ano 3 - número 54 - 16 a 31 de julho de 2010 pjc … · 2010-07-29 · 5 de janeiro de 1989,...

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procuradoria de Justiça Criminal Secretário Executivo Vice-Secretário Executivo

Júlio César de Toledo Piza Fernando José Marques

Setor de Jurisprudência José Roberto Sígolo

Antonio Ozório Leme de Barros

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ano 3 - número 54 - 16 a 31 de julho de 2010 [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

NESTA EDIÇÃO:

Lei nacional nº 12.288, de 20 de

julho de 2010 (tipos penais) Lei nacional nº 12.299, de 27 de

julho de 2010 (tipos penais) Ementas do Tribunal Pleno do STF

Ementas da Terceira Seção e da

Quinta e Sexta Turmas do STJ

PALAVRAS FINAIS

Setor de Jurisprudência

Este é o último número do BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA

publicado sob a condução dos atuais integrantes do Setor de Jurisprudência da Procuradoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Nesta oportunidade, consignamos os nossos sinceros e efusivos

agradecimentos aos Excelentíssimos Doutores Mágino Alves Barbosa Filho, Júlio César de Toledo Piza e Fernando José Marques, ocupantes da Secretaria-

Executiva da Procuradoria de Justiça Criminal ao longo da existência deste boletim, pelo apoio

permanente e irrestrito que sempre emprestaram ao Setor de

Jurisprudência, a ele possibilitando, dentro do possível, acesso ao recursos humanos e materiais

necessários às suas atividades. Agradecemos, também,

de modo especial, às Senhoras Livia Carlini Schmidt, Márcia Simoni, Maria

Elizabeth Duarte Monteiro e Shirlene Nogueira Cassola, dedicadas funcionárias da Procuradoria de Justiça Criminal que atuaram junto ao Setor de Jurisprudência, enaltecendo o seu zelo, a sua constância e o seu rigoroso compromisso com as

atividades relacionadas à edição do boletim. O acesso às edições do BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA poderá

ser obtido, por ora, na rede mundial de computadores (Internet), por meio do endereço <http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/proc_criminal/Boletins_jurisprudencia>. O inteiro teor dos acórdãos aqui publicados acha-se disponível

dentro das páginas eletrônicas do Supremo Tribunal Federal <www.stf.jus.br> e do Superior Tribunal de Justiça <www.stj.jus.br>.

Como sempre fizemos em todas as nossas edições, desejamos, aos leitores, bom proveito das informações, matérias e ementas aqui reunidas!






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


2

LEGISLAÇÃO

Lei nacional nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (publicada na edição de 21/7/2010 do D. O. U.)

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24

de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

(...)

Art. 60. Os arts. 3o e 4o da Lei no 7.716, de 1989, passam a vigorar com

a seguinte redação: “Art. 3o ........................................................................

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar

a promoção funcional.” (NR) “Art. 4o ........................................................................

§ 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou

origem nacional ou étnica: I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em

igualdade de condições com os demais trabalhadores;

II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.288-2010?OpenDocument

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7716.htm#art3

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7716.htm#art4






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


3

III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.

§ 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem,

em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas

atividades não justifiquem essas exigências.” (NR)

Art. 61. Os arts. 3o e 4o da Lei no 9.029, de 13 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3o Sem prejuízo do prescrito no art. 2o e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as

infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:

...................................................................................” (NR) “Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos

moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

...................................................................................” (NR)

(...)

Art. 64. O § 3o do art. 20 da Lei no 7.716, de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

“Art. 20. ...................................................................... .............................................................................................

§ 3o ............................................................................... .............................................................................................

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na

rede mundial de computadores. ...................................................................................” (NR)

Art. 65. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua

publicação.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9029.HTM#art3

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9029.HTM#art4

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7716.htm#art20§3






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


4

Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Eloi Ferreira de Araújo

ΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩΩ






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


5

Lei nacional nº 12.299, de 27 de julho de 2010 (publicada na edição de 28/7/2010 do D. O. U.)

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de

violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

Art. 4o A Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida

dos seguintes arts. 1o-A, 2o-A, 13-A, 31-A, 39-A, 39-B e 41-A, e do Capítulo XI-A, com os arts. 41-B, 41-C, 41-D, 41-E, 41-F e 41-G:

(...) “CAPÍTULO XI-A

DOS CRIMES

„Art. 41-B. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos:

Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. § 1o Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que:

I - promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 (cinco mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou

durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento; II - portar, deter ou transportar, no interior do estádio, em suas

imediações ou no seu trajeto, em dia de realização de evento esportivo, quaisquer instrumentos que possam servir para a prática de violência.

