ANO 16 Nº 779 Votorantim, 14 DE JUNHO CCheques para … · artes visuais, circo, dança...

Votorantim, 14 DE JUNHO de 2013ANO 16 Nº 779

Pais dos alunos da rede municipal de ensino rece-berão nesta sexta-feira (14), o cheque para compra do uniforme escolar de inverno dos estudantes. A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria da Educação, dis-ponibilizou R$ 570 mil para o programa que benefi ciará as famílias de 10.950 alunos. O valor é de R$ 52,00 para cada criança matriculada e a entrega será realizada nas próprias escolas diretamente aos pais ou responsáveis, às 10h para o período da manhã e às 15h para o período da tarde.

Quem eventualmente não puder comparecer nesta sexta-feira, poderá retirar o cheque pessoalmente na escola, com a direção da unidade, até o dia 21 de junho.

Cheques para compra Cheques para compra do uniforme de inverno do uniforme de inverno serão entregues hojeserão entregues hoje

Educação

A entrega do benefício será feita diretamente nas escolas aos pais dos alunos da rede municipal de ensino. A Prefeitura disponibilizou R$ 570 mil para o programa

O Programa Bolsa Uniforme Escolar de Inverno é destinado aos alunos da Educação Infantil e das creches, a partir do Maternal 2, com idade a partir de três anos, até o quinto ano do Ensino Fundamental, crianças de até 11 anos. O benefício é garantido pelo Programa de Incentivo à Educação, instituído pela Lei n° 1789/05.

Os agasalhos devem ser adquiridos nos estabele-cimentos credenciados cuja relação consta do edital n° 06/2013, publicado na edição do dia 01 de fevereiro do Jornal Município de Votorantim. A comprovação da com-pra deve ser feita com a apresentação da nota fi scal na própria escola.

O 15º Grupamento dos Bombeiros apresentou na manhã de ontem, a nova viatura de Unidade de Resgate (UR) que será incorporada a frota do posto de Bombeiros de Votorantim. O veículo foi enviado à corporação pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Pau-lo e apresentado às autoridades municipais em frente a Prefeitura Municipal.

A UR, um veículo da marca Fiat Ducato Maxicar-go, ano 2013, será utilizada para atendimento dos mais diversos tipos de salvamento onde haja a necessidade do transporte de pessoas a uma unidade hospitalar, a exemplo de vítimas decorrentes de acidentes de trânsito, atropelamentos, vítimas de queda de locais elevados, entre outros.

O 15º Grupamento dos Bombeiros apresentou na manhã de ontem, a nova viatura de Unidade de Resgate UR) que será incorporada a frota do posto de Bombeiros

Corpo de Bombeiros apresenta nova Unidade de Resgate

A apresentação contou também com a presença do comandante do 15º GB, major PM Augusto dos Santos Galvão Júnior que destacou a importância do novo veí-culo como instrumento de trabalho, lembrando que o ob-jetivo dos bombeiros é o de salvar vidas. Esteve presente ainda o comandante do Posto de Bombeiros de Votoran-tim, tenente João Paulo da Silva Oliveira.

Além desta nova viatura que será utilizada no muni-cípio, os Bombeiros tem ainda a disposição, uma viatura tipo caminhão auto bomba para atendimento nas situa-ções e ocorrências de incêndio, dotada de um tanque de 4.000 litros de água, possuindo os mais diversos tipos de materiais de incêndio e salvamento terrestre, aquático e altura. Uma viatura tipo camionete utilizada para apoio às demais e suporte de transporte nas ocorrências de maior duração; viatura tipo veículo corsa utilizado para serviços administrativos; barcos para atendimento de ocorrências de salvamento aquático, bem como nas ocorrências de enchente.

A nova unidade foi apresentada nesta manhã e já está operando

A Secretaria de Segurança Comunitária, Trânsito e Transporte (Sesec) com o objetivo de melhorar o fl uxo do trânsito e garantir a segurança do pedestre, bem como dos visitantes da 98ª Festa Junina de Votorantim, informa que algumas vias foram interditadas e outras permane-cerão parcialmente fechadas durante o período festivo. A ação é realizada no entorno da Praça de Eventos “Lecy de Campos”.

A secretaria informa ainda durante as ações de trân-sito, haverá sinalização ao motorista bem como indicação de rotas alternativas.

A Campanha de Vacinação contra a Paralisia Infan-til, iniciada no último sábado (08) continua até dia 21 de junho em todas as Unidades Básicas de Saúde de Vo-torantim. A imunização é destinada a todas as crianças com idade a partir de seis meses e menores de cinco anos que precisam estar com a caderneta de vacinação para serem atendidas. No sábado, 21 postos funciona-ram na cidade, onde 4.896 crianças receberam as doses da vacina que protege contra a doença também chamada de poliomielite.

Este número é equivalente a 68,57% do total das 7.140 crianças residentes na cidade dentro da faixa etá-ria estabelecida para a campanha. A meta estipulada pelo Ministério da Saúde é atingir 95% deste total, ou seja, 6.783 crianças até dia 21 de junho. No ano pas-sado, Votorantim conseguiu atingir 95,2% de cobertura

Votorantim está entre as cidades do interior, litoral e Grande São Paulo que receberá o Circuito Sesc de Artes durante o mês de junho. A ação que compõe diversas ati-vidades artísticas conta com o apoio da Prefeitura Munici-pal de Votorantim por meio da Secretaria de Cultura.

No total são 347 artistas participando do proje-to. Reunidas em doze roteiros diferentes, as cidades paulistas recebem a itinerância de uma intensa progra-mação artística composta por atividades de artemídia, artes visuais, circo, dança literatura, música, teatro, cinema e vídeo.

A programação ocorre nesse domingo a partir das 16 horas no Complexo Urbanístico José de Oliveira (Pra-ça Zeca Padeiro). Dentre as atrações estão: Kinematos, da Cia. manoAmano (Argentina), uma atração circense

SESEC interdita ruas próximas ao recinto da 98ª Festa Junina benefi cente

De acordo com a Sesec, a implantação das altera-ções começaram com a interdição do acesso a rua AcácioMiller, pela avenida 31 de Março. No local foi montado opalco.

Na Avenida 31 de Março, em frente à praça de even-tos, uma faixa de rolagem de veículos foi interditada. Nes-se mesmo trecho, a pista sentido Sorocaba a Votorantimserá fechada a partir de sexta-feira (14), até o dia 30, últi-mo dia de festa, sempre das 16

às 0h.Veja abaixo o mapa com as devidas alterações.

Vacinação contra a Paralisia Infantil continua até dia 21

vacinal, com 7.281 crianças atingidas, em um total de 7.649. Em 2012, a campanha incluiu as crianças meno-res de seis meses.

Como no ano passado, há dois tipos de vacina para a campanha. O que determina se a criança deve receber a dose injetável ou oral (gotinha) é a faixa etária e o histórico vacinal, por isso, a apresentação da caderneta de vacinação é indispensável. Crianças menores de seis meses que com-parecerem também terão a caderneta avaliada e, se houver alguma dose em atraso ou no prazo correto para administra-ção, serão vacinadas. Para os menores de seis meses, as doses devem ser tomadas aos 2, 4 e 6 meses de vida.

