Ano VII Nº 879 EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO RELATIVO ......Rua Professor Jarbas Ferreira da Silva,...

Ano VII Nº 879 Quarta - feira, 19 de junho de 2019DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

RESULTADO DA INEXIGIBILIDADE DO PROCES-SO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2019. APrefeitura Municipal de Araguari-MG, através da Co-missão de Seleção, torna público o resultado do Pro-cesso nº 5162/2018, Inexigibilidade de ChamamentoPúblico nº 009/2019, na forma que segue: Municípiode Araguari-MG, CNPJ/MF nº 16.829.640/0001-49.Organização da Sociedade Civil: Associação dosUniversitários do Triângulo – AUTI, inscrita noCNPJ/MF sob o nº 02.929.431/0001-62. Objeto daParceria: A implementação do Programa de Fomen-to ao Transporte desses usuários, objetivando o auxí-lio financeiro destinado ao custeio, as despesas detransporte dos estudantes associados, além da cria-ção, organização e estruturação de um sistemalogístico responsável. Fundamento legal: inciso IIdo art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, com novaredação dada pela Lei Federal nº 13.214/2015. Re-passe: R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), emdividida em 9 (nove) parcelas mensais, sendo oitodelas no valor de R$ 66.666,66 (sessenta e seismil, seiscentos e sessenta e seis reais, sessentae seis centavos) e uma no valor de R$ 66.666,72(sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seisreais e setenta e dois centavos), conforme autori-zado através de Lei Municipal nº 6.162/2019. Mani-festação pelo Secretário Municipal de Educação e pelaComissão de Seleção, Monitoramento, Avaliação ePrestação de Contas, devidamente constituída pelaPortaria Municipal nº 007/2019 recomposta pela Por-taria nº 034/2019, sinalizando pela inviabilidade dacompetição entre organizações da sociedade civil emrazão da natureza singular do objeto da parceria, as-sociado ao fato de que houve a competente autoriza-ção legislativa nº 6.1.62/2019, justamente visandoatender as disposições do inciso II do art. 31 da LeiFederal nº 13.019/2014 com nova redação dada pelaLei Federal nº 13.204/2015 e ainda, com o inciso II doart. 9º do Decreto Municipal nº 032/2017. Tudo combase na rubrica orçamentária informada no mencio-nado parecer da Comissão de Avaliação. Despachode Ratificação: Pelo Prefeito Municipal. RATIFI-COU—SE a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTOPÚBLICO pelo firmamento do Termo de Fomento coma entidade Associação dos Universitários do Tri-ângulo – AUTI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.929.431/0001-62, com fundamento no inciso II doart. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 com nova re-dação dada pela Lei Federal nº 13.204/2015 e ain-da, com o inciso II do art. 9º do Decreto Municipal nº032/2017, tendo em vista as informações técnicas ejurídicas carreadas para os autos. Ficando designa-da como gestor do Termo de Fomento, o Sr. Secre-tário Municipal de Educação, atendendo as exi-gências estatuídas no § 6°, do artigo 35 da Lei Fe-deral nº 13.019/2014. Araguari-MG, 18 de junho de2019. Marcos Coelho de Carvalho – PrefeitoMunicipal. Solange Martins Silva Borges - Pre-sidente da Comissão.

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO RELATIVOAO PROCESSO Nº 5162/2018 INEXIGIBILIDADEDE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2019. Mu-nicípio de Araguari-MG – CNPJ/MF nº16.829.640/0001-49. Organização: Associaçãodos Universitários do Triângulo – AUTI CNPJ/MF nº 02.929.431/0001-62. OBJETO: Objeto daParceria: A implementação do Programa de Fo-mento ao Transporte desses usuários, objetivandoo auxílio financeiro destinado ao custeio, as des-pesas de transporte dos estudantes associados,além da criação, organização e estruturação deum sistema logíst ico responsável .INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICOnº 009/2019. RECURSO ORÇAMENTÁRIO: rubri-ca orçamentária – 02.08.12.364.0002.2089-3.3.50.43.00.100 – Fonte de Recursos 100 - Re-cursos Ordinários, VALOR DO TERMO: R$600.000,00 (Seiscentos mil reais), em divididaem 9 (nove) parcelas mensais, sendo oito de-las no valor de R$ 66.666,66 (sessenta e seismil, seiscentos e sessenta e seis reais, sessentae seis centavos) e uma no valor de R$ 66.666,72(sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta eseis reais e setenta e dois centavos), conformeautorizado através de Lei Municipal nº 6.162/2019.GESTOR: Secretário Municipal de Educação,atendendo as exigências estatuídas no § 6°, doartigo 35 da Lei Federal nº 13019/2014. VIGÊN-CIA: 02/05/2019 a 02/02/2020. Publicação em 19de junho de 2019, no Correio Oficial do Município,conforme Lei Municipal nº 3208/1997. Marcos Co-elho de Carvalho – Prefeito Municipal - SolangeMartins Silva Borges - Presidente da Comissão.

PORTARIA Nº 549/2019“Autoriza celebrar contrato de trabalho por prazo

determinado, com a pessoa que menciona”.O Prefeito Municipal de Araguari, Estado de MinasGerais, usando de suas atribuições legais...RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Araguaria celebrar contrato de trabalho por prazo determinadocom HUMBERTO LUIZ SANTOS MENDES, matri-cula nº 40.042-8, no cargo de MÉDICOGENERALISTA UBSF - TEMPORÁRIO, em virtudede aprovação em Processo Seletivo Simplificado, clas-sificado em 4º lugar, de que trata o Edital nº 003/2019.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá-rio esta portaria, entra em vigor nesta data, com aprodução de seus efeitos a contar de 18/06/19.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado deMinas Gerais, em 19 de junho de 2019.

THEREZA CHRISTINA GRIEPSecretária de Administração

MARCOS COELHO DE CARVALHOPrefeito Municipal

PORTARIA Nº 550/2019“Nomeia a pessoa que menciona”.

O Prefeito Municipal de Araguari, Estado de MinasGerais, usando de suas atribuições legais...RESOLVE:Art. 1º Fica nomeada DANIELLE ALVES DOS SAN-TOS, matricula nº 9068-5, no cargo de AUXILIARADMINISTRATIVO, em virtude de aprovação em Con-curso Público, classificada em 47º lugar, de que tra-ta o Edital nº 001/2016.Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a pre-sente Portaria entra em vigência na data da sua publi-cação, com a produção de seus efeitos a contar de19/06/2019.Prefeitura Municipal de Araguari, Estado de MinasGerais, em 18 de junho de 2019.



P O R T A R I A Nº 551/2019“Nomeia a pessoa que menciona”

O Prefeito Municipal de Araguari, usando de suas atri-buições legais ... R E S O L V E :

Art. 1º - Nomear a Sra. HELOISA VIEIRAMARQUES, no cargo de ASSESSOR ESPECIAL,da Secretaria Municipal de Esportes e da Juven-tude.