§ 2o Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do

estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade

da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e

não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo.

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.299-2010?OpenDocument

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.671.htm#capxia

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.671.htm#art41b






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


6

§ 3o A pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, converter-

se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

§ 4o Na conversão de pena prevista no § 2o, a sentença deverá determinar, ainda, a obrigatoriedade suplementar de o agente

permanecer em estabelecimento indicado pelo juiz, no período compreendido entre as 2 (duas) horas antecedentes e as 2 (duas) horas

posteriores à realização de partidas de entidade de prática desportiva ou de competição determinada.

§ 5o Na hipótese de o representante do Ministério Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei no 9.099,

de 26 de setembro de 1995, o juiz aplicará a sanção prevista no § 2o.‟

„Art. 41-C. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato

ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva:

Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.‟ „Art. 41-D. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial

com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva:

Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.‟ „Art. 41-E. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude,

de qualquer forma, o resultado de competição esportiva: Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.‟

„Art. 41-F. Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete:

Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.‟

„Art. 41-G. Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete:

Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade

se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva, entidade responsável pela organização da competição,

empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.671.htm#art41c

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.671.htm#art41d

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.671.htm#art41e

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.671.htm#art41f

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.671.htm#art41g






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


7

ingressos ou torcida organizada e se utilizar desta condição para os fins previstos neste artigo.‟”

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(...)

Brasília, 27 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da

República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Orlando Silva de Jesus Junior







_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


8

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

_________________________________________________________

TRIBUNAL PLENO Composição:

Ministro Cezar Peluso - Presidente

Ministro Ayres Britto - Vice-Presidente

Ministro Celso de Mello Ministro Marco Aurélio

Ministra Ellen Gracie Ministro Gilmar Mendes

Ministro Joaquim Barbosa Ministro Eros Grau

Ministro Ricardo Lewandowski Ministra Cármen Lúcia

Ministro Dias Toffoli ________________________________________________________________

AP 409 / CE - CEARÁ AÇÃO PENAL

Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 13/05/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010

EMENT VOL-02408-01 PP-00011

EMENTA: AÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (INCISO IV DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67). CONVÊNIO FIRMADO

PELO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE COM O MINISTÉRIO DO MEIO

AMBIENTE. RECURSOS FINANCEIROS INTEGRALMENTE LIBERADOS PARA

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfComposicaoComposicaoPlenariaApresentacao&pagina=cezarpeluso

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfComposicaoComposicaoPlenariaApresentacao&pagina=carlosbritto

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfComposicaoComposicaoPlenariaApresentacao&pagina=marcoaurelio

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfComposicaoComposicaoPlenariaApresentacao&pagina=ellengracie

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfComposicaoComposicaoPlenariaApresentacao&pagina=joaquimbarbosa

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfComposicaoComposicaoPlenariaApresentacao&pagina=erosgrau

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfComposicaoComposicaoPlenariaApresentacao&pagina=ricardolewandowski

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfComposicaoComposicaoPlenariaApresentacao&pagina=carmenlucia

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfComposicaoComposicaoPlenariaApresentacao&pagina=diastoffoi






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


9

A CONSTRUÇÃO DE AÇUDE PÚBLICO. VERBA EMPREGADA EM OBRA DIVERSA ("PASSAGENS MOLHADAS"). ALTERAÇÃO DO OBJETO E DA

FINALIDADE DO CONVÊNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO

PELA NORMA INCRIMINADORA. PENA-BASE FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). SUBSTITUIÇÃO

SUFICIENTE PARA ATINGIR A FINALIDADE DA PENA (ART. 44 DO CP). 1. O acusado firmou, na qualidade de Prefeito do Município de Caucaia/CE,

convênio com o Ministério do Meio Ambiente para a construção de açude público. Obra centralmente destinada ao abastecimento de água da

população, tendo em vista a sua grande capacidade de armazenamento.

As provas judicialmente colhidas demonstraram que a verba federal recebida pela municipalidade foi empregada, em boa verdade, na

construção de "passagens molhadas". O que basta para a configuração do delito em causa, até mesmo por se tratar de crime de mera conduta.

