Ano IV Nº 479 Sexta - Feira, 05 de fevereiro de … ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E SUPORTE PARA...

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA www.araguari.mg.gov.brSexta - Feira, 05 de fevereiro de 2016 Ano IV Nº 479

PREFEITURA MUNICIPALDE ARAGUARI


EXTRATOS DE PUBLICAÇÃO DECONTRATOS E ADITIVOS.

Contratado: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA -INSTRUMENTO CONTRATUAL - ATA DE RE-GISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIALN.º.:136/2015 ATA DE REGISTRO DE PREÇOSNº 290/2015. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EM-PRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO ESUPORTE PARA FORNECER OS EQUIPA-MENTOS REFERENTE À OXIGENOTERAPIAE SUPORTE VENTILATÓRIO PARA OS PACI-ENTES QUE SÃO ACOMPANHADOS PELAEQUIPE DO PHAD (PROGRAMAHUMANIZADO DE ATENDIMENTODOMICILAR). TREINAMENTO PARA OS PRO-FISSIONAIS DO PHAD PARA DEMONSTRA-ÇÃO DE INSTALAÇÃO E REGULAGEM DETODOS OS APARELHOS LOCADOS PELAEMPRESA. Valor: R$1.402.200,00 (um milhão e qua-trocentos e dois mil e duzentos reais). Prazo: 21/12/2015 e 21/12/2016. DO: 02.22..10.301.0028.2098.3.3.90.39.00.00.

Contratado: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA -CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 138/2015PREGÃO PRESENCIAL N.º.: 136/2015. Objeto:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECI-ALIZADA EM LOCAÇÃO E SUPORTE PARAFORNECER OS EQUIPAMENTOS REFEREN-TE À OXIGENOTERAPIA E SUPORTEVENTILATÓRIO PARA OS PACIENTES QUESÃO ACOMPANHADOS PELA EQUIPE DOPHAD (PROGRAMA HUMANIZADO DEATENDIMENTO DOMICILAR). TREINAMEN-TO PARA OS PROFISSIONAIS DO PHADPARA DEMONSTRAÇÃO DE INSTALAÇÃO EREGULAGEM DE TODOS OS APARELHOSLOCADOS PELA EMPRESA. Valor: R$1.402.200,00 (um milhão quatrocentos e dois mil eduzentos reais). Prazo: 12 (doze) meses. DO:02.01.22.00.10.301.0028.02.2098.3390.3900.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 01/2016

Espécie: Dispensa de Licitação com fundamen-to no Artigo 24, Inciso XIII, da Lei nº. 8.666, de 21

de junho de 1993 e suas alterações posteriores enos termos do Decreto Municipal nº. 107/2013.Favorecido: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO EDESENVOLVIMENTO SOCIAL NOSSORUMO; Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRE-SA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃODE CONCURSO PÚBLICO DA ÁREA DESAÚDE COM 227 VAGAS, COM PREVISÃODE 10000 (DEZ MIL) INSCRITOS; Vigência doContrato: 12 meses; Processo: Nº 7 CoberturaO r ç a m e n t á -ria:02.06.04.122.0002.2015.3.3.90.39.00; Fonte:100; Ficha: 134; Valor: R$ 479.000,00 (quatrocen-tos e setenta e nove mil reais); Autorização: em04/02/2016, pela Secretaria Municipal de Adminis-tração; Ratificação: em 04/02/2016, pela Secreta-ria Municipal de Administração.


EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 040/2016

Partes: Município de Araguari por intermédioda Fundação Araguarina de Educação e Cultura -FAEC e a Escola de Samba Arrastão do BairroMiranda. Lei: 5.683, de 3 de fevereiro de 2016.Objeto: conceder subvenção cultural no valor deR$20.000,00 (vinte mil reais) para a efetivação dosfestejos de rua do Carnaval de 2016. Vigência: Opresente Convênio vigorará até o dia 31 de dezem-bro de 2016.

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 041/2016

Partes: Município de Araguari por intermédioda Fundação Araguarina de Educação e Cultura -FAEC e a Escola de Samba Afochés da Nova Re-pública. Lei: 5.683, de 3 de fevereiro de 2016.Objeto: conceder subvenção cultural no valor deR$20.000,00 (vinte mil reais) para a efetivação dosfestejos de rua do Carnaval de 2016. Vigência: Opresente Convênio vigorará até o dia 31 de dezem-bro de 2016.


LEI Nº 5.681, de 3 de fevereiro de 2016.

“Dispõe sobre a criação do Sistema de Pro-teção das Áreas Verdes e da Paisagem Urbanado Município de Araguari, e a regulamentaçãodo § 4º do art. 202, da Lei Orgânica do Municí-

pio, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Araguari, Estado deMinas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a se-guinte Lei:

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente Lei destina-se a criação doSistema de Proteção das Áreas Verdes e da Paisa-gem Urbana do Município de Araguari, e à regula-mentação do § 4º do art. 202, da Lei Orgânica doMunicípio.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, con-sideram-se como bem de interesse comum a todosos munícipes, a vegetação de porte arbóreo, e apaisagem urbana pela sua relevância cultural,arquitetônica, urbanística e paisagística, existente ouque venha a existir no território do Município, tantode domínio público, como privado.

Art. 2º São objetivos desta Lei:I- estabelecer o equilíbrio da paisagem urbana

levando em consideração a situação microclimática,abrigo e alimento para a fauna;

II- melhorar a diversidade biológica com a cria-ção de Unidades de Conservação;

III- garantir o controle da poluição ambiental;IV- melhorar as condições de permeabilidade do

solo;V- diminuir o impacto das chuvas contribuindo

para o balanço hídrico;VI- priorizar o bem-estar e a qualidade de vida

das pessoas;VII- estabelecer um ambiente sustentável;VIII- priorizar o controle e a reabilitação de áreas

degradadas e nocivas;IX- estimular a arborização e ajardinamento com

fins ecológicos e paisagísticos;X- promover educação ambiental;XI- adotar medidas de proteção de espécies de

flora e fauna nativas ameaçadas de extinção;XII- proporcionar conforto ambiental;XIII- estimular a criação de corredores ecológi-

cos para a fauna em geral;XIV- priorizar o plantio de espécies arbóreas que

garantam a produção de alimento, abrigo e local denidificação para as diversas espécies da fauna sil-vestre;

XV- valorizar a qualidade de vida local e contri-buir para a melhoria das condições urbanísticas, pormeio de planejamento, manutenção e manejo de

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Órgão de Imprensa Oficial da Administração Pública Direta eIndireta, editado pela Secretaria Municipal de Gabinete e publi-cado de acordo com a Lei n.º 3.208, de 11 de junho de 1997.

Raul José de Belém Prefeito Municipal

Mirian de Lima Secretário Municipal de Gabinete

Redação:Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de AraguariFones: (34) 3690-3242 e 3690-3054Tiragem: 1.000 exemplares

Diagramação e impressão:Editora e Artes Gráficas Correio de Araguari Ltda.CNPJ 10.496.331/0001-18 - Insc. Est. Isenta - Rua Professor

Jarbas Ferreira da Silva, 352 Jd Interlagos II - Fone (34) 9 9951-3012 - CEP 38445-291 Araguari, MG - Vencedora do Processo dePregão nº 138/2011 - Contrato de Prestação de Serviços: 404/2011.

vegetação no perímetro urbano do Município, res-peitando o planejamento urbano.

Art. 3º Para efeitos desta Lei:I- consideram-se elementos da arborização toda

espécie representante do Reino Plantae que pos-sua sistema radicular, sistema condutor e sistemafoliar, independentemente do diâmetro, altura e ida-de;

II- entende-se por diâmetro com casca à alturado peito - DAP o diâmetro do caule de um indivíduoarbóreo maior ou igual a 5 cm (cinco centímetros) auma altura mínima de até 1,3m (um metro e trintacentímetros);

III- considera-se vegetação de porte arbóreoaquela que seja do Reino Plantae de qualquer divi-são, classe, ordem, família, gênero e espécie quepossua DAP definido no inciso anterior;

IV- consideram-se como bens de interesse co-mum a todos os munícipes, as mudas de árvoresplantadas em vias ou logradouros públicos;

V- define-se a sigla SMMA em referência aSecretaria Municipal de Meio Ambiente;

VI- considera-se poda irregular a poda de ga-lhos que descaracterizem a estrutura da árvore com-prometendo mais de 2/3 (dois terços) da copa origi-nal;

VII- área verde é todo espaço de domínio públi-co natural ou artificial com formação vegetal da floranativa ou plantada, independente da quantidade, al-tura ou espécie, incluindo clubes esportivos ou decampos e, também, as praças, jardins, canteiroscentrais das avenidas, rotatórias e espaços de lazerabertos e demais áreas de loteamentos comdestinação legal existentes ou que venham a seraprovados, bem como:

a) áreas de preservação permanente dentro doperímetro urbano;

b) fundos de vale;c) calçadas verdes;d) parques municipais ou parques lineares;e) unidades de conservação municipais;f) sub-bacias hidrográficas municipais;g) nascentes isoladas ou não;h) toda a área com maciço arbóreo, com espé-

cies nativa, frutífera ou ornamental definida ou emrecuperação, averbada ou não como Reserva Le-gal, dentro do perímetro urbano do Município sedee distritos;

VIII- considera-se manutenção e conservaçãode área verde todos os serviços que envolvem lim-peza, capina, retirada de entulhos ou resíduos sóli-dos e orgânicos, poda, irrigação, destoca, substitui-ção de indivíduos arbóreos mortos ou contamina-dos, substituição de vegetação herbácea ouarbustiva que integre o paisagismo de uma área,vigia, replantio, adubação, controle de pragas e do-enças, atualização do mapa de arborização e do le-vantamento da flora, bem como, procedimentos depreservação de águas superficiais e subterrâneas;

IX- fundo de vale é a faixa lindeira de 15 m (quin-

ze metros) de largura e limítrofe de ambos os ladosà Área de Preservação Permanente - APP de rios,córregos e cursos d’água correntes e dormentes;

X- equipamento comunitário é o conjunto dasinstalações e espaços de infraestrutura urbanosdestinados aos serviços públicos de educação, saú-de, cultura, assistência social, esportes, lazer, segu-rança pública, serviços funerários e congêneres;

XI- equipamento urbano é o conjunto dos equi-pamentos públicos térreos, aéreos ou subterrâneos,de utilidade pública, destinados à prestação deserviços necessários ao funcionamento da cidade,implantados mediante autorização do poder públi-co, em espaços públicos e/ou privados para:

a) abastecimento e distribuição de água;b) coleta e tratamento de esgotos;c) disposição e tratamento de resíduos;d) rede de energia elétrica;e) bolsões e drenagem de águas pluviais;f) rede telefônica;g) de TV a cabo, lógica, de fibra óptica;h) trânsito e tráfego de pedestres e veículos;i) de gás canalizado;XII- considera-se mobiliário urbano:a) os abrigos e pontos de ônibus;b) os pontos de táxi;c) caixas de coleta de correio;d) hidrantes;e) armários da rede telefônica;f) armários da rede elétrica;g) assentos públicos;h) vasos e lixeiras;i) postes de iluminação e da rede elétrica;j) postes de sinalização de qualquer natureza e

semáforos;k) apoios de bicicletas;l) divisores, guias e balizadores;m) fontes, bancas (regulamentadas), relógios,

totens;n) hidrômetros;o) brinquedos para crianças e aparelhos de gi-

nástica ao ar livre;p) jardineiras e demais elementos de apoio e

decorativos;q) bancos (assentos);XIII- considera-se loteamento a subdivisão de

gleba em lotes destinados a edificação, com aber-tura de novas vias de circulação, de logradourospúblicos ou prolongamento, modificação ou amplia-ção das vias existentes;

