ANO I Diário Oficial do Norte Pioneiro ED 29

TERÇA-FEIRA23 de Junho de 2015

ANO 1Ed. N.0 29DO NORTE PIONEIRO

IÁRIO FICIALD O

A C E S S EA V E R S Ã O D I G I T A L

http://issuu.com/diariooficialdonortepioneiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINAAVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ONDE SE LÊ R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais) LEIA-SE R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).

OBJETO: Contratação de empresa para Prestação de serviços de Acesso a Internet através do Sistema de Provedor de Banda Larga para todos os Departamentos da Prefeitura do Município de Tomazina-Pr.

O Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna público para todos os efeitos e fins legais, a HOMOLOGAÇÃO do julgamento da Comissão Permanente de Licitação, realizado em sessão de 17/05/2013 às 13:30hs, relativo à Licitação – Modalidade Pregão Presencial nº 23/2013, que adjudicou o objeto em destaque supra, em favor do licitante D. A. Leal Informática.

Valor R$ 38.600,00(trinta e oito mil e seiscentos reais).Junte-se ao procedimento;Publique-se;TOMAZINA, 24 de maio de 2013

GUILHERME CURY SALIBA COSTAPREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINAEXTRATO CONTRATO Nº 50/2013

ONDE SE LÊ R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais) LEIA-SE R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).

Contratada: D. A. Leal InformaticaPregão Presencial Nº: 23/2013Objeto: Contratação de empresa para Prestação de serviços de Acesso a Internet

através do Sistema de Provedor de Banda Larga para todos os Departamentos da Prefei-tura do Município de Tomazina-Pr.

VALOR R$: 38.600,00(trinta e oito mil e seiscentos reais).Vigência: 12 mesesTomazina, 24 de maio de 2013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINAESTADO DO PARANÁ

www.tomazina.pr.gov.br - [email protected] CNPJ: 75.697.094/0001-07

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A C E S S EV E R S Ã O D I G I T A Lhttp://issuu.com/diariooficialdonortepioneiro

*Dora RamosA partir do próximo ano,

os profissionais liberais terão mais uma preocupação em relação aos cuidados da parte contábil da sua empresa. Ao realizarem a declaração do imposto de renda, eles precisarão apresentar o CPF de todas as pessoas físicas para as quais prestou serviço. A regra deve ser seguida pela maioria dos profissionais liberais, como psicólogos, dentistas e médicos.

Porém, a organização p a r a te r to d o s e s s e s dados até o fim do ano deve começar agora! O Livro Caixa da empresa desse profissional, onde são registrados todos os recebimentos e pagamen-

tos da empresa em din-heiro de forma cronológica, deverá mensalmente ser preenchido com os dados e CPF dos clientes.

Para esse processo, o t rabalho de contabilidade, mês a mês, é essencia l . O contador coleta todas essas in for-mações para que no ano que vem, em a b r i l , e s s e arquivo seja inser ido no imposto de renda, já que a Receita Federal fará o cruza-mento desses dados.

Caso não se preocupe

agora com isso, futuramente, esse profissional terá que passar pelo transtorno de solicitar, às pressas, o número do docu-mento de todas as pessoas que

contribuíram com a receita do ano anterior. Por esse motivo, a partir de agora, é preciso dar ainda mais atenção à contabilidade da sua empresa.

* D o r a

R amos que é especialista em contabilidade e c o n t r o l a -

doria. Fundadora e diretora responsável pela Fharos Con-tabilidade & Gestão Empresar-ial (www.fharos.com.br), atua no mercado contábil-admin-istrativo há 24 anos.

Profissionais liberais devem ficar mais atentos à contabilidade

“ Ao realizarem a declaração do imposto de renda, eles precisarão apresentar o CPF de todas as pessoas físicas para as quais prestou serviço"

Imprensa STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucio-nalidade (ADI) 5327 para suspender os efeitos da Lei 18.293/2014, do Estado do Paraná, relativa à instalação de bloqueadores de sinal de telefonia em presídios. A decisão cita vários prece-dentes do STF declarando a inconstitucionalidade de leis locais sobre o tema, diante da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

A lei paranaense, publi-cada em novembro de 2014, estabeleceu o prazo de 180 dias para que as empresas operadoras de Serviço Móvel Pessoal (SMP) do estado instalem equipamentos para identificar e bloquear sinais de telecomunicações em estabelecimentos penais e centros de socioeducação. A lei foi questionada no STF pela Associação Nacional das

Operadoras Celulares (Acel).O ministro concedeu a

liminar a ser referendada pelo Plenário, por entender que havia perigo na demora da decisão, tendo em vista o custo da instalação e a multa de até R$ 1 milhão por esta-belecimento não equipado, fixado em lei. Segundo seu entendimento, os serviços de telecomunicações devem ser disciplinados de maneira uniforme no país, tendo em vista a própria natureza do serviço. Por isso, a Con-stituição Federal deu com-petência apenas à União para editar normas sobre o tema.