Emprego irregular de recursos federais - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) - que se concretizou antes mesmo de examinado o pedido de

alteração do objeto do ajuste. Alteração unilateral do convênio confessada pela própria defesa, embora com a tentativa de convencer o Supremo

Tribunal Federal de que a finalidade última da avença foi atingida. 2. Não se pode, é certo, presumir a responsabilidade criminal daquele que

se ache no cargo de Prefeito municipal, em função apenas dessa titularidade. Increpação mecânica ou linear que redundaria na aplicação

da inadmissível figura da responsabilidade penal objetiva. Se se prefere, implicaria presumir a responsabilidade penal objetiva em razão da simples

titularidade do cargo público.

3. No caso, o réu, pessoalmente, assumiu o compromisso expresso de: a) executar todas as atividades inerentes à implementação do projeto

descrito no Convênio, com rigorosa obediência ao Plano de Trabalho; b) não utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida no ajuste; c)

não aditar o Convênio com a finalidade de alterar o respectivo objeto, ainda que apenas parcialmente.






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


10

4. O vasto conjunto probatório dos autos evidencia que o acusado se encontrava à frente da administração do Município, apesar de,

ocasionalmente, transferir a respectiva gestão à vice-Prefeita. Mais: de próprio punho assinou a minuta original do ajuste, como também todos os

sete termos de prorrogação do prazo. Pelo que se comprova que o réu empregou os recursos financeiros em desconformidade com o objeto da

avença. Improcedência da tese de que a alteração contratual partiu exclusivamente da vontade particular do Secretário de Infra-estrutura.

Dolo configurado, porquanto decorrente da vontade livre e consciente de empregar recursos em desacordo com a respectiva programação.

5. Por outra volta, a mera existência de lei municipal dispondo sobre a descentralização da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e

operacional no âmbito da Administração do Município de Caucaia/CE não

tem a força de excluir o então Prefeito do pólo passivo desta ação penal. Autoria delitiva comprovada.

6. A probidade administrativa é o mais importante conteúdo do princípio da moralidade pública. Donde o modo particularmente severo com que o

Magno Texto reage à sua violação (§ 6º do art. 37 da CF/88). 7. E o fato é que a conduta imputada ao acusado extrapolou o campo da

mera irregularidade administrativa para alcançar a esfera da ilicitude penal. Acusado que deliberadamente lançou mão de recursos públicos

para atingir finalidade diversa, movido por sentimento exclusivamente pessoal. É ressaltar: a celebração de convênios tem por finalidade o

alcance de metas específicas e o atendimento de necessidades pontuais (tais como as que decorrem da seca na região nordestina). Isto significa o

óbvio: anteriormente à celebração de convênios, são realizados estudos de políticas públicas para aferição dos problemas mais sensíveis que

atingem cada região. E é a partir de tais análises que são definidos os

valores a ser transferidos, seus destinatários e as metas a cumprir, pelo que a verba derivada da celebração de convênios é de natureza

essencialmente vinculada, pois deve ser rigidamente dirigida ao equacionamento dos problemas, dificuldades e necessidades que

justificaram a avença e legitimaram o repasse dos recursos. 8. Por essa maneira de ver as coisas, a celebração de convênios não

implica a emissão de um "cheque em branco" ao conveniado, pois os






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


11

valores hão de ser aplicados no equacionamento dos problemas que, identificados em estudos prévios, permaneceriam sem solução adequada

se o repasse não fosse efetuado. Daí por que, no caso dos autos, o desvio na aplicação de verbas oriundas de convênio caracteriza crime de

responsabilidade, mesmo que revertidos, de outro modo, em favor da comunidade. Pensar em sentido contrário autorizaria que administradores

ignorassem os próprios motivos que impulsionaram a celebração dos convênios, para passar a empregar verbas recebidas em políticas públicas

outras que, ao seu talante ou vontade pessoal, possam alcançar um maior número de pessoas, gerar u'a maior aprovação popular, converter-se num

mais adensado apoio eleitoral. O que já implicaria desvio de conduta com propósito secamente eleitoreiro. É dizer: receber verbas de convênio, mas

aplicá-las em finalidade diversa da pactuada significa eternizar aqueles

específicos problemas que motivaram a celebração do ajuste. Problemas muitas vezes negligenciados pelas administrações locais e que,

exatamente por não gerar benefícios eleitorais aos respectivos administradores, não têm recebido a devida prioridade orçamentária.