XIV- considera-se desmembramento a subdivi-são de gleba em lotes destinados a edificação, comaproveitamento do sistema viário existente, desdeque não implique na abertura de novas vias elogradouros públicos, nem no prolongamento, modi-ficação ou ampliação dos já existentes;

XV- considera-se condomínio horizontal fecha-do ou loteamento fechado a subdivisão da gleba emlotes destinados a edificação, com abertura de no-vas vias ou não, com acesso único de entrada esaída de veículos;

XVI- considera-se reloteamento a redivisão emlotes de quadra de um loteamento já existente, comabertura de vias, prolongamentos ou logradourospúblicos;

XVII- considera-se logradouro público todo es-paço destinado ao tráfego de pedestres, veículos,animais e destinados a áreas verdes;

XVIII- considera-se projeto urbanístico a ativi-dade técnica de criação, pela qual é concebida umaintervenção no espaço urbano, podendo aplicar-setanto ao todo como a parte do território – projeto deparcelamento de solo, projeto paisagístico, projetode regularização fundiária, projeto de sistema viárioe de acessibilidade urbana, entre outros;

XIX- considera-se maciço arbóreo o agrupa-mento com, no mínimo, 15 (quinze) árvores (nati-vas, alóctones ou exóticas) de qualquer porte comprojeção de copa mínima de 500,00m² (quinhentosmetros quadrados);

XX- considera-se aceiro o desbaste de um ter-reno em volta de propriedades, matas e plantaçõespara impedir propagação de incêndios;

XXI- entende-se como poluição visual o exces-so de todo e qualquer elemento físico fixo ou móvel,estacionado ou fixado em logradouros públicos, quecontribuem para conspurcar a paisagem urbana ouque tem por finalidade a comunicação publicitáriacomercial, eleitoral ou informativa nos mais diver-sos pontos da cidade, bem como, interferênciasantrópicas no ambiente, tais como o abandono deautomotores deteriorados, grafite, pichações, fios deeletricidade e telefônicos, as edificações com faltade manutenção, o lixo exposto e outros resíduosurbanos, falta de manutenção e limpeza urbana;

XXII- considera-se como bem comum e de in-teresse ambiental, as árvores e formações vegetaisque, pela beleza, raridade, localização, antiguidade,de interesse histórico, científico e paisagístico, por


serem porta–sementes ou por outros motivos quejustifiquem, quer se localizem em logradouros pú-blicos, quer em área privada.

CAPÍTULO IIDA PAISAGEM URBANA

Art. 4° Para os efeitos desta Lei considera-sepaisagem urbana um conceito que exprime a artede tornar coerente e organizado, visualmente, oemaranhado de edifícios, ruas e espaços que cons-tituem o ambiente urbano, bem como, constitui-se oconjunto de tudo que forma o espaço aéreo e desuperfície com todos os elementos naturais,construídos e não construídos, visíveis por qualquercidadão que esteja em qualquer ponto de áreas co-muns de uso coletivo.

Parágrafo único. Para a concepção, alteraçãoou revitalização da paisagem urbana deve-se con-siderar a necessidade dos vários usos em cada zonade planejamento urbano definidos em lei de uso eocupação do solo, dentro da capacidade de ofertados espaços, levando em consideração o que esta-belece esta Lei, e também:

I- o direito do cidadão ao desfrute da paisagem;II- a interrelação do espaço construído e a es-

cala humana;III- a revalorização da qualidade ambiental do

espaço público;IV- a possibilidade por parte do cidadão de iden-

tificação, leitura e percepção da paisagem e de seuselementos característicos;

V- o equilíbrio visual, estético e histórico entreos diversos elementos que compõem os cheios evazios do espaço público;

VI- a preservação das características de entor-no do patrimônio cultural e ambiental urbano;

VII- a identidade e a diversidade cultural eambiental das várias regiões que a compõem;

VIII- os parâmetros urbanísticos especificadosem Lei de uso e ocupação do solo ou Plano Diretor;

IX- o perfil urbano, o conforto ambiental, o bem-estar e a segurança da população;

X- a volumetria e estabilidade das edificações;XI- as dimensões, posicionamento, quantidade e

interferência dos elementos construídos, conside-rando as características físicas, culturais,paisagísticas e ambientais de cada área;

XII- o equilíbrio e harmonia entre os interessescoletivos e privados.

CAPÍTULO IIIDAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de MeioAmbiente, por meio do Departamento de Conser-vação e Recuperação Ambiental e suas divisões,além das outras atribuições estabelecidas em lei:

I- administrar os viveiros e parques públicosmunicipais, bem como, a fiscalização e execuçãode manutenção e conservação de áreas verdes;

II- projetar viveiros, áreas verdes públicas earborização urbana, bem como, administrar e fisca-lizar parques municipais e as unidades de conser-vação a ela subordinada;

III- promover a produção de mudas nativas,medicinais, frutíferas e ornamentais e, principalmen-te, aquelas empregadas na arborização urbana, alémda execução de arborização e ajardinamento dasvias públicas e a implantação de viveiros e parquespúblicos;

IV- promover estudos, pesquisa e divulgação dasatividades ligadas às suas atribuições, funções eobjetivos desta Lei, bem como, ministrar cursos etreinamento profissional de mão de obra e educa-ção ambiental;

V- promover a prevenção e combate a pragas edoenças das árvores de logradouros públicos, pre-ferencialmente por meio de controle biológico;

VI- estimular, em consonância com o CODEMA,propondo normas a respeito da arborização eajardinamento com fins ecológicos e paisagísticosnos limites do Município;

VII- fiscalizar a execução da manutenção e con-servação das áreas verdes públicas no perímetrourbano da sede e dos distritos;

VIII- solicitar aos órgãos competentes a retira-da de todo elemento móvel ou fixo que cause polui-ção visual e que esteja estacionado ou fixado emqualquer logradouro público;

IX- autorizar o plantio, a poda, a supressão, otransplante, a manutenção e conservação de espé-cies arbóreas no Município, exceto dos casos pre-vistos em legislação específica pelo CODEMA;

X- aprovar os projetos de áreas verdes projetadase planejadas por terceiros;

XI- fiscalizar a proteção de espécies ou exem-plares arbóreos imunes ao corte;

XII- participar na elaboração, revisão e execu-ção do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano,Plano Diretor Rural e do Zoneamento Ambiental;

XIII- incentivar iniciativas de particulares(munícipes) e de associações não governamentais,no sentido de instituição de manutenção de áreasverdes em parceria pública privada.

Parágrafo único. Poderá o titular da SecretariaMunicipal de Meio Ambiente, conjuntamente como titular da Secretaria Municipal de Serviços Urba-nos e Distritais, conceder ordens de serviço para afiscalização dos serviços de manutenção e conser-vação de áreas verdes, a fim de que os servidorespúblicos Técnicos Ambientais promovam o acom-panhamento da execução dos serviços, prazos, cum-primentos de metas e medições estabelecidas emcontrato, emitindo o relatório das ocorrências.

CAPÍTULO IVDO SISTEMA DE ÁREAS VERDES

Art. 6º O Sistema de Áreas Verdes do Municí-pio será composto pelas áreas verdes, fundos devales e o entorno num raio de 30,00m (trinta metros)

onde localizam bens comuns de interesse ambiental,e exemplares arbóreos imunes ao corte isolados.

§ 1° Em todo parcelamento do solo porloteamento ou reloteamento será adotado o ÍndicePercentual de Áreas Verdes – IPAV de 10% (dezpor cento) do total da gleba como área verde e 5%(cinco por cento) destinadas a áreas institucionaispara os equipamentos comunitários e urbanos a se-rem incorporadas ao domínio do Município.

§ 2° Em condomínio horizontal fechado ouloteamento fechado será adotado o IPAV de 2%(dois por cento) de áreas verdes da área total doloteamento internamente para uso comum, bemcomo, externamente para uso público, um IPAV de8% (oito por cento) de áreas verdes da área totaldo loteamento e 5% (cinco por cento) destinadas aáreas institucionais destinadas aos equipamentoscomunitários e urbanos.

§ 3° Os condomínios verticais e demaisedificações residenciais ou não residenciais deve-rão destinar 7% (sete por cento) da área total dolote ou gleba como área permeável ajardinada.

§ 4° Os eixos viários das Avenidas Minas Ge-rais, Mato Grosso, Coronel Belchior de Godoi, HugoCarlos Dorázio, Theodoreto Veloso de Carvalhoexistentes e seus prolongamentos, poderão receberno canteiro central: ciclovias, equipamentos de lazer,quiosques ou bancas cujo projeto de arquitetura,urbanismo e arquitetura paisagística será desenvol-vido pela Divisão de Arborização Urbana, por pro-fissional habilitado, exceto no que tange ao projeto“Viva o Verde”; ficando vedada a utilização destesespaços para implantação de novos estacionamen-tos, ressalvada a manutenção dos estacionamentose das quadras de esportes já implantados e consoli-dados no traçado urbanístico dos canteiros centraisdas avenidas até a data de entrada em vigência destaLei.

§ 5º As áreas verdes de todo empreendimentourbanístico deverão estar delimitadas, em todo seuperímetro, por logradouro público, preferencialmentepor vias de circulação viária ou por área institucionalou por outra área verde e nunca por lotesresidenciais ou não residenciais privados; estas áre-as verdes deverão ser entregues ao Município, de-vidamente implantadas, conforme projetos aprova-dos pela SMMA, no prazo máximo de seis mesesdo início da implantação do loteamento.

§ 6º Para fins de implantação de ciclovias ouquaisquer outras infraestruturas que promovam aimpermeabilização, estas não poderão ser superio-res a 40% (quarenta por cento) da área total daárea verde.

SEÇÃO IDa Preservação Ambiental

Art. 7º Para efeitos desta Lei entende-se porpreservação ambiental o conjunto de normas paraproteção de vegetação, áreas de preservação per-manente, áreas de reservas legais no perímetro ur-


bano e o controle e prevenção dos incêndios flores-tais em conformidade com a legislação federal, es-tadual e municipal.

Parágrafo único. São passíveis de preservaçãoambiental urbana:

I- as espécies arbóreas imunes ao corte;II- os parques, bosques e reservas legais no pe-

rímetro urbano;III- as unidades de conservação municipal;IV- as áreas de preservação permanente e os

fundos de vale;V- as áreas verdes municipais;VI- o remanescente de vegetação arbórea no

perímetro urbano, mesmo que em área consideradarural;

VII- os maciços arbóreos de domínio público ouprivado;

VIII- os cursos d’água correntes, dormentes,superficiais ou subterrâneos, perenes ou intermiten-tes;

IX- a fauna e a flora;X- as cachoeiras, áreas de recarga e afloramento

de aquíferos e onde estão locados os poçosartesianos ou semiartesianos, as veredas e char-cos;

XI- o ar, o solo e o subsolo;XII- os corredores ecológicos;XIII- as áreas em regeneração ou recuperação

ambiental.

Art. 8º Com a extinção de configuração de Re-serva Legal nos moldes do art. 19 da Lei Federal nº12.651, de 25 de maio de 2012, esta passará a con-figurar como Unidade de Conservação Municipal epoderá ser utilizada conforme dispõe esta Lei.

§ 1° As Unidades de Conservação devem sermantidas isoladas, preferencialmente, comalambrado em todo perímetro, bem como, com cal-çada em seu entorno.

§ 2° Uma área definida como Unidade de Con-servação não poderá ser extinta ou relocada emnenhuma hipótese.

Art. 9º Todo proprietário de glebas rurais no pe-rímetro urbano ou no seu entorno deverá tomarmedidas de prevenção contra incêndios, mantendoaceiros com largura mínima de 2,0 m (dois metros)ou outras medidas de não propagação de fogo emtodas as divisas confrontantes, bem como, no en-torno de reservas legais.