“A lei estadual atacada cria, para as concessionárias de serviço de telefonia móvel, obrigação não prevista nos respectivos contratos de concessão celebrados entre tais empresas e a União, circunstância que eviden-cia, ainda mais, a interferên-cia indevida do estado em assunto de interesse do ente federal”, destacou o relator

STF suspende lei paranaense sobre bloqueio de celulares em presídios

Editora Vale Comunicação – Eireli - ME CNPJ 22.010.170/0001-90

Rua: Nossa Senhora da Saúde, 310 - Centro - Santo Antônio da Platina PR

Fone/Fax: 43 3141-2226 ou 9926-1533/9142-0995

Diretor: Andrei Gustavo Francisquini

Email: [email protected]

Circulação: Abatiá, Andirá, Barra do Jacaré, Cambará, Carlópolis, Conselheiro Mairinck, Gua-pirama, Ibaiti, Jaboti, Jacarezinho, Japira, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Pinhalão, Quatiguá, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Santo Antônio da Platina, Siqueira Campos, Tomazina, Wenceslau Braz.

EXPEDIENTE Diário Oficial do Norte Pioneiro


ANO 1Ed. N.0 29 DO NORTE PIONEIRO

IÁRIO FICIALD O 3

Comunicação OABAdvogados de todo o

Paraná estão ganhando mais infraestrutura para exercer suas atividades. Neste ano, a OAB Paraná prevê o investimento de seis milhões de reais na criação de novos espaços de assistência aos profis-sionais de Direito do estado. As sedes próprias das sub-seções de Guaíra, Jaca-rezinho, Palmas e Campo Largo já estão sendo con-struídas. Em breve, Mar-ingá, Londrina e Foz do Iguaçu deverão receber os Centros de Convivência, espaços idealizados pela Caixa de Assistência dos Advogados para a confra-ternização de advogados e seus familiares. "Temos mais de 50 mil advogados paranaenses na Ordem e, com a demanda crescendo, precisávamos ampliar o espaço físico para atender melhor nossos associados. Com estes investimentos, buscamos ampliar as ações voltadas para a classe e a gama de serviços ofereci-dos", explica Cássio Telles, vice-presidente da OAB Paraná.

Segundo o presidente da Caixa dos Advogados, José Augusto Araújo de Noronha, este é o maior pacote de investimentos em estruturas voltadas ao lazer e à saúde dos advo-gados. "Em 2014, inaugura-mos o Centro de Convivên-cia de Londrina. Agora,

COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CAMBARÁCNPJ 20.717.173/0001-32Rod. Laurindo Francisco nº 2010 - Fone: (43) 3532 5181 – CEP

86.390.000 – Cambará/PRCOOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CAMBARÁ –

CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIAEDITAL DE CONVOCAÇÃODe acordo com o Capítulo VI, artigo 18 parágrafo 1º e artigo 22 parágrafo Único, comple-

mentado pelo Capítulo VIII, artigo 30 do Estatuto Social ficam convocados os cooperados da Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis de Cambará – RECICLAM, em pleno gozo de seus direitos, para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no Espaço Cultural Nilza Furlan, situado na avenida Brasil nº 1192, centro, nesta cidade de Cambará/PR, às 09:00 horas do dia 29 de junho de 2015, em primeira convocação com no mínimo 2/3 (dois terços) de seus cooperados em condições de votar; às 10:00 horas em segunda convocação com no mínimo da metade mais 1 (um) de seus cooperados e, às 11:00 horas, em terceira e última convocação com a presença de no mínimo 10 (dez) cooperados, na qual havendo número legal, serão discutidos e votados os seguintes

ORDENS DO DIA:1. Destituição dos membros do Conselho Administrativo e Fiscal,2. Designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja

eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias,3. Assuntos Gerais de interesse da Cooperativa.Obs.: 1) Para efeito de cálculo do “quorum” de instalação esta Cooperativa possui nesta

convocação o total de 13 (treze) cooperados com direito a voto. 2) A Assembléia Geral Extraordinária não será realizada na Sede Social devido

a falta de acomodação adequada para reuniões.Cambará, 18 de junho de 2015.