9. Réu condenado a uma pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto. Pena, essa,

substituída por duas restritivas de direito, a saber: a) prestação pecuniária de 50 (cinqüenta) salários mínimos, a ser revertida a entidade pública

(definida no momento da execução); b) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, condenando o réu à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de detenção, convertida em

duas penas restritivas de direito, consistente no pagamento de 50 (cinqüenta) salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade, nos

termos dos votos dos Senhores Ministros Ayres Britto (Relator), Joaquim

Barbosa (Revisor), Eros Grau, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso

(Presidente), que, julgando procedente a ação, aplicavam penas inferiores a 2 (dois) anos e, em conseqüência, decretavam a prescrição da

pretensão punitiva à vista das penas em concreto, e dos votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que

julgavam improcedente a ação, absolvendo o réu. Ausente a Senhora






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


12

Ministra Ellen Gracie, em representação do Tribunal na 10ª Conferência Bienal da International Association of Women Judges - IAWJ, em Seul,

Coréia do Sul. Falaram, pelo Ministério Público Federal, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República e, pelo acusado, o

Dr. Marcelo Leal de Lima Oliveira. Plenário, 13.05.2010.







_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


13

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA _______________________________________________________________

TERCEIRA SEÇÃO Composição:

Laurita Vaz (Presidente)

Felix Fischer

Paulo Medina* Maria Thereza de Assis Moura

Napoleão Maia Filho Jorge Mussi

Og Fernandes Celso Luiz Limongi (Desembargador do TJ/SP, convocado)

Haroldo Rodrigues (Desembargador do TJ/CE, convocado)

* temporariamente afastado

________________________________________________________________

Processo

CC 109110 / TO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2009/0223461-0

Relator(a)

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

26/05/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 28/06/2010

http://www.stj.gov.br/webstj/ministros/Curriculo_internet.asp?Minis=0001120




http://www.stj.gov.br/web/verCurriculoMinistro?cod_matriculamin=0001185







_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


14

Ementa

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSÍVEIS CRIMES DE ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS E DE VEÍCULOS. ITER CRIMINIS DO DELITO

CONTRA OS CORREIOS. INÍCIO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. CRIME TENTADO. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. ART. 76 DO CPP. OCORRÊNCIA.

INFLUÊNCIA DA PROVA DE UM DELITO NO OUTRO. EXISTÊNCIA. DELITO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

1. De acordo com o art. 14, II, do Código Penal, para que se configure o crime tentado, deve-se observar se houve a iniciação da conduta

delituosa (execução), ou seja, analisar o iter criminis. 2. Verificada a conduta criminosa planejada e o vínculo subjetivo

estabelecido entre os agentes, deve-se partir para a análise do caminho trilhado na perpetração do crime para se estabelecer se houve, ou não,

o início dos atos de execução.

3. Quando os agentes cometem outros delitos antes de iniciar a conduta criminosa planejada, na busca de efetivar o delito principal, têm-se

presentes delitos autônomos. 4. Estando as provas entrelaçadas e tendo sido praticadas por várias

pessoas as condutas criminosas, embora em local e tempo diverso, deve-se reconhecer a existência de conexão, por se enquadrar a

situação fática nas hipóteses previstas no art. 76 do Código de Processo Penal.

5. Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, conforme previsão do art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição

Federal, e, havendo conexão com delitos sujeitos à jurisdição comum, prevalece aquela, nos termos do art. 78, I, do CPP.

6. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal do Júri da Comarca de Goiatins/TO, ora suscitado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior

Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito de Goiatins - TO, nos termos

do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


15

Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia

Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do

TJ/CE) e Felix Fischer. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Processo

CC 109022 / RS


Relator(a)


Órgão Julgador


Data do Julgamento

26/05/2010


DJe 28/06/2010

Ementa

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A

ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. O delito de coação no curso do processo exige como elemento subjetivo específico a finalidade de obter favorecimento a interesse

próprio ou alheio em processo judicial, policial ou administrativo ou juízo arbitral.

2. Quando a conduta delitiva do agente visa atingir somente a vítima,

não se evidencia o crime do art. 344 do Código Penal, pois o objeto jurídico tutelado é a administração da Justiça.

3. Não se evidenciando o interesse da União, compete à Justiça Estadual o processo e o julgamento de eventual ação penal.






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


16

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da

1ª Vara Criminal de Rio Grande/RS, ora suscitado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior

Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Rio

Grande - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.

Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues

(Desembargador convocado do TJ/CE) e Felix Fischer. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Processo

CC 111316 / PA


Relator(a)

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Órgão Julgador


Data do Julgamento

09/06/2010


DJe 18/06/2010

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, DO CP. VALORES NÃO

RECOLHIDOS AO FGTS. LESÃO A INTERESSE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


17

1. Demonstrada a ausência de prejuízo para a União, mas, tão

somente, eventual lesão a interesse particular, não há se falar em competência da Justiça Federal.