Gabinete do Prefeito Municipal de Araguari,Estado de Minas Gerais, 19 de junho de 2019.



P O R T A R I A Nº 552/2019“Exonera a pessoa que menciona”

O Prefeito Municipal de Araguari, usando de suas atri-buições legais ...

R E S O L V E :Art. 1º - Exonerar a Sra. GABRIELLY DIAS

DE OLIVEIRA, do cargo de Assessor Especial, Se-cretaria Municipal de Municipal de Esportes e daJuventude.


Gabinete do Prefeito Municipal de Araguari,Estado de Minas Gerais, 19 de junho de 2019.



Pág. 2 - Araguari, MG 19 de junho de 2019 Edição 879

Órgão de Imprensa Oficial da Administração Pública Direta e

Indireta, editado pela Secretaria Municipal de Gabinete e publi-

cado de acordo com a Lei n.º 3.208, de 11 de junho de 1997.

Marcos Coelho de Carvalho

Prefeito Municipal

Clayton Fernandes

Vice Prefeito

Marco Antônio Farias

Secretário Municipal de Gabinete

O conteúdo das publicações é de responsabilidade dos órgãosda Administração Direta e Indireta emissores dos atosadministrativos e encaminhados à Secretaria de Gabineteatravés do email: [email protected]

Fones: (34) 3690-3006 e 3690-3054

Tiragem: 500 exemplares

Diagramação e impressão:

Editora e Artes Gráficas Correio de Araguari Ltda.

CNPJ 10.496.331/0001-18 - Insc. Est. Isenta -

Rua Professor Jarbas Ferreira da Silva, 352 Jd Interlagos II

Fone (34) 9 9951-3012 - CEP 38445-291 Araguari, MG -

Vencedora do Processo de Pregão nº 103/2016 - Contrato de

Prestação de Serviços: 177/2016.

PREGÃO PRESENCIAL 08/2018 – PROCESSO 374/2018

Araguari – MG, 11 de junho de 2019.ANDRÉ FABIANO DOS REIS - Superintendente SAE

DISPENSA 019/2019– PROCESSO 491/2019

Araguari – MG, 28 de maio de 2019.ANDRÉ FABIANO DOS REIS - Superintendente SAE



P O R T A R I A Nº 553/2019“Exonera a pessoa que menciona”

O Prefeito Municipal de Araguari, usando de suas atri-buições legais ... R E S O L V E :Art. 1º - Exonerar a Sra. FERNANDA VASCONCE-LOS VILELA ANDRADE, do cargo de Recreadora,Secretaria Municipal de Municipal de Educação.Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta

portaria, entra em vigor nesta data, com a produçãode seus efeitos a contar de 12/06/19.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguari, Es-tado de Minas Gerais, 19 de junho de 2019.

THEREZA CHRISTINA GRIEPSecretária Municipal de AdministraçãoMARCOS COELHO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

P O R T A R I A Nº 554/2019“Nomeia a pessoa que menciona”


R E S O L V E :Art. 1º - Nomear a Sra. JANETE RODRIGUES DECASTRO, no cargo de CHEFE DE DIVISÃO, daSecretaria Municipal de Administração.Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário estaportaria, entra em vigor nesta data, com a produçãode seus efeitos a contar de 13/06/2019. Gabinete do Prefeito Municipal de Araguari,Estado de Minas Gerais, 19 de junho de 2019.


Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 555/2019RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO

DE TRABALHO DA SERVIDORA QUE MENCIONA.O Prefeito de Araguari, Estado de Minas Gerais, nouso das suas atribuições legais,CONSIDERANDO que a servidora não reside na áreada comunidade em que atua, desde a data da publi-cação do edital do processo seletivo público;CONSIDERANDO que o contrato de trabalho do Agen-te Comunitário de Saúde, poderá ser rescindido uni-lateralmente na hipótese de não-atendimento ao dis-posto no inciso I do art. 6º da Lei n. 11.350, de 5 deoutubro de 2006, ou em função de apresentação dedeclaração falsa de residência;

Pág. 3 - Araguari, MG 19 de junho de 2019Edição 879



PREGÃO PRESENCIAL 7/2019 – PROCESSO 485/2019


R E S O L V E:Art. 1º Rescindir unilateralmente o contrato de traba-lho da servidora JOANA MARIA DO PRADO MACHA-DO, matrícula nº 40.039-9, ocupante do cargo deAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, com fundamen-to no inciso I do art. 6º da Lei n. 11.350, de 5 deoutubro de 2006Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de suapublicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado deMinas Gerais, em 19 de junho de 2019.


THEREZA CHRISTINA GRIEPSecretária Municipal de Administração

P O R T A R I A 556/2019“Autoriza a pessoa que menciona.”


R E S O L V E :Art. 1º - Autorizar a Sra. THEREZA

CHRISTINA GRIEP, SECRETÁRIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO, a gozar 12 (doze) dias de suasFérias, no período de 24 de junho de 2019 à 05 dejulho de 2019.

Art. 2º - Revogadas as disposições em con-

trário esta portaria, entra em vigor nesta data.Gabinete do Prefeito Municipal de Araguari, Es-tado de Minas Gerais, 19 de junho de 2019.


P O R T A R I A Nº 557/2019“Nomeia Interinamente a pessoa que menciona”


R E S O L V E : Art. 1º - Nomear Interinamente, o Sr. SAULOHENRIQUE BORGES SANTOS, no cargo de SE-CRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, noperíodo de no período de 24 de junho de 2019 à 05de julho de 2019, durante o afastamento decor-rente de férias, da titular do cargo.Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário estaportaria, entra em vigor nesta data. Gabinete do Prefeito Municipal de Araguari,Estado de Minas Gerais, 19 de junho de 2019.


PORTARIA Nº 558/2019“Autoriza celebrar contrato de trabalho por prazo

determinado, com a pessoa que menciona”.

O Prefeito Municipal de Araguari, Estado de MinasGerais, usando de suas atribuições legais...RESOLVE: Art. 1º Fica autorizado o Município de Araguari a ce-lebrar contrato de trabalho por prazo determinado comCAMILLA SILVA TEIXEIRA, matricula nº 40.042-9,no cargo de CANTINEIRA - TEMPORÁRIO, em virtu-de de aprovação em Processo Seletivo Simplificado,classificada em 49º lugar, de que trata o Edital nº002/2017.Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário estaportaria, entra em vigor nesta data.PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado deMinas Gerais, em 19 de junho de 2019.



PORTARIA Nº 559/2019“Nomeia a pessoa que menciona”.

