. A Conselheira Maria Silvia Rossi propôs incluir saneamento básico, controle de poluição sonora, visual e controle de emissões, para essa área hospitalar, com o Relator sugerindo que fosse adicionado ao artigo 141. A Conselheira Maria Silva Rossi indicou que o artigo 153 deveria ser 154, solicitando essa alteração. O Presidente Substituto lembrou a realização de uma Reunião Extraordinária no dia 11 de outubro, às 9h, para aprovar o projeto de parce-lamento antes da sanção do PDOT. A Conselheira Maria Silvia Rossi indicou o inciso XII, acrescentando a questão da ampliação e manutenção da rede de drenagem urbana, que implicava em padronização do mobiliário urbano, exemplificando sua sugestão, encaminhando a redação para adequação pela Comissão Técnica, encerrando seus destaques. O Presidente Substituto, em não havendo mais nenhum destaque, alertou que votariam na reunião ordinária desse mês o projeto de LUOS. Solicitou à Secretaria Exe-cutiva que passasse junto com a convocação da Reunião Extraordinária do dia 11 um convite para que todos os Conselheiros que quisessem, consultassem o processo da LUOS, cuja redação final seria colocada à disposição na próxima semana, para análise e posterior votação. Observou que no dia da votação pediriam que se evitasse pedido de vistas, considerando a necessidade dessa aprovação no dia 25. Indicou que a reunião já havia sido convocada para 9h, constando na pauta a análise do processo 390.000.552/2009, interessado: ORIMI S/A, aprovação de projeto de parcelamento, relator: Salviano Guimarães. A Conselheira Junia Maria Bittencourt informou que, juntamente com a Conselheira Gilma, estavam trabalhando nas questões dos parcelamentos consolidados, parcelamentos futuros e no chamado condomínio urbanístico que estava inserido na LUOS. Observou haver alguns conflitos, solicitando que o assunto fosse discutido nessa próxima reunião. O Presidente Substituto solicitou que a Comissão Téc-nica e o Conselheiro Rafael, Coordenador da elaboração da LUOS, recebessem as Conselheiras para discutir o assunto e tentar chegar a uma posição comum. O Conselheiro Antônio José Ferreira agradeceu o apoio e a parceria, ao governo do Distrito Federal através da SEDHAB, CODHAB, entidades da socie-dade, Cooperativas habilitadas e a Caixa Econômica, para que as famílias fossem habilitadas aos lotes localizados na cidade de Samambaia, com o Conselheiro Antônio José Ferreira também agradecendo esse apoio. O Conselheiro Roberto Cláudio Costa informou ter recebido um ofício do Conselheiro Rafael so-licitando a indicação de uma pessoa para colaborar nesse processo de redação final da LUOS, solicitando que fosse informado sobre a questão, com o Presidente esclarecendo que seria convocada a partir do dia seguinte. O Presidente agradeceu a presença de todos, encerrando a reunião.


Moisés José Marques, Hamilton Pereira da Silva, Jesus das Graças Maldonado, Mauricio Ca-novas Segura, Sérgio Torres Santos, Mara Viegas, Maria Silvia Rossi, Roberto Claudio Costa, Luis Antõnio Carlos Rebouças Lins, Salviano Antonio Guimarães, Benny Schvarsberg, José de Fátima da Silva, Paulo Henrique Paranhos, Adalberto Cleber Valadão, Adalto Elias Serra, Antõnio José Ferreira, Elson Ribeiro e Póvoa, Gilma Rodrigues Ferreira, Junia Maria Bittencourt, Lucia Helena de Carvalho, Nazareno Stanislau Afonso, Vãnia Aparecida Coelho.


ATA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHOÀs nove horas e trinta minutos do dia onze de outubro do ano de dois mil e doze, na Sala de Reuniões do segundo andar do Edifício Sede da Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvol-vimento Urbano, foi aberta a 24ª Reunião Extraordinária do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que neste ato substitui o Presidente do Conselho, Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, com a presença dos Conselheiros relacionados ao final desta Ata, para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta: 1) Ordem do Dia; 1.1) Abertura dos Trabalhos e Veri-ficação do quórum. 1.2) Posse de novos Conselheiros; 2) Apresentação: 2.1) Processo: 390.000.552/2009; Interessado: ORIMI S/A; Assunto: Parcelamento do solo para fins urbanos; Relator: Salviano Guimarães; 3) Assuntos Gerais; 4) Encerramento. Verificado o quórum composto, o Presidente Substituto, Geraldo Magela, declarou aberta a 24ª Reunião Extraordinária do Conselho de Planejamento Territorial e Urba-no do Distrito Federal. Informando a existência de quorum, passou para o Relator, Conselheiro Salvia-no Guimarães, para tratar do processo número 390.000.552/2009; Interessado: ORIMI S/A; Assunto: Parcelamento de Solo para fins Urbanos; Relator: Conselheiro Salviano Guimarães, a quem deu a pa-lavra para seu relatório e voto. O Relator passou a palavra para a Sra. Tereza Lodher, da Diretoria de Parcelamento Urbano, para falar sobre as fases de implantação do projeto e da tramitação do processo na Secretaria de Desenvolvimento Urbano. A Sra. Tereza falou sobre o processo em tela, relatando sua situação e sendo considerado apto a dar início ao licenciamento ambiental a partir de junho de 2010. Falou sobre as ações e os estudos realizados, com as diretrizes urbanísticas que haviam subsidiado a elaboração do estudo preliminar baseadas no PDOT de abril de 2009, indicando, no material em tela, a área em discussão e as especificidades para construção no local. A seguir, passou a palavra para o Sr. Felipe Ponce Leon, Representante da Empresa Orimi, responsável pela proposta de urbanização e parcelamento de solo do Complexo Urbanístico Aldeias do Cerrado, São Sebastião/DF, e parte da Fa-zenda Santa Bárbara, seu único projeto. O Sr. Felipe Ponce Leon falou sobre o projeto em tela, a viabi-lidade para sua infraestrutura urbana e o estudo relativo ao impacto ambiental, protocolado em outubro de 2010, relatando os procedimentos tomados quanto ao processo de licenciamento e que estavam sendo submetidos ao CONPLAN. Arrazoou sobre o conceito desse empreendimento, atendendo a demanda por habitação, integrado a serviços de comércios e institucionais e ao sistema viário, tratando--se de uma ocupação legal e ordenada, conforme colocado no processo em tela. Na sequência, o Rela-tor procedeu à leitura do relatório, ao final do qual o Presidente Substituto indagou se havia algum pe-dido de esclarecimento. A Conselheira Junia Maria Bittencourt indagou como haviam sido criados os lotes para edificação das casas ou se constavam no projeto da empresa, se havia outros projetos seme-lhantes no Distrito Federal, qual a NGB que seria usada, se seria suficiente somente a licença prévia para aprovação do CONPLAN e de que se tratavam os aspectos formais dos documentos apresentados às fls. 1987 a 2559. O Relator esclareceu que os lotes internos e a proposta do projeto eram do arquite-to que havia feito o projeto. A Conselheira Junia Maria Bittencourt questionou quem havia determina-do a criação desse Condomínio Urbanístico em São Sebastião e se os lotes constavam projeto ou seriam de outra forma, visto que o PDOT estabelecia a possibilidade de um Condomínio Urbanístico no Dis-trito Federal e loteamento fechado. O Relator não tinha conhecimento sobre a participação da SEDHAB, apenas tendo conhecimento do que estava nos autos do processo, sendo feito consulta a esse órgão, que havia dado parecer favorável. Observou que os procedimentos estavam embasados na Lei Complemen-tar do PDOT, que estabelecia as diretrizes para ocupação em qualquer região do DF. Que no caso espe-cífico daquela região estava prevista a possibilidade de ocupação de loteamento unifamiliar, sob a forma de loteamento comum ou condomínio, com o loteador entendendo que conforme a legislação seria sob a forma de condomínio, conforme previsto no PDOT. O Relator observou que outros esclarecimentos relativos à tramitação dentro da Secretaria, solicitaria aos técnicos desse órgão. O Sr. Rômulo Andrade, da Subsecretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, esclareceu que o Plano Diretor estabelecia uma série de critérios sobre o uso e ocupação do solo, mas não indicava se seria ou não condomínio, com o empreendedor podendo propor a forma como utilizaria o solo, desde que respeitasse as diretrizes urbanísticas estabelecidas pela Secretaria, discorrendo sobre a legislação considerada nesse caso. A Conselheira Junia Maria Bittencourt ressaltou que estava querendo entender a aprovação de um parcelamento novo em São Sebastião e qual sua fundamentação. O Presidente Substituto esclareceu como era feito esse processo, iniciando com o pedido do proprietário da área à Secretaria para emissão de diretrizes para o parcelamento do solo, com o projeto feito a seguir e con-forme o Plano Diretor, não havendo impedimento para se colocar o Condomínio Urbanístico em nenhum lugar, desde que respeitadas às diretrizes. A Conselheira Junia Maria Bittencourt manifestou-se satisfei-ta com essa resposta, indicando outros questionamentos a respeito da aprovação de uma NGB especí-fica e se a Licença Prévia seria suficiente para aprovação no CONPLAN. A Conselheira Maria Silvia Rossi esclareceu que a regularização ambiental que gerava a LP, era que dava a anuência sobre a insta-lação por meio de um fórum e através da assessoria da SEDHAB, após o que era expedida a licença de instalação, autorizando o inicio de obras, passando por esses procedimentos e tendo que decidir no CONPLAN para autorizar a expedir a LI. A Conselheira Junia Maria Bittencourt colocou a importância desses esclarecimentos, considerando o número de condomínios que tentavam regularização no DF, nunca tendo sido disponibilizada nenhuma condição para isso. O Presidente Substituto ponderou que CONPLAN já havia aprovado três, ao que a Conselheira Junia Maria Bittencourt observou que a situ-ação atual era que os encaminhamentos de aprovação eram no formato loteamento. Indagou se a aprovação estava condicionada também à verificação dos aspectos formais e dos documentos apresen-tados às folhas, com a Sra. Tereza esclarecendo os trâmites a serem seguidos após a análise da docu-mentação pelo CONPLAN. A Conselheira Junia Maria Bittencourt indagou se essa questão da docu-mentação poderia gerar algum tipo de alteração no projeto posterior à aprovação do CONPLAN, com a Sra. Tereza informando que o que poderia ocasionar alguma alteração seria o Licenciamento Ambien-tal, não encaminhando ao CONPLAN antes da Licença Prévia, o qual poderia estabelecer condicionan-tes, falando sobre os itens analisados. A Conselheira Junia Maria Bittencourt fez mais alguns questio-namentos, os quais foram esclarecidos pela Sra. Tereza e complementados pelo Conselheiro Luiz An-tônio Almeida Reis, colocando que esse loteamento era regido pela legislação correspondente. A Conselheira Gilma Rodrigues Ferreira indagou se os lotes em condomínio teriam que ter o mesmo ta-manho, com o Presidente Substituto esclarecendo que isso não era necessário, podendo ter dimensões

diferentes. A Conselheira Lúcia Helena de Carvalho referiu-se ao rito, devendo ter cuidado para não provocar problemas com o Ministério Público, com todo regramento sendo observado. Indicou qual seu entendimento quanto ao processo e sua vinda para o CONPLAN, indagando sobre a diferença entre as regularizações que passavam pelo GRUPAR, pela Câmara Técnica e depois pelo CONPLAN e CONAN, e aquelas que não seguiam esse trâmite. Observou que o CONPLAN havia aprovado uma série de condomínios que tinham toda a documentação e o MP havia bloqueado o registro, não adian-tando votar e não ter o rito aprovado pela justiça. O Presidente Substituto observou que esse era um loteamento novo, tendo alertado aos Conselheiros na reunião anterior que analisariam diversos itens como esse. Destacou que esse novo loteamento teria que passar pela SUPLAN, através da Diretoria de Parcelamento e seguir todas as regras, com a análise do CONPLAN passando pelo CONAN e com o Decreto do Governador, mas sem necessidade de ser tramitado ao GRUPAR, que tinha a competência de analisar parcelamentos irregulares em processo de regularização. O Relator falou sobre os procedi-mentos adotados pelo Ministério Público, dificultando o processo de regularização, mas que apenas a justiça tinha o poder decisório. O Presidente Substituto falou sobre o processo de autorização ou não dos parcelamentos ao longo do tempo, sendo concluída uma etapa da Secretaria de fazer os planos de ocupação para as áreas a serem oferecidas para habitação de interesse social dentro do Programa Morar Bem. Que passariam a analisar processos como esse em tela, muitos dos quais estavam parados, tendo que se adotar a mais absoluta tranquilidade e transparência. A Conselheira Maria Silvia Rossi sugeriu correção no voto do Relator, com o item um no processo iniciado em agosto de 2009 com requerimen-to protocolado na SEDUMA e não na SEDHAB, sendo que atualmente esse procedimento era diferen-te, podendo causar confusão. Indagou à equipe da SEDAHB se nessa Secretaria existia atualmente, frente aos trabalhos do ZEE, algumas diretrizes sobre os riscos de racionamento. A Sra. Tereza informou que o mapa de recarga de aquífero fazia parte do estudo, discorrendo sobre a questão e relatando os estudos feitos. O Relator acatou a sugestão da Conselheira Maria Silvia Rossi, concordando que à época, o órgão era SEDUMA, com complementação pela Sra. Teresa. Prosseguindo, o Relator observou que, quanto à impermeabilização do solo, concordava com a Conselheira Maria Silvia Rossi, discor-rendo sobre os projetos executados antes e como era agora, considerando a questão da recarga de aquífero. O Conselheiro Antônio José Ferreira discorreu sobre a ocupação dos condomínios anterior-mente, questionando se esse projeto seria de uma vez ou modulado por etapas e o perfil dos futuros moradores desse complexo. O Sr. Tomaz Alexandre Vitelli, Representante da Orimi, esclareceu a pre-visão de implantação, sendo feito em etapas, assim como seu desenvolvimento, dependendo da deman-da e do mercado. Que o perfil seria a classe média-média, mas podendo atingir a média, a média baixa e a média mais baixa podendo ter financiamento de longo prazo pela própria empresa através dos seus fundos. O Conselheiro Antônio José Ferreira indagou sobre o tamanho dos lotes para fins institucionais, com o Sr. Tomaz esclarecendo terem sido dimensionados para atender aquela comunidade nas suas necessidades. O Conselheiro Roberto Cláudio Costa falou sobre os dois parcelamentos que o CONPLAN havia aprovado e o MP havia tentado a impugnação, relatando como esse procedimento havia ocorrido e como a justiça havia se posicionado, sendo apenas uma suspensão do registro por cautela. O Conse-lheiro José de Fátima da Silva indagou qual o critério para passar de área rural para urbana, haja vista que o local era uma fazenda. A Sra. Tereza esclareceu que o zoneamento do DF era definido no Plano Diretor de Ordenamento Territorial, definindo se a área era urbana ou rural e as diretrizes para cada tipo de uso e para cada tipo de zona. O Presidente Substituto complementou que o projeto só poderia ser apresentado para o projeto para o loteamento se a área já estivesse previamente definida no PDOT como urbana, não há essa possibilidade que o Conselheiro aventou de apresentar um projeto e depois de apresentado o projeto transformar a área de rural em urbana. O Conselheiro Rafael Carlos de Oliveira, para registro, indagou se na análise feita pela DIPAR para estabelecimento dos parâmetros urbanísticos, havia adotado os preceitos que o Conselho estava utilizando na discussão da Lei de Uso e Ocupação do Solo. A Sra. Tereza esclareceu que o processo havia iniciado fazia quatro anos e a Lei de Uso e Ocupação do Solo ainda não estava traçada, com esse modo de estabelecer o regramento dos lotes criados ainda não estava sendo considerado na aprovação dos novos projetos novos, informando o que estava vigente atualmente, utilizando-se a NGB até que a LUOS fosse consolidada em lei. O Conse-lheiro Rafael Carlos de Oliveira indagou se havia um parâmetro de embasamento de correlação entre o que a Secretaria vinha fazendo e o que estava sendo proposto no projeto para aprovação. A Sra. Tere-za observou que estavam tomando o cuidado de, no parcelamento novo, especificar todos os parâmetros definidos na LUOS. A Conselheira Gilma Rodrigues Ferreira indagou se seria feita uma nova NGB, citando o que poderia ser incluido, com a Sra. Tereza indicou que todo projeto de urbanismo era acom-panhado no MDE, com a descrição de todas as condicionantes, as diretrizes, o processo de licenciamen-to ambiental, sendo dividido em várias etapas e indo a registro. Informou que o MDE era dividido em várias etapas, sendo um documento padrão e que ia a registro, com o Sr. Felipe Ponce Leon comple-mentando que no licenciamento ambiental ficou estabelecido taxa de permeabilidade mínima de 38%, ademais da construção de caixas de 15.000 litros de 15 metros cúbicos em cada uma das unidades ha-bitacionais para reuso de água. A Conselheira Júnia Maria Bittencourt relembrou ter sido aprovado no PDOT que o tamanho máximo de lotes para condomínio urbanístico seria de 60.000 metros quadrados. Questionou que como estavam encaminhando um projeto com uma área de 464,42 hectares, como colocariam essa condição. A Sra. Tereza observou que os hectares eram tratados na forma da Lei nº 6766 de loteamento, tendo uma área pública disponibilizada, incluindo o sistema viário acima de 20% dessa gleba, incluindo todas as áreas, com os demais lotes residenciais dispostos em quadras residenciais com dimensões variadas. Lembrou que vinham tratando esse processo desde 2009, conforme dito nas diretrizes urbanísticas, não havendo essa limitação de área máxima para esse tipo de uso, com o mesmo sendo submetido na forma da legislação vigente. O Presidente Substituto esclareceu que a atualização do PDOT não havia sido sancionada, com essa reunião sendo marcada antes desse procedimento, caso contrário, o projeto teria que ser reiniciado, discorrendo sobre os prejuízos que isso traria a todos os envolvidos. Falou sobre outras situações, com a aprovação sendo de acordo com a legislação vigente. A Conselheira Maria do Carmo de Lima Bezerra observou que o relatório havia sido esclarecedor, concordando que os parcelamentos deveriam ser feito dentro das regras existentes. Citando as colocações feitas anteriormente, ponderou que esse parcelamento estava amparado legalmente, não sendo possível negar o pedido do interessado, mas questionando se esse seria o modelo de cidade que se estaria plei-teando para Brasília. Falou sobre os problemas de água que poderiam ocorrer futuramente, apesar de


