Ano CLII N 26 Brasília - DF, sexta-feira, 6 de …CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS...

Ano CLII No- 26

Braslia - DF, sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015

ISSN 1677-7042

EXEMP

LAR DE

ASSIN

ANTE

DA IM

PRENS

A NAC

IONAL

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Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil.

Sumrio.

PGINAAtos do Poder Judicirio .................................................................... 1Presidncia da Repblica .................................................................... 2Ministrio da Cultura .......................................................................... 3Ministrio da Defesa........................................................................... 6Ministrio da Educao .................................................................... 12Ministrio da Fazenda....................................................................... 15Ministrio da Integrao Nacional ................................................... 21Ministrio da Justia ......................................................................... 22Ministrio da Pesca e Aquicultura ................................................... 28Ministrio da Previdncia Social...................................................... 28Ministrio da Sade .......................................................................... 28Ministrio das Cidades...................................................................... 39Ministrio das Comunicaes........................................................... 39Ministrio de Minas e Energia......................................................... 46Ministrio do Desenvolvimento Agrrio.......................................... 54Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome........... 55Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior ... 55Ministrio do Esporte........................................................................ 56Ministrio do Meio Ambiente .......................................................... 56Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto.......................... 57Ministrio do Trabalho e Emprego.................................................. 57Ministrio dos Transportes ............................................................... 60Conselho Nacional do Ministrio Pblico....................................... 61Ministrio Pblico da Unio ............................................................ 63Tribunal de Contas da Unio ........................................................... 63Poder Legislativo............................................................................... 78Poder Judicirio................................................................................. 78Entidades de Fiscalizao do Exerccio das Profisses Liberais . 121

Atos do Poder Judicirio.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPLENRIO

DECISESAo Direta de Inconstitucionalidade e

Ao Declaratria de Constitucionalidade(Publicao determinada pela Lei n 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.940 (1)ORIGEM : ADI - 95190 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : ESPRITO SANTOR E L ATO R : MIN. MARCO AURLIOREQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPRITO

S A N TOA D V. ( A / S ) : PGE-ES - GALDYS JOUFFROY BITRAN E

OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

ESPRITO SANTO

Deciso: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do votodo Relator, julgou procedente a ao direta para declarar a incons-

titucionalidade da Lei Complementar n 259, de 9 de dezembro de2002, do Estado do Esprito Santo. Ausente, justificadamente, o Mi-nistro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem Itlia paraparticipar da "101 Sesso Plenria da Comisso de Veneza". Presidiuo julgamento a Ministra Crmen Lcia (Vice-Presidente). Plenrio,11 . 1 2 . 2 0 1 4 .

AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.038 (2)ORIGEM : ADI - 144684 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SANTA CATARINAR E L ATO R : MIN. MARCO AURLIOREQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINTDO.(A/S) : ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA

Deciso: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do votodo Relator, julgou procedente a ao direta para dar interpretaoconforme ao 1 do art. 106 da Constituio do Estado de SantaCatarina, no sentido de que se mostra inconstitucional nomear, para achefia da Polcia Civil, delegado que no integre a respectiva carreira,ou seja, que nela no tenha ingressado por meio de concurso pblico.Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Pre-sidente), em viagem Itlia para participar da "101 Sesso Plenriada Comisso de Veneza". Presidiu o julgamento a Ministra CrmenLcia (Vice-Presidente). Plenrio, 11.12.2014.

AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.169 (3)ORIGEM : ADI - 28521 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULOR E L ATO R : MIN. MARCO AURLIOREDATOR DOACRDO : MIN. ROBERTO BARROSOREQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULOA D V. ( A / S ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO

PA U L OINTDO.(A/S) : ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

SO PAULO

Deciso: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a aodireta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n 10.877, de 10 desetembro de 2001, do Estado de So Paulo, vencidos os MinistrosMarco Aurlio (Relator) e Luiz Fux, que a julgavam improcedente.Redigir o acrdo o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justifi-cadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em via-gem Itlia para participar da "101 Sesso Plenria da Comisso deVeneza", e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu ojulgamento a Ministra Crmen Lcia (Vice-Presidente). Plenrio,11 . 1 2 . 2 0 1 4 .

REFERENDO NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NAAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.635

(4)

ORIGEM : ADI - 4635 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULOR E L ATO R : MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO

PA U L OAGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONASPROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

Deciso: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do votodo Relator, referendou a deciso concessiva de suspenso cautelar deeficcia das normas impugnadas e declarou prejudicado o recursointerposto. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewan-dowski (Presidente), em viagem Itlia para participar da "101Sesso Plenria da Comisso de Veneza", e, neste julgamento, oMinistro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra CrmenLcia (Vice-Presidente). Plenrio, 11.12.2014.

REFERENDO NOS EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTE-LAR NA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-DADE 4.843

(5)

ORIGEM : ADI - 4843 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PA R A B AR E L ATO R : MIN. CELSO DE MELLOEMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARABAPROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PA-

RABAEMBDO.(A/S) : ASSOCIAO NACIONAL DOS PROCURA-

DORES DE ESTADOA D V. ( A / S ) : CEZAR BRITTOINTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PA R A B AAM. CURIAE. : FRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PBLI-

CA FEDERAL (FORUM)A D V. ( A / S ) : HUGO MENDES PLUTARCOAM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS AD-

VOGADOS DO BRASIL - CFOABA D V. ( A / S ) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JNIOR E

OUTRO(A/S)

Deciso: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do votodo Relator, referendou a deciso concessiva de suspenso cautelar deeficcia das normas impugnadas e declarou prejudicado o recursointerposto. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewan-dowski (Presidente), em viagem Itlia para participar da "101Sesso Plenria da Comisso de Veneza", e, neste julgamento, oMinistro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra CrmenLcia (Vice-Presidente). Plenrio, 11.12.2014.

DECISESArgio de Descumprimento de Preceito Fundamental(Publicao determinada pela Lei n 9.882, de 03.12.1999)

Julgamentos

AG.REG. NA ARGIO DE DESCUMPRIMENTO DEPRECEITO FUNDAMENTAL 314

(6)

ORIGEM : JULGAMENTOSADPF - 314 - SUPREMO TRI-BUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERALR E L ATO R : MIN. MARCO AURLIOAGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE

MEDICINA DE GRUPO - SINAMGEA D V. ( A / S ) : DAGOBERTO JOS STEINMEYER LIMA E

OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONALA D V. ( A / S ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOAGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPBLICAA D V. ( A / S ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

Deciso: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravoregimental. Os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e CrmenLcia negaram provimento ao recurso por outro fundamento. Au-sentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presiden-te), em viagem Itlia para participar da "101 Sesso Plenria daComisso de Veneza", e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.Presidiu o julgamento a Ministra Crmen Lcia (Vice-Presidente).Plenrio, 11.12.2014.

Secretaria JudiciriaJOO BOSCO MARCIAL DE CASTRO

Secretrio

N 26, sexta-feira, 6 de fevereiro de 20152 ISSN 1677-7042



COMERCIALIZAO PROIBIDA POR TERCEIROS

1

Presidncia da Repblica.

CASA CIVILINSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

DA INFORMAODIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAO

E NORMALIZAO

DESPACHO DO DIRETOREm 5 de fevereiro de 2015

Entidade: AuditSafe Assessoria Empresarial Ltda.Processo n: 00100.000288/2014-06

Acolhe-se o Parecer CCAF/DAFN/ITI - 105/2014 que sugereo deferimento da renovao do credenciamento da empresa AuditSafeAssessoria Empresarial Ltda., CNPJ 07.698.985/0001-10, para atuarno mbito da ICP-BRASIL, podendo continuar a realizar auditoria emAR e respectivos PSS - Tipo 2, de acordo com o DOC-ICP-08, verso4.0. Defiro o pedido de credenciamento.

PEDRO PAULO LEMOS MACHADO

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIO

PORTARIA No- 305, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLA-DORIA-GERAL DA UNIO, no exerccio de suas atribuies etendo em conta o que estabelece a Portaria n 247, de 20 de junho de2003, resolve:

Art. 1 Tornar pblico, na forma do Anexo a esta Portaria, oresultado do quadragsimo Sorteio de Municpios que selecionou 60unidades municipais, com populao de at 100.000 habitantes, nosquais ser objeto de fiscalizao a aplicao de recursos pblicosfederais, conforme previsto na Portaria n 224, de 28/01/2015.

VALDIR MOYSS SIMO

SECRETARIA DE AVIAO CIVILAGNCIA NACIONAL DE AVIAO CIVIL

SUPERINTENDNCIA DE AERONAVEGABILIDADE


O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuio que lhe confere o art. 53, inciso II, do RegimentoInterno aprovado pela Resoluo n 110, de 15 de setembro de 2009, resolve:

Art 1 Tornar pblica a emisso dos Certificados de Tipo (CT) abaixo relacionados, emitidos nas datas respectivamente indicadas:

N CT Detentor do CT Descrio Aplicabilidade Data7906 SIKORSKY AIRCRAFT

C O R P O R AT I O NEmisso Adendo ao Certificado de Tipo

de AeronaveModelo S-76D 20.01.2015

2015T01 Stemme AG Emisso de Certificado de Tipo deAeronave

Modelo TSA-M S6e TSA-M S6-RT

23.01.2015

Art. 2 O inteiro teor dos certificados citados acima encontra-se disponvel no stio da ANAC na rede mundial de computadores -endereo http://www2.anac.gov.br/certificacao/Produtos/Especificacao.asp.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

DINO ISHIKURA

ANEXO

RESULTADO DO 40 SORTEIO DE MUNICPIOS DOPROGRAMA DE FISCALIZAO A PARTIR DE SORTEIOS

PBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIO

N deSorteio

UF Nome do Municpio Populao

1 PR Rio Branco do Iva 4.0722 PR Nossa Senhora das Graas 4.0593 PR Pinhalo 6.4174 BA Antnio Cardoso 12.2165 BA Itamari 8.5346 BA Cura 34.9747 BA Boninal 14.4908 BA Ve r e d a 6.7379 RS Formigueiro 7 . 11 9

10 RS Lagoa Bonita do Sul 2.81011 RS So Joo do Polsine 2.65412 RS Vera Cruz 25.52513 SP Nuporanga 7.21014 SP Guaraci 10.68315 SP Paranapu 4.00116 SP Luprcio 4.53617 SP Juquitiba 30.44318 SP Itajobi 15.14119 MG Ti r o s 6.91220 MG Josenpolis 4.80421 MG Biquinhas 2.65222 MG Jenipapo de Minas 7.53123 MG Itambacuri 23.55724 MG Cana 4.72125 MG Matias Barbosa 14.19626 AP Pedra Branca do Amapari 1 3 . 4 11

27 RR Uiramut 9.30928 AM Humait 50.23029 RJ Miracema 26.72430 SE Cristinpolis 17.72631 SE General Maynard 3.18832 ES Pancas 23.27333 MS Sete Quedas 10.85434 AL Paripueira 12.68735 PA Goiansia do Par 37.24936 PA Medicilndia 29.44437 MT Porto dos Gachos 5.36138 TO Nazar 4.23939 RN Caic 66.75940 RN Nova Cruz 37.23941 RN Severiano Melo 4.27842 CE Itapag 50.67143 CE Chaval 12.88844 CE Martinpole 10.79645 CE Ararend 10.75046 PE Afogados da Ingazeira 36.54747 PE Ferreiros 11 . 9 0 448 PE Cachoeirinha 19.81449 MA Presidente Mdici 6.75550 MA Maranhozinho 15.38451 PB Imaculada 11 . 7 0 552 PB Riacho do Bacamarte 4.44853 PI Capito de Campos 11 . 2 0 854 PI Simplcio Mendes 12.38555 GO Itaj 5.00556 GO Americano do Brasil 5.86657 GO Jaragu 46.04858 GO Nova Amrica 2.35059 SC Trombudo Central 6.97960 SC Monda 11 . 0 3 4

SUPERINTENDNCIA DE INFRAESTRUTURAA E R O P O RT U R I A

GERNCIA DE ENGENHARIA DEINFRAESTRUTURA AEROPORTURIA

PORTARIAS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015

O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRU-TURA AEROPORTURIA SUBSTITUTO, no uso da atribuioque lhe conferem o art. 1, inciso IV, da Portaria n 2304, de 17 dedezembro de 2010, com fundamento na Lei n 7.565, de 19 dedezembro de 1986, que dispe sobre o Cdigo Brasileiro de Ae-ronutica, resolve:

No- 278 - Inscrever o heliponto privado Jihad Dehaini (PR) (cdigo OACI:SSSE) no cadastro de aerdromos. Processo n 00065.088164/2014-18.