O Prefeito Municipal de Araguari, Estado de MinasGerais, usando de suas atribuições legais...RESOLVE:Art. 1º Fica nomeada LUISA DE MARILLAC XAVIERMARQUES, matricula nº 9068-6, no cargo de PRO-FESSOR II – LINGUA PORTUGUESA, em virtude deaprovação em Concurso Público, classificada em 5ºlugar, de que trata o Edital nº 002/2016.Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a pre-sente Portaria entra em vigência na data da sua publi-cação.Prefeitura Municipal de Araguari, Estado de MinasGerais, em 19 de junho de 2019.



PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARIPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL Nº 004/2019EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO GABARITO

A Secretária Municipal de Administração e Presiden-te da Comissão Organizadora do Processo SeletivoSimplificado, no uso de suas atribuições, e por deter-minação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Munici-pal, torna público o GABARITO das provas do Pro-cesso Seletivo Simplificado Edital nº 004/2019, reali-zadas no dia 16 de junho de 2019, para as seguintesfunções públicas:MÉDICO ANGIOLOGISTA


MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA

MÉDICO PSIQUIATRA

Araguari, 19 de junho de 2019.THEREZA CHRISTINA GRIEP

Secretária Municipal de Administração e Presidenteda Comissão Organizadora do Processo Seletivo

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI/MG –EXTRATOS DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS –

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.Contratada: GÁS REAL ARAGUARI LTDA ME – ATADE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 077/2019 PREGÃOPRESENCIAL Nº. 044/2019 PROCESSO Nº. 078/2019Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUALE FUTURA AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA P13KG(GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) E VASILHAMESPARA ACONDICIONAR GÁS DE COZINHA P13KGPARA ATENDER A DEMANDA DOS DEPARTAMEN-TOS DE ATENÇÃO BÁSICA (UBSS, UBSFS ECEAAMI); VIGILÂNCIA EM SAÚDE (ZOONOSES,EPIDEMIOLOGIA E CAE); VISA; MÉDIA E ALTA COM-PLEXIDADE (CAPS E CAPS-AD); E SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUARI/MG. Valor: R$35.349,60 (trinta e cinco mil trezentos e quarenta enove reais e sessenta centavos). Prazo: 12 (doze)meses. DO:. 02.22.00.10.301.0028.2098.3.3.90.30.00/02.22.00.10.305.0028.2086.3.3 .90.30.00/02.22.00.10.304.0028.2087.3.3 .90.30.00/02.22.00.10.302.0028.2082.3.3 .90.30.00/02.11.00.10.122.0002.2015.3 .3 .90.30.00/02.11.00.10.122.0002.2131.3.3.90.30.00 .

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 001/2018

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, atra-vés da Secretaria Municipal de Administração,R E S O L V E :1-CONVOCAR o candidato aprovado no processo sele-tivo simplificado Edital nº 001/2018, abaixo relacionado:

2- O (a) candidato (a) convocado (a) deverá compare-cer no Departamento de Recursos Humanos da Pre-feitura de Araguari, na Rua Virgílio de Melo Fran-co, 550, Centro, nos dias 24, 25 e 26/06/19 (se-gunda, terça e quarta-feira) de 12:00h às 17:00 hmunido (s) da documentação abaixo relacionada:· Cópia legível da Cédula de Identidade – RG· Cópia Cadastro de Pessoa Física – CPF;· Cópia legível do Título de Eleitor;· Certidão de Quitação Eleitoral;· Cópia do Comprovante de Residência atuali-zado e com o numero do telefone fixo e celular;· Cópia Comprovantes de escolaridade (DECLA-RAÇÃO DA FACULDADE);· Atestado de antecedentes criminais – Fórume Juizado Especial (site do TJMG);· CONTA FACIL – OPERAÇAO 023 – DA CAIXA– ABRIR NA LOTERICA· 01 (uma) foto 3x4 recente, com fundo branco; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, 19 de ju-nho de 2019.

THEREZA CHRISTINA GRIEP SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DERECURSO ADMINISTRATIVO

Referência : Processo n.º 065/2019Modalidade: Tomada de Preços n.º 003/2019Objeto: TOMADA DE PREÇOS n.º 003/2019 do tipoMENOR PREÇO GLOBAL, visando aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADAEM ENGENHARIA CIVIL E OU ARQUITETURA PARACONSTRUÇÃO DO CMEI ZAQUIA PEDREIRO SKAF,A SER EDIFICADO NA RUA OTACÍLIO PINTO DEOLIVEIRA, Nº 889- BAIRRO NOVO HORIZONTE,MUNICÍPIO DE ARAGUARI-MG. PARA A EXECU-ÇÃO DA OBRA DEVERÃO SER OBSERVADAS TO-DAS AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOMEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMEN-TÁRIA BASE, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEI-RO, PROJETO BÁSICO E PROJETOARQUITETÔNICO DE CONSTRUÇÃO.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, naforma das prerrogativas dos regramentos estatuídospela Lei Federal n.º 8.666/93 e Ato Convocatório des-te processo licitatório;CONSIDERANDO, as exigências contidas no § 4º doart. 109 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda na formado item 14.6 do Ato Convocatório, que determina aremessa de recursos administrativos à autoridadesuperior por meio da autoridade que praticou o atoadministrativo;CONSIDERANDO, que a Comissão Permanente deLicitação em juízo de retratação NEGOU PROVIMEN-TO ao recurso administrativo apresentado pela lici-tante SERCON SERVICE CONSTRUÇÕES E SER-VIÇOS LTDA EPP, mantendo intocável a decisãoadministrativa que a INABILITOU;CONSIDERANDO, que a Comissão Permanente deLicitação em juízo de retratação NEGOU PROVIMEN-TO ao recurso administrativo apresentado pela lici-tante CONSTRAL CONSTRUTORA ARAÚJO LTDA,mantendo intocável a decisão administrativa que HA-BILITOU à segunda fase do certame, fase de propos-ta comercial a licitante M2 ENGENHARIA E CONS-TRUTORA LTDA;RESOLVE e DECIDE:Conhecer do Recurso Administrativo apresentado pelalicitante SERCON SERVICE CONSTRUÇÕES E SER-VIÇOS LTDA EPP, por ser próprio e tempestivo, con-tudo no enfrentamento do mérito recursal NEGO-LHEPROVIMENTO, mantendo intocável a decisão recor-rida, nos exatos termos das informações prestadaspela CPL e julgamento anteriormente proferido, eisque ausentes elementos para a reforma pleiteada, jáque pelos fatos e fundamentos externados em sedede razões de recurso, a CPL não identificou elemen-tos para a reforma da decisão combatida, eis queausentes os elementos para afastar a análise técnicadesenvolvida pelo Departamento de Engenharia e Ar-quitetura da Secretaria Municipal de Educação emauxílio técnico à Comissão Permanente de Licitaçãopara a devida instrução processual, conforme preco-nizado no § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93.Conhecer do Recurso Administrativo apresentado pelalicitante CONSTRAL CONSTRUTORA ARAÚJOLTDA, por ser próprio e tempestivo, contudo noenfrentamento do mérito recursal NEGO-LHE PRO-VIMENTO, mantendo intocável a decisão recorrida,nos exatos termos das informações prestadas pelaCPL e julgamento anteriormente proferido, eis que


