ANO III - Edição nº 677 05 de Novembro de...

ANO III - Edição nº 677 – 05 de Novembro de 2015

Comissão de Constituição, Justiça e Redação E-mail: comissã[email protected]

Comissão de Finanças Públicas

E-mail: [email protected]

Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento Rural E-mail: [email protected]

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional e Sustentável


Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação, Informática e Inovação E-mail: [email protected]

Comissão de Defesa do Consumidor


Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa E-mail: [email protected]

Comissão de Educação


Comissão de Esporte e Lazer E-mail: [email protected]

Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos


Comissão de Assuntos Municipais e Revisão Territorial E-mail: [email protected]

Comissão de Indústria, Comércio Exterior e Mercosul


Comissão de Turismo e Empreendedorismo E-mail: [email protected]

Comissão da Mulher, das Famílias e do Idoso


Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás e Energia E-mail: [email protected]

Comissão de Segurança Pública


Comissão de Saúde e Previdência E-mail: [email protected]

Comissão de Transporte, Trânsito e Mobilidade


Comissão de Jovens, Crianças e Adolescentes E-mail: [email protected]

Comissão de Políticas Antidrogas


Comissão de Cultura E-mail: [email protected]

Comissão de Assuntos Indígenas


Comissão de Assistência Social e Trabalho E-mail: [email protected]

Comissão de Ética Parlamentar (Atípica)

Deputado Abdala Fraxe Deputado Adjuto Afonso

Deputada Alessandra Campelo Deputado Augusto Ferraz Deputado Belarmino Lins

Deputado Bi Garcia Deputado Bosco Saraiva Deputado Cabo Maciel

Deputado Carlos Alberto Deputado David Almeida

Deputado Dermilson Chagas Deputado Dr. Gomes

Deputado Francisco Souza Deputado Josué Neto

Deputado José Ricardo Deputado Luiz Castro

Deputado Orlando Cidade Deputado Ricardo Nicolau

Deputado Sabá Reis Deputado Serafim Correa

Deputado Sinésio Campos Deputado Platiny Soares Deputado Vicente Lopes

Deputado Wanderley Dallas

Presidente: Deputado Josué Neto 1º Vice-Presidente: Deputado Belarmino Lins 2º Vice-Presidente: Deputado David Almeida

3ª Vice-Presidente: Deputado Bi Garcia Secretário-Geral: Deputado Abdala Fraxe

1º Secretário: Deputado Sabá Reis 2ª Secretário: Deputado Adjuto Afonso

Corregedor/Ouvidor: Deputado Ricardo Nicolau

mailto:comissã[email protected]

mailto:[email protected]














mailto:comissã[email protected]



Manaus, quinta-feira, 5 de novembro de 2015

Edição nº 677

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950, Ed. José de Jesus Lins de Albuquerque – Parque Dez.

CEP: 69050-030/www.ale.am.gov.br 1

DECRETO LEGISLATIVO N. 778, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

APROVA a indicação do nome da Senhora SILVIA CARLA MACEDO CARDOSO FURTADO, em substituição à Conselheira Suplente Senhora JAYCELEIDE MARIA DA SILVA BRASIL MÁXIMO, representante da Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, para compor o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/AM.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 187 e incisos, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que o presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.º Fica aprovada a indicação do nome da Senhora

SILVIA CARLA MACEDO CARDOSO FURTADO em substituição à Conselheira Suplente Senhora JAYCELEIDE MARIA DA SILVA BRASIL MÁXIMO, representante da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, para compor o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/AM, com representatividade no Colegiado, em conformidade com o artigo 4.º da Lei n. 2.368-C, de 22 de dezembro de 1995.

Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de outubro de 2015.

Deputado JOSUÉ NETO

Presidente

Deputado BELARMINO LINS

1.º Vice-Presidente

Deputado DAVID ALMEIDA 2º Vice-Presidente

Deputado FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA

3º Vice-Presidente

Deputado ABDALA FRAXE Secretário Geral

Deputado SEBASTIÃO REIS

1º Secretário

Deputado ADJUTO AFONSO 2º Secretário

Deputado RICARDO NICOLAU

Ouvidor Corregedor

Visto: WANDER MOTTA Diretor-Geral

DECRETO LEGISLATIVO N. 779, 29 DE OUTUBRO DE 2015.

