Ano 4 Edição 313 29/9/2012 -...

Ano 4Edição 313

Sábado29/9/2012

SECRETARIA DE SAÚDECOORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDEEm atendimento ao disposto nos artigos 24 e 28 da Portaria CVS 04 de 21/03/2011, no artigo 596 do Decreto Estadual 12.342/1978 e artigos 9º, 10 e 142 da Lei Estadual 10.083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo), torna Público

11/09/2012 SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMEN-TO PARA SERVIÇO DE FISIOTERAPIA – DEFERIDAProcesso 149/1996 (APM 710/2011) – Atlas Copco Brasil LTDASOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMEN-TO PARA UNIDADE AMBULATORIAL – DEFERIDAProcesso 149/1996 (APM 712/2011) – Atlas Copco Brasil LTDA

17/09/2012SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL – DEFE-RIDAProcesso 766/2011 – Restaurante Dale & Vialle LTDA – EPP 20/09/2012CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTOProcesso 353/2004 – Comércio de Chocolates Alphaville LTDA – MESOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL – INDE-FERIDAProcesso 027/2004 – J.R Rodrigues Minimercados.SOLICITAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – DEFERIDAProcesso 368/2011 (APF 636/2012) – Word in Motion Transportes, Agenciamento de Cargas e Armazéns Gerais LTDA Responsável Técnico: Rairlene Soares Costa

25/09/2012SOLICITAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – DEFERIDAProcesso 352/2004 (APF 728/2012) – Richards do Brasil Produtos Ci-rúrgicos Ltda.Responsável Técnico: Rafael Ferreira de Melo

PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROC. 198/2012 – PANIFICADORA E CONFEITARIA JARDIM TUPÃ-ME.Em 18/09/2012ARQUIVAMENTO dos autos supra, tendo em vista o decurso do lapso temporal de 10 dias sem interposição de recurso com relação ao AIP nº 1311/12, onde foi aplicada penalidade de ADVERTÊNCIA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROC. 1121/2011 – CÉLIA REGINA PA-TRINICOLA DOS SANTOS-MEEm 21/09/2012ARQUIVAMENTO dos autos supra em virtude do protocolo de Licença e funcionamento Inicial nº 615/2012 de 14/08/2012 com CNAE atualizado, estando em acompanhamento pela área da saúde.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROC. 716/2012 – GRANADA IN-VESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.Em 11/09/2012LAVRATURA do AIF nº 2555/2012 por manter condição de trabalho que ofereça risco ao trabalhador e extrair e usar produto de interesse à saú-de sem os padrões de qualidade e segurança, infringindo assim o dis-posto no art. 122, VII e XI da Lei Estadual 10.083/98, estando sujeito as penalidades do art. 112 do mesmo diploma legal;LAVRATURA do AIP nº 1394/2012, com penalidade de INTERDIÇÃO TOTAL DO POÇO, nos termos do art. 112, IX da Lei Estadual 10.083/98;LAVRATURA do TRM nº 573/2012 de inutilização do produto conforme

consta do AIF nº 2555/12 e AIP nº 1394/12 de 11/09/12.

Comunico o ARQUIVAMENTO do processo abaixo, a fim de recadas-tramento para atualização de documentação destes à Prefeitura Muni-cipal de Barueri, sendo previstos os seguintes cumprimentos:a) Instauração dos processos com atualização dos documentos de acordo com a Portaria CVS n°. 04, 21 de março de 2011, mantendo os direitos legais do contribuinte responsável pelo estabelecimento em vi-gência;b) Viabilizar demais atos da extinção do processo em conformidade com as exigências na Lei n°. 10.083, 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado de SP. Processo 459/2003 – Clarissa Costabile Loro.Processo 453/2007 – ALL Solutions Medical Produtos Médicos

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE URBANÍS-TICO – SEURBDespachos da Secretaria de Planejamento e Controle Urbanís-tico.

SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE USO DO SOLO – DEFERI-DAProtocolo: 076.842/2012 – Interessado: Joaquim Francisco Dou-radoProtocolo: 076.974/2012 – Interessado: M.C.S EngenhariaProtocolo: 077.499/2012 – Interessado: Mercantil e Industrial En-gelbrecht Ltda.Protocolo: 077.947/2012 – Interessado: Fepec Administração de Bens Próprios e Participações Ltda.Protocolo: 080.298/2012 – Interessado: Washington Feliz Be-zerra

SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – DEFERIDAProtocolo: 077.797/2012 – Interessado: Bradesco Vida e Previ-dência S.A.Protocolo: 079.790/2012 – Interessado: Miguel Bruno de Bens Próprios e Participações Ltda.

SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS AUTENTICADAS DE DOCUMEN-TOS – DEFERIDAProtocolo: 072.923/2012 – Interessado: Sociedade Aldeia da Ser-raProtocolo: 076.476/2012 – Interessado: Juliana Janet YatimProtocolo: 077.660/2012 – Interessado: Camilia Aparecida dos Santos

SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PLANTA TOPOGRÁFICA DE DESDOBRO DE LOTES – COMUNICADOProtocolo: 030.810/2012 – Interessado: Antônio emidio de Sales e OutroProtocolo: 048.780/2012 – Interessado: Carma Cardoso Soares e Outros

PREGÃO PRESENCIAL SPGTS/Nº 147/2012 – AVISO DE LICITAÇÃOOBJETO: A aquisição e entrega de eletrodomésticos, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus Ane-xos.DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 15/10/2012 às 08h30min, na Secretaria de Planejamento, Gestão, Transportes e Suprimentos, localizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, nº 240, Jd. dos Camargos, Barueri/SP.EDITAL: Disponível no site: www.barueri.sp.gov.br - GRATUITO. Valdecir Florêncio da Veiga Junior – Pregoeiro

2 29 de setembro de 2012

Protocolo: 053.222/2012 – Interessado: Appolonio MirandaProtocolo: 070.508/2012 – Interessado: Maria José TurquettiProtocolo: 072.679/2012 – Interessado: Josefa Áurea Lopes da Silva

SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRU-ÇÃO – DEFERIDA Protocolo: 000.492/2012 – Interessado: Affari Empreendimentos Administração e Comércio de Bens Imóveis LTDAProtocolo: 037.044/2012 – Interessado: Carlos Alberto Tinoco So-aresProtocolo: 052.810/2012 – Interessado: Ricardo Rideyoshi Kishi

SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRU-ÇÃO – COMUNICADOProtocolo: 001.749/2011 – Interessado: Ana Paula Vieira Caval-canti Mendes BaltazarProtocolo: 041.735/2012 – Interessado: Pedro StringhiniProtocolo: 048.028/2012 – Interessado: Mihran KassardjianProtocolo: 056.298/2012 – Interessado: Álvaro José da SilvaProtocolo: 058.332/2012 – Interessado: Percy Ronald FreytagProtocolo: 059.560/2012 – Interessado: Vitor Meizikas FilhoProtocolo: 073.431/2012 – Interessado: Maria de Fátima AugustoProtocolo: 075.226/2012 – Interessado: Sidnei Aparecido Ferreira

SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE DEMOLI-ÇÃO – DEFERIDAProtocolo: 068.046/2011 – Interessado: Sérgio Queiroz BarcellosProtocolo: 063.156/2012 – Interessado: Vinocur S.A Construtora e Incorporadora e Outros

SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PLANTA DE ANISTIA – COMUNICADOProtocolo: 056.712/2011 – Interessado: Áurea Martins da GraçaProtocolo: 001.136/2012 – Interessado: Dárcio João da SilveiraProtocolo: 001.256/2012 – Interessado: Indusvest Administração e Investimentos LTDAProtocolo: 029.122/2012 – Interessado: Julio Cesar D’AuriaProtocolo: 042.061/2012 – Interessado: Carolino Batista RochaProtocolo: 050.008/2012 – Interessado: Celso Alves de OliveiraProtocolo: 052.379/2012 – Interessado: Kelly Cristina Lopes de AraújoProtocolo: 052.896/2012 – Interessado: Sylvio Fornasaro JúniorProtocolo: 053.794/2012 – Interessado: Maria de Lourdes Luiz BegniniProtocolo: 057.389/2012 – Interessado: Maria Eloiza LealProtocolo: 059.821/2012 – Interessado: Wellington AlbuquerqueProtocolo: 061.086/2012 – Interessado: Amabile Moreto Rodri-guesProtocolo: 063.477/2012 – Interessado: Zenice Moureira dos Santos

SOLICITAÇÃO DE HABITE-SE – COMUNICADOProtocolo: 073.101/2012 – Interessado: Futura 1 Empreendimen-tos LTDAProtocolo: 078.318/2012 – Interessado: Zatz Empreendimentos e Participações LTDA

SOLICITAÇÃO DE AUTO DE VISTORIA – DEFERIDAProtocolo: 090.932/2011 – Interessado: Marcelo Rubens Vera Bordon Carneiro

SOLICITAÇÕES DIVERSAS – DEFERIDAProtocolo: 080.725/2012 – Interessado: Edilson Batista de Paula

SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE INSTALA-ÇÃO DE ELEVADORES E CORRELATOS – COMUNICADOProtocolo: 070.241/2012 – Interessado: Castellana Incorporação Imobiliária Ltda

SOLICITAÇÃO DE AUTO DE VISTORIA DE ELEVADORES E CORRELATOS – DEFERIDAProtocolo: 072.454/2012 – Interessado: CNL – Par Empreendi-mentos e Participações S/A

SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PLANTA DE CONSERVA-ÇÃO DE ELEVADORES E CORRELATOS – DEFERIDAProtocolo: 000.209/2012 – Interessado: Francisco Antonio Iannini

SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PLANTA DE CONSERVA-ÇÃO DE ELEVADORES E CORRELATOS – COMUNICADOProtocolo: 069.603/2011 – Interessado: West Empreendimentos Imobiliários LdaProtocolo: 081.242/2011 – Interessado: Palomo Mattos Engenha-ria Ltda

SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE TERRA-PLENAGEM, DRENAGEM DE PROTEÇÃO E CONTENÇÕES – COMUNICADOProtocolo: 075.285/2009 – Interessado: Eliver Empreendimentos Imobiliários LTDA.Protocolo: 081.983/2012 – Interessado: Antonio Augusto C. C. Macedo

EDITAL DE CONVOCAÇÃOConvocamos os proprietários dos imóveis abaixo especificados a comparecerem ao órgão competente desta municipalidade (Ga-nha Tempo - Setor Azul: Serviços Municipais – Engenharia), situ-ado à Avenida Henriqueta Mendes Guerra, 550, Centro – Barueri/SP, para apresentarem defesa, devidamente instruída pelas pro-vas de suas alegações, ou requererem a impugnação, por meio de expediente administrativo próprio, dos Atos Administrativos praticados pelos Agentes Fiscalizadores.

Notificação nº 210, de 13 de setembro de 2012Rua Bermudas, 133 – Jardim AudirPrazo: 10 (dez) dias

Notificação nº 211 de 13 de setembro de 2012Alameda Piracema, 669 – Sitio TamboréPrazo: Imediato

Notificação nº 212, de 13 de setembro de 2012Rua Maria Luiza Marques, 97/99 – Jardim AudirPrazo: 05 (cinco) dias

Notificação nº 213, de 13 de setembro de 2012Rua Mina nº 190, Jardim Júlio Prazo: 05 (cinco) dias

Notificação nº 214, de 14 de setembro de 2012Alameda Itapecuru, 214 – Alphaville Prazo: Imediato

Notificação nº 215, de 14 de setembro de 2012Rua Petrolina, 516 – Jardim Mutinga Prazo: Imediato