ausentes elementos para a reforma pleiteada, já quepelos fatos e fundamentos externados em sede derazões de recurso, a CPL não identificou elementospara a reforma da decisão, no sentido de INABILI-TAR a licitante M2 ENGENHARIA E CONSTRUTO-RA LTDA, pois a nas razões recursais, não vieramelementos que pudessem afastar a análise técnicaque sinalizou pela HABILITAÇÃO da licitante M2ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.Assim fica ratificada integralmente as decisões pro-feridas pela Comissão Permanente de Licitação, no-meada pelo Decreto Municipal n.º 007/2019, cuja de-cisão foi externada de forma expressa, devidamenterubricada e assinada pelos membros, ratificação an-corada no parágrafo 4º do art. 109 da Lei Federal n.º8.666/93 e ainda na forma do item 14.6 do AtoConvocatório.Ratifico as decisões proferida pela Comissão Perma-nente de Licitação, eis que ausentes motivos paraque em relação às mesmas, processe alguma refor-ma.Assim determino o prosseguimento dos trabalhos afe-tos a este processo licitatório.Devolvam os autos do processo licitatório identificadopelo n.º 065/2019, Tomada de Preços n.º 003/2019, oqual deverá ser encaminhado à Comissão Permanen-te de Licitação para prosseguimento dos trabalhosafetos à segunda fase do certame.Determino por meios idôneos, as notificações das li-citantes, acerca desta decisão administrativa para finsde direito e ainda em atenção ao princípio da publici-dade dos atos administrativos.PUBLIQUE e OFICIE na forma da lei.Araguari-MG, 18 de junho de 2019.

Werlei Ferreira de MacedoSecretário Municipal de Educação

Contratado: INSTITUTO ASSISTENCIAL DE DE-SENVOLVIMENTO HUMANO, EDUCACIONAL EDESPORTIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.056/2019 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 024/2019 -PROCESSO Nº. 093/2019– Objeto:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃODE CONCURSO PÚBLICO E CONCURSO PÚBLI-CO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE CAR-GOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURAMUNICIPAL DE ARAGUARI, ENVOLVENDO TODOO TRÂMITE NECESSÁRIO DESDE A ELABORAÇÃODE EDITAL ATÉ A DIVULGAÇÃO DOS RESULTA-DOS, BEM COMO APOIO TÉCNICO PARA FORMA-ÇÃO DE COMISSÃO E RESPOSTAS AOSQUESTIONAMENTOS QUE PORVENTURA VE-NHAM A EXISTIR – Araguari, 13 de Maio de 2019 –Thereza Christina Griep - Secretária Municipal deAdministração.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃOConsiderando parecer da Assessoria Jurídica do De-partamento de licitações e Contratos e o parecer daSuperintendência de Controladoria de fls. retro, DE-CLARO que foram atendidas no PROCESSOLICITATÓRIO nº. 082/2019, modalidade PREGÃOPRESENCIAL Nº. 047/2019, cujo objeto é aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECI-MENTO DE REFEIÇÕES TIPO MARMITEX PARAATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DEAGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E

AGRONEGÓCIOS, em toda a sua tramitação, a le-gislação pertinente.

Assim sendo, satisfazendo à legalidadee ao mérito administrativo, HOMOLOGO o PROCES-SO LICITATÓRIO nº. 082/2019, modalidade PREGÃOPRESENCIAL Nº. 047/2019, com fundamento no ar-tigo 4, XXII da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002com modificações posteriores, ADJUDICANDO oobjeto licitado em favor da empresa REFEIÇÕES &CIA LTDA ME; que apresentou um valor global de R$45360,00 (Quarenta e Cinco Mil Trezentos e Ses-senta Reais ), corresponde à fase de lances registra-da na ata de sessão pública do dia 23 de Maio de2019. Publique-se na forma da Lei. Após, ao Departa-mento de Licitações e Contratos para a formalizaçãodo Contrato. Araguari, 18 de Junho de 2019 - DaniloFranco Gonçalves - Secretário Municipal de Agri-cultura.

Pregão n.º 046/2019O Município de Araguari/MG torna público que farárealizar a Licitação na modalidade REGISTRO DEPREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃODE MATERIAL DE CONSUMO (OLEO DE MOTOR15W40 CI-4 TOP TURBO BALDE 20 LITROS) ASEREM UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DOSVEICULOS DA LINHA PESADA DA FROTA DA SE-CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DA PREFEITU-RA MUNICIPAL DE ARAGUARI. OBSERVANDO AQUANTIDADE NECESSÁRIA PARA USO DURAN-TE UM PERIODO DE 12 (DOZE) MÊSES. Detalhesno Edital de Pregão n.º 046/2019. Sessão Públicadesignada para o dia 08 de Julho de 2019, até às08h30min, no Departamento de Licitações e Contra-tos, na Rua Virgílio de Melo Franco n.º 550. Editalgratuito no site www.araguari.mg.gov.br/licitacoes. In-formações pelo telefone (34) 3690-3280.

Pregão n.º 063/2019O Município de Araguari/MG torna público que farárealizar a Licitação na modalidade REGISTRO DEPREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃODE MATERIAL DE CONSUMO (OLEO DE MOTOR15W40 CI-4 TOP TURBO BALDE 20 LITROS) ASEREM UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DOSVEICULOS DA LINHA PESADA DA FROTA DA SE-CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DA PREFEITU-RA MUNICIPAL DE ARAGUARI. OBSERVANDO AQUANTIDADE NECESSÁRIA PARA USO DURAN-TE UM PERIODO DE 12 (DOZE) MÊSES. Detalhesno Edital de Pregão n.º 063/2019. Sessão Públicadesignada para o dia 08 de Julho de 2019, até às08h30min, no Departamento de Licitações e Contra-tos, na Rua Virgílio de Melo Franco n.º 550. Editalgratuito no site www.araguari.mg.gov.br/licitacoes. In-formações pelo telefone (34) 3690-3280.

Pregão n.º 069/2019O Município de Araguari/MG torna público que farárealizar a Licitação na modalidade PREGÃOPRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PRE-ÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, EXCLU-SIVAMENTE PARA MICRO EMPRESAS E EMPRE-SAS DE PEQUENO PORTE, visando a FUTURA EEVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPA-MENTOS ESPORTIVOS E JOGOSESTIMULADORES DA COGNIÇÃO DESTINADOS

AOS CENTROS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ARAGUARI/MG.Detalhes no Edital de Pregão n.º 069/2019. SessãoPública designada para o dia 08 de Julho de 2019,até às 13h30min, no Departamento de Licitações eContratos, na Rua Virgílio de Melo Franco n.º 550.Edital gratuito no site www.araguari.mg.gov.br/licitacoes. Informações pelo telefone (34) 3690-3280.