APROVA os nomes indicados para comporem o Conselho Deliberativo do Fundo de Promoção Social.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 187 e incisos, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que o presente virem que promulga o seguinte


Art. 1.º Ficam aprovados os nomes constantes da relação abaixo, indicados para comporem o Conselho Deliberativo do Fundo de Promoção Social, na forma do artigo 28, XVIII, da Constituição Estadual, combinado com o Decreto n. 36.180, de 27 de agosto de 2015.

N. DE ORDEM

REPRESENTAÇÃO TITULARES SUPLENTES

01 SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS - FPS

Vânia Maria Cyrino Barbosa

Clair Pantoja do Nascimento

02 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEAS

Regina Fernandes do Nascimento

Lorena Marília Barreto Teles

03 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC

Maria das Graças Soares Prola

José Nildo Gaspar de Mello

04 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC

Cristiana Paula Melo Zany Brandão

Maria Sheila de Souza Campos

05 SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SEPED

Rosaida Alves Bomfim Santos

Sarah Raquel Mamed de Miranda Corrêa

06 INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM

Ana Eunice Aleixo

Mariangela Ladogano Leite de Azevedo Sodré

07 SECRETARIA DE ESTADO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER -SEJEL

Antônio Eduardo Ditzel

Ricardo de Brito Marrocos

08 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SUSAM

Pedro Elias de Souza

José Arnaldo Lima Grijó

09 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DE ENSINO - SEDUC

Rossieli Soares da Silva

Maria de Nazaré Sales Vicentim

10 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR

Sidney Ricardo Oliveira Leite

Hamilton Nobre Casara

11

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO -SEPLANCTI

Thomaz Afonso Queiroz Nogueira

Ronney César Campos Peixoto

12 SECRETARIA DE ESTADO PARA OS POVOS INDÍGENAS - SEIND

Bonifácio José Baniwa

Zuza dos Santos Cavalcante

13 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO - SETRAB

Breno Viana Ortiz

Lucelisy Borges

14 CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS

Simone Moraes Lisboa

Sônia Janete Guerra dos Santos Gomes

15 CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CES

Fanice Lopes de Souza

Márcio Rafael Rodrigues

16 CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA

Amanda Cristina Gomes Ferreira

Alcione Lelo Reis

17 CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS

Maria Nilce Ferreira da Silva

Ana Beatriz de Souza Cyrino

18 CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONEDE

Mário Célio Ferreira de Castro Alves

Layla Kelly Lopes de Souza Naranjo

19 CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO

Jorge Wagner Gomes Rêgo Lopes

Kennya Márcia dos Santos Mota

20 CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Eriana de Souza Azevedo

Maria Auxiliadora de Queiroz Brasil

DECRETO LEGISLATIVO


Edição nº 677



Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de outubro de 2015.

Deputado JOSUÉ NETO

Presidente





3º Vice-Presidente



1º Secretário



Ouvidor Corregedor


DECRETO LEGISLATIVO N. 780, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

APROVA os nomes indicados para comporem o Conselho Fiscal da FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 187 e incisos, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que o presente virem que promulga o seguinte


Art. 1.º Ficam aprovados os nomes constantes da relação abaixo, indicados para comporem o Conselho Fiscal da FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS, na forma do artigo 28, XVIII, da Constituição Estadual, combinado com o Decreto n. 36.180, de 27 de agosto de 2015.

MEMBROS EFETIVOS MEMBROS SUPLENTES

RODOLFO PINTO BENTES CÍNTIA REGINA STOCO

CLEBER BERNARDES FERREIRA FILHO

ILNAH MARIA LIMA MONTEIRO DE CASTRO

LEOPOLDO PERES SOBRINHO ROGÉRIO SIQUEIRA DE SÁ NOGUEIRA

Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua

publicação. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS, em Manaus, 29 de outubro de 2015.

Deputado JOSUÉ NETO Presidente





3º Vice-Presidente



1º Secretário



Ouvidor Corregedor


EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE ACORDO DE

COLABORAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA.

PARTES: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS FUA e a

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS.