O Estado de São Paulo não registra casos de Polio-mielite desde 1988. A vacinação é fundamental para con-tinuar mantendo a doença erradicada, pois alguns países ainda registram casos atualmente.

Domingo tem apresentações teatrais na praça “Zeca Padeiro”

onde um homem entediado e uma mulher extravagante se desafi am em malabarismos num mastro chinês; Casos Cascudos, da Cia da Tribo de São Paulo – espetáculo te-atral onde três casos narrados pelo pesquisador Câmara Cascudo ganham vida em um espetáculo de bonecos; Bom Apetite, da Cia Pé de Vento – Santa Catarina , espetáculo teatral com música, mágica, malabarismos e jogos coletivos na releitura de cenas e situações clássicas dos cômicos po-pulares; Intervenção intitulada Cine-Embolada de Peneira e Sonhador e VJ Trach (Pedro Marques) de São Paulo, onde um VJ grava pela cidade imagens em vídeo que depois são musicadas pela dupla de embaladores e Espetáculo musi-cal Rashid e Projeto Nave de São Paulo, com o álbum “Que Assim Seja” é o foco do show que reúne o rapper e a banda do programa Manos e Minas.

2 Município de Votorantim 14 DE JUNHO de 2013

Votorantim começa a entrar no clima dos 57° Jogos Re-gionais do Interior que serão realizados na cidade de 03 a 14 de julho deste ano. Neste início do mês, as escolas municipais estiveram mobilizadas para escolher o nome do mascote do evento, um personagem que foi inspirado nas nascentes e cachoeiras de Votorantim e foi batizado pelos estudantes de Splash.

A eleição aconteceu em todas as escolas municipais. Na maioria das unidades de ensino, a ação foi conduzida pelo pro-fessor de educação física aproveitando para abordar a impor-tância da prática esportiva regular e estimulando o interesse dos alunos pelo evento e para a adoção de hábitos saudáveis. No resultado da eleição, o nome Splash fi cou em primeiro lugar com 2.867 votos, Pingu fi cou em segundo com 986 e Chuá fi cou em terceiro somando 462 votos.

Os Jogos Regionais do Interior sediados em Votorantim têm a previsão aproximadamente 10 mil participantes, sendo cerca de 300 atletas da própria cidade. Serão disputadas 22 mo-dalidades esportivas envolvendo 55 cidades que já confi rmaram participação. Os atletas fi carão alojados nas escolas da cidade e devem movimentar Votorantim nos doze dias de evento.

A organização dos Jogos Regionais é da Prefeitura de Vo-torantim, por meio da Secretaria de Esportes e Lazer (Sespol).

O programa “Cuidando do nosso bairro”, iniciado na Vila Garcia, em uma iniciativa da Secretaria a Educação de Votorantim, teve uma nova etapa neste início de junho com a primeira palestra aos moradores da região. O encontro teve como tema a destinação correta de resíduos e contou mais uma vez com a parceria da Secretaria do Meio Ambien-te (Sema) e o apoio da Associação dos Moradores da Vila Garcia.

A Escola “Dides Crispim de Almeida Afonso” foi o ponto de partida do programa que tem como foco conscientizar e mobilizar a comunidade sobre a importância de preservar e cuidar dos espaços coletivos, como a própria escola, o seu entorno, ruas, calçadas e terrenos do bairro. O primeiro desa-

Na Vila Garcia

fi o do programa tem sido a redução do descarte irregular de lixo e entulho na área ao redor da própria escola, o que tem atraído pombos, ratos e insetos.

No mês de maio, foi realizado uma palestra para os cer-ca de 460 alunos da escola, todos com idade entre 6 e 10 anos. Nesta semana foi a vez do chefe da Seção Ambiental da Sema, José Raimundo Costa Gouvêa, falar com os mora-dores do bairro. Cerca de quarenta pessoas compareceram ao encontro e receberam informações sobre os tipos de resí-duos sólidos e a forma correta de descartá-los.

O programa será desenvolvido até o fi nal do ano com outras reuniões abertas aos moradores e atividades pedagó-gicas para os alunos da escola.

A Secretaria da Cidadania e Geração de Renda (Seci) de Votorantim está recebendo inscrições para o Programa Ação Jovem. Destinado a jovens com idade entre 15 e 24 anos, com ensino Médio ou Fundamental incompletos e que estejam fora da escola formal, o programa oferece uma bol-sa de R$ 80,00 mensais estimula a conclusão da escolari-dade básica e oferece atividades complementares com foco na preparação para o mercado de trabalho.

O Programa Ação Jovem é mantido pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvol-vimento Social. Em Votorantim, a ação tem a gestão da Se-cretaria da Cidadania e Geração de Renda e o atendimento aos interessados é realizado no setor do “Bolsa Família”, que fi ca na avenida Moacir Oseas Guitte, n° 51, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Para se cadastrar no Programa Ação Jovem, além da faixa etária de 15 a 24 anos, é necessário ter Ensino Funda-mental ou Ensino Médio incompletos, incluindo a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e cursos técnicos, ter renda fa-

Cidadania recebe inscrições para o Programa Ação Jovem

miliar de até meio salário mínimo por pessoa, não receber outros benefícios de transferência de renda e estar matricu-lado no ensino regular.

Os documentos necessários para o cadastramento são: RG e CPF do estudante, comprovante de matrícula no curso fundamental ou médio, profi ssionalizante; Dos outros membros da família que moram na mesma casa: certidão de nascimento e RG, Atestado de guarda (expe-dido pela Vara da Infância e Juventude), CPF e título de eleitor (para maiores de 18 anos), comprovante de renda (carteira de trabalho e holerite recente de quem estiver tra-balhando), Laudo médico para pessoas que não possuam carteira de trabalho ou possuem defi ciência, extrato do INSS para quem recebe algum benefício da previdência, comprovante de residência atualizado, original do com-provante de matrícula escolar de todos com idade entre 6 e 15 anos, comprovante de vacinação dos menores de 7 anos. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3243-4639.

Os frequentadores do Centro de Atendimento ao Idoso, mais conhecido como Casa do Idoso, de Votorantim, desfrutarão de uma programação es-pecial neste mês de junho. Além das atividades de rotina, que incluem as aulas e atividades de terapia ocupacional, os assistidos que fi cam na unidade de segunda a sexta-feira participarão de três eventos ao longo do mês, incluindo a esperada festa junina com apresentação de quadrilha, agendada para dia 28.

A agenda começa nesta sexta-feira, dia 14, às 14h, com o Dia da Beleza. Os homens e as mulheres poderão cortar os cabelos, fazer as unhas e cuidar também da auto-estima. O Dia da Beleza é viabili-zado por voluntárias, coordenadas por Solange Fá-tima Oliveira Modesto que é professora dos cursos de cabeleireiro, manicure e maquiagem no Centro de Referência da Assistência Social (Cras) do Conjunto Habitacional Mário Augusto Ribeiro (Promorar).

Dando continuidade ao calendário do mês de junho, no dia 21, haverá uma tarde festiva e moda de viola com a presença do músico Voldair, colabora-dor voluntário da Casa do Idoso de Votorantim. Para encerrar o mês, no dia 28 de junho, será realizada a esperada festa junina. Os ensaios para a dança da quadrilha já começaram e a unidade já começou a ser decorada para o evento.