todos os cuidados tomados quanto a essa questão. A Conselheira Vânia Aparecida Coelho, indicando que já havia tratado dessa questão anteriormente, questionou qual a contrapartida dos empreendimentos particulares para a sociedade, sem nenhuma contrapartida para a demanda da população de interesse social. Ponderou que não havia lei regulamentada que obrigasse as empresas particulares a definir uma reserva legal para a própria Secretaria de Habitação fazer esse processo de habitação de interesse social, mas que não poderia deixar de manifestar sua indignação contra esse fato. Colocou sua satisfação de que os próximos projetos deveriam que ser analisados com o novo PDOT, dando tempo para que se aprovasse uma lei que definisse uma reserva legal para os empreendimentos particulares, como era feito em Goiânia, esclarecendo como isso era realizado. A Conselheira Júnia Maria Bittencourt falou sobre a proposta de LUOS, existindo a condição de abordar o condomínio urbanístico conforme trazia no site, relatando a conversa mantida com os técnicos. Encontrava que já estavam criando uma situação para que a LUOS viesse amparar, independente de legislação específica, a aprovação desse parcelamen-to, sendo que após essa aprovação teriam modelo e parâmetro para aplicar a LUOS. O Presidente Substituto ponderou que essas observações poderiam ser analisadas no momento do debate da LUOS, mas não nesse momento, haja vista que estavam analisando um processo a ser votado pelo Conselho. A Conselheira Maria Sílvia Rossi, considerando o importante esforço que o governo vinha fazendo na articulação das suas Secretarias, e a mudança que o marco legal sofreria, sugeria que se trabalhasse no CONPLAN seguindo as zonas do PDOT, entendendo-se as diretrizes vigentes e qualificando o voto dos Conselheiros que ainda tinham dúvidas a respeito, trabalhando-se na apresentação da SEDHAB, o marco legal vigente, as diretrizes que estavam nascendo para a LUOS e que já estavam sendo incorpo-radas. O Presidente Substituto, citando as colocações feitas, falou sobre os pedidos de parcelamentos já existentes, buscando-se emitir diretrizes únicas para ter uma visão global sobre o conjunto da cidade, procurando-se não analisar processos individualizados. Ponderou que se suspendessem a análise desse processo haveria um prejuízo irreparável, optando-se por fazer sua aprovação, haja vista que a implan-tação seria por etapas, constituindo-se em um processo de residências unifamiliares, com sua aprovação não sendo impeditivo para análise. A Conselheira Maria Silvia Rossi destacou a importância das palavras do Presidente Substituto, mas sendo preciso articular até para a finalização do processo de licenciamen-to e conforme proposto, em bloco, articulando serviços públicos de forma que tivessem a garantia de todo o processo correr adequadamente. O Conselheiro Rafael Carlos Oliveira destacou que dentro desse diálogo da aprovação de parcelamento de solo privado havia o interesse do estado em promover o bem estar comum, com os recursos repassados aos empreendimentos privados voltando em forma de benefício ao conjunto da sociedade, discorrendo sobre os demais parcelamentos e suas características. Sugeriu ao Relator que pudessem prever a permeabilidade mínima em todos os lotes, para a qualidade do empreendimento que estava sendo desenvolvido, assim como em relação aos demais parâmetros urbanísticos. O Presidente Substituto, em não havendo mais nenhuma colocação, colocou o projeto apresentado, processo nº 390.000.552/2009, em votação, com o mesmo sendo aprovado por unanimi-dade pelo Pleno, com a correspondente assinatura na Resolução, para publicação. A seguir, convidou os Conselheiros para terça-feira, 11h, no Salão Nobre do Palácio do Buriti, participar da sanção do projeto de lei de atualização do PDOT, pelo Governador. Que provavelmente nessa oportunidade o Governador entregaria ao Presidente da Câmara o projeto de lei do PPCUB, mas que dependia de alguns ajustes na sua redação pelo Relator, Conselheiro Luís Antônio Reis. Informou que no dia 25 seria rea-lizada a sessão do COPLAN para análise do projeto de lei da LUOS, solicitando a presença de todos e designando a Conselheira Júnia Bittencourt como Relatora, para fazer o relato e colocar na internet até o dia 18, para conhecimento de todos os Conselheiros. Solicitou que todos se debruçassem sobre os processos que estavam na Secretaria para sua análise, tentando não ter pedido de vistas ou adiamentos, chegando à Câmara Legislativa para votação o mais breve possível, dotando o DF de normalidade ju-rídica quanto ao PDOT e ao PPCUB. Registrou a presença do Secretário Especial para os Projetos da Copa do Mundo, Sr. Cláudio Monteiro, com o projeto que certamente chegaria ao CONPLAN, sobre a construção do entorno do estádio, o qual seria discutido com a equipe técnica. O Conselheiro Antônio José Ferreira falou sobre a proposta do jornal Correio Braziliense “Pensar Brasília”, encontrando opor-tuno o debate sobre a cidade e seus problemas. Discorreu sobre as necessidades que a cidade trazia, questionando que, como poder público, o que fariam com a população carente. O Presidente Substitu-to observou que essa questão seria tratada oportunamente, dialogando com os demais órgãos e alertan-do que no próximo ano aconteceria a Conferência das Cidades, oportunidade em que esse debate seria feito com muito vigor pelo governo. Lembrou que dentro dessa Secretaria a política habitacional era inclusiva, citando os projetos que estavam sendo realizados. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar e esgotada a pauta, o Presidente agradeceu a presença de todos, encerrando a reunião.


Junia Maria Bittencourt, Maria do Carmo de Lima Bezerra, Lucia Helena de Carvalho, Jose Delvinei Luiz dos Santos, Sérgio Torres Santos, Mara Viegas, Maria Silvia Rossi, Roberto Claudio Costa, Luis Antônio Almeida Reis, Salviano Antonio Guimarães, Benny Schvarsberg, José de Fátima da Silva, Vânia Aparecida Coelho, Adalberto Cleber Valadão, Adalto Elias Serra, Antônio José Ferreira, Gilma Rodrigues Ferreira.

ATA DA 105ª REUNIÃO ORDINÁRIAÀs nove horas do dia vinte e cinco de outubro de dois mil e doze, na Sala de Reuniões do segundo andar do Edifício Sede da Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Ur-bano, foi aberta a 105ª Reunião Ordinária do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, pelo Secretário de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvi-mento Urbano, Sr. Geraldo Magela, que nesse ato substituiu o Presidente do Conselho, Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, com a presença dos Conselheiros relaciona-dos ao final desta Ata, para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta transcrita a seguir: 1) Ordem do dia: 1.1. Abertura dos trabalhos e verificação do quorum; 1.2. Posse de novos Conselheiros. 2) Apresentação: 2.1. Apresentação sobre projetos, obras e intervenções urbanas para a Copa de 2014 – Responsável: Secretaria Extraordinária da Copa; 2.2. Processo nº 390.000.616/2009 – Interessado: SEDHAB – Assunto: Elaboração do Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal

– LUOS – Relator: Junia Bittencourt. 3) Assuntos Gerais. 4) Encerramento. ABERTURA. O Presi-dente iniciou a reunião, informando que passariam a apresentação do item Apresentação sobre proje-tos, obras e intervenções urbanas para a Copa de 2014 – Responsável: Secretaria Extraordinária da Copa, pela Dra. Maruska, especialmente em relação ao entorno do Estádio Nacional. Esclareceu que esse tema não seria votado nessa oportunidade, já que voltaria ao CONPLAN para outras apresentações. Informou que iniciariam o debate da Lei de Uso e Ocupação do Solo, cujo texto estava sendo finali-zado e que seria entregue proximamente para análise pelo Conselho em uma reunião extraordinária a ser agendada. Indicou que o Projeto de Lei do PPCUB já estava tramitando na Câmara Legislativa, sendo que alguns Conselheiros seriam convidados a participar desse debate. Iniciando sua apresenta-ção, a Sra. Maruska falou sobre sua trajetória profissional, estando à frente desse projeto do Estádio Nacional. Passou a apresentar, conforme o material em tela, um catálogo de obras que visava interligar vários locais da área central de Brasília, facilitando o acesso para o usuário. Destacou os pontos a serem trabalhados, mantendo a redação dada no MDE havia dois anos, quando da sua votação pelo CON-PLAN: “A área do Centro Esportivo foi prevista neste local com o objetivo de proporcionar espaço de porte adequado para a prática das atividades esportivas e recreativas necessárias tanto para o coti-diano da cidade tanto para grandes eventos a serem realizados na Capital.” A Dra. Maruska prosseguiu, discorrendo sobre as melhorias a serem feitas e que facilitariam o fluxo tanto de pessoas como de veículos, seguindo as diretrizes básicas previstas no MDE e apresentando as plantas com essas altera-ções, propondo a discussão sobre alguns dos projetos apresentados, melhorando a área central para poder receber a Copa do Mundo e a locomoção da cidade. O Presidente, observando que o projeto viria para análise e aprovação do CONPLAN, indagou sobre a Audiência Pública, com a Dra. Maruska informando que aconteceria na NOVACAP, dia 7, às 9h. O Presidente solicitou à Secretaria Executiva do CONPLAN que retransmitisse esse convite aos Conselheiros, solicitando a presença de todos, haja vista que esse projeto provavelmente seria tratado na reunião ordinária de novembro. A seguir, abriu para o Pleno, com o Conselheiro Elson Ribeiro e Póvoa referindo-se ao túnel de ligação do Estádio para o Centro de Convenções e solicitando maiores informações sobre o mesmo. O Conselheiro An-tônio José Ferreira discorrendo sobre o estádio, solicitou que fosse mantido o nome de Estádio Mané Garrincha. O Conselheiro Nazareno Stanislau Afonso destacou o esquecimento no texto sobre como as pessoas chegariam ao estádio por transporte público, e sobre a questão do estacionamento e com o entorno tendo que ter um vínculo com o sistema de transporte do DF. Falando sobre as tristes experi-ências com os túneis em Brasília, indagou a largura daquele que ligaria com o Parque da Cidade e se havia alguma nova concepção sobre essa questão. O Presidente esclareceu ter sido feito um concurso nacional, coordenado pelo IAB, sobre as passagens, sugerindo que fosse feita uma apresentação ao Conselho. O Conselheiro Flávio Correia de Sousa, indicando ser sua primeira reunião, observou não ter sido colocada a questão dos custos desses empreendimentos e o cronograma de obras, consideran-do o prazo existente para os eventos a serem realizados. Convidou a Dra. Maruska para participar da 69ª Semana Oficial de Engenharia, em Brasília, de 19 a 23 de novembro, no Centro de Convenções, quando seria realizada uma visita técnica ao Estádio Nacional de Brasília, sendo importante que, juntamente com a equipe do GDF, fizesse uma explanação sobre o Estádio. O Conselheiro Benny Schvarsberg falou sobre a proposta paisagística de Burle Marx para a Esplanada dos Ministérios, de três a quatro décadas atrás, e que havia sido objeto de polêmica na oportunidade, indagando se o projeto atual teria relação com esse anterior. Discorreu sobre o Estádio do Gama, os eventos que havia abrigado e o uso que era feito do seu entorno e dos equipamentos coletivos instalados, em maior nú-mero do que vagas para carros particulares, sugerindo que o mesmo fosse feito no entorno do Estádio Nacional, considerando o tempo que ficaria ocioso. A seguir, perguntou sobre a acessibilidade univer-sal que não havia visto na apresentação, e como ficariam incorporados do ponto de vista dos mecanis-mos e mobilidade e, sobretudo de acessibilidade urbana. Falou sobre o estudo feito pelo engenheiro da UnB, Sr. Manoel Morales Sanches, sobre os estádios em construção no Brasil para a Copa do Mundo, tendo detectado que o mais alto era o de Brasília, concordando com o Conselheiro Antônio José Ferreira sobre a manutenção do nome Mané Garrincha. O Conselheiro Salviano Antônio Guima-rães Borges solicitou o registro de que na Audiência Pública se tratasse mais sobre o túnel de ligação. Discorrendo sobre o projeto anterior, falou sobre o estacionamento para ônibus durante os jogos, o que precisaria ser pensado, bem como a utilização do espaço fora dos dias de jogos para atrair as pessoas. O Conselheiro Paulo Henrique Paranhos destacou a competência dos profissionais do Governo e como os arquitetos de Brasília pensavam a cidade, propondo para o governo que se fizesse um concurso internacional; Informou que os arquitetos haviam oferecido um projeto para o estacionamento do Centro de Convenções e entorno, proposta aprovada pelo IPHAN, considerando a sua localização e a estrutura da proposta. Ressaltou que não estava se referindo propriamente ao projeto, mas sim à ne-cessidade de uma discussão mais ampla, o que vinham reivindicando fazia muito tempo, não acredi-tando na legitimidade dessa Audiência Pública, não tendo as condições necessárias para essa discussão. O Conselheiro Hamilton Pereira da Silva apoiou a questão do nome do Estádio, tendo certeza que continuaria sendo chamado de Mané Garrincha. Discorreu sobre a questão do transporte público, in-dagando como seus usuários chegariam ao Estádio. Observou que teriam que discutir sobre os critérios de gestão do novo espaço e quais as alternativas para seu povoamento, além da sua utilização para outros eventos. Respondendo aos questionamentos, a Dra. Maruska colocou-se à disposição na NO-VACAP para responder mais detalhadamente aos interessados. Com relação ao túnel de ligação Centro de Convenções e Estádio, indicou que teria uma área maior, que previa atividades diversas para serem atendidas, esclarecendo como seria utilizada. Sobre o nome do Estádio, informou que seu nome era Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, com a logo trazendo esse nome. A Dra. Maruska indicou que não veio para falar de transporte, haja vista que sua área era outra, mas caso fosse de in-teresse, poderia retornar trazendo o projeto de transporte para Copa, com a Secretaria de Transporte podendo falar sobre a programação do Governo para área de transportes. Esclareceu sobre como o transporte para a Copa seria tratado, indicando como os ônibus funcionariam nos quadrantes apresen-tados e esclarecendo esse projeto. Informou que os custos das obras estavam orçados em R$ 300 milhões, ocasionado a realização de Audiência Pública e que o cronograma previa que iniciassem em janeiro de 2013 e finalizassem em dezembro de 2014. Relatou ter recebido o convite para a Semana de Engenharia, falando sobre sustentabilidade no dia 11 de dezembro. Que desconhecia outro projeto de Burle Marx, sendo que esse que estava sendo lançado havia sido desenvolvido no escritório do


arquiteto, mas podendo conversar sobre a questão. Indicou que o tamanho do estádio estava totalmen-te relacionado às diretrizes de Lúcio Costa, não saindo do que havia sido projetado, observando que gostaria de ver o projeto citado sobre o túnel que iria até o Burle Marx. Esclareceu que o estádio era uma arena de multiuso como estava no MDE e no PPCUB, com o governo realizando o que estava na legislação. Com relação à gestão do Estádio pós-construção, observou que quem respondia era o Secretário Extraordinário da Copa, sendo sua função a sua construção e entrega para TERRACAP. Destacou que tecnicamente o local tinha condições de realizar qualquer evento, estando na fase final da última versão de aprovação dentro da Administração de Brasília. Esclareceu que o projeto de aces-sibilidade atendia toda legislação local, inclusive a Portaria 216, discorrendo sobre o atendimento a todos os portadores de necessidades especiais, não apenas os cadeirantes. Ressaltou que no desenvol-vimento do projeto, haviam colocado os profissionais locais, trabalhando também com consultores internacionais. O Presidente solicitou à Secretaria Executiva que convidasse a Secretaria de Transpor-te para uma apresentação do sistema de transporte pensado para a Copa do Mundo, especialmente o entorno do estádio. Agradeceu à Dra. Maruska e a toda equipe da Secretaria Especial da Copa pela apresentação. Item Posse de novos Conselheiros. Prosseguindo, informou a posse do Conselheiro Flávio Corrêa de Souza, Representante Titular do CREA; da Conselheira Cristiane Collet Battiston, Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil do Distrito Federal; do Conselheiro Altino José da Silva Filho, Representante Titular, do Movimento de Luta pela Moradia, da Sociedade Civil; Conse-lheiro José Carlos de Mattos, Representante Titular, da Sociedade Civil. Item Processo 390.000.616/2009; interessado: SEDHAB; Elaboração do Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal; Relatora: Conselheira Junia Bittencourt. O Conselheiro Rafael Carlos de Oliveira iniciou a apresenta-ção, destacando o trabalho realizado para trazer a estrutura de lei sobre o uso do solo para o DF, para caminhar a partir do CONPLAN para um diálogo com o Governador e, em seguida, para a Câmara Legislativa, nomeando as pessoas que haviam colaborado para esse trabalho. Indicou que todos já haviam recebido a minuta do anteprojeto, que vinha beneficiar a população do DF, trazendo justiça social para todos. O Conselheiro Rafael Carlos de Oliveira arrazoou sobre como haviam iniciado o processo de desenvolvimento da lei a partir da avaliação da efetivação do PDOT de 2007 e posteriores, bem como as necessidades apontadas. Discorreu sobre as normas existentes no DF e a compatibiliza-ção das mesmas, esclarecendo sobre os procedimentos tomados e como vinha sendo realizado o de-senho urbano do DF e como avançar na regularização das situações existentes. Falou sobre o PDL e como continuaria como um plano de desenvolvimento local do ponto de vista econômico e social, ademais das estratégias utilizadas e do processo participativo, relatando como havia sido feito, com a discussão propriamente com a população iniciando a partir da Conferência Extraordinária Distrital das Cidades e as reuniões realizadas, ademais de consultas públicas pela internet. A seguir, passou para o Sr. Rômulo Andrade para apresentar algumas questões importantes para o entendimento de alguns princípios e da importância da lei de uso e ocupação do solo. Que haviam ocorrido grandes debates e conversas, tanto com a comunidade, quanto com alguns setores, com essa LUOS trazendo princípios até para sua revisão, o que era muito importante para se alcançar os objetivos propostos. Falou sobre o princípio estruturador da LUOS, ressaltando o cuidado que haviam tido para que essa questão ficas-se bem clara, trazendo, além da função social da propriedade, a melhoria da paisagem urbana da po-pulação, ademais do desenvolvimento urbano sustentável, arrazoando sobre a questão ambiental e sua importância, bem como as normas vigentes. O Sr. Rômulo falou sobre o uso do solo e suas classifica-ções, colocando os critérios existentes e como os mesmos eram respeitados, ressaltando algumas ati-vidades existentes e a maior especificidade para licenciamentos, observando os parâmetros vigentes. Discorreu sobre os demais fatores observados para o uso do solo, com as legislações vigentes deven-do ser respeitadas, chamando a atenção para algumas revisões e adaptações que estavam fazendo em instrumentos da política urbana no DF, existindo uma normativa bastante antiga para alguns desses instrumentos. Observou que as alterações eram feitas a partir de um ponto fixo, que era o PDOT de 97, discorrendo sobre esse novo instrumento e como seria utilizado. Conforme o material em tela, falou sobre a operação urbana consorciada, que já havia sido falado no PPCUB, mostrando as locali-dades onde poderia ser aplicada e as áreas que poderiam sofrer essa operação, propiciando uma estra-tégia de estruturação viária. O Sr. Rômulo concluiu sua apresentação, arrazoando sobre a criação do sistema de gestão, com controle do uso e ocupação das cidades, papel que exerciam e que procuravam caracterizar melhor como órgão central dessa política gestora do território, mas com controle das ações realizadas. O Presidente Substituto, Conselheiro Rafael Carlos de Oliveira abriu para as inscrições, com o Conselheiro Benny Schvarsberg informando que estava organizando o Seminário em Brasília, passando a fazer algumas observações sobre a minuta apresentada. Indicou que no artigo 64 estava estabelecido que a ODIR seria aplicada nos novos parcelamentos quando houvesse diferença entre os coeficientes, solicitando maiores esclarecimentos sobre o item e sobre o fator de interesse social. No artigo 68, § 3º, com relação ao estoque de potencial construtivo, dizia que poderia redefinir os coefi-cientes de aproveitamento, indagando como isso seria feito. Ponderou que o estoque de potencial construtivo, que considerava um conceito fundamental, novo, não ficava relacionado e articulado com o estudo de impacto de vizinhança, devendo ser articulados, especialmente no § 4º. No § 6º, sobre o controle do estoque de potencial construtivo, questionou como a sociedade conheceria de forma repu-blicana transparente os estoques, e como os mesmos seriam controlados. No artigo 70, da outorga onerosa de alteração de uso, alínea IV, quando falava da transformação do uso rural e urbano, ques-tionando como seria feita a cobrança da ONALT. Indicou o §1º do art. 73, quando estabelecia que seria calculado de acordo com a ABNT, indagando por quem e como se aplicava as questões do re-cursos auferidos e se o destino dos recursos era para o FUNDURB. No artigo 74, a respeito do estudo de impacto e vizinhança, gostaria que expressasse que era estudo prévio de impacto e vizinhança, para não se repetir o que havia acontecido no estudo anterior. No artigo 81, § 4º, a concessão de áreas contíguas a lotes residenciais mediante decreto, falava sobre a questão do cercamento, indagando se as distâncias, limites para o cercamento não eram definidas na lei, não ficando clara essa questão. Nos artigos 87 e 88, da compensação urbanística, louvava sua introdução como instrumento de política urbana, recomendando que assim como o § 3º das operações urbanas consorciadas indicavam que elas deveriam ser previamente aprovadas pelo CONPLAN, questionando que a compensação urbanística tinha um caráter de excepcionalidade, por que não adotar o mesmo procedimento nessa compensação, com sua aprovação pelo CONPLAN. No artigo 125, § 1º, indicou uma série de revogações, chaman-