Pregão n.º 070/2019O Município de Araguari/MG torna público que farárealizar a Licitação na modalidade PREGÃOPRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM,visando a AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO AUTO-MÓVEL NOVO (0 KM) TIPO CAMINHONETE, ANOE MODELO 2019/2019, PARA ATENDER AS NECES-SIDADES DA 4ª DELEGACIA REGIONAL DA POLÍ-CIA CÍVIL DE ARAGUARI/MG. SERÁ PAGO COMRECURSO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESAAMBIENTAL CRIADO PELA LEI Nº 366/1999, RE-GULAMENTADO PELO DECRETO Nº 022/2000,AGÊNCIA 0090-6 CONTA BANCÁRIA 10378-0 BAN-CO DO BRASIL ARAGUARI. Detalhes no Edital dePregão n.º 070/2019. Sessão Pública designada parao dia 05 de Julho de 2019, até às 13h30min, noDepartamento de Licitações e Contratos, na RuaVirgílio de Melo Franco n.º 550. Edital gratuito no sitewww.araguari.mg.gov.br/licitacoes. Informações pelotelefone (34) 3690-3280.

Contratado: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS AS-SOCIADOS - 1º TERMO ADITIVO CONTRATUAL -PORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA NO CON-TRATO ADMINISTRATIVO N.º 028/2018 – CONCOR-RÊNCIA PÚBLICA N.º 003/2018 – PROCESSO N.º016/2018 – Objeto: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DAVIGÊNCIA por mais 12 (doze) meses no CONTRATOADMINISTRATIVO N.º 028/2018, tendo como objetogeral é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOSESPECIALIZADOS VISANDO A ATUAÇÃO E ACOM-PANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS EM 2ªINSTANCIA E NAS CORTES SUPERIORES, EMIS-SÃO DE PARECERES EM MATÉRIAS DE ELEVA-DA COMPLEXIDADE, ACOMPANHAMENTO,MONITORAMENTO E REVISÃO DAS DAMEF´S EÍNDICES DO MOVIMENTO ECONÔMICO APURADOPELAS DECLARAÇÕES TRANSMITIDAS PELASEMPRESAS, COM OPERAÇÃO NO TERRITÓRIODO MUNICÍPIO DE ARAGUARI, PARA FORMAÇÃODO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NARECEITA DE ICMS ARRECADADO PELO ESTADODE MINAS GERAIS, DE ACORDO COM A LEGISLA-ÇÃO APLICÁVEL, E AINDA REVISÃO E/OU RECU-PERAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIAN-TE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ÁREASALAGADAS DENTRO DO TERRITÓRIO DEARAGUARI DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DEUSINAS HIDRELÉTRICAS - Araguari 24 de Abril de2019 – José Ricardo Resende de Oliveira - SecretarioMunicipal de Fazenda.

Contratado: UNIÃO ENGENHARIA LTDA - EPP -CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º. 091/19 - TOMA-DA DE PREÇOS Nº 005/2019 - PROCESSO 103/2019– Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECI-ALIZADA PARA EXECUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DEPAVIMENTOS, RECAPEAMENTO ASFÁLTICO COM


UTILIZAÇÃO DE CBUQ E DEMAIS SERVIÇOS COM-PLEMENTARES, NA RUA JAIME ARAÚJO, BAIRROSANTA TEREZINHA, NA RUA AFONSO PENA, BAIR-RO CENTRO E NA RUA ORQUÍDEAS, BAIRRO SAN-TA HELENA, EM CONFORMIDADE COM O TERMODE REFERENCIA, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA,CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO E PROJETOSANEXOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,PREFEITURA DE ARAGUARI/MG – Araguari, 11 deJunho de 2019 – Secretário Municipal de Obras - Ex-pedito Castro Alves Júnior.

Contratado: Rogério Borges de Carvalho - ME - 1ºTERMO DE APOSTILAMENTO – CONTRATO ADMI-NISTRATIVO N.º 004/2019 – PREGÃO PRESENCIAL002/2018– Objeto: Termo de Apostilamento é a alte-ração do Titulo do Estabelecimento (Nome Fantasia)e Alteração de Endereço do Contrato Administrativon.º 004/2019, prevista no Pregão Presencial n.º 002/2018 - Araguari 17 de Junho de 2019 – FUNDAÇÃOARAGUARINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FAEC- RAFAEL SCALIA GUEDES.

Contratado: GÁS REAL ARAGUARI LTDA - CON-TRATO ADMINISTRATIVO N.º099/2019 - SALDOREMANESCENTE DA ATA DE REGISTRO DE PRE-ÇOS N.º 100/2018 - PREGÃO PRESENCIAL N.º 049/2018 – RP Nº 029/2018 - PROCESSO N.º 090/2018– Objeto: APROVEITAMENTO DO SALDO REMA-NESCENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSPARA AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA. O objeto

Contratados: ROBERTO AKIRA TANJI – CONTRA-TO Nº 059/2019; FABIOALMEIDA FERREIRA – CON-TRATO Nº060/2019; MARCOS AURELIO RESENDE- CONTRATO Nº061/2019; JÚLIO CESAR DA SILVAOLIVEIRA - CONTRATO Nº062/2019; JOÃOFERREIRA FILHO - CONTRATO Nº063/2019;DERALDO ADELTO DE ARAÚJO - CONTRATONº064/2019; IVAN RODRIGO SANTOS RESENDE -CONTRATO Nº065/2019; ADILSON ROBERTO DOCARMO - CONTRATO Nº066/2019; EDIVAN ZILLI -CONTRATO Nº067/2019; LEONE PINTO DA COSTA- CONTRATO Nº068/2019; JOÃO BATISTA VIEIRABORGES - CONTRATO Nº069/2019; LUIS HENRIQUEDE ARAÚJO- CONTRATO Nº070/2019; EBER VEN-TURA DOS SANTOS - CONTRATO Nº071/2019;MARAIANA ROCHA FRANÇA DE MORAIS - CON-TRATO Nº072/2019; LEANDRO PINTO DA COSTA -CONTRATO Nº073/2019; VILMONDES CARDOSOFRANÇA - CONTRATO Nº074/2019; DIMAS ZILLI -CONTRATO Nº075/2019; ANTÔNIO FRANCIVALDOPEREIRA - CONTRATO Nº076/2019; LEONARDOVINICIUS VIEIRA - CONTRATO Nº077/2019. Sendo oTotal Geral da da Chamada Pública o valor global deR$ 223.142,59 ( duzentos e vinte e três mil, cento equarenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos) -PROCESSO N° 025/2019 – CHAMADA PÚBLICA N°001/2019, para AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMEN-TÍCIOS (FRUTAS E VERDURAS) ATRAVÉS DE CHA-MADA PÚBLICA PARA ATENDER PROGRAMAPNAE - AGRICULTURA FAMILIAR - CONTA CORREN-TE 59218-8. A REFERIDA CONTRATAÇÃO DEVERAATENDER AS NECESSIDADES DOS CENTROSEDUCACIONAIS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICI-PAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – Werlei Macedo deOliveira – Secretário Municipal de Educação.

geral da contratação é aAQUISIÇÃO DE GÁS DECOZINHA ENGARRAFADO (GLP 13KG), PARAATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DA SECRETA-RIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL ESEUS DEPARTAMENTOS – Araguari, 10 de Junhode 2019 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRABALHOE AÇÃO SOCIAL - Eunice Maria Mendes - SECRE-TÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - TherezaChristina Griep.