No- 279 - Inscrever o heliponto privado Jordansia (SP) (cdigo OACI:SJON) no cadastro de aerdromos. Processo n 00065.154283/2014-68.

No- 280 - Alterar e renovar a inscrio do heliponto privado GilsonMachado (PE) (cdigo OACI: SNPR) no cadastro de aerdromos.Processo n 00065.088625/2014-44.

No- 281 - Inscrever o heliponto privado Lytornea (RJ) (cdigo OACI:SILH) no cadastro de aerdromos. Processo n 00065.139588/2014-40.

No- 282 - Alterar e renovar a inscrio do heliponto privado Cesari(SP) (cdigo OACI: SDDY) no cadastro de aerdromos. Processo n00065.007826/2015-30.

No- 283 - Inscrever o heliponto privado Fazenda gua Fria (MG)(cdigo OACI: SWAF) no cadastro de aerdromos. Processo n00065.007089/2015-75.

No- 284 - Inscrever o heliponto privado Frysk (BA) (cdigo OACI:SSQF) no cadastro de aerdromos. Processo n 00065.005894/2015-64.

No- 285 - Inscrever o heliponto privado Aeroclube CSN - CompanhiaSiderrgica Nacional (RJ) (cdigo OACI: SIGQ) no cadastro de ae-rdromos. Processo n 00065.143078/2014-77.

No- 286 - Inscrever o heliponto privado Imigrantes (SP) (cdigo OACI:SDEY) no cadastro de aerdromos. Processo n 00065.153991/2014-81.

No- 287 - Renovar a inscrio do heliponto privado Rio Sul Center(RJ) (cdigo OACI: SDRI) no cadastro de aerdromos. Processo n00065.136718/2014-92.

No- 288 - Inscrever o heliponto privado Recanto da Serra (RJ) (cdigo OACI:SSRX) no cadastro de aerdromos. Processo n 00065.139532/2014-95.

No- 289 - Alterar a inscrio do heliponto privado BFC (SP) (cdigo OA-CI: SDBL) no cadastro de aerdromos. Processo n 00065.133067/2013-06. A inscrio tem validade at 8 de fevereiro de 2022. Fica revogada aPortaria n 265/SIA, de 7 de fevereiro de 2012, publicada no Dirio Ofi-cial da Unio - DOU de 8 de fevereiro de 2012, Seo 1, pgina 1.

No- 290 - Alterar a inscrio do heliponto privado Canopus CorporateAlphaville (SP) (cdigo OACI: SDEI) no cadastro de aerdromos.Processo n 00065.009485/2015-37. A inscrio tem validade at 4 demaro de 2023. Fica revogada a Portaria n 546/SIA, de 1 de marode 2013, publicada no Dirio Oficial da Unio de 4 de maro de2013, Seo 1, pgina 3.

N 26, sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015 3ISSN 1677-7042

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No- 291 - Alterar a inscrio do heliponto privado Centro EmpresarialSenado (RJ) (cdigo OACI: SIYQ) no cadastro de aerdromos. Pro-cesso n 00065.004082/2015-00. A inscrio tem validade at 19 denovembro de 2022. Fica revogada a Portaria n 2489/SIA, de 14 denovembro de 2012, publicada no Dirio Oficial da Unio de 19 denovembro de 2012, Seo 1, pgina 4.

Estas Portarias entram em vigor na data da publicao.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponvel nostio da ANAC na rede mundial de computadores - endereow w w. a n a c . g o v. b r / l e g i s l a c a o .

HUGO VIEIRA DE VASCONCELOS


Homologa o heliponto em plataforma pri-vado VERMELHO 1 (RJ)

O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRU-TURA AEROPORTURIA SUBSTITUTO, no uso da atribuioque lhe confere o artigo 1, inciso IV da Portaria n 2304 de 17 dedezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 41, incisosVIII e X da Resoluo N 110, de 15 de setembro de 2009, e naPortaria Interministerial n 1422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de2014, considerando o que consta do processo n 63012.000689/2015-48, resolve:

Art. 1 Considerar homologado e aberto ao trfego areo o he-liponto em plataforma privado abaixo, com as seguintes caractersticas:

I - denominao: VERMELHO 1 (9PVE);

II - unidade da federao: RJ;

III - tipo e nome do campo de recursos naturais: produo -CAMPO DE VERMELHO;

IV - proprietrio: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras;

V - coordenadas geogrficas: 22 09' 32'' S / 40 16' 48'' W;

VI - Altitude: 45 metros;

VII - formato e dimenses da rea de pouso e decolagem:retangular - 22.68 x 22.74 metros

VIII - resistncia do pavimento: 12,8 toneladas;

IX - comprimento total do maior helicptero a operar: 22.2 metros; e

X - condies operacionais: VFR Diurna/Noturna.

Art. 2 Esta homologao tem validade at 30 de outubro de 2017.

Art. 3 A operao no heliponto em plataforma de que trataesta Portaria sujeita-se observncia das seguintes condies:

I - Operaes VFR noturnas somente em carter de emergncia.


HUGO VIEIRA DE VASCONCELOS

SUPERINTENDNCIA DE PADRES OPERACIONAISGERNCIA DE CERTIFICAO DEORGANIZAES DE INSTRUO

PORTARIA No- 294, DE 5 DE FEVERFEIRO DE 2015

Revoga a suspenso cautelar da homolo-gao dos cursos prticos de PPA, INVA eIFR do AEROCLUBE DE SANTO N-GELO, e autoriza base operacional.

O GERENTE DE CERTIFICAO DE ORGANIZA-ES DE INSTRUO, no uso da atribuio que lhe confere o art.1, inciso V, da Portaria n 1494/SPO, de 2 de julho de 2014, con-siderando o que consta do processo n 00068.003562/2013-53, re-solve:

Art. 1 Revogar a suspenso cautelar da Homologao doscursos prticos de Piloto Privado de Avio, Instrutor de Voo de Avioe Voo por Instrumentos do AEROCLUBE DE SANTO NGELO,situado Rua Marechal Floriano, n 2651, Bairro Centro Norte, emSanto ngelo (RS), CEP 98802-650.

Art. 2 Autorizar a base operacional do AEROCLUBE DESANTO NGELO, enquanto permanecer vlido o certificado de ati-vidade area do aeroclube, situada no saguo do Aeroporto de SantaRosa, em Santa Rosa - RS.


AUDIR MENDES DE ASSUNO FILHO

GERNCIA TCNICA DE FATORES HUMANOS


Credencia mdico em conformidade com oRBAC 67.

O GERENTE TCNICO DE FATORES HUMANOS DAAGNCIA NACIONAL DE AVIAO CIVIL, no uso da atri-buio que lhe confere o art. 1, inciso IV, da Portaria n 3.428, de 27de dezembro de 2013, e tendo em vista o disposto no RegulamentoBrasileiro de Aviao Civil n 67 (RBAC n 67), e com fundamentona Lei n 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispe o CdigoBrasileiro de Aeronutica, considerando o que consta do processo n00065.003925/2015-42, resolve:

Art. 1 Credenciar o mdico GERALDO DA FONSECAOLIVEIRA, CRM-RJ 52.39835-4, MC096, com validade de 3 (trs)anos, para a realizao de exames de sade pericial no endereoAvenida Rio Branco, n 181 sala 1603, Centro - Rio de Janeiro - RJ,para fins de emisso de Certificado Mdico Aeronutico de 2 e 4classes, em conformidade com o RBAC n 67,

Pargrafo nico. O credenciamento poder ser suspenso aqualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos pre-vistos para o credenciamento.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicao no Dirio Oficial da Unio.

SVIO VALVIESSE DA MOTTA

GERNCIA DE OPERAES DA AVIAO GERAL

PORTARIAS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015

O GERENTE DE OPERAES DA AVIAO GERALS U B S T I T U TO , no uso da atribuio que lhe confere o art. 1, incisoI, da Portaria n 3375/SPO, de 20 de dezembro de 2013, nos termosdispostos no Regulamento Brasileiro de Aviao Civil n 137 (RBACn 137), e com fundamento na Lei n 7.565, de 19 de dezembro de1986, que dispe o Cdigo Brasileiro de Aeronutica, resolve:

No- 295 Tornar pblica a emisso do Certificado de Operador Ae-roagrcola (COA) n 2015-01-6IJS-05-00, emitido em 28 de Janeirode 2015, em favor da sociedade empresria AGSAFRA AVIAOAGRCOLA LTDA. Processo n 00058.096222/2014-68.

No- 296 Tornar pblica a emisso do Certificado de Operador Ae-roagrcola (COA) n 2015-01-6IJO-01-00, emitido em 26 de Janeirode 2015, em favor da sociedade empresria PRECISA AEROAGR-COLA LTDA. Processo n 00058.028963/2014-16.

No- 299 Tornar pblica a revogao da suspenso do Certificado deHomologao de Empresa de Transporte Areo (CHETA) n 2004-05-4CHD-02-01, emitido em 14 de setembro de 2006, em favor dasociedade empresria NO LIMITS TXI AREO LTDA. Processo n00066.001976/2015-20.

Estas Portarias entram em vigor na data da publicao.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponvel nostio da ANAC na rede mundial de computadores - endereow w w. a n a c . g o v. b r / l e g i s l a c a o .

SAVIO DI PABLO SALIBA FERREIRA

GERNCIA DE CERTIFICAO DEORGANIZAES DE INSTRUO


Renova a autorizao de funcionamento e ahomologao dos cursos terico/prtico deMMA-CEL, MMA-GMP E MMA-AVI daEDAPA ESCOLA DE AVIAO CIVIL,DESEN. E APER. AERO. - FILIAL PE-TRPOLIS.

O GERENTE DE CERTIFICAO DE ORGANIZA-ES DE INSTRUO, no uso da atribuio que lhe confere o art.1, inciso V, da Portaria n 1494/SPO, de 2 de julho de 2014, con-siderando o que consta do processo n 0065.144710/2014-08, re-solve:

Art. 1 Renovar a autorizao de funcionamento da EDAPAESCOLA DE AVIAO CIVIL, DESEN. E APER. AERO. - FI-LIAL PETRPOLIS, por 5 (cinco) anos, situada Rua Monteca-seros, n 108, Salas n 103 e n 104, Centro, em Petrpolis (RJ), CEP25685-006.

Art. 2 Renovar a homologao dos cursos terico/prtico deMecnico de Manuteno Aeronutica, Habilitaes Clula, Grupo Mo-topropulsor e Avinicos da EDAPA ESCOLA DE AVIAO CIVIL,DESEN. E APER. AERO. - FILIAL PETRPOLIS, por 5 (cinco) anos.


AUDIR MENDES DE ASSUNO FILHO

AGNCIA NACIONAL DO CINEMA

DELIBERAO No- 7, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015

O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atri-buies legais elencadas pela Resoluo de Diretoria Colegiada n.59/2014, e em cumprimento ao disposto na Lei n. 8.313, de23/12/1991, Lei n. 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisria n.2.228-1, de 06/09/2001, Decreto n. 4.456, de 04/11/2002, e Decreton 8.283, de 03/07/2014, resolve:

Art. 1 Aprovar o projeto audiovisual relacionado abaixo, esua anlise complementar para o qual a proponente fica autorizada acaptar recursos mediante patrocnio, na forma prevista no art. 1-A daLei n. 8.685, de 20/07/1993.