Art. 10. Os proprietários de lotes vagos deverãomanter suas propriedades limpas e com aceiro emtodo seu perímetro com largura mínima de 1,5m (ummetro e cinquenta centímetros).

Art. 11. São linhas de ação para a preservaçãoambiental:

I- reflorestamento com árvores nativas das Áre-as de Preservação Permanente (APPs);

II- práticas de conservação do solo com a cons-

trução de bacias de contenção de águas pluviais;III- monitoramento de qualidade e quantidade

de águas superficiais ou subterrâneas;IV- saneamento ambiental com instalação de

biodigestores ou estação de tratamento biológico paratratar os esgotos e outros efluentes das proprieda-des rurais ou urbanas sem acesso a rede coletorapública;

V- implantação de composteiras para transfor-mação de resíduos orgânicos em adubos;

VI- processo de transformação de resíduos só-lidos urbanos em subprodutos ecológicos para apli-cação em pavimentação ou construção deedificações.

SEÇÃO IIDo Porte Arbóreo e das Condições de Plantio

Art. 12. Para efeitos desta Lei, adota-se a clas-sificação quanto ao porte das espécies arbóreasadultas considerando sua altura:

I- miniporte: até 5,00 m (cinco metros);II- pequeno porte: igual ou superior a 5,00 m (cin-

co metros) e menor que 6,00m (seis metros);III- médio porte: igual ou superior a 6,00 m (seis

metros) e menor que 8,00 m (oito metros);IV- grande porte: igual ou superior a 8,00 m (oito

metros) e menor que 10,00m (dez metros);V- gigantes: igual ou superior a 10,00m (dez

metros).§ 1° É obrigatório o plantio de vegetação arbórea

nas calçadas, em frente ao lote, as expensas do pro-prietário ou possuidor de lote ou terreno, edificadosou não, a cada 8 (oito) metros de testada do imóvelem conformidade com esta Lei e o Manual deArborização Urbana, para os requerentes de Alvaráde “Habite-se”, Alvará de Localização e Funciona-mento, Alvará Sanitário e licenças ambientais, su-jeitos a fiscalização e comprovação do plantio ecuidado das espécies plantadas.

§ 2° Do lado da rede elétrica urbana só poderãoser plantadas espécies de miniporte ou espécies depequeno porte.

§ 3° É considerada adulta a espécie que atingirseu porte, além de ter produzido flor e/ou fruto.

§ 4º Do lado oposto à rede elétrica poderão serplantadas espécies de médio e grande porte, sendoque no último caso, somente poderão ser plantadasem calçadas com largura superior a 3,00 m (trêsmetros).

§ 5º Espécies gigantes somente poderão ser plan-tadas em canteiros centrais, praças e outras áreasverdes com largura não inferior a 10,0 m (dezmetros).

§ 6º Em quintais o plantio será permitido apenaspara espécies frutíferas até grande porte, desde quea distância, perpendicularmente, entre as divisas comos confrontantes e entre os indivíduos arbóreos sejano mínimo a metade da altura definida para seu portedefinidos nos incisos do caput deste artigo, ficandoobrigado o proprietário a tomar as providências para

que galhos não ultrapassem as divisas confrontantes.§ 7º Nos casos de não observância aos parágra-

fos anteriores, o infrator assume a culpa e respon-derá pelos danos causados.

Art. 13. Para o espaçamento entre árvores eentre elas e o mobiliário urbano devem ser obedeci-das às seguintes condições:

I- entre espécies arbóreas isoladas a distâncialongitudinal em qualquer direção, em qualquer cir-cunstância, deve ser a medida de raio obtido pelamedida correspondente a sua altura classificadaquanto ao seu porte, no artigo anterior;

II- para o plantio em calçadas:a) distante 0,50 cm (cinquenta centímetros), per-

pendicularmente, ao meio-fio, bem como, mantidaárea mínima permeável de 0,50 cm (cinquenta cen-tímetros) de raio em seu entorno e faixa livre deobstáculos para pedestre de 1,20 m (um metro evinte centímetros) de largura;

b) em casos onde a largura da calçada seja infe-rior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros),plantar apenas miniporte ou espécie colunar (do ladooposto da rede elétrica urbana) com base inferior a0,30 cm (trinta centímetros) de diâmetro quando nafase adulta, quando couber, obedecendo área míni-ma permeável de 0,50 cm (cinquenta centímetros)de raio no seu entorno e à faixa livre de obstáculospara pedestre de 1,20 m (um metro e vinte centí-metros);

c) distante no mínimo 4,00m (quatro metros) doposte de iluminação pública e de sinalização de trân-sito vertical;

d) distante 5,00m (cinco metros) em esquinas,em relação ao alinhamento perpendicular do meio-fio das vias transversais;

e) distante 1,00m (um metro) de entrada de ga-ragens;

f) distante 3,00 m (três metros) de rampas deacessibilidade;

III- para o plantio em canteiros centrais:a) para os novos e os existentes com largura

igual ou superior a 7,00 m (sete metros), distante nomínimo a metade da altura definida para seu porteno art. 12 e seus incisos, perpendicularmente, aomeio-fio mantida área mínima permeável de 1,00 m(um metro) de raio e faixa livre de obstáculos parapedestre de 1,20 m (um metro e vinte centímetros)de largura, optando pela espécie cujo porte seja maisadequado;

b) para os existentes com largura de até 7,00m(sete metros), distante no mínimo a metade da altu-ra definida para seu porte no art. 12 e seus incisos,perpendicularmente ao meio-fio, mantida área mí-nima permeável de 1,00 m (um metro) de raio, po-dendo plantar espécies que compatibilizem entre omini e médio porte;

c) distante no mínimo 10,00m (dez metros) deretornos em canteiros centrais;

d) para plantio em canteiros centrais estreitosexistentes, com largura menor ou igual a 3,00 m


(três metros), deverá ser efetuado o plantio, prefe-rencialmente, de espécies de pequeno porte comabertura de copa inferior a 2,00 m (dois metros) dediâmetro;

IV- para o plantio em praças e jardins públicos:a) distante, no mínimo a metade da altura defini-

da para seu porte no art. 12 e seus incisos, da áreapavimentada e de mobiliários urbanos;

b) se plantadas isoladas, em áreas pavimenta-das, deverão ter área mínima permeável de 2,00 m(dois metros) de raio e, distante no mínimo a meta-de da altura definida para seu porte no art. 12 eseus incisos, de outros exemplares plantados nasadjacências.

Parágrafo único. Para fins de aprovação de no-vos projetos pela Prefeitura Municipal, deverá cons-tar a locação dos indivíduos arbóreos conforme oquantitativo determinado pela Lei Orgânica do Mu-nicípio, observando o mobiliário urbano existente, edistanciamentos para plantio previstos nesta Lei.

Art. 14. Dos casos de não plantio:I- o local do plantio, em calçada pública, consi-

derando a testada do terreno, não satisfaça as con-dições de distâncias estipuladas no artigo anterior;

II- caso requerido por proprietários de estabele-cimentos revendedores de combustíveis ou outrosestabelecimentos que possuam instalações subter-râneas, a supressão ou o não plantio de vegetaçãode qualquer porte arbóreo em logradouros públicosconfrontantes com estes estabelecimentos ou nassuas adjacências num raio de 30,00 m (trinta metros)a fim de se evitar conflito entre o sistema radiculare sistemas subterrâneos de tubulações, nesse caso,o empreendedor proprietário do estabelecimentodeverá efetuar a compensação, sob as seguintescondições:

a) doação de mudas ao viveiro municipal na pro-porção mínima de 5 (cinco) árvores, com DAP mí-nimo estabelecido nesta Lei, para cada muda nãoplantada;

b) doação de substrato para plantio das mudasna proporção de 25 kg (vinte e cinco quilos) pormuda plantada;

c) participar do plantio das árvores doadas emlocal definido pela Secretaria Municipal de MeioAmbiente;

d) ficar responsável pela conservação e manu-tenção das árvores até os primeiros 3 (três) anosde plantio;

III- em calçadas inferiores a 1,2 m (um metro evinte centímetros), em áreas urbanas consolidadas,sem possibilidade de expansão da mesma, sendoque em caso de legalização do imóvel, reforma ouampliação deverá ser apresentada à PrefeituraMunicipal, medida compensatória para aprovaçãoda SMMA, sendo possíveis medidas compensatóri-as para esse caso, como:

a) doação de mudas ao viveiro municipal na pro-porção mínima de 3 (três) para cada muda não plan-tada, com DAP mínimo estabelecido nesta Lei, sendo

as espécies definidas pela Divisão de ArborizaçãoUrbana da SMMA;

b) plantio de mudas e manutenção por períodomínimo de 3 (três) anos em outro local definido emconjunto com a SMMA;

c) doação de substrato para plantio de mudas aoviveiro municipal na proporção de 25 kg (vinte ecinco quilos) por muda não plantada;

d) doação de adubo orgânico ou inorgânico aoviveiro municipal na proporção de 25 kg (vinte ecinco quilos) por muda não plantada;

e) doação de sacos plásticos pretos ou recipien-tes para plantio conforme quantitativo eespecificação técnica da SMMA;

f) outras medidas compensatórias, incluídas nestecaso, o pagamento de 1.000 (mil) UFRAs ao FundoMunicipal do Meio Ambiente, bem como, outrasmedidas definidas pela SMMA compatíveis com oplantio não executado, definidas por meio de Termode Ajustamento de Condutas - TAC entre o Muni-cípio de Araguari e o requerente.

§ 1° Nas situações em que o proprietário doimóvel se recusar a realizar o plantio da árvore, nostermos da exigência contida no § 4º do art. 204, daLei Orgânica do Município de Araguari, ou nos ca-sos exigidos por lei específica, será este autuado emultado no valor de 5.000 (cinco mil) UFRAs, sen-do indeferido o Alvará de “Habite-se”, lavrando-seo respectivo auto de infração pela Divisão deLicenciamento e Fiscalização Ambiental, da Secre-taria Municipal de Meio Ambiente.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, poderãoser adotadas, sem prejuízo da aplicação da multapela infração ao disposto no § 4º do art. 204, da LeiOrgânica do Município de Araguari, as medidasmitigadoras descritas nas alíneas do inciso III, aserem definidas pela Secretaria Municipal de MeioAmbiente, cujas obrigações serão estabelecidas pormeio de Termo de Ajuste de Conduta – TAC, cele-brado entre o Município e o interessado.

SEÇÃO IIIDa Calçada Verde

Art. 15. Fica criada no Município de Araguari a“Calçada Verde”, que consiste em utilizar uma fai-xa de 30% (trinta por cento) da largura da calçadaou passeio público com largura igual ou superior a2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) queserão utilizadas, obrigatoriamente, em todos os imó-veis públicos, novos loteamentos, novas construções- inclusive em lotes cujas edificações foram demo-lidas, bem como, àquelas edificações que passarampor reformas com ampliações de área e, opcional,para os imóveis particulares existentes sem altera-ção arquitetônica.

§ 1° Nos casos definidos no caput, a larguramínima pavimentada para o trânsito de pedestresserá uma faixa de 1,20m (um metro e vinte centí-metros) livre de obstáculos e definidos, também, ospontos de acesso para pedestre ou rampas de aces-

sibilidade, em conformidade com a NBR 9050/2004ou posterior, sendo que as rampas de acesso à ga-ragem terão como medida de comprimento máxi-mo 0,70 cm (setenta centímetros) e não poderãoobstruir ou formar obstáculos para a passagem dopedestre.

§ 2° Na faixa destinada à calçada verde o pro-prietário do imóvel deverá plantar forração ougramínea e vegetação arbórea apropriada definidano Manual de Arborização Urbana e garantir a suamanutenção.

§ 3° A faixa destinada ao trânsito de pedestredeverá ter piso antiderrapante, em conformidadecom a NBR 9050/2004 ou posterior.