Contratado: NUTRI NUTS COMÉRCIO E DISTRIBUI-ÇÃO EIRELI-ME - CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º100/2019 - SALDO REMANESCENTE DA ATA DEREGISTRO DE PREÇOS N.º 057/2018 - PREGÃOPRESENCIAL Nº048/2018 - RP Nº028/2018 - PRO-CESSO Nº089/2018 – Objeto: APROVEITAMENTODO SALDO REMANESCENTE DA ATA DE REGIS-TRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE PÃOFRANCÊS E LEITE PASTEURIZADO TIPO “C”. Oobjeto geral da contratação é A CONTRATAÇÃO DEEMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS PARA O FORNECIMENTO DE PÃOFRANCÊS E LEITE PASTEURIZADO TIPO “C” PORUM PERÍODO DE 12 MESES, PARA ATENDER ASECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL EDEMAIS DEPARTAMENTOS DA ASSISTÊNCIA SO-CIAL EM QUANTIDADES E EXIGÊNCIASESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. –Araguari, 10 de Junho de 2019 – SECRETÁRIA MU-NICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - EuniceMaria Mendes.

Contratado: ARALAT – ARAGUARI LATICINIOS LTDA– EPP - CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º101/2019- SALDO REMANESCENTE DA ATA DE REGISTRODE PREÇOS N.º 056/2018 - PREGÃO PRESENCIALNº048/2018 - RP Nº028/2018 - PROCESSO Nº089/2018– Objeto: APROVEITAMENTO DO SALDO RE-MANESCENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSPARA FORNECIMENTO DE LEITE PASTEURIZADOTIPO “C”. O objeto geral da contratação é ACONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O FORNECI-MENTO DE PÃO FRANCÊS E LEITE PASTEURIZA-DO TIPO “C” POR UM PERÍODO DE 12 MESES,PARA ATENDER A SECRETARIA DO TRABALHO EAÇÃO SOCIAL E DEMAIS DEPARTAMENTOS DAASSISTÊNCIA SOCIAL EM QUANTIDADES E EXI-GÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFE-RÊNCIA. – Araguari, 10 de Junho de 2019 – SECRE-TÁRIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL- Eunice Maria Mendes.

Contratado: EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRU-ÇÃO E LIMPEZA LTDA – ME (EMBRACOL) - 4º TER-MO ADITIVO CONTRATUAL - QUANTITATIVO E QUA-LITATIVO NO CONTRATO Nº. 022/2018 - PROCES-SO Nº 231/2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.005/2017 – Objeto: O objeto do presente termo aditivoé o QUANTITATIVO E QUALITATIVO sobre o Contra-to Administrativo nº 022/2018.O objeto geral é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DEELABORAÇÃO DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO DEEDIFICAÇÃO, PARA FUNCIONAMENTO DO CEN-TRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E

DROGAS III (CAPS AD III) A SER EDIFICADO NARUA TEREZINHA MACHADO SILVA S/Nº (ANTIGARUA DOIS), BAIRRO GOIÁS, COORDENADAS18.635117 - 48.216547, Datum WGS84, CONFOR-ME MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇA-MENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO EPROJETOS – Araguari, 17 de Junho de 2019 – GUI-LHERME AFONSO DE FIGUEIREDO MARTINS -SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Contratado: COMERCIAL RONEWTON LTDA - EPP- CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 094/2019 - PRE-GÃO PRESENCIAL Nº 055/2019 - PROCESSO Nº104/2019– Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DECONSUMO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO“SELEÇÕES DO FUTURO”, NOS TERMOS DO CON-VÊNIO 853575/2017, PROCESSO Nº 00019.001120/2017-81, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA NACIO-NAL DE JUVENTUDE E A PREFEITURA DEARAGUARI, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPALDE ESPORTES E DA JUVENTUDE, DURANTE PE-RÍODO DE 12 MESES, CONFORME DESCRITO NOTERMO DE REFERÊNCIA – Araguari, 12 de Junhode 2019 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPOR-TES E DA JUVENTUDE - SEBASTIÃO NAVES DEOLIVEIRA.

Pregão n.º 074/2019O Município de Araguari/MG torna público que farárealizar a Licitação na modalidade PREGÃOPRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM,EXCLUSIVAMENTE PARA MICRO EMPRESAS EEMPRESAS DE PEQUENO PORTE visando aCONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA MI-NISTRAR CURSOS: DE ASSISTENTE ADMINIS-TRATIVO PARA JOVENS DE 14 A 22 ANOS, IDEN-TIFICADOS NO DIAGNOSTICO REALIZADO MEDI-ANTE CAMPANHA DE ERRADICAÇÃO DO TRABA-LHO INFANTIL PROPOSTA NO EIXO III – PROTE-ÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESTABELECIDA NO PLA-NO DE AÇÃO DO AEPETI EM LOCAL E DATA ASEREM ESTABELECIDOS, PARA ATENDER ASNECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHOE AÇÃO SOCIAL. Detalhes no Edital de Pregão n.º074/2019. Sessão Pública designada para o dia 09de Julho de 2019, até às 13h30min, no Departa-mento de Licitações e Contratos, na Rua Virgílio deMelo Franco n.º 550. Edital gratuito no sitewww.araguari.mg.gov.br/licitacoes. Informações pelotelefone (34) 3690-3280.

