Ano: 1935 Caixas 31 - tst.jus.br1935+caixa+31+-.pdf · CAIXA 31 MÇ 04 CLASSE – Processo ......

Coordenadoria de Gestão Documental e Memória (CGEDM)

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Ano: 1935 – Caixas 31 -

CLASSE – Processo

NÚMERO – 5190

ANO – 1935

PARTES – The Great Western of Brasil Railway Company Limited x Jonas Amorim

Jonas Amorim, torneiro do Depósito de Locomoção da Great Western of Brasil Railway

Company, após diversas suspensões impostas por sua empresa, desapareceu da empresa

sem dar explicações. Como já possuía mais de dez anos de trabalho na mesma companhia,

a Great Western abriu inquérito administrativo para investigar a falta ocorrida.

Caracterizado o abandono de emprego, solicitou ao Conselho Nacional do Trabalho a

demissão do empregado, que foi concedida.

CAIXA 31 MÇ 04

CLASSE – Processo

NÚMERO –328

ANO – 1935

PARTES – Viação Férrea do Rio Grande do Sul x Serafim Motta de Oliveira

A Viação Férrea do Rio Grande do Sul acusou Serafim Motta de Oliveira, bagageiro, de

contrabandear diversos produtos no carro de bagagens do trem operado pela empresa

(tais como garrafa de aguardente), de ter feito comentários desrespeitosos à respeito de

seu superior, o Engenheiro Residente, e de “palestrar com meretrizes” à porta dos carros

de bagagens. Em sua defesa, Oliveira afirmou que o hábito de transportar produtos no

carro de bagagens, sem despacho, era comum entre funcionários da empresa, inclusive

entre seus chefes, quando se tratava de mercadoria de tamanho ínfimo, e que estava

dialogando não com uma meretriz, e sim com a esposa de um colega maquinista. Quanto

aos comentários que teria feito contra o Engenheiro Residente, Oliveira relatou o caso em

que supostamente teria conhecido a amante do referido engenheiro, porém no fim das


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contas, não conseguiu provar suas alegações a respeito de seu chefe. A empresa levou o

processo ao CNT, pleiteando o rebaixamento do funcionário ao cargo de guarda-freios, no

que foi atendida.

CAIXA 31 MÇ 05

CLASSE – Processo

NÚMERO –333

ANO – 1935

PARTES –The City of Santos Improvements Company x Manoel Casado Portilla

Manoel Casado Portilla, ajustador mecânico da City of Santos Improvements Company,

levou sua empregadora ao Conselho Nacional do Trabalho após ter sido demitido sem que

o inquérito administrativo relativo à demissão fosse concluído, ao alegar que seu direito à

estabilidade decenal havia sido infringido. Em resposta, a empresa afirmou que Portilla

não possuía tal direito, sendo que, em certo período de seu trabalho na empresa, havia se

afastado do trabalho por motivo falso de doença - segundo a empresa, que caracterizou

depois o afastamento como abandono de serviço - ao mesmo tempo em que foi admitido

ao trabalho em outra companhia, a São Paulo Railway, recebendo os ordenados de ambos

os cargos, tendo retornado às suas funções City of Santos posteriormente. Como o tempo

de serviço, por lei, só poderia começar a ser contado após o término do afastamento, o

funcionário teria menos de dez anos de trabalho, o que justificaria a demissão de Portilla

antes do término do inquérito. Acionado o CNT, este decidiu pela procedência da

reclamação, para ordenar o prosseguimento do inquérito administrativo. A empresa

interpôs embargos contra o acórdão que determinou tal decisão, os quais foram negados.

Porém, Portilla acabou pedindo demissão da Companhia por ter sido admitido ao trabalho

em outra empresa e por ter recebido uma indenização por salários vencidos pela empresa,

desistindo do processo.

CAIXA 31 MÇ 06


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CLASSE – Processo

NÚMERO –561

ANO – 1935

PARTES – Estrada de Ferro Noroeste do Brasil x José de Souza Dias

A Estrada de Ferro Noroeste do Brasil requisita a demissão do portador José de Souza Dias,

que já contava mais de dez anos de serviços, por motivo de falta grave. Dias chegou ao

trabalho embriagado, após a hora do almoço e ofendeu seus colegas e seu superior.

Mandado de volta para casa, acabou sendo levado para a delegacia, ficando detido por

três dias. O funcionário já havia ido ao trabalho em estado de embriaguez por diversas

vezes, sendo suspenso ou transferido também várias vezes, pelos mesmos motivos. A

empresa demitiu Dias e somente depois pediu a anuência ao Conselho, configurando

atitude irregular pelo CNT, porém a demissão foi aceita mesmo assim, em virtude das

provas contra o acusado.

CAIXA 31 MÇ 07

CLASSE - Processo

NÚMERO –1022

ANO – 1935

PARTES – David Spilborghs Costa x Cia. Ferroviária Este Brasileiro

David Spilborghis recorreu ao CNT a fim de que lhe fosse restituída a diferença salarial à

qual foi submetido. O interessado afirmou que foi tratado de maneira opressora e com

abuso da força de poder pela empresa. A Cia afirmou, porém, que o período que

justificaria a diferença salarial seria o período em que o funcionário ocupou,

interinamente, o cargo de chefia e, deixando a interinidade, houve a “diminuição de sua

capacidade de trabalho”, o que não justificaria a manutenção dos vencimentos. O

empregado foi removido para uma estação no Estado de Sergipe, distante 400

quilômetros da sede onde laborava. Tendo então sido rebaixado de cargo e lotado em

local extremamente distante de onde sempre laborou, o CNT considerou que a remoção

do empregado foi ilegal e determinou a reintegração do empregado na função de 1º

escriturário, com vantagens legais, desconsiderando a acusação de “abandono de

emprego” feita pela Cia., após a recusa do empregado em continuar naquelas condições.

* Há recortes de jornal que tratam sobre a atuação de Lampião e de forças repressoras ao

movimento banditista. Há ainda um recorte de jornal que traz uma notícia acerca da não

obrigatoriedade da União em cumprir as decisões do Conselho Nacional do Trabalho

CAIXA 32 MÇ 01


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CLASSE - Processo

NÚMERO –1099

ANO – 1935

PARTES – Arnaldo Camorim x Estrada de Ferro Sorocabana

Arnaldo Camorim, fiel da estação de São Paulo, requereu reintegração no cargo que

ocupava, alegando que a sua demissão se deu por “inteiro arbítrio da administração”. O

empregado alegou ter vinte e quatro anos de serviço efetivo na empresa. A Estrada de

Ferro Sorocabana alegou que o empregado havia sido demitido por ser cúmplice em um

desfalque de verbas da empresa, tendo realizado inquérito administrativo para apurar o

fato. Embora o empregado possuísse mais de 10 anos de serviços prestados à empresa, a

dispensa foi efetivada em 31 de julho de 1925, Arnaldo Camorim não possuía estabilidade

decenal. Nesse sentido, o CNT julgou improcedente a reclamação do empregado e o

processo foi arquivado.

CAIXA 32 MÇ 02

CLASSE - Processo

NÚMERO –1292

ANO – 1935

PARTES – Noel Manceau x Air France S.A.

Noel Manceau, francês, afirmando possuir mais de 10 anos de serviços prestados,

reclamou de sua demissão da Air France S.A., que a encampou a Cie. Aeropostale. Noel

Manceau era empregado da Cia. Ferroviária Este Brasileiro e passou a integrar a Air France

S.A., sendo, posteriormente, demitido. A Air France S.A. argumentou que não possuía

ligação com a Cie. Aeropostale e que, portanto, não deveria ser contado todo o tempo de

serviço que o empregado afirmava possuir. Em primeiro acórdão, a Segunda Câmara

entendeu que, de fato, não havia relação entre as duas Companhias Francesas e julgou

improcedente a reclamação de Noel Manceau. Inconformado com a decisão, o empregado

apresentou razões de embargos à decisão; o CNT decidiu então converter o julgamento do

processo em diligência, a fim de se produzir provas que esclarecessem a relação entre a

Cie. Aeropostale e a Air France S.A. Após grande discussão jurídica acerca do tema, o CNT

homologou o pedido de desistência do reclamante, determinando o arquivamento do

processo.

CAIXA 32 MÇ 03


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CLASSE - Processo

NÚMERO –1292

ANO – 1935

PARTES – Estrada de Ferro de Ilhéos à Consquista x Arthur Ribeiro

Arthur Ribeiro foi acusado de agredir o chefe da principal estação da Estrada, Martial Bérard da

Câmara. O empregado já havia sofrido pena por insubordinação e embriaguez. Porém, ainda assim,

foi absolvido durante o inquérito administrativo – o que, segundo a Estrada de Ferro de Ilhéos,

deu-se pela parcialidade da Comissão de Inquérito e das sete testemunhas que atenuaram o fato.

O CNT entendeu que, pelo inquérito não ter provado cabalmente as acusações da Estrada de Ferro

de Ilhéos à Conquista, o inquérito foi julgado improcedente e foi determinada a reintegração do

empregado.

CAIXA 32 MÇ 04

CLASSE - Processo

NÚMERO –1489

ANO – 1935

PARTES – Celso Amâncio Ramalho x Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte

Celso Amâncio, tesoureiro pagador da Estrada, requereu indenização dos vencimentos que

deixou de receber enquanto esteve afastado de suas funções. O empregado foi

reintegrado à empresa em 17 de novembro de 1932, porém não recebeu os vencimentos a

que tinha direito. Nesse sentindo, entendeu o CNT que a reclamação era procedente e

determinou o pagamento dos vencimentos atrasados. A reclamação deveria ser dirigida ao

Ministro da Viação e Obras Públicas. O Ministro, por sua vez, indeferiu o pedido, “por se

tratar de vencimentos atrasados”. Celso Amâncio recorreu ao Ministro do Trabalho para

ver o seu direito garantido. O Ministro, porém, negou provimento ao recurso. O

empregado ainda tentou apresentar novas questões para o julgamento, porém a decisão

foi mantida.