2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Belém/PA, o suscitante.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou

competente o Suscitante, Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Belém / PA, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com

a Relatora os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues

(Desembargador convocado do TJ/CE), Felix Fischer e Arnaldo Esteves

Lima. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Processo

CC 111031 / MG CONFLITO DE COMPETÊNCIA

2010/0044747-3

Relator(a)


Órgão Julgador


Data do Julgamento

09/06/2010


DJe 18/06/2010

Ementa

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EVASÃO DE DIVISAS.






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


18

AÇÃO PENAL EM CURSO. MARCHA ADIANTADA. INQUÉRITO POLICIAL.

INVESTIGAÇÃO EM FASE INICIAL. CONEXÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Na pendência de ação penal, em fase já adiantada, envolvendo fatos conexos aos investigados em inquérito policial, em etapa ainda inicial,

não se afigura apropriado o deslocamento da competência deste último. Do contrário, não haveria qualquer benefício em termos de celeridade e

economia processual, segurança jurídica e conveniência da instrução criminal, critérios em empolgam o instituto da conexão.

2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA

FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, suscitado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal

de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 6a Vara Criminal

Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de são Paulo, nos

termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi

(Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Felix Fischer e Arnaldo Esteves

Lima. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.







_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


19

___________________________________________________________

QUINTA TURMA Composição:

Napoleão Maia Filho (Presidente) Felix Fischer

Laurita Vaz Jorge Mussi

___________________________________________________________

Processo

HC 136659 / SC HABEAS CORPUS

2009/0094826-0

Relator(a)

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

23/03/2010


DJe 03/05/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO

DEVIDAMENTE AUTORIZADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ.

POSSIBILIDADE DAS TRANSCRIÇÕES SEREM REALIZADAS POR POLICIAIS CIVIS. PRECEDENTES DESTE STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA.

PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODO O FATO CRIMINOSO, APTA A










_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


20

PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. INEXISTE A ALEGADA

NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE AFASTA A TESE DEFENSIVA SEM A MENÇÃO EXAUSTIVA DE CADA UMA

DAS HIPÓTESES DEFENSIVAS QUE NÃO FORAM ACOLHIDAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI

11.343/06. ACÓRDÃO QUE RECONHECE QUE O PACIENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O WRIT. PENA-BASE FIXADA EM 6 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO (COMINAÇÃO MÍNIMA DE

5 ANOS). POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO, EM RAZÃO DE SER O PACIENTE USUÁRIO DE DROGAS (CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL) E

PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (449 COMPRIMIDOS DE ECSTASY). DESPENALIZAÇÃO QUE VISA, SOMENTE, AO USUÁRIO DE

SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO

DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte já decidiu ser prescindível a prévia instauração de

inquérito ou ação penal para a decretação de quebra de sigilo telefônico; isso porque, a interceptação telefônica, disciplinada na Lei

9.296/96, tem natureza de medida cautelar preparatória, exigindo-se apenas a demonstração da existência de indícios razoáveis da autoria

ou participação em infração penal punida com reclusão (REsp. 827.940/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 03.03.08 e HC 20.087/SP,

Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 20.09.03). 2. Conforme entendimento deste Tribunal Superior, não se exige a

realização da perícia para a identificação das vozes, muito menos que tal perícia ou mesmo a degravação da conversa sejam realizadas por

dois peritos oficiais, nos termos da Lei 9.296/96. Precedente deste STJ. 3. Mostra-se inadmissível, na estreita via cognitiva do Hábeas Corpus, a

averiguação de eventual divergência entre transcrições, diante da

exigência de revolvimento de matéria fática. Precedentes do STJ. 4. Não há que se falar em inépcia da denúncia, se essa descreve como

teriam ocorrido, em que circunstâncias se deu o fato criminoso e a participação do paciente na atividade criminosa, possibilitando a mais

ampla defesa. 5. A adesão do paciente às condutas praticadas pelo co-autor, por si só,






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


21

já enseja a incidência das penas do referido delito; pouco importando

quem estava com a droga no momento de sua apreensão, mormente quando os dois estavam juntos na ocasião da prisão em flagrante.

6. A jurisprudência desta Corte já consagrou a orientação de não ser carente de fundamentação o decisum que, cotejando as provas contidas

nos autos, faz menção direta às razões que serviram para afastar, expressamente, as teses da defesa e formar a convicção do Magistrado,

sendo desnecessária a menção exaustiva de cada uma das hipóteses defensivas que não foram acolhidas.

7. A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons

antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em

restritiva de direito.