O Centro de Atendimento ao Idoso de Votorantim fi ca na Vila Dominguinho, mantido pela Secretaria da Cidadania e Geração de Renda (Seci). A unidade fun-ciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, com atividades terapêuticas e assistência aos idosos.

O Centro de Atendimento ao Trabalhador (CAT) de Votorantim tem um novo acesso devido à realização da Festa Junina, no período de 14 a 30 de junho. Os interes-sados nas vagas disponíveis devem entrar pelo Aquário Cultura, ao lado da Praça de Eventos “Lecy de Campos”, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, portando currí-culo e carteira profi ssional. O currículo também pode ser enviado para o [email protected].

Vagas abertas

Auxiliar Contábil, Auxiliar de RH, Auxiliar de Dep. Pessoal, Aux. de cobrança, Aux. de Qualidade, Aux. de Vendas, Analista de Planejamento e orçamento, Auditora de Loja, Auxiliar de Almoxarifado (curso de Empilhadei-ra), Aux. de logística, Auxiliar de Lavanderia, Ajudante de Carregamento, Auxiliar de reciclagem, Ajudante de Mo-torista, Armador, Auxiliar de Limpeza (Ambos os sexos), Auxiliar de Produção (500 vagas - ambos ao sexos), Ajudante Geral, Ajudante de marceneiro, Borracheiro, Babá, Caldeireiros, Carpinteiros, Consultora de Vendas, Costureiras, Controlador de estacionamento, Encarre-gado de Carpintaria, Estagiário Engº Civil, Estagiário Seg. Trabalho, Estagiários Ensino Médio, Encanador Industrial, Eletricista Força e Controle (25 vagas), Ele-tricista de caminhões, Eletricista de Manutenção (Curso Técnico), Encarregado de Terraplenagem, Fresador Fer-ramenteiro, Gerente Administrativo Financeiro, Jardinei-ro, Meio ofi cial Eletricista, Meio Ofi cial de Equipamento Ponte Rolante, Motorista de caminhão Comboio (CNH D) (MOPP), Motorista de caminhão Caçamba/Motoristas (CNH D), Mecânico de Autos, Mecânico de Manutenção (curso Técnico em Mecânica), Mecânico de Máquina de Costura, Mestre de obras, Operador de Extrusora, Ope-rador de aglutinador, Operador de Produção, Op. de Fre-sadora Asfáltica, Operador de Máquinas carregadeira, Operador de Retroescavadeira, Operador de Máquina Injetora, Operador de Máquina de Sopro, Operador de Vidro acabadora, Operador de Trator Agrícola, Operador de Rolo Pé de Carneiro, Operador de Pá Carregadeira, Operador de Fresa, Operador de Patrol, Operador de Rolo, Operador (a) telemarketing, Operador de Máquina (rolo compactador), Operador de Empilhadeira, Pedrei-ros, Portador de Necessidades Especiais (administrati-vo), Pizzaiolo, Rasteleiro, Técnico em Edifi cações, Trato-rista, Técnica de Enfermagem, Técnico de Segurança do Trabalho/Torneiro Ferramenteiro/Topógrafo/Vendedor de Veículo, Promotora de vendas.

“Cuidando do nosso bairro” “Cuidando do nosso bairro” tem palestra para moradores tem palestra para moradores

Estudantes de Votorantim escolhem o nome do mascote dos 57° Jogos Regionais: Splash

Casa do Idoso tem programação especial em junho

CAT tem novo acesso durantea Festa Junina

Encontro aconteceu com os moradores do bairro

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELANDRÉ REISMTB. 31017

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO - VOTORANTIM - (15) 3353.8572

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARES

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

VISITE NOSSO SITE:www.votorantim.sp.gov.br

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO MUNICIPAL

PREFEITO MUNICIPALERINALDO ALVES DA SILVA

VICE-PREFEITOSILVANO DONIZETTI MENDES

SECRETARIASGOVERNO (SEG)

Marcos Batista Trinca

ADMINSTRAÇÃO (SEA)Rodrigo de Melo Kriguer

COMUNICAÇÃO (SECOM) Claudemir Robson Buturi (Clau Buturi)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)Ana Chriguer Rodrigues

CULTURA (SEC)Marcelo Domingues

EDUCAÇÃO (SEED)Isabel Cristina Dias de Moraes Cardoso

ESPORTES E LAZER (SESPOL) João Carlos Taborda dos Santos

FINANÇAS (SEF)Gedeão Lauriano de Campos

GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA (SEGE)Antônio Carlos Ribeiro Abibe

MEIO AMBIENTE (SEMA)Carlos Alberto Leite

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)Fábio Lugari Costa

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Marco Antonio Gonçalves Pontes

SAÚDE (SESA)Izilda Maris Chiozzoto de Moraes

SEGURANÇA COMUNITÁRIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE (SESEC)

Milton Moreira

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)Silvano Donizetti Mendes (Interino)

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Cláudio de França

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Wilson Menna

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)

Ângelo Veiga

3Município de Votorantim14 DE JUNHO de 2013

ATOS DO PODER EXECUTIVO

PORTARIASP O R T A R I A N.º 1 4 7 4 8

ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS,R E S O L V E :Art. 1.º REMOVER, EX-OFFÍCIO, a funcionária JOELMA NUNES MARTINS RIBEIRO DA SILVA, RG nº 20.502.716, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Inspetor de Alunos, Padrão 05-D, lotada na Secretaria de Educação – SEED, para a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda - SECI, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de junho de 2.013 – XLIX ANO DE EMANCIPAÇÃO.

ERINALDO ALVES DA SILVAPREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

RODRIGO DE MELO KRIGUERSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

P O R T A R I A N.º 1 4 7 4 9ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a funcionária KATLIN CRISTI-NA DE CASTILHO, RG nº 43.491.425-3, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Bá-sica I, Padrão QM-1 “A”, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, retroagindo seus efeitos a 28 de maio de 2013.





P O R T A R I A N.º 1 4 7 5 0ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a funcionária MELISSA CRIS-TINA FERNANDES DA SILVA, RG nº 27.659.429-0, ocupan-te de cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM-1“B”, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, retroagindo seus efeitos a 03 de junho de 2013.





P O R T A R I A N.º 1 4 7 5 1ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 21 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 2107/09, BEM COMO O QUE CONSTA DO OFÍCIO SEED Nº 396/2013,

R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR a Senhora KÁTIA REGINA ANTUNES BORTOLINI, RG nº 17.890.018-7, ocupante do cargo públi-co de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM-1“N”, lotada na Secretaria de Educação – SEED, para exercer a função de Diretor de Escola de Educação Bá-sica, Padrão QM-04“A”, da Secretaria de Educação – SEED, desta Prefeitura, no período de 29 de maio a 08 de novembro de 2013, em substituição a CRISTIANE DE OLIVEIRA FER-REIRA, afastada por licença maternidade.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, retroagindo seus efeitos a 29 de maio de 2013.