§ 4° Os projetos de arquitetura paisagística dacalçada verde serão concebidos observando estaLei e serão analisados e aprovados pela Divisão deArborização Urbana da SMMA por servidor habili-tado.

Art. 16. O Município poderá adotar nas esqui-nas o avanço da calçada verde até a largura doestacionamento a uma distância de 5,00 m (cincometros) em cada um dos sentidos da via, a partirda linha limite do avanço da via transversal, paralimitação de tráfego de veículos pesados e darmaior segurança na travessia aos pedestres e po-derá construir neste espaço jardineiras sob as se-guintes condições:

I- um raio de concordância mínimo de 3,00 (trêsmetros) para conversão de veículos;

II- passagem de pedestre com largura de 2,00m (dois metros) com rampa de acessibilidade comprofundidade mínima de 1,80m (um metro e oiten-ta centímetros) e inclinação correspondente a8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) até asarjeta;

III- jardineira com altura máxima de 0,30 cm(trinta centímetros) da base da sarjeta, em todaextensão do avanço da calçada e receberão vege-tação decorativa ou arbustiva com altura máximade 0,90 cm (noventa centímetros);

IV- adotar soluções que garantirão a drenagempluvial nos locais onde existem bocas de lobo e onão acúmulo de água nos locais onde não há bo-cas de lobo.

Parágrafo único. Os projetos de arquiteturapaisagística das jardineiras serão aprovados pelaDivisão de Arborização Urbana, por profissionalhabilitado.

Seção IVDo Projeto Viva o Verde

Art. 17. Fica criado o projeto “Viva o Verde”,que tem por objetivo autorizar a iniciativa privadaparticipar na conservação e manutenção das áre-as verdes do Município mediante licitação de con-cessão administrativa de bens de uso comum re-munerado ou não, nos termos do § 2º do art. 124,da Lei Orgânica do Município de Araguari.


Art. 18. O Município de Araguari fica autoriza-do a conceder a iniciativa privada interessada assuas expensas, por meio de licitação pública, a ur-banização e conservação de áreas verdes, na suatotalidade ou fração, com área mínima de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), por tempodeterminado, podendo o contrato ser renovado porigual período.

§ 1° Aquele que se interessar a participar doprojeto “Viva o Verde” deverá comprovar sua ca-pacidade econômica para a execução e manuten-ção da área escolhida, pelo prazo mínimo de 5 (cin-co) anos, e assinar termo de compromisso que de-verá manter a área livre e desimpedida para o trân-sito de pedestres, bem como, o cumprimento destaLei e demais leis correlatas.

§ 2° O vencedor da licitação, após a assinaturado contrato de concessão administrativa de bens deuso comum, poderá realizar a colocação de quios-ques ou bancas para a venda de produtos, mediantelicenças ambientais e alvará de localização e funci-onamento, respeitando uma distância entre eles de150,00 m (cento e cinquenta metros), de acordo comas seguintes diretrizes:

I- venda de produtos comestíveis e bebidas:a) apenas realizada em carrinhos ou bancas

móveis (contêineres) instaladas somente sobre áreapavimentada que não comprometa o trânsito depedestres;

b) será proibida a venda de bebidas alcoólicas;c) serem quiosques ou bancas dotados de rede

de água e esgoto aprovados pela Superintendênciade Água e Esgoto - SAE;

II- venda de produtos não comestíveis:a) realizada em bancas móveis (contêineres) ins-

taladas somente sobre área pavimentada, desde quenão comprometa o trânsito de pedestres;

b) serem quiosques ou bancas dotados de redede água e esgoto aprovados pela SAE;

c) será proibida a venda de produtos ilícitos, tó-xicos, explosivos ou inflamáveis;

d) é defeso a exposição de material pornográfi-co.

§ 3° A venda de produtos comestíveis e de bebi-das dependerá de inspeção realizada pela Vigilân-cia Sanitária.

§ 4º Após o resultado da licitação, o vencedorterá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias paraapresentar o projeto de arquitetura, arquiteturapaisagística contendo o seguinte:

I- levantamento planialtimétrico da área conce-dida constando todos os elementos físicos e biológi-cos; curvas de nível compatível com o terreno, comdistância máxima entre elas de 1,00 m (um metro),bem como, todos os elementos artificiais e naturaisexistentes no local;

II- projeto de arquitetura paisagística completocom respectivo memorial botânico das espécies aserem utilizadas, incluindo todas as intervenções aserem realizadas na área destacando o que é exis-tente, a ser demolido ou a ser construído com dife-

renciação de cores e constante em legenda, conce-bido por profissional habilitado com a emissão derespectivo RRT – Registro de ResponsabilidadeTécnica ou ART – Anotação de ResponsabilidadeTécnica;

III- levantamento quantitativo e qualitativo daflora existente e do respectivo memorial botânicoquantitativo e qualitativo das espécies existentes ea serem plantadas;

IV- tratos culturais a serem adotados, definidospor profissional habilitado, após análise física, quí-mica e biológica do solo do local em questão;

V- projeto arquitetônico da estrutura física e ur-banístico das respectivas passarelas para pedestree ciclovias (quando couber);

VI – aprovação do CODEMA.§ 5° Os projetos serão concebidos por profissio-

nal habilitado, observadas as disposições contidasnesta Lei, em decreto e serão analisados e aprova-dos pela Divisão de Arborização Urbana da SMMA,por servidor habilitado.

§ 6° Á área máxima que um quiosque ou bancapoderá ocupar dentro da área concedida será de100,00 m² (cem metros quadrados), sendo que aárea útil fechada de trabalho não poderá ultrapas-sar 30,00 m² (trinta metros quadrados), e esta nãopoderá ser cravada no solo por qualquer meio es-trutural, devendo ficar apenas apoiada no solo pavi-mentado.

§ 7° No caso de necessidade de utilização deárea coberta para atendimento de clientes dos qui-osques ou bancas, estas poderão ser fixadas estru-turalmente no solo, observando área máxima defi-nida do parágrafo anterior, desde que todos os la-dos estejam livres de barreiras, como por exemplo,paredes, toldos, vidros, e que sejam utilizados telha-dos aparentes com telhas ecológicas.

§ 8° Em toda área concedida deverá ser adota-da a separação de lixo em lixeiras apropriadas, acolocação de 1 (um) bebedouro com água potávela cada 20,00 m (vinte metros) de perímetro da área,e a acessibilidade conforme a NBR 9050/2004 ouposterior.

§ 9° O concessionário terá o prazo máximo,após a aprovação do projeto, de 180 (cento e oi-tenta) dias para a execução do mesmo, quandoinicia a vigência do contrato, sob pena, caso nãoexecute o projeto em sua totalidade, de cancela-mento da concessão, após 3 (três) notificaçõesfeitas pela fiscalização de Meio Ambiente em in-tervalo máximo de 15 (quinze) dias, iniciando 45(quarenta e cinco) dias antes do término do prazomáximo fixado.

§ 10. Caso o concessionário abandonar a área,repassá-la a terceiros independente do prazo oudeixar de realizar a manutenção da mesma, por umperíodo igual ou superior a 90 (noventa) dias duran-te a vigência do contrato, fica automaticamentecancelado o contrato de concessão e a área se tor-na disponível para nova licitação e concessão, comtoda a estrutura realizada, sem ônus à concedente.

CAPÍTULO VDA ARBORIZAÇÃO

Art. 19. As calçadas destinadas à instalação deequipamentos públicos tais como, rede de energiaelétrica, telefonia e outros, poderão ser arborizadas,ficando, porém, o plantio restrito a espécies deminiporte ou árvores de pequeno porte, enquantoque nas calçadas situadas do lado oposto poderáocorrer o plantio de árvores de pequeno e médioporte, sendo que as de grande porte e gigantes fi-cam restritas a áreas verdes, conforme exemplaresindicados no Manual de Arborização Urbana e quan-tidade definida na Lei Orgânica do Município.

§ 1° A SMMA providenciará, no prazo máximode 1(um) ano após a promulgação desta Lei, o iní-cio do levantamento georreferenciado, por meio delicitação de empresa especializada, de todos indiví-duos arbóreos existentes em vias ou logradourospúblicos e áreas verdes, incluso no seu referido ban-co de dados georreferenciado e seu referido pro-grama de computador (software), o que gerará oMapa de Arborização, a fim de desenvolver o Pla-no de Arborização, sendo que os itens a serem le-vantados ficarão a critério da equipe técnica daDivisão de Arborização Urbana.

§ 2° A SMMA terá um prazo de 2 (dois) anos,após as providências do parágrafo anterior, paraapresentar um Plano de Arborização de logradourospúblicos e áreas verdes existentes, concebido pelaequipe técnica da Divisão de Arborização Urbana,a ser implantado no Município de forma gradativa,observando o plantio, replantio, substituição e ma-nutenção, o qual será aprovado e regulamentadopelo CODEMA.

§ 3° Para a elaboração do Plano de Arborizaçãoserão realizadas audiências públicas abertas à par-ticipação popular, com abrangência de todos os bair-ros e distritos.

§ 4° As audiências públicas poderão ser con-centradas em um local que abrange no máximo 5(cinco) bairros delimitados pelo Plano Diretor, coma máxima divulgação, num período mínimo de 15(quinze dias) corridos, com informações de dia, lo-cal, horário, sob a responsabilidade da SecretariaMunicipal de Meio Ambiente, por meio da Divisãode Arborização Urbana.

§ 5° O Plano de Arborização será revisto a cada5 (cinco) anos, seguindo os mesmos parâmetros desua elaboração.

§ 6° A Divisão de Arborização Urbana ficaráresponsável pela atualização do Mapa deArborização e manterá um banco de dados desta-cando as espécies existentes, as substituídas e omotivo, os novos plantios com a data, o local que seencontra com sua referida cota georreferenciada,dentre outros dados importantes para a identifica-ção do indivíduo arbóreo.

Art. 20. Fica oficializado e adotado em todo oMunicípio, como observância obrigatória, o Manual


de Arborização Urbana, a ser expedido pela Secre-taria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 21. Toda edificação, passagem, servidão,abertura de retornos em canteiros centrais ouarruamento que implique em prejuízo à arborizaçãourbana de vias públicas e/ou de áreas verdes públi-cas ou privadas, bem como, parques municipais,deverá ter a autorização ou licenciamento ambientaldo CODEMA e da SMMA, que constará a análisee o parecer sobre o caso, relatando as medidas com-pensatórias a serem tomadas pelo órgão público ouempreendedor particular para minimizar os impac-tos negativos ou não autorizando, justificando a de-cisão.

Art. 22. Quando do plantio de árvores nas viasou locais públicos por particulares ou pela Prefeitu-ra, deverão ser adotadas as normas técnicas pre-vistas no Manual de Arborização Urbana.

Art. 23. As árvores existentes em vias oulogradouros públicos, cujo tamanho esteja em desa-cordo com os demais equipamentos urbanos, deve-rão ser substituídas por espécies adequadas e deacordo com os preceitos do Manual de ArborizaçãoUrbana, após análise técnica e parecer da Divisãode Arborização Urbana da SMMA; o prazo para oreplantio pela Secretaria Municipal de ServiçosUrbanos deverá ser realizado conforme a orienta-ção do parecer técnico supracitado.

Art. 24. Não será permitida a utilização de ár-vores para colocação de cartazes e anúncios, nempara suporte ou apoio de objetos de instalações dequalquer natureza.

Art. 25. O munícipe poderá efetuar as suasexpensas plantio de árvores visando a sua residên-cia ou terreno, desde que observadas às exigênciasdesta Lei e da Lei Orgânica do Município, sendoresponsável pela manutenção, poda e substituição,sob a autorização da SMMA, de árvores situadasem sua propriedade e na calçada, garantindo o ple-no desenvolvimento e saúde das mesmas.