8. Ocorre que, no caso concreto, a sentença condenatória reconheceu que o paciente integra organização criminosa, não preenchendo,

portanto, os requisitos previstos no § 4o. do art. 33 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual não há que se cogitar de sua aplicação.

9. A alteração dessa conclusão, a fim de verificar se o paciente se dedica ou não a atividades criminosas, enseja, necessariamente,

reexame aprofundado de circunstâncias fáticas, que, in casu, não estão evidentes, impedindo a análise por meio da via exígua do Habeas

Corpus. 10. É possível a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo

legal, desde que a decisão esteja corretamente fundamentada, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código Penal.

11. No caso dos autos, foram considerados desfavoráveis, de forma fundamentada e com base em elementos concretos, a conduta social

(paciente usuário de drogas) e as circunstâncias do crime (grande

quantidade de droga). 12. Habeas Corpus denegado, em conformidade com o parecer

ministerial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


22

QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos

votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e

Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Processo

HC 154278 / SP

HABEAS CORPUS 2009/0227191-8

Relator(a)

Ministro FELIX FISCHER

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

23/03/2010


DJe 03/05/2010

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI

N.º 10.792/2003. I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o

acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112, da

LEP, com a redação dada pela Lei n.º 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame

criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em

decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).

II - Dessa forma, muito embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não mais exija o exame criminológico, esse pode ser






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


23

realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades da causa,

assim o entender, servindo de base para o deferimento ou indeferimento do pedido (Precedentes desta Corte e do Pretório

Excelso). III - No caso concreto, o e. Tribunal a quo, considerando a reiterada

atividade delitiva do paciente (homicídio tentado, danos, furtos simples e qualificado), bem como a prática de inúmeras faltas disciplinares de

natureza grave (desacato, posse de entorpecentes, ameaça a funcionário e danos) determinou, fundamentadamente, sua submissão

ao exame criminológico, não se vislumbrando, portanto, qualquer ilegalidade em tal determinação (Precedentes).

Habeas corpus denegado.

Acórdão


indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita

Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Processo

REsp 1109383 / RN RECURSO ESPECIAL

2008/0282961-9

Relator(a)

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

23/03/2010


DJe 03/05/2010






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


24

Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. TENTATIVA OU DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AGENTE QUE NÃO SUBTRAI OUTROS OBJETOS DO

ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU DEMAIS CLIENTES, DEPOIS DE VERIFICAR NÃO HAVER DINHEIRO NO CAIXA. TIPIFICAÇÃO CORRETA:

CRIME TENTADO. INEXISTE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA DE INTERRUPÇÃO DO ITER CRIMINIS OCORRE

INTEIRAMENTE À REVELIA DO AGENTE. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO

ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Se o crime não se consuma por circunstância alheia à vontade do

agente, o fato é tentado; não há desistência voluntária. 2. Há tentativa de roubo e não desistência voluntária se, depois de

descoberta a inexistência de fundos no caixa da casa comercial alvo da

pilhagem, o larápio nada leva desta ou de seus consumidores. Precedentes desta Corte.

3. Em hipóteses como a tal, o agente não leva ao fim o feito que havia planejado por circunstância que lhe corria inteiramente a revelia, sua

vontade não concorre para evitar a subtração como planejada; não pode, por isso, ser premiado pela interrupção criminosa para a qual não

contribuiu. 4. Recurso Especial desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do

recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Processo

HC 151379 / RS HABEAS CORPUS






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


25

2009/0207367-0

Relator(a)


Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

18/03/2010


DJe 03/05/2010

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO

CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. TRÂNSITO EM

JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA.

DESNECESSIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO PELO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO PRATICADO NO CURSO DO

BENEFÍCIO. MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. I - No caso de cometimento de novo crime doloso, pelo apenado, a

caracterização da falta grave independe do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do art. 52 da LEP

(Precedentes). II - Não há ilegalidade na decisão que, dentro do prazo do período de

provas, suspende o benefício do livramento condicional, em razão da notícia da prática de novo delito pelo réu (art. 145, da LEP)

(Precedentes do STF e do STJ). III - In casu, o Juízo da Execução, evidenciando o cometimento de

crime doloso cometido pelo paciente durante o período de prova do livramento condicional, suspendeu cautelarmente o benefício. Não resta

configurada, portanto, qualquer ilegalidade em tal decisão (art. 145 da

LEP). Habeas Corpus denegado.