P O R T A R I A N.º 1 4 7 5 2ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 21 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 2107/09, BEM COMO O QUE CONSTA DO OFÍCIO SEED Nº 397/2013,R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR a Senhora MÔNICA CRISTINA MOUTI-NHO RANGEL, RG nº 20.227.447, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM-1“P”, lotada na Secretaria de Educação – SEED, para exercer a função de Supervisor Escolar, Padrão QM-05-“A”, da Secretaria de Educação – SEED, desta Prefeitura, no período de 29 de maio a 22 de novembro de 2013, em substi-tuição a MARIANA CRISTINA PARRI RIBEIRO, afastada por licença maternidade.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, retroagindo seus efeitos a 29 de maio de 2013.





P O R T A R I A N.º 1 4 7 5 3ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º CESSAR, a pedido, a designação constante da Porta-ria nº 14560, de 18 de fevereiro de 2013, devendo a funcioná-ria SANDRA REGINA CARDOSO, RG nº 16.879.379, retornar às suas funções de Cirurgião Dentista, Padrão D-K, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, retroagindo seus efeitos a 07 de junho de 2013.





P O R T A R I A N.º 1 4 7 5 5 ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 260/2013 - SP,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, o Se-nhor AGENOR FRANCISCO DE QUEIROZ, RG nº 10.227.266, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de

Serviços de Campo, Padrão 02-J, lotado na Secretaria de Admi-nistração - SEA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





P O R T A R I A N.º 1 4 7 5 6ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, ALTERADA PELA LEI Nº 1732, DE 02 DE MARÇO DE 2004.R E S O L V E :Art. 1.º SUBSTITUIR as funcionárias abaixo, ocupantes de funções/cargos de Diretor de Escola de Educação Básica da Secretaria de Educação – SEED, designadas pela Portaria nº 14663, de 11 de abril de 2013, para no âmbito desta Prefeitura, exercerem a administração dos recursos a serem utilizados sob regime de adiantamento, nas respectivas Unidades Es-colares:

CMEI “ROMANA FREDERICO BAUCH”:CRISTIANE DE OLIVEIRA FERREIRA GONÇALVES, por KA-TIA REGINA ANTUNES BORTOLINI.

EMEIEF “PROF. CÂNDIDO DOS SANTOS”:MONICA CRISTINA MOUTINHO RANGEL, por PATRÍCIA ES-PIN FIGUEIREDO CAMARGO.

CMEI “EUGÊNIA MARIA DA SILVEIRA”:KATIA REGINA ANTUNES BORTOLINI, por LUCIANA WAL-TER FERRAZ.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.


ERINALDO ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPALPublicada na Secretaria de Administração da Prefeitura

Municipal de Votorantim, na data supra.RODRIGO DE MELO KRIGUER

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

P O R T A R I A N.º 1 4 7 5 7 ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR as senhoras abaixo relacionadas, aprova-das no Concurso Público nº 001/2010, para ocuparem cargos públicos de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Infan-tis, Padrão 07-A, lotadas na Secretaria de Educação – SEED, desta Prefeitura:

NOME RGSOLANGE ARLETE SANCHES FERNANDES 20.583.400-0VANDERCI VITÓRIO 23.965.929-6

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação.





EDITAIS


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃODEPTO. DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO Nº. 027/2013OBJETO: “Contratação de empresa especializada para pro-dução, confecção e instalação de faixas e banners em espa-ços públicos, no Município de Votorantim/SP”Erinaldo Alves da Silva, Prefeito Municipal, conforme deter-mina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 027/2013 a seguinte empresa:- ROTRAM TINTAS E IM-PRESSÕES LTDA - ME.Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elaboração de contrato e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio.Votorantim, 10 de Junho de 2013.Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 044/2013.Modalidade: Pregão Presencial nº. 008/2013. Objeto: Contra-tação de empresa especializada para execução de serviços de motoboy para o transporte de documentos (malotes) e ou-tros, no município de Votorantim e Sorocaba, da Secretaria de Saúde de Votorantim, pelo período de 12 (doze) meses” Contratada: OBJETIVA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- ME. Valor Total: R$ 38.160,00 (Trinta e oito mil , cento e sessenta reais). Prazo de Vigência: 12 (Doze) meses, con-tados a partir da emissão da 1ª Ordem de Serviço. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde,Título: Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica.Verba: 02.12.01.10.301.0004.2.024.3.3.90.39.434. Votorantim, 07 de Junho de 2013. Erinal-do Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 045/2013.Modalidade: Pregão Presencial nº. 031/2013. Objeto: “Aquisi-ção de Materiais Elétricos para o município de Votorantim/SP” Contratada: CVS COMERCIAL ELÉTRICA LTDA ME. Valor Total: R$ 31.981,80 (Trinta e um mil , novecentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). Prazo de Vigência: 12 (Doze) meses, contados a partir da emissão da 1ª Ordem de Entre-ga. Dotação Orçamentária: Secretaria de Obras e Urbanismo.Título:Material de Consumo. Verba: 02.08.01.1654510008.2.008.3.3.90.30.159 . Votorantim 11 de Junho de 2013. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 046/2013.Modalidade: Pregão Presencial nº. 031/2013. Objeto: “Aquisi-

ção de Materiais Elétricos para o município de Votorantim/SP” Contratada: BELL ELECTRIC COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - EPP. Valor Total: R$ 3.132,25 (Três mil, cento e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos). Prazo de Vigência: 12 (Doze) meses, contados a partir da emissão da 1ª Ordem de Entrega. Dotação Orçamentária: Secretaria de Obras e Urbanismo.Título:Material de Consumo. Verba: 02.08.01.1654510008.2.008.3.3.90.30.159 . Votorantim 11 de Ju-nho de 2013. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 047/2013.Modalidade: Pregão Presencial nº. 031/2013. Objeto: “Aquisi-ção de Materiais Elétricos para o município de Votorantim/SP” Contratada: ELÉTRICA MEGA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. Valor Total: R$ 12.880,82 (Doze mil , oi-tocentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos). Prazo de Vigência: 12 (Doze) meses, contados a partir da emissão da 1ª Ordem de Entrega. Dotação Orçamentária: Secretaria de Obras e Urbanismo.Título:Material de Consumo. Verba: 02.08.01.1654510008.2.008.3.3.90.30.159 . Votorantim 11 de Ju-nho de 2013. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 048/2013.Modalidade: Pregão Presencial nº. 031/2013. Objeto: “Aquisi-ção de Materiais Elétricos para o município de Votorantim/SP” Contratada: R.M JET COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRI-COS E SERVIÇOS LTDA. Valor Total: R$ 4.462,50 (Quatro mil , quatrocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos). Prazo de Vigência: 12 (Doze) meses, contados a partir da emis-são da 1ª Ordem de Entrega. Dotação Orçamentária: Secreta-ria de Obras e Urbanismo.Título:Material de Consumo. Verba: 02.08.01.1654510008.2.008.3.3.90.30.159 . Votorantim 11 de Junho de 2013. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DE ADITAMENTO CONTRATUAL DE PRORRO-GAÇÃO DE PRAZO DO CONVÊNIO N°.001/2013.Processo nº.:304/13-PMV. Finalidade: Cooperação entre as partes convenientes visando ações compartilhadas para o desenvolvimento de creche. Vigência: O presente convênio tem o seu prazo de vigência fi xado em 12(doze) meses, con-tado da data de sua assinatura, podendo ser renovado, por igual período, de acordo com o Art.5º, XV da Lei Municipal nº 1551/2001. Convenente: Prefeitura Municipal de Votorantim. Conveniada: Creche São Vicente de Paulo. Dotação Orça-mentária: Secretaria de Educação – Título: Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridíca.Verba: 02.11.02.123650003.2.