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE ACORDO DE

COLABORAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA.

BASE: Artigos 116 e 57 , da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 do

OBJETO: prorrogação do Termo de Acordo de Colaboração Técnico

Científica de turma do Curso de Mestrado Profissional em Contabilidade e

Controladoria, visando ao aprimoramento dos servidores da ALEAM.

PRORROGAÇÃO: fica o referido acordo prorrogado em sua vigência por 09

(nove) meses, a contar de 20 de outubro de 2015 a 19 de julho de 2016.

DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS, em Manaus, 16 de outubro de 2016.

WANDER ARAÚJO MOTTA

Diretor Geral

ATA DA REUNIÃO TÉCNICA QUE DELIBEROU SOBRE O

ASSOREAMENTO DO RIO MADEIRA, DE AUTORIA DO DEPUTADO

ESTADUAL DERMILSON CHAGAS. MANAUS, 19 DE JUNHO DE 2015.

PRESIDENTE: DEPUTADO DERMILSON CHAGAS.

Às dez horas, do dia dezenove de junho de dois mil e quinze, no

miniplenário Beth Azize, localizado na Assembleia Legislativa do Estado do

Amazonas, deu-se início à Reunião Técnica, por solicitação do deputado

estadual Dermilson Chagas, a fim de discutir sobre o Assoreamento do Rio

Madeira. Em seguida, tomaram assento à Mesa os senhores: Naziano

Filizola, Philip Fearnside e Rubens Gomes, representando

respectivamente a Universidade Federal do Amazonas (UFAM), o Instituto

Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) e o Grupo de Trabalho

Amazônico (GTA). Com a palavra, os senhores: Dodó Carvalho –

Presidente do Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do

Amazonas – SINDARMA e representante da Federação Nacional das

Empresas de Navegação Aquaviária – FENAVEGA, analisou a situação do

Rio Madeira, salientando que não se pode abandoná-lo, pois terá o mesmo

destino do Rio Tietê. Philip Fearnside – Pesquisador do INPA, apresentou

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMNENTO

RURAL - CAPPADR

EXTRATO DO TERMO ADITIVO


Edição nº 677



slides, demonstrando exemplos de inundações causadas pelo Rio Madeira

no ano de dois mil e quatorze, levando-o em seguida a falar sobre os

níveis do rio e também de suas vazões, citando o Município de Humaitá

como referência, explanou sobre os impactos que as hidroelétricas causam

nos rios, influenciando nas suas cheias e que os projetos futuros para a

produção de soja devastarão uma boa parte da floresta, propiciando ainda

mais as cheias do rio além de outros fatores, elucidou sobre o

funcionamento do sistema de uma hidroelétrica, que tem o poder de

interferir na força da correnteza deixando-a mais forte, causando, algumas

vezes, devastação de casas de ribeirinhos e que a falta de barragens na

orla da cidade é perigosa, uma vez que elas dão maior suporte no sentido

de proteção nas cheias mais severas, dizendo que até vegetais como a

seringueira estão morrendo devido à água em demasia. Naziliano Filizola

– Professor da UFAM, exibiu slides sobre as enfermidades do rio, explicou

sobre o ciclo da água e das cheias, alegou por meio de gráficos e notícias

veiculadas em sites que os reservatórios estão sobrecarregados, expôs um

filmete que relatou sobre as atividades próximas ao rio que acabam

afetando-o, fazendo com que o mesmo busque seu equilíbrio, não sabendo

se tal processo será pacífico ou devastador por meio da natureza,

discorreu que há uma significativa perda de sedimentos por meio das

barragens, sedimentos esses que levam nutrientes ao longo do rio

contribuindo para a saúde dos peixes, destacou que os garimpos ilegais

prejudicam ainda mais em relação aos sedimentos do rio e finalizou

citando as irregularidades das vazões. Rubens Gomes – GTA, chamou a

atenção para falta de bom senso das autoridades em não ouvir a

população a respeito das dificuldades enfrentadas, ressaltou o problema

na foz do rio Amazonas que afetou a população amazonense, sendo

necessário fazer estudos de impacto ambiental e indicar para o Governo

soluções para reduzir os prejuízos. O autor da propositura, deputado

Dermilson Chagas, questionou o pesquisador Philip Fearnside sobre o

impacto na perda de produção, se é devido às vazantes ou às chuvas,

respondendo então que isso se deve a uma série de fatores e que o

impacto está na submersão, por tempo excessivo, da vegetação na água.