Acórdão






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


26


indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros

Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Processo

RHC 26146 / SP

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2009/0097953-7

Relator(a)


Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

04/03/2010


DJe 03/05/2010

Ementa

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. MAIOR DE 70 ANOS. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE.

I - Nos termos do art. 115 do CP, são reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o réu era, ao tempo da sentença, maior de 70

(setenta) anos. (Precedentes) II - Na hipótese dos autos, contudo, o recorrente completou 70

(setenta) anos somente após o julgamento do recurso de apelação,

motivo pelo qual não se aplica a norma do artigo 115 do Código Penal. Recurso desprovido.

Acórdão







_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


27

indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal

de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho

e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Processo

REsp 1125174 / RS

RECURSO ESPECIAL 2009/0130026-2

Relator(a)


Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

23/02/2010


DJe 03/05/2010

Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA. PERSISTÊNCIA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE.

I - A medida de segurança prevista no Estatuto Repressivo possui prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da

periculosidade do agente. Via inversa, a desinternação ou liberação serão condicionadas à não ocorrência, no decurso de um ano, de prática

de fato indicativo de persistência de periculosidade, nos termos do art. 97, § 3º, do Código Penal (Precedentes).

II - Na hipótese, não foi constatada a cessação da periculosidade do

agente, o que constitui motivo bastante para a continuidade da medida aplicada. Recurso Especial provido para afastar o reconhecimento da

prescrição da pretensão punitiva estatal.

Acórdão






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


28


indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento,

nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi

votaram com o Sr. Ministro Relator.

Processo

HC 142219 / DF


Relator(a)


Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

15/12/2009


DJe 26/04/2010

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.

IMPOSSIBILIDADE. "Incumbe exclusivamente ao Parquet avaliar se os elementos de

informação de que dispõe são ou não suficientes para a apresentação da denúncia, entendida esta como ato-condição de uma bem

caracterizada ação penal. Pelo que nenhum inquérito é de ser arquivado

sem o expresso requerimento ministerial público." (HC 88589, 1ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 23/03/2007).

Ordem denegada.

Acórdão






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


29


indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita

Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Processo

HC 95604 / PB HABEAS CORPUS

2007/0284093-2

Relator(a)

Ministro JORGE MUSSI

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

15/04/2010


DJe 03/05/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIOS DE ARMA DE

FOGO DE USO RESTRITO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAME. CRIME

DE MERA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO MANTIDO.

1. O simples fato de possuir munição e acessórios de arma de fogo de uso restrito caracteriza a conduta descrita no art. 16, da Lei n.

10.826/03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo

abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, configurando-se o delito com o simples enquadramento do agente em um dos verbos

descritos no tipo penal repressor. 2. Ordem denegada.






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


30

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos

votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves

Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Processo

REsp 1119270 / RS


Relator(a)


Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

06/04/2010


DJe 03/05/2010

Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03. POSSE DE MUNIÇÃO. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO. 1. O porte de munição sem a devida autorização da autoridade

competente configura o delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, sendo irrelevante a não apreensão de arma de fogo compatível com os

projéteis. Precedentes.

2. Recurso especial conhecido e provido para, anulando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença condenatória.

Acórdão






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


31



nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com

o Sr. Ministro Relator.

Processo

REsp 1110680 / RS


Relator(a)


Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

06/04/2010


DJe 03/05/2010

Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS PRATICADOS COM DIFERENÇA DE MESES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS.

IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aplica-se a teoria objetiva-subjetiva para o reconhecimento da

continuidade delitiva, sendo relevante as condições de tempo, lugar e modo de execução, além da unidade de desígnios. Precedentes.

2. "Se entre as séries delituosas houver diferença de meses, não haverá

continuidade delitiva, mas sim reiteração delitiva, devendo ser aplicada a regra do concurso material" (REsp 765.590/RS, Rel. Min. FELIX

FISCHER, Quinta Turma, DJ 29/5/06). 3. Recurso especial conhecido e provido para, anulando o acórdão






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


32

recorrido, restabelecer a sentença de primeiro grau.

Acórdão



nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com

o Sr. Ministro Relator.

Processo

HC 155108 / SP

HABEAS CORPUS

2009/0233345-4

Relator(a)


Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

06/04/2010


DJe 03/05/2010

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA ROUBO TENTADO.

IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo

Tribunal Federal, considera-se consumado o delito de roubo "no

momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível

que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima" (HC 118.407/ SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJ 3/8/09).






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


33

2. Ordem denegada.

Acórdão


indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros

Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.