013.3.3.90.39.266. Votorantim, 29 de Abril de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO DE VALOR DO CONTRATO N°. 036/2012.Modalidade: Tomada de Preço nº. 008/2012. Objeto:. “Contra-tação de empresa especializada para Construção de creche tipo C 220v na Vila Ondina, no Município de Votorantim/SP” no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2” Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Pratic Servic & Terceirizados Ltda. Do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Segunda, item 2.1, do contrato supra-citado, acrescentando-se ao valor total inicial de R$ 869.479,69 (Oitocentos e Sessenta e Nove Mil, Quatrocentos s Setenta e Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos), a quantia de R$ 84.882,43 (Oitenta e Quatro Mil, Oitocentos e Oitenta e Dois Reais e Quarenta e Três Centavos), conforme planilha anexa, parte integrante deste termo, passando o valor total do Con-trato a ser R$ 954.362,12 (Novecentos e Cinqüenta e Quatro Mil, Trezentos e Sessenta e Dois Reais e Doze Centavos), cor-respondendo tal acréscimo a aproximadamente 9,76% (nove virgula setenta e seis por cento) do valor global contratado. Dotação Orçamentária: Secretária de Educação. Titulo: Obras e Instalações. Verba: 02.11.02.123650003.1.008.4.4.90.51.254. Fundamento Legal: art. 65, § 1º da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 05 de Junho de 2013. Eri-naldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 2° (SEGUNDO) TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 076/2012.Modalidade: Tomada de Preço nº. 011/2011. Objeto: Contra-tação de empresa para prestação de serviços de drenagem e pavimentação asfáltica do prolongamento da Rua Francisca Lucas Bonilha e Rua Orlando Nieri, no Município de Votoran-tim/SP. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Con-tratada: Obragen Engenharia e Construções Ltda. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Quinta, item 5.2, do con-trato supracitado, prorrogando-se o prazo de vigência por mais 60 (Sessenta) dias, tendo início em 30/05/2013 e término em 29/07/2013. Fundamento Legal: art. 57, § 1º, II da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 29 de Maio de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 031/2012.Modalidade: Tomada de Preço nº. 003/2012. Objeto: “Contra-tação de empresa para prestação de infra-instrutora, urbaniza-ção abastecimento de água e esgoto e pavimentação de ruas da Vila Pedroso – Projeto Vila Pedroso I, II e III no Município de Votorantim/SP”, Contratante: Prefeitura Municipal de Voto-rantim. Contratada: Obragen Engenharia e Construções Ltda. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Quinta, item 5.2, do contrato supracitado, prorrogando-se o prazo de vigência por mais 12 (Doze) meses, tendo início em 07/05/2013 e tér-mino em 07/05/2014. Fundamento Legal: art. 57, § 1º, II da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 07 de Maio de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 032/2012.Modalidade: Tomada de Preço nº. 004/2012. Objeto: “Contra-tação de empresa para prestação de infra-instrutora, urbaniza-ção abastecimento de água e esgoto e pavimentação de ruas da Vila Garcia I e II no Município de Votorantim/SP”. Contratan-te: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Obragen Engenharia e Construções Ltda. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Quinta, item 5.2, do contrato supracitado, prorrogando-se o prazo de vigência por mais 12 (Doze) meses, tendo início em 07/05/2013 e término em 07/05/2014. Funda-mento Legal: art. 57, § 1º, II da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 07 de Maio de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO DE DECRÉSCIMO DE VALOR DO CONTRATO Nº. 034/2012.Modalidade: Tomada de Preço nº. 007/2012. Objeto: “Contra-tação de Empresa para Reforma da Unidade Básica de Saú-de Vila Amorim, no município de Votorantim/SP” Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: TASK – Force Construções & Serviços Ltda. - EPP. Valor do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Segunda, item 2.1, do contrato supracita-do, decrescendo do valor total atual de R$ 154.920,17 (Cento e Cinqüenta e Quatro o Mil, Novecentos e Vinte Reais e Dezes-sete Centavos), a quantia de R$ 1.842,27 (Hum Mil, Oitocentos e Quarenta e Dois Reais e Vinte e Sete Centavos), conforme planilha anexa, passando o valor total do contrato a ser R$ 153.077,92 (Cento e Cinqüenta e Três Mil, Setenta e Sete Reais e Noventa e Dois Centavos), correspondendo tal decréscimo a aproximadamente 1,19% (Um vírgula Dezenove por cento) do valor original contratado. Fundamento Legal: art. 65, § 1º da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 21 de Maio de 2013. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONVÊNIO N°.002/2013.Processo nº.:498/13-PMV. Finalidade: Promover ações que contribuam para a inclusão social e pleno exercício da cidada-nia das pessoas com defi ciência. Vigência : O presente con-vênio tem seu prazo de vigência fi xado em 12(doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado, por igual período, de acordo com o Art.5º, XV da Lei Municipal nº. 1551/2001. Convenente: Prefeitura Municipal de Votoran-tim. Conveniada: ADV- Associação de Defi cientes de Votoran-tim. Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação – Título: Subvenções - Verba: 02.13.11.0824400052.082.3.3.90.39.509 Votorantim, 03 de junho de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 041/2013.Modalidade: Dispensa de Licitação nº. 11/2013. Objeto: Loca-ção de equipamento Concentrador de Oxigênio. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Air Liquide Brasil Ltda. Valor Total: R$ 3.720,00 (Três mil setecentos e vinte Reais). Prazo de vigência: 12 (doze) meses, contados