O parlamentar informou que questionou o representante do DNIT, durante

audiência sobre Privatização do Rio Madeira, sobre o porquê da dragagem

ser realizada anualmente, sendo anteriormente de 5 em 5 anos, obtendo

como resposta que a causa era a sedimentação do rio no seu curso.

Questionou se o estudo de impacto ambiental não calculou que poderia ser

mais acelerado o sistema de sedimentação. No que o senhor Naziliano

Filizola – UFAM, esclareceu ser de difícil controle por conta do dinamismo

do rio, detalhando que em alguns períodos do ano tem mais sedimentos

em alguns trechos do rio a serem transportados, soltando barrancos nas

margens e depositando mais sedimentos, sendo a causa, em trechos

específicos, da mudança no lugar da sedimentação. Reclamou da

inexistência de regulamentação para investir no garimpo, enquanto que, no

site do IBAMA, existe o processo de licenciamento de hidrelétricas. O

presidente da Comissão de Agricultura, Dermilson Chagas, questionou a

situação do rio Madeira, quanto à navegação, à velocidade de correnteza e

sedimentação, perguntando em que passo estão as dragagens, no que

Dodó Carvalho respondeu que as informações, provenientes dos

ribeirinhos e pescadores, são de que a mudança do fluxo da água encontra

velocidade suficiente para abrir canais, alegou que barragem no rio

Madeira causaria um impacto grande assim como ocorre no rio Tietê e

falou sobre as quedas de terras das margens; José Caldeira – Federação

dos Trabalhadores na Agricultura (FETAGRI), explicou sobre os grandes

projetos que influenciam nos impactos ambientais, causando prejuízos

para a classe e que o movimento dos trabalhadores está enfraquecido.

Yram Mendes - Presidente do Sindicato dos Armadores Pescadores e

Proprietários de barco de pesca do Estado do Amazonas (SINDARP),

disse ser necessário um estudo na formulação de leis que dizem respeito

aos ribeirinhos, consultando-os, a fim de se fazerem conhecidas as

dificuldades. Roberval Medeiros Neves – Vereador da Câmara Municipal

de Manicoré, informou a existência do alto índice de câncer na localidade,

provavelmente em decorrência do elevado índice de utilização do mercúrio,

fato que gera a contaminação. Informou que foi realizada uma pesquisa da

USP, em parceria com a UFAM, onde foi detectado o nível de 59 ml de

mercúrio no pescado, sendo a porcentagem aceitável de 0,3 ml, propondo

a realização de uma Audiência Pública naquele Município. O Deputado

Dermilson Chagas frisou a inexistência de relatos e fotos da empresa que

realiza a dragagem no Rio Madeira, conjecturando a existência de

garimpagem. Carlos Durigan – Wildlife Conservation Society - Wcs Brasil,

discorreu sobre como o mercúrio se instala e afeta o rio na cadeia

alimentar, elucidou sobre as barragens, afirmando serem prejudiciais,

pediu que os progressos sejam feitos de forma adequada, ressaltou que

espécies de animais estão migrando e que com o tempo desaparecerão.