15-0022 - Cativas - Presas Pelo Corao - DistribuioProcesso: 01580.086959/2014-17Proponente: Sambaqui Cultural Cine Vdeo Ltda.Cidade/UF: Curitiba / PRCNPJ: 00.508.766/0001-81Valor total do oramento aprovado: R$ 249.400,00Valor aprovado no artigo 1-A da Lei n. 8.685/93: R$

236.930,00Banco: 001- agncia: 3100-3 conta corrente: 9.334-3Aprovado na Reunio de Diretoria Colegiada n 553, rea-

lizada em 21/01/2015.Prazo de captao: at 31/12/2016.Art. 2 Aprovar o redimensionamento dos valores oramen-

trios do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a pro-ponente fica autorizada a captar recursos atravs da comercializaode certificados de investimento e atravs da formalizao de contratosde coproduo nos termos dos arts. 1 e 3-A da Lei n. 8.685, de20/07/1993 respectivamente, mediante patrocnio, na forma previstano art. 1-A da Lei n. 8.685, de 20/07/1993.

10-0247 - Que Horas Ela Volta?Processo: 01580.026284/2010-23Proponente: frica Filmes Ltda.Cidade/UF: So Paulo / SPCNPJ: 64.047.665/0001-33Valor total do oramento aprovado: de R$ 2.301.277,60 para

R$ 4.960.448,33Valor aprovado no artigo 1 da Lei n. 8.685/93: R$

600.000,00Banco: 001- agncia: 1270-X conta corrente: 20.196-0Valor aprovado no artigo 1-A da Lei n. 8.685/93: de R$

1.216.213,72 para R$ 2.792.425,91Banco: 001- agncia: 1270-X conta corrente: 19.064-0Valor aprovado no artigo 3-A da Lei n. 8.685/93: R$

370.000,00Banco: 001- agncia: 1270-X conta corrente: 22.544-4Aprovado em ad referendum em 29/12/2014 e ratificada na

Reunio de Diretoria Colegiada n 553, realizada em 21/01/2015.Prazo de captao: at 31/12/2015.Art. 3 Esta Deliberao entra em vigor na data de sua

publicao.

MANOEL RANGEL

SECRETARIA DO AUDIOVISUAL


O SECRETRIO DO AUDIOVISUAL-SUBSTITUTO, nouso de suas atribuies legais, que lhe confere a Portaria n 805, de07 de outubro de 2013 e o art. 1 da Portaria n 1.201, de 18 dedezembro de 2009, resolve:

Art. 1. - Aprovar o(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s)no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s)fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doaes ou pa-trocnios, na forma prevista no 1 do artigo 18 e no artigo 26 da Lein. 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n 9.874, de23 de novembro de 1999.

Art. 2. - Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-blicao.

JOO BATISTA DA SILVA

ANEXO I

REA: 2 AUDIOVISUAL (Artigo 18 , 1 )1412729 - 2 FIB - Festival Internacional de BiografiasInstituto de Referncia da Imagem e do Som - IRISCNPJ/CPF: 02.463.464/0001-60Processo: 01400081454201437Cidade: Fortaleza - CE;Valor Aprovado R$: R$ 594.730,00Prazo de Captao: 06/02/2015 31/05/2015Resumo do Projeto: O 2 FIB - Festival Internacional de

Biografias surge como espao dedicado exclusivamente arte bio-grfica audiovisual e literria. Durante quatro dias (12 a 15 de marode 2015), Fortaleza vira o epicentro de criadores e produtores da artebiogrfica nacional e internacional. O evento ofertar, gratuitamente,uma mostra de filmes, palestras, debates e lanamento de livros emtorno da arte biogrfica, dentro de uma programao de qualidadepara todas as idades.

Ministrio da Cultura.





1

149497 - CINE CIDADOREC Produtores Associados LtdaCNPJ/CPF: 02.669.022/0001-74Processo: 01400059977201405Cidade: Recife - PE;Valor Aprovado R$: R$ 588.240,50Prazo de Captao: 06/02/2015 31/12/2015Resumo do Projeto: Cine Cidado um projeto de exibies

itinerantes de filmes em espaos abertos nas reas urbana e rural domunicpio do Ipojuca. So dois programas por ms, que acontecem acada quinze dias nas reas urbana e rural do municpio. Sero exi-bidos longas-metragens, documentrios e curtas, alm de mini-do-cumentrios filmados na prpria cidade, com temas concernentes comunidade.

1410965 - Cine em Cena Brasil - Fase 2Ibiraj Produes Artsticas LTDA.CNPJ/CPF: 19.387.344/0001-23Processo: 01400071069201481Cidade: So Paulo - SP;Valor Aprovado R$: R$ 1.191.493,00Prazo de Captao: 06/02/2015 20/12/2015Resumo do Projeto: "Cine em Cena Brasil - Fase 2" uma

sala itinerante que leva cinema gratuito s comunidades do interior doBrasil. O projeto a continuao do tradicional "Cine Tela Brasil"que atingiu mais de 1 milho e meio de espectadores ao longo dosseus 10 anos de existncia com os idealizadores Las Bodanzky eLuiz Bolognesi. No ano de sua estreia (2014), o "Cine em CenaBrasil" conquistou o pblico ao apostar na tecnologia 3D. Nesta novaetapa, que vai de 02/03/2015 a 20/12/1015, o projeto levar cinemagratuito e em 3D para outras 40 cidades do interior do pas.

1413617 - Migliaccio, o brasileiro em cenaMigliaccio Comunicaes e Eventos Ltda - MECNPJ/CPF: 08.569.455/0001-34Processo: 01400082439201414Cidade: Rio Bonito - RJ;Valor Aprovado R$: R$ 599.995,00Prazo de Captao: 06/02/2015 30/10/2015Resumo do Projeto: Realizao de um documentrio de m-

dia metragem de at 70 minuto, em FULL HD, com trechos em HD,que visa mostrar a carreira, os pensamentos e a histria de vida doator, diretor, dramaturgo, desenhista e produtor Flvio Migliaccio,com a tiragem de 3.000 DVDs.


O SECRETRIO DO AUDIOVISUAL-SUBSTITUTO, nouso das atribuies legais, que lhe confere a Portaria n 805, de 07 deoutubro de 2013 e o art. 1 da Portaria n 1.201, de 18 de dezembrode 2009, resolve:

Art. 1. - Prorrogar o prazo de captao de recursos do(s)projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captarrecursos, mediante doaes ou patrocnios, na forma prevista, no 1do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de1991, alterada pela Lei n 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2. - Esta portaria entre em vigor na data de sua pu-blicao.

JOO BATISTA DA SILVA

ANEXO I

REA: 2 AUDIOVISUAL (Artigo 18 , 1 )145771 - 47 FESTIVAL DE BRASLIA DO CINEMA BRASI-LEIROInstituto Alvorada Brasil de Arte, Cultura, Comunicao e Cidadania- Alvorada CulturalCNPJ/CPF: 11.099.289/0001-64Cidade: Braslia - DF;Prazo de Captao: 01/01/2015 31/03/2015131760 - CINECO - O CINEMA ECOLGICO (TERCEIRA EDI-O)Instituto EDUCARECNPJ/CPF: 08.489.137/0001-63Cidade: Salvador - BA;Prazo de Captao: 01/01/2015 31/12/20151310901 - CINEMA NA PRAACANASTRA REAL PRODUES CULTURAISCNPJ/CPF: 14.408.669/0001-21Cidade: Belo Horizonte - MG;Prazo de Captao: 01/02/2015 31/12/2015147495 - PASOLINI, ou quando o Cinema se faz Poesia e Poltica deseu TempoGSERPA PRODUCOES E SERVICOS LTDACNPJ/CPF: 12.096.697/0001-25Cidade: Rio de Janeiro - RJ;Prazo de Captao: 01/02/2015 31/03/2015125713 - Projeto NutriamigosPEN - PROGRAMA DE EDUCACAO NUTRICIONAL LTDACNPJ/CPF: 03.490.097/0001-56Cidade: Bauru - SP;Prazo de Captao: 01/01/2015 31/12/2015

ANEXO II

REA: 2 AUDIOVISUAL (Artigo 26 , 1 )137370 - Revista Aliana Cultural IIIASSOCIAO ALIANA CULTURAL BRASIL-ISRAELCNPJ/CPF: 10.996.160/0001-96Cidade: Rio de Janeiro - RJ;Prazo de Captao: 01/01/2015 01/02/2015

SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURA


O SECRETRIO DE FOMENTO E INCENTIVO CUL-TURA, no uso de suas atribuies legais, que lhe confere a Portarian 426, de 28 de maio de 2014 e o art. 4 da Portaria n 120, de 30de maro de 2010, resolve:

Art. 1. - Aprovar o(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s)no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s)fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doaes ou pa-trocnios, na forma prevista no 1 do artigo 18 e no artigo 26 da Lein. 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n 9.874, de23 de novembro de 1999.

Art. 2. - Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-blicao.

IVAN DOMINGUES DAS NEVES

ANEXO I

REA: 1 ARTES CNICAS (Artigo 18 , 1 )149590 - Ensinando meu paiVieira Comunicaes e Produes Artsticas Ltda.CNPJ/CPF: 08.948.468/0001-14Processo: 01400060085201449Cidade: So Paulo - SP;Valor Aprovado R$: R$ 138.058,20Prazo de Captao: 06/02/2015 20/12/2015Resumo do Projeto: Montagem e temporada do espetculo adultoENSINANDO MEU PAI com 08 (oito) apresentaes em teatro re-gio central e 04 (quatro) apresentaes em teatro de bairro, na cidadede So Paulo, capital, aos sbados viabilizando meia entrada paratodo pblico.1411053 - Mundo de HistriaAna Luisa de Mattos M. Lacombe Produes Artsticas MECNPJ/CPF: 10.341.894/0001-37Processo: 01400074456201470Cidade: So Paulo - SP;Valor Aprovado R$: R$ 346.915,00Prazo de Captao: 06/02/2015 31/12/2015Resumo do Projeto: Realizao de 20 apresentaes gratuitas doprojeto ?Mundo de Histria? em 10 cidades brasileiras. So elas:Aracaju/SE; Belm/PA; Corumb/MS; Fortaleza/CE; Maring/PR;Palmas/TO; Pirenpolis/GO; Porto Velho/RO; So Lus/MA; Vit-ria/ES. Alm das apresentaes, cada cidade receber 1 palestra gra-tuita sobre ?A arte de contar histrias?, destinada a professores darede pblica de ensino. Sero distribudos gratuitamente 1 livro e 1CD com a temtica da palestra para cada participante.1411387 - Na Via da CulturaRabello Entretenimento EireliCNPJ/CPF: 21.029.498/0001-95Processo: 01400074867201465Cidade: So Paulo - SP;Valor Aprovado R$: R$ 945.490,00Prazo de Captao: 06/02/2015 31/12/2015Resumo do Projeto: Apresentao de um espetculo teatral gratuitopara caminhoneiros. O projeto ser itinerante como eles e passar porquatro locais do Brasil, atuando como um agente de democratizaoao oferecer 64 apresentaes teatrais para profissionais que, por causade sua atividade, tm dificuldade de frequentar atividades culturais.REA: 3 MSICA (Artigo 18 , 1 )149667 - BRASIL MUSICAL SHOW PROMOES E PRODUES DE EVENTOS LTDACNPJ/CPF: 15.588.832/0001-48Processo: 01400060241201471Cidade: Belo Horizonte - MG;Valor Aprovado R$: R$ 311.500,00Prazo de Captao: 06/02/2015 30/07/2015Resumo do Projeto: Realizar durante 2 dias em praa pblica show'sde msica instrumental brasileira de diversos generos como Jazz,choro, Mpb instrumental,erudita. O evento ser totalmente gratuito,sem cobrana de ingressos, com 4 apresentaes por dia.1411626 - III Fesitval Eleazar de Carvalho Edio Vero 2015Fundao Educacional Cultural e Artstica Eleazar de Carvalho -FUNDECCNPJ/CPF: 66.054.651/0001-72Processo: 01400075213201459Cidade: So Paulo - SP;Valor Aprovado R$: R$ 326.145,00Prazo de Captao: 06/02/2015 31/12/2015Resumo do Projeto: Realizao do III Festival Eleazar de CarvalhoEdio Vero de 25 de janeiro a 08 de fevereiro de 2015, na Cidadede Itu - SP, oferecendo intercmbio cultural e desenvolvimento mu-sical e artstico para 150 bolsistas atravs de renomados msicos doBrasil e exterior com atividades dirias como ensaio orquestral, aulasindividuais e em conjunto e concertos abertos ao pblico com entradafranca realizados no Teatro Temec e Teatro da Prefeitura de Itu,igrejas e em espaos culturais.