Notificação nº 216, de 14 de setembro de 2012Rua Tom Jobim, 145 – Parque Imperial Prazo: Imediato

Notificação nº 217, de 14 de setembro de 2012Rua Joaquim Manoel Macedo, 196 – Jardim Tupan Prazo: 05 (cinco) dias


Embargo nº 218, de 21 de setembro de 2012Rua Maria Luiza Marques, 97/99 – Jardim Audir Prazo:10 (dez) dias

Auto de Multa nº 09, de 21 de setembro de 2012Rua Maria Luiza Marques, 97/99 – Jardim Audir Prazo:15 (quinze) dias

Notificação nº 219, de 21 de setembro de 2012Rua Atibaia, 47 – Jardim Paulista Prazo: Imediato

Notificação nº 220, de 25 de setembro de 2012Rua Mar da Galiléia, 550 – Parque Ribeiro de Lima Prazo: 07 (sete) dias

Notificação nº 221, de 26 de setembro de 2012Estrada Dr. Cícero Borges, 856 – Parque Industrial Vila Ceres Prazo: 3 (Três) dias

PORTARIA Nº 864, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

TATUO OKAMOTO, Secretário dos Negócios Jurídicos, respondendo pelo ex-pediente da Prefeitura, nos termos do art. 71, § 2º, da Lei Orgânica do Municí-pio de Barueri, conforme Portaria nº 852, de 10 de setembro de 2012, e consi-derando o que consta dos expedientes objeto dos Protocolos nºs 84410/2012 e 84411/2012,R E S O L V E :

I – Fica prorrogado até 10 de outubro de 2012, o período da designação de que trata a Portaria nº 852, de 10 de setembro de 2012.

II – Publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Barueri, 28 de setembro de 2012.

TATUO OKAMOTOSecretário dos Negócios Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 29 DE SETEMBRO DE 2012

“ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 7 DE OUTUBRO DE 2011”

TATUO OKAMOTO, Secretário dos Negócios Jurídicos, respondendo pelo ex-pediente da Prefeitura (art. 71 § 2º, LOMB), nos termos da Portaria nº 852, de 10 de setembro de 2012, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o Projeto de Lei Complementar nº 006/12, de autoria do Chefe do Executivo: Artigo 1º. Passam os parágrafos 3º e 5º do artigo 19 da Lei Complementar nº 277, de 7 de outubro de 2011, a viger com a seguinte redação:

“Artigo 19 (...)...§3º O servidor em estágio probatório poderá ocupar qualquer cargo em comis-são ou função de confiança e somente será cedido ou posto à disposição de outro órgão ou entidade da Administração pública municipal, estadual ou fede-ral mediante convênio específico, respeitados, sempre, os interesses do Mu-nicípio....§5º Nomeado para cargo de provimento em comissão ou função de confiança que não guarde relação com as atribuições do cargo efetivo, bem como nos casos do parágrafo anterior, o estágio probatório ficará suspenso.”

Artigo 2º. Ficam revogados os parágrafos 5º, do artigo 12 e 7º, do artigo 19 da Lei Complementar nº 277, de 7 de outubro de 2011.

Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.



DECRETO Nº 7.415, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

"DISPÕE SOBRE A MUNDANÇA DE ENDEREÇO DE INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA."

TATUO OKAMOTO, Secretário dos Negócios Jurídicos, respondendo pelo ex-pediente da Prefeitura (art. 71, § 2º, LOMB), nos termos da Portaria nº 852, de 10 de setembro de 2012,D E C R E T A :

Artigo 1º. Fica o Centro de Atenção Integral à Pessoa com Deficiência “Verea-dor Isaias Pereira Souto” transferido da Estrada dos Pinheiros, nº 1.420, Jar-dim Paulista, para o imóvel da Rua Vereador Isaias Pereira Souto, nº 175 – Jardim Belval.

Artigo 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.