do a atenção, primeiro os PDLs, entendendo que os mesmos valiam, mas valendo sobretudo a LUOS, com essa ambivalência ficando confusa principalmente para a gestão das cidades. Falou sobre as ca-tegorias de solo urbano e rural, não tendo visto nada sobre o uso desse último. Ponderou que essa proposta não era suficientemente clara e integrada com o PDOT, o PDTU e o PPCUB, não podendo dar seu voto pela sua aprovação. A Conselheira Gilma Rodrigues Ferreira falou sobre a área de uso contígua, indagando como ficaria essa questão. O Conselheiro Luís Antônio Almeida Reis indagou, com relação à concessão do direito real de uso, se não existia previsão ou a possibilidade de utilização dos fatores previstos para outro instrumento; considerando sua aplicação não só em edificação, mas também em modificação de área rural para área urbana. Indicou a questão do cercamento, relatando os casos existentes e que a norma havia deixado muito livre, tendo que ter algum critério. O Conse-lheiro Adalberto Cleber Valadão agradeceu à equipe da SEDHAB pela disposição para debater a questão imobiliária. Ressaltou a importância desse trabalho da LUOS, especialmente o planejamento e gestão do solo, destacando a apresentação feita e que simplificava esse processo, apesar de ser um assunto complexo e vasto. Ressaltou a importância dessa norma, alertando os Conselheiros sobre a necessidade de se debruçarem sobre o tema, de grande importância para a cidade. A Conselheira Junia Maria Bittencourt indicou o artigo 54 e como seria adaptado ao PDOT sobre regularização, questio-nando como ficariam os processos para aprovação pela LUOS, discorrendo sobre a questão como isso era visto pelo GRUPAR, que não tinham o mesmo entendimento, indagando se haveria uma fase de transição e colocando outras preocupações. Citou a compensação urbanística, com a Lei 11977, tra-zendo sua finalidade, vendo sua colocação para casos excepcionais, bem específicos. Ponderou que dentro do critério de regularização, teriam situações que não conseguiriam preencher requisitos urba-nísticos para regularizar, colocando se não seria importante ter alguma referência que facilitasse essa questão. Falou sobre a ODIR, sugerindo que entrassem mais nesse item, principalmente no que se referia a questões de áreas de regularização, indicando ser uma área de grande abrangência, tendo que ter critérios para legalização de lotes e de construções. Considerava a LUOS fundamental, sendo importante que a lei existisse no momento do problema e não para soluções posteriores. O Conselhei-ro Nazareno Stanislau Afonso indicou o pólo gerador de tráfego, pensando-se em bens e serviços, discorrendo sobre como os conjuntos habitacionais geravam uma quantidade de tráfego. Sugeriu incluir na LUOS os conjuntos habitacionais pólo gerador de tráfego, sendo obrigados a resolver a situação, inclusive com compensação urbanística e outras soluções. Observou não ter sentido a consideração do transporte público dentro da LUOS, sendo preciso ter algum plano de transporte público para atender o conjunto habitacional. Falou sobre a Lei 12.587, da Mobilidade Urbana, aprovada no início do ano, informando a participação dia 5 no 1º Colóquio para ver como a sociedade seria reestruturada para essa nova lei, que trazia que deveria ser revezado ao automóvel 30% do sistema viário, arrazo-ando sobre o assunto e sobre a reestruturação das vias e aumento do transporte público. Questionou como essa lei seria ajustada, como também observando que a melhoria do transporte público trazia lucro imobiliário significativo, com o IPTU não expressando esse resultado, devendo ser revista a lucratividade gerada por esses conjuntos de investimento. A Conselheira Vânia Aparecida Coelho observou não ter visto na LUOS nada em relação ao uso e ocupação das áreas dos lagos, bacias, riachos, falando sobre a falta de critérios para seu uso. Referiu-se à zona rural, não tendo nenhuma definição sobre uso e o que poderia ou não ser feito, assim como em relação ao uso do solo subterrâneo, solici-tando maiores detalhes e um debate sobre as questões que havia colocado. A Conselheira Fernanda Rayol do Nascimento citou o artigo 82, que indicava ser vedado ao concessionário impermeabilizar o solo na área concedida e o segundo cobrir ou edificar na área concedida, questionando o que poderia ser feito. O Conselheiro Antônio José Ferreira falou sobre a situação atual, observando não ter visto no texto e indagando sobre apontar para um eixo estruturante que era brutalmente público, não tendo recursos da iniciativa privada, discorrendo sobre o custo das obras realizadas no DF e como humani-zariam essa construção. Observou a falta de discussão pelos representantes do governo, falando sobre o IPTU e como poderia contribuir para a reforma urbana. O Conselheiro Luis Antônio Almeida Reis ressaltou a necessidade de ter algum tipo de diferenciação para regularização fundiária, haja vista que diversas dessas áreas estavam sendo modificadas de urbanas para rural, ponderando se a cobrança de taxas inibia essa situação. Questionou a indicação de oito metros do terreno na garagem, com a Lei 755 permitindo um avanço maior, o que deveria ser verificado. A Conselheira Junia Maria Bittencourt observou que na última reunião do CONPLAN havia sido aprovada a definição do condomínio urba-nístico, sendo que nessa versão, o condomínio urbanístico praticamente não existia, constando apenas no § 2, artigo 157, a respeito de coeficientes de aproveitamento básico igual ao 1,0, com o PDOT tendo sua diretriz para condomínio urbanístico e para loteamento fechado, devendo constar os critérios sobre essas duas questões. Falou sobre as sanções, o que havia sido retirado do código de edificações, mas sendo importante que constasse da norma a ordem da sanção, facilitando sua aplicação. Indicou o artigo 113, onde o CONPLAN deliberaria sobre os casos omissos, o que deveria ficar muito bem fundamentado. A Conselheira Gilma Rodrigues Ferreira falou sobre o objetivo principal da LUOS, de simplificar as questões, ajudando a corrigir as distorções existentes. O Presidente Substituto ponderou que estavam trabalhando na lei de ocupação, admitindo que ainda haviam lacunas no processo de normatização do uso e ocupação do solo no DF, fechando-se um círculo. Que entendia que havia outro debate a ser feito junto com a Secretaria de Agricultura sobre o uso do solo rural, mas que já tinha suas diretrizes no PDOT, sendo que não queriam promover adensamento populacional, ou pro-mover outros usos além dos pertinentes a essa área. Indicou que faltavam alguns anexos que seriam encaminhados para os Conselheiros, observando que algumas questões como pavimentos e garagens constavam em três códigos de edificações, que seriam revisados e condensados em apenas um. Falou sobre as colocações a respeito do papel do governo, ponderando que tinham um processo democráti-co de discussão das políticas de gestão urbana no DF, com a gestão da Secretaria conhecendo e traba-lhando em prol de seus objetivos. Discorreu sobre as alterações que o PDOT vinha sofrendo ao longo dos anos, mudando de uma dinâmica de planejamento da cidade para outra, sendo que no próximo ano iniciariam um processo de revisão do Plano, que apontaria como tratariam da alteração do PPCUB e da lei de uso e ocupação, ademais do cuidado que tinham em dialogar com todos os setores. Ponde-rou que partia de cada um dos Conselheiros trazerem as pautas para serem discutidas e analisadas, considerando a representatividade de todos os segmentos no Conselho. Que zelavam pelo interesse público, procurando atender a população com suas colocações e determinações, com seu papel no


Conselho sendo o de mecanismo para que isso acontecesse. Observou que teriam uma reunião com a Conselheira Relatora para discutir ponto a ponto, sendo que muitas das questões colocadas entrariam como subsídio para que a equipe técnica aperfeiçoar a norma. O Sr. Rômulo Andrade observou que a lei de desocupação do solo era precisa, considerando a determinação da emenda que haviam encami-nhado para a Câmara Legislativa e que havia sido incorporada à lei orgânica, discorrendo sobre a questão. Falou sobre a importância da lei de desocupação do solo, haja vista que mexia com dois in-teresses difíceis e conflitantes, o público e o privado, cabendo ao Conselho mediar essa situação. Ponderou que tratava de propriedade, no sentido mais restrito, daquela criada, registrada em cartório, formatada em contrato e com normatização do Estado, mas que era do interesse privado. Que essa questão era sempre colocada em pauta para entender qual era o parâmetro, concordando com o Con-selheiro Benny que talvez devessem fazer uma leitura da lei para perceber se não estavam conseguin-do deixar claro que existia uma correlação intrínseca com a política de governo inclusive do PDOT. Citou a flexibilização de uso, que vinha de encontro a alguns interesses e ao encontro de outros, dis-correndo sobre os interesses que eram contemplados, como possibilitar maior oportunidade de possi-bilidade econômica em cada uma das cidades. Observou que a lei de desocupação do solo tinha a preocupação de não prejudicar o pequeno empreendedor, destacando a importância do uso de instru-mentos que permitissem a observação de algumas situações. Discorreu sobre as políticas do PDOT, sendo preciso regrar três grandes instrumentos dentro da lei de desocupação do solo e um quarto que era a ocupação do estado público aderente à propriedade privada, o que era uma realidade perversa no DF, tentando-se trazer alguma lógica e critérios para atender a mobilidade, acessibilidade, respeito ao meio ambiente e respeito ao interesse público e ao interesse da gestão do uso público dos espaços. O Sr. Rômulo observou que se isso não estava claro na norma, teriam que alterar essa redação, tentando--se recuperar a melhoria da cidade. Que ao se fazer essa lei de desocupação do solo, estariam fazendo justiça para todos e para todas as áreas urbanas do DF. Ponderou ser essa a intenção da lei e era im-portante constar no seu texto, para o que aprimorariam sua redação, deixando clara essa intenção do governo. Discorreu sobre a mobilidade e a discussão a respeito do transporte público, e a questão da vaga de garagem, custando para que chegassem a alguns acordos internos e externos, avançando-se bastante nessa questão. Observou que no próximo ano iniciariam a revisão do Plano Diretor, com os Conselheiros tendo que ter em mente essa necessidade de alteração do PPCUB e futuramente também na lei de desocupação do solo, considerando-se a velocidade na alteração dos planejamentos. Que, devido a essa dinâmica, não deveriam olhar a lei como algo estático, que resolveria os problemas nos próximos 30 anos, mas sim que deveria ser revisada e melhorada periodicamente, atendendo aos problemas que fossem surgindo. Falou sobre as áreas rurais, sendo uma estratégia batalhar na emenda da lei orgânica para tratar de algumas questões ou até mesmo criar instrumentos específicos para essas áreas. Destacou a questão do parcelamento, observando que não estariam revogando com essa lei o anexo dois, que tratava do parcelamento do solo e da regulamentação, tendo que se compatibilizar com o novo modelo. O Presidente Substituto ponderou que estavam em uma fase de revisão dos pa-râmetros e da sua consistência, com a oferecer subsídios e produzir o relatório para voto desse Con-selho. Indicou que a perspectiva era de encaminhar aos Conselheiros até o dia 1º uma minuta com suas considerações e, se fosse possível, o relatório voto e convocar reunião extraordinária para o dia 8 de novembro. Ponderou não saber se existia algum óbice com esse encaminhamento, tendo aberto vista coletiva aos Conselheiros do processo de análise e também colocar a equipe técnica à disposição para os esclarecimentos necessários. O Presidente Substituto colocou esse encaminhamento para aprovação do Conselho, sendo aprovado por unanimidade pelo Pleno. O Presidente Substituto agradeceu a pre-sença de todos, declarando encerrada a reunião.


Francisco José de Brito Morais, Hamilton Pereira da Silva, Fernanda Rayol do Nascimento, Mauricio Canovas Segura, Sérgio Torres Santos, Mara Viegas, Cristiane Collet Battiston, Roberto Claudio Costa, Luis Antõnio Almeida Reis, Salviano Antonio Guimarães, Benny Schvarsberg, Flavio Correia Sousa, Paulo Henrique Paranhos, Adalberto Cleber Valadão, Adalto Elias Serra, Altino José da Silva Filho, Antonio José Ferreira, Gilma Rodrigues Ferreira, Junia Maria Bittencourt, Lucia Helena de Carvalho, Nazareno Stanislau Afonso, Vãnia Aparecida Coelho, José Carlos de Matos.

ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIAÀs nove horas e trinta minutos do dia oito de novembro do ano de dois mil e doze, na Sala de Reuniões do segundo andar do Edifício Sede da Secretaria de Estado de Habitação, Regula-rização e Desenvolvimento Urbano, foi aberta a 25ª Reunião Extraordinária do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, pelo Secretário de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, que neste ato substitui o Presidente do Conselho, Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, com a presença dos Conselheiros relacionados ao final desta Ata, para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta: 1) Ordem do dia; 1.1) Abertura dos trabalhos e verificação de quorum; 1.2) Posse de novos Conselheiros; 2) Apresentação; 2.1) Processo: 390.000.616/2009; Interessado: SEDHAB; Assunto: Elaboração do Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS; Relatora: Júnia Bittencourt; 3) Assuntos Gerais; 4) Encerramento. Neste momento o Presidente Substituto confirma quorum para a reunião, não havendo nenhuma posse; passa ao item 2.1. O Conselheiro Adalberto Cleber Valadão assume a palavra fazendo algumas colocações em relação à última reu-nião, destacando o recebimento do material ter sido muito próximo à data da reunião, solicitando, assim, mais tempo para que seja aprimorado o projeto. O Conselheiro Rafael Carlos de Oliveira justifica o atraso, concordando com a posição do Conselheiro Adalberto e sugere começar com os diálogos nesta reunião. O Conselheiro Adalberto Cleber Valadão complementa em relação a não crítica por parte dele. O Presidente Substituto faz alguns esclarecimentos, e sugere marcar a reunião para outro dia para que se mantenha a qualidade o trabalho, remarcando a reunião para o dia 20. Esclarece que a equipe técnica está à disposição dos Conselheiros e Conselheiras. O Conselheiro Antônio José Ferreira sugere que esse processo tenha um desfecho no CONPLAN;

faz comentários sobre as quadras 117 e 118 do Recanto das Emas; III Etapa do Riacho Fundo; sobre o relato da Ministra referente à renda bruta da faixa I e II. O Presidente Substituto explica sobre a discussão do Conselheiro Antônio, e encerra a reunião.


Rafael Carlos Oliveira, Francisco José de Brito Morais, Hamilton Pereira da Silva, Fernanda Rayol do Nascimento, Jesus das Graças Maldonado, Maurício Canovas Segura, Vânia Aparecida Coelho, Sergio Torres Santos, Mara Viegas, Maria Silvia Rossi, Regina Maria Amaral, Cristiane Collet Battiston, Luís Antônio Almeida Reis, Salviano Antônio Guimarães, Adalberto Cleber Valadão, Adalto Elias Serra, Altino José da Silva Filho, Antônio José Ferreira, Júnia Maria Bittencourt.

ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIAÀs nove horas e trinta minutos do dia vinte de novembro de dois mil e doze, na Sala de Reuniões do segundo andar do Edifício Sede da Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvi-mento Urbano, foi aberta a 26ª Reunião Extraordinária do Conselho de Planejamento Territorial e Ur-bano do Distrito Federal – CONPLAN, pelo Secretário de Estado de Habitação, Regularização e De-senvolvimento Urbano, Sr. Geraldo Magela, que neste ato substitui o Presidente do Conselho, Excelen-tíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, com a presença dos Conselheiros relacionados ao final desta Ata, para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta a seguir transcrita: 1) Ordem do dia; 1.1) Abertura dos trabalhos e verificação de quorum; 1.2) Posse de novos Conselhei-ros; 2) Apresentação; 2.1) Processo: nº 390.000.616/2009; Interessado: SEDHAB; Assunto: Elaboração do Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS; Relatora: Júnia Bittencourt; 3) Assuntos Gerais; 4) Encerramento.O Presidente Substituto declara aberta a reunião, que inicia em-possando os Conselheiros: Alberto Alves de Faria, Titular Representante da Sociedade Civil; Sr. Fábio Paião Correia de Sousa, Suplente representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal; Sra. Maria Olímpia da Costa, Suplente da Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios do Distrito Federal; Sr. Heber Niemayer Botelho, Suplente da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal; Sr. Francisco José de Brito Morais, Suplente da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal. Neste momento o Presidente Substituto passa ao item um da pauta, concedendo a palavra à Conselheira Relatora Júnia Bittencourt. A Relatora Júnia Bittencourt inicia seu relato fazendo algumas considerações iniciais em relação à complexidade do trabalho; destaca a participação da sociedade na construção do Projeto de Lei LUOS, como também algumas modificações na questão do voto. A Relatora faz a leitura do relato e vota pela aprovação. O Presidente Substituto abre para esclarecimentos. A Conselheira Maria Silvia Rossi apresenta algumas dúvidas em relação aos antigos artigos 60 e 61: sobre a cabeça de concessão; e se precisa de um instru-mento tão pesado quanto uma concessão ou se poderia utilizar um outro instrumento, respectivamente. A Relatora apresenta uma terceira dúvida em relação a área urbanística, espaço aéreo do primeiro arti-go; as regiões administrativas abrangidas; solicita esclarecimentos em relação à recomendação do nível de incômodo; pergunta quanto ao âmbito intermediário. Neste momento faz a leitura da orientação do antigo artigo 14. A Relatora solicita esclarecimentos também em relação ao convívio dos empreendi-mentos antigos; em relação à área de utilização exclusiva do condomínio prevista no artigo 24; sobre a possibilidade de regularizar para outro uso ou não; e sobre a compensação urbanística em separado ou em conjunto. A Conselheira Gilma Rodrigues Ferreira solicita esclarecimentos em relação ao artigo 51, sobre o tratamento das divisas e ao cercamento do Park Way; sobre o tratamento de uso de área pública. A Conselheira faz alguns esclarecimentos em relação à compensação urbanística do Park Way, pergun-tando, então, sobre o prazo dessa compensação, os critérios. Diante do exposto, a Conselheira solicita esclarecimentos em relação a essa compensação urbanística. Neste momento, o Conselheiro Adalberto Cleber Valadão faz alguns esclarecimentos e pergunta se os apartamentos econômicos estão inclusos no texto. O Conselheiro Antônio José Ferreira pergunta ao Presidente Substituto sobre a parte grifada em negrito em relação à definição que estaria sendo dada à habitação de interesse social de baixa renda. O Presidente Substituto esclarece que é para alerta. O Conselheiro Antônio José Ferreira faz alguns comentários sobre a baixa renda, destacando sobre o choque entre a definição que o Poder Público Federal e o que a lei do Distrito Federal menciona. Acrescenta que a residência econômica deveria ter no mínimo dois quartos. O Conselheiro Alberto Alves de Faria solicita esclarecimentos em relação ao artigo 81, sobre quais são as condições e regras para que o desenvolvimento da atividade ocorra tran-quilamente. O Conselheiro Benny Schvarsberg apresenta cinco pontos, fazendo a devida discussão, destacando que seu discurso é pela razão e que o prazo da LUOS não tem nenhuma referência ou menção a sua compatibilização com os prazos de revisão do PDOT e PCUB, especialmente do PDOT. O Conselheiro Altino José da Silva Filho menciona a concessão de uso da área pública, destacando a sugestão de impedimento para a pessoa não impermeabilizar a área pública. Faz comentários sobre a Samambaia, acessibilidade. A Conselheira Cristiane Collet faz algumas contribuições, e sugere a trans-ferência disso ao Poder Executivo; solicita esclarecimentos sobre o estoque de potencial construtivo e sobre os planos de ocupação e diretores. O Conselheiro Elson Ribeiro e Póvoa solicita esclarecimentos em relação à associação de proprietários dos lotes lá de Sobradinho. Neste momento, o Presidente Substituto passa aos esclarecimentos, iniciando pela equipe técnica. A Relatora Júnia Maria Bittencourt inicia fazendo alguns esclarecimentos ao Conselheiro Elson sobre a área de Sobradinho e informa que vai melhorar. O Subsecretário Rômulo Andrade inicia fazendo referência à fala do Conselheiro Benny; responde às perguntas específicas da Conselheira Maria Silvia, chamando atenção à como foi concebi-da essa utilização de área pública, fazendo os devidos esclarecimentos; faz comentários sobre o instru-mento de concessão. O Presidente Substituto pergunta sobre a questão de ter que passar por licitação. O Subsecretário Rômulo Andrade responde dando o exemplo da 755, destacando que o concessionário é aderente ao lote. O Presidente Substituto questiona sobre as áreas verdes de algumas regiões adminis-trativas. O Conselheiro Adalberto Cleber Valadão destaca que é tudo aquilo que é contíguo ao lote. A Conselheira Maria Silvia Rossi comenta que o capítulo trata de dois instrumentos, fazendo algumas perguntas e ressaltando que não é concessão de direito real de uso. O Subsecretário Rômulo Andrade responde explicando sobre a autorização; a distinção do direito real de uso; o trabalho sobre a ocupação de espaço público, destacando ser possível usar o instrumento aderente sem o processo licitatório. A