§ 1° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SMMA disponibilizará as mudas para o plantio nascalçadas, desde que o DAP corresponda àsespecificações desta Lei, orientação técnica para oplantio e manutenção das plantas jovens, ficando acargo do proprietário do imóvel a execução de even-tuais podas de manutenção, formação e limpeza,quando necessárias, após orientação e autorizaçãoda SMMA.

§ 2° Os viveiros particulares, bem como os co-merciantes de mudas de árvores deverão orientar apopulação sobre as espécies adequadas para plan-tio, com DAP adequado, de acordo com esta Lei eo Manual de Arborização Urbana.

§ 3° Fica proibido o plantio de vegetação arbóreaou arbustiva com sistema radicular superficial e

agressivo, que produzem frutos carnosos e gran-des, espinhosos, que possuem princípios tóxicos ede porte gigante em calçadas, bem como, em espe-cial as espécies:

I- Eucaliptusspp (Eucalipto);II- Schizolobiumparayba (Guapuruvu);III- Ficusspp (Figueiras em geral);IV- Delonix regia (Flamboyant);V- Chorisiaspeciosa (Paineira);VI- Pinus spp (Pinheiro);VII- Spathodeacampanulata (Tulipa africana);VIII-Leucaenaspp(Leucena);IX- Caesalpinia (Sibipiruna, Pau Ferro, outras);X- Euphorbiamilii(arbusto - Coroa de Cristo);XI- Roystoneaoleracea (Palmeira Imperial);XII- da família Arecaceae.§ 4° A SMMA realizará um plano de manejo,

podendo contratar empresa especializada para apre-sentar estudo técnico de viabilidade, cronograma eplanilha de custos, concebidos por profissionais ha-bilitados, para a substituição das espécies dos gê-neros Ficus e Caesalpinia plantadas em todo perí-metro urbano do Munícipio, a ser implantado a par-tir do 1º (primeiro) ano e num prazo máximo de 3(três) anos após a promulgação desta Lei.

§ 5° Caberá à SMMA estabelecer planos siste-máticos de rearborização, realizando a revisão emonitoramento periódicos, visando à reposição demudas não pegas, indivíduos arbóreos mortos oucontaminados, e deverá manter relatório com quaisdeficiências ou problemas foram detectados naarborização urbana.

§ 6° O plantio em áreas verdes públicas somen-te poderá ser efetuado pelo Município, por meio daaprovação da SMMA, sendo que o munícipe queinfringir esta Lei será multado em 150 (cento ecinquenta) UFRAS, com exceção daqueles casosjá previstos nesta Lei ou autorizados pela SMMA.

§ 7° No caso de intervenções nas áreas previs-tas acima, o Município poderá remover as árvoresplantadas indevidamente, sem quaisquer justificati-vas.

Art. 26. Fica proibido o plantio de árvores emimóveis particulares, anexo às vias ou logradourospúblicos que venham a interferir com equipamen-tos públicos e, nos casos já existentes, fica sob aresponsabilidade do proprietário a sua remoção, apósautorização da SMMA.

§ 1° A manutenção da vegetação arbórea deparque, praça, rua e logradouro público, será feitapor pessoal especializado, com utilização de equi-pamentos adequados e adotado todo procedimentode segurança do trabalho.

§ 2° A manutenção consistirá também em medi-das preventivas ao ataque de pragas e de doenças.

§ 3° Na ocorrência de ataque de pragas e doen-ças, seu combate deverá priorizar métodos biológi-cos de controle ou outra prática mais adequada,definida por profissional habilitado e aprovada pelaSMMA.

§ 4° Em caso de danos à vegetação arbórea, asubstituição de espécies deverá ocorrer levando emconta as condições e as necessidades de cada lo-cal.

§ 5º Faz parte dos serviços de manutenção osdiferentes tipos de poda (formação, limpeza, con-dução) e aplicação de tratos culturais (adubaçãogeral, estaqueamento, coroamento, etc.), incluindodestoca.

Art. 27. Qualquer árvore do Município, em áreapública, poderá ser declarada imune de corte medi-ante ato do Executivo Municipal, por motivo de sualocalização, raridade, antiguidade, de seu interessehistórico, científico e paisagístico, ou de sua condi-ção de porta-sementes, conforme legislação espe-cífica.

§ 1º Qualquer interessado poderá solicitar de-claração de imunidade ao corte, através de pedidoescrito ao Prefeito Municipal, incluindo a localiza-ção precisa da árvore, características gerais relaci-onadas com a espécie, o porte e a justificativa paraa sua proteção.

§ 2º Para efeito deste artigo, compete à SMMA:I- emitir parecer técnico conclusivo sobre a pro-

cedência da solicitação;II- cadastrar e identificar, por meio de placas

indicativas, as árvores declaradas imunes ao corte;III- dar apoio técnico à preservação dos espéci-

mes protegidos.§ 3º São espécies imunes ao corte aquelas pro-

tegidas pela legislação federal e estadual, e pela LeiMunicipal nº 2.842, de 5 de abril de 1993, alteradapela Lei nº 3.984, de 26 de fevereiro de 2004, eaquelas que fazem parte do Bioma Cerrado e MataAtlântica, além daquelas que fazem parte dopaisagismo ou ajardinamento de bens tombados noMunicípio.

§ 4º Espécies imunes ao corte, comprometidasem seu estado fitossanitário, sem possibilidades derecuperação, poderão ser substituídas após pare-cer técnico da SMMA e autorização do CODEMAe do Conselho Deliberativo Municipal de PatrimônioHistórico e Cultural de Araguari.

CAPÍTULO VIDA SUPRESSÃO E DA PODA DE VEGE-

TAÇÃO DE PORTE ARBÓREO

Art. 28. A supressão ou poda de árvores em vias,logradouros públicos, glebas ou lotes, só poderá serautorizada nas seguintes circunstâncias:

I- em terreno a ser edificado ou urbanizado,quando o corte for indispensável à realização daobra, após apresentação de projeto arquitetônico daedificação ou de urbanização da gleba, aprovadopelos órgãos da Prefeitura, com a locação do ele-mento gráfico que representa as árvores que inter-ferem na implantação da obra e necessitam ser re-tiradas, definido em legenda;

II- quando o estado fitossanitário da árvore jus-


tificar;III- quando a espécie arbórea estiver soltando

galhos ou frutos sobre a propriedade vizinha e apoda comprometer a estabilidade estrutural da ár-vore;

IV- quando a árvore ou parte desta, apresentarrisco iminente de queda;

V- nos casos em que a árvore esteja causandocomprováveis danos permanentes ao patrimôniopúblico ou privado;

VI- nos casos de danos provocados pelo siste-ma radicular ou demais estruturas da árvore, quecaracterizem esses danos, deverão ser apresenta-dos o requerimento, parecer técnico com a respec-tiva ART ou RRT (Anotação/Relatório de Respon-sabilidade Técnica), elaborado por profissional ha-bilitado, que comprovem a permanência do dano enão há alternativa para reparos;

VII- nos casos em que a árvore constitua obstá-culo fisicamente incontornável ao acesso de veícu-los, pedestres e as normas de acessibilidade, sobre-tudo a NBR 9050/2004 ou posterior;

VIII- quando o plantio irregular ou a propaga-ção espontânea de espécimes arbóreos, impossibi-litar o desenvolvimento adequado de árvores vizi-nhas;

IX- quando se tratar de espécies invasoras, compropagação prejudicial comprovada;

X- quando a espécie da árvore estiver em desa-cordo com o Manual de Arborização Urbana de quetrata esta Lei, após parecer da Divisão deArborização Urbana;

XI- quando o proprietário de imóvel, que possuiindivíduo arbóreo inadequado para o local ou quelhe cause qualquer dano irrefutável ao imóvel, equi-pamentos urbanos ou rede de água e esgoto, apre-sentar laudo técnico, com a respectiva ART/RRT(Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica)de profissional habilitado com as justificativas quelhe são inerentes, para promover a substituição daárvore, passível de deferimento ou não da SMMA/CODEMA;

XII- quando em áreas urbanas, delimitadas pelalei do perímetro urbano, ainda utilizadas com finali-dade rural, em caso de plantio de cultura no local,após apresentação de projeto técnico, levantamen-to da flora com respectivo censo total dos exempla-res de porte arbóreo de acordo com o DAP ememorial botânico, elaborados por profissional ha-bilitado, com ART/RRT (Anotação/Registro deResponsabilidade Técnica); apresentação de medi-da compensatória compatível com a área e o nú-mero de exemplares suprimidos e comprovante depagamento da taxa referente à supressão de árvo-res ou documento de isenção desta taxa, definidaem lei específica;

XIII- quando for uma espécie considerada inva-sora ou tóxica, independente do porte ou quantida-de, a espécie será suprimida e seu sistema radiculardestocado;

XIV- quando os exemplares arbóreos situados

em área de novos loteamentos forem impedimentointransponível para realização das obras deinfraestrutura do mesmo, mediante a apresentaçãode certidão de registro da área a ser loteada, levan-tamento florístico, censo total de todas as árvorescom DAP, já definido nesta Lei, elaborado por pro-fissional habilitado, com ART/RRT (Anotação/Re-gistro de Responsabilidade Técnica); apresentaçãode medida compensatória compatível com a área eo número de exemplares suprimidos e comprovan-te de pagamento da taxa referente à supressão deárvores ou documento de isenção desta taxa, defi-nida em lei específica, apresentados na fase deemissão de diretrizes do loteamento;

XV- quando o munícipe, por motivo justificado,desejar efetuar a substituição do exemplar arbóreosituado na calçada, assumindo todos os ônus refe-rentes à substituição, desenvolvimento e cuidadosnecessários ao pleno desenvolvimento da planta jo-vem, após apresentação de parecer técnico elabo-rado por profissional habilitado com ART, contendoregistro fotográfico e todas as informações botâni-cas sobre o exemplar a ser substituído, bem comoda nova espécie a ser implantada no local, inclusivea justificativa da substituição que será analisada pelaSMMA, podendo a mesma deferir ou indeferir, pormeio de justificativa técnica, a solicitação do reque-rente.

§ 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente,por meio da Divisão de Arborização Urbana, é oórgão responsável pela análise da supressão de in-divíduos arbóreos no Município de Araguari, medi-ante parecer de profissional habilitado, em áreasdelimitadas pelo perímetro urbano, mesmo com fi-nalidade rural, inclusive nos distritos, e a delibera-ção ou não é de responsabilidade do CODEMA.

§ 2º Nos casos de conflito entre vizinhos e se aespécie arbórea não estiver plantada em conformi-dade com o § 5º do art. 12, desta Lei, ou satisfazeruma das circunstâncias definidas nos incisos docaput deste artigo, o proprietário do imóvel ondeestiver plantada a espécie fica obrigado a acatar osprocedimentos definidos em Termo de Ajuste deConduta – TAC entre ele e a Secretaria Municipalde Meio Ambiente, por meio da Divisão deArborização Urbana, para a resolução do proble-ma, sob pena de responder juridicamente pelos da-nos causados a terceiros e ao seu patrimônio.

§ 3º Em caso de calamidade pública ou riscoiminente de queda de qualquer espécie arbórea si-tuada na zona urbana da sede do Município e seusdistritos, a Divisão de Arborização Urbana daSMMA poderá expedir autorização para supressãototal, parcial ou poda drástica.

§ 4º As culturas agrícolas em áreas urbanas,mesmo com finalidade rural, dentro do perímetrourbano, serão autorizadas pelo CODEMA após oresponsável habilitado apresentar Estudo de ImpactoAmbiental e seu respectivo relatório, bem como,apresentar as medidas mitigadoras dos impactosnegativos relacionados ao meio ambiente e ao

aquífero subterrâneo e seu respectivo cronogramade execução.

Art. 29. Toda árvore suprimida em calçada oulogradouro público deverá ser destocada e substitu-ída por árvore adequada, indicada pela SecretariaMunicipal de Meio Ambiente, por meio da Divisãode Arborização Urbana ou constante no Manual deArborização Urbana.