LEI COMPLEMENTAR Nº 289, DE 29 DE SETEMBRO DE 2012

“DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA.” TATUO OKAMOTO, Secretário dos Negócios Jurídicos, respondendo pelo ex-pediente da Prefeitura (art. 71, § 2º, LOMB), nos termos da Portaria nº 852, de 10 de setembro de 2012, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o Projeto de Lei Complementar nº 008/12, de autoria do Chefe do Executivo:

Artigo 1º. Ficam criadas na Tabela I, Subquadro de Cargos Efetivos do Anexo I da Lei Complementar nº 235, de 25 de junho de 2009, mais as seguintes vagas:

Artigo 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dota-ção orçamentária própria, suplementada se necessário.

Artigo 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.




29 de setembro de 20126


"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

TATUO OKAMOTO, Secretário dos Negócios Jurídicos, respondendo pelo ex-pediente da Prefeitura (art. 71, § 2º, LOMB), nos termos da Portaria nº 852, de 10 de setembro de 2012,D E C R E T A :

Artigo 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para o fim de serem desapropria-dos, judicial ou amigavelmente, os Lotes 52 e 53 da Quadra “D”, localizados jun-to à Rua Presidente João Goulart – Jardim Itaquiti, de propriedade de ESPÓLIO DE AMYNTAS DE CARVALHO MACEDO, descritos e individualizados no memo-rial descritivo e planta anexos, que ficam fazendo parte integrante deste decreto”.

Artigo 2º. É de natureza urgente a desapropriação de que trata este decreto, para efeito de imediata imissão de posse das áreas em referência.

Artigo 3º. Referidas áreas de terreno destinam-se para fins habitacionais.

Artigo 4º. As despesas com a execução deste decreto correrão à conta de do-tações orçamentárias próprias.



Prefeitura Municipal de Barueri, 28 de setembro de 2012. TATUO OKAMOTOSecretário dos Negócios Jurídicos


"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR."

TATUO OKAMOTO, Secretário dos Negócios Jurídicos, respondendo pelo ex-pediente da Prefeitura (art. 71, § 2º, LOMB), nos termos da Portaria nº 852, de 10 de setembro de 2012,D E C R E T A:

Artigo 1º. Fica a Secretaria de Finanças, com fundamento no artigo 4º, letra "a", da Lei nº 2.106/11, autorizada a proceder a abertura de crédito adicional, no montante de R$ 1.300.500,00 (um milhão, trezentos mil e quinhentos re-ais), para suplementar as seguintes dotações:

02 - Prefeitura Municipal

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AVISO DE LICITAÇÃO

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE BARUERICONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2012

TIPO: Menor Preço GlobalOBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Lim-peza Escolar e Administrativo das Unidades Escolares da FIEB (Fundação Instituto de Educação de Barueri).ENCERRAMENTO: Dia 31 de Outubro de 2012 às 10h, para abertura às 10h10min na FIEB - Fundação Instituto de Educação de Barueri, localizada à Avenida: Andrômeda, 500 – Alphaville – Barueri/SP.GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: Até o dia: 30/10/2012 às 17h, a ser recolhida na Diretoria Técnica Administrativa e Financeira, localizada na Avenida: Andrômeda, 500 – Alphaville – Barueri/SP (Horário de Atendimento: das 08h às 17h)EDITAL COMPLETO: No mesmo endereço de abertura, das 09h às 16h dos dias úteis, mediante pagamento de taxa no valor de R$ 15,00 (quinze) reais.Informações: (011) 2078-7810 / Depto de Compras e Licitação.

Barueri, 29 de Setembro de 2012.

Alexandre Massamy VianaPresidente da Comissão de Licitação

29 de setembro de 2012

PROCESSO SELETIVO 002/2012/SECONVOCAÇÃO Convocamos os abaixo relacionados a comparecerem na Secretaria de Administração, situada à Rua Prof°. João da Mata e Luz, n°. 84 - Centro – Barueri – SP, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, nos termos do artigo 214 a 223 da Lei Comple-mentar nº. 277, de 07 de Outubro de 2011, para admissão temporária, em razão de ex-cepcional interesse público, conforme edital publicado no Jornal Oficial de Barueri, edi-ção de 1º de setembro de 2012. O não comparecimento implicará em sua desclassificação.