REA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , 1 )1410650 - Encontros e Despedidas - a histria de Belo Horizonte nasesquinas do Terminal Rodovirio Governador Israel PinheiroPrefcio Comunicao Ltda.CNPJ/CPF: 86.713.211/0001-97Processo: 01400070687201412Cidade: Belo Horizonte - MG;Valor Aprovado R$: R$ 305.987,00Prazo de Captao: 06/02/2015 31/12/2015Resumo do Projeto: O livro vai contar a histria do Terminal Ro-dovirio Gov.Israel Pinheiro, inaugurado em 1971 para substituir aprimeira rodoviria do pas e que ser desativado para a construoda nova. O legado cultural deixado ser abordado a partir da histriadas pessoas de todas as partes do pas que por l passaram, dodesenvolvimento das metrpoles, dos projetos culturais e de arte queabrigou ao longo de mais de 40 anos de funcionamento e do papelimportante que exerceu na histria da capital de MG.1411235 - Meu Pequeno Japo (ttulo provisrio)BERTONCELLO EDITORAO LTDA - MECNPJ/CPF: 05.271.062/0001-51Processo: 01400074664201479Cidade: So Paulo - SP;Valor Aprovado R$: R$ 429.663,17Prazo de Captao: 06/02/2015 31/12/2015Resumo do Projeto: A ideia de Meu Pequeno Japo apresentar umprojeto para produo de um livro de arte da fotografia e exposiode imagens do mesmo, com imagens do fotgrafo Valdemir Cunha etextos do escritor Xavier Bartaburu no conceito de almanaque dehistrias. O livro, ricamente ilustrado com fotografias artsticas, con-tar a saga da imigrao japonesa ao longo dos ltimos 107 anos emostrar como vivem atualmente os 1,5 milhes de descendentes,cujas famlias chegaram ao Brasil no Sculo XX a partir de 1.908. Oprojeto abordar aspectos da gente, cultura, lngua, costumes, gas-tronomia, festas populares, arquitetura e industrializao japonesa,que se estabeleceu no Pas ao longo do Sculo passado. Sero apre-sentados o dia a dia desses descendentes que fincaram razes por aquie sua relao com o Japo149126 - Plsticos em Artes e Design: Cronologia, Constituio eAplicao (ttulo provisrio)Patricia SchosslerCNPJ/CPF: 801.752.100-63Processo: 01400059504201408Cidade: Augusto Pestana - RS;Valor Aprovado R$: R$ 230.976,74Prazo de Captao: 06/02/2015 31/12/2015Resumo do Projeto: Realizar pesquisa cronolgico/artstica do pls-tico no Brasil como material utilizado em obras de arte e objetos dedesign. A pesquisa ser desenvolvida no perodo de 05.11.2014 at30.04.2016. Oresultado da pesquisa ser disponibilizado gratuitamen-te na internet e publicado em forma de livro, distribudo gratui-tamente para Universidades, escolas tcnicas, bibliotecas pblicas,museus brasileiros e entidades envolvidas com as reas de design,artes plsticas, qumica e conservao/restaurao.

ANEXO II

REA: 3 MSICA (Artigo 26 , 1 )1411896 - GRAVAO DO DVD E TURN DO CANTOR RAF-FAEL MACHADORIMANE MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI - MECNPJ/CPF: 14.798.820/0001-85Processo: 01400080529201462Cidade: Goinia - GO;Valor Aprovado R$: 3271420.00Prazo de Captao: 06/02/2015 31/12/2015Resumo do Projeto: O projeto trata se da gravao do DVD e turndo cantor Raffael Machado, com a realizaes de shows nos 7 Es-tados, Gois, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, So Paulo, MinasGerais, Santa Catarina e Paran. Ser feita 3 apresentao por Estado,total de 21 shows.

PORTARIA N 69, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015

O SECRETRIO DE FOMENTO E INCENTIVO CUL-TURA, no uso das atribuies legais, que lhe confere a Portaria n426, de 28 de maio de 2014 e o art. 4 da Portaria n 120, de 30 demaro de 2010, resolve:

Art.1 - Prorrogar o prazo de captao de recursos do(s)projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captarrecursos, mediante doaes ou patrocnios, na forma prevista no 1do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de1991, alterada pela Lei n. 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art.2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-blicao.



EXEMP

LAR DE

ASSIN

ANTE

DA IM

PRENS

A NAC

IONAL



1

ANEXO I

REA: 1 ARTES CNICAS - (ART.18)14 7573 - AUTO DE NATAL 2014Edson Luiz MartinsCNPJ/CPF: 450.722.809-34PR - CuritibaPerodo de captao: 01/01/2015 a 31/01/201514 1980 - O Corcunda de Notre DameTeatro Novo Produes e Promoes Ltda MECNPJ/CPF: 87.996.013/0001-40RS - Porto AlegrePerodo de captao: 01/01/2015 a 30/06/201514 10768 - CusTema Eventos Culturais S/C Ltda.CNPJ/CPF: 97.453.393/0001-20RJ - Rio de JaneiroPerodo de captao: 01/01/2015 a 31/12/201514 10706 - Sassaricando - temporada 2015Tema Eventos Culturais S/C Ltda.CNPJ/CPF: 97.453.393/0001-20RJ - Rio de JaneiroPerodo de captao: 01/01/2015 a 31/12/201514 4529 - Jovem em CenaEducom.arte - Projetos em Educao, Comunicao e Cultura LT-DA.CNPJ/CPF: 10.842.707/0001-07SP - CampinasPerodo de captao: 01/01/2015 a 31/12/2015REA: 3 MSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA -( A RT. 1 8 )14 11430 - Orquestra Sinfnica Universitria Mackenzie 2015Instituto Presbiteriano MackenzieCNPJ/CPF: 60.967.551/0001-50SP - So PauloPerodo de captao: 01/01/2015 a 31/12/201514 12052 - IV FESTIMM - Festival de Inverno de Moji MirimBanda Musical Lyra Mogimirana - Mogi Mirim / SPCNPJ/CPF: 58.380.940/0001-33SP - Mogi MirimPerodo de captao: 01/01/2015 a 31/12/2015REA: 4 ARTES VISUAIS - (ART. 18)13 4256 - Cidadania atravs da arte - Dana e TapeariaFRED Uma Alternativa ReintegraoCNPJ/CPF: 03.691.369/0001-86MG - ContagemPerodo de captao: 01/01/2015 a 31/12/2015

REA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALORARTSTICO, LITERRIO OU HUMANSTICO(ART. 18)11 8292 - Livro de arte: Teixeira Soares -Trilhos de Uma HistriaCyro Jos SoaresCNPJ/CPF: 081.437.306-20MG - Belo HorizontePerodo de captao: 01/01/2015 a 31/12/201514 7829 - LIVRO CHAL MADELEINEJOSE DIAS DA ROCHA FILHOCNPJ/CPF: 884.236.895-49BA - SalvadorPerodo de captao: 01/01/2015 a 31/12/201513 10930 - Parbolas em quadrinhosLEANDRO MALOSI DORO 90467043000CNPJ/CPF: 13.318.155/0001-12RS - Porto AlegrePerodo de captao: 01/01/2015 a 31/12/201514 13907 - Oscar Niemeyer: vida e genialidadeProdutora Brasileira de Arte e Cultura Ltda.CNPJ/CPF: 13.483.286/0001-55SP - SantosPerodo de captao: 01/01/2015 a 31/12/201514 6980 - S dando gizadaEducom.arte - Projetos em Educao, Comunicao e Cultura LT-DA.CNPJ/CPF: 10.842.707/0001-07SP - CampinasPerodo de captao: 01/01/2015 a 31/12/201514 0719 - Cores na Avenida ? Cenas do Carnaval CapixabaSamuel Alves VieiraCNPJ/CPF: 548.450.257-87ES - Vila VelhaPerodo de captao: 16/01/2015 a 30/11/201513 10794 - Biblioteca MvelFundao Indaialense de Cultura Prefeito Victor PettersCNPJ/CPF: 79.373.940/0001-86SC - IndaialPerodo de captao: 01/01/2015 a 31/12/2015

ANEXO II

REA: 3 MSICA EM GERAL - (ART. 26)14 11867 - Produo e lanamento do lbum da banda cariocaReckoning HourFelipe Pereira LeandroCNPJ/CPF: 057.934.617-01

RJ - Rio de JaneiroPerodo de captao: 01/01/2015 a 31/12/201514 8305 - Pulmo de AcordeoALIANCA COMUNICACAO E CULTURA LTDACNPJ/CPF: 10.841.500/0001-00PE - RecifePerodo de captao: 01/01/2015 a 21/11/201514 1977 - Evento para Lanamento do CD de Audio Andrea FerrerCanta Famlia GonzagaBB Produes Artstica Ltda.CNPJ/CPF: 05.462.028/0001-64BA - SalvadorPerodo de captao: 01/01/2015 a 31/12/201514 8920 - MACEI 200 ANOS DE VEROInstituto Boibumbarte de CulturaCNPJ/CPF: 14.242.274/0001-00AL - MaceiPerodo de captao: 01/01/2015 a 31/12/2015

PORTARIA N 70, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015

O SECRETRIO DE FOMENTO E INCENTIVO CUL-TURA, no uso das atribuies legais, que lhe confere a Portaria n426, de 28 de maio de 2014 e o art. 4 da Portaria n 120, de 30 demaro de 2010, resolve:

Art. 1 - Aprovar a reduo de valor em favor do(s) pro-jeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, parao(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar re-cursos, mediante doaes ou patrocnios, na forma prevista no 1 doArtigo 18 e no Artigo 26 da Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de1991, alterada pela Lei n. 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-blicao.


ANEXO I

REA: 5 PATRIMNIO CULTURAL - (ART. 18)14 10898 - Memorial da Arquidiocese de Belo Horizonte -MANUTENO DAS ATIVIDADES/2015SOCIEDADE CIVIL ESPRITO SANTOCNPJ/CPF: 17.404.948/0001-05MG - Belo HorizonteValor reduzido em R$: 1.334.346,95





1

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA No- 2 9 7 / E M C FA / M D ,DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015

Aprova o Manual de Mobilizao Militar -MD41-M-02 (1a Edio/2015).

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atri-buio que lhe conferida pelo inciso II do pargrafo nico do art. 87da Constituio Federal, combinado com a alnea "c" do inciso VII doart. 27 da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003, e em conformidadecom o disposto no inciso III do art. 1 do Anexo I ao Decreto n7.974, de 1 de abril de 2013, resolve:

Art. 1o Aprovar o Manual de Mobilizao Militar - MD41-M-02 (1a Edio/2015) na forma do anexo a esta Portaria Normativa.

Pargrafo nico. O Anexo de que trata o caput deste artigoestar disponvel na Assessoria de Doutrina e Legislao do Estado-Maior Conjunto das Foras Armadas.

Art. 2o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data dapublicao.

Art. 3o Fica revogada a Portaria Normativa no 45/GabExp/EMFA, de 14 de outubro de 1968.

JAQUES WAGNER

Ministrio da Defesa.