_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


34

___________________________________________________________

SEXTA TURMA Composição:

Maria Thereza de Assis Moura (Presidente) Paulo Medina*

Og Fernandes Celso Luiz Limongi (Desembargador do TJ/SP, convocado)

Haroldo Rodrigues (Desembargador do TJ/CE, convocado)

*temporariamente afastado

___________________________________________________________

Processo

REsp 780786 / MG


Relator(a)

Ministro OG FERNANDES

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Data do Julgamento

01/06/2010


DJe 28/06/2010

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL.

PRONÚNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.

1. Esta Corte firmou entendimento de que só podem ser excluídas da








_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


35

sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente

improcedentes, sem amparo nos elementos dos autos, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da

causa. 2. No caso, observa-se que a Corte Estadual, ao afastar a qualificadora

do motivo fútil, emitiu valoração pessoal acerca das circunstâncias do crime, o que não se mostra adequado na fase de pronúncia, por se

tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação. 3. Destarte, havendo controvérsia sobre a incidência da referida

qualificadora, compete ao Conselho de Sentença valorar as provas para deliberar se houve ou não atitude desproporcional entre a conduta do

agente e sua motivação, não havendo, pois, como decotar tal qualificadora no presente momento.

4. Recurso especial provido para, cassando o acórdão hostilizado,

restabelecer a pronúncia.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal

de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi

(Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura

votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Processo

HC 149391 / MG


Relator(a)


Órgão Julgador






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


36

T6 - SEXTA TURMA

Data do Julgamento

25/05/2010


DJe 21/06/2010

Ementa

PROCESSUAL PENAL. JÚRI. QUESITOS. NULIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA.

PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. As eventuais nulidades quanto à quesitação do Júri devem ser

alegadas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

2. Tanto mais se, como na espécie, é firme o Tribunal de origem em assegurar não ter havido qualquer perplexidade na formulação dos

quesitos, estando eles de acordo com o libelo e com as teses

defensivas, conclusões indenes ao crivo do habeas corpus. 3. Como writ constitucional que é, não pode ter transmudada a sua

índole, como se fosse verdadeira revisão criminal, pretensão inviável na espécie, onde esgotadas todas as possibilidades de recursos, ordinários

e extraordinários, transitando em julgado a condenação do Júri somente em sede de agravo, no Supremo Tribunal Federal.

4. Habeas corpus denegado.

Acórdão


de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros

Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com

a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria

Thereza de Assis Moura.

Processo






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


37

HC 83144 / DF


Relator(a)

Ministro OG FERNANDES

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Data do Julgamento

25/05/2010


DJe 21/06/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE

FALSIFICADO. PREJUÍZO QUE BEIRA UM SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO

DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS

DESFAVORÁVEIS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. BIS IN

IDEM. INEXISTÊNCIA. 1. Para a aplicação do referido postulado, devem ser obedecidos quatro

requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de

reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Na hipótese, o prejuízo causado com a ação do paciente foi avaliado em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Tal valor não pode ser taxado

de insignificante, principalmente se considerado que à época dos fatos (5.5.02), ele se aproximava a 1 (um) salário mínimo.

3. De mais a mais, a utilização de cheque falsificado evidencia a

presença de periculosidade social da ação, afastando a incidência do referido princípio.

4. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


38

regime prisional mais gravoso.

5. No caso, a Juíza do processo fixou a pena-base em 5 (cinco) meses acima do piso legal, apontando como desfavoráveis a personalidade do

agente e as consequências dos crime. Assim, não há falar em constrangimento ilegal.

6. Além disso, havendo multiplicidade de condenações, nada obsta a exasperação da sanção na primeira e na segunda etapas do critério

trifásico de aplicação da reprimenda, sem que isso configure bis in idem.

7. Ordem denegada.

Acórdão


de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos

termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues

(Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Processo

AgRg no REsp 1167646 / RS

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0226843-7

Relator(a)

Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJ/CE)

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Data do Julgamento

27/04/2010






_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


39


DJe 07/06/2010

Ementa

PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. TOLERÂNCIA OU DESUSO. TIPICIDADE.

1. Esta Corte firmou compreensão de que a tolerância pela sociedade ou o desuso não geram a atipicidade da conduta relativa à pratica do crime

do artigo 229 do Código Penal. 2. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos

votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar

provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro

Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og

Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.


ano 3 - número 54 - 16 a 31 de julho de 2010 pjc … · 2010-07-29 · 5 de janeiro de 1989,...

Documents

Transcript of ano 3 - número 54 - 16 a 31 de julho de 2010 pjc … · 2010-07-29 · 5 de janeiro de 1989,...