Conselheira Maria Silvia Rossi pergunta sobre o registro da estabilidade. O Presidente Substituto res-salta não haver necessidade de ficar no “ping-pong” de perguntas. O Subsecretário Rômulo Andrade fala sobre uma possível avaliação da JL; esclarece sobre o artigo 2º, § 2º; o licenciamento do IBRAM; a escala local, intermediária e regional; as unidades especiais; cita exemplos da Universidade de Brasí-lia e do Aeroporto; transição de licenciamento; compensação; área de utilização; tratamento das divisas do lote; concessão de espaços públicos; habitação econômica, habitação de interesse social; destaca as regulamentações RIT e EIV; estudo de impacto de vizinhança, justificando por este comentário a não mudança do nome na Lei. O Presidente Substituto comenta sobre a aprovação do projeto de lei do EIV na Câmara Legislativa. O Subsecretário Rômulo Andrade retoma a fala discutindo sobre a compatibi-lização das legislações. O Presidente Substituto interrompe salientando clareza na explicação da crítica do Conselheiro Benny. O Subsecretário Rômulo Andrade faz esclarecimentos sobre: a crítica do Con-selheiro Benny, destacando as estratégias de dinamização; compatibilização da lei de desocupação do solo, destacando que na questão dos coeficientes existe uma aderência completa; Plano Diretor de Transportes Urbanos; estabelecimento dos cinco anos; destaca a coerência basilar em relação à crítica; estratégia do PDOT; mercado de consumo de Brasília; condicionante ambiental; estoque de potencial construtivo adicional; correlações; apresentação dos potenciais iniciais. A Conselheira Cristiane Collet pergunta sobre prazos. O Subsecretário Rômulo Andrade responde; fala sobre Sobradinho em relação à negação, apresentando dois motivos e especificando sobre eles. O Presidente Substituto anuncia o intervalo de cinco minutos, após este entra na fase de debate. O Conselheiro Paulo Henrique Paranhos faz alguns comentários; destaca as virtudes desse instrumento; tendo seu voto como desfavorável, e anuncia que terá que sair para outros compromissos. O Conselheiro Luís Antônio Almeida Reis fala sobre o Taquari; solicita um prazo para que a equipe técnica encaixe esses estudo no Taquari; cobrança do Onalt; concessão junto aos lotes; compensação urbanística. A Conselheira Gilma Rodrigues Ferrei-ra faz comentários sobre a compensação urbanística e pergunta sobre o Park Way. Neste momento o Conselheiro Rafael Carlos de Oliveira assume a Presidência. A Conselheira Gilma Rodrigues Ferreira sugere que seja a partir de 2009. A Conselheira Lúcia Helena de Carvalho justifica a não participação efetiva na reunião presente; vota favorável. O Conselheiro Adalberto Cleber Valadão fala sobre a ques-tão do Onalt, e destaca que da forma falada pareceu que não é assim, e que ficou perdido. O Conselhei-ro Geraldo Magela reassume a Presidência falando sobre a outorga de alteração de uso para a transfor-mação de uso rural para urbano. Após uma discussão entre o Presidente Substituto e o Conselheiro Adalberto Cleber Valadão, o Conselheiro Rafael Carlos de Oliveira interrompe informando que essa fase de diálogo já foi superada. Neste momento há um debate entre o Presidente Substituto e o Conse-lheiro Rafael Carlos de Oliveira. O Conselheiro Adalberto Cleber Valadão menciona concordar plena-mente com todo o trabalho, porém discorda com o cone de aproximação para se estabelecer as alturas dos pavimentos das edificações; apresenta dois pontos, destacando os três anos para que o setor privado possa de fato protocolar algum projeto que ele pretenda construir naquilo que hoje é do setor público; relata duas propostas: a primeira – o prazo de mais um ano; a segunda – determinados terrenos que já pagaram a ODIR fossem preservados. O Conselheiro Antônio José Ferreira pergunta sobre os patrimô-nios ativos imobiliários. O Conselheiro Adalberto Cleber Valadão relata sobre a palavra “excepciona-lizar”; terrenos que já têm a Odir paga. A Conselheira Júnia Maria Bittencourt faz alguns esclarecimen-tos em relação às solicitações e dúvidas do conselheiro Luis Antônio. Ressalta que a compensação ur-banística diz respeito ao parcelamento de solo; retorna à discussão da área de Sobradinho, destacando que esta área é carente de estrutura pública e a questão industrial da referida cidade. A Conselheira Cristiane Collet faz a leitura da proposta de alteração; destaca que a proposta de alteração é para outros instrumentos definidos em ato próprio do poder Executivo; também sugere manter uma forma de regu-lamentação para ocupação do aeroporto, mas tirar essa parte da emissão de licenças; acrescenta outra proposta de que os lotes destinados a usos institucionais objeto de doação pelo poder público e que tenham as respectivas atividades indicadas nas escrituras, somente poderão ter suas atividades originais altera-das para uso igualmente institucional. O Conselheiro Luís Antônio Almeida Reis faz alguns esclareci-mentos. A Conselheira Cristiane Collet faz propostas de alteração aos artigos 42, 45, 51, 58, 71, 83, 84, 107, 108, 109, 110, 129, 135; inserção do inciso VIII a lei distrital número 440 de sete de janeiro de 2002. A Conselheira Maria Silvia Rossi faz as seguintes sugestões: que tenha unidade de planejamento territorial incorporada, uso institucional, área permeável do lote; ao artigo 7º, inciso XV; artigo 6º, inci-so IX; artigo 7º, inciso XVII; artigo 17; artigo 280 da Lei Orgânica do DF; artigo 31; artigo 42, § 1º; e faz alguns esclarecimentos; artigo 88, inciso II; sugere um acréscimo na sessão um; ao inciso II do ar-tigo 88; função da área pública; inclusão do “preferencialmente”; artigo 89; acresce antigo artigo 111. A Conselheira relata sobre a dúvida em relação ao anteprojeto que vai para a Câmara. Neste momento há uma discussão entre o Presidente Substituto e a Conselheira Maria Silvia Rossi, onde o Presidente Substituto destaca que não pode o CONPLAN aprovar alterações da Lei. Diante da solicitação de alte-ração do texto pela Conselheira Maria Silvia Rossi, o Conselheiro Rafael informa que já está aprovado, não permitindo. O Presidente Substituto faz a leitura do artigo 219, inciso III e XI do PDOT para escla-recimento. A Conselheira Maria Silvia Rossi informa que já está incorporado e resolvido. O Conselhei-ro Maurício Canovas Segura inicia fazendo comentários em relação ao artigo 125; ao empreendedor; o prazo de três anos; sugere a exclusão do texto que fala “Em lote ainda não edificado”. O Conselheiro Elson Póvoa apresenta dois itens: primeiro – definição das siglas, desmembramento; segunda – dificul-dade de algumas regiões do Lago Norte, propondo a possibilidade de instituição de condomínios nos lotes denominados ponta de picolé das QLs do Lago Norte. O Conselheiro Luís Antônio Almeida Reis inicia discordando dos Artigos 57 e 81, apresentando sua justificativa. O Presidente Substituto passa para a fase de votação. Neste momento há uma discussão entre um Conselheiro e o Presidente Substi-tuto, onde este destaca que, em havendo algumas questões consensuais, serão perguntadas as que têm destaque, e o que não for destacado estará aprovado. Primeiro – Taquari, não tendo destaque; segundo – proposta do Conselheiro Luis Antônio, de rural para urbano, há um destaque do Presidente Substitu-to; terceiro – construção nas áreas verdes, não há destaque; quarto – compensação urbanística proposta Luís Antônio, não há destaque; quinto – proposta da Conselheira Júnia em relação à excepcionalizar, há um destaque do Presidente Substituto; sexto – proposta do Conselheiro Adalberto em relação a protocolar o projeto no período de transição; e aos que pagaram a ODIR, havendo um destaque; sétimo – da Conselheira Cristiane fica destacado a retirada da Portaria da ADASA. Neste momento o Presi-dente Substituto informa que o próximo passo é fazer a implantação do sistema de planejamento urba-

no. O Presidente Substituto destaca “Fazer o estoque do potencial construtivo por lei”, sendo destacado por Decreto do Governador; o EIV e RIT são destacados pelo Conselheiro Rafael; é consultado se há destaque nas propostas da Conselheira Cristiane; é destacado o artigo 88. Após uma discussão entre a Conselheira Maria Silvia Rossi e o Presidente Substituto, que por sua vez destaca a questão de cobran-ça da Conselheira Maria Silvia. O Presidente Substituto destaca a necessidade de explicação no caso do Conselheiro Canovas em relação ao prazo de transição, comentando sobre o unifamiliar. O Conse-lheiro Maurício Canovas Segura faz comentários em relação aos empreendedores estarem sendo pre-judicados. O Presidente Substituto faz um questionamento. O Conselheiro Maurício Canovas Segura comenta sobre o potencial de construção. Neste momento há uma discussão entre o Presidente Substi-tuto e o Conselheiro Maurício Canovas, havendo um destaque na proposta do Conselheiro Maurício Canovas. O Presidente Substituto destaca contrário as pontas de picolé. Não havendo mais destaques, é passado para a votação. Antes da votação, a Conselheira Maria Silvia Rossi destaca o 115, sendo re-tirado. O Subsecretário Rômulo Andrade faz alguns esclarecimentos. Neste momento há uma discussão entre o Presidente Substituto, o Subsecretário Rômulo Andrade e Luís Antônio Almeida Reis. O Presi-dente Substituto menciona sobre a cobrança quando há a alteração de rural para urbana. Neste momen-to o Conselheiro Adalberto Cleber Valadão debate com o Presidente Substituto sobre este assunto. O Conselheiro Rafael Carlos de Oliveira comenta sobre a revisão do PDOT. O Conselheiro Luiz Antônio retira, e neste momento o Presidente Substituto passa a questão da compensação urbanística. O Conse-lheiro Rafael Carlos de Oliveira faz alguns esclarecimentos em relação ao mecanismo da compensação urbanística, porém destaca que o entendimento da Secretaria é que isso não é possível; menciona sobre aprovação de projetos sobre este assunto, e o destaque e discordância que ela seja aplicada para esse fim. A Conselheira Júnia Maria Bittencourt comenta sobre o destaque feito pelo Conselheiro Rafael, fazendo alguns comentários em relação à compensação urbanística. A Conselheira solicita que haja uma linha de aplicabilidade da compensação urbanística específica da LUOS, destacando a necessidade de distinção entre compensação urbanística para regularização e para situações desconformes. O Conse-lheiro Luís Antônio Almeida Reis solicita um esclarecimento em relação à compensação urbanística, destaca também a aderência entre os conceitos. Neste momento o Conselheiro faz a leitura de um trecho do PDOT. A Conselheira Gilma Rodrigues Ferreira sugere um pouco de mudança para evitar conflitos. O Conselheiro Luís Antônio Almeida Reis sugere alteração na LUOS e não nas leis. A Conselheira Gilma Rodrigues Ferreira retira seu destaque. O Presidente Substituto solicita esclarecimentos ao Con-selheiro Adalberto. Ele, por sua vez, explica mencionando que a sugestão da equipe técnica é no artigo 125, § 4º, e destaca que os terrenos que já fizeram o pagamento já adquiriram o direito. O Presidente Substituto faz algumas perguntas ao Conselheiro Adalberto. O Conselheiro Adalberto Cleber Valadão sugere a criação de um artigo exatamente para não misturar. A Conselheira Cristiane Collet, neste momento, solicita um destaque no artigo 134. O Presidente Substituto propõe aos Conselheiros que seja acatado o encaminhamento de analisar as propostas. A Conselheira Cristiane Collet menciona sobre a necessidade de um Decreto regulamentando. A Conselheira Maria Silvia Rossi destaca que um dos grandes problemas é o conjunto de normas, particularmente decretos, dos governos anteriores que conflitam com as próprias leis do Distrito Federal. Neste momento, a Conselheira discorda, justificando que a regulamentação é do chefe do Poder Executivo. O Presidente Substituto destaca que o que não está destacado, está aprovado. A Conselheira Maria Silvia Rossi argumenta sobre a questão de não nominar o órgão. A Conselheira Maria Silvia Rossi faz a leitura do artigo 107 e faz alguns comentários. O Presidente Substituto argumenta sobre a questão de técnica legislativa. A Conselheira Maria Silvia Rossi retira a colocação de destaque e justifica. A Conselheira Gilma Rodrigues Ferreira sugere a colocação no artigo 87: “vedado o uso de forma comercial”. O Presidente Substituto acata, porém informa que terá que ver na redação final. O Conselheiro Fábio Paião Correia de Sousa destaca ser vedada a construção nessas áreas. A Conselheira Gilma Rodrigues Ferreira inicia fazendo a leitura do artigo 88; faz comentários sobre a plantação de árvores, sugerindo a apresentação de um projeto no sentido de proibir o plantio indevido. O Presidente Substituto destaca que essa vedação deve ser para todo o Distrito Federal, e sugere a retirada do plantio de árvores, porém a Conselheira Gilma refere-se a certas árvores, e o Presidente Substituto pede um acordo. A Conselheira Cristiane Collet sugere a retirada do artigo 134, fazendo a justificativa. O Conselheiro Adalberto Cleber Valadão comenta sobre a unidade econômica, sugerindo a retirada. O Conselheiro Fábio Paião Correia de Sousa faz comentá-rios em relação aos Decretos serem totalmente voltados para o Poder Executivo. O Presidente Substi-tuto faz esclarecimentos em relação à diferença do coeficiente básico e do coeficiente máximo. A Conselheira Maria Silvia Rossi sugere abrir um parágrafo, mencionando sobre o coeficiente básico. O Conselheiro Salviano Antônio Guimarães Borges faz alguns comentários em relação ao Ministério Público. O Subsecretário Rômulo Andrade esclarece sobre a cobrança, o programa habitacional. O Presidente Substituto destaca que onde a Conselheira Silvia fez destaque não poderá mudar e faz a devida explicação. O Presidente Substituto comenta sobre a cobrança e transparência. A Conselheira Maria Silvia Rossi sugere alteração de redação em relação aos coeficientes máximo e básico. O Con-selheiro Luís Antônio Almeida Reis argumenta do enorme avanço do PDOT, e concorda com o Secre-tário. O Sr. Salviano Antônio Guimarães Borges informa que se ausentará, mas que seu voto é favorável à aprovação da LUOS. O Conselheiro Maurício Canovas Segura posiciona-se em relação a não bene-ficiar o especulador; faz uma proposta alternativa em relação ao intervalo de três anos de transição. O Conselheiro Rafael Carlos de Oliveira comenta sobre os parâmetros urbanísticos. Neste momento há uma discussão entre o Conselheiro Maurício Canovas Segura e o Conselheiro Rafael, onde este desta-ca que alguns aspectos dele e outros serão limitados; menciona também sobre o ponto de vista de coe-ficiente. Após uma outra discussão entre o Conselheiro Maurício e Rafael, o Conselheiro Maurício decide por retirar a proposta. O Conselheiro Adalberto Cleber Valadão faz uma proposta de redação; coloca a legislação para aprovação; destaca sobre os lotes que não têm nenhuma ação desta natureza. O Presidente Substituto destaca que há necessidade de estabelecer um prazo. O Conselheiro Rafael Carlos de Oliveira destaca que para ele pagar a ODIR ele tem que ter o projeto. O Presidente Substitu-to reforça que tem que estabelecer uma data, e discute com o Conselheiro Adalberto, comentando sobre o corte. O Conselheiro Rafael Carlos de Oliveira abre uma divergência em relação à exceção, havendo neste momento um debate entre o presente Conselheiro e o Conselheiro Adalberto Cleber Valadão. Este, por sua vez, destaca sobre a questão do corte. O Presidente Substituto discute o assunto com o Conse-lheiro Adalberto. Ele informa que se não tem divulgação, será encaminhado para votação. O Conse-


lheiro Luís Antônio Almeida Reis chama a atenção do Conselheiro Rafael para a leitura do artigo IV da Lei 1.170/1996 que faz. Neste momento há um debate entre o Presidente Substituto e o Conselheiro Adalberto. O Presidente Substituto informa que quem recolheu sem aprovar o projeto recolheu indevi-damente. O Conselheiro Adalberto Cleber Valadão destaca que o débito é levado no momento da aprovação do projeto, havendo novamente um debate entre os dois em relação ao entendimento da Lei. O Presidente Substituto informa que esta proposta não será votada nesta reunião, mas sim analisada posteriormente. A Conselheira Gilma Rodrigues Ferreira menciona sobre o recebimento do projeto por parte da administração e discute o assunto com o Presidente Substituto. Este, por sua vez, menciona sobre o modelo que tem no Park Way, fazendo as explicações; os lotes de pontas de picolé, salientando que não é nesta Lei que será discutido o assunto, mas ele é a favor do desmembramento, sugerindo a discussão do assunto em outro momento; comenta sobre o prazo; o item do Conselheiro Salviano em relação à alteração a qualquer momento. O Conselheiro Luís Antônio Almeida Reis faz a leitura do artigo em relação ao prazo. O Presidente Substituto retoma a fala do prazo. A Conselheira Cristiane Collet tem como proposta a exclusão do artigo 125, § 3º. O Conselheiro Adalberto Cleber Valadão concorda com a Conselheira Cristiane. O Presidente Substituto informa estar convencido pela equipe técnica de centralizar em um único órgão aprovador. O Conselheiro Adalberto Cleber Valadão discorda, devido à concentração de projetos; menciona não entender a dificuldade da Administração Regional em analisar, pois é seu dia a dia; a falta de legislação que estabeleça o mencionado. O Presidente Subs-tituto sugere ser melhor para todo mundo a centralização. O Conselheiro Adalberto Cleber Valadão informa que existe hoje um departamento dentro da Coordenadoria que analisa projetos. O Presidente Substituto discorda do Conselheiro, e reafirma a necessidade da centralização na Coordenadoria das Cidades; destaca sobre a delegação à Secretaria. Neste momento passa à votação, registrando um voto contrário e a proposta de exclusão do artigo 81 pelo Conselheiro Alberto Alves de Faria, e seu voto de aprovação; Conselheira Lúcia Carvalho peça aprovação e o Conselheiro Salviano também. A Conse-lheira Maria Silvia Rossi sugere que se mantenha o “devendo”. O Presidente Substituto solicita preva-lecer a idade e a função do legislador; discute sobre a questão de excepcionalizar. A Conselheira Maria Silvia Rossi registra que não foi acatada a sugestão da SEMAR, mas que ela foi apresentada. Neste momento, o Presidente Substituto registra os votos, e consulta os Conselheiros que votam pela aprova-ção. Registra o voto contrário do Conselheiro Paulo Henrique e do Conselheiro Benny; esclarece à Conselheira Gilma sobre o uso da área pública, o uso comercial, e que está acatado. Neste momento, o Presidente Substituto anuncia a aprovação, após consulta aos Conselheiros. O Conselheiro Fábio Paião Correia de Sousa se abstém do voto e justifica. O Presidente Substituto anuncia sobre a reunião do dia 29; registra o trabalho da equipe técnica. O Presidente Substituto declara encerrada a reunião.