Parágrafo único. Exemplares protegidos por leicomo o pequi e o ipê, entre outros, deverão ser au-torizados pelo CODEMA, bem como determinadaa compensação, conforme legislação vigente.

Art. 30. A Secretaria Municipal de Meio Ambi-ente poderá efetuar a doação de mudas parareplantio, caso obtenha disponibilidade de árvoresno viveiro municipal e a quantidade de árvores, porsolicitante, seja inferior a 20 (vinte) indivíduosarbóreos.

Art. 31. Nos casos em que as raízes das árvo-res estiverem aflorando além de seus limites nasáreas verdes, deverá ser adotado o seguinte:

I- ampliação da área do entorno da árvore;II- execução de obras para adequar o terreno à

forma de exposição das raízes;III- nos canteiros centrais e calçadas, se as raízes

estiverem avançando sobre o leito carroçável dasvias, podendo causar acidentes, serão adotadas asseguintes diretrizes:

a) poda da raiz ou raízes se for o caso, a critériotécnico com devido parecer;

b) cobertura das raízes com terra e nova pavi-mentação, distribuídas proporcionalmente para evi-tar sobressaltos na via, se a intervenção não forsuperior a 15 (quinze) centímetros de altura;

c) supressão total da árvore com destoca e asua substituição por outro exemplar arbóreo ade-quado, caso a poda das raízes comprometerem aestrutura e estabilidade do indivíduo arbóreo emquestão;

d) nivelamento com o meio-fio até a altura má-xima de 15 (quinze) centímetros.

Art. 32. A realização de corte ou poda drásticade árvores em vias ou logradouros públicos só serápermitida a:

I- servidores da Prefeitura com a devida autori-zação, por escrito, do titular do órgão municipalambiental responsável;

II- servidores de empresas concessionárias deserviço público, nos casos de emergências que en-volvam riscos de acidentes com o sistema de aten-dimento à população, desde que autorizada pelo ór-gão municipal ambiental respectivo;

III- aos munícipes, mediante a obtenção de pré-via autorização, por escrito, do titular do órgão mu-nicipal ambiental responsável, incluindodetalhadamente o número de árvores, a localiza-ção, a época e o motivo do corte ou da poda;


IV- soldados do Corpo de Bombeiros, nas oca-siões de emergência em que haja risco iminente paraa população ou patrimônio, tanto público, como pri-vado, sujeito posteriormente à necessária justifica-tiva.

Art. 33. Deverá ser apresentado pelo requeren-te de supressão ou poda comprovante de destinaçãoadequada do material lenhoso, o qual deverá seraproveitado ou destinado à compostagem ou aindadestinado para local adequado para o recebimentodesse tipo de resíduo, devidamente cadastrado naSMMA.

SEÇÃO IDas Podas

Art. 34. As podas de ramos que comprometammais de 2/3 (dois terços) da copa da árvore, quandonecessárias, deverão ser autorizadas pela Divisãode Arborização Urbana, da Secretaria Municipal deMeio Ambiente, e executadas conforme norma téc-nica.

§ 1o As podas de condução, manutenção, for-mação ou limpeza, que não comprometam mais de2/3 da copa da árvore, não precisarão de autoriza-ção específica da SMMA, porém em qualquer umdos casos serão observadas as seguintes condições:

I- para realização de poda deverão ser utiliza-dos EPIs e ferramentas adequadas com licença ouautorização de órgão competente para sua utiliza-ção;

II- para realização desses serviços, osprestadores de serviço deverão ser cadastrados naSMMA e apresentar comprovante de destinaçãoadequada dos resíduos oriundos da poda.

§ 2o Nos casos de podas inadequadas que com-prometerem a sobrevivência da árvore ou ainda noscasos de árvore comprometida por acidentes auto-mobilísticos, a mesma deverá ser substituída con-forme Manual de Arborização Urbana, após a au-torização da SMMA, pelo munícipe participante dasações descritas neste parágrafo.

Art. 35. A poda de raízes só será possível apósautorização da SMMA e CODEMA, se executadaem casos especiais, mediante a presença de técni-cos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente oude profissionais legalmente habilitados, sob orienta-ção desta Secretaria; em caso de irregularidades acorreção do dano será às expensas do proprietáriodo imóvel.

SEÇÃO IIDos Transplantes Vegetais

Art. 36. Os transplantes vegetais, quando ne-cessários, deverão ser autorizados e executadosconforme a legislação vigente, cabendo à Secreta-ria Municipal de Meio Ambiente definir o local dedestino dos transplantes.

Art. 37. O período mínimo de acompanhamentoprofissional do vegetal transplantado será de 18 (de-zoito) meses, devendo ser apresentado relatório peloresponsável técnico, informando as condições dovegetal transplantado, e o local de seu destino, acom-panhado de registro fotográfico, assim definido:

I- até 3 (três) dias úteis após a realização dotransplante;

II- após 30 (trinta) dias da realização do trans-plante;

III- após 90 (noventa) dias da realização dotransplante;

IV- após 6 (seis) meses da realização do trans-plante;

V- após 12 (doze) meses da realização do trans-plante;

VI - após 18 (dezoito) meses da realização dotransplante.

Art. 38. A qualquer tempo, quando houver alte-rações das condições do vegetal transplantado, in-clusive morte do mesmo, o responsável técnico de-verá apresentar relatório informando sobre as pro-váveis causas das alterações, ou em caso de mortedo vegetal transplantado, deverá atender a legisla-ção vigente, efetuando a substituição imediata daárvore.

Art. 39. Os locais de destino do vegetal trans-plantado, incluindo calçada, meio-fio, redes deinfraestrutura, canteiros, vegetação e demais equi-pamentos públicos, deverão permanecer em condi-ções adequadas após o transplante, cabendo ao res-ponsável pelo procedimento a sua reparação e/oureposição, em caso de danos decorrentes do trans-plante, bem como assumir todos os custos advindosdo transplante vegetal.

CAPÍTULO VIIDA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Art. 40. A partir desta data, implanta-se umapolítica com fins de preservação ambiental, no in-tuito de ser feita a compensação em decorrênciada remoção de árvores por motivos diversos, inclu-indo situações de construções civis, áreas destina-das a loteamentos e cortes ilegais de árvores den-tro do Município de Araguari; a presente Lei visaposicionar o Município de Araguari em equidadecom os municípios de referência na questão da re-posição das áreas verdes urbanas.

Art. 41. Para fins de compensação, para cada 1(uma) árvore suprimida, por motivo justificado ounão, 5 (cinco) novas mudas de espécies definidaspela Secretaria Municipal de Meio Ambiente deve-rão ser replantadas e zeladas, pelo proprietário doimóvel de onde a árvore foi suprimida ou por quemremoveu a árvore.

Art. 42. As novas mudas deverão ser replantadas

no mesmo imóvel onde a árvore suprimida estavalocalizada.

Parágrafo único. Havendo impossibilidade deplantio destas mudas neste mesmo imóvel poderãoser adotadas as seguintes medidas compensatórias:

I- a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,através de seus profissionais técnicos habilitados ecompetentes, definirá outro local para o plantio, pre-ferencialmente nas áreas verdes do perímetro ur-bano, conforme especificações técnicas do Manualde Arborização Urbana;

II- a Secretaria Municipal de Meio Ambientepoderá definir outras medidas compensatórias equi-valentes ao plantio e sua manutenção, como porexemplo, a doação de mudas ou insumos ao viveiromunicipal.

Art. 43. Caberá ao proprietário do imóvel de ondeas árvores foram removidas, zelar pelo devido de-senvolvimento das mudas plantadas, por um perío-do mínimo de 3 (três) anos, providenciando a irriga-ção necessária das mesmas, bem como a coloca-ção de grades protetoras junto às plantas jovens edemais tratos culturais.

CAPÍTULO VIIIDAS PROIBIÇÕES

Art. 44. Fica proibida a supressão ou poda drás-tica de árvores que:

I- possuam em sua copa ninhos ativos de avescom macho, fêmea, ovos, filhotes ou ambos, con-forme legislação ambiental federal específica;

II- árvores em período de floração;III- árvore em período de frutificação, desde que

não esteja causando danos a propriedade vizinha;IV- constitui local de pouso ou arribação de es-

pécies da avifauna;V- árvores em bom estado fitossanitário, situa-

das em corredores ecológicos, sem previsão de su-pressão prevista no art. 38 desta Lei.

Art. 45. São ações vedadas por esta Lei:I- a utilização de exemplares da arborização

pública como suporte ou qualquer outra utilizaçãoque comprometa sua integridade;

II- realização de poda ou manejo de exemplarda arborização urbana por terceiros, sem prévia eexpressa autorização da SMMA;

III- estrangulamento dos troncos das árvores daarborização urbana, principalmente na base por ci-mento ou outro material inerte;

IV- a construção de cobertura ou marquises queimpeçam ou dificultem o desenvolvimento normaldas árvores nos logradouros públicos;

V- a pintura dos troncos das árvores por caiaçãoou qualquer outro produto, inclusive de troncos deárvores mortas ou suprimidas;

VI- o plantio de árvores pelos munícipes em áreasverdes do Município, sem autorização;

VII- o plantio de espécies agressivas ou invaso-


ras como Fícus, Sibipiruna e Leucena nas calçadase demais espaços públicos;

VIII- o depósito de terras de varrição de viaspúblicas, entulhos ou qualquer outro resíduo sólidosobre a base das árvores, ou demais trechos decanteiros centrais ou áreas verdes;

IX- a poda irregular, que comprometa mais de2/3 (dois terços) da copa, ou que, remova galhosvitais à manutenção da estrutura da copa, comogalhos superiores a 20 cm (vinte centímetros) dediâmetro;

X- a poda de raiz sem orientação técnica e au-torização da Prefeitura;

XI- a aplicação de produtos na árvore que pro-movam sua morte, através de perfurações no tron-co ou na base do sistema radicular, ficando o infra-tor passível de penalizações;

XII- o depósito de produtos oleosos no solo, prin-c i p a l m e n t epróximo às árvores;

XIII- Anelamento de Malpighi;XIV- outras previstas nesta Lei, ou em leis esta-

duais ou federais.

Art. 46. Fica proibida a implantação de estacio-namento de veículos sobre os canteiros centrais ouem suas bordas, conforme art. 181, inciso VIII, doCódigo de Trânsito Brasileiro- Lei Federal nº 9.503,de 23 de setembro de 1997.

Parágrafo único. É proibido o trânsito ou estaci-onamento ou parada de veículos de qualquer natu-reza sobre as calçadas, canteiros, praças, jardinspúblicos, enfim, em área verde pública ou privada,exceto para entrada e saída em garagens ou estaci-onamentos pelo tempo mínimo necessário.

Art. 47. Fica vedado o lançamento de resíduosde qualquer natureza, bem como, é vedado desvi-ar as águas de lavagem com substâncias nocivasà vida das árvores, para as áreas verdes.

§ 1° É defeso o uso de canteiros centrais deavenidas ou qualquer área verde para a passagemde tubulações ou dutos de qualquer natureza comdiâmetro superior a 6 (seis) polegadas ou 152,40mm (cento e cinquenta e dois vírgula quarenta mi-límetros), seja por iniciativa particular ou pública,exceto aquela tubulação com finalidade de irriga-ção inferior as medidas estipuladas acima.

§ 2° Fica proibida a capina química em qual-quer circunstância, salvo sob autorização doCODEMA mediante laudo agronômico e compro-vação de não contaminação do ambiente e de to-dos que vivem nele, por qualquer funcionário pú-blico, empresa terceirizada ou cidadão, em qual-quer espaço, público ou privado, nos limites doperímetro urbano de Araguari, sob pena de multade 20.000 (vinte mil) UFRAs, recuperaçãoambiental do local (quando couber) por parte doinfrator, processos administrativo e criminal, e de-mais penalidades a serem regulamentadas peloCODEMA.