CAIXA 32 – MÇ 05


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CLASSE - Processo

NÚMERO –1799

ANO – 1935

PARTES – Antônio Gomes dos Santos x Cia. de Navegação Loyd Brasileiro

Antônio dos Santos, capitão de Longo Curso e ex-comandante da Cia. de Navegação Loyd

Brasileiro, requereu ao CNT a sua reintegração após ser “suspenso até segunda ordem”.

Afirmou Antônio Gomes dos Santos que sofrera agressão em serviço e, pelas lesões

sofridas, ficou impossibilitado, temporariamente, de desempenhar as funções do cargo –

desde então, foi suspenso pela empresa e passou a não receber os vencimentos a que

tinha direito. A Cia., no entanto, afirmou que o empregado já se achava “em condições de

embarcar, aguardando, entretanto, vaga”. Considerando que o empregado possuía mais

de 30 anos de serviços prestados à empresa, entendeu o CNT que Antônio Gomes dos

Santos deveria ser reintegrado ao cargo, com direito aos vencimentos não recebidos

durante o período de suspensão – direito garantido após embargos apresentado pelo

empregado, uma vez que o pagamento dos vencimentos não foi declarado expressamente

no primeiro acórdão.

CAIXA 32 – MÇ 06

CLASSE - Processo

NÚMERO - 1846

ANO - 1935

PARTES - Estrada de Ferro São Paulo x Affonso Franco

O funcionário Affonso Franco foi demitido por abandono do emprego e durante o seu período de

serviço Affonso havia cometido faltas constantes. O Superintendente da Companhia Estrada de

Ferro São Paulo convocou o empregado, para justificar as suas faltas. O empregado apresentou

atestado médico, pedindo desculpas pelas faltas praticadas, sendo readmitido na empresa. Porém,

Affonso continuou a faltar no serviço, e novamente justificou que estava sob atestado médico,

apresentando a inspetoria geral que iria enviar um ofício pedindo 90 dias de afastamento do

serviço. A declaração do empregado foi considerada incompleta e não demostrava ser verdadeira.

Os membros da Terceira Câmara do CNT autorizaram a demissão do funcionário Affonso Franco

por ter cometido falta grave no serviço.

CAIXA 33 MÇ 01


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CLASSE - Processo

NÚMERO - 1890

ANO - 1935

PARTES - Banco de Crédito Real de Minas Gerais x Austregesilo Santos

Austregesilo Santos foi convocado para cobrir as férias do colega Manoel Caillaux, que

tinha a função de franquear selos. Assim que o empregado voltou de suas férias notou que

havia sumido uma quantia de dinheiro para comprar selos novos para o Banco de Credito

Real. O Banco abriu um inquérito administrativo contra Austregesilo Santos. Considerando

que as faltas graves atribuídas ao acusado ficaram perfeitamente comprovadas, os

membros da Primeira Câmara do CNT autorizaram a demissão do funcionário.

CAIXA 33 MÇ 02

CLASSE - Processo

NÚMERO - 1897

ANO - 1935

PARTES - Cesar Jose Cavinha, Antonio Jose Ferreira, José Dias Reis, David Affonson, José

Francisco,José Antonio Terra, Alvaro Nunes Martins, Manoel Affonso Correia Amado,

Antonio Nunes Rodrigues e Joan Kuhn x A. Thun & Companhia Limitada

Cesar José Cavinha, Antônio José Ferreira, José Dias Reis, David Affonson, José Francisco,

José Antônio Terra, Alvaro Nunes Martins, Manoel Affonso Correia Amado e Joan Kuhn

trabalhavam no depósito de minérios da empresa A. Thun, localizada na Ilha do

Governador. Quando foram demitidos, com exceção Álvaro Nunes Martins e Antônio

Nunes Rodrigues, encontravam-se sob o amparo do art. 2, do Dec. nº 22.096, de 16 de

novembro de 1932. A Companhia A. Thun estava falindo e por isso resolveu cortar

despesas e selecionar alguns funcionários que seriam dispensados, os trabalhadores que

contavam mais de 10 anos de serviço, não poderiam ser demitidos. O Ministério do


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Trabalho decidiu readmitir todos os funcionários, que receberam seus salários atrasados e

foram indenizados pela demissão considerada injusta.

CAIXA 33 MÇ 03

CLASSE - Processo

NÚMERO - 2211

ANO - 1935

PARTES: Companhia Força e Luz Brota x Manoel S. Alegria

O empregado Manoel S. Alegria trabalhava na empresa Força e Luz Brota e foi dispensado

do serviço, por não atender às instruções determinadas da Companhia, abandonando o

cargo sem dar satisfações aos seus superiores. A Companhia instaurou inquérito

administrativo contra Manoel S. Alegria, acusando-o de falta grave. O acusado justificou a

sua ausência, mas não conseguiu provar as suas faltas ao serviço. Os membros da Terceira

Câmara do CNT julgaram procedente o inquérito e autorizaram a demissão pedida pela

empresa.

CAIXA 33 MÇ 04

CLASSE - Processo

NÚMERO - 2304

ANO - 1935

PARTES - São Paulo Raliway Company Limited x Francisco Henriques

A empresa São Paulo Railway Company Limited remeteu inquérito administrativo

instaurado contra o funcionário Francisco Henriques, acusado de praticar atos de

insubordinação e negligência no serviço. O funcionário estava com o estado de saúde

bastante precário, mas teria que mostrar o atestado médico para comprovar a sua

incompatibilidade com o cargo. Além disso, ele queria dar entrada na sua aposentadoria


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pois o seu estado de saúde era grave. O empregado conseguiu comprovar que estava

realmente doente e assim conseguiu justificar as suas faltas na Companhia. Os membros

da Primeira Câmara do CNT julgaram procedente o inquérito, mas vistos os laudos

médicos, determinaram que o pedido de aposentadoria fosse negado.

CAIXA 33 MÇ 05

CLASSE - Processo

NÚMERO - 2351

ANO - 1935

PARTES - Estrada de Ferro São Paulo / Rio Grande x Leôncio Cordeiro

O funcionário Leôncio Cordeiro trabalhava na empresa Estrada de Ferro São Paulo e

exercia a função de guarda chaves, sendo acusado de cometer falta grave durante o

serviço: agrediu fisicamente o empregado Adolar A. Mello. Em relação à falta grave

referida ao acusado, no inquérito, ficou devidamente provado que Leôncio, além de

agredir fisicamente o empregado Adollar A. Mello, faltou com respeito ao seu superior.

Considerando que o acusado praticou falta grave, prevista na alínea “G”, do art. 54, do

Dec. nº 20. 465, de 1931, os membros do CNT julgaram procedente o inquérito,

autorizando a demissão do acusado.

CAIXA 33 MÇ 06

CLASSE - Processo

NÚMERO – 2353

ANO – 1935

PARTES – Viação Ferrea do Rio Grande do Sul x Sady Gonçalves de Almeida

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta de Sady Gonçalves de

Almeida, visto que dentre os indiciados somente este funcionário contava mais de dez

anos de serviço, demitido sob a acusação de furtar a mala de um passageiro. Embora


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tenha negado a falta, o empregado não apresentou provas contrárias às evidências e aos

depoimentos das testemunhas. O CNT autorizou a demissão.

CAIXA 34 MÇ 01

CLASSE - Processo

NÚMERO – 2385

ANO – 1935

PARTES – Repartição de Águas e Esgotos de São Paulo x Manoel de Queiroz

A empresa solicitou autorização para demitir Manoel de Queiroz, acusado de desvio de

materiais. Entretanto, visto que o inquérito administrativo fora aberto para investigar a

conduta de outro funcionário, o CNT decidiu não tomar conhecimento do inquérito. A

companhia instaurou, então, outra investigação a fim de apurar a culpa de Manoel de

Queiroz. Uma vez que a falta foi provada por meio de inquérito - que observou as

Instruções do CNT -, o órgão autorizou a demissão do empregado.

CAIXA 34 MÇ 02

CLASSE - Processo

NÚMERO – 2395

ANO – 1935

PARTES – Estrada de Ferro São Paulo – Rio Grande x João Cabral Filho e outros

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a falta grave em que incorreram os

funcionários: João Cabral Filho, Edmundo Garret de Oliveira, Lee E. Balster, Altino Borba,

Willivinegras Bretas, José Hernandez Cabezon, João Francisco de Assis, Decio Rinaldi, José

Nascimento, Yedo de Faria Pinto, Manoel Nilo de Souza e Sérgio Vergés, acusados de

abandono de emprego e atos de indisciplina e insubordinação. Contra estes dois últimos

nada foi provado. Portanto, foram readmitidos e receberam os vencimentos atrasados.

João Cabral Filho, por contar menos de dez anos de serviço foi demitido. Uma vez que a

comissão do inquérito não conseguiu apontar com certeza os culpados, o Ministro da

Viação e Obras Públicas determinou a volta dos empregados ao serviço. Por conseguinte, o

CNT considerou o julgamento do processo prejudicado e determinou que fosse arquivado.