Nestor Lourenço - Vice Presidente da Associação Brasileira de

Agroecologia – ABA, indagou sobre a supressão da floresta em Rondônia,

solicitou uma proposta clara e sugeriu a criação da ‘Taxa Verde’ para a

empresa que quiser produzir energia no Amazonas, a fim de ser revertida

para o Fundo de Compensação. Almir Ribeiro - Capitania dos Portos,

sugeriu a criação de Comitê Técnico, a fim de fazer um levantamento dos

problemas e tentar resolvê-los, similar ao Comitê existente no Rio Tietê e

no Baixo Amazonas, que se reúne duas vezes ao ano para levantar os

problemas e tentar resolvê-los. Informou ainda que a Marinha está

recebendo recursos do DNIT, a fim de sinalizar o Rio Madeira em 2016. Ao

finalizar, o parlamentar reforçou, como ENCAMINHAMENTOS: 1) solicitar

estudo de impacto ambiental das Hidrelétricas do Rio Madeira – de Jirau e

Santo Antônio -, a fim de saber o que está sendo realizado, bem como o

que já foi feito; 2) realizar Audiências Públicas nas cidades sobre as

Hidrelétricas com o intuito de conversar, durante três dias, com a

população local e colher relatos; 3) solicitar apoio financeiro

(compensatório) do Governo Federal para as comunidades e populações

tradicionais (agricultores, pescadores), em decorrência das consequências

do impacto do rio Madeira; 4) a partir da criação do Comitê Técnico do Rio

Madeira, por meio de Projeto de Lei, chamar o MPF para avaliar os danos

ambientais e entrar com Ação Civil Pública de Indenização; 5) formar grupo

de trabalho técnico, científico, social, a fim de assessorar a Aleam sobre a

Hidrelétrica; 6) consultar os órgãos competentes do Governo Federal a

respeito dos estudos de impacto ambiental realizados, bem como a

previsão para os próximos anos desses impactos; em uma próxima

Audiência, chamar o Ministério Público Federal para ouvir os relatos e

informações sobre pontos pertinentes ao assunto em pauta; outra sugestão

de ENCAMINHAMENTO foi de 7) criar uma pauta específica para o Rio

Madeira e discuti-la em Brasília; o GTA sugeriu, como

ENCAMINHAMENTO, a 8) criação de uma Ouvidoria para ouvir as

populações afetadas pelos impactos sociais que estão sofrendo. Nada

mais havendo, a Audiência Pública foi encerrada e para constar, EU, César

Braga, secretário, lavrei a presente ATA que, lida e achada conforme, vai

assinada pelo Deputado Estadual Dermilson Chagas, Presidente da

Comissão, na forma do art. 34 do Regimento

Interno./////////////////////////////////////////////////////////

Dermilson Chagas Deputado Estadual

Presidente da CAPPADR


Edição nº 677



ATA DA REUNIÃO TÉCNICA QUE DELIBEROU SOBRE O CRÉDITO

RURAL, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL DERMILSON

CHAGAS. MANAUS, 26 DE JUNHO DE 2015. PRESIDENTE: DEPUTADO

DERMILSON CHAGAS.

Às nove horas, do dia vinte seis de junho de dois mil e quinze, inicialmente

prevista para ocorrer no Miniplenário Natanael Bento Rodrigues, sendo

transferida para a sala Rio Negro, localizada no andar térreo do Poder

Legislativo, deu-se início à Reunião Técnica, por solicitação do deputado

estadual Dermilson Chagas, a fim de tratar sobre Crédito Rural. Estiveram

presentes os convidados: Otniel Monteiro e Evandor Filho - Agência de

Fomento do Estado do Amazonas (AFEAM), Alderglan Teles – Caixa

Econômica Federal (CEF), Gilberto Porto – Banco do Brasil (BB), Miguel

Seiffert – Banco da Amazônia (BASA), Francimar Mamed – Universidade

Federal do Amazonas (UFAM), Vereador Jonas Rodrigues – Câmara

Municipal de Codajás, Oziel da Silva – Setor da Agricultura e Thomaz

Meirelles - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Presidindo à

reunião, o parlamentar Dermilson Chagas afirmou ser preciso

disponibilizar técnicos para atender o segmento, elaborando cronograma

tanto para pesca quanto para agricultura, além de esclarecer que os

empréstimos não são feitos a fundo perdido, sendo necessário quitar a

dívida, como ENCAMINHAMENTO, afirmou que, por meio da Comissão,

pretende realizar um trabalho de conscientização junto ao setor primário,

para os que fizeram empréstimos e estão inadimplentes, a fim de sanarem

seus débitos. Evandor Filho - AFEAM, sobre aquisição de financiamento

para equipamentos e materiais, principalmente junto aos pescadores,

esclareceu que a Agência aponta, por meio de técnicos, o orçamento mais

conveniente do quantitativo de três apresentados pelos fornecedores

credenciados, disse que a inadimplência faz parte da carteira dos

financiamentos mais antigos e que, financiamentos com valores acima de

50 mil reais, são aceitos somente com a aprovação do Idam da capital.