_______________________ ______________________Diego Junior Soares Ramos Michelli Fabiana de Souza_______________________ ________________________Danilo Diógenes dos Santos Maiara Camila Leme da Silva

OAB Paraná investe em novos espaços para seus advogados

estamos realizando obras em Cascavel, Maringá e Foz do Iguaçu. Também reinauguramos o Edifício Mar ingá, em Cur i t iba , totalmente revitalizado e com espaços variados para auxiliar o advogado no exercício profissional, bem como nos cuidados com sua saúde", explica.

O Edifício Maringá - que funcionou como sede da OAB Paraná entre 1957 e 2006 - voltou a abrigar a instituição em abril. Os 12 andares e os mais de 1.600 m² do imóvel funcionam como um espaço de cul-tura, lazer e assistência aos advogados de todo o estado. Outra nova sede já entregue é a de Para-naguá. Com mais de 370 m² e localizada no centro da cidade, o espaço conta com salas de apoio para os advogados, livraria, sec-retaria, salas da ESA-Escola Superior de Advocacia , galeria de ex-presidentes, auditór io com capaci-dade para 100 pessoas, sala do conselho e demais dependências. Nova Espe-rança também recebeu instalações adequadas para o atendimento dos advo-gados, incluindo auditório e área de convivência. A nova sede tem 230 metros quadrados e está localizada na Rua Marins Alves de Camargo, 1600.

O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, res-

salta que as obras são real-izadas com o dinheiro exclu-sivo das anuidades: "Sempre tivemos uma preocupação em gerir bem as finanças da instituição. Quando apli-camos recursos em obras, este é um patrimônio que fica assegurado para a advo-cacia, são investimentos que compõem o patrimônio dos advogados paranaenses, além constituírem impor-tantes espaços para o aten-dimento dos nossos inscri-tos", conta.



IÁRIO FICIALD O4

Comunicação STJ

É poss íve l supr imir s o b r e n o m e materno por o c a s i ã o d o c a s a m e n t o , d e s d e q u e demonstrado justo motivo e q u e n ã o haja prejuízo a terceiros. A decisão é da Terceira Turma do Super ior Tr ibuna l de Justiça (STJ ), q u e e n t e n -d e u q u e a supressão dev-idamente jus-tificada efetiva i m p o r t a n t e direito da per-sonalidade, desde que não

prejudique a plena ances-tralidade nem a sociedade.

A ação foi iniciada com a solicitação de retirada do s o b r e n o m e m a t e r n o e p a te r n o d a cer t idão de c a s a m e n t o d a m u l h e r por não rep-resentar sua legítima vida f a m i l i a r . A sentença e o acordão do Tr ibunal de J u s t i ç a d e Santa Catarina (TJSC) admiti-ram que fosse

ret i rado o sobrenome materno, porém mantido

pelo menos o paterno, pos-sibilitando o acréscimo dos sobrenomes do marido.

Entretanto, no recurso ao STJ, o Ministério Público de Santa Catarina afirmou que a supressão do sobrenome “não encontra respaldo no ordenamento jurídico bra-sileiro”, que somente faz referência à possibilidade de acréscimo do sobrenome, e não da sua exclusão.

ExcepcionalidadeDe acordo com o min-

istro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso, a alteração do registro civil é admitida em caráter excep-cional, por decisão judi-cial, nas hipóteses legais, devendo ser justificada e não prejudicar terceiros.

Segundo o ministro, apesar de o artigo 57,

parágrafo 2º, da Lei 6.015/73 – Lei de Registros Públicos – e artigo 1.565, parágrafo 1º, d o C ó d i g o Civil expres-sarem apenas a possibilidade de acréscimo ao nome de quaisquer um dos noivos, a interpretação jurisprudencial caminha para outra solução.

Villas Bôas Cueva explicou que o nome deve retratar a “própria iden-tidade psíquica do indivíduo” e que sua função é “identificar o núcleo familiar da pessoa”, de forma a evidenciar “a ver-dade real”, ou seja, a unidade

familiar no caso concreto.Ele assegurou que não existe

no ordena-mento jurídico q u a l q u e r impedimento para a supressão de apenas um d o s s o b r e -nomes. Con-forme os autos, o pedido foi jus-tificado no fato de a requerente ter sido rene-gada durante a vida por sua família materna. Além disso, a

supressão do sobrenome “não impedirá sua identificação no âmbito social e realiza o princípio da autonomia de vontade”, afirmou o relator, confirmando a decisão do TJSC.

“ A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a supressão devidamente justificada efetiva importante direito da personalidade, desde que não prejudique a plena ancestralidade nem a sociedade"

“ A ação foi iniciada com a solicitação de retirada do sobrenome materno e paterno da certidão de casamento da mulher por não representar sua legítima vida familiar"

Superior Tribunal de Justiça admite retirada de sobrenome em virtude de casamento

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