PORTARIA NORMATIVA No- 309/MD, DE 5 DE FEVEREIRODE 2015

Aprova a Diretriz para o Planejamento e aExecuo das Atividades de Estudo e parao Processo Seletivo dos Cursos da EscolaSuperior de Guerra, atinente ao ano de2015.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atri-buies que lhe so conferidas pelo inciso II do pargrafo nico doart. 87 da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 23 doAnexo do Decreto no 5.874, de 15 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1o Aprovar a Diretriz para o Planejamento e a Execuodas Atividades de Estudo e para o Processo Seletivo dos Cursos daEscola Superior de Guerra (ESG), atinente ao ano de 2015, nostermos do Anexo desta Portaria Normativa.

Art. 2 Esta Portaria Normativa entra em vigor na data desua publicao.

JAQUES WAGNER

ANEXO

DIRETRIZ PARA O PLANEJAMENTO E A EXECUODAS ATIVIDADES DE ESTUDO

E PARA O PROCESSO SELETIVO DOS CURSOS DAESCOLA SUPERIOR DE GUERRA, ATINENTE AO ANO

DE 20151. FINALIDADEEstabelecer os elementos bsicos e necessrios para o pla-

nejamento e a execuo das atividades de estudo, alm de orientar edivulgar os processos de indicao, inscrio, seleo e matrcula doscandidatos aos Cursos da Escola Superior de Guerra (ESG), no anoletivo 2015.

2. REFERNCIAS2.1 Lei n 785, de 20 de agosto de 1949, que cria a Escola

Superior de Guerra e d outras providncias;2.2 Decreto n 5.874, de 15 de agosto de 2006, que aprova o

Regulamento da Escola Superior de Guerra;2.3 Decreto n 7.974, de 1 de abril de 2013, que aprova a

Estrutura Regimental do Ministrio da Defesa e o Quadro Demons-trativo dos Cargos em Comisso e das funes Gratificadas;

2.4 Portaria n 206/MD, de 11 de fevereiro de 2008, quedelega competncia ao Comandante da Escola Superior de Guerrapara dispor sobre o Regimento Interno da Escola;

2.5 Portaria n 118/ESG, de 9 de fevereiro de 2011, queaprova o Regimento Interno da Escola Superior de Guerra;

2.6 Portaria n 36/ESG, de 30 de maro de 2012, que es-tabelece, em carter provisrio, o Ncleo do Campus Braslia (Nu-cab);

2.7 Portaria Normativa n 916/MD, de 13 de junho de 2008,que aprova a Diretriz para a Difuso e a Implementao do DireitoInternacional dos Conflitos Armados (Dica) nas Foras Armadas.

3. ATIVIDADES DE ENSINO3.1. Cursos a serem realizados pela ESG em 2015:3.1.1. No campus Braslia - DF:a) Curso Superior de Poltica e Estratgia (CSUPE);b) Curso de Direito Internacional dos Conflitos Armados

(CDICA); ec) Curso de Diplomacia de Defesa (CDIPLOD).3.1.2. No campus Rio de Janeiro - RJ:a) Curso Superior de Defesa (CSD);b) Curso de Altos Estudos de Poltica e Estratgia (CAE-

PE);c) Curso de Estado-Maior Conjunto (CEMC);d) Curso Superior de Inteligncia Estratgica (CSIE);e) Curso de Logstica e Mobilizao Nacional (CLMN); ef) Curso Avanado de Defesa Sul-Americano (CAD-SUL).

3.1.3. Em So Paulo - SP:a) Curso de Gesto de Recursos de Defesa (CGERD).3.2. Destinaes, Durao e Efetivos dos Cursos3.2.1. Curso Superior de DefesaO CSD destina-se a preparar civis e militares das Foras

Armadas e das Foras Auxiliares e das Naes Amigas para o exer-ccio de funes de assessoramento de alto nvel, que envolva as-suntos de defesa, tanto no mbito do Ministrio da Defesa (MD)como nos demais rgos governamentais de interesse da Defesa Na-cional, promovendo a interao entre os integrantes dos Cursos deAltos Estudos realizados pelas Foras Armadas e pela ESG.

O curso ter a carga horria de 244 h/a, iniciando em 3 demaro e terminando em 1 de outubro, com efetivo previsto de 220(duzentos e vinte) participantes, e ser desenvolvido concomitan-temente com os Cursos de Poltica e Estratgia - CAEPE (Curso deAltos Estudos de Poltica e Estratgia), C-PEM (Curso de Poltica eEstratgia Martimas), CPEAEx (Curso de Poltica, Estratgia e AltaAdministrao do Exrcito) e CPEA (Curso de Poltica e EstratgiaAeroespaciais) - abrangendo assuntos comuns, inseridos nas reas doconhecimento de Poltica, Defesa e Relaes Internacionais.

3.2.2. Curso Superior de Poltica e EstratgiaO CSUPE destina-se a proporcionar a civis de alto nvel da

Administrao Pblica e a militares das Foras Armadas elementospara a macroanlise dos cenrios nacional e internacional, de modo apossibilitar a avaliao de polticas e estratgias, em especial na reada Defesa Nacional.

O curso ter a carga horria de 70h/a, iniciando em 24 deagosto e terminando em 6 de novembro, com 3 (trs) encontrossemanais de 3 (trs) horas de durao, nas manhs de tera-feira aquinta-feira, com efetivo previsto de 50 (cinquenta) participantes.

3.2.3. Curso de Altos Estudos de Poltica e EstratgiaO CAEPE destina-se a preparar civis e militares das Foras

Armadas, das Foras Auxiliares e de Naes Amigas para o exercciode funes de direo e assessoramento de alto nvel na Admi-nistrao Pblica, em especial nas reas da Defesa Nacional.

O curso ter a carga horria de 900h/a, iniciando em 23 defevereiro e terminando em 4 de dezembro, com efetivo planejado de90 (noventa) estagirios, sendo at 10 (dez) de Naes Amigas.

3.2.4. Curso de Estado-Maior ConjuntoO CEMC destina-se a preparar oficiais superiores das Foras

Armadas para o exerccio de funes nos estados-maiores conjuntos eo desempenho de atividades que envolvam o planejamento e o em-prego estratgico-operacional de foras militares em operaes con-juntas ou executadas sob orientao e superviso do MD, bem comocapacit-los s atividades de instrutoria.

O curso ter a carga horria de 560h/a e ser desenvolvidoem dois mdulos: no presencial e presencial. O mdulo no pre-sencial ser realizado no perodo de 27 de julho a 14 de agosto e opresencial no perodo de 17 de agosto a 13 de novembro, com efetivoplanejado de 25 (vinte e cinco) estagirios.

3.2.5. Curso Superior de Inteligncia EstratgicaO CSIE destina-se a preparar civis e oficiais superiores das

Foras Armadas e das Foras Auxiliares para o exerccio de funesde inteligncia estratgica na Administrao Pblica e, em especial,nos rgos ligados ao Sistema Brasileiro de Inteligncia.

O curso ter a carga horria de 630h/a, iniciando em 2 demaro e terminando em 17 de julho, com efetivo planejado de 30(trinta) estagirios.

3.2.6. Curso de Logstica e Mobilizao NacionalO CLMN destina-se a preparar civis e oficiais superiores das

Foras Armadas e das Foras Auxiliares para atuar nos nveis ge-renciais executivos da Logstica e Mobilizao Nacionais e de as-sessoramento aos rgos responsveis pelo Sistema Nacional de Mo-bilizao.

O curso ter a carga horria de 460h/a, iniciando em 16 demaro e terminando em 1 de julho, com efetivo planejado de 30(trinta) estagirios.

3.2.7. Curso de Gesto de Recursos de DefesaO CGERD destina-se a proporcionar conhecimento a civis e

oficiais superiores das Foras Armadas sobre os conceitos de defesano Estado Moderno e os processos de gesto de recursos de defesa nombito da administrao pblica e privada.

O curso ter a carga horria de 130h/a, sendo realizado emSo Paulo, iniciando em 05 de outubro e terminando em 19 denovembro, com 3 (trs) encontros semanais de 3 (trs) horas dedurao, nas manhs de tera-feira a quinta-feira, com efetivo pla-nejado de 40 (quarenta) estagirios.

3.2.8. Curso de Direito Internacional dos Conflitos Arma-dos

O CDICA destina-se a preparar civis e militares para oexerccio de funes de assessoramento de alto nvel e de ensino queenvolvam questes relativas s leis dos conflitos armados, tanto nombito do Ministrio da Defesa como nos rgos pblicos ligados aoDireito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), quanto apli-cao, respeito e garantia do cumprimento das normas internacionaisde origem convencional ou consuetudinria.

O curso ter a carga horria de70h/a, sendo desenvolvido namodalidade semipresencial. A modalidade distncia ser realizadano perodo de 2 a 14 de maro e a Presencial, no perodo de 23 demaro a 3 de abril, com efetivo planejado de 25 (vinte e cinco)estagirios.

3.2.9. Curso Avanado de Defesa Sul-AmericanoO CAD-SUL destina-se a capacitar civis e militares que

atuam na rea de defesa dos pases das naes sul-americanas, pro-porcionando-lhes conhecimentos que possibilitem o desenvolvimentode um pensamento sul-americano de defesa, com base na cooperaoe integrao regionais.

O curso ter a carga horria de 300h/a, iniciando em 17 deagosto e terminando em 16 de outubro, com efetivo planejado de 30(trinta) estagirios.

3.2.10. Curso de Diplomacia de DefesaO CDIPLOD destina-se a preparar profissionais de interesse

da Defesa Nacional que atendam s demandas das diversas reas deatuao da diplomacia de defesa do Brasil.

O curso ter a carga horria de 270h/a, sendo desenvolvidona modalidade semipresencial. A modalidade distncia ser rea-lizada no perodo de 9 de maro a 3 de abril e a presencial no perodode 13 de abril a 27 de junho. A modalidade presencial ter 3 (trs)encontros semanais, nas manhs de tera-feira a quinta-feira, comefetivo previsto de 15 (quinze) participantes.

3.3. Tema de EstudoOs estudos da ESG sero orientados para os temas de in-

teresse do Desenvolvimento, da Segurana e Defesa, em especial osrelacionados Defesa Nacional, em consonncia com a Poltica deDefesa Nacional (PDN), a Estratgia Nacional de Defesa (END) e oLivro Branco de Defesa.

3.4. TransversalidadeOs contedos programticos dos cursos da ESG observaro

critrios de transversalidade com as diversas reas do conhecimento,visando a estabelecer abordagem construtiva e integradora dos temasSegurana e Defesa, em especial quanto aos aspectos relacionados adireitos humanos, economia, cincia, tecnologia e inovao.

3.5. Viagens e Visitas de Estudo3.5.1. Viagens de EstudoSero planejadas viagens a regies do territrio nacional e

estrangeiro, com durao de at 10 (dez) dias, para os diferentescursos, conforme descrito a seguir:

a) CSD: 2 (duas) viagens de estudo em territrio nacional;b) CSUPE: 2 (duas) viagens de estudo em territrio na-

cional;c) CAEPE: 3 (trs) viagens de estudo em territrio nacional

e 1 (uma) em territrio estrangeiro;d) CAD-SUL: 1 (uma) viagem de estudo em territrio na-

cional;e) CSIE: 1 (uma) viagem de estudo em territrio nacional;f) CEMC: 2 (duas) viagens de estudo em territrio nacio-

nal;g) CLMN: 1 (uma) viagem de estudo em territrio nacio-

nal;h) CGERD: 1 (uma) viagem de estudo em territrio na-

cional.3.5.2. Visitas de EstudoSero planejadas visitas de estudo a setores de interesse do

Curso, nas regies de realizao do evento.4. INDICAO E INSCRIO DE CANDIDATOS4.1. A administrao central do MD (AC/MD), as Foras

Armadas e as Naes Amigas convidadas procedero indicao deseus militares e civis para participao nos cursos da ESG.

4.2. O processo de indicao e inscrio dos candidatos civise integrantes das Foras Auxiliares aos cursos da ESG iniciar-se-com a expedio de convites, pelo MD, aos Ministrios e NaesUnidas, e pela ESG, s instituies pblicas e privadas.