CAPÍTULO IXDAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 48. As pessoas físicas ou jurídicas, que in-fringirem as disposições desta Lei e de seu regula-mento e nos casos não especificados, ficam sujei-tas à multa no valor entre 500 (quinhentas) e 100.000(cem mil) UFRAs, de acordo com a gravidade doato, reincidência, dolo, culpa e intenção, bem como,a reparação ou compensação do dano ou crimeambiental definida pela Secretaria Municipal de MeioAmbiente, sem prejuízo as penalidades impostas pelalegislação estadual ou federal.

Parágrafo único. Fica definida a multa de acor-do com a gravidade da infração comparativa ao atoinfracional da seguinte maneira:

I- infração: baixa, multa de 500 (quinhentas)UFRAs;

II- impedimento de fiscalização: média, multa de5.000 (cinco mil) UFRAs;

III- reincidência: alta, multa de 10.000 (dez mil)UFRAs;

IV- dolo: média alta, multa de 50.000 (cinquentamil) UFRAs;

V- culpa: média altíssima, multa de 70.000 (se-tenta mil) UFRAs;

VI- intenção: altíssima, multa de 100.000 (cemmil) UFRAs.

Art. 49. O concessionário de área do projeto“Viva o Verde” que após abandonar o bem, demolirou deixar demolir as benfeitorias realizadas, a qual-quer tempo de vigência do contrato, responderáadministrativa, criminal e penalmente, além de terque recuperar o dano e pagar multa de 10.000 (dezmil) UFRAs.

Art. 50. Respondem solidariamente pela infra-ção das normas desta Lei:

I- seu autor material;II- o seu mandante;III- quem, de qualquer modo, concorra para a

prática da infração.

Art. 51. As multas definidas nesta Lei serãoaplicadas em dobro:

I- no caso de uma reincidência das infraçõesdefinidas;

II- no caso de poda realizada na época dafloração;

III- no caso de poda realizada na época defrutificação ou após a frutificação, se houver inte-resse na coleta dos frutos ou sementes.

Parágrafo único. Nos casos de reincidênciasmúltiplas de qualquer ato infracional, a multa porreincidência triplica em relação ao seu valor origi-nal e será somada ao dobro da multa da infraçãocometida, multiplicada pela quantidade de vezes dareincidência.

Art. 52. Se a infração for cometida por servidor

municipal, a penalidade será determinada após ainstauração de processo administrativo, na formada legislação correlata vigente.

CAPÍTULO XDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53. É de competência da SMMA e seusdepartamentos, o plantio, a manutenção e manejode todos os indivíduos arbóreos existentes ou quevenham a compor o paisagismo de todas as áreaspúblicas do Município de Araguari, bem como a fis-calização e deliberação pertinentes a esta Lei e as-suntos correlatos.

Art. 54. Os casos não previstos nesta Lei pode-rão, após parecer técnico da Secretaria Municipalde Meio Ambiente, ser encaminhados aoCODEMA ou ao CPGAS para análise e delibera-ção, concedendo ou não autorização para a solici-tação feita pelo requerente.

Parágrafo único. Na hipótese do caput desteartigo, o requerente deverá apresentar requerimen-to específico, parecer técnico com ART, levanta-mento florístico, censo da flora na sua totalidadecom ART, para análise da Secretaria Municipal deMeio Ambiente.

Art. 55. Todas as multas aplicadas em decor-rência das infrações a esta Lei, serão recolhidascomo receita vinculada ao Fundo Municipal de MeioAmbiente.

Parágrafo único. As multas ou taxas não pagas,sem prejuízo de sua inscrição em dívida ativa, serãocadastradas na Secretaria Municipal de Meio Am-biente como passivo ambiental em nome do propri-etário do imóvel.

Art. 56. Na transferência de imóvel, além deoutros débitos com a Municipalidade, deverá serquitado, também, o passivo ambiental gerado, corri-gido monetariamente, acrescido de juros de mora.

Art. 57. A presente Lei será regulamentada, noque couber, pelo Chefe do Poder Executivo, medi-ante decreto.

Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data da suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI,Estado de Minas Gerais, em 3 de fevereiro de 2016.

Raul José de BelémPrefeito

André Luiz Stangl RisseSecretário de Meio Ambiente





“Altera dispositivos da Lei nº 3.812, de 30de dezembro de 2002, que institui no Municípiode Araguari a Contribuição para o Custeio daIluminação Pública, prevista no art. 149-A daConstituição Federal e dá outras providências,anteriormente alterada pela Lei nº 5.478, de 29de dezembro de 2014.”


Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.812, de 30 de de-zembro de 2002, que institui no Município de Araguaria Contribuição para o Custeio da Iluminação Públi-ca, prevista no art. 149-A da Constituição Federal edá outras providências, alterada pela Lei nº 5.478,de 29 de dezembro de 2014, passa a ter esta reda-ção:

“Art. 2º A Contribuição para o Custeio da Ilumi-nação Pública tem como fato gerador o consumode energia elétrica por pessoa natural ou jurídica,mediante ligação regular de energia elétrica no ter-ritório do Município de Araguari; ou a propriedade,posse ou domínio útil de imóvel urbano edificado ounão, que não disponha de ligação regular de energiaelétrica, mas servido pela rede de iluminação públi-ca.”

Art. 2º O caput do art. 3º da Lei nº 3.812, de 30de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 5.478, de29 de dezembro de 2014, passa a ter esta redação:

“Art. 3º O sujeito passivo da Contribuição parao Custeio da Iluminação Pública é o consumidor deenergia elétrica residente ou estabelecido na sede enos Distritos do Município de Araguari e que estejacadastrado junto à concessionária distribuidora deenergia elétrica titular da concessão no território doMunicípio de Araguari, com exceção daqueles con-sumidores localizados na zona rural.

...”

Art. 3º O parágrafo único do art. 3º da Lei nº3.812, de 30 de dezembro de 2002, alterada pelaLei nº 5.478, de 29 de dezembro de 2014, passa ater esta redação:

“Art. 3º ...Parágrafo único. Na hipótese do art. 2º, última

parte desta Lei, o sujeito passivo da Contribuiçãopara o Custeio da Iluminação Pública será o propri-etário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvelurbano edificado ou não, que não disponha de liga-ção regular de energia elétrica.”

Art. 4º O caput do art. 4º da Lei nº 3.812, de 30de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 5.478, de

29 de dezembro de 2014, passa a ter esta redação:

“Art. 4º Para os imóveis edificados a Contribui-ção para o Custeio da Iluminação Pública – CIPserá calculada mensalmente sobre o valor da Tari-fa de Iluminação Pública, segundo as alíquotas decontribuição diferenciadas das classes de consumi-dores e a quantidade de consumo medida em Kwh,conforme tabela que constitui o anexo único a estaLei, anteriormente modificado pela Lei nº 5.478, de29 de dezembro de 2014.

...”

Art. 5º O caput do art. 6º da Lei nº 3.812, de 30de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 5.478, de29 de dezembro de 2014, passa a ter esta redação:

“Art. 6º Para os imóveis não edificados a Con-tribuição para o Custeio da Iluminação Pública –CIP, será lançada e cobrada pela Secretaria Muni-cipal de Fazenda, juntamente com o Imposto Predi-al e Territorial Urbano (IPTU), mediante a aplica-ção da alíquota de 1% (um por cento) sobre a Tari-fa de Iluminação Pública vigente no mês de janeirodo ano a que se referir, homologada pela AgênciaNacional de Energia Elétrica – ANEEL, por metrode testada da unidade imobiliária, não podendo sersuperior ao valor do IPTU.

...”

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário,a presente Lei entra em vigor na data da sua publi-cação.



Érico Roberto ChiovatoSecretário da Fazenda


“Autoriza a concessão de subvenções às Es-colas de Samba que menciona, dando outras pro-vidências.”


Art. 1º Fica a Fazenda Pública Municipal autori-zada a conceder subvenções às Escolas de SambaArrastão do Bairro Miranda e Afochés da NovaRepública, no valor total de R$40.000,00 (quarentamil reais), para a realização dos festejos de rua doCarnaval de 2016, nesta cidade.

§ 1º Às Escolas de Samba Arrastão do BairroMiranda e Afochés da Nova República, que desfi-larão em situação normal, caberá a cada uma delasa subvenção no valor de R$20.000,00 (vinte mil re-ais).

§ 2º Deverá ocorrer a celebração de instrumen-to apto entre a Administração Municipal e asbeneficiárias das subvenções, que poderá revestir-se da forma de convênio, para a disciplina do inter-câmbio financeiro e jurídico entre as partescelebrantes, nos moldes do anexo único a esta Lei.

Art. 2º Só receberão a subvenção cultural refe-rida no artigo antecedente se as beneficiárias men-cionadas preencherem, entre outros, os seguintesrequisitos:

I- ser cadastrada junto à Prefeitura Municipal;II- ter personalidade jurídica;III- estar em funcionamento no Município;IV- comprovar que foi reconhecida de utilidade

pública;V- comprovar a eleição da sua mais recente di-

retoria e o respectivo mandato, bem como quem seacha investido de poderes para, em nome da mes-ma, receber a subvenção;

VI- apresentar quitações das fazendas públicasfederal, estadual e municipal.

Art. 3º A prestação de contas à Fazenda Muni-cipal quanto à subvenção de que trata esta Lei, de-verá ser feita pelas beneficiárias contempladas den-tro do prazo de até 60 (sessenta) dias, após o térmi-no do Carnaval.

Art. 4º Correrão à conta de dotações própriasdo orçamento municipal os gastos com a execuçãodesta Lei que, revogadas as disposições em contrá-rio, entra em vigor na data da sua publicação.



Carmen Valente Oliveira Cunha AlvimPresidente da FAEC



“Referenda o Convênio de Saída nº1271001273/2015, que entre si celebraram oEstado de Minas Gerais, por intermédio da Se-cretaria de Estado de Cultura de Minas Geraise a Fundação Araguarina de Educação e Cul-tura, dando outras providências.”

A Câmara Municipal de Araguari, Estado deMinas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a se-


guinte Lei:

Art. 1º - Fica referendado o Convênio de Saídanº 1271001273/2015, que entre si celebraram o Es-tado de Minas Gerais, por intermédio da Secretariade Estado de Cultura de Minas Gerais e a Funda-ção Araguarina de Educação e Cultura, constantedo anexo desta Lei, para os fins nele descritos.

Art. 2º - Fica autorizada a Fundação Araguarinade Educação e Cultura a celebrar atinentes termosaditivos ao mencionado convênio.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá-rio, a presente Lei entra em vigor na data da suapublicação.



Carmen Valente Oliveira Cunha AlvimPresidente da FAEC



“Dispõe sobre a recontratação de profissio-nais da educação por prazo determinado parao ano de 2016, e dá outras providências.”


Art. 1º Fica autorizada a recontratação dos atu-ais 113 (cento e treze) servidores temporários ocu-pantes de função temporária de Professor I, e dosatuais 39 (trinta e nove) servidores temporários ocu-pantes de função temporária de Professor II, lotadosna Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Os servidores temporários mencionadosno artigo anterior serão automaticamente substituí-dos por servidores concursados, assim que se reali-ze o inerente concurso público previsto para serrealizado no ano de 2016, após o ato de homologa-ção do certame e convocação dos aprovados, ob-servada a ordem classificatória.

Art. 3º Os servidores temporários a que se refe-re esta Lei serão excepcionalmente recontratadospor um único prazo improrrogável e determinadode 6 (seis) meses, e somente poderão ser nova-mente contratados com fundamento na Lei nº 5.283,de 26 de novembro de 2013, depois de decorridos24 (vinte e quatro) meses do término deste últimocontrato de trabalho temporário, nos termos do § 3º

do art. 11 da mencionada Lei, ressalvada a nomea-ção destes mesmos servidores em decorrência deaprovação em concurso público.