CAIXA 34 MÇ 03


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CLASSE - Processo

NÚMERO – 2465

ANO – 1935

PARTES – Leopoldina Railway Co. Ltd. x Luiz Fausto Bento

A Leopoldina Railway Co. Ltd. instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para

fins de demissão, sob a acusação de embriaguez. Visto que a investigação não observou

com rigor as Instruções do CNT e não provou a falta do empregado, o órgão julgou o

inquérito improcedente e determinou a readmissão de Luiz Fausto Bento, com todas as

vantagens legais. A companhia embargou a decisão, porém, em razão de dificuldades

financeiras, o funcionário fez um acordo com a Leopoldina Railway Co. Ltd. e retornou ao

serviço. Portanto, o CNT determinou o arquivamento do processo.

CAIXA 34 MÇ 04

CLASSE - Processo

NÚMERO – 2475

ANO – 1935

PARTES – Estrada de Ferro São Paulo – Rio Grande x João M. Sanson

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão,

em virtude de abandono de emprego e embriaguez. Visto que a investigação observou as

Instruções do CNT e restou provado o abandono do emprego, foi autorizada a demissão do

empregado.

CAIXA 34 MÇ 05

CLASSE - Processo

NÚMERO – 2491

ANO – 1935

PARTES – Banco Commercio e Industria de Minas Geraes x Paulo Taves

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão,

em razão da acusação de furto de determinada quantia do caixa pelo qual era responsável

e de vício em jogos de azar. Visto que o inquérito não observou as Instruções do CNT –

pois era um inquérito policial -, o órgão determinou que outro fosse instaurado,


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observando as normas do Conselho. Em cumprimento a esta decisão, o banco remeteu

novo inquérito, o qual provou a falta grave cometida pelo empregado. Portanto, o CNT

julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão de Paulo Taves.

CAIXA 34 MÇ 06

CLASSE - Processo

NUMERO - 2519

ANO - 1935

PARTES - Álvaro Pinto de Oliveira X Banco Holandês Unido

Álvaro Pinto reclamou sobre a suspensão indefinida à qual foi submetido pelo Banco

Holandês Unido, sob o pretexto de instauração de inquérito administrativo. O Banco

informou que após inquérito administrativo o empregado seria demitido por atos de

indisciplina. Resolveu a 1ª Câmara do Conselho Nacional Trabalho, anular o inquérito, uma

vez que o reclamante não foi ouvido. O CNT determinou a readmissão do reclamante, com

indenização dos salários não recebidos. O Banco informou que o funcionário foi

reintegrado com os vencimentos devidamente pagos.

CAIXA 35 MÇ 01

CLASSE - Processo

NUMERO - 2572

ANO - 1935

PARTES - José Borges X Companhia Nacional de Navegação Costeira

José Borges requereu a sua reintegração, após ser demitido mediante inquérito

administrativo, sendo acusado de desfalque na caixa de frete da Companhia Nacional de

Navegação Costeira, onde trabalhou por mais de dez anos. Conforme o Dec. 20.465, art.

53, § 2º , o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a reintegração do

reclamante na Cia., com acordo de o reclamante pagar a importância correspondente ao

débito. A empresa recorreu da decisão do CNT para o Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e

Comercio e, após análise do Ministro, o CNT reconsiderou a decisão e julgou justa a

demissão do reclamante. José Borges, não conformado com o despacho, pediu

reconsideração ao novo Ministro do Trabalho, que reformou o despacho do seu

antecessor e confirmou o acordão que determinava a reintegração do reclamante na

Companhia Nacional de Navegação Costeira. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio


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decidiu multar a empresa, a qual recorreu à justiça. Todavia, a sustação do despacho foi

negada e a Companhia teve que pagar a multa.

CAIXA 35 MÇ 02

CLASSE - Processo

NUMERO - 2751

ANO - 1935

PARTES - Antônio Firmino X Estrada de Ferro Central do Brasil

Antônio Firmino, ex-funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, foi demitido e

solicitou sua reintegração naquela Ferrovia. A empresa informou que, após inquérito

administrativo instaurado para apurar a responsabilidade do reclamante na questão de

irregularidades nos talões de encomendas, Antônio Firmino foi dispensado conforme o

Dec. nº 20.465, art. 54, alíneas “a” e “c”. Resolveram os membros 1ª Câmara do Conselho

Nacional do Trabalho julgar improcedente a reclamação, por falta de amparo legal. O

reclamante, não conformado com a decisão, opôs embargos, contudo, o CNT desprezou os

embargos oferecidos à decisão da 1ª Câmara, considerando que o demitido somente

apresentou queixa após sete anos e dois meses.

CAIXA 35 MÇ 03

CLASSE - Processo

NUMERO - 2757

ANO - 1935

PARTES - The Royal Bank of Canada-Filial de Recife x José Modesto de Miranda

Jose Modesto de Miranda foi demitido após inquérito administrativo instaurado pelo The

Royal Bank of Canada. Contudo, o inquérito não observou o dispositivo no art.95, alíneas

“a”, “d” e “e” do Dec. 54, de 1934. Resolveu o Conselho não tomar conhecimento e propôs

ao Banco um novo inquérito, com prazo de 76 dias para conclusão. A Empresa The Royal,

em novo inquérito, justificou a demissão do funcionário apresentando as faltas graves por

ele praticadas: emissão de promissórias que foram levadas a protesto e indisciplina. O

Banco solicitou o encerramento do feito, em virtude de acordo firmado com o empregado,

que resolveu deixar o emprego, recebendo os vencimentos. Resolveram os membros da 2ª

Câmara do Conselho Nacional do Trabalho considerar legal o pedido então feito e

determinou o arquivamento do processo.

CAIXA 35 MÇ 04


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CLASSE - Processo

NUMERO - 2791

ANO - 1935

PARTES - Sindicato dos Ferroviários da Cia. Paulista de Estrada de Ferro x Ministro do

Trabalho

O Sindicato dos Ferroviários da Companhia Paulista de Estradas de Ferro pediu

providências para que fossem solucionados, com urgência, os processos referentes aos

inquéritos administrativos instaurados contra os grevistas da Companhia Paulista.

Resolveu, o Conselho Nacional do Trabalho, anular os inquéritos, ressalvando à empresa o

direito de promover a instauração de novo inquérito, com a observância das formalidades

legais.

CAIXA 35 MÇ 05

CLASSE - Processo

NUMERO - 2814

ANO - 1935

PARTES - Raimundo Nonato de Souza e João Agostinho dos Reis X The Ceará Gás Co.

Ltda.

Raimundo Nonato, João Agostinho e outros operários da Ceará Gás Company Ltda.

pleitearam o pagamento de indenização em virtude da rescisão do contrato. Uma vez que

o Estado rescindiu o contrato existente e contratou outra Empresa para o serviço, ficou

com a obrigação de ressarcir a indenização aos reclamantes com mais de dez anos de

serviços prestados, sendo o direito assegurado pelo Dec. nº 20.465. O acordão da 2ª

Câmara julgou procedente a reclamação de Raimundo Nonato e outros, em virtude de sua

dispensa pela Ceará Gás Company Limited. A Cia recorreu da decisão, mas seus embargos

foram julgados nulos.

CAIXA 35 MÇ 06


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CLASSE - Processo

NUMERO – 9613 em anexo 2572

ANO - 1935

PARTES - José Borges X Companhia Nacional de Navegação Costeira

José Borges requereu a sua reintegração, após ser demitido mediante inquérito

administrativo, sendo acusado de desfalque no caixa de frete da Companhia Nacional de

Navegação Costeira, onde trabalhou por mais de dez anos. Conforme o Dec. nº 20.465, art.

53, § 2º do CNT julgou procedente a reclamação e determinou a reintegração do

reclamante na Cia., com acordo de o reclamante pagar a importância correspondente ao

débito. A empresa recorreu da decisão do CNT para ao Ministro do Trabalho, Indústria e

Comércio e, após análise do Ministro, o CNT reconsiderou a decisão e julgou justa a

demissão do reclamante. José Borges, não se conformando com a decisão, pediu

reconsideração ao novo Ministro do Trabalho, que reformou o despacho do seu

antecessor e confirmou o acordão que determinava a reintegração do reclamante na

Companhia Nacional de Navegação Costeira. No anexo, o reclamante alegava que a

sentença não fora cumprida. Portanto, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio

decidiu multar a empresa, a qual recorreu à justiça. Todavia, a sustação do despacho foi

negada e a Companhia teve que pagar a multa.

CAIXA 35 Anexo MÇ 02

CLASSE - Processo

NÚMERO – 3.187

ANO – 1935

PARTES – Companhia Carbonífera Rio Grandense x Deodoro Rodrigues Pereira, Sabino

Antonio de Moraes e Benito Ferreira Pires

A Companhia Carbonífera Rio Grandense instaurou inquérito administrativo para apurar a

participação dos funcionários Deodoro Rodrigues Pereira, Sabino Antonio de Moraes e

Benito Pires em uma greve ilegal. Terminado o inquérito, a Companhia decidiu pela

demissão desses trabalhadores, por meio de depoimentos que, segundo o inquérito,

comprovaram suas posições no ato grevista, resultante de seguidas reuniões e

planejamentos sindicais. Consultado o Conselho Nacional do Trabalho, este decidiu pela

improcedência do inquérito, argumentando que a empresa somente provou que os

operários haviam tomado parte da assembleia sindical que definiu a greve, e isso, para os

conselheiros, não configurou falta grave ou responsabilidade pelo ocorrido. Assim, foi

determinada a reintegração de Pereira, Moraes e Pires com todas as vantagens legais. No


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entanto, a empresa apresentou embargos contra tal decisão. Em seguida, O CNT, em

acórdão, acolheu em parte o embargo da empresa, para reformar o acórdão anterior e

readmitir apenas Deodoro Pereira ao seu cargo, e autorizar a demissão de Sabino Antonio

de Moraes (Benito Pires havia sido aposentado antes do término do processo). Sabino

recorreu da decisão afirmando que o Tribunal havia julgado matéria já apreciada no

acórdão anterior. O recurso foi negado pelo Ministro do Trabalho.