4.3. Os candidatos civis indicados aos cursos da ESG de-vero ser pessoas de notvel competncia, com atuao relevante nosdiversos segmentos da sociedade brasileira, e ser inscrito no pro-cesso de seleo se satisfizerem, preliminarmente, s seguintes con-dies:

a) ter vida pregressa ilibada;b) ter formao universitria;c) ter, no mnimo, 5 (cinco) anos de experincia profis-

sional;d) ter sido indicado, particularmente, por organizao con-

vidada;e) estar em atividade no rgo responsvel pela indicao;

ef) estar em cargo de nvel superior.4.4. As respostas aos convites sero consideradas para o

processo de inscrio e seleo se atendidas as seguintes condies:a) preenchimento e assinatura de todos os documentos, pelo

candidato e pela autoridade responsvel por sua indicao, e remessadessa documentao ESG (Campus - Rio de Janeiro), acompanhadade diplomas, ttulos, certificados e outros instrumentos comproba-trios, informados nas instrues complementares especficas paracada processo seletivo;

b) recebimento, pela ESG, no prazo previsto, da documen-tao exigida;

c) atendimento, pelos candidatos, aos requisitos para ins-crio e demais instrues; e

d) aceitao, pelas instituies pblicas e privadas, dos en-cargos de salrios, dirias, ajuda de custo e demais despesas re-ferentes a seus candidatos, manifestada em declarao anexa do-cumentao.

5. CRITRIOS PARA DESTINAO E OCUPAO DEVA G A S

5.1. O nmero de vagas para as Foras Singulares, em cadaum dos cursos, ser fixado pela ESG, consideradas as necessidadesdas Foras Armadas, da AC/MD e as condies estruturais da Es-cola.

5.2. A destinao das vagas aos civis ser feita levando-seem considerao a formao acadmica, a profisso e a experinciado candidato, a regio geogrfica onde ele exerce suas atividades, ainstituio indicante, a representatividade de gneros e o nmero totalde vagas para o curso.

5.3. Para os integrantes das Foras Auxiliares a destinao devagas obedecer ao critrio da representatividade entre os Estados daFederao e o Distrito Federal, considerado o nmero total de vagaspara o curso.


EXEMP

LAR DE

ASSIN

ANTE

DA IM

PRENS

A NAC

IONAL



1

6. PREENCHIMENTO DE VAGAS6.1. O preenchimento de vagas dar-se- conforme os critrios

estabelecidos a seguir:6.1.1. Curso Superior de Defesa:Os matriculados nos cursos de Altos Estudos de Poltica e

Estratgia - CAEPE, C-PEM, CPEAEx e CPEA.6.1.2. Curso Superior de Poltica e Estratgia:a) civis indicados por instituio convidada e selecionados

pela ESG;b) civis, oficiais-generais e oficiais superiores do ltimo pos-

to possuidores do Curso de Estado-Maior, indicados pela AC/MD epelas respectivas Foras Singulares; e

c) oficiais superiores do ltimo posto das Foras Auxiliaresdo Distrito Federal, possuidores do Curso Superior de Polcia Militarou Superior de Bombeiro Militar, em carter excepcional, a critriodo Comandante da ESG.

6.1.3. Curso de Altos Estudos de Poltica e Estratgia:a) civis indicados por instituio convidada e selecionados

pela ESG;b) civis, oficiais-generais e oficiais superiores do ltimo pos-

to possuidores do Curso de Estado-Maior, indicados pela AC/MD epelas respectivas Foras Singulares, conforme previso de vagas des-tinadas;

c) oficiais superiores do ltimo posto das Foras Auxiliares,possuidores do Curso Superior de Polcia Militar ou Superior deBombeiro Militar, indicados pelos Estados da Federao e DistritoFederal e selecionados pela ESG; e

d) civis e oficiais superiores do ltimo posto possuidores deCurso de Estado-Maior, indicados por Naes Amigas convidadas.

6.1.4. Curso de Estado-Maior Conjunto:Oficiais superiores das Foras Armadas, possuidores de Cur-

so de Estado-Maior, indicados pela AC/MD e pelas respectivas For-as Singulares, conforme previso de vagas destinadas.

6.1.5. Curso Superior de Inteligncia Estratgica:a) civis indicados por instituio convidada e selecionados

pela ESG, com estgio ou experincia na rea de Inteligncia ou noSistema Brasileiro de Inteligncia;

b) oficiais superiores das Foras Armadas dos dois primeirospostos, possuidores do Curso de Estado-Maior, indicados pelaAC/MD e pelas respectivas Foras Singulares, conforme previso devagas destinadas; e

c) oficiais superiores dos dois primeiros postos das ForasAuxiliares possuidores do Curso Superior de Polcia Militar ou Su-perior de Bombeiro Militar com curso ou experincia na rea deInteligncia, indicados pelos Estados da Federao e Distrito Federale selecionados pela ESG.

6.1.6. Curso de Logstica e Mobilizao Nacional:a) civis indicados por instituio convidada, de interesse do

Sistema Nacional de Mobilizao e selecionados pela ESG;b) oficiais superiores das Foras Armadas, dos dois pri-

meiros postos, indicados pela AC/MD e pelas respectivas ForasSingulares, conforme previso de vagas destinadas; e

c) oficiais superiores das Foras Auxiliares, dos dois pri-meiros postos, possuidores do Curso Superior de Polcia ou de Bom-beiro Militar, indicados pelos Estados da Federao e Distrito Federale selecionados pela ESG.

6.1.7. Curso Avanado de Defesa Sul-Americano:a) civis que atuem na rea de defesa dos pases-membros da

UNASUL; eb) oficiais-generais e oficiais superiores do ltimo posto das

Foras Armadas dos pases-membros da UNASUL, possuidores doCurso de Estado-Maior.

6.1.8. Curso de Gesto de Recursos de Defesa:a) civis indicados por instituio convidada e selecionados

pela ESG;b) oficiais superiores das Foras Armadas, indicados pela

AC/MD e pelas respectivas Foras, conforme previso de vagas des-tinadas; e

c) oficiais superiores das Foras Auxiliares, indicados pelaSecretaria de Segurana Pblica do Estado de So Paulo e sele-cionados pela ESG.

6.1.9. Curso de Direito Internacional dos Conflitos Arma-dos:

a) servidores ou assessores jurdicos indicados pelos mi-nistrios; e

b) civis e oficiais superiores das Foras Armadas, indicadospela AC/MD e pelas respectivas Foras Singulares.

6.1.10. Curso de Diplomacia de Defesaa) oficiais das Foras Armadas possuidores do curso de Es-

tado-Maior com perspectivas de exercerem cargos de adidos militaresou de defesa ou que atuem na rea dos negcios internacionais dedefesa; e

b) civis indicados por instituio convidada e selecionadospela ESG, que atuem como negociadores internacionais ou que te-nham atuao na rea diplomtica de defesa, com proficincia nalngua inglesa e espanhola.

7. PROCESSO DE SELEO7.1. O processo de seleo dos candidatos, realizado pela

ESG, levar em considerao os seguintes fatores:a) formao acadmica;b) produo acadmica;c) experincia profissional;d) representatividade dos cargos e funes pblicas ou pri-

vadas;e) interesse, para o MD e para a ESG, da participao do

candidato no curso, em razo de sua potencial contribuio, expe-rincia e notoriedade em determinada rea do conhecimento ou docargo que ocupe; e

f) equilbrio entre profisses, gneros, setores, rgos deorigem e regies do Pas, no universo dos candidatos indicados.

7.2. A seleo inicial dos candidatos civis e das ForasAuxiliares realizada pela ESG ser aprovada pelo Ministro de Estadoda Defesa e publicada no Dirio Oficial da Unio.

7.3. A seleo e a indicao de civis e militares das ForasArmadas sero realizadas pelos respectivos Comandos, encaminhadas ESG, aprovadas pelo Ministro de Estado da Defesa e publicadas noDirio Oficial da Unio.

7.4. Para estrangeiros (civis e militares) no haver processode seleo, baseando-se sua matrcula na indicao do respectivo pas,de acordo com os seguintes procedimentos:

a) a ESG informar AC/MD o nmero de vagas dis-ponveis para os estrangeiros no CAD-SUL e no CAEPE, e sugeriros pases a serem convidados para o CAEPE;

b) a Subchefia de Assuntos Internacionais do MD analisaras propostas da ESG e, ouvido o Ministrio das Relaes Exteriores(MRE), far convites aos diversos pases, encaminhando as infor-maes necessrias; e

c) aps o recebimento das indicaes pela AC/MD, a relaoser encaminhada ESG e publicada no Dirio Oficial da Unio.

7.5. A relao de candidatos selecionados para os cursos serdivulgada na pgina eletrnica da ESG, que informar o resultado daseleo s instituies indicadoras.

8. MATRCULA8.1. A matrcula dos candidatos selecionados nos cursos ser

efetuada pelo Comandante da ESG, com publicao no Boletim In-terno, aps sua apresentao na Escola.

8.2. O Comandante da ESG poder cancelar a matrcula oudesligar do curso o estagirio:

a) por solicitao da entidade de origem;b) por motivo de sade prpria ou de familiar;c) a pedido, mediante requerimento dirigido ao Comandan-

te;d) quando for demonstrado desempenho insuficiente ou de-

sinteresse pelo curso;e) quando for evidenciada conduta tica e intelectual in-

compatvel; ef) se militar, por cometer transgresso disciplinar grave.8.3. O estagirio que tiver a matrcula cancelada ou for

desligado do curso nas situaes previstas nas alneas "d", "e" e "f"do item 8.2 no poder vir a ser matriculado em nenhum outro cursoda ESG.

8.4. Para efeito do disposto na alnea "d" do item 8.2, con-sidera-se desempenho insuficiente ou desinteresse pelo curso:

a) falta s atividades programadas em nmero superior aoestabelecido;

b) aproveitamento insatisfatrio;c) descumprimento das prescries escolares;d) inadaptao ESG; ee) falta de cooperao nos trabalhos de grupo.

9. CRONOGRAMA DE EXECUO DO PROCESSO SELETIVO9.1. No processo seletivo ao CAEPE, ao CSIE e ao CLMN ser observado o seguinte cronograma:

AT I V I D A D E S RESPONSABILIDADE PRAZOSExpedio de convites aos ministrios, s Naes Amigas e s instituies pblicas e privadas. MD e ESG 3 out 2014 (*)Informao s AC/MD e s Foras Singulares sobre o nmero de vagas disponveis para civis e militares da AC/MD, da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica. ESG 3 out 2014 (*)Recebimento, das instituies convidadas, das indicaes e inscries dos candidatos civis e das Foras Auxiliares. ESG 7 nov 2014 (*)Recebimento das indicaes dos candidatos selecionados pela AC/MD, pelas Foras Singulares e Naes Amigas (CAEPE). ESG 23 nov 2014 (*)Realizao do processo seletivo dos candidatos civis e integrantes das Foras Auxiliares e formulao da proposta de seleo. ESG 24 nov 2014 (*)Aprovao da proposta de seleo MD/ESG 24 nov 2014 (*)Publicao em DOU da relao final que consolida as selees realizadas pela AC/MD, pelas Foras Singulares, pela ESG e pelas Naes Amigas (CAEPE). MD/ESG 12 dez 2014 (*)Divulgao, na pgina eletrnica da ESG, da relao final dos candidatos aptos matrcula. ESG 12 dez 2014 (*)Informao s instituies pblicas e privadas sobre os candidatos selecionados. ESG 22 dez 2014 (*)

(*) Em andamento9.2. No processo seletivo ao CDICA ser observado o seguinte cronograma:

AT I V I D A D E S RESPONSABILIDADES PRAZOSInformao AC/MD e s Foras Singulares sobre o nmero de vagas disponveis para civis e militares da AC/MD, da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica. ESG 3 out 2014 (*)Expedio de convites aos ministrios. MD/ESG 24 out 2014 (*)Recebimento das indicaes dos civis e militares selecionados pela AC/MD e pelas Foras Singulares. ESG 5 dez 2014 (*)Recebimento, dos ministrios convidados, das indicaes e inscries dos candidatos civis. ESG 5 dez 2014 (*)Realizao do processo seletivo dos candidatos civis e formulao da proposta de seleo. ESG 9 jan 2015

(*) Em andamento9.3. No processo seletivo ao CDIPLOD ser observado o seguinte cronograma:

AT I V I D A D E S RESPONSABILIDADES PRAZOSInformao AC/MD e s Foras Singulares sobre o nmero de vagas disponveis para civis e militares da AC/MD, da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica. ESG 3 out 2014 (*)Expedio de convites s instituies. MD/ESG 24 out 2014 (*)Recebimento das indicaes dos candidatos selecionados pela AC/MD e pelas Foras Singulares. ESG 5 dez 2014 (*)Recebimento, das instituies convidadas, das indicaes e inscries dos candidatos civis. ESG 5 dez 2014 (*)Realizao do processo seletivo dos candidatos civis e formulao da proposta de seleo. ESG 9 jan 2015Aprovao da proposta de seleo. MD/ESG 16 jan 2015Publicao em DOU da relao final que consolida as selees realizadas pela AC/MD, pelas Foras Singulares e pela ESG. MD/ESG 30 jan 2015Divulgao, na pgina eletrnica da ESG, da relao final dos candidatos aptos matrcula. ESG 30 jan 2015Informao s instituies sobre os candidatos selecionados. ESG 12 fev 2015

(*) Em andamento9.4. No processo seletivo ao CSUPE ser observado o seguinte cronograma:

AT I V I D A D E S RESPONSABILIDADES PRAZOSInformao AC/MD e s Foras Singulares sobre o nmero de vagas disponveis para civis e militares da AC/MD, da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica. ESG 03 out 2014 (*)Expedio de convites aos ministrios e instituies pblicas e privadas. MD/ESG 10 abr 2015Recebimento, das instituies convidadas, das indicaes e inscries dos candidatos civis e das Foras Auxiliares. ESG 11 mai 2015





1

Recebimento das indicaes dos candidatos selecionados pela AC/MD e pelas Foras Singulares. ESG 11 mai 2015Realizao do processo seletivo dos candidatos civis e integrantes das Foras Auxiliares e formulao da proposta de seleo. ESG 29 mai 2015Aprovao da proposta de seleo. MD/ESG 05 jun 2015Publicao em DOU da relao final que consolida as selees realizadas pela AC/MD, pelas Foras Singulares e pela ESG. MD/ESG 26 jun 2015

(*) Em andamento9.5. No processo seletivo ao CGERD ser observado o seguinte cronograma:

AT I V I D A D E S RESPONSABILIDADES PRAZOSInformao AC/MD e s Foras Singulares sobre o nmero de vagas disponveis para civis e militares da AC/MD, da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica. ESG 03 out 2014 (*)Expedio de convites aos ministrios e instituies pblicas e privadas. MD/ESG 03 jun 2015Recebimento das indicaes dos candidatos selecionados pela AC/MD e pelas Foras Singulares. ESG 03 jul 2015Recebimento, das instituies convidadas, das indicaes e inscries dos candidatos civis e das Foras Auxiliares. ESG 03 jul 2015Realizao do processo seletivo dos candidatos civis e integrantes das Foras Auxiliares e formulao da proposta de seleo. ESG 24 jul 2015

(*) Em andamento9.6. No processo seletivo ao CEMC ser observado o seguinte cronograma:

AT I V I D A D E S RESPONSABILIDADES PRAZOSInformao AC/ MD e s Foras Singulares sobre o nmero de vagas disponveis para militares. ESG 03 out 2014 (*)Recebimento das indicaes dos candidatos selecionados pela AC/MD e pelas Foras Singulares. ESG 10 abr 2015Aprovao da proposta de seleo. MD/ESG 04 mai 2015Publicao em DOU da relao final que consolida as selees realizadas pela AC/MD e pelas Foras Singulares. MD/ESG 22 mai 2015Divulgao, na pgina eletrnica da ESG, da relao final dos candidatos aptos matrcula. ESG 22 mai 2015

(*) Em andamento9.7. No processo seletivo ao CAD-SUL ser observado o seguinte cronograma:

AT I V I D A D E S RESPONSABILIDADES PRAZOSInformao AC/MD e s Foras Singulares sobre o nmero de vagas disponveis para civis e militares da AC/MD e das Foras Singulares. ESG 06 mar 2015Envio de convites aos pases. MD 10 abr 2015Recebimento das indicaes efetuadas pelos pases, pela AC/MD e pelas Foras Singulares. ESG 19 jun 2015Publicao em DOU da relao final que consolida as selees efetuadas pelos pases convidados, pela AC/MD e pelas Foras Singulares. MD/ESG 10 jul 2015Divulgao, na pgina eletrnica da ESG, da relao final dos civis e militares aptos matrcula. ESG 10 jul 2015

10. ATRIBUIES10.1. Ao Ministrio da Defesa compete:a) emitir convites a instituies de nvel ministerial;b) convidar as Naes Amigas a indicar representantes para realizar o CAEPE e o CAD-SUL;c) aprovar o processo seletivo conduzido pela ESG;d) disponibilizar, por intermdio da Secretaria de Organizao Institucional, os recursos oramentrios necessrios implementao e execuo das atividades de estudos previstas nesta Diretriz; ee) aprovar a Diretriz para o Planejamento e a Execuo das Atividades de Estudo e para o Processo Seletivo aos Cursos da Escola Superior de Guerra.10.2. Escola Superior de Guerra compete:a) participar AC/MD e s Foras Singulares o nmero de vagas disponveis nos cursos;b) emitir convites a instituies pblicas e privadas na esfera de suas atribuies;c) conduzir o processo seletivo dos candidatos, por meio de anlise e processamento dos dados e das informaes recebidas;d) realizar a seleo complementar, quando necessrio;e) elaborar a proposta de Diretriz, encaminhando-a para aprovao e assinatura do Ministro da Defesa; ef) coordenar e acompanhar, no mbito da AC/MD, a execuo da presente Diretriz.11. DISPOSIES GERAIS11.1. O seguinte fluxo de documentos, de responsabilidade da ESG e da AC/MD, dever ser observado entre ambas no encaminhamento das informaes relativas s atividades de estudo:

D O C U M E N TO S RESPONSABILIDADES PRAZOSProposta de temas de monografia para o ano de 2015 AC/MD 11 dez 2014 (*)Cpias das Monografias/2014 ESG 27 mar 2015Sugestes para os cursos de 2016 AC/MD 29 abr 2015Proposta de Diretriz para 2016 ESG 31 jul 2015Calendrios e Currculos dos Cursos/2016 ESG 30 out 2015Pedidos de Cooperao de Ensino/2016 ESG 31 out 2015

(*) Em andamento11.2. Os diversos rgos da AC/ MD relacionados aos propsitos dos cursos da ESG podero sugerir Escola estudos especficos e assuntos de seu interesse.11.3. A ESG dever divulgar aos rgos da AC/MD suas principais atividades de estudo, em particular as viagens e visitas de estudos dos diversos cursos e seminrios.11.4. A ESG dever dar continuidade aos estudos para a implementao do Curso Avanado de Defesa Africano (CAD-frica) a partir de 2016, visando, particularmente, a uma maior integrao estratgica

de defesa com o continente africano e ficar em condies de planejar a realizao desse curso para atender a interesses especficos do Ministrio da Defesa.11.5. A ESG dever estar em condies de planejar e realizar os Cursos de Formao e de Especializao para Gestor de Polticas Pblicas de Defesa, para atender a interesses especficos do Ministrio da

Defesa.12. DISPOSIES FINAISOs casos no previstos nesta Diretriz sero solucionados pelo Comandante da Escola Superior de Guerra.

COMANDO DA AERONUTICAGABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA No 145-T/GC4, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015

Revogao de Portaria.

O COMANDANTE DA AERONUTICA, de conformidadecom o previsto nos incisos I do art. 23 da Estrutura Regimental doComando da Aeronutica, aprovada pelo Decreto no 6.834, de 30 deabril de 2009, e considerando o que consta do Processo no67050.017742/2014-63, resolve:

Art. 1o Revogar a Portaria N 1.424-T/GC4, de 30 de maiode 2013, Processo n 67100.005706/2012-52, que autoriza a doaode duas aeronaves H-1H IROQUOIS, modelo BELL 205, matrculasFAB 8688 e FAB 8695, e quatro aeronaves H-55, modelo HelibrsHB-355F2, matrculas FAB 8816, FAB 8811, FAB 8818 e FAB 8819,ao Governo do Estado do Rio de Janeiro,

Art. 2o Esta Portaria entrar em vigor na data de sua pu-blicao.

Ten Brig Ar NIVALDO LUIZ ROSSATO

COMANDO DA MARINHATRIBUNAL MARTIMO

ATA DA 6.949 SESSO ORDINRIAREALIZADA EM 3 DE FEVEREIRO DE 2015 (TERA-FEIRA)

s 13h30min, presentes os Exmos. Srs. Juzes, FERNANDOALVES LADEIRAS, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PADI-LHA, MARCELO DAVID GONALVES, SERGIO BEZERRA DEMATOS, NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO e GERALDO

DE ALMEIDA PADILHA, foi aberta a Sesso. Sem impugnao, foiaprovada a Ata da Sesso anterior, distribuda nos termos do art. 31,do Regimento Interno.

REPRESENTAES RECEBIDASN 28.663/2014 - Fato da navegao envolvendo o BM "NA-

TAL PESCA VII" e um pescador, ocorrido no litoral do Rio Grandedo Norte, em 24 de novembro de 2013.

Relatora: Exma. Sra. Juza Maria Cristina Padilha. Revisor:Exm Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Autora: ProcuradoriaEspecial da Marinha. Representado: Denilson Rodrigues de Menezes(Operador do tambor para recolhimento do espinhel na embarcao).Deciso: recebida a unanimidade.

N 28.891/2014 - Fato da navegao envolvendo o BM"MARTINS FILHOS" e uma passageira, ocorrido no rio Surubi,municpio de Alenquer, Par, em 24 de julho de 2013.

Relator: Exm Sr. Juiz Marcelo David Gonalves. Revisor:Exm Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Autora: ProcuradoriaEspecial da Marinha. Representado: Ivan Ferreira (Comandante). De-ciso: recebida a unanimidade.

N 28.708/2014 - Acidente da navegao envolvendo o ca-tamar "ZEUS I" com barreiras de conteno, ocorrido na baa deGuanabara, Rio de Janeiro, em 21 de agosto de 2013.

Relator: Exm Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisor:Exm Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Autora: Procuradoria Especial daMarinha. Representado: Antnio da Costa Nascimento (Comandante).Deciso: recebida a unanimidade.

N 27.387/2012 - Fato da navegao envolvendo o BP "NA-TAL PESCA I" e um tripulante, ocorrido em guas costeiras doestado do Amap, em 12 de novembro de 2011.

Relator: Exm Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exm Sr.Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: Procuradoria Especial da Ma-rinha. Representados: J M Pesca Ltda. - ME (Afretadora/Armadora) eJos Ivaldo Martins (Comandante). Deciso: recebida a unanimida-de.

N 28.263/2013 - Fato da navegao envolvendo o NM"KING MILO", de bandeira panamenha, e seu comandante, ocorridona barra do porto de Santos, So Paulo, em 04 de fevereiro de2013.

Relator: Exm Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Revisor:Exm Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Autora: Procuradoria Especial daMarinha. Representados: Reynaldo Dogelio Desales (Imediato) e Wi-lhelmsen Ships Service do Brasil Ltda. (Agente Protetor). Decisounnime: retornar os autos PEM para que inclua no plo passivoFelipe Valle, operador no horrio de 18h as 24h, da praticagem doPorto de Santos, tendo em vista os indcios de que postergou oatendimento mdico da vtima em uma situao de emergncia, ar-cando para si o fato da proibio de navegao noturna sem consultarantes a Autoridade Martima.