Francisco José B Morais, Hamilton Pereira da Silva, Heber Niemeyer Botelho, Gustavo Ponce Leon S Lago, Maurício Canovas Segura, Sérgio Torres Santos, Mara Viegas, Eduardo Dutra B Cavalcante, Maria Olímpia Costa, Cristiane Collet Battiston, Luís Antônio Almeida Reis, Salviano Antônio G Borges, Benny Schvarsberg, Fábio Paião Correia de Sousa, Paulo Henrique Paranhos, Adalberto Cleber Valadão, Adalto Elias Serra, Alberto Alves de Faria, Altino José da Silva Filho, Antônio José Ferreira, Elson Ribeiro e Pólvoa, Gilma Rodrigues Ferreira, Junia Maria Bittencourt, Lúcia Helena de Carvalho, Vânia Aparecida Coelho.

ATA DA 106ª REUNIÃO ORDINÁRIAÀs nove horas e trinta e dois minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e doze, na Sala de Reuniões do segundo andar do Edifício Sede da Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, foi aberta a 106ª Reunião Ordinária do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, pelo Secretário de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, o Sr. Rafael Oliveira, que neste ato substitui o Presidente do Conselho, Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, com a presença dos Conse-lheiros relacionados ao final desta Ata, para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta a seguir transcrita: 1) Ordem do dia; 1.1) Abertura dos trabalhos e verificação de quórum; 1.2) Posse de novos Conselheiros; 2) Apresentação; 2.1) Processo: nº 390.000.858/2007; Interessado: Hospital das Forças Armadas; Assunto: Aprovação de Projeto na área destinada ao HFA; Relator: José Carlos de Matos; 2.2) Processo: nº 030.008.403/1999; Interessado: IPDF; Assunto: Parcelamento de Área – Expansão do Paranoá; Relator: Rafael Oliveira; 2.3) Processo: n° 030.006.520/1999; Interessado: IPDF; Parcelamen-to de área – Riacho Fundo II – 3ª Etapa; Relator: Elson Póvoa; 2.4) Processo: n° 390.000.368/2009; Interessado: SEDUMA; Assunto: Projeto Urbanístico das quadras 117/118 Recanto das Emas; Relato-ra: Vânia Coelho; 2,5) Processo: nº 390.000.080/2012; Interessado: Associação Pró Educação Vivendo e Aprendendo; Assunto: Regularização de Área; Relator: Adalto Serra; 3) Assuntos Gerais; 4) Encer-ramento. O Presidente Substituto Rafael Oliveira, declara aberta a reunião e inicia empossando a Conselheira Regina Maria Amaral, titular pela Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios. Neste momento o Presidente Substituto passa ao item dois da pauta, concedendo a palavra ao Conse-lheiro Relator José Carlos de Matos. O Relator José Carlos de Matos lê o seu relato e voto pela aprova-ção da autorização do desmembramento e definição de parâmetros de uso e ocupação do solo da gleba que está instalado o HFA, na região administrativa 22, RA 22, com a criação de dois novos lotes. O Presidente substituto agradece ao Conselheiro Relator e abre a fase de esclarecimentos. O Conselheiro Benny Schvarsberg questiona a necessidade de o processo passar pelo Conselho e sugere que um croqui do projeto de desmembramento seria elucidativo. O Conselheiro José Carlos de Matos responde afir-mando que toda matéria urbanística do âmbito do Distrito Federal deve ser submetida a organização urbanística do DF, então ao CONPLAN. O Subsecretário Rômulo de Andrade complementa a respos-ta informando que a aprovação será útil para resolver o problema dos novos proprietários junto a União. O Conselheiro Elson Ribeiro e Póvoa sugere que conste no voto os parâmetros de uso e ocupação do solo. O Conselheiro Relator acolhe a sugestão e acresce tanto na forma do parecer técnico bem como no projeto de lei complementar. O Presidente substituto faz algumas considerações sobre o processo e coloca em votação com os adendos dos Conselheiros Benny Schvarsberg e Elson Póvoa. Aprovado por unanimidade e o Presidente substituto passa para o item 2.2 de pauta, processo 030.008.403/1999, que

tem como Relator o próprio Presidente substituto que passa a palavra a área técnica, Subsecretário Rômulo de Andrade para esclarecer o processo de emissão de diretrizes para este projeto. O Subsecre-tário Rômulo de Andrade esclarece que as diretrizes urbanísticas têm dois aspectos legais, ela se baseia em dois aspectos legais, primeiro no artigo 6º da lei de parcelamentos federais, da lei de parcelamento federal, que é 6.766, que também tem um condicionante no artigo 7º, também salienta que o traçado viário principal indica áreas de interesse social, quando derivado do plano Diretor, procura associar a ocupação urbana com os mecanismos de proteção ambiental assim ganhando agilidade no processo de licenciamento, após esta e outras argumentações o Subsecretário passa a palavra para a representante da empresa vencedora da licitação para a realização do projeto. O Presidente substituto autoriza a inter-venção e lembra que atendeu ao pedido do Conselheiro Benny Schvarsberg ao demonstrar na apresen-tação a empresa responsável pelo Projeto Urbanístico. A Convidada Sra. Carolina representante da empresa Direcional Engenharia, vencedora da licitação para execução do projeto urbanístico esclareceu que atende as exigências dos órgãos envolvidos e tem as autorizações necessárias para a execução do projeto, apresentou em forma de slides a projeção atendendo as diretrizes da política habitacional. O Presidente substituto, entre outras informações, salienta em seu relato que o projeto desenvolvido pela empresa vencedora do edital, fixa o uso residencial ao longo das vias locais, e com a tipologia exclusi-vamente multifamiliar, visando o atendimento da faixa de renda com maior demanda no âmbito da política habitacional do DF, ou seja, aquelas famílias com renda de até R$ 1600,00 mensais. A área do empreendimento corresponde a 143 hectares para atender uma população de 21 mil habitantes, no projeto são propostos 15 lotes com 14 blocos e 12 lotes com 15 blocos, sendo que cada bloco abriga 16 unidades habitacionais distribuídas em quatro pavimentos, incluindo o térreo, portanto, cada tipo de lote residencial reúne 224 ou 240 unidades habitacionais, totalizando 6.240 unidades habitacionais, que serão de dois quartos, e estarão em conformidade com os padrões exigidos pela Caixa Econômica Fe-deral no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. O Presidente substituto relatando em seu voto a importância de tal projeto para a população de baixa renda e para o Plano de Habitação do Distrito Federal, no sentido de oferecer habitação digna para todos os cidadãos brasileiros, para que o direito à moradia, preconizado na constituição federal, seja realidade de fato, e de direito, vota pela aprovação do projeto de urbanismo consubstanciado à URB 047/2012, relativo ao Paranoá Parque e passa para a fase de esclarecimentos que tem como primeira inscrita a Conselheira Cristiane Collet Battiston. A Conselheira Cristiane Collet questiona que não viu em nenhum momento a preocupação com a acessi-bilidade. O Relator esclarece que é pressuposto do Programa Minha Casa, Minha Vida e da Política Habitacional do DF, assim, os apartamentos do térreo são destinados aos habitantes que necessitem de acessibilidade. O Conselheiro Elson Póvoa sugere uma correção na página três, colocado que a empre-sa vencedora do certame é a autora dos projetos, desse relatório e voto e sugeriu que tirasse a palavra voto do relatório. O Relator aceitou a sugestão e suprimiu a palavra do texto em questão. O Conselhei-ro Salviano Antônio Guimarães Borges questiona a largura das vias, do canteiro central, o tráfego na DF015, o transporte coletivo no novo parcelamento e por último a drenagem pluvial. O Relator escla-rece que todas as questões relacionadas à drenagem, esgotamento, abastecimento e capacidade suporte das concessionárias foram contempladas e o órgão ambiental, assim como CAESB, ADASA, opinaram pela viabilidade da implantação do sistema de drenagem e passou para a representante da empresa, Sra. Carolina para o restante dos esclarecimentos. A Sra. Carolina esclarece que um relatório de estudo de impacto de trânsito está em análise no DETRAN e DER, que o parcelamento está contemplado por transporte coletivo local que ligará ao Terminal rodoviário do Paranoá e que o relatório também prevê a ampliação da DF 015, quanto ao canteiro, é suficiente para suportar pedestres e ciclovias. A Conse-lheira Fernanda Rayol do Nascimento questiona a definição dos lotes comerciais. O Relator esclarece que já estão definidos pela NGB. O Conselheiro Alberto Alves de Faria sugere que conste no projeto apresentado os profissionais responsáveis, não só a empresa, já que se qualificam os profissionais e não pessoa jurídica, no caso do registro profissional e direito autoral. Outras questões levantadas pelo Con-selheiro foram: Como foi pensado o estacionamento, se as paradas do transporte coletivo ficam longe das habitações, se realmente são 12 metros da faixa de rolamento até o limite do comércio, drenagem pluvial, quais são os equipamentos públicos previstos e questão de processo, se os lotes serão comer-cializados pela empresa. O Relator e Presidente substituto Rafael de Oliveira esclarece que a empresa é responsável apenas pela edificação, portanto, não será responsável pela comercialização, o que há em fase de viabilidade é a permuta de metro quadrado de área comercial por metro quadrado de equipa-mento público e passa a palavra para o Subsecretário para maiores esclarecimentos. O Subsecretário Rômulo de Andrade esclarece que as unidades habitacionais vão atender as faixas de renda de zero a três do Plano Habitacional e são equipamentos públicos que visam também atender a população do Paranoá, um equipamento público referencial é o campus novo da UNB, escola, creche, já mapeado, unidade básica de saúde, um critério que deve ser adotado daqui para frente para todos os parcelamen-tos que é identificar áreas para os equipamentos públicos, mas não necessariamente indicar a destinação, que será de uso amplo para ter a facilidade de permuta entre órgãos. No caso dos estacionamentos o Subsecretário observou o tamanho dos lotes comerciais que também poderiam ter vagas internas, apesar disso, prudentemente há espaço para o estacionamento externo. A Conselheira Maria Silva questiona sobre a drenagem pluvial, a segunda questão, dados os tipos de faixas das unidades habita-cionais se os lotes comerciais foram pensados para absorver a população em relação à empregabilidade, a terceira questão da Conselheira, em relação à dinamização econômica e escolas de profissionalização. O Relator enfatiza que as questões colocadas são importantes e que os equipamentos públicos do novo setor também suprirão as necessidades do Paranoá, então já salienta que está previsto campus da UNB, Escola Técnica Federal, esclarece que com relação à zona macroeconômica a Secretaria está atenta agirá diferentemente das antigas zonas de incentivo econômico. Após os esclarecimentos o Relator passa para a fase de discussão. O Conselheiro Benny Schvarsberg reforça a sugestão de se colocar a autoria profissional do projeto e não pessoa jurídica e que os equipamentos públicos e projetos urbanís-ticos desta nova etapa beneficiasse o Itapoã com infraestrutura, urbanização e qualificação nesse enten-dimento de conjunto com o Paranoá e Paranoá Parque. Outra questão levantada pelo Conselheiro foi se é Zona Urbana de Uso Controlado ou é Zona Especial de interesse social, ZEIS, já que no texto do Relator existem as duas situações. O Conselheiro Antônio José Ferreira enalta o projeto e questiona quando será iniciada a execução das obras. O Conselheiro Salviano Antônio Guimarães Borges ressal-ta a importância de repensar as vias do projeto para transporte público com no mínimo três faixas de


rolamento para dedicar uma exclusiva para o transporte de massa. O Conselheiro Alberto Alves de Faria questionou se os lotes comerciais vão ter frente para a rua, se vão ser fundo com os lotes residen-ciais e se vai ter cercamento. O Relator esclarece que a compensação será feita no Processo do Itapuã Parque que deverá ser avaliado pelo CONPLAN no primeiro semestre de 2013, em relação à zona urbana de uso controlado não há conflito com a zona especial do ponto de vista da estratégia de utiliza-ção da zona de uso controlado, uma área habitacional de interesse social do ponto de vista da estratégia de utilização dessa zona de uso controlado, uma área habitacional de interesse social. Em relação ao concurso o Relator informou que por demanda de tempo não seria viável já que a meta é entregar 100.000 unidades habitacionais até o fim de 2014, esclarece ainda que nos novos editais haverá mix de faixas de renda, não havia antes por ser uma determinação antiga da Caixa Econômica Federal, operadora do Minha Casa, Minha Vida. Ao Conselheiro Antônio José Ferreira esclarece que o cronograma, a previsão de entrega da primeira quantidade de unidades habitacionais com preceitos do Programa em novembro de 2013, esclarece aos Conselheiros Salviano Antônio Guimarães e Adalberto Alves de Faria e Conse-lheira Vânia Aparecida Coelho, informou que devido a densidade populacional restrita não foi possível propiciar a possibilidade de aumentar nas áreas comerciais, a possibilidade de colocar uso misto, porque dentro do PDOT, nós extrapolaríamos a densidade do setor. Salienta que no DER e DETRAN o rela-tório de estudo de impacto de trânsito já está aprovado, e neste consta parecer do DER que não será necessário a terceira faixa para transporte coletivo já que terá veículos coletivos de ligação para fazer a integração com o terminal rodoviário do Paranoá. O Presidente substituto agrega sobre a área prevista para parcelamento futuro, a constante da estratégia de desenvolvimento econômico, para que o Gover-no apresente ao Conselho, no prazo de 18 meses, uma perspectiva de projeto dessa área. O Presidente coloca o processo 030.008.403/1999 em questão, em votação, com os adendos do Conselheiro Elson Povoa, Luiz Antônio Reis e Benny Schvarsberg. Os Conselheiros Adauto Serra, Benny Schvarsberg, Gilma Rodrigues e Lúcia Carvalho se abstém do voto. O Conselheiro Salviano Guimarães Borges vota contra o projeto. O Presidente substituo considera o processo aprovado e abre para declarações de voto. O Conselheiro Alberto Alves de Faria declara seu voto favorável demonstrando preocupação com a ausência de definição quanto à ocupação dos fundos de lote comerciais, na junção com os lotes residen-ciais. O Conselheiro Salviano Antônio Guimarães Borges lamenta que a Secretaria de Transporte não tenha dado uma atenção devida a uma via exclusiva de transporte público e que num futuro muito breve, se o Governo levar avante os seus projetos do Aeroporto de Planaltina e da expansão do Itapuã, terá problemas seríssimos com o trânsito e mobilidade. Neste momento o Presidente substituto enca-minha, pelo avançar da hora, para o Conselho vencer ao menos o item 2.3 da pauta e os outros itens passariam para a próxima Reunião Ordinária, delibera que não haveria óbice se os Conselheiros deci-dissem por uma reunião extraordinária e deixasse este item para tal. Depois de breve discussão os Conselheiros decidem por continuarem a Reunião e vencer o item do processo 030.006.520/1999 que é passado para o Conselheiro Relator Elson Ribeiro e Póvoa. O Conselheiro Elson Ribeiro e Póvoa relata que o Conselheiro Adalberto Cleber Valadão deixou seu voto a favor declarado e passa para o Convidado Márcio da Gerência de Desenvolvimento da área Sul e Sudoeste para desmiuçar o projeto para o Conselho. O convidado Márcio da GSUL explana sobre a localização e os detalhes do projeto. O Relator, em face do exposto, apresenta que o parcelamento em questão faz parte da Política de Ha-bitação do Distrito Federal e que foram realizados todos os procedimentos previstos na legislação em vigor, em especial os normatizados na Lei Federal nº 6776/79 e alterações combinado com a legislação ambiental, vota favorável pela aprovação do parcelamento consubstanciado um projeto de urbanismo URB 67/99, inclusive, com as adequações posteriores realizadas pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano do Distrito Federal constante nos autos de que trata a matéria. O Presidente substi-tuto fundiu a fase de esclarecimentos a de discussão e passa a palavra a Conselheira Lúcia Helena de Carvalho. A Conselheira Lúcia Helena de Carvalho coloca que as habitações de baixo poderiam con-templar elevadores e prédios de seis andares e declara seu voto favorável com essas duas considerações. O Presidente substituto esclarece que justamente por causa da cumiada da poligonal tombada, a altura dos prédios só permite quatro pavimentos. O Conselheiro Mauricio Canovas Segura gostaria que con-signasse a decisão com a que foi adotada em relação à 2ª Etapa, ou seja, que a faixa de domínio do DER poderá ser utilizada em caso de necessidade futura. O Relator incorpora a sugestão. O Presidente substituto esclarece ao Conselheiro Altino José da Silva Filho que modal de transporte de massa, que integrará a estação do Metrô em Samambaia, não é o Metrô, é o VLP, veículo leve sobre pneus, que é um outro tramo daquele ramal do BRT. A Conselheira Maria Silvia Rossi sugere que estivesse obser-vado que o governo assuma a atualização da infraestrutura a luz dos estudos mais recentes, dado que é uma obra prioritária para evitar problemas posteriores. O Conselheiro Relator acata a sugestão. O Conselheiro Alberto Alves de Faria questiona tratar um assunto de 1999 apenas agora. O Presidente substituo esclarece que foi a mudança da política habitacional de unifamiliar para multifamiliar e colo-ca o projeto em votação. O item 2.3 da pauta é aprovado por unanimidade. O Presidente substituto antes de encerrar a reunião convoca os Conselheiros para reunião extraordinária dia 06 de dezembro para trabalhar os itens sobrestados desta pauta e não sobrecarregar a próxima reunião ordinária. O Presidente substituto Rafael Oliveira encerra a 106ª Reunião Ordinária do CONPLAN.

RAFAEL Carlos DE OLIVEIRAPresidente em Substituição

Francisco José B Morais, Fernanda Rayol do Nascimento, Heber Niemeyer Botelho, Sérgio Torres Santos, Maurício Canovas Segura, Regina Maria Amaral, Mara Viegas, Cristiane Collet Bat-tiston, Benny Schvarsberg, Salviano Antônio G Borges, José Carlos de Matos, Adalberto Cleber Valadão, Adalto Elias Serra, Antônio José Ferreira, Altino José da Silva Filho, Gilma Rodrigues Ferreira, Elson Ribeiro e Póvoa, Vânia Aparecida Coelho.