a partir da Emissão da 1ª Ordem de Serviço. Dotação Or-çamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.01.10.301.0004.2.024.3.3.90.39.434. Votorantim, 22 de maio de 2013. Erinaldo Alves da Silva-Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 039/2013.Modalidade: Dispensa de Licitação nº. 12/2013. Objeto: Loca-ção de equipamento Concentrador de Oxigênio. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Air Liquide Brasil Ltda. Valor Total: R$ 3.720,00 (Três mil setecentos e vinte Reais). Prazo de vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da Emissão da 1ª Ordem de Serviço. Dotação Or-çamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.01.10.301.0004.2.024.3.3.90.39.434. Votorantim, 22 de maio de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 040/2013.Modalidade: Dispensa de Licitação nº. 13/2013. Objeto: Loca-ção de equipamento Concentrador de Oxigênio. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Air Liquide Brasil Ltda. Valor Total: R$ 3.720,00 (Três mil setecentos e vinte reais). Prazo de vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da Emissão da 1ª Ordem de Serviço. Dotação Or-çamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.02.10.301.0004.2.024.3.3.90.39.446. Votorantim, 22 de maio de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1º(PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO DE Nº.089/2012.Modalidade: Dispensa de Licitação nº 39/2012. Objeto: Lo-cação de Imóvel para as Instalações da Escola de Artes e Costura. Locatária: Prefeitura Municipal de Votorantim. Loca-dor: AVAM-Associação Votorantinense de Amparo ao Menor. Prazo de vigência: Fica aditada a clausula terceira, item 3.1, do contrato supracitado, prorrogando seu prazo de vigência por 12(doze) meses, tendo inicio em 05/06/2013 e termino em 04/06/2014. Valor Total: R$ 12.875,88(doze mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Dotação Or-çamentária: Secretaria de Educação. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. Verba: 02.11.05.123630003.2.016.3.3.90.39.281. Votorantim, 05 de junho de 2013. Carlos Augusto Pivetta –Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2013A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 041/2013, do tipo MENOR PREÇO, visando a “Contratação de empresa es-pecializada na prestação de serviços de sonorização para realização 57º Jogos Regionais”, conforme especifi cações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentações deverão ser entregues até as 10:00 horas do dia 26 de Junho de 2013, na Avenida 31 de março, nº 327, Centro, no município de Votorantim/SP. A sessão terá início às ¬¬¬10:00 horas, na mesma data e local. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos in-teressados, a partir do dia 14 de Junho de 2013 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação ou na sede da Prefeitura Municipal de Votorantim, pelo valor de R$ 17,50 (Dezessete reais e cinqüenta centavos), no horário das 9:00 às 16:00 horas. Votorantim, 13 de Junho de 2013. Erinaldo Alves da Silva. Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2013A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 042/2013, do tipo MENOR PREÇO, visando a “Contratação de Empresa para Locação de 200 (duzentos) beliches e 400 (quatrocentos) colchões para Realização do 57º Jogos Regionais Município de Votorantim/SP”, conforme especifi cações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentações deverão ser entregues até as 14:00 horas do dia 26 de Junho de 2013, na Avenida 31 de março, nº 327, Centro, no município de Votorantim/SP. A sessão terá início às ¬¬¬14:00 horas, na mesma data e local. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 14 de Junho de 2013 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação ou na sede da Prefeitura Munici-pal de Votorantim, pelo valor de R$ 17,50 (Dezessete reais e cinqüenta centavos), no horário das 9:00 às 16:00 horas. Votorantim, 13 de Junho de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO Nº. 032/2013OBJETO: “Contratação de empresa para prestação de servi-ços de monitores em transporte escolar, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, em atendimento a Secretaria de Educação do Município de Votorantim/SP”.Erinaldo Alves da Silva, Prefeito Municipal, conforme deter-mina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 032/2013 a seguinte empresa: - ROSS & SYLVESTRE CON-SULTORIA RH LTDA - MEOutrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a emissão dos Pedidos de Compra e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 11 de Maio de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

AVISO DE SUSPENSÃO DE EDITAL – PREGÃO Nº 035/2013.OBJETO: “Contratação de empresa especializada para pres-tação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médicos de toda rede municipal de saúde, do Município de Votorantim/SP”. A Pregoeira e sua Equipe de Apoio, comunica à todos os interessados, que o Edital da lici-tação acima mencionada encontra-se SUSPENSO para ade-quações do edital. Votorantim, 10 de Junho de 2013. Vanda Camargo - Pregoeira Ofi cial


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE FINANÇASSUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 036/2013 – DDF/SR Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SR - DDF, com fundamento no art. 308, inciso V, do CTM, informa aos interes-sados abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 970/11ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 055465005800001000INTERESSADO: F. DOS S. V. OFÍCIO: 339/2013-SR/DDFSITUAÇÃO: O DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA REFE-RENTE AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2011 (CPD Nº 300231) FORA DEVIDAMENTE CANCELADO PELO SETOR COM-PETENTE. COMO TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS FORAM DEVIDAMENTE TOMADAS, O PROCESSO DEVE SER ENCAMINHADO AO ARQUIVO. PROCESSO: 8010/09ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 016362035400000308INTERESSADA: T. B. DE O. OFÍCIO: 340/2013-SR/DDFSITUAÇÃO: O DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, RELA-TIVAMENTE ÀS 5ª E 6ª PARCELAS DO CARNÊ Nº 20362, INSCRITA SOB CPD Nº 2844003, TENDO EM VISTA O RE-COLHIMENTO DO SALDO REMANESCENTE REFERENTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ACIMA RELACIONADAS FORAM DEVIDAMENTE CANCELADOS PELO SETOR COMPETENTE. COMO TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍ-VEIS FORAM DEVIDAMENTE TOMADAS, O PROCESSO DEVE SER ENCAMINHADO AO ARQUIVO.

PROCESSO: 3280/12ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 13162830247000010INTERESSADO: S. R. R. OFÍCIO: 341/2013-SR/DDFSITUAÇÃO: O DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA REFE-RENTE AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2012 (CPD Nº 27663) FORA DEVIDAMENTE CANCELADO PELO SETOR COM-PETENTE. COMO TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS FORAM DEVIDAMENTE TOMADAS, O PROCESSO DEVE SER ENCAMINHADO AO ARQUIVO.

PROCESSO: 6468/09ASSUNTO: CANCELAMENTO DE NLCI INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16147INTERESSADO: A. DOS T. DE D. R. AOS L. I. DO JD. V. M. OFÍCIO: 342/2013-SR/DDFSITUAÇÃO: O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ATRAVÉS DO REEXAME NECESSÁRIO Nº 002/2013-SEF, MANTEVE A DECISÃO Nº 003/2013-DDF, NO SENTIDO DE DESCONS-TITUIR OS VALORES DOS IMPOSTOS DECLARADOS E INFORMADOS, BEM COMO DOS ACRÉSCIMOS DECOR-RENTES DA MORA E DAS PENAS APLICADAS, NO MON-TANTE DE R$ 3.739,42 (TRÊS MIL SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). DETER-MINOU-SE, A RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PELA IMPUGNANTE, NOS TERMOS DAS RAZÕES CONSTAN-TES DO PROCESSO. COMO TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS FORAM DEVIDAMENTE TOMADAS, O PROCES-SO DEVE SER ENCAMINHADO AO ARQUIVO.

PROCESSO: 7166/11ASSUNTO: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE IPTU INSCRIÇÃO CADASTRLA IMOBILIÁRIA: 016614032500000400INTERESSADO: L. S.