CAIXA 36 MÇ 01

CLASSE – Processo

NÚMERO – 3.295

ANO – 1935

PARTES – Argemiro Paiva x Companhia Ferroviária Este Brasileiro

Argemiro Paiva, chefe de Tráfego da Companhia Ferroviária Este Brasileiro, impetrou um

processo contra sua empregadora em busca da readmissão às suas funções. Com

dezessete anos de serviços sob a mesma empresa, foi promovido ao cargo de

superintendente, porém não pôde assumir esse cargo por conta da ocupação das ferrovias

por parte do Governo Federal. Ao tentar retornar ao seu cargo anterior, foi impedido por

motivo de ”ordem superior”. Por fim, entrou com mandado de segurança junto à Corte

Suprema, o qual foi aceito e reintegrou Paiva à empresa. O processo do CNT foi arquivado.

CAIXA 36 MÇ 02

CLASSE – Processo

NÚMERO – 3.341

ANO – 1935

PARTES – Arthur Pereira Cardozo x Rede Mineira de Viação-Estrada de Ferro Oeste de

Minas

Arthur Pereira Cardozo, após ter sido demitido da Estrada de Ferro onde trabalhava,

processou a empresa sob a alegação de que a demissão havia ocorrido de forma irregular,

pois já possuía mais de dez anos de serviços. A empresa instaurou inquérito administrativo

para apurar o suposto roubo, supostamente levado a cabo por Cardozo, de cento e três

quilos de lenha da estação onde o funcionário trabalhava e, após serem ouvidas as

testemunhas, decidiu-se pela demissão do empregado. Cardozo, porém, fora demitido

antes que o Conselho Nacional do Trabalho fosse consultado. Além disso, o inquérito fora


17

conduzido com diversas falhas, entre elas a não-convocação do acusado para que este

expusesse suas razões de defesa. Constatando tais falhas, o CNT decidiu pela reintegração

de Arthur Pereira Cardozo ao seu cargo, juntamente com os salários vencidos decorrentes

do período em que esteve afastado de suas funções.

CAIXA 36 MÇ 03

CLASSE – Processo

NÚMERO – 3.443

ANO – 1935

PARTES - Wanderley Demerval Barreto x Companhia Leopoldina Railway

Wanderley Barreto, funcionário da Companhia Leopoldina Railway, pediu um empréstimo

para a Caixa de Aposentadorias e Pensões da mesma companhia, tendo já mais de dez

anos de serviços prestados a essa Companhia. A empresa não aprovou o empréstimo, sob

o motivo de que Barreto não teria dez anos de serviços ininterruptos, pois havia sido

afastado do trabalho por um ano nesse meio tempo. Tendo negado o empréstimo, Barreto

entrou com processo no Conselho Nacional do Trabalho. Porém, tal afastamento já havia

sido julgado improcedente pelo CNT no processo nº 9.763/63. Neste processo, Barreto foi

afastado e um inquérito administrativo foi instaurado para demiti-lo, por abandonado do

emprego, pois havia se recusado a aceitar a transferência. Julgada procedente a

reclamação de Barreto, o tempo em que ficou afastado passou a contar como parte de seu

tempo de serviço. Porém, a empresa acabou por conceder o empréstimo pleiteado pelo

funcionário posteriormente, o que encerrou o processo.

CAIXA 36 MÇ 04

CLASSE – Processo

NÚMERO – 3.522

ANO – 1935

PARTES- The Great Western of Brazil Railway x Francisco Mariano

A Great Western of Brazil remete ao Conselho Nacional do Trabalho, inquérito

administrativo para apurar o abandono de serviço cometido pelo funcionário Francisco

Mariano. Francisco Mariano trabalhava na filial da empresa em Palmares-PE, mas foi

transferido para Natal-RN, onde não compareceu ao seu novo ambiente de trabalho.

Convocado ao inquérito para se defender, Mariano afirmou que já estava exercendo uma

função em outra empresa sem o conhecimento da sua empregadora anterior, e que não

havia comparecido ao seu novo posto em Natal por falta de recursos financeiros para a


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mudança. A empresa, em resposta, alegou que sempre provia os meios necessários para

seus trabalhadores e suas famílias em casos de transferência. O inquérito foi aceito pelo

CNT, que autorizou a demissão de Francisco Mariano por abandono de emprego.

CAIXA 36 MÇ 05

CLASSE – Processo

NÚMERO –3.567

ANO – 1935

PARTES – Sethy Borges de Mello x Banco Commercio e Industria de Minas Geraes

Sethy Borges de Mello foi demitido do Banco onde trabalhava nove dias antes de

completar o período necessário para atingir a estabilidade no emprego, motivo pelo qual

impetrou um processo contra sua empregadora no Conselho Nacional do Trabalho. O

sindicato, ao defender o funcionário, argumentou que, consideradas as horas extras que

cumpriu e férias sonegadas, Mello já teria completado os dois anos previstos por lei para a

estabilidade de bancários, e que diversos outros bancários teriam sido demitidos nas

mesmas circunstâncias. Após ter sido feito um acordo entre Mello e o Banco, o processo

foi arquivado pelos membros da Terceira Câmara do CNT.

CAIXA 36 MÇ 06

CLASSE - Processo

NÚMERO - 3617

ANO - 1935

PARTES - Ibrahim Barroz x Companhia Leopoldina Railway

Ibrahim Barroz, ferroviário da empresa Leopoldina Railway, trabalhava na empresa há

doze anos. O inquérito administrativo foi instaurado contra o empregado Ibrahim, acusado

de ter furtado materiais pertencentes à Companhia junto com outro colega de trabalho. O

primeiro inquérito foi instaurado em fevereiro de 1926, mas não obedeceu aos requisitos

legais, e por esse propósito o ato de demissão do reclamante foi anulado naquele ano.

Outro inquérito administrativo foi instaurado para positivar a infração da alínea “f”, art.

54, do Dec. nº 20.465 de 1931, que foi perfeitamente provada. Nesse sentido, resolveu a

Terceira Câmara do CNT, por maioria dos votos, aprovar a demissão do ferroviário.

CAIXA 37 MÇ 01


19

CLASSE - Processo

NÚMERO - 3695

ANO - 1935

PARTES - Dyonisio Antonio dos Santos x Industria e Navegação Franklin Véras & Cia

O funcionário Dyonisio Antonio dos Santos trabalhava na Companhia Navegação Franklin

Véras & Cia há treze anos e seis meses e foi dispensado do cargo sem justificativa. De

acordo com o art. 89, do Dec. nº 22.872, de 29 de junho de 1933, os empregados das

empresas de navegação possuíam a estabilidade no cargo, desde que tivessem mais de dez

anos de serviço e não houvessem praticado qualquer falta grave prevista na lei. A

empresa alegou não ter demitido o referido empregado, mas sim o ter desembarcado, em

consequência do naufrágio do barco " Tabatinga". Essa atitude da empresa foi considerada

ilegal e o empregado foi readmitido com todas as suas vantagens legais.

CAIXA 37 MÇ 02

CLASSE - Processo

NÚMERO - 3744

ANO - 1935

PARTES - Anselmo Severino da Costa x Société Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro

Anselmo Severino da Costa era funcionário da empresa Société Anonyme du Gaz de Rio de

Janeiro, e após ter pedido demissão justificou-se que havia sido dispensado sem

justificativa. A empresa conseguiu comprovar que o funcionário tinha pedido demissão e

que ele não tinha mais de dez anos de serviço. Anselmo apresentou embargos, porém

estes foram rejeitados pelo CNT. Sendo assim, o CNT julgou improcedente a reclamação

do empregado.

CAIXA 37 MÇ 03


20

CLASSE - Processo

NÚMERO - 3935

ANO - 1935

PARTES - The Great Western of Brasil Railway x Pedro Elias dos Santos

The Great Western of Brasil Railway remeteu inquérito administrativo instaurado contra

Pedro Elias dos Santos, acusado de abandono do serviço, infração capitulada na letra “f”,

do art. 54, do Dec. nº 20.465, de 1° de Outubro de 1931. Resolveram os membros da

Primeira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar procedente o inquérito, a fim de

autorizar a demissão do acusado.

CAIXA 37 MÇ 04

CLASSE - Processo

NÚMERO - 3976

ANO - 1935

PARTES - Felix Azevedo x Estrada de Ferro Victoria

O reclamante foi admitido aos serviços da empresa Estrada de Ferro Victoria em 1911, e

foi demitido por abando no serviço em abril de 1913. Em agosto de 1919, foi readmitido

por iniciativa da própria empresa. Trabalhou até abril de 1924 e depois de algum tempo

pediu a sua exoneração da empresa. Felix Azevedo entrou com processo no CNT alegando

que foi demitido injustamente pela empresa, mas o funcionário não contava mais de dez

anos de serviço. O CNT alegou que independente do teor da reclamação, a demissão

ocorreu em época em que ainda não havia lei que garantisse a estabilidade funcional do

trabalhador e que isso só foi verificado em 1923, com a promulgação da Lei 4.682, assim, a

Companhia podia dispensar livremente o empregado sem nenhum direito assistido sobre

os salários que deixou de receber. Sendo assim, os membros da Segunda Câmara do CNT

julgaram improcedente a reclamação por falta de fundamento legal.