CONVOCAÇÃO

CONVOCAMOS OS CANDIDATOS, ABAIXO RELACIONADOS A COMPARE-CEREM NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SITUADA À RUA PROFº. JOÃO DA MATA E LUZ, N°. 84 - CENTRO – BARUERI – SP, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTI-GO 12 PARÁGRAFO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 277, DE 07 DE OUTU-BRO DE 2011. (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARUERI)O NÃO COMPARECIMENTO IMPLICARÁ EM SUA DESCLASSIFICAÇÃO.

INTIMAÇÃOA Sra. Andrea Cristina RodolfoRef.: Processo Administrativo Disciplinar n.º 32/2012.

O presidente da Comissão Processante Permanente, encarregada de inquirição do processo em referência, intima Vossa Senhoria acerca do agendamento da inspeção médica, requerida em sua defesa, a ser realizada no dia 17/10/2012, às 16h, no De-partamento Técnico de Medicina e Segurança do Trabalho – DTMST, sito à Rua Pro-fessor João da Mata e Luz, n.º 84 – Centro de Barueri/SP, facultando-lhe a apresenta-ção acompanhada de assistente técnico e advogado.

Impende destacar, que os autos em questão se encontram à disposição nesta reparti-ção, para vistas e extração de cópias.

Barueri, 25 de setembro de 2012.

Renato Ramos AkiyamaPresidente

PROCESSO SELETIVO 003/2010/SECONVOCAÇÃO

Convocamos os candidatos, abaixo relacionados a comparecerem na Secreta-ria de Administração, situada à Rua Prof°. João da Mata e Luz, n°. 84 - Centro – Barueri – SP, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, nos termos do artigo 214 a 223 da Lei Complementar nº. 277, de 07 de Outubro de 2011.O não comparecimento implicará em sua desclassificação.

02.06 - Secretaria de Projetos e Construções02.06.01 - Secretaria de Projetos e Construções4490.51 - Obras e Instalações............................... R$ 5.000,0015.451.0017.1007 - Constr/Ampl.e Ref.Próprios Públicos

02.09 - Secretaria de Ações Sociais e Cidadania02.09.06 - Fundo Municipal de Assistência Social4490.52 - Equipamento e Material Permanente............R$ 52.000,0008.244.0037.2029 - Proteção Social Básica3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... R$ 7.500,0008.244.0039.2031 - Proteção Social Especial - Média Complexidade

02.14 - Secretaria de Educação 02.14.03 - Escolas Maternais4490.51 - Obras e Instalações......................... R$ 150.000,0012.365.0046.1019 - Constr/Ampl./Ref.Escolas Maternais

02.16 - Secretaria de Administração 02.16.02 - Administração Geral do Município 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.060.000,0004.122.0057.2058 - Administração Geral do Município

02.19 - Fundo Municipal de Saúde02.19.06 - Vigilância Sanitária 3390.30 - Material de Consumo...............................R$ 26.000,0010.304.0063.2066 - Vigilância Sanitária

TOTAL................................. R$ 1.300.500,00

Artigo 2º. O crédito adicional de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações:

02 - Prefeitura Municipal02.08 - Secretaria de Serviços Municipais 02.08.01 - Secretaria de Serviços Municipais 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..... R$ 300.500,0015.452.0026.2017 - Manutenção da Secretaria de Serviços Municipal

02.14 - Secretaria de Educação 02.14.02 - Ensino Fundamental 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 1.000.000,0012.361.0049.2041 - Manutenção do Ensino Fundamental

TOTAL.....................................................R$ 1.300.500,00





Ano 4 Edição 313 29/9/2012 -...

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