ATA DA 27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIAÀs nove horas e trinta minutos do dia seis de dezembro do ano de dois mil e doze, na Sala de Reuniões do segundo andar do Edifício Sede da Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, foi aberta a 27ª Reunião Extraordinária do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, pelo Secretário de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal, que neste ato substitui o Presidente do Conselho, Excelentíssimo Senhor

Governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, com a presença dos Conselheiros relacionados ao final desta Ata, para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta: 1) Ordem do dia; 1.1) Abertura dos trabalhos e verificação de quorum; 1.2) Posse de novos Conselheiros; 2) Apresentação; 2.1) Processo: 390.000.368/2009; Interessado: SEDUMA; Assunto: Projeto Urbanístico das quadras 117/118 Recanto das Emas; Relatora: Vânia Coelho; 3) Assuntos Gerais; 4) Encerramento. Declara aberta a Reunião Extraordinária, iniciando com a leitura da nota divulgada pelo governo do Distrito Federal sobre a morte Oscar Niemeyer e sugere um minuto de silêncio em homenagem a ele. O Conselheiro Adalberto Cleber Valadão tece algumas palavras sobre Oscar Niemeyer e pensa como ele, como comunista que era, além de um grande arquiteto, seu maior sonho era de aproximar as pessoas, diminuir a desigualdade. Neste momento faz-se um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Oscar Niemeyer que falecera na no dia anterior a esta reunião. O Presidente substituto passa então ao item 2.1 da pauta, processo 390.000.368/2009 e passa a palavra para a relatora do processo Conselheira Vânia Aparecida Coelho. A Conselheira Vânia Aparecida Coelho lê seu relato informando que o projeto das quadras 117 e 118, para do Recanto das Emas possui aval dos órgãos envolvidos, inclusive, do DETRAN para o transporte coletivo, pois Conselheira observou que o transporte coletivo é insuficiente desde já, portanto, não seria capaz de atender essas novas quadras. A Conselheira Mara Viegas esclarece que o responsável pelo transporte coletivo é a Secretaria de Transportes e que há uma licitação em curso que atenderá o fluxo exigido. O Presidente substituto fortalece a informação da Conselheira Mara Viegas e inicia a fase de esclarecimentos com o Conselheiro Benny Schvarsberg. O Conselheiro Benny Schvarsberg elogia o relato da Conselheira e questiona o fato desse projeto ser submetido ao Conselho e sugere uma atualiza-ção dos critérios de submissão dos processos ao CONPLAN. O Presidente substituto encerra a fase de esclarecimentos e inicia a fase de discussão com a sugestão da Presidência do Conselho ao Governador do Distrito Federal que pudesse batizar esse projeto com o nome do arquiteto Oscar Niemeyer. A Relatora informa que não há óbice a sugestão do Presidente substituto. O Conselheiro Luís Antônio Almeida Reis sugere que faça a homenagem nomeando todo o loteamento da Vargem da Benção e não apenas duas quadras. A sugestão é acatada pela Conselheira Relatora. A Conselheira Junia questiona que a licença ambiental não foi citada. Após pequena discussão o Presidente substituto esclarece que toda a região do Recanto das Emas, já tem licença ambiental, inclusive de instalação, então não há impedimento para que esse Conselho possa analisar o projeto. O Presidente substituto encerra a fase de discussão e coloca o projeto em votação. O projeto é aprovado por unanimidade com o adendo, a mudança do nome, em homenagem póstuma ao Arquiteto Oscar Niemeyer. Em assuntos gerais o Presidente substituto lembra que foi sancionado pelo Governador um projeto de Lei que permitia a Catedral Rainha da Paz o avanço do subsolo, projeto que passou por este Conselho. Esclarece ao Conselheiro Benny que a necessidade de a cada projeto que se constitui um novo parcelamento urbano ou atribuição de normas urbanísticas a um parcelamento já existente, pela Lei Orgânica, pelo PDOT ele necessariamente tem que passar por apreciação do Conselho de Planejamento e que no próximo ano irão discutir, debater e sugerir, inclusive alteração à Lei Orgânica e ao plano de Ordenamento territorial, para sobrar tempo para debater questões estruturantes da cidade. Informa também que se inicia em fevereiro do próximo ano, a Conferência Distrital das Cidades e vai fazer a eleição dos Conselhos Locais de Planejamento Urbano, indicados pela sociedade civil, para que eles possam junto com os órgãos governamentais nas cidades, estabelecer o processo de diálogo sobre o desenvolvimento urbano local, da mesma forma, eleição dos Conselhos por Unidade de Planejamento, e ao final desse processo estabelecer a dinâmica dentro do sistema de planejamento urbano, para participação da sociedade, que é fazer o conjunto do sistema de planeja-mento urbano. O Presidente substituto após isto passa a palavra ao Conselheiro Antônio José Ferreira ainda para assuntos gerais. O Conselheiro Antônio José Ferreira indaga sobre o a situação do registro da cidade estrutural. Relata a que a militância partidária perde um membro histórico, enalta também a importância da militância partidária. O Conselheiro Hamilton Pereira da Silva relata uma história de vivência que teve o Arquiteto Oscar Niemeyer enaltecendo ainda mais o brilhantismo do ser humano, militância comunista do brasileiro notável mundialmente. O Conselheiro Luís Antônio de Almeida Reis esclarece o Conselheiro José Ferreira sobre o processo de registro da estrutural. O Conselheiro Paulo Henrique Paranhos destacou que a vida e obra de Oscar Niemeyer pode ser vista de diversos ângulos, mas não podemos negar a sua posição clara e efetiva a favor de uma sociedade melhor, mais igualitária. Informou que o Presidente da União Internacional dos Arquitetos, a Federação Pan-americana dos Arquitetos e o IAB repudiam a contratação de uma consultoria de Singapura. O Presidente substituto encerra a vigésima sétima Reunião Extraordinária do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano.

RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRAPresidente em Substituição

Francisco José B Morais, Hamilton Pereira da Silva, Heber Niemeyer Botelho, Regina Maria Amaral, Maurício Canovas Segura, Sérgio Torres Santos, Mara Viegas, José Carlos de Matos, Cristiane Collet Battiston, Fernanda Rayol do Nascimento, Luís Antônio Almeida Reis, Salviano Antônio G Borges, Benny Schvarsberg, Fábio Paião Correia de Sousa, Paulo Henrique Paranhos, Adalberto Cleber Valadão, Adalto Elias Serra, Alberto Alves de Faria, Altino José da Silva Filho, Antônio José Ferreira, Elson Ribeiro e Póvoa, Gilma Rodrigues Ferreira, Junia Maria Bittencourt, Lúcia Helena de Carvalho, Vânia Aparecida Coelho.

ATA DA 107ª REUNIÃO ORDINÁRIAÀs nove horas do décimo terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, na Sala de Reuniões do segundo andar do Edifício Sede da Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, foi aberta a 107ª Reunião Ordinária do Conselho de Planejamento Territo-rial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, pelo Secretário de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal, que neste ato substitui o Presidente do Conselho, Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, com a presença dos Conse-lheiros relacionados ao final desta Ata para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta a seguir transcrita: 1) Ordem do Dia: 1.1 – Abertura dos trabalhos e verificação de quórum, 1.2 – Posse de novos Conselheiros: 2) Apresentação: 2.1 Processo: nº 111.001.925/2010 – Interessado; Terracap – Assunto: Parcelamento do Solo – Jardim Botânico V-A – Relator: Câmara Técnica; 2.2 Processo: nº 030.012.901/1989 – Interessado: Condomínio Jardim Botânico V – Assunto: Parcelamento do Solo


– Jardim Botânico V - Relator: Câmara Técnica; 2.3 Processo: nº 390.000 256/2009 – Interessado: Condomínio Ouro Vermelho II – Assunto: Parcelamento do Solo – Ouro Vermelho II - Relator: Câ-mara Técnica; 2.4 Processo: nº 030.006.831/1992 – Interessado: Condomínio Vivendas Friburgo / Urbanizadora Paranoazinho S.A – Assunto: Parcelamento do Solo – Vivendas Friburgo - Relator: Câmara Técnica; 2.5 Processo: nº 020.000.069/1990 – Interessado: Condomínio Jardim América / Urbanizadora Paranoazinho S.A – Assunto: Parcelamento do Solo – Jardim América; Relator: Câma-ra Técnica; 2.6 Processo: nº 030.004.808/1990 – Interessado: União – Assunto: Parcelamento do Solo – Vivendas Bela Vista - Relator: Câmara Técnica; 2.7 Processo: nº 390.000.048/2010 – Interessado: Roberto Abdala – Assunto: Parcelamento do Solo – Marisol - Relator: Câmara Técnica; 2.8 Processo: nº 030.011.535/1990 – Interessado: Condomínio Privê Residencial La Font – Assunto: Parcelamento do Solo – Privê Residencial La Font - Relator: Câmara Técnica; 2.9 Processo: nº 111.000.298/2001 – Interessado: Terracap - Assunto: Parcelamento do Solo – Parque Ecológico Dom Bosco / AE1 a AE4 - Relator: Câmara Técnica; 2.10 Processo: nº 111.000.298/2001 – Interessado: Terracap – Assunto: Parcelamento do Solo – Setor Habitacional Dom Bosco / QI 30, QL 30, QL 32 e PQUM - Relator: Câmara Técnica; 2.11 Processo: nº 111.001.310/2001 – Interessado: Terracap – Assunto: Trecho 1 do Residencial Boa Vista - Relator: Câmara Técnica; 3. Assuntos Gerais: 3.1 Confecção de crachás para os Conselheiros do CONPLAN; 3.2 Calendário de reuniões 2013. 4. Encerramento. O Presidente Substituto, Rafael Carlos de Oliveira, deu por aberta a 107ª Reunião Ordinária do Conselho de Plane-jamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, cumprimentando os presentes e anun-ciando a composição do quórum. Informou que nesta Seção não haverá posse de novos Conselheiros. Portanto, imediatamente passou ao Item 2. Apresentação de processos que tratam de parcelamento do solo, a serem relatados pela Câmara Técnica. Em seguida, a palavra foi franqueada à Conselheira Lúcia Helena de Carvalho, representante da Sociedade Civil no CONPLAN e Presidente da Câmara Técnica para, em nome da Câmara Técnica, apresentar os processos em questão. Sendo assim, a Conselheira informou que a Câmara Técnica se reuniu e fez a avaliação dos parcelamentos enviados pelo GRUPAR - Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos de Solo e Projetos Habitacionais e pela Secretaria de Regularização Fundiária do Distrito Federal. Quando da reunião da Câmara Técni-ca foi produzido um voto, considerando, no entanto, que o voto dos Conselheiros neste Pleno é sobe-rano. A relatora então informou que seria feita uma apresentação processo a processo e depois apre-sentado o relatório e voto conjunto com base na análise da Câmara Técnica. Importante ressaltar que os parcelamentos em questão cumpriram as exigências estabelecidas pelo GRUPAR. Dando pausa na apresentação, o Conselheiro Hamilton Pereira da Silva, da Secretaria de Estado de Cultura, pediu li-cença ao CONPLAN para se ausentar da reunião para acompanhar debate e votação da Lei de Incen-tivo à Cultura, na Câmara Legislativa. Em seguida, o Conselheiro Benny Schvarsberg, da Universi-dade de Brasília, se manifestou dizendo entender a urgência do tema e se pondo solidário a ele, no entanto, questionou o método de aprovação apresentado, considerando que poderia acarretar questio-namentos jurídicos posteriores sobre o Conselho. Sendo assim, propôs votação individualizada dos processos. Ao que o Presidente Substituto concordou, contudo, esclareceu que esse tipo de procedi-mento já foi realizado neste Conselho, conforme consta na ata de reunião do CONPLAN de julho de 2011; também que a questão se apresenta como problema objetivo, visto que a Câmara Técnica apresentaria relatório e voto conjunto, pois os processos apresentados, por vezes, tratam de processos de mais de um condomínio. Quanto às manifestações dos Conselheiros Benny Schvarsberg e Rafael Carlos de Oliveira, a Conselheira Lúcia Helena de Carvalho esclareceu que a Câmara Técnica optou por aquele formato de apresentação por se tratar apenas de metodologia e que as exigências nos pro-cessos são muito parecidas e foram sanadas pelos responsáveis dos condomínios, por isso poderiam ser votados individualmente. Todavia, esclareceu que caberia ao presidente desta reunião, após ouvidos os relatos, desmembrar os processos e propor votação individualizada ou global, conforme a proposi-ção da Câmara. O Conselheiro Paulo Henrique Paranhos, do Instituto de Arquitetos do Brasil, usou da palavra para dizer causar-lhe estranheza que a Câmara Técnica tenha definido outro procedimento no encaminhamento de uma questão da reunião do Conselho. Também mencionou sentir-se em situ-ação desagradável e prejudicado por não saber como fundamentar a discussão, uma vez que, pelo que entendeu o Conselheiro, já houve votação em bloco, sendo que isso não foi estabelecido em momen-to anterior. Seguiu-se discussão, esclarecendo o Presidente Substituto, Rafael Carlos de Oliveira, que o debate se pautava naquele momento no encaminhamento do procedimento e não no debate sobre o conteúdo dos processos ou sobre o conteúdo político do encaminhamento do Governo. O Conselhei-ro Paulo Henrique Paranhos seguiu argumentando que se começar a estabelecer formação de Câmaras Técnicas para chegar ao Pleno com decisão tomada, a participação nessas Câmaras Técnicas teria que ser de outra natureza, pois ela deixaria de ser uma Câmara Técnica e passaria a alcançar outra dimen-são neste Conselho, portanto, passando a ter outra forma de se fazer o debate, de se encaminhar a votação. Seguiu prestando esclarecimentos o Presidente Substituto, Rafael Carlos de Oliveira, que esse procedimento administrativo adotado pela Secretaria Executiva deste Conselho em nada diverge da-quilo que está no Decreto e no Regimento Interno que regula este Conselho. Ao mesmo tempo reme-morou ao Conselheiro Paulo Henrique Paranhos, que esteve presente em reunião, quando o Pleno deste Conselho aprovou a constituição da Câmara Técnica para que ela pudesse elaborar análise, re-latório e voto e após ser apresentado ao Conselho. Para confirmar esta fala, solicitou à Secretaria Executiva que recuperasse a ata, degravação e lista de presença daquela reunião para ser entregue ao Conselheiro Paulo Henrique Paranhos, juntamente com a ata da 95ª Reunião. O Presidente Substituto seguiu lembrando que na 95ª Reunião Ordinária foi feita a aprovação da regularização de dois parce-lamentos com o mesmo modus operandis aqui proposto. Portanto, não foi uma inovação o que este Conselho se propôs a fazer. O Presidente Substituto seguiu informando que não havia nenhuma sus-peição, por parte da presidência do Conselho, nem do Governo do Distrito Federal e nem da Socieda-de Civil que compõe a Câmara Técnica sobre os trabalhos da Câmara. Ao que o Conselheiro Paulo Henrique Paranhos replicou dizendo que nem de sua parte. Sucedendo, a Conselheira Júnia Maria Bittencourt, Representante da Câmara Técnica do CONPLAN e da Sociedade Civil, esclareceu aos presentes que a Câmara Técnica, técnicos do GRUPAR, técnicos da Terracap e todos os envolvidos na questão da regularização se reuniram e estabeleceram uma linha de trabalho cuidando para seguir à risca o que estabelece o Regimento Interno da Câmara. Informou que os processos a serem apresen-tados estão sendo analisados pelo CONPLAN há mais de seis meses, e quando apresentavam alguma

pendência, retornavam ao GRUPAR para complementação de dados. Ainda que, excetuando um parcelamento novo da Terracap, no Setor de Mansões Dom Bosco, esses processos tratariam de par-celamentos consolidados há mais de 20 anos, no Distrito Federal, em terras da Terracap, em terras da União e em terras particulares. A Conselheira complementou sua fala esclarecendo que a Câmara Técnica tem buscado todo o rigor necessário para que os processos, depois de aprovados no CONPLAN, conseguissem chegar ao registro em Cartório. O que dependeria ainda de uma série de outros docu-mentos, que não cabe nem ao CONPLAN e nem ao GRUPAR discutir. Foi franqueada a palavra ao Conselheiro Luís Antônio Almeida Reis, da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Ter-racap, que no momento ratificou a fala da Conselheira que se manifestou anteriormente no que tange ao tempo de trabalho da Câmara Técnica, que foi de seis meses, e sobre os procedimentos de comple-mentação de informação por parte dos interessados e do GRUPAR. Quanto ao processo da Terracap, clareou tratar de um único processo, constando da pauta dois processos por se tratar de uma mesma área, mesmo número de processo e mesmo projeto; sendo uma área ocupada e uma área desocupada. Ainda, que esse projeto existe na Secretaria de Estado de Habitação Regularização e Desenvolvimen-to Urbano há 14 ou 16 anos. Em seguida, a Conselheira Gilma Rodrigues Ferreira, Representante da Sociedade Civil, se manifestou acerca dos processos, esclarecendo que os mesmos foram feitos em um único relato por suas semelhanças, exigências e modelos. Também, confirmou que a apresentação de tais processos seria feita um a um, com as informações individualizadas. Quanto ao voto, no entan-to, explicou que seria feito de acordo com a análise da Câmara Técnica, no entanto, isso não queria dizer que o voto já estava feito no Pleno. A Conselheira informou que a leitura do voto seria feita após discussão dos pareceres. Ressaltou, ainda, que a Câmara Técnica tem a função de analisar e dirimir dúvidas para após trazer ao Plenário uma proposta enxuta e a mais completa possível. Na sequência, o Conselheiro José Carlos de Matos, Representante da Sociedade Civil, elucidou que a decisão final do voto, no Pleno, não está vinculada à decisão proferida na Câmara Técnica, pois esta age como ju-ízo de admissibilidade e juízo preliminar, em razão de sua natureza técnica de análise. O voto lá apresentado se dá por questão de celeridade e para subsidiar a apreciação do Conselho, que é a instân-cia decisória final. O resultado do voto e da vinculação só se dá com a proclamação do resultado. Enquanto isso, não há vinculação de voto. Naquela instância não há natureza de definitividade de voto, mas apenas um modelo indicativo do rumo a se tomar. Também o Conselheiro Paulo Henrique Para-nhos, a quem foi franqueada a palavra novamente para tratar do assunto, agradeceu os esclarecimentos feitos, e reafirmou que jamais faria críticas ao trabalho de uma comissão técnica ou a colegas, até por questão de ética. Justificou que suas colocações foram de natureza do encaminhamento da votação. Por último, informou que o Instituto de Arquitetos do Brasil do Distrito Federal votou a favor dos processos. Dando andamento aos trabalhos, com base nos esclarecimentos apresentados, foi definido que a apresentação se daria da seguinte forma: i) Apresentação e análise individualizada de cada processo; ii) O Conselho produzirá relatório e voto, e a decisão será sobre cada um dos parcelamentos; iii) A análise será feita alternativamente de um processo cujo interessado seja um ente público e de um parcelamento em que o interessado seja um ente privado; iv) O ponto de pauta que não for esgotado nesta reunião, automaticamente passará a ser tratado na reunião seguinte. Prosseguindo, então, a Conselheira Júnia Maria Bittencourt apresentou o Ponto 2. Apresentação, relacionando os processos a serem tratados, conforme se apresentam na pauta. Sendo que os itens 2.1 e 2.2 se tratam de um único parcelamento, tendo apenas como diferença o Jardim Botânico V-A, que é de domínio da Ter-racap. Vale ressaltar que os parcelamentos em questão estão localizados em áreas urbanas do DF. Segundo, a Conselheira exibiu em tela o mapa de regularização fundiária do PDOT - Plano Diretor de Ordenamento Territorial de 2009, atualizado pela Lei Complementar 854/2012. Todos os parcelamen-tos hora apresentados possuem situação fundiária definida: ou é da Terracap ou é da União ou é de particular. E ainda, a Terracap já se manifestou em todos os processos, dizendo da dominialidade pública ou particular de cada um. Deve-se dizer que a situação do processo de regularização, no Bra-sil, mudou a partir de 2008, com a assinatura do TAC, em 2007. Antes, o Brasil não tinha o arcabouço legal de regularização que tem hoje. Um grande avanço também é a Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, que também já foi atualizada, e traz as diretrizes de um processo de regularização, tanto em área de interesse social como em área de interesse específico. Assim, a relato-ra seguiu detalhando cada parcelamento: 1)Item 2.1 Processo: nº 111.001.925/2010 – Interessado; Terracap – Assunto: Parcelamento do Solo – Jardim Botânico V-A: Localizado no Jardim Botânico: 4 lotes residenciais; população de 15,6 habitantes; área de 0,16 hectare. 2.2 Processo: nº 030.012.901/1989 – Interessado: Condomínio Jardim Botânico V – Assunto: Parcelamento do Solo – Jardim Botânico: Localizado no Jardim Botânico; com 341 lotes, sendo 339 residenciais e 2 lotes de equipamentos comunitários; população de 1.264,64 habitantes; área de 15, 98 hectares. 2.3 Processo: nº 390.000.256/2009 – Interessado: Condomínio Ouro Vermelho II – Assunto: Parcelamento do Solo – Ouro Vermelho II: Localizado no Setor Habitacional Estrada do Sol; com 820 lotes, sendo 819 resi-denciais e 1 equipamento comunitário; população de 3.268 habitantes; área do projeto de 124,35 hectares; a área já está consolidada. 2.4 Processo: nº 030.006.831/1992 – Interessado: Condomínio Vivendas Friburgo / Urbanizadora Paranoazinho S.A – Assunto: Parcelamento do Solo – Vivendas Friburgo: é uma área particular, localizado no Setor Habitacional Grande Colorado, em Sobradinho; com 237 lotes residenciais, sendo 2 lotes de equipamentos comunitários; população de 953,2 habitan-tes; a área do projeto é de 17,5 hectares. 2.5 Processo: nº 020.000.069/1990 – Interessado: Condomí-nio Jardim América / Urbanizadora Paranoazinho S.A – Assunto: Parcelamento do Solo – Jardim América: área particular, localizado no Setor Habitacional da Contagem; com 238 lotes residenciais, sendo 2 lotes de equipamentos comunitários; população de 856 habitantes; área do projeto é de 12,692 hectares; projeto já implementado. 2.6 Processo: nº 030.004.808/1990 – Interessado: União – Assun-to: Parcelamento do Solo – Vivendas Bela Vista: propriedade da União, localizado no Setor Habita-cional Grande Colorado; com 727 lotes residenciais; população de 2.820 habitantes; área do projeto é de 100,34 hectares; com uma ELUP – Espaço Livre de Uso Público; parcelamento é lindeiro à Reser-va Biológica da Contagem. 2.7 Processo: nº 390.000.048/2010 – Interessado: Roberto Abdala – As-sunto: Parcelamento do Solo – Marisol: área particular, localizado no Setor Habitacional Arapoanga; 268 lotes residenciais, sendo 1 EPU - Equipamento Urbano; população de 1.098 habitantes; a área do projeto é de 35 hectares. 2.8 Processo: nº 030.011.535/1990 – Interessado: Condomínio Privê Resi-