Art. 4º Os novos termos de contrato administra-tivo de servidor temporário, que serão celebradosentre o Município de Araguari e os professores subs-titutos, deverão seguir o modelo constante do ane-xo da Lei nº 5.283, de 26 de novembro de 2013,observada a não vinculação dos servidoresrecontratados ao regime do FGTS, tendo em vista anatureza administrativa da relação trabalhista de-corrente do regime especial de servidor público tem-porário, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.283, de 26de novembro de 2013.

Art. 5º Correrão à conta das dotações própriasdo Orçamento Municipal, eventuais gastos com aexecução desta Lei.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário,esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEIUTRA MUNICIPAL DE ARAGUARI,Estado de Minas Gerais, em 3 de fevereiro de 2016.


Braulino Borges VieiraSecretário de Administração

Márcia Hiromi Sakai VidalSecretária de Educação


Lei nº 5.686, de 3 de fevereiro de 2016.

“Altera a redação do parágrafo único do art.1º, da Lei nº 5.672, de 28 de dezembro de 2015,que autoriza a doação de terreno a DianaMartinho - ME, dando outras providências.”


Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº5.672, de 28 de dezembro de 2015, passa a ter estaredação:

“Art. 1º ...Parágrafo único. Fica avaliado o valor do metro

quadrado de terreno a R$ 40,00 (quarenta reais),totalizando para os lotes 01, 02, 03, 28 e 29, o valorde R$89.600,00 (oitenta e nove mil e seiscentos re-ais), nos termos do Laudo de Avaliação que formao anexo a esta Lei.”







“Altera a redação do inciso IX do art. 1º, daLei nº 5.677, de 28 de dezembro de 2015, queautoriza a doação de terreno a Silva JunqueiraComércio e Confecções Ltda., dando outras pro-vidências.”


Art. 1º O inciso IX do art. 1º, da Lei nº 5.677, de28 de dezembro de 2015, passa a ter esta redação:

“Art. 1º ......IX - lote 23 da quadra S, medindo 12,00 metros

nas linhas de frente e fundo, por 40,00 metros naslinhas laterais, com frente para a rua sem denomi-nação, confrontando pelo lado direito com o lote nº24, pelo lado esquerdo com o lote sem número, epelo fundo com o lote 13, objeto da matrícula nº37.946 do CRI;

...”







“Altera a redação do § 4º do art. 2º, e doparágrafo único do art. 3º, todos da Lei nº 5.654,de 17 de dezembro de 2015, que autoriza a do-ação de terreno a Sociedade dos Surdos de


Araguari - SSA, dando outras providências.”


Art. 1º O § 4º do art. 2º da Lei nº 5.654, de 17 dedezembro de 2015, passa a ter esta redação:

Art. 2º ......§ 4º Na ocorrência de qualquer das hipóteses

previstas nos incisos I, e II, do parágrafo anterior, aanuência de que trata esta Lei, para que a Socieda-de dos Surdos de Araguari – SSA transfira o domí-nio do Lote E2, da Quadra E, para a empresa VilleFiore Indústria & Comércio de Modas Ltda., ficasem efeito e o terreno se reverterá automaticamenteao domínio público do Município de Araguari, inde-pendente de qualquer ato de manifestação de von-tade por parte do beneficiário.”

Art. 2º O parágrafo único do art. 3º da Lei nº5.654, de 17 de dezembro de 2015, passa a ter estaredação:

“Art. 3º ...Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses pre-

vistas nos incisos I, II e III, do caput deste artigo, adoação de que trata esta Lei fica sem efeito e oterreno se reverterá automaticamente ao domíniopúblico do Município de Araguari, independente dequalquer ato de manifestação de vontade por partedo donatário.”







“Altera a redação do § 2º do art. 5º, da Leinº 5.678, de 28 de dezembro de 2015, que au-toriza a doação de terreno a Empresa AndradeBeneficiamento de Café Ltda., dando outrasprovidências.”

A Câmara Municipal de Araguari, Estado deMinas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono aseguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 5º, da Lei nº 5.678, de 28de dezembro de 2015, passa a ter esta redação:

“Art. 5º ......§ 2º As despesas com tributos incidentes sobre

a doação, bem como sobre taxas estaduais e mu-nicipais e emolumentos cobrados por cartórios, de-correntes do desmembramento do lote B1, serãosuportadas exclusivamente pela donatária.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrá-rio, esta Lei entra em vigor na data da sua publi-cação.

PREFEITURA MUNICIPAL DEARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 3 defevereiro de 2016.



LEI Nº 5.690, de 3 de fevereiro de2016.

“Declara de utilidade pública o CONSE-LHO COMUNITÁRIO AMIGOS DOS BOM-BEIROS DE ARAGUARI - CCABA.”

A Câmara Municipal de Araguari, Estado deMinas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono aseguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade públicao CONSELHO COMUNITÁRIO AMIGOSDOS BOMBEIROS DE ARAGUARI - CCABA,com sede neste Município e inscrito no CadastroNacional da Pessoa Jurídica sob o número05.250.542/0001-36.

Art. 2º Revogadas as disposições em con-trário, a presente Lei entra em vigor na data dasua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DEARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 3 defevereiro de 2016.


Oliro Vieira da Costa JuniorSecretário de Governo



TERMO DE RETIFICAÇÃO - PROCES-SO 003/2016 - PREGÃO PRESENCIAL Nº

001/2016

O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Araguari-MG torna público aos interessados, em atendimen-to ao OF. PRES nº 078/2016 do CAU/MG - Con-selho de Arquitetura e Urbanismo de MinasGerais, a RETIFICAÇÃO do Edital do PRO-CESSO 003/2016 - PREGÃO PRESENCIALNº 001/2016, que tem por objeto aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGE-NHARIA CIVIL E/OU ARQUITETURAPARA REALIZAÇÃO DA REFORMA NOCENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IN-FANTIL NOSSA SEHORA DA PENHA, SI-TUADO NA RUA SÃO SALVADOR Nº 680,BAIRRO AMORIM, CONFORMEESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NOMEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHAORÇAMENTÁRIA E CRONOCRAMA FÍSI-CO FINANCEIRO. Informamos que a presenteRetificação tem por objetivo a correção daespecificação dos itens 7.2.5.1 do Edital e 4.2 doAnexo I.

No item 7.2.5.1, onde se lê:“…7.2.5.1 - Comprovação de Inscrição ou Cer-

tidão de Registro e Quitação no CREA /CRAU”.

Deve-se ler:“…7.2.5.1 - Comprovação de Inscrição ou Cer-

tidão de Registro e Quitação no CREA - Con-selho Regional de Engenharia e Agronomia /CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo”.

No Item 4.2 do Anexo I - MEMORIAL DES-CRITIVO / PLANILHA ORÇAMENTÁRIA /CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO,onde se lê:

“…4.2- A execução da fundação e de toda parte

estrutural é de responsabilidade do contratado,o qual deverá apresentar a fiscalização uma guiade ART - Anotação de responsabilidade técnica deum Engenheiro responsável pela execução o qualdeverá acompanhar os serviços”.

Deve-se ler:

“…4.2- A execução da fundação e de toda parte

estrutural é de responsabilidade do contratado,o qual deverá apresentar a fiscalização uma guiade ART - Anotação de responsabilidade técnica de


um Engenheiro ou de RRT - Registro Responsabili-dade Técnica de um Arquiteto e Urbanista respon-sável pela execução o qual deverá acompanhar osserviços”.

Fica mantida a data da sessão de entrega dosenvelopes de propostas e documentação para:

ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTODOS ENVELOPES DE PROPOSTAS E DOCU-MENTAÇÃO:

até as 13h:00min do dia 16 de fevereiro de 2016

DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:

16 de fevereiro de 2016, às 13h:00min.

Ficam mantidas as demais condiçõesestabelecidas no Edital.

DAT Araguari - MG, 03 de fevereiro de 2016

ASS Daniel José Peixoto SantanaCAR Pregoeiro - PMA

RELAÇÃO DE NOMES PARA PUBLICAÇÃO E SORTEIO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICADE LICITAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO PARA ANÁLISE E JULGA-MENTO DA PROPOSTA TÉCNICA REFERENTE AO PROCESSO DE LICITAÇÃO NA MO-DALIDADE TOMADA DE PREÇOS A SER REALIZADA PELA SAE SUPERINTENDÊNCIADE ÁGUA E ESGOTO DE ARAGUARI – MG PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLI-CIDADE E PROPAGANDA.

O Superintendente da SAE, no uso das suas atribuições legais, torna público que fará realizarSessão Pública para Sorteio e apuração de 03 (três) membros entre as pessoas relacionadas nopresente que irão formar a SUBCOMISSÃO TÉCNICA para análise e julgamento em processolicitatório a ser realizado posteriormente pela SAE visando a prestação de serviços de publicidade epropaganda para o exercício do ano de 2016 em cumprimento à Lei 12.232 de 29 de abril de 2010.

A Sessão será realizada na sala de reuniões da Sede Administrativa da SAE, à Av. Hugo Alessi,50 – Bairro Industrial – Araguari – MG, no dia 16 de fevereiro de 2016, às 14:00 horas. Ficamconvocados para participar da sessão, além das pessoas aqui relacionadas, todos que tiverem inte-resse na matéria.

Araguari – MG, 28 de janeiro de 2016.

JOSÉ FLÁVIO DE LIMA NETOSuperintendente da SAE

SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO

SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA ESGOTO

NOME ENDEREÇO CPF TEL. ÁREA DE ATUAÇÃO

PROFISSIONAL OU PROFISSÃO

Vínculo funcional

ou contratual, direto ou indireto, com a

administração

municipal

Tassiana Fernandes Rua Brasil Accioly, 273 Aptº 401 – Centro – Araguari - MG

055.501.936-55 9.8863-8479 Publicitária Não

Adriana Aparecida Vieira Rua Bias Fortes, 827 – Centro – Araguari - MG

051.177.726-44 9.9112-4978 ou 3241-0697

Publicitária Não

Cristiana Letícia de Carvalho Av. Senador Melo Viana, 279 - Bairro Goiás – Araguari - MG

089.422.476-01 9.9196-8577 Publicitária Não

Elvio José da Silva Júnior Rua Ituiutaba, 300 - Bairro Miranda – Araguari - MG

065.326.576-03 9.8802-7398 Radialista Não

Diogo Rodrigues Av. Bahia, 1069 – Centro 060.763.096-56 9.8823-0303 Comunicação Visual Não

Astério de Sousa Mota Rua Professor Jabas Ferreira da Silva, 352 – Jardim Interlagos – Araguari – MG

445.205.546-04 9.9951-3012 Proprietário Jornal do Comércio

Não

João Guimarães Caixeta Rua Arlindo Mendes, 125 – Bairro Amorim – Araguari – MG

160.256.796-49 9.8808-0461 Proprietário Jornal do Bairro Amorim

Não

Braz Martins dos Santos Filho Rua Paranaguá, 50 – Bairro Maria Eugênia – Araguari – MG

045.200.278-88 9.8840-0059 ou 3246.3080

Proprietário Informe do Comércio

Não

NOME ENDEREÇO CPF TEL. ÁREA DE ATUAÇÃO

PROFISSIONAL OU PROFISSÃO

Vínculo funcional

ou contratual, direto ou indireto, com a

administração

municipal

José Horácio de Lima Alameda Eugênio Nasciutti, 141 – Bairro Maria Eugênia – Araguari – MG

403.005.527-34 9.9150-3622 Jornalista Sim

Aco

mpa

nhe t

ambé

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Ano IV Nº 479 Sexta - Feira, 05 de fevereiro de … ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E SUPORTE PARA...

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