Questionado sobre como é realizado o acompanhamento do índice de

pessoas que fizeram empréstimo para determinada atividade, aplicando

recursos em outra, respondeu que o Sebrae junto com o Idam

acompanham e elaboram relatórios mensais sobre a situação. Afirmou

ainda ser possível saber quanto foi aplicado em cada município, quanto

tem de inadimplência de operações ativas e crédito contenção, que existe

um volume do orçamento destinado ao setor, bem como um volume de

dotação orçamentária para cada município, sendo levado em consideração

o histórico de inadimplência de cada um, comprometendo-se a

disponibilizar cópia do documento com os dados citados à Comissão.

Esclareceu que, para avaliar a obtenção de crédito, a AFEAM prioriza o

potencial de cada município. Alderglan Teles – CEF, esclareceu que a

instituição está iniciando suas atividades no Amazonas, apesar da Caixa

ter investido forte a questão do crédito rural no país, disse que no

Amazonas, até o presente momento, foi mapeado o setor da pecuária para

iniciarem o trabalho, acrescentou que já firmaram convênio com o Idam e

estão realizando reuniões com os técnicos do Instituto para conhecer o

mercado, afirmou que todas as operações existentes no Estado estão

adimplentes, embora sejam poucas, salientou que irão mapear outros

setores para o ano de dois mil e dezesseis. Ao ser questionado pelo

parlamentar sobre como fazer o pagamento direto aos produtores diante

da inexistência de bancos oficiais, bem como do limite da Conta Fácil,

informou que a Caixa tem representatividade em todos os municípios,

sendo suprida a necessidade pelas lotéricas e correspondentes, admitiu

que a Conta Fácil não atinge a todos, sendo a Conta Poupança a

cumpridora desse papel, ressaltando não ter custo para o beneficiário e

sendo o limite de saque de 500 reais. Com respeito a pré requisitos para

fazer empréstimo, disse ser realizada análise documental, verificado se o

solicitante está enquadrado na atividade rural, se de fato a exerce e se

possui experiência. Miguel Seiffert – BASA, disse que os documentos

solicitados pelo banco são os mesmos pontuados pela Caixa, que a

inadimplência é alta, deixando com o deputado cópia do documento que

demonstra em números, por município, os empreendimentos que possuem

financiamentos, afirmou que algumas agências inclusive estão bloqueadas

por conta do elevado índice de inadimplência, tendo municípios com mais

de 70% de inadimplência. Como ENCAMINHAMENTO, sugeriu a ida aos

municípios, chamando os parceiros, a fim de definir quais regras serão

estabelecidas em cada município pautadas pelos históricos destes.

Thomaz Meirelles – CONAB, por meio de slides, no intuito de demonstrar

o vácuo existente na questão do seguro rural, expôs dados numéricos,

levantados pelo Idam, sobre os prejuízos da enchente de 2015, informando

que, dos 64 milhões, só 5% do valor é financiado, concluindo que 62

milhões representam prejuízos, criticou o fato do Amazonas ser o único

Estado que não possui uma cultura amparada pelo Zoneamento Agrícola

de Risco Climático (ZARC), instrumento indispensável para o acesso ao

seguro rural. Ainda expondo dados números do atual cenário do crédito

rural, fez um comparativo entre os Estados Paraense e Amazonense,

afirmando que o primeiro, apesar de menor, possui 143 agências,

enquanto que quarenta municípios amazonenses não possuem agência

bancária, fato que apontou como o maior entrave, informou que nos

municípios de Matupí e Apuí existe o cooperativismo de crédito, observou

ainda que o crédito está vinculado diretamente à produção rural, sendo o

Estado amazonense o penúltimo em produção de grãos no Brasil,

produzindo 47 mil toneladas, o que representa 0,03% da produção

nacional. Sobre a realidade do crédito itinerante, mostrou-se preocupado

com o fato do agricultor conseguir o crédito e não conseguir renegociar a

dívida, defendendo a necessidade de haver assistência técnica para fazer

o acompanhamento do crédito, deixando cópia dos slides com a Comissão;