Pregão n.º 076/2019O Município de Araguari/MG torna público que farárealizar a Licitação na modalidade PREGÃOPRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM,EXCLUSIVAMENTE PARA MICRO EMPRESAS EEMPRESAS DE PEQUENO PORTE visando a AQUI-SIÇÃO DE 1.150 MT DE CONCERTINA CLIPADADESTINADA À PROTEÇÃO DO CEMITÉRIO BOMJESUS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICI-PAL DE OBRAS, ESTÁ INCLUÍDA NA AQUISIÇÃOA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO, INCLUINDOTODA A MÃO-DE-OBRA E DEMAIS MATERIAISNECESSÁRIOS. Detalhes no Edital de Pregão n.º 076/2019. Sessão Pública designada para o dia 09 deJulho de 2019, até às 08h30min, no Departamentode Licitações e Contratos, na Rua Virgílio de Melo


Franco n.º 550. Edital gratuito no sitewww.araguari.mg.gov.br/licitacoes. Informações pelotelefone (34) 3690-3280.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃOConsiderando parecer da Assessoria Jurídica do De-partamento de licitações e Contratos e o parecer daSuperintendência de Controladoria de fls. retro, DE-CLARO que foram atendidas no PROCESSOLICITATÓRIO nº. 105/2019, modalidade PREGÃOPRESENCIAL Nº. 056/2019, cujo objeto é aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃODE MATERIAL IMPRESSO PARA IMPLANTAÇÃODO PROJETO “SELEÇÕES DO FUTURO”, NOSTERMOS DO CONVÊNIO 853575/2017, PROCESSONº 00019.001120/2017-81, FIRMADO ENTRE A SE-CRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE E A PRE-FEITURA DE ARAGUARI, ATRAVÉS DA SECRETA-RIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DA JUVENTU-DE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.CONTRAPARTIDA MUNICIPAL, em toda a suatramitação, a legislação pertinente.

Assim sendo, satisfazendo à legalidade e aomérito administrativo, HOMOLOGO o PROCESSOLICITATÓRIO nº. 105/2019, modalidade PREGÃOPRESENCIAL Nº. 056/2019, com fundamento no ar-tigo 4, XXII da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002com modificações posteriores, ADJUDICANDO oobjeto licitado em favor da empresa GOVPRINTSOLUCOES GRAFICAS E EDITORA EIRELI; queapresentou um valor global de R$ 3100,00 (Três Mil eCem Reais ), corresponde à fase de lances registra-da na ata de sessão pública do dia 27 de Maio de2019. Publique-se na forma da Lei. Após, ao Departa-mento de Licitações e Contratos para a formalizaçãodo Contrato. Araguari, 18 de Junho de 2019 - Sebas-tião Naves de Oliveira - Secretário Municipal deEsportes.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃOConsiderando parecer da Assessoria Jurídica do De-partamento de licitações e Contratos e o parecer daSuperintendência de Controladoria de fls. retro, DE-CLARO que foram atendidas no PROCESSOLICITATÓRIO nº. 049/2019, modalidade PREGÃOPRESENCIAL Nº. 027/2019, cujo objeto é a AQUISI-ÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA SEREMUTILIZADOS NA SECRETARIA DE ESPORTES DAPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI/MG, emtoda a sua tramitação, a legislação pertinente. Assim sendo, satisfazendo à legalidade e ao méritoadministrativo, HOMOLOGO o PROCESSOLICITATÓRIO nº. 049/2019, modalidade PREGÃOPRESENCIAL Nº. 027/2019, com fundamento no ar-tigo 4, XXII da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002com modificações posteriores, ADJUDICANDO oobjeto licitado em favor das empresas LM COMÉR-CIO LTDA - ME; COMERCIAL RONEWTON LTDA –EPP; que apresentou um valor global de R$ 8382,80(Oito Mil Trezentos e Oitenta e Dois Reais e Oi-tenta Centavos ), corresponde à fase de lances re-gistrada na ata de sessão pública do dia 03 de Junhode 2019. Publique-se na forma da Lei. Após, ao De-partamento de Licitações e Contratos para aformalização do Contrato. Araguari, 18 de Junho de2019 - Sebastião Naves de Oliveira - SecretárioMunicipal de Esportes.

Contratado: J BRASIL SISTEMAS LTDA - CONTRA-TO ADMINISTRATIVO Nº 096/2019 - PREGÃOPRESENCIAL Nº 043/2019 - PROCESSO Nº 077/2019– Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TÉCNICAESPECIALIZADA NA ÁREA DE INFORMÁTICA PARAFORNECIMENTO DE SISTEMAS INTEGRADOS DEGESTÃO PÚBLICA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICAPARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DEARAGUARI/MG, CONFORME TERMO DE REFE-RÊNCIA – Araguari, 12 de Junho de 2019 – SECRE-TÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - WERLEIFERREIRA DE MACEDO - MARLOS FLORÊNCIOFERNANDES- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E HABITAÇÃO - GUILHERME AFON-SO DE FIGUEIREDO MARTINS - SECRETÁRIOMUNICIPAL DE SAÚDE.

Contratado: ELA ELETRO ARAGUARI LTDA – Con-trato Administrativo nº 089/2019 – Dispensa de Licita-ção nº 034/2019 - Processo nº. 121/2019. Objeto:AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (MATE-RIAIS PARA INSTALAÇÃO DE TOMADAS PARAAPARELHOS DE AR CONDICIONADO) PARA A RE-ALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DOS APARELHOS NASUNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE DE ARAGUARI/MG. Valor: R$ 4.707,40(quatro mil setecentos e sete reais e quarenta centa-vos). DO: 02.22.00.10.301.0028.2098.3.3.90.30.00.

P O R T A R I A Nº 521/19“Altera a lotação de servidor”.

O Prefeito Municipal de Araguari, Estado deMinas Gerais, usando de suas atribuições legais...

Considerando, a necessidade de disciplinaros Atos de movimentação de pessoal da Adminis-tração Pública, R E S O L V E :

Art. 1º- Fica removido de ofício, o servi-dor JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA,matrícula nº 400041, ocupante de emprego pú-blico efetivo de Agente de Combate àsEndemias, da SECRETARIA MUNICIPAL DE AD-MINISTRAÇÃO para a SECRETARIA MUNICIPALDE SAUDE. Art. 2º O servidor deverá apresentar-se no seunovo local de trabalho, portando o encaminha-mento fornecido pelo Departamento de Recur-sos Humanos da Secretaria de Administração,para entrar em exercício de suas funções naSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

Art. 3º Após apresentar-se em seu novo ór-gão de lotação, o servidor será encaminhado aoSESMT para as providências necessárias para aefetivação de sua transferência e mudança de lota-ção, com vistas à análise das condições ambientaisdo trabalho. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, apresente Portaria, entra em vigor nesta data comefeito do dia 10/06/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal deAraguari, Estado de Minas Gerais, 19 de Junhode 2019.


Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 18/19“Abre Sindicância para apuração de possíveis irre-gularidades funcionais por parte dos servidores pú-blicos que menciona, dando outras providências.”

O Superintendente de Água e Esgoto, nouso das suas atribuições legais que lhe são pró-prias e,

CONSIDERANDO a necessidade de instau-rar Processo de Sindicância para apurar fatos nar-rados que denotam indícios de prestação de servi-ço publico sem autorização do superior hierárqui-co por parte de servidores;

CONSIDERANDO que existe uma ComissãoPermanente de Processos Discipl inares eSindicância, no âmbito da SAE.