CAIXA 37 MÇ 05

CLASSE - Processo


21

NÚMERO - 4112

ANO - 1935

PARTES - J. H Santos & Companhia x José Sanbruno

A J.H. Santos & Companhia recorreu ao Conselho Nacional do Trabalho em virtude da

decisão da Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, com a qual a J.H. Santos

não se conformara. José Sanbruno havia apresentado queixa contra a firma, que o havia

demitido em face de falta grave prevista no art. 33, do Dec. 24.273, de 22 de maio de

1934. A Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre havia declarado a nulidade da

demissão de José Sanbruno, condenando a firma a pagar-lhe em dobro os vencimentos do

período de afastamento. Nesse sentido, a J.H. Santos apresentou provas de que o

empregado negociava ilegalmente a mercadoria da empresa, provas estas que não foram

devidamente refutadas pelo empregado. Nesse sentido, o Conselho Nacional do Trabalho

reconheceu a falta grave e autorizou a demissão do empregado, reformando a decisão da

Junta de Conciliação e Julgamento. José Sanbruno, inconformado com a decisão,

apresentou recurso a fim de reformar a decisão do CNT, porém, os recursos foram

desprezados por serem apresentados fora do prazo legal.

CAIXA 37 MÇ 06

CLASSE - Processo

NÚMERO - 4177

ANO - 1935

PARTES - Miguel Pereira x Companhia Nacional de Navegação Costeira

O funcionário Miguel Pereira trabalhava na Companhia Nacional de Navegação Costeira e

foi dispensado sem motivo aparente. Miguel reclamou contra a empresa, pois contava

mais de 10 anos de serviço na Companhia, devidamente comprovados no processo. Os

membros do CNT decidiram reintegrar o empregado, com todas as vantagens legais.

CAIXA 37 MÇ 07


22

CLASSE - Processo

NÚMERO - 4212

ANO - 1935

PARTES - José Cruz x The Rio de Janeiro Lightrage Company Limited

José Cruz reclamou contra a sua demissão da empresa The Rio de Janero Lightrage

Company Limited. A empresa demitiu o funcionário sem justificativa aparente, e o

funcionário possuía mais de dez anos de serviço e só poderia ser dispensado se tivesse

cometido falta grave. Resolveram os membros da Terceira Câmara do CNT julgar

procedente a reclamação e determinar a reintegração de José Cruz nos serviços da

empresa.

CAIXA 37 MÇ 08

CLASSE - Processo

NÚMERO – 4275

ANO – 1935

PARTES – Anibal Roberto Bezerra x Companhia Central Brasileira de Força Elétrica

O empregado, por intermédio do Sindicato da Classe, reclamou contra sua demissão da

empresa. O reclamante alegava contar mais de dez anos de serviço na companhia, a qual

mudou de proprietários neste intervalo em que lá trabalhou. Visto que nenhuma falta

grave foi apurada em inquérito administrativo, o CNT julgou procedente a reclamação e

determinou a reintegração do funcionário, com todas as vantagens legais. Porém, o órgão

permitiu que, após a readmissão de Anibal Roberto Bezerra, fosse instaurado inquérito

para apurar a falta da qual a empresa o acusava.

CAIXA 38 MÇ 01


23

CLASSE - Processo

NÚMERO – 4302

ANO – 1935

PARTES – Companhia Mogyana de Estradas de Ferro x Ernesto Lopes

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta de Ernesto Lopes,

acusado de abandono de emprego e de ser o responsável pelo desaparecimento de

mercadorias confiadas a sua guarda. Visto que a investigação observou as Instruções do

CNT e provou as faltas do funcionário - o qual não apresentou defesa em seu favor -, o

órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

CAIXA 38 MÇ 02

CLASSE - Processo

NÚMERO – 4490

ANO – 1935

PARTES – Alvaro Pinto de Oliveira representado pelo Departamento Nacional do

Trabalho x Banco Hollandêz Unido

O Departamento Nacional do Trabalho encaminhou ao CNT a reclamação de Alvaro Pinto

de Oliveira, suspenso sob a acusação de ter provocado uma briga no Banco Hollandêz

Unido, onde trabalhava. Uma vez que nada ficou provado por meio de inquérito

administrativo, o CNT julgou procedente a reclamação do empregado e determinou a sua

reintegração ao serviço, com todas as vantagens legais. Porém, o funcionário, quando

tomou conhecimento da sentença, já trabalhava em outro local e não demonstrou

interesse em ser readmitido.

CAIXA 38 MÇ 03


24

CLASSE - Processo

NÚMERO – 4519

ANO – 1935

PARTES – Orosimbo Antonio x Leopoldina Railway Co. Ltd.

Orosimbo Antonio reclamou contra o ato da empresa, a qual o dispensou de seu serviço

sob a acusação de furto da lenha que estava no depósito da estação. Visto que o

empregado não tinha direito à estabilidade funcional – pois contava somente oito anos e

dois meses de trabalho -, o CNT julgou improcedente a reclamação por falta de

fundamento legal. Porém, com relação ao acidente que o funcionário sofrera no emprego

– que resultou na perda de um braço -, o órgão entendeu que o empregado deveria se

dirigir à Caixa de Aposentadoria e Pensões a fim de ser aposentado. Entretanto, devido ao

falecimento do interessado, o processo foi arquivado.

CAIXA 38 MÇ 04

CLASSE - Processo

NÚMERO – 4536

ANO – 1935

PARTES – Pedro Ferreira de Aguiar x Companhia Força e Luz de Minas Geraes

O interessado afirmava ter sido demitido sem motivo após retornar de suas férias e pediu

readmissão, alegando contar mais de dez anos de serviço. Dado que a empresa não

instaurou inquérito para apurar nenhuma falta, o CNT julgou procedente a reclamação de

Pedro Ferreira de Aguiar e determinou sua readmissão, com todas as vantagens legais.

CAIXA 38 MÇ 05


25

CLASSE - Processo

NÚMERO – 4568

ANO – 1935

PARTES – Manoel Alvez da Cruz representado pelo Sindicato dos Operarios e

Empregados na Industria de Construção Naval x Companhia Commercio e Navegação

O Sindicato dos Operários e Empregados na Indústria de Construção Naval encaminhou ao

CNT a reclamação de Manoel Alvez da Cruz, demitido sem que se provasse nenhuma falta

grave praticada por ele. Portanto, o CNT julgou a reclamação procedente e determinou

sua reintegração ao serviço, com todas as vantagens legais. A empresa apresentou

embargos à sentença, porém estes foram desprezados.

CAIXA 38 MÇ 06

CLASSE - Processo

NÚMERO – 4569

ANO – 1935

PARTES – Manoel de Castroneves representado pelo Sindicato dos Operarios e

Empregados na Industria de Construção Naval x Companhia Commercio e Navegação

O Sindicato dos Operários e Empregados na Indústria de Construção Naval encaminhou ao

CNT a reclamação de Manoel de Castroneves, demitido sem que se provasse nenhuma

falta grave praticada por ele. A empresa alegava que ele não possuía direito à estabilidade

funcional, visto que era servente de pedreiro e não fazia parte da seção marítima. Porém,

tal alegação não tinha fundamento legal, pois a estabilidade se estenderia a todos os

funcionários da companhia. Portanto, o CNT julgou procedente a reclamação do

empregado e determinou que fosse readmitido, com todas as vantagens legais. A

Companhia Commercio e Navegação apresentou embargos à sentença, contudo, estes

foram desprezados.

CAIXA 38 MÇ 07


26

CLASSE – Anexo do Processo 4275/35

NÚMERO – 4923

ANO – 1935




mudou de proprietários no tempo em que lá trabalhou. Visto que nenhuma falta grave foi

apurada em inquérito administrativo, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou

a reintegração do funcionário, com todas as vantagens legais. Porém, o órgão permitiu

que, após a readmissão de Anibal Roberto Bezerra, fosse instaurado inquérito para apurar

a falta da qual a empresa o acusava.

CAIXA 38 ANEXO DO MÇ 01

CLASSE – Anexo do Processo 4275/35

NÚMERO – 21210

ANO – 1939




mudou de proprietários no tempo em que lá trabalhou. Visto que nenhuma falta grave foi

apurada em inquérito administrativo, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou

a reintegração do funcionário, com todas as vantagens legais. Porém, o órgão permitiu

que, após a readmissão de Anibal Roberto Bezerra, fosse instaurado inquérito para apurar

a falta da qual a empresa o acusava.

CAIXA 38 ANEXO DO MÇ 01


27

CLASSE - Processo

NÚMERO – 4.570

ANO – 1935

PARTES – Sindicato dos Operários e Empregados na Indústria de Construção Naval x

Companhia Comércio e Navegação

O Sindicato dos Operários e Empregados na Indústria de Construção Naval reclamou

contra a demissão do pintor Adalberto Virgílio de Souza pelo fato deste ter sido mandado

embora sem inquérito administrativo, mesmo já possuindo, segundo o sindicato, o direito

à estabilidade funcional. A Companhia, em resposta, argumentou que o decreto

mencionado para defender o direito do funcionário se aplicava apenas à seção marítima

das atividades da empresa, e não à seção industrial, onde ele trabalhava. Em parecer, a

Procuradoria Geral do Trabalho optou pela procedência da ação, em favor do direito à

estabilidade do funcionário por ter 26 anos de trabalho em empresa de serviço público,

independentemente do setor onde trabalhava. O CNT acolheu o parecer da Procuradoria e

declarou procedente a reclamação, para reintegrar o funcionário à Companhia com todas

as vantagens legais. A empresa, em contrapartida, apresentou embargos à decisão

proferida pelo Conselho. A Procuradoria deu parecer contrário ao recurso e o CNT, por

fim, desprezou os embargos, pela falta de novos argumentos por parte da empresa.