Nesse momento, o deputado Dermilson Chagas sugeriu como

ENCAMINHAMENTO, por meio da AFEAM, a elaboração de um Pacto de

Atendimento com todos os bancos. Professor Francimar Mamed – UFAM,

lamentou o quadro de crise descrito, questionou os sucessivos desvios de

finalidades na aplicação de recursos do Fundo de Fomento ao Turismo e a

Interiorização (FTI), do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e

ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES), pelo

Governo do Amazonas, além dos contingenciamentos e desvio de verbas

federais de Taxa de Serviço Administrativo (TSA) e Pesquisa e

Desenvolvimento (P&D) da Superintendência da Zona Franca de Manaus

(SUFRAMA), pois, tratam-se de valores oriundos de taxas arrecadadas das

empresas do Distrito Industrial que não se somam aos recursos destinados

a solucionar os principais entraves do interior, dentre os quais, aqueles

relacionados à falta de infraestrutura e de crédito, essenciais às atividades

produtivas; Gilberto Porto – Banco do Brasil (BB), convidou os presentes

para o lançamento, em nível nacional, do Plano Safra, reforçou a

necessidade da presença dos bancos nos 61 municípios com o intuito de

aproximar o produtor, bem como da assistência técnica, tanto para

elaborar projetos, quanto para fazer acompanhamento, a fim de avaliar se

o recurso será empregado corretamente, informou ainda que, o banco já

realizou o trabalho de conscientização de que o empréstimo não se dá a

fundo perdido, do indispensável pagamento deste para que tivessem

novamente acesso ao recurso. Miguel Seiffert - BASA, propôs, como

ENCAMINHAMENTO, o fortalecimento do Grupo Gestor Institucional

(GGI), já atuante em algumas localidades do país, podendo o Estado ser o

coordenador e encarregado de acionar o Grupo, necessitando fazer parte

deste um Grupo de Trabalho Técnico em cada cadeia, além de trazer para


Edição nº 677



as discussões pessoas assistidas com o crédito. Informou ter o GGI

funcionado em Manaus em prol do Programa ‘Minha Casa Minha Vida’ e

que o objetivo de sua criação agora seria tratar amplamente a questão do

crédito rural no Estado amazonense. Nesse momento, Evandor Filho –

AFEAM, informou sobre a implantação do Programa ‘Banco do Povo’ nos

municípios de Manacapuru, Manicoré e Itacoatiara, devendo fechar o ano

com 12 polos, sendo a meta implantá-lo em todos os municípios. Nada

mais havendo, a Reunião Técnica foi encerrada e para constar, EU, César

Braga, secretário, lavrei a presente ATA que, lida e achada conforme, vai

assinada pelo Deputado Estadual Dermilson Chagas, Presidente da

Comissão, na forma do art. 34 do Regimento

Interno.//////////////////////////////////////

Dermilson Chagas Deputado Estadual

Presidente da CAPPADR

PORTARIA N.405/2015-DG

LOTAR a servidora RITA MARIA CARNEIRO GONÇALVES no

Gabinete da Deputada Alessandra Campelo, a contar de 26.10.2015; LOTAR a servidora MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA na

Diretoria Geral, a contar de 3.11.2015;


CONCEDER à servidora LUCINÉIA ROQUE RAPOSO 03 (três)

meses de LICENÇA ESPECIAL, nos termos do artigo 78 da Lei n° 1762 de

14.11.1986, referente ao quinquênio de 25.4.2004 a 24.4.2009, no período

de 3.11.2015 a 31.1.2016;

CONCEDER à servidora SARAH OLIVEIRA CERVANTES, 39

(trinta e nove) dias de LICENÇA ESPECIAL, não gozados, referentes ao

quinquênio de 4.5.2006 a 3.5.2011, no período de 9.11.2015 a 17.12.2015;

CONCEDER à servidora MARIA ESTELINA PINHEIRO DA

SILVA 03 (três) meses de LICENÇA ESPECIAL, nos termos do artigo 78 da

Lei n° 1762 de 14.11.1986, referente ao quinquênio de 8.5.2009 a 7.5.2014,

no período de 27.1.2016 a 25.4.2016;