CONSIDERANDO que os atos da Adminis-tração Pública devem pautar pelos princípios dalegalidade, moralidade, impessoalidade, dentreoutro;

CONSIDERANDO ainda que a Administra-ção Pública deve respeitar sempre o princípio daAmpla Defesa e do Contraditório, sempre resguar-dando a integridade física e moral de cada servi-dor desta Autarquia;RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Sindicância para apura-ção de fatos noticiados e ocorridos fora das de-pendências da Superintendência de Água e Esgo-to de Araguari - SAE, objetivando averiguar possí-veis transgressões funcionais de servidores reali-zando serviço de poda na porta do imóvel de servi-dor dessa Autarquia.

Art. 2º - A Sindicância será realizada pelaComissão Permanente de Processos Disciplina-res e Sindicância, nomeada pela Portaria nº 013/2018.

Art. 3º - A presente sindicância deverá serconcluída no prazo de até 60 (sessenta) dias, con-tados da data em que entrar em vigência a presen-te Portaria, possível de prorrogação por mais 60(sessenta) dias, mediante pedido motivado do Pre-sidente da Comissão e deferimento pelo Superin-tendente de Água e Esgoto dessa Autarquia.Paragrafo único: O processo investigatório encer-rar-se-á com o relatório da Comissão Permanentede Processos Disciplinares e Sindicância, que de-verá conter sugestões à Autoridade Superior so-bre as providências que fizeram necessárias, nostermos da legislação vigente.

Art. 4º - Ficam delegados os inerentes po-deres à Comissão ora constituída de requisitar do-cumentos, inquirir testemunhas, solicitar informa-ções e tudo mais que for necessário ao desempe-nho das funções, inclusive atuação fora do horáriode expediente normal da Administração Municipal.

Art. 5º - Revogadas as disposições em con-trário, a presente Portaria entra em vigor na datade sua publicação, a ocorrer mediante a afixaçãono quadro de avisos da SAE.

SUPERINTENDENCIA DE ÁGUA E ESGOTO, Es-tado de Minas Gerais, em 18 de junho de 2019.

ANDRE FABIANO DOS REISSUPERINTENDENTE

EDUARDO PIRES NEVESASSESSOR JURÍDICO


TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR PRAZODETERMINADO PARA ATENDER AS SITUAÇÕESDE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIO-

NAL INTERESSE PÚBLICOPor este Termo Aditivo ao Contrato por prazo determi-nado, para atender as situações de necessidade tem-porária de excepcional interesse público celebradocom fundamento na Lei nº 5.283, de 26 de novembrode 2013, celebrado entre o MUNICÍPIO DEARAGUARI, com sede na Rua Virgílio de Melo Fran-co, 550 – Centro, por intermédio da Secretaria Muni-cipal de Administração, e o (a) Sr. (a) ALEXANDRAKARINA DIAS DA SILVA, portador(a) do RG Nº5.434.145- SSP/MG, CPF/MF Nº 003.938.126-93, eda Carteira de Trabalho nº 44.948, série nº 0097,contratado (a) por prazo determinado para a funçãopública de MEDICO INFECTOLOGISTA -TEMPORARIO, FICA estabelecido a prorrogação doContrato Temporário pelo período de 15 de junho de2019 à 14 de junho de 2020, conforme §§ 1º a 4º doart. 7º da Lei nº 5.283, de 26 de novembro de 2013.E, por estarem de pleno acordo, assinam ambas aspartes na presença de duas testemunhas.Araguari, 15 de junho de 2019.


NAL INTERESSE PÚBLICOPor este Termo Aditivo ao Contrato por prazo determi-nado, para atender as situações de necessidade tem-porária de excepcional interesse público celebradocom fundamento na Lei nº 5.283, de 26 de novembrode 2013, celebrado entre o MUNICÍPIO DEARAGUARI, com sede na Rua Virgílio de Melo Fran-co, 550 – Centro, por intermédio da Secretaria Muni-cipal de Administração, e o (a) Sr. (a) SONIA HELE-NA VIEIRA FERREIRA, portador(a) do RG Nº10.440.618- SSP/MG, CPF/MF Nº 048.155.846-21, eda Carteira de Trabalho nº 58.890, série nº 0059,contratado (a) por prazo determinado para a funçãopública de SERVIÇOS GERAIS FEMININO -TEMPORARIO, FICA estabelecido a prorrogação doContrato Temporário pelo período de 19 de junho de2019 à 18 de junho de 2020, conforme §§ 1º a 4º doart. 7º da Lei nº 5.283, de 26 de novembro de 2013.E, por estarem de pleno acordo, assinam ambas aspartes na presença de duas testemunhas.Araguari, 19 de junho de 2019.


NAL INTERESSE PÚBLICOPor este Termo Aditivo ao Contrato por prazo determi-nado, para atender as situações de necessidade tem-porária de excepcional interesse público celebradocom fundamento na Lei nº 5.283, de 26 de novembro

de 2013, celebrado entre o MUNICÍPIO DEARAGUARI, com sede na Rua Virgílio de Melo Fran-co, 550 – Centro, por intermédio da Secretaria Muni-cipal de Administração, e o (a) Sr. (a) SHEILINECRISTINA PEREIRA ARCELINO, portador(a) do RGNº 17.954.373- PC/MG, CPF/MF Nº 114.041.026-12,e da Carteira de Trabalho nº 582710, série nº 0040,contratado (a) por prazo determinado para a funçãopública de TECNICO EM INFORMATICA -TEMPORARIO, FICA estabelecido a prorrogação doContrato Temporário pelo período de 18 de junho de2019 à 17 de junho de 2020, conforme §§ 1º a 4º doart. 7º da Lei nº 5.283, de 26 de novembro de 2013.E, por estarem de pleno acordo, assinam ambas aspartes na presença de duas testemunhas.Araguari, 18 de junho de 2019.


NAL INTERESSE PÚBLICOPor este Termo Aditivo ao Contrato por prazo determi-nado, para atender as situações de necessidade tem-porária de excepcional interesse público celebradocom fundamento na Lei nº 5.283, de 26 de novembrode 2013, celebrado entre o MUNICÍPIO DEARAGUARI, com sede na Rua Virgílio de Melo Fran-co, 550 – Centro, por intermédio da Secretaria Muni-cipal de Administração, e o (a) Sr. (a) ADEMIRFERNANDES ROSA JUNIOR, portador(a) do RG Nº15.056.918- SSP/MG, CPF/MF Nº 095.319.386-10, eda Carteira de Trabalho nº 3676578, série nº 002-0, contratado (a) por prazo determinado para a funçãopública de VIGIA - TEMPORARIO, FICA estabeleci-do a prorrogação do Contrato Temporário pelo períodode 19 de junho de 2019 à 18 de junho de 2020,conforme §§ 1º a 4º do art. 7º da Lei nº 5.283, de 26de novembro de 2013.E, por estarem de pleno acordo, assinam ambas aspartes na presença de duas testemunhas.Araguari, 19 de junho de 2019.

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Ano VII Nº 879 EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO RELATIVO ......Rua Professor Jarbas Ferreira da Silva,...

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