CAIXA 39 MÇ 01

CLASSE - Processo

NÚMERO – 4.577

ANO – 1935

PARTES – Companhia de Energia Electrica da Bahia x João Sant’Anna Pinto

A Companhia de Energia Electrica da Bahia acusou seu funcionário João Sant’Anna Pinto

de ter violado a caixa de “standard” de ligação instalada em sua residência e ter feito,

assim, um “gato” de energia elétrica. A intenção do ato seria evitar que a quantidade de

energia consumida em sua casa fosse marcada e medida. A empresa instaurou inquérito

administrativo para apurar o acontecido, já que o empregado já possuía o direito à

estabilidade. Decidindo pela demissão do operário, o inquérito foi enviado ao Conselho

Nacional do Trabalho, que decidiu pela sua procedência. O trabalhador entrou com

recurso, afirmando que não havia provas de seu envolvimento no ato. Em novo

julgamento, o Conselho Pleno acolheu o argumento do recorrente e aceitou o recurso,

entendendo que o funcionário havia sido condenado anteriormente, apenas por

“presunção”, para negar o inquérito administrativo e reintegrar João Sant’Anna Pinto. A


28

empresa, inconformada, recorreu a Ministro do Trabalho, que decidiu pela anulação do

acórdão anterior pelo fato do recurso ter sido interposto fora do prazo legal e,

consequentemente, para restaurar a primeira decisão, que declarou o inquérito

procedente e a demissão de João Sant’Anna Pinto.

CAIXA 39 MÇ 02

CLASSE - Processo

NÚMERO – 4.773

ANO – 1935

PARTES – Alvaro Cecchino x Banco Commercial do Estado de São Paulo

Alvaro Cecchino, antes funcionário do Banco Commercial do Estado de São Paulo foi

punido por seus empregadores ao ser acusado de cometer atos de indisciplina. Cecchino

participou ativamente de ações sindicais resultantes da suspensão, considerada injusta, de

Paschoal del Guercio Netto, empregado que se recusou a proibir manifestações dos

empregados em prol da instituição do salário mínimo. Após a suspensão de Guercio Netto,

Cecchino organizou um protesto em frente à empresa, abordando os funcionários antes

que eles entrassem no Banco para alertá-los da situação do funcionário suspenso e da

censura cometida pela empresa às reivindicações legais dos trabalhadores. Por esse

motivo, Cecchino foi exonerado, para depois ter essa penalidade convertida em

suspensão, no andamento do inquérito administrativo (que terminou com a demissão de

Cecchino), analisado pelo Conselho Nacional do Trabalho. No acórdão, o CNT decidiu pela

procedência do inquérito, autorizando a empresa a demitir o funcionário Alvaro Cecchino,

por motivo de insubordinação no episódio do bloqueio na entrada do Banco. O

empregado, após ter feito um acordo com o Banco, decidiu por não apresentar embargos

à decisão do CNT, pedindo o arquivamento do processo.

CAIXA 39 MÇ 03


29

CLASSE - Processo

NÚMERO – 4.800

ANO – 1935

PARTES – Companhia Telephonica Riograndense x Julio Nicolau Herrera

O Supremo Tribunal Federal pede informações sobre o mandado de segurança impetrado

pela Companhia Telephonica Riograndense contra a decisão formulada a favor de Julio

Nicolau Herrera, empregado aposentado dessa Companhia. O referido empregado teve

seus salários descontados mesmo tendo direito à estabilidade funcional, ação reconhecida

pelo Conselho Nacional do Trabalho como sendo irregular, declarando procedente a

reclamação do funcionário para receber a diferença que lhe foi descontada.

CAIXA 39 MÇ 04

CLASSE - Processo

NÚMERO – 4.862

ANO – 1935

PARTES – The Leopoldina Railway Company x Basilio Olympio Pereira

A Leopoldina Railway Company abriu inquérito administrativo para apurar um possível

abandono de serviço por parte do funcionário Basilio Olympio Pereira, mesmo tendo sido

readmitido após essa falta. Concluído o inquérito, a comissão responsável decidiu que

houve de fato um abandono de emprego, pois além do funcionário não ter apresentado

defesa, não compareceu, também, para apresentar provas, pois se afastou do seu trabalho

sem qualquer tipo de autorização. O CNT julgou o inquérito improcedente por ter sido

instaurado antes da readmissão do empregado. A empresa interpôs embargos a essa

decisão, que foram recusados por falta de matéria nova.

CAIXA 39 MÇ 05


30

CLASSE – Processo

NÚMERO – 4.864

ANO – 1935

PARTES – Francisco Fernandes x The Leopoldina Railway Company

A Leopoldina Railway Company instaurou inquérito administrativo para investigar faltas do

conferente Francisco Fernandes na Estação de Pádua, onde trabalhava. O empregado foi

acusado da infração de ter fornecido “um grande número de vagões a vários expedidores

de café em detrimento de outros cujos despachos se encontravam em armazém com datas

muito mais antigas”, se aproveitando da conivência do agente dessa estação. Durante o

tempo em que as ações do funcionário foram investigadas, este ficou afastado do

trabalho. Concluído o inquérito, decidiu-se que o funcionário seria readmitido, porém sem

receber os vencimentos correspondentes ao tempo em que ficou afastado (579 dias). O

funcionário, portanto, foi ao CNT para receber essa quantia. O Conselho entendeu que

Fernandes, por portar o direito à estabilidade, não poderia ter sido suspenso por mais de

noventa dias e condenou a empresa a pagar os vencimentos referentes à diferença entre

esse tempo previsto por lei e o tempo em que Fernandes ficou afastado. A Companhia

apresentou embargos a essa decisão, afirmando que o funcionário não teria direito à

estabilidade e que não poderia ter assumido, como fez, algum cargo em outra empresa

durante seu afastamento. O CNT aceitou o recurso e declarou a reclamação improcedente,

argumentando que o fato que gerou o processo ocorreu muito antes de ser firmada a

jurisprudência sobre a aplicação de penas de suspensão, e que o próprio autor da

reclamação confessou a falta pela qual foi suspenso.

CAIXA 39 MÇ 06

CLASSE - Processo

NÚMERO –4865

ANO – 1935

PARTES –Ricardo Reis x The Great Western of Brasil Railway Co. Ltd.

Ricardo Reis, engenheiro aposentado da “The Great Western”, afirmou que antes de ser

expedido o titulo de aposentadoria que havia requerido, a The Great Western resolveu

“desliga-lo do serviço por medida econômica”, no curso do processo de aposentadoria do

empregado. Nesse sentido, requereu ao CNT o pagamento dos ordenados

correspondentes ao período em que esteve afastado do serviço até a data da concessão

da aposentadoria. A The Great Western afirmou, no entanto, que o empregado não

possuía direito à estabilidade e, portanto, a demissão não seria ilegal. Não havendo provas


31

acerca do tempo de serviço alegado por Ricardo Reis (que lhe garantiria o direito à

estabilidade), entendeu o CNT que a reclamação de Ricardo Reis era improcedente, por

falta de fundamento legal. Embora Ricardo Reis tenha apresentado embargos à decisão, o

CNT decidiu manter a decisão.

CAIXA 40 MÇ 01

CLASSE - Processo

NÚMERO –4940

ANO – 1935

PARTES – Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande x José F. Sarmento

A Cia. Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande remeteu ao CNT inquérito administrativo,

instaurado a fim de apurar falta grave de José F. Sarmento, acusado de, estando

alcoolizado, desacatar outros funcionários da empresa, apresentando mau

comportamento. Diante das provas apresentadas no inquérito, decidiram os membros da

Terceira Câmara do CNT julgar procedente o inquérito, autorizando a demissão do

funcionário.

CAIXA 40 MÇ 02

CLASSE - Processo

NÚMERO – 4992

ANO – 1935

PARTES – The Rio de Janeiro Tramway, Light and Power Co. x Domingos Ribeiro

A The Rio de Janeiro Tramway, Light and Power remeteu ao CNT inquérito administrativo

instaurado a fim de apurar falta grave de Domingos Ribeiro, torneiro chapa 3926, acusado

de abandonar o serviço sem causa justificada, ficando ausente do serviço por mais de um

ano. A apuração do inquérito concluiu que o acusado estava impedido de trabalhar em

razão de um processo crime, encontrando-se preso. Domingos Ribeiro foi responsabilizado

por um grave acidente que ocasionou o ferimento de dezesseis pessoas, além de um

falecimento. Nesse sentindo, a Segunda Câmara do CNT julgou procedente o inquérito e

autorizou a demissão do acusado. O empregado procurou embargar a decisão, porém os

embargos foram desprezados pelo CNT. Interposto recurso ao Ministro do Trabalho,

Indústria e Commercio, decidiu-se por manter a decisão do CNT.