J U L G A M E N TO SN 26.597/2011 - Acidente e fato da navegao envolvendo a

embarcao de apoio do BM "DONA LCIA", no inscrito, o BM"COMANDANTE FABRCIO" e um passageiro, ocorridos no rioSolimes, Manacapuru, Amazonas, em 22 de abril de 2010.

Relator: Exm Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Revisor:Exm Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Autora: Procuradoria Especial daMarinha. Representados: Ageu da Silva Silva (Condutor no ha-bilitado da embarcao de apoio do BM "DONA LCIA") e AiubMarques da Silva (Proprietrio do BM "DONA LCIA") Adv DrFernanda Ayala Bianchi (DPU/RJ). Deciso unnime: julgar o aci-dente e o fato da navegao, tipificados nos artigos 14, letra "a"(abalroao) e 15, letra "e" (exposio a risco), ambos da Lei n2.180/54, como decorrentes de impercia e imprudncia do condutorno habilitado e de negligncia do proprietrio do barco de apoio doB/M "DONA LCIA", acolhendo os termos da Representao da D.Procuradoria Especial da Marinha e, considerando as circunstncias econsequncias do acidente, e as atenuantes, com fulcro nos artigos121, incisos I e VII, 124, incisos I e IX, 127 e 139, inciso IV, letras"a" e "d", todos da Lei n 2.180/54, aplicar ao condutor no ha-


EXEMP

LAR DE

ASSIN

ANTE

DA IM

PRENS

A NAC

IONAL



1

bilitado, Ageu da Silva Silva, a pena de multa de R$ 200,00 (du-zentos reais) e ao proprietrio deste barco, Aiub Marques da Silva, apena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), cumulativamente com apena de repreenso para ambos, dispensando-os do pagamento dascustas processuais, como requerido pela D. Defensoria Pblica daUnio. Medida preventiva e de segurana: oficiar Capitania Fluvialda Amaznia Ocidental, agente da Autoridade Martima, para as san-es aplicveis, as infraes ao RLESTA, que no guardam relaocausal com o acidente e o fato da navegao em pauta, cometidaspelo proprietrio do B/M "DONA LCIA", Aiub Marques da Silva:art. 16, inciso I (falta de inscrio da embarcao na Capitania) e art.19, c/c a Lei n 8.374/91 (falta do seguro obrigatrio DPEM).

N 26.971/2012 - Acidente da navegao envolvendo o iate"IATE IMPERADOR", ocorrido na praia de Ponta da Areia, baa deSo Marcos, So Lus, Maranho, em 05 de novembro de 2011.

Relator: Exm Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisor:Exm Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Autora: Procuradoria Especial daMarinha. Representado: Jos Edson Santos Albuquerque (Condutor) -Revel. Deciso unnime: julgar o acidente da navegao capitulado

no art. 14, alnea "a", da Lei n 2.180/54, como decorrente de im-prudncia do Representado, responsabilizando Jos Edson Santos Al-buquerque, condenando-o pena repreenso, com fundamento no art.121, inciso I, combinado com o art. 139, inciso IV, alnea "a", damesma lei. Sem custas em razo da hipossuficincia econmica apon-tada pelo Representado.

N 27.433/2012 - Acidente da navegao envolvendo a LM"MARA" e o BP "ROSA DO MAR", ocorrido no canal de acesso aoporto de Rio Grande, Rio Grande do Sul, em 08 de outubro de2 0 11 .

Relator: Exm Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exm Sr.Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: Procuradoria Especial da Ma-rinha. Representado: Osmar Costa da Rosa (Mestre do BP "ROSADO MAR"), Adv. Dr. Rodrigo George de Oliveira (OAB/RS 53.373).Deciso unnime: julgar o acidente da navegao capitulado no art.14, alnea "a", da Lei n 2.180/54, como decorrente da impercia dorepresentado, Sr. Osmar Costa da Rosa, aplicando-lhe a pena derepreenso mais liberando-o do pagamento das custas processuais,com fulcro no art. 121, inciso I, c/c o art. 124, inciso I e art. 139,inciso IV "a", todos artigos da Lei n 2.180/54.

N 27.105/2012 - Fato da navegao envolvendo o BM"SEM NOME 8", no inscrito, e uma passageira, ocorrido no rioAcuti Pereira, Portel, Par, em 22 de dezembro de 2010.

Relator: Exm Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Re-visora: Exma. Sra. Juza Maria Cristina Padilha. Autora: ProcuradoriaEspecial da Marinha. Representado: Manoel de Jesus Andrade Per-nambuco (Proprietrio/Condutor inabilitado), Adv. Dr. Eraldo SilvaJnior (DPU/RJ). Deciso unnime: julgar o fato da navegao, pre-visto no art. 15, alnea "e", da Lei n 2.180/54, condenando pornegligncia Manoel de Jesus Andrade Pernambuco, deixando de apli-car a pena em face do art. 143 da Lei n 2.180/54, com a redaodada pela Lei n 8.969/94, sem custas processuais. Medidas pre-ventivas e de segurana: oficiar Capitania dos Portos da AmazniaOriental, agente local da Autoridade Martima, as infraces ao RLES-TA, art. 16, inciso I, art. 15, inciso I e a infrao Lei n 8.374/91(DPEM), cometidas pelo proprietrio do B/M "SEM NOME 8", Ma-noel de Jesus Andrade Pernambuco.

A R Q U I VA M E N TON 28.768/2014 - Fato da navegao envolvendo o BP

"ALEXANDRE ID", ocorrido no esturio da lagoa dos Patos, RioGrande, Rio Grande do Sul, em 29 de janeiro de 2013.

Com Representao de autoria da Procuradoria Especial daMarinha contra Ederson Luiz de Souza (Mestre/Pescador inabilitadodo BP "ALEXANDRE ID") e Darliane de Oliveira Izidoro (Pro-prietria do BP "ALEXANDRE ID") e com despacho do Exm Sr.Juiz Relator pela publicao de Nota para Arquivamento.

Relator: Exm Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exm Sr.Juiz Fernando Alves Ladeiras. Autora: Procuradoria Especial da Ma-rinha. Deciso unnime: no receber a representao fundada na afir-mao de que houve o emprego da embarcao na prtica de atoilcito previsto em lei como crime ambiental, pois as infraes ad-ministrativas apontadas pelo IBAMA como cometidas pelos repre-sentados no se enquadram como crime ambiental, mandando ar-quivar os autos. Medidas preventivas e de segurana: oficiar a Ca-pitania dos Portos do Rio Grande do Sul para as medidas cabveis emface do proprietrio da embarcao de pesca "ALEXANDRE ID", porter contratado tripulante sem habilitao para oper-la (art. 11), porno possuir a documentao relativa habilitao ou ao controle desade (art. 12, inc. I), por no apresentar o Termo de Responsa-bilidade, o Carto de Tripulao de Segurana e o Rol Porturio (art.19, inc. II) e por apresentar a Aplice do Seguro Obrigatrio DPEMe o Certificado de Registro e da Autorizao de Embarcao Pes-queira com prazo de validade vencido (art. 19, inc. III), todos doR L E S TA .

PROCESSOS QUE SERO ARQUIVADOS NOS TER-MOS DO ARTIGO 68, 1, INCISO I, DO REGIMENTO IN-TERNO PROCESSUAL DO TRIBUNAL MARTIMO:

N 28.824/2014 - Fato da navegao envolvendo o NM"GROUSE ARROW", de bandeira bahamense, e um tripulante, ocor-rido no porto de Cabedelo, Paraba, em 03 de outubro de 2013.

Relatora: Exma. Sra. Juza Maria Cristina Padilha. Revisor:Exm Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: Procuradoria Es-pecial da Marinha. Deciso unnime: julgar o fato da navegaoprevisto no art. 15, alnea "e", da Lei n 2.180/54, como de origemindeterminada, mandando arquivar os autos acolhendo o requeridopela PEM, em sua manifestao de fls. 70/71.

N 28.830/2014 - Fato da navegao envolvendo um barco amotor sem nome, no inscrito, e sua condutora, ocorrido no rioCafezal, Barcarena, Par, em 10 de maro de 2011.

Relatora: Exma. Sra. Juza Maria Cristina Padilha. Revisor:Exm Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: Procuradoria Es-pecial da Marinha. Deciso unnime: julgar o acidente da navegacoprevisto no art. 15, alnea "e", da Lei n 2.180/54, equiparado quelesde natureza fortuita, mandando arquivar os autos, como requeridopela D. Procuradoria Especial da Marinha. Medida preventiva e desegurana: considerando o disposto no pargrafo nico, do artigo 33da Lei n 9.537/97 (LESTA), deve-se oficiar a Capitania dos Portosda Amaznia Oriental agente local da Autoridade Martima, as in-fraes ao art. 15, da Lei n 8.374/91 (ausncia de seguro DPEM);art. 16, inciso I, do RLESTA (deixar de inscrever ou registrar aembarcao) e art. 17, inciso III, do RLESTA (deixar de marcar nocasco o nome da embarcao e o porto de inscrio), cometidas peloSr. Francisco de Oliveira Mendes, proprietrio da embarcao semnome poca do fato.

N 28.883/2014 - Acidente da navegao envolvendo umbarco a motor sem nome, no inscrito, ocorrido no rio Guam, Be-lm, Par, em 16 de setembro de 2013.

Relatora: Exma. Sra. Juza Maria Cristina Padilha. Revisor:Exm Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: Procuradoria Es-pecial da Marinha. Deciso unnime: julgar o acidente da navegaocapitulado no art. 14, alnea "a", da Lei n 2.180/54, como de origemindeterminada, mandando arquivar os autos, conforme promoo daPEM, em sua manifestao de fls. 61/63.

N 28.854/2014 - Fato da navegao envolvendo a canoa"ORAR SEM CESSAR" e um passageiro, ocorrido no rio Tocantins,Imperatriz, Maranho, em 29 de junho de 2013.

Relator: Exm Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisora:Exma. Sra. Juza Maria Cristina Padilha. Autora: Procuradoria Es-pecial da Marinha. Deciso unnime: julgar o fato da navegaoprevisto no art. 15, alnea "e", da Lei n 2.180/54, como decorrente deprovvel culpa da vtima fatal, mandando arquivar os autos, conformepromoo da PEM. Medida preventiva e de segurana: oficiar Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins, agente local da AutoridadeMartima, as infraes ao art. 16, inciso I, do RLESTA e ao art. 15,da Lei n 8.374/91, cometidas pelo proprietrio de fato da canoa, paraas providncias cabveis, com fundamento no art. 33, pargrafo nicoda Lei n 9.537/97.

N 28.921/2014 - Acidentes e fato da navegao envolvendoo BM "PORTELA PINHEIRO III" e seu comandante, ocorridos norio Negro, Manaus, Amazonas, em 19 de outubro de 2013.

Relator: Exm Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisora:Exma. Sra. Juza Maria Cristina Padilha. Autora: Procuradoria Es-pecial da Marinha. Deciso unnime: julgar os acidentes e o fato danavegao, capitulados no art. 14, alnea "a" e art. 15, alnea "e",ambos da Lei n 2.180/54, como de origem desconhecida, mas comindcios de fortuidade, mandando arquivar os Autos, conforme apromoo da PEM.

Esteve presente, pela Procuradoria, a 1 Ten (T) DaniellaSchumacker Gasco Santos.

Esgotada a matria da pauta, colocada a palavra disposioe nada mais havendo a tratar, s 15h22min foi encerrada a Sesso. Doque, para constar, mandei digitar a presente Ata, que vai assinada peloExmo. Sr. Presidente e por mim, Diretora-Geral da Secretaria.

Tribunal Martimo, 3 de fevereiro de 2015.MARCOS NUNES DE MIRANDA

Vice-Almirante (RM1)Juiz-Presidente

DINIA DA S

Ano CLII N 26 Brasília - DF, sexta-feira, 6 de …CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS...

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