dencial La Font – Assunto: Parcelamento do Solo – Privê Residencial La Font: foi aprovado em 2009, e agora está republicando o Decreto; localizado no Paranoá; a área é particular; com 456 lotes residen-ciais, 2 equipamentos públicos urbanos, 3 equipamentos públicos comunitários; população de 1.650 habitantes; área do projeto de 64,87 hectares. 2.11 Processo: nº 111.001.310/2001 – Interessado: Terracap – Assunto: Trecho 1 do Residencial Boa Vista: é parte do Império dos Nobres, sendo esta a parte de domínio da Terracap (tem outra parte de domínio particular, que não veio a este Conselho ainda); localizado no Setor Habitacional Boa Vista, em Sobradinho; com 347 lotes, sendo 345 resi-denciais e 2 equipamentos comunitários; população de 1.307 habitantes; área do projeto é de 33,39 hectares; com área comercial; com problemas de parcelamento onde deve ser usada a ODIR - Outor-ga Onerosa do Direito de Construir, principalmente no que diz respeito à construção de prédios que estão acima do potencial construtivo. 2.10 Processo: nº 111.000.298/2001 – Interessado: Terracap – Assunto: Parcelamento do Solo – Setor Habitacional Dom Bosco / QI 30, QL 30, QL 32 e PQUM: área da Terracap, no antigo Condomínio Village Alvorada, localizado no Setor Habitacional Dom Bosco; 676 lotes, sendo 643 residenciais, 26 mistos, 6 equipamentos comunitários e 1 equipamento urbano; população de 2.676 habitantes; a área do projeto é de 141,2 hectares. 2.9 Processo: nº 111.000.298/2001 – Interessado: Terracap - Assunto: Parcelamento do Solo – Parque Ecológico Dom Bosco / AE1 a AE4: área da Terracap; continuidade do Setor Habitacional Dom Bosco; uso institucio-nal, 4 EPC – Equipamentos Públicos Comunitários e 1 lote de parque ecológico; a área do projeto é de 132,46 hectares. A Conselheira seguiu apresentando em detalhe informações sobre cada um dos parcelamentos, conforme consta da degravação, inclusive quanto às questões ambientais dos projetos, esclarecendo que para todos os projetos existem estudos ambientais. Comunicou que uma das soluções encontradas para a regularização foi a Compensação Urbanística da Regularização, conforme nos arts. 51 e 52 da Lei 11.977/2009, Lei 6.766/79 e PDOT - Plano Diretor de Ordenamento Territorial. Seguiu especificando o número de ocupações de cada loteamento. Da mesma feita, particularizando a atuação das concessionárias de serviços públicos comunitários em cada empreendimento. Por último, apresen-tou uma planilha descritiva de cada parcelamento, detalhando a situação de cada espaço na questão ambiental, como distribuição de água, tratamento de esgoto, macrodrenagem, com apresentação de Termo de Verificação de Obra ou Relatório de Vistoria na localidade. Assim, concluindo a apresenta-ção, destacou-se que “O objetivo principal das regularizações é primar pela manutenção dos morado-res, em compatibilidade com as diretrizes urbanísticas e ambientais. A manutenção dos parcelamentos é uma determinação legal, prevista no Estatuto das Cidades, no Plano Diretor de Ordenamento Terri-torial do Distrito Federal. E a remoção dos parcelamentos implicaria em um severo desgaste social. A regularização fundiária consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urba-na e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Na análise dos projetos de regularização propostos houve compatibilização com os aspectos urbanísticos e ambientais. A regularização é nor-teada por toda a legislação sobre o assunto em vigor”. Assim, conforme determinada anteriormente a dinâmica de trabalho, foram feitas em conjunto a apresentação do relatório e voto, ficando votação a ser realizada em separado. Antes, porém, o Plenário solicitou esclarecimentos quanto à apresentação feita, iniciando pelo Conselheiro Benny Schvarsberg, que argumentou sobre ter lhe causado estranhe-za o caso do Jardim Botânico V-A, por ter uma área de apenas 0,1 hectare. Também questionou sobre o fato de o Setor Habitacional Arapoanga ser uma ARIS - Área de Regularização de Interesse Social, com 35 hectares. Sobre o caso do Império dos Nobres, único em que há uso comercial, solicitou que se verificasse se neste caso há aplicação de ODIR - Outorga Onerosa do Direito de Construir e ONALT - Outorga Onerosa de Alteração de Uso e verificar também qual tratamento específico poderia ser dado a este caso. Questionou quanto ao fato de o Parque Ecológico Dom Bosco ser um parque e um lote com destinação de equipamento público coletivo comunitário na mesma circunstância dos demais. Observou que há inúmeros casos em que não há, para a infraestrutura, nem cronograma físico-finan-ceiro e nem garantia de execução de obras. Interrogou sobre qual política registral o Governo do Distrito Federal vai adotar. Também, se o pagamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano vai permanecer com base nos valores atuais ou se será atualizado, e ainda, se o imóvel vazio cumpri-rá sua função social. Seguiu, então, respondendo os questionamentos do Conselheiro Benny Schvar-sberg o Conselheiro Luís Antônio Almeida Reis. Quanto ao Jardim Botânico V-A explicou ser apenas uma questão de procedimento legal. Existe o Jardim Botânico V já instalado, e 4 unidades deste estão em área pública. Então, para poder regularizar o espaço como um todo foi necessário que se criasse um processo particular e um processo público. Os proprietários daquela área terão que, após aprovação e registro, ir à Terracap para adquirir os espaços por venda direta, conforme a lei prevê. Com isso, o condomínio ficará 100% regularizado. Sobre o Boa Vista, o que está em aprovação neste momento é a parte pública, que não tem nenhuma área comercial, e a venda será direto pela Terracap. A questão do Dom Bosco, informou que já foi discutida com a SEDHAB e IBRAM - Instituto Brasília Ambien-tal, em várias ocasiões. O Conselheiro informou que o Parque do Dom Bosco será misto, com uma parte de unidade imobiliária com matrícula e uma parte pública. Depois de registrado, no entanto, será doado ao Distrito Federal, como é feito com todos os outros. Esclareceu o equívoco na informação do tamanho da área do parque ser de 4,59% de ELUP. Na verdade, a área é de 36,26, ou seja, quase 30% da área total. Com relação à garantia de obras da parte pública do Parque, informou que está tudo certo, com orçamento garantido no PPA e cronograma assinado pelo Secretário de Obras. Faltando apenas ir para Cartório. O Conselheiro explicou os procedimentos de registro, com exceção de ARIS, que é em regime especial regido pela Lei 11.977, os outros registros e emolumentos são de acordo com leis federais. Em seguida, o Conselheiro Alberto Alves de Faria, Representante da Sociedade Civil, cumprimentou os responsáveis pelo trabalho realizado. Apresentou questionamento quanto à redução de áreas de uso público previsto na lei, pois isso implicaria em perda de qualidade para o ambiente urbano, e se essa redução poderia ter algum privilégio sobre a venda de novos lotes ou de lotes vazios para beneficiar a população. Outra questão apresentada pelo Conselheiro foi sobre se o grupo entende como seria determinado que lotes ocupados pudessem ser desconstituídos e garantida a preservação daquelas áreas identificadas como ambientalmente inviáveis. Para prestar esclarecimen-tos, a palavra foi devolvida à Conselheira Júnia Maria Bittencourt, que esclareceu que colocou na apresentação toda a questão do Império dos Nobres por se tratar de um parcelamento já constituído,

apesar de ser uma área mista, com uma parte da Terracap e uma parte particular, lá tem problemas na área comercial que devem ser enfrentados usando a ODIR e/ou ONALT. Quanto à questão do Arapo-anga, esclareceu que todo e qualquer parcelamento do solo terá que passar no CONPLAN, até por ser uma área particular e ser recomendação do Ministério Público de passar por este Conselho e pelo CONAM - Conselho de Meio Ambiente do DF. Sobre a tabela de cronograma físico-financeiro, es-clareceu que esta é uma forma de demonstrar que determinadas áreas já estão consolidadas quando da apresentação no cartório, demonstrando a necessidade de complementação de dados ou não. No âmbito da Fazenda Paranoazinho, informou que a parte interna do parcelamento está tudo pronto. O que existem são discussões de adequação de projetos de macrodrenagem para a área externa ao par-celamento. Também está sendo discutido com a Procuradoria do Distrito Federal um Termo de Com-promisso entre os proprietários da terra e o Governo no sentido de viabilizar essa macrodrenagem que passa dentro das terras de propriedade particular. Sobre o pagamento do IPTU, a Conselheira esclare-ceu que já é progressivo: 0,3% para área ocupada e 3% para lote vazio. Júnia Bittencourt aproveitou a oportunidade para anunciar que dia 12/12/2012 foi aprovado na Câmara Legislativa a Lei de Regu-larização, ainda não sancionada pelo Governador, tratando de processos de regularização. De acordo com a Lei, o Governo agirá com mão pesada em cima daqueles que não buscarem a regularização, jogando os lotes para situação de venda através de licitação. Quanto à função social da propriedade, a Conselheira entende que deveria haver mais condições de trazer a função social da propriedade para a discussão de regularização. Também a relatora esclareceu que é exigência da Terracap emitir docu-mento informando se tal propriedade é particular, pública da Terracap ou pública da União. Falou que o processo de regularização de lotes ambientalmente inviáveis tem que preencher os requisitos de viabilidade ambiental, seguindo a legislação ambiental e a legislação urbanística. Quanto à descons-tituição de lotes, caberá ao GDF notificar as pessoas para remoção. Sobre a questão do Condomínio Village Alvorada, informou que a Terracap optou por não levar à condição de regularização dos lotes porque hoje legalmente eles não teriam como existir. Em contrapartida, não vai impedir ninguém de fazer a defesa. Esclareceu também que quem diz se o lote é inviável ou não são os estudos ambientais, no âmbito do Licenciamento Ambiental, que são feitos para aquela localidade e não a Terracap. Se-guindo os esclarecimentos, o Conselheiro Heber Niemeyer Botelho, da Secretaria de Estado de Fa-zenda, informou que há uma defasagem da base de cálculo do IPTU de todos os imóveis do Distrito Federal, e que é a Câmara Legislativa do Distrito Federal que aprova o aumento da base de cálculo do IPTU, que este ano foi de 5.39. Para os lotes vazios, falou que no Distrito Federal não tem a previsão legal de alíquota progressiva. O que existe é alíquota diferenciada: lote residencial, 0,3%; lote comer-cial, 1%; lote vazio, residencial ou comercial, 3%. Dando prosseguimento ao debate, o Conselheiro Rafael Carlos de Oliveira chamou atenção para as quatro dimensões do processo de regularização do parcelamento: fundiária, ambiental, urbanística e social, esclarecendo que é na fase de registro que os imóveis começam a subordinar-se à dinâmica normativa urbanística, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Informou que na atualização do Plano de Ordenamento Territorial, foi constituído IPTU progressivo e todos os outros instrumentos que constam do Estatuto das Cidades, do ponto de vista da gestão urbana, como instrumentos normativos do Distrito Federal. Faltando agora regulamen-tar cada um deles. A previsão, entretanto, é que seja iniciado o processo de regulamentação a partir do ano de 2013. O Conselheiro confirmou a notícia dada pela Conselheira Júnia sobre a Lei de Regula-rização, aprovada na Câmara Legislativa. Essa lei foi formulada na SEDHAB, e recepcionará princi-palmente à Lei Federal 11.977, que prevê uma série de mecanismos para o processo de regularização, inclusive avançando na regularização de interesses específico. Deu a saber que já houve discussões na Câmara Legislativa sobre o conteúdo, sendo que o texto final retornará à SEDHAB para que esta in-dique o que irá permanecer ou não para promulgação. Seguindo nos trabalhos, o Conselheiro Paulo Henrique Paranhos questionou sobre o que justifica o loteamento às margens do Lago Paranoá, no Setor Habitacional Dom Bosco. Ao que o Conselheiro Luís Antônio Almeida Reis esclareceu que ali se trata de um projeto da SEDHAB, iniciado em 1996. Em seguida, o Conselheiro Altino José da Silva Filho, Representante da Sociedade Civil, questionou se depois que este Conselho aprovasse os condomínios, se suas portarias seriam retiradas. E em não saindo, como ficaria a questão de entrega de correspondência pela Empresa Brasileira de Correios. A Conselheira Júnia Maria Bittencourt es-clareceu que em o Conselho aprovando, aquelas áreas ainda não se tornariam públicas. Isso acontece-ria só depois de registradas em Cartório. Ainda, explicou que existe a Lei do Loteamento Fechado, garantindo aos moradores a não remoção de muros e guaritas. Disse que são feitas consultas às con-cessionárias, mas nunca houve consulta aos Correios sobre a entrega de correspondências. Contundo, portaria com controle de acesso não deve ser impedimento para o trabalho dos Correios, uma vez que o selo é cobrado da origem ao destino. Fez saber que está em discussão com os Correios a questão de distribuição domiciliar, mas a instituição alega estar em defasagem de 30% da capacidade de pessoal para atender os parcelamentos informais do Distrito Federal. Assim, algumas ações judiciais estão em curso exigindo dos Correios a distribuição domiciliar. Dessa feita, o Conselheiro Altino José da Silva Filho solicitou autorização para repassar as atas dos projetos aprovados àquela Empresa para que ela se programe e planeje seus custos para futuramente atender à população que está surgindo. Novamen-te o Conselheiro Luís Antônio Almeida Reis no uso da palavra, esclareceu que a Lei 6.766/79 não prevê a necessidade de consulta aos Correios ou qualquer outro tipo de empresa que preste serviços de entrega. Prosseguindo, o Presidente Substituto também esclareceu que a geração disso não é na aprovação por este Conselho, mas sim com a efetivação do Registro. Sugeriu, então, diálogo com as Secretarias envolvidas: Terracap - Companhia Imobiliária de Brasília, CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal e ANOREG - Associação dos Notários e Registra-dores para solucionar o problema. Entendendo que todos os esclarecimentos acerca da apresentação feita pelo trabalho da Câmara Técnica foram dados, a palavra foi passada à Conselheira Gilma Rodri-gues Ferreira para que lesse o relatório e voto de admissibilidade da Câmara Técnica. Em seguida, foram discutidos e votados processo a processo. Assim, a Conselheira passou à leitura do relatório e voto: “Senhores Conselheiros do CONPLAN, o presente processo vem a este Conselho de Planeja-mento Territorial e Urbano do DF – CONPLAN, em cumprimento ao previsto no art. 19 do Plano de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT 2009, atualizado pela Lei Complementar 854/2012 para apreciação de projetos de regularização de parcelamento do solo urbano, denominado: Condo-mínio Jardim Botânico V; Jardim Botânico V-A; Condomínio Ouro Vermelho II; Condomínio Viven-


das Friburgo; Condomínio Jardim América; Vivendas Bela Vista; Marisol; Condomínio Privê Resi-dencial La Font Trecho 1; Setor Habitacional Bela Vista, na QI 30, QL 30, QL 32 e PQUM; Parque Ecológico Dom Bosco / AE1 a AE4; Setor Habitacional Dom Bosco, localizado no Setor Habitacional; Jardim Botânico, Estrada do Sol, Grande Colorado; Arapoanga e Dom Bosco. Os parcelamentos analisados encontram-se implantados informalmente e consolidados por mais de 20 anos. Conside-rando o § 5º do art. 2º do Decreto 28.863 de 17 de março de 2008, que criou o GRUPAR, de análise de aprovação e parcelamento do solo e Projeto Habitacional. O GRUPAR, no âmbito do Governo do Distrito Federal, e o Capítulo 3º da Lei 11.977/2009, que se refere à regularização de assentamento urbano consolidado, em especial no art. 46, 49, 50, 51, 52, 61 e 62, foram elaborados relatórios, tendo como parâmetros os estudos de projetos e demais documentos constantes nos processos acima rela-cionados. Os problemas ambientais de cada parcelamento foram minuciosamente analisados com base em estudos ambientais preliminares e complementares exigidos. Com os trabalhos técnicos foram detectadas algumas restrições em áreas de preservação permanente, como a impossibilidade da exis-tência de edificações em tais áreas, o que impede a regularização dos lotes. Como solução, o GRUPAR optou pela aprovação dos projetos urbanístico, desconsiderando os lotes ambientalmente inviáveis. Outras questões ambientais foram tratadas com medidas condizentes com cada caso. Os parcelamen-tos estão implantados, conforme o PDOT, em Zonas Urbanas de Uso Controlados 1 e 2, Zonas de Expansão e Qualificação. Na fixação dos índices urbanísticos das áreas de regularização foram con-sideradas as situações fatídicas das ocupações, assim como as suas especificações urbanísticas am-bientais e sociais, sendo considerados parâmetros definidos de ARINEs - Áreas de Interesse Especí-fico: Jardim Botânico, Estrada do Sol, Grande Colorado, Paranoá, Dom Bosco; e ARIS - Área de Regularização de Interesse Social: Arapoanga 2, PDOT de 2009. Conforme o PDOT de 2009, atuali-zação da Lei Complementar 854/2012, e densidade populacional do parcelamento Ouro Vermelho II, Vivendas Bela Vista, Privê Residencial La Font, Setor Habitacional Dom Bosco e Trecho 1, Setor Habitacional Bela Vista são classificados como baixas, entre 15 a 50 habitantes por hectare. Já os parcelamentos Jardim Botânico V e V-A, Jardim América, Vivendas Friburgo e Marisol são classifi-cados como média, entre 50 e 150 habitantes por hectare. A infraestrutura implantada nos parcelamen-tos com base nas informações dos estudos ambientais apresentados, bem como as principais conside-rações constantes dos pareceres emitidos por representantes da Novacap, CEB e CAESB constam no MDE – Memorial Descritivo e RPs de cada parcelamento. Técnicos do GRUPAR visitaram cada parcelamento, emitindo um Termo de Verificação de Obras - TVO. Os parcelamentos, de uma forma geral, possuem drenagem superficial com canaletas, com saída de água nas ruas asfaltadas ou bloque-tadas. Existem projetos de macrodrenagem concluídos e em andamento. Para o Setor Jardim Botâni-co e Grande Colorado, entre outros casos, já existem redes coletoras internas com galerias e boca de lobo. As redes de distribuição de água potável e energia elétrica cobrem os parcelamentos, inclusive as vias com iluminação pública. A CAESB já abastece o parcelamento com água tratada, excetual-mente o parcelamento Vivendas Bela Vista, que é abastecido por poço profundo controlado pela CAESB. Já há necessidade de captação dos afluentes oriundos dos parcelamentos em questão. Para o parcelamento Marisol já existe implantado um sistema de coleta de efluentes do Condomínio ETE, faltando apenas a ligação. Enquanto a CAESB não concluir as obras de captação dos efluentes, o parcelamento utiliza o sistema de esgotamento sanitário por meio de fossa céptica. O SLU faz coleta de lixo em todos os parcelamentos. As obras de infraestrutura interna e os parcelamentos serão com-plementados pelos interesses e serão garantidos conforme prevê a legislação. Conclusão do voto: pelas razões expedidas neste parecer, a Câmara Técnica vota no sentido que sejam aprovados os projetos de regularização de parcelamento do solo, denominados: Jardim Botânico V, processo 030.012.901/1989; Jardim Botânico V-A, processo 111.001.925/2010; Ouro Vermelho II, processo 390.000 256/2009; Vivendas Friburgo, processo 030.006.831/1992; Jardim América, processo 020.000.069/1990; Vivendas Bela Vista, processo 030.004.808/1990; Marisol, processo 390.000.048/2010; Privê Residencial La Font, processo 030.011.535/1990; Trecho 1 do Setor Habi-tacional Boa Vista, processo 111.001.310/2001; QI 30, QL 30, QL 32, Parque Ecológico Dom Bosco, Área 1, Área 4, Setor Habitacional Dom Bosco, processo 111.000.298/2001, por entenderem as normas vigentes e aos estudos realizados com os seguintes condicionantes: nas áreas já ocupadas de forma consistente e em caráter irreversível, condicionando-se à inclusão do MDEs/RPs e as exigências de cobranças de ODIR - Outorga Onerosa do Direito de Construir, onde couber. Calculadas e atribuídas aos responsáveis as devidas compensações ambientais pela implantação do parcelamento, conforme determinada a legislação vigente, Brasília 13 de dezembro de 2012. Depois de lidos relatório e voto de admissibilidade da Câmara Técnica, passou-se à discussão acerca dos mesmos, começando pelo juízo de admissibilidade quando da Outorga Onerosa do Direito de Construir, exigência do Ministério Público para que conste no MDE, no que couber, e considerando que os parâmetros já estão dados, não há flexibilização dos mesmos. Sendo que nesse caso, o único instrumento que poderia ser utiliza-do para isso seria a Compensação Urbanística. Assim, foi modificada a redação para: “Nas áreas já ocupadas de forma consistente em caráter irreversível, determina-se a inclusão nos MDEs da aplicação dos instrumentos urbanísticos de Outorga Onerosa, ONALT e Compensação Urbanística na forma da lei. Após observações na redação do texto, seguiu votação dos processos, sendo: 1) 2.1 - Processo: nº 111.001.925/2010 – Interessado; Terracap – Assunto: Parcelamento do Solo – Jardim Botânico V-A: Aprovado com abstenção do Conselheiro Benny Schvarsberg. 2) 2.2 - Processo: nº 030.012.901/1989 – Interessado: Condomínio Jardim Botânico V – Assunto: Parcelamento do Solo – Jardim Botânico V: Aprovado com abstenção do Conselheiro Benny Schvarsberg. 3) 2.6 - Processo: nº 030.004.808/1990 – Interessado: União – Assunto: Parcelamento do Solo – Vivendas Bela Vista: Aprovado com absten-ção dos Conselheiros Benny Schvarsberg e Júnia Maria Bittencourt. Esta declarando abster-se por ter interesse particular no parcelamento. 4) 2.3 - Processo: nº 390.000.256/2009 – Interessado: Condomí-nio Ouro Vermelho II – Assunto: Parcelamento do Solo – Ouro Vermelho II: Aprovado com abstenção do Conselheiro Benny Schvarsberg. 5) Foram analisados em conjunto os Itens 2.9 Processo: nº 111.000.298/2001 – Interessado: Terracap - Assunto: Parcelamento do Solo – Parque Ecológico Dom Bosco / AE 1 a AE4, e 2.10 Processo: nº 111.000.298/2001 – Interessado: Terracap – Assunto: Parce-lamento do Solo – Setor Habitacional Dom Bosco / QI 30, QL 30, QL 32 e PQUM: Aprovado com 3 votos contrários dos Conselheiros Benny Schvarsberg, Alberto Alves de Faria e Paulo Henrique Pa-ranhos. 6) 2.4 - Processo: nº 030.006.831/1992 – Interessado: Condomínio Vivendas Friburgo / Urba-