CAIXA 40 MÇ 03


32

CLASSE - Processo

NÚMERO – 5079

ANO – 1935

PARTES – The Rio de Janeiro Tramway, Light and Power Co. x Rubem Silveira

A The Rio de Janeiro Tramway, Light and Power Co. remeteu ao CNT inquérito

administrativo, instaurado a fim de apurar falta grave do empregado Rubem da Silveira,

acusado de abandonar o serviço sem causa justificada. O empregado argumentou em sua

defesa que não abandonara o serviço e sim que fora obrigado por uma “intempestiva,

impertinente e tendenciosa mudança de horário – noturno – em que trabalhara por mais

de dez anos (...) para outro, diurno - que previa constrange-lo a um procedimento, e por

isso houve a falta no serviço.”. Ademais, o empregado requereu licença de um ano, para

tratar de interesses particulares, em razão de doença em pessoa da família, para prestar-

lhe a assistência necessária. Contudo, há uma série de acusações feitas contra o

empregado, citando sua atuação com desídia e sua insatisfação com o emprego – que

culminou em atitudes hostis para com outros empregados. Ao analisar o inquérito, o CNT

confirmou a falta grave do empregado, citando o abandono de emprego e ressaltando

que, na realidade, o empregado abandonou o emprego na Cia. por estar prestando serviço

na Câmara Municipal. Nesse sentido, autorizou a demissão do empregado.

CAIXA 40 MÇ 04

CLASSE - Processo

NÚMERO – 5146 em anexo 2683

ANO – 1935

PARTES – José Moreira Oliveira x Cia. Ferroviária Este Brasileiro

O Juízo Federal da Bahia pediu a remessa do inquérito administrativo de José Moreira

Oliveira, instaurado pela Cia. Ferroviária Este Brasileiro. O processo em anexo de número

2683 traz a reclamação de José Moreira Oliveira contra a sua demissão da Cia. Ferroviária

Este Brasileiro. O empregado foi demitido por ter abandonado o emprego, a demissão

ocorreu, inicialmente, sem o referido inquérito, realizado posteriormente, por

determinação do CNT. Porém, o inquérito deixou de cumprir as formalidades legais. Nesse

sentido, diante da nulidade do inquérito administrativo, o CNT determinou a reintegração

do empregado com todas as vantagens legais. Inconformada com a decisão, a Cia.

Ferroviária Este Brasileiro apresentou recurso ao Ministro do Trabalho, Indústria e

Commercio, que negou provimento ao recurso e manteve a decisão do Conselho Nacional


33

do Trabalho. A Cia. recusou se a readmitir o empregado, o CNT determinou a aplicação de

multa.

CAIXA 40 MÇ 05

CLASSE - Processo

NÚMERO – 5336

ANO – 1935

PARTES – Benjamim Gomes x Rede Mineira de Viação

Benjamim Gomes, acusado de cometer atos de indisciplina (que inclusive culminaram em

três disparos de arma de fogo) foi demitido do cargo que ocupava na Rede Mineira de

Viação. Requereu ao CNT a sua reintegração, uma vez que contava com mais de dezoito

anos de serviço. O empregado conseguiu a “reconsideração do acto da administração da

Estrada, tendo voltado, afinal, ao serviço”, porém em um cargo inferior ao que ocupava

anteriormente. Nesse sentido, o CNT entendeu que não era competência do órgão julgar

essa questão, não reconhecendo a reclamação, por falta de fundamento legal – embora

tenha efetivamente determinado o cancelamento da demissão. Não conformado com a

decisão, Benjamim Gomes apresentou embargos à decisão, que foram desprezados pelo

CNT.

CAIXA 40 MÇ 06

CLASSE - Processo

NÚMERO – 5445

ANO – 1935

PARTES – Leo Ramos de Azevedo x Estrada de Ferro Central do Brasil

Leo Ramos de Azevedo, contando mais de dez anos de serviço, foi demitido sem o devido

inquérito administrativo. A Estrada de Ferro Central do Brasil demitiu Leo Ramos, após o

gozo de nove meses de licença, sob a alegação de abandono de emprego. Os membros da

Primeira Câmara do CNT entenderam que, por jurisprudência do Conselho, houve a

prescrição do prazo para reclamação e, nesse sentido, julgou a reclamação improcedente.

Inconformado com a decisão, o empregado apresentou embargos ao CNT, os quais foram

devidamente reconhecidos. Nesse sentido, em nova análise, entendeu a Primeira Câmara

do CNT que o empregado deveria ser reintegrado com direito a todas as vantagens legais.

A Cia. Estrada de Ferro Central do Brasil apresentou recurso ao Ministro do Trabalho,


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Indústria e Commercio, que não o conheceu por “falta de fundamento legal”. Sendo assim,

ficou determinada a reintegração do empregado.

CAIXA 40 MÇ 07

CLASSE - Processo

NÚMERO – 5583

ANO – 1935

PARTES – Nestor Priamo de Lacerda x Cia. Lloyd Brasileiro

Nestor Priamo, engenheiro maquinista, requereu ao CNT a sua reintegração, alegando que

fora demitido injustamente, após dezenove anos de serviços prestados à Companhia. A

Companhia afirmou que “a falta grave que motivou a dispensa do reclamante foi a de

haver exhorbitado das ordens da Directoria, mandando fazer obras nas machinas do navio

em que servia, além do que lhe fora autorizado”. Porém, a demissão de Nestor Priamo não

foi precedida de inquérito administrativo, uma vez que na época da demissão não havia a

extensão do direito de estabilidade aos trabalhadores marítimos. Nesse sentido, a

Segunda Câmara do CNT julgou a reclamação procedente em parte, determinando a

readmissão do empregado, porém sem direito aos vencimentos que deixou de perceber

durante o tempo em que esteve afastado ao serviço. Nestor Priamo apresentou embargos

ao CNT a fim de garantir o pagamento dos vencimentos que deixara de receber, porém os

embargos foram desprezados pelos membros do CNT. Contudo, a Cia. Lloyd Brasileiro

ainda recusou-se a proceder a reintegração do empregado, levando Nestor Priamo a

recorrer novamente ao CNT, a fim de fazer com que a decisão fosse efetivamente

cumprida. Antes que qualquer decisão oficial fosse emitida, surgiu a informação de que o

empregado já havia sido readmitido na Cia. Lloyd Brasileiro, na função de Chefe de

Máquinas na embarcação “Tamandaré”. Ainda que o empregado insistisse na tentativa de

receber os vencimentos que deixara de receber no período em que esteve afastado, o CNT

entendeu que não era competente para julgar a questão e o processo foi arquivado.

CAIXA 40 MÇ 08


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CLASSE- Processo -20100204105422938

NUMERO - 11952

ANO - 1934

PARTES - José Lopes e João Teixeira x Cia. Ferroviária São Paulo-Goyaz.

Os reclamantes José Lopes e João Teixeira foram demitidos sem inquérito administrativo

da Cia Ferroviária São Paulo-Goyaz. Alegaram que trabalharam por mais de dez anos sem

cometer faltas. Resolveram os membros da Terceira Câmara Conselho Nacional do

Trabalho dar provimento à reclamação e determinar a readmissão dos empregados.

Porém, a Cia. Ferroviária mandou instaurar inquérito administrativo para provar faltas

graves previstas nas letras “a”,” d”, e “e” do Art. 54, Dec. 20.465 de 1931, considerados

“atos de improbidade’”. Resolveram os membros da 2ª Câmara do CNT julgar procedente

o inquérito e então autorizar a demissão dos acusados. Os reclamantes, não conformados

com a decisão do CNT, pediram recurso para o Senhor Ministro do Trabalho que exarou o

despacho no sentido de reintegrar os empregados. Contudo, José e João reclamaram ao

Conselho que a referida empresa não cumprira a determinação de reintegra-los, após

despacho do Ministro. Sendo assim, a empresa foi multada até a efetiva reintegração do

empregado.

CAIXA 41 MÇ 03

CLASSE - Processo

NUMERO - 5584

ANO - 1935

PARTES - Antônio Pinto Cordeiro x Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grande

O reclamante, contando mais de dez anos de serviços prestados na Estrada de Ferro São

Paulo-Rio, relatou que trabalhou na função de ajudante de chefe do tráfego e foi nomeado

chefe do tráfego da mesma linha. Após um ano de trabalho foi comunicado pela portaria

do Superintendente que a nomeação havia tornada sem efeito. Nesse sentido, o

reclamante pediu ao Conselho que tomasse as providencias, sobretudo no que dizia

respeito à indenização da diferença dos vencimentos. Os Membros da 1ª Câmara CNT

julgaram procedente a reclamação, que em parte determinava a empresa que

restabelecesse os vencimentos anteriores do empregado, porém sem a obrigação de

reconduzi-lo ao cargo de chefe. Antônio, não conformado com o acordão, opôs embargos

à decisão. Contudo, por terem sido apresentados fora do prazo legal, os membros do CNT

não conheceram os embargos.

CAIXA 41 MÇ 01


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CLASSE - Processo

NUMERO - 5605

ANO - 1935

PARTES - The Pará Electric Railways and Lighting Company Ltd. x Manoel Fernandes

Passos

A Companhia de Eletricidade remeteu inquérito administrativo para apurar

responsabilidade de desvio de passagens praticado pelo empregado Manoel Fernandes -

falta grave capitulada no Dec. nº 20465, art. 54, letra “a”. A 3ª Câmara do Conselho julgou

procedente o inquérito administrativo e autorizou a demissão do funcionário. Manoel

Fernandes opôs embargos à decisão. As razões dos embargos não conseguiram refutar as

provas produzidas no inquérito e não houve a apresentação de matéria infringente do

julgado. Resolveram os membros do CNT desprezar os embargos.

CAIXA 41 MÇ 02

CLASSE - Anexo do Processo

NUMERO - 11.952

ANO - 1934

PARTES - José Lopes C. Moreira e João Teixeira x Companhia Ferroviária São Paulo –

Goyaz.




Trabalho dar provimento a reclamação e determinar a readmissão dos empregados.