CONCEDER à servidora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO

HONORATO DE ALMEIDA 03 (três) meses de LICENÇA ESPECIAL, nos

termos do artigo 78 da Lei n° 1762 de 14.11.1986, referente ao quinquênio

de 5.8.1997 a 4.8.2002, no período de 3.11.2015 a 31.1.2016;

CANCELAR, a contar de 5.10.2015, a Licença Especial, referente ao quinquênio de 1.9.1994 a 31.8.1999, concedida ao servidor PAULO CÉSAR ALVES, conforme a Port. N.º 385/2015-DG, publicada no DOE, Edição N.º667, de 15.10.2015;


CONCEDER 04 (quatro) dias de Licença para Tratamento de Saúde à servidora MARIA DAS DORES QUEIROZ LAHAN, conforme

Laudo Médico n°0196/2015, datado de 15.10.2015, no período de 13.10.2015 a 16.10.2015, nos termos dos artigos 65 item I e 68 da Lei n° 1762, de 14.11.86;

CONCEDER 180 (cento e oitenta) dias de Licença para

Tratamento de Saúde à servidora ANNE MENDES CASTELO BRANCO, conforme Laudo Médico n°0197/2015, datado de 19.10.2015, no período de 13.10.2015 a 9.4.2016, nos termos dos artigos 65 item I e 68 da Lei n° 1762, de 14/11/86;

CONCEDER 90 (noventa) dias de Licença para Tratamento de

Saúde ao servidor ALCEBÍADES DE LEIROS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, conforme Laudo Médico n°0198/2015, datado de 20.10.2015, no período de 17.9.2015 a 15.12.2015, nos termos dos artigos 65 item I e 68 da Lei n° 1762, de 14.11.86;

CONCEDER 04 (quatro) dias de Licença para Tratamento de

Saúde ao servidor OSVALDO CRUZ DA SILVA, conforme Laudo Médico n°0199/2015, datado de 20.10.2015, sendo 3 (três) dias de 08 a 10.10.2015 e 01 (um) dia em 14.10.2015, nos termos dos artigos 65 item I e 68 da Lei n° 1762, de 14.11.86;

CONCEDER 04 (quatro) dias de Licença para Tratamento de

Saúde ao servidor JOSÉ GERALDO CARVALHO CORREA, conforme Laudo Médico n°200/2015, datado de 20.10.2015, no período de 13.10.2015 a 16.10.2015, nos termos dos artigos 65 item I e 68 da Lei n° 1762, de 14.11.86;

CONCEDER 90 (noventa) dias de Licença para Tratamento de

Saúde à servidora IVANIZE PEREIRA DA SILVA, conforme Laudo Médico n°0201/2015, datado de 21.10.2015, no período de 6.10.2015 a 3.1.2016, nos termos dos artigos 65 item I e 68 da Lei n° 1762, de 14.11.86;

CONCEDER 30 (trinta) dias de Licença para Tratamento de

Saúde à servidora KEILA MAGALHÃES BACKSMANN, conforme Laudo Médico n°202/2015, datado de 21.10.2015, no período de 22.10.2015 a 20.11.2015, nos termos dos artigos 65 item I e 68 da Lei n° 1762, de 14.11.86;

CONCEDER 10 (dez) dias de Licença para Tratamento de

Saúde à servidora MITZIHELLEN DO LAGO FREITAS BEZERRA DE MELO, conforme Laudo Médico n°0203/2015, datado de 22.10.2015, no período de 21.10.2015 a 30.10.2015, nos termos dos artigos 65 item I e 68 da Lei n° 1762, de 14.11.86;

CONCEDER 60 (sessenta) dias de Licença para Tratamento de

Saúde ao servidor ISAIAS IOVANE TAVARES, conforme Laudo Médico n°0204/2015, datado de 22.10.2015, no período de 22.10.2015 a 20.12.2015, nos termos dos artigos 65 item I e 68 da Lei n° 1762, de 14.11.86;

Deputado BELARMINO LINS DE ALBUQUERQUE

Vice-Presidente

WANDER ARAÚJO MOTTA Diretor Geral

PORTARIAS


Edição nº 677



DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

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ANO III - Edição nº 677 05 de Novembro de...

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