nizados Paranoazinho S.A – Assunto: Parcelamento do Solo – Vivendas Friburgo: Aprovado com abstenção dos Conselheiros Benny Schvarsberg e Paulo Henrique Paranhos. 7) 2.11- Processo: nº 111.001.310/2001 – Interessado: Terracap – Assunto: Trecho 1 do Residencial Boa Vista: Aprovado com abstenção do Conselheiro Benny Schvarsberg. 8) 2.7 - Processo: nº 390.000.048/2010 – Interes-sado: Roberto Abdala – Assunto: Parcelamento do Solo – Marisol: Aprovado por unanimidade. 9) 2.5 -Processo: nº 020.000.069/1990 – Interessado: Condomínio Jardim América / Urbanizadora Parano-azinho S.A – Assunto: Parcelamento do Solo – Jardim América: Aprovado com abstenção dos Con-selheiros Benny Schvarsberg e Paulo Henrique Paranhos. 10) 2.8 - Processo: nº 030.011.535/1990 – Interessado: Condomínio Privê Residencial La Font – Assunto: Parcelamento do Solo – Privê Resi-dencial La Font: Aprovado com abstenção dos Conselheiros Benny Schvarsberg, Francisco José de Brito Morais e Paulo Henrique Paranhos. Após conclusão da pauta de deliberação, foi chamado à apresentação o Item 3. Assuntos Gerais, 3.1 Confecção de crachás para os Conselheiros do CONPLAN, sendo apresentado pelo Assessor Técnico e de Colegiado, Marcos Vinícius Tanan de Oliveira, que, na oportunidade, solicitou aos Conselheiros o envio de duas fotos 3 x 4 para confecção dos crachás. O intuito é evitar o processo de cadastramento na entrada do prédio da SEDHAB. Observou-se, no en-tanto, que a confecção dos crachás é facultativa. Foi solicitado aos Conselheiros que antes de se au-sentarem da reunião, assinassem as decisões tomadas nesta reunião. Em seguida, passou-se ao Item 3.2 Calendário de Reuniões 2013. Foi aprovado o calendário de reuniões do Conselho para o ano de 2013. O mesmo será elaborado pela Secretaria Executiva e encaminhado por e-mail aos Conselheiros. Ainda no Item de Assuntos Gerais, a Conselheira Júnia Maria Bittencourt fez uso da palavra para agradecer a presença dos síndicos dos condomínios analisados nesta Seção. Também agradeceu o apoio do GRUPAR à Câmara Técnica. O Conselheiro Altino José da Silva Filho, em sendo a última reunião do ano, desejou boas festas a todos. Da mesma forma, o Presidente Substituto agradeceu a solidariedade de todos na condução dos trabalhos, desejou um feliz Natal e um ano novo cheio de coisas boas para todos. Concluiu sua fala, homenageado Oscar Niemeyer. Não havendo mais assuntos a serem tratados, o Presidente Substituto, Rafael Carlos de Oliveira, encerrou os trabalhos da 107ª Reunião Ordinária do CONPLAN, agradecendo a presença de todos.

RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRAPresidente em Substituição

Francisco José de Brito Morais, Hamilton Pereira da Silva, Heber Niemeyer Botelho, Regina Maria Amaral, Maurício Canovas Segura, Sérgio Torres Santos, Mara Viegas, José Carlos de Matos, Cristiane Collet Battiston, Fernanda Rayol do Nascimento, Luís Antônio Almeida Reis, Salviano Antônio G Borges, Benny Schvarsberg, Fábio Paião Correia de Sousa, Paulo Henrique Paranhos, Adalberto Cleber Valadão, Adalto Elias Serra, Alberto Alves De Faria, Altino José da Silva Filho, Antônio José Ferreira, Elson Ribeiro e Póvoa, Gilma Rodrigues Ferreira, Junia Maria Bittencourt, Lúcia Helena de Carvalho, Vânia Aparecida Coelho.

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSHÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL

INSTRUÇÃO Nº 16, DE 29 DE JANEIRO DE 2013. (*)A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas pelo Decreto n° 28.112, de 11 de julho de 2007, e com base no Decreto n° 28.444, de 19 de novembro de 2007, RESOLVE: Art. 1° Prorrogar por 30 (trinta) dias, o prazo concedido para a conclusão dos trabalhos da Co-missão de Inventário de Bens Patrimoniais – 2012, determinados pela Instrução nº 201, de 14 de novembro de 2011, publicada no DODF de nº 232 em 14 de novembro de 2012, alterada pela Instrução nº 204, de 21 de novembro de 2012, publicada no DODF nº 235 em 21 de novembro de 2012, conforme processo 391.001.637/2012. Art. 2° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA FORTES FERNANDES____________(*) Publicado nesta data por omissão da Editora Gráfica, no DODF nº 31, de 08/02/2013.

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PORTARIA Nº 35, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO DIS-TRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 108, XI, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 31.085, de 26 de novembro de 2009, e tendo em vista a autorização contida no art. 61, § 2º, da Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, e o que consta dos processos nºs 146.000.020/2013, 308.000.038/2013 e 070.002.456/2013, resolve: Art. 1º Promover, de acordo com o Decreto nº 34.092, de 28 de dezembro de 2012, a alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa de diversas unidades orçamentárias, na forma dos anexos I e II.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

WANDERLY FERREIRA DA COSTA


SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

RETIFICAÇÃONa Ordem de Serviço nº 16, de 20 de dezembro de 2012, publicada no DODF nº 261, de 27 de dezembro de 2012, página 29, ONDE SE LÊ: “... 410-000.251/2010...”, LEIA-SE: “... 410-000.251/2011...”.

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE

PORTARIA Nº 26, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais conferidas pelo Decreto nº 26.688, de 29 de março de 2006, RESOLVE:Art. 1º Aprovar a realização do evento “Encontro da Organização da Gymnasiade”, nos termos constantes do Processo 220.000.114/2013.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JÚLIO CÉSAR RIBEIRO

PORTARIA Nº 30, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais conferidas pelo Decreto nº 26.688 de 29 de março de 2006, RESOLVE:Art. 1º Aprovar o apoio ao evento “Clínica de Natação”, nos termos constantes do Processo 220.000.129/2013.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.


PORTARIA Nº 32, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais conferidas pelo Decreto nº 26.688, de 29 de março de 2006, RESOLVE:Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria de nº 22, de 31 de janeiro de 2013, publicada no DODF nº 27, de 04 de fevereiro de 2013, página 06.Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria de nº 23, de 31 de janeiro de 2013, publicada no DODF nº 27, de 04 de fevereiro de 2013, páginas 27 e 28.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.


SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA

CONSELHO DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO DE REGISTRO Nº 428, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013.Dispõe sobre a RENOVAÇÃO de registro provisório à entidade ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA MÃE DOS HOMENS. A PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF, órgão paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos artigos 61 e seguintes do seu Regimento Interno, resolve: Art. 1º Renovar registro provisório à entidade ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA MÃE DOS HOMENS, sob o nº 428/2013 e inscrever seu Programa de Proteção no Regime de Apoio So-cioeducativo em Meio Aberto, em conformidade com o processo nº 0400-000.547/2008, pelo período de 90 (noventa dias), a contar da entrada em vigor desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE PITANGA

RESOLUÇÃO DE REGISTRO Nº 429, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013.Dispõe sobre a RENOVAÇÃO de registro provisório à entidade SOCIEDADE DE SÃO VI-CENTE DE PAULO-CRECHE FREDERICO OZANAM. A PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF, órgão paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos artigos 61 e seguintes do seu Regimento Interno, resolve: Art. 1º Renovar registro provisório à entidade SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO--CRECHE FREDERICO OZANAM, sob o nº 429/2013, e inscrever seu Programa de Proteção no Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, em conformidade com o processo nº 030-008.692/1994, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE PITANGA

RESOLUÇÃO DE REGISTRO Nº 430, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013.Dispõe sobre a CONCESSÃO de registro provisório à entidade ARTECEI PRODUÇÕES ARTISTCAS E CULTURAIS.

ANEXO I

ALTERAÇÃO DE QDD

REDUÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

R$ 1,00

ORÇAMENTO FISCAL

DESPESA

ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE DETALHADO TOTALREG IDUSO

190118/00001 09118 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SUL

25.535

28.846.0001.9050 RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Ref. 004237 7113 RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL- LAGO SUL

16 31.90.96 100 25.5350

25.535

190130/00001 09130 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ITAPOÃ

971

04.122.6003.8502 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Ref. 004999 8858 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL- ITAPOÃ

28 31.90.11 100 9710

971

210101/00001 14101 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL

8.000

20.122.6001.8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

Ref. 000069 0004 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL- PLANO PILOTO

1 33.90.39 100 8.0000

8.000

TOTAL2013AC00032 34.506

ANEXO II

ALTERAÇÃO DE QDD

ACRÉSCIMO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

R$ 1,00

ORÇAMENTO FISCAL

DESPESA

ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE DETALHADO TOTALREG IDUSO

190118/00001 09118 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SUL

25.535

28.846.0001.9050 RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Ref. 004237 7113 RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL- LAGO SUL

16 31.90.92 100 25.5350

25.535

190130/00001 09130 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ITAPOÃ

971

04.122.6003.8502 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Ref. 004999 8858 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL- ITAPOÃ

28 31.91.13 100 9710

971

210101/00001 14101 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL

8.000

20.122.6001.8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

Ref. 000069 0004 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL- PLANO PILOTO

1 33.90.92 100 8.0000

8.000

TOTAL2013AC00032 34.506


A PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF, órgão paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos artigos 61 e seguintes do seu Regimento Interno, resolve: Art. 1º Conceder registro provisório à entidade ARTECEI PRODUÇÕES ARTISTCAS E CULTURAIS, sob o nº. 430/2013 e inscrever seu Programa de Proteção no Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, Orientação e Apoio sociofamiliar, em conformidade com o processo nº 0417-000.690/2012, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Resolução.Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE PITANGA

RESOLUÇÃO DE REGISTRO Nº 431, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013.Dispõe sobre a CONCESSÃO de registro provisório à entidade AÇÃO SOCIAL CRIANÇA FELIZ NOTRE DAME.A PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF, órgão paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos artigos 61 e seguintes do seu Regimento Interno, resolve: Art. 1º Conceder registro provisório à entidade AÇÃO SOCIAL CRIANÇA FELIZ NOTRE DAME, sob o nº. 431/2013 e inscrever seu Programa de Proteção no Regime de Apoio Socioe-ducativo em Meio Aberto, em conformidade com o processo nº 0417-000.755/2012, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Resolução.Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE PITANGA

RESOLUÇÃO DE REGISTRO Nº 432, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013.Dispõe sobre a CONCESSÃO de registro provisório à entidade CONGREGAÇAO SÃO JOÃO BATISTA/ INSTITUTO PROMOCIONAL MADALENA CAPUTO.A PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF, órgão paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos artigos 61 e seguintes do seu Regimento Interno, resolve: Art. 1º Conceder registro provisório à entidade CONGREGAÇAO SÃO JOÃO BATISTA/ INSTITUTO PROMOCIONAL MADALENA CAPUTO, sob o nº. 432/2013 e inscrever seu Programa de Proteção no Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, em conformidade com o processo nº 0417-000.750/2012, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Resolução.Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE PITANGA

RESOLUÇÃO DE REGISTRO Nº 433, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013.Dispõe sobre a CONCESSÃO de registro provisório à entidade FEDERAÇÃO DE BANDEIRANTES DO BRASIL.A PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF, órgão paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos artigos 61 e seguintes do seu Regimento Interno, resolve: Art. 1º Conceder registro provisório à entidade FEDERAÇÃO DE BANDEIRANTES DO BRASIL, sob o nº. 433/2013, e inscrever seu Programa de Proteção no Regime de Apoio So-cioeducativo em Meio Aberto, Orientação e Apoio Sócio Familiar, em conformidade com o processo nº 0417-000.754/2012, pelo período de pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Resolução.Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE PITANGA

RESOLUÇÃO DE REGISTRO Nº 434, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013.Dispõe sobre a CONCESSÃO de registro provisório à entidade ASSOCIAÇÃO DE GINÁSTICA DA OCTOGONAL E CRUZEIRO- AGINOC.A PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF, órgão paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos artigos 61 e seguintes do seu Regimento Interno, resolve: Art. 1º Conceder registro provisório à entidade ASSOCIAÇÃO DE GINÁSTICA DA OCTO-GONAL E CRUZEIRO- AGINOC, sob o nº. 434/2013 e inscrever seu Programa de Proteção no Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, em conformidade com o processo nº 0417-000.818/2012, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Resolução.Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE PITANGA

RESOLUÇÃO DE REGISTRO Nº 435, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013.Dispõe sobre a CONCESSÃO de registro provisório à entidade INSTITUTO MÃOS DE ARTE.A PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF, órgão paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos artigos 61 e seguintes do seu Regimento Interno, resolve: Art. 1º Conceder registro provisório à entidade INSTITUTO MÃOS DE ARTE, sob o nº. 435/2013 e inscrever seu Programa de Proteção no Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, em conformidade com o processo nº 0417-000.785/2012, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Resolução.Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE PITANGA

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DO IDOSO

CONSELHO DOS DIREITOS DO IDOSO DO DISTRITO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012. Dispõe sobre atribuições da Comissão de Orçamento, Finanças e Gestão do Fundo Distrital do Idoso. O CONSELHO DOS DIREITOS DO IDOSO DO DISTRITO FEDERAL - CDI/DF, no uso de suas competências estabelecidas pela Lei nº 4.602, de 15 de julho de 2011 e nos termos da Resolução nº 16, de 29 de março de 2012 conforme deliberado na 9ª Reunião Ordinária do CDI/DF, realizada no dia 07 de novembro de 2012, RESOLVE: Art. 1 São atribuições da Comissão no tocante ao Orçamento e Finanças:I – apreciar diretrizes e propostas orçamentárias pertinentes ao segmento idoso elabora-das pelas Secretarias setoriais da respectiva esfera de governo, bem como acompanhar e avaliar sua execução;II - assessorar, acompanhar e avaliar o plano estratégico distrital de implementação das deliberações da Conferência Distrital dos Direitos da Pessoa Idosa no que se refere ao Orçamento e Financiamento;III - criar mecanismos, instrumentos e estratégias para assessorar na formulação da pro-posta orçamentária do Plano Estratégico Distrital no que se refere ao segmento idoso, e respectiva execução financeira;IV - identificar as necessidades da Presidência e das demais Comissões no que diz respeito à gestão administrativa e financeira do CDI-DF;V - garantir nas diretrizes programáticas e orçamentárias da Secretaria Especial do Idoso, ou órgão equivalente ao qual este Conselho se encontrar vinculado, rubrica específica para a gestão e funcionamento do CDI-DF, e acompanhar sua execução.Art. 2 São atribuições da Comissão no tocante à Gestão do Fundo dos Direitos do Idoso do Distrito Federal – FDI-DF:I- elaborar anualmente as diretrizes de administração do Fundo, em conformidade com plano de ação anual ou plurianual existentes, contendo a programação financeira a ser implementada;II- elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos, progra-mas e ações a serem financiados com recursos do FDI-DF, em consonância com os princípios regulamentares estabelecidos;III- proceder à seleção dos projetos, programas e ações a serem financiados pelo FDI-DF, obser-vando critérios de prioridades para aplicação dos recursos e viabilidade econômico-financeira estabelecidos nos editais;IV- monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FDI-DF, por intermédio de balancetes, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo do Idoso, sem prejuízo de outras formas, zelando pela devida publicitação dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;V- monitorar e fiscalizar os programas, projetos, ações e serviços financiados com os recur-sos do FDI-DF, segundo critérios e meios definidos pelo CDI-DF, em resolução específica e na legislação pertinente;VI- requisitar aos responsáveis, a qualquer tempo, informações para acompanhamento e a ava-liação das atividades financiadas com recursos do FDI-DF;VII– verificar, a qualquer tempo, in loco, o andamento das atividades financiadas com recursos do FDI-DF;VIII- desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o FDI-DF;IX- mobilizar a sociedade para participar e zelar em conjunto com o respectivo Conselho no processo de fiscalização da aplicação dos recursos do FDI-DF.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULA REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO Presidente

ANO XLIII Nº 32 BRASÍLIA – DF, QUARTA-FEIRA, 13 DE ......de 06/02/2013, para contratação...

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