Porém, a Cia. Ferroviária mandou instaurar inquérito administrativo para provar faltas

graves previstas nas letras “a”, “d”, e “e” do Art. 54, do Dec. nº 20.465 de 1931,

considerados “atos de improbidade’”. Resolveram os membros da 2ª Câmara do CNT

julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão dos acusados. Os reclamantes, não

conformados com a decisão do CNT, pediram recurso para o Senhor Ministro do Trabalho

que exarou o despacho no sentido de reintegração dos empregados. Contudo, os

empregados reclamaram ao Conselho, posto que a referida empresa não cumprira a

determinação de reintegra-los. A empresa foi multada até a efetiva reintegração.

CAIXA 41 Anexo MÇ 03


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CLASSE - Anexo do Processo

NUMERO - 11.952

ANO - 1934

PARTES - José Lopes C. Moreira e João Teixeira x Companhia Ferroviária São Paulo

Goyaz.




Trabalho dar provimento a reclamação e determinar a readmissão dos empregados. A Cia.

Ferroviária mandou instaurar inquérito administrativo para provar faltas graves previstas

nas letras “a”, “d”, e “e” do Art. 54, do Dec. nº 20.465 de 1931, considerados “atos de

improbidade’”. Resolveram os membros da 2ª Câmara do CNT julgar procedente o

inquérito e autorizar a demissão dos acusados. Os reclamantes, não conformados com a

decisão do CNT, pediram recurso para o Senhor Ministro do Trabalho que exarou

despacho no sentido de reintegrar os empregados. Houve reclamação ao Conselho, pois a

empresa não cumprira a determinação de reintegração dos empregados. A empresa foi

multada até a efetiva reintegração.

CAIXA 41 ANEXO MÇ 03

CLASSE - Processo

NÚMERO – 5791

ANO – 1935

PARTES – Estrada de Ferro Araraquara x Manoel Moraes

A Cia. Estrada de Ferro Araraquara remeteu inquérito administrativo ao CNT, para apurar

falta grave de Manoel Moraes. A Cia. afirmou que o empregado abandonou o emprego

sem causa justificada. Tendo Manoel Moraes confessado a falta, resolveram os membros

da Primeira Câmara do CNT julgar procedente o inquérito administrativo e autorizar a

demissão de Manoel Moraes.

CAIXA 42 MÇ 01


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CLASSE - Processo

NÚMERO – 5909

ANO – 1935

PARTES – Henrique Silveira da Silva x Estrada de Ferro Central do Brasil

Henrique Silveira requereu reintegração ao serviço, uma vez que fora demitido mesmo

contando dezoito anos de serviços prestados à Estrada, sem o devido inquérito

administrativo. Nesse sentido, os membros da Primeira Câmara do CNT decidiram pela

reintegração do empregado à Cia, com todas as vantagens legais, ressalvando o direito da

empresa de instaurar inquérito administrativo, com a devida fundamentação para a

demissão.

CAIXA 42 MÇ 02

CLASSE - Processo

NÚMERO – 5910

ANO – 1935

PARTES – Agenor Lopes x Estrada de Ferro Central do Brasil

Agenor Lopes, ferroviário, reclamou contra a sua demissão por abandono de emprego,

mesmo contando mais de doze anos de efetivo exercício. A demissão do emprego não foi

precedida de inquérito administrativo. Sendo assim, os membros da Primeira Câmara do

CNT determinaram a readmissão do empregado, ressalvando o direito da empresa de

instaurar o devido inquérito administrativo, a fim de provar o abandono de serviço. Há no

processo a discussão jurídica entre os termos “readmissão” e “reintegração”, no sentido

de definir quais vantagens legais a que Agenor Lopes teria direito. Agenor Lopes mandou

extrair carta de sentença ao seu favor, a fim de que sua readmissão fosse efetivamente

cumprida.

CAIXA 42 MÇ 03


39

CLASSE - Processo

NÚMERO – 6030

ANO – 1935

PARTES – Secretaria de Viação e Obras Públicas de São Paulo x Noé Dias e José Couto

Amaral

A Secretaria de Viação e Obras Públicas de São Paulo encaminhou inquérito administrativo

ao CNT, que foi instaurado a fim de apurar falta grave dos empregados Noé Dias e José do

Couto Amaral. No inquérito, não ficou comprovada a acusação formulada contra Noé

Dias, de modo que o empregado foi readmitido e pago os vencimentos relativos ao

período de afastamento. Em relação a José Couto Amaral, foi submetida à análise do CNT a

acusação de arrecadação indevida (exigida dos consumidores ao realizar o conserto de

hidrômetros), de “quantias relativas a concertos de medidores, servindo-se, para tal fim,

dos talões officiaes em seu poder, cujos lançamentos eram majorados”. Nesse sentido, ao

analisar o inquérito administrativo e ficando devidamente provada a falta de José Couto

Amaral (inclusive tendo ele confessado a cobrança indevida), resolveram os membros da

Segunda Câmara do CNT autorizar a demissão do funcionário José Couto do Amaral.

CAIXA 42 MÇ 04

CLASSE - Processo

NÚMERO – 6031

ANO – 1935

PARTES – Banco Francez e Italiano para a América do Sul x Francisco Palladini

O Banco Francez e Italiano para a América do Sul, sediado em Paris, remeteu inquérito

administrativo ao CNT a fim de que fosse confirmada a demissão do empregado Francisco

Palladini, acusado de exigir do Banco um aumento de salário que compensasse os danos

de sua transferência para a agência de Ourinhos, em São Paulo. Diante do pedido de

aumento e da recusa em transferir-se sem a tal compensação, entendeu o Banco que a

atitude do empregado caracterizava-se como ato de insubordinação. Entretanto, Francisco

Palladini, em sua defesa realizada junto ao Syndicato Brasileiro de Bancários, argumentou

que a atitude do banco se justificava por ser ele sindicalizado, caracterizando uma situação

de perseguição política. Ao analisar o inquérito administrativo, os membros da Terceira

Câmara do CNT julgaram improcedente o inquérito, determinando a readmissão de

Francisco Palladini, com todas as vantagens legais. Inconformado com a decisão, o Banco

Francez e Italiano para a América do Sul apresentou embargos à decisão da Terceira

Câmara, contudo o CNT entendeu que “os fundamentos do accordão embargado

continuam de pé, porquanto dos autos se infere que não houve da parte do embargado


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acto grave de insubordinação”. Nesse sentido, manteve-se o entendimento da Terceira

Câmara do Conselho Nacional do Trabalho.

CAIXA 42 MÇ 05

CLASSE - Processo

NÚMERO – 6081

ANO – 1935

PARTES – Ernesto dos Santos Filho x Rede Mineira de Viação

O Inspetor Regional de Minas Gerais encaminhou o processo de Ernesto dos Santos Filho,

que por intermédio do Syndicato dos Ferroviarios de Itajubá pediu revisão do inquérito

administrativo a que foi submetido pela Rede Mineira de Viação. A Rede Mineira de Viação

demitiu o empregado após uma “collisão de trens ocorrida entre as estações de Olegario

Maciel e Rennó e cuja responsabilidade foi imputada aquele funcionário.” Embora Ernesto

dos Santos tivesse sido readmitido na Rede Mineira de Viação, a revisão do inquérito tinha

por fim o ressarcimento do período compreendido entre a demissão e a readmissão do

empregado. Contudo, uma vez que a Estrada pertencia, à época, ao Governo do Estado de

Minas Gerais e que havia ocorrido a prescrição do prazo para a realização da reclamação

(cinco anos), resolveram os membros da Primeira Câmara do Conselho Nacional do

Trabalho julgar improcedente a reclamação do empregado.

CAIXA 42 MÇ 06

CLASSE - Processo

NÚMERO – 6081

ANO – 1935

PARTES – Ernesto dos Santos Filho x Rede Mineira de Viação

O Inspetor Regional de Minas Gerais encaminhou o processo de Ernesto dos Santos Filho,

que por intermédio do Syndicato dos Ferroviarios de Itajubá pediu revisão do inquérito

administrativo a que foi submetido pela Rede Mineira de Viação. A Rede Mineira de Viação

demitiu o empregado após uma “collisão de trens ocorrida entre as enstações de Olegario

Maciel e Rennó e cuja responsabilidade foi imputada áquelle funcionário.” Embora Ernesto

dos Santos tivesse sido readmitido na Rede Mineira de Viação, a revisão do inquérito tinha

por fim o ressarcimento do período compreendido entre a demissão e a readmissão do

empregado. Contudo, uma vez que a Estrada pertencia à época ao Governo do Estado de


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Minas Gerais e que havia ocorrido a prescrição do prazo para a realização da reclamação

(cinco anos), resolveram os membros da Primeira Câmara do Conselho Nacional do

Trabalho julgar improcedente a reclamação do empregado.

CAIXA 42 MÇ 06

CLASSE - Processo

NÚMERO – 6165

ANO – 1935

PARTES – Companhia Estrada de Ferro do Dourado x Manoel de Barros Campos

A Cia. Estrada de Ferro do Dourado remeteu ao CNT dois inquéritos administrativos a fim

de que fosse julgada a falta grave imputada ao empregado Manoel de Barros Campos,

acusado de alterar os mostradores do relógio de ronda do regulador (fiscalizador do

serviço prestado durante a noite pelo empregado), os quais foram “subtrahidos do relógio

e picotados com canivete ou outro instrumento perfurante, e isto naturalmente, para

poder dormir durante a noite”. Em sua defesa, Manoel de Barros Campos ressaltou que se

encontrava em estado precário de saúde, “sofrendo de reumatismo e mais doenças”, o

que justificaria a atitude. Diante da confissão do acusado, entendeu a Primeira Câmara do

CNT julgar procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

CAIXA 42 MÇ 07

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