ATOS: DECISÃO Nº 035/2013-SR.OFÍCIO: 343/2013-SR/DDFSITUAÇÃO: RECEBIDA COMO PEDIDO DE RECONHECI-MENTO DE INDÉBITO, RELATIVAMENTE À 03ª (TERCEI-RA) PARCELA DO CARNÊ Nº 4000046191, DO IMÓVEL CADASTRADO SOB Nº. 016614032500000400, RECONHE-CENDO O CRÉDITO DO CONTRIBUINTE, NO MONTANTE DE R$ 47,41 (QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), EM SEUS VALORES ORIGINAIS PASSÍ-VEIS DE ATUALIZAÇÃO. O QUAL FICA AUTORIZADO DES-DE JÁ, SUA COMPENSAÇÃO JUNTO AOS DÉBITOS DEVI-DAMENTE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, SOB OS CPD’S NºS 218487 (IPTU/2005), 228524 (IPTU/2006), 239513 (IPTU/2007), 263043 (IPTU/2008 E 273594 (IPTU/2009), DO IMÓVEL SOB A INSCRIÇÃO CADASTRAL ACIMA MEN-CIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RE-CURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PROCESSO: 6050/11 (APENSO 4027/09)ASSUNTO: ANISITIA DE MULTASINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16220INTERESSADO: A. B. E C. B. N. DO R. PREPARO: 036/2013-DDFDECISÃO: 036/2013-DDF.ATOS: REEXAME Nº 004/2013-SEFSITUAÇÃO: O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ATRAVÉS DO REEXAME NECESSÁRIO Nº 004/2013-SEF, MANTEVE A DECISÃO Nº 036/2013-DDF, NO SENTIDO DE DESCONSTI-TUIR E CANCELAR OS DÉBITOS INSCRITOS EM D.A. NO QUE DIZ RESPEITO ÀS MULTAS GERADAS, NO MONTAN-TE DE R$ 7.310,31 (SETE MIL TREZENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E UM CENTAVO), REFERENTE ÀS DECLARA-ÇÕES DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS ENTRE-GUES EM ATRASO NO PERÍODO DE OUTUBRO/2007 A ABRIL/2009. PROCESSO: 175/12ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À DAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12915INTERESSADA: I. A. R. ATOS: DECISÃO Nº 033/2013-SR/DDFSITUAÇÃO: EXTINGA-SE A EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. CANCELANDO-SE OS CRÉDITOS INDE-VIDAMENTE INSCRITOS EM D.A, REFERENTE AO LAN-ÇAMENTO DAS TAXAS DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA DOS EXERCÍCIOS DE 2000, 2001, 2002 E 2003, REPRESENTADA PELAS CPD’S Nº(S) 173103, 183165, 194297, 194298 E 206258.

PROCESSO: 10049/11ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE PARCELAINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 056450027700000200INTERESSADO: A. DOS S. P. D. PREPARO: 034/2013-DDF.ATOS: DECISÃO Nº 034/2013-SR/DDFSITUAÇÃO: FICA PROVIDENCIADA A DEVIDA RETIFICA-ÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 203 CTN, DA CPD Nº 273010, FAZENDO CONSTAR 01 (UMA) PARCELA, A 2ª (SEGUNDA) NÃO CUMPRIDA QUE ENCONTRA-SE EM ABERTO, AO INVÉS DE 05 (CINCO) PARCELAS.

PROCESSO: 2257/10ASSUNTO: ISENÇÃO DE TAXAS INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17393INTERESSADA: M. DE O. DOS S. OFÍCIO: 334/2013-SR/DDFSITUAÇÃO: OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL NESTA HIPÓTESE. EIS QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (LEI GERAL DAS MICRO-

6 Município de Votorantim 14 DE JUNHO de 2013EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE), ALTERADA PELA LEI Nº 128/2008, INCLUINDO ENTRE OUTROS TEMAS A FIGURA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, EM SEU ART. 18-A, NÃO MENCIONA SOBRE AS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, SENDO, PORTANTO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ASSEGURADA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EM SEU ARTIGO 80, TENDO COMO PREVISÃO LEGAL A LEI Nº 1601/01 – CTM (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ARTIGOS 180 E 181 E ALTERAÇÕES, EM ESPECIAL A LEI Nº 2258/11. FICA MANTIDO O LANÇAMENTO DOS CARNÊS Nº 2010003824 E 2011008280 E DO CRÉDITO NELES CONSTITUÍDOS, NOS TERMOS DAS RAZÕES CONSTANTES DO PRO-CESSO. OUTROSSIM, ESCLARECE-SE QUE SOMENTE A PARTIR DO ANO DE 2012, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 4281/12, QUE ALTEROU OS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 3333/04, DESOBRIGOU OS MICROEMPREENDEDO-RES INDIVIDUAIS A TAIS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBI-LIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Ressalte-se que se encontra encartada no respectivo pro-cesso todas as manifestações proferidas, em suas integra-lidades, as quais estão disponíveis aos interessados na S.R. – D.D.F., desde que abertas vistas aos mesmos.

Votorantim, 14 de Junho de 2013.SUPERINTENDENCIA DA RECEITA

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃOFUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 005/2013 – DDLC/SR Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SR - DDF, com fundamento no art. 308, inciso V, do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 790/12ASSUNTO: MUDANÇA DE ENDEREÇOINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 042580000700000103INTERESSADA: A. M. S. DE A. A. OFÍCIO: 338/2013-SR/DDLCSITUAÇÃO: PARA A REALIZAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL SOLICITADA, DEVERÁ À REQUERENTE APRESENTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CÓPIA DE RG E CPF OU CNH, COMPROVANTE DE ENDEREÇO DE ENDEREÇO DE CADA UM DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES ELIDE DE OLIVEIRA NASCIMENTO BAL-DO E CLEMENTE PEREIRA GOMES, DE MANEIRA QUE FORMEM UMA SEQÜÊNCIA DE TRANSAÇÕES, E COM-PROVEM QUE O SENHOR HÉLIO DO AMARAL ERA O PROPRIETÁRIO INICIAL DO IMÓVEL.

PROCESSO: 1638/12ASSUNTO: MUDANÇA DE TITULARIDADEINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 066280000401000100INTERESSADA: I. C. DO P. OFÍCIO: 337/2013-SR/DDLCSITUAÇÃO: PARA A REALIZAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL SOLICITADA, DEVERÁ O REQUERENTE APRESENTAR CÓPIA DE CONTRATOS OU ESCRITURAS DE VENDA E COMPRA ANTERIORES, A FIM DE COM-PROVAR QUE O VENDEDOR ERA COMPROMISSÁRIO DE 100% DO IMÓVEL CADASTRADO SOB INSCRIÇÃO Nº 066280000401000100.

PROCESSO: 1429/12ASSUNTO: MUDANÇA DE TITULARIDADEINTERESSADO: J. T. DOS S. OFÍCIO: 336/2013-SR/DDLCSITUAÇÃO: PARA A REALIZAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO CA-DASTRAL SOLICITADA, DEVERÁ O REQUERENTE APRE-SENTAR CÓPIA DA CAPA DO CARNÊ DE IPTU DO IMÓVEL CITADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA APRESENTADO.

PROCESSO: 1969/13ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÕES CADASTRAIS IMOBILIÁRIAS: 024707067400000317 E 024707002000000169INTERESSADA: S. M. DE C. V. OFÍCIO: 329/2013-SR/DDLCSITUAÇÃO: RECEBIDO E PROCESSADO NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 002/2012-SR. COM BASE NA LEI 1915/06 E ALTERAÇÕES. DE FORMA A CONSTAR NO LAN-ÇAMENTO DO IMÓVEL SOB INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 024707067400000317 DA RUA FERNANDO ARCURI Nº 13, A ÁREA DE TERRENO DE 156,00 M2 E ÁREA CONSTRUÍ-DA DE 127,89 M2, TIPO RESIDENCIAL. E PARA O IMÓVEL SOB INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 024707002000000169 DA AV. VER. JOSÉ MANOEL DA CONCEIÇÃO Nº 822 A ÁREA DE TERRENO DE 124,00 M2 E ÁREA EDIFICADA DE 98,30 M2, TIPO COMERCIAL. EM DECORRÊNCIA, FICA DETERMINADO NOVOS LANÇAMENTOS PARA OS EXERCÍCIOS A PARTIR DE 2008, COM BASE NOS NOVOS DADOS CADASTRADOS MENCIONADOS. IMPOSSIBILI-DADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PROCESSO: 3678/13ASSUNTO: CERTIDÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIOINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 051356123900000600INTERESSADO: R. J. W. ATOS: DECISÃO Nº 033/2013-DDLC.OFÍCIO: 335/2013-SR/DDLCSITUAÇÃO: RECEBIDO E PROCESSADO NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 002/2012-SR. COM BASE NA LEI

1915/06 E ALTERAÇÕES. DE FORMA A CONSTAR NO LAN-ÇAMENTO DE 2011 A ÁREA DE TERRENO DE 300,00 M2 E ÁREA CONSTRUÍDA DE 225,50 M2. E PARA O EXERCÍ-CIO DE 2013 A ÁREA DE TERRENO DE 300,00 M2 E ÁREA EDIFICADA DE 253,38 M2. IMPOSSIBILIDADE DE INTER-POSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PROCESSO: 1829/13ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 052446022500000300INTERESSADA: M. V. O. S. ATOS: DECISÃO Nº 037/2013-DDLC.OFÍCIO: 333/2013-SR/DDLCSITUAÇÃO: RECEBIDO E PROCESSADO NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 002/2012-SR. COM BASE NA LEI 1915/06 E ALTERAÇÕES. DE FORMA A CONSTAR NOS LANÇAMENTOS A PARTIR DE 2008 DO IMÓVEL SOB INS-CRIÇÃO Nº 052446022500000300 APENAS A ÁREA DE TERRENO DE 248,70 M2.. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPO-SIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, POR FALTA DE INTE-RESSE DE AGIR.

PROCESSO: 1143/13ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 072804007000000177INTERESSADA: F. L. DE M. P. ATOS: DECISÃO Nº 035/2013-DDLC.OFÍCIO: 332/2013-SR/DDLCSITUAÇÃO: RECEBIDO E PROCESSADO NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 002/2012-SR. COM BASE NA LEI 1915/06 E ALTERAÇÕES. DE FORMA A CONSTAR NO LAN-ÇAMENTO APENAS A ÁREA DE TERRENO DE 333,00 M2, SEM ÁREA CONSTRUÍDA. EM DECORRÊNCIA, FICA DE-TERMINADO NOVO LANÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013, COM BASE NOS NOVOS DADOS CADASTRAIS ACIMA MENCIONADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPO-SIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, POR FALTA DE INTE-RESSE DE AGIR.

PROCESSO: 3582/13ASSUNTO: CORREÇÃO DE ÁREAINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 072804007000000177INTERESSADA: V. L. M. ATOS: DECISÃO Nº 034/2013-DDLC.OFÍCIO: 330/2013-SR/DDLCSITUAÇÃO: RECEBIDO E PROCESSADO NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 002/2012-SR. COM BASE NA LEI 1915/06 E ALTERAÇÕES. DE FORMA A CONSTAR NO LAN-ÇAMENTO DO IMÓVEL SOB INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 051618048000000200 COMO ÁREA B A METRAGEM DE TERRENO DE 257,10 M2 E CONSEQÜENTEMENTE DO IMÓVEL SOB INSCRIÇÃO Nº 051618084000000440 COMO SENDO ÁREA A, A METRAGEM DE TERRENO DE 489,68 M2, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO Nº 034/2013-DDLC (05/06/2013). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PROCESSO: 3582/13ASSUNTO: CORREÇÃO DE ÁREAINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 051618084000000440INTERESSADA: V. L. M. ATOS: DECISÃO Nº 034/2013-DDLC.OFÍCIO: 330/2013-SR/DDLCSITUAÇÃO: RECEBIDO E PROCESSADO NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 002/2012-SR. COM BASE NA LEI 1915/06 E ALTERAÇÕES. DE FORMA A CONSTAR NO LAN-ÇAMENTO DO IMÓVEL SOB INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 051618048000000200 COMO ÁREA B A METRAGEM DE TERRENO DE 257,10 M2 E CONSEQÜENTEMENTE DO IMÓ-VEL SOB INSCRIÇÃO Nº 051618084000000440 COMO SENDO ÁREA A, A METRAGEM DE TERRENO DE 489,68 M2, A PAR-TIR DA DATA DA DECISÃO Nº 034/2013-DDLC (05/06/2013). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VO-LUNTÁRIO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PROCESSO: 4160/13ASSUNTO: CERTIDÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIOINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 052404007100000200INTERESSADA: E. C. DE G. V. ATOS: DECISÃO Nº 036/2013-DDLC.OFÍCIO: 331/2013-SR/DDLCSITUAÇÃO: RECEBIDO E PROCESSADO NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 002/2012-SR. COM BASE NA LEI 1915/06 E ALTERAÇÕES. DE FORMA A CONSTAR NO LAN-ÇAMENTO DO IMÓVEL SOB INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 052404007100000200 A ÁREA DE TERRENO DE 140,00 M2 E ÁREA CONSTRUÍDA DE 95,04 M2 UTILIZAÇÃO RESIDEN-CIAL TIPO C, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2012. CONFOR-ME SOLICITADO, O ATESTADO DE VALOR VENAL ENCON-TRA-SE ENCARTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Ressalte-se que se encontra encartada no respectivo proces-so todas as manifestações proferidas, em suas integralidades, as quais estão disponíveis aos interessados na S.R. – D.D.F., desde que abertas vistas aos mesmos.

Votorantim, 14 de Junho de 2013.SUPERINTENDENCIA DA RECEITA

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTRO

FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:MITSY CÁCERES DA SILVA


EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 046/2013 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDF/SRA Prefeitura Municipal de Votorantim, através da S.R/D.D.F., Fiscalização de Tributos, com fundamento no art. 308, V, CTM, informa aos sujeitos passivos abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 4149/13ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI Nº 8606INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131128401500000020CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: J. E. E E. LTDA.C. N. P. J.: 01.454.603/0001-26CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: V. S. R.C. P. F.: 293.747.428-45ATOS: COMUNICADO Nº 345/13-FT/DDF/SRSITUAÇÃO: DEFERIDO, FICANDO, PORTANTO, CANCELADO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DA DE-CLARAÇÃO – GUIA Nº 8371. COMUNICA-SE, AINDA, QUE O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO RELATIVA À DECLARAÇÃO Nº 8607 DEVERÁ OCORRER NO PRAZO ESTABELECIDO, SOB PENA DAS SANÇÕES CABÍVEIS.

PROCESSO: 4149/13ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI Nº 8661INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131128401500000020CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: J. E. E E. LTDA.C. N. P. J.: 01.454.603/0001-26CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: F. DOS S. C. P. F.: 342.759.618-46ATOS: COMUNICADO Nº 344/13-FT/DDF/SRSITUAÇÃO: DEFERIDO, FICANDO, PORTANTO, CANCELADO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DA DE-CLARAÇÃO – GUIA Nº 8426. COMUNICA-SE, AINDA, QUE O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO RELATIVA À DECLARAÇÃO Nº 8662 DEVERÁ OCORRER NO PRAZO ESTABELECIDO, SOB PENA DAS SANÇÕES CABÍVEIS.

PROCESSO: 4149/13ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI Nº 8660INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131128401500000020CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: J. E. E E. LTDA.C. N. P. J.: 01.454.603/0001-26CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: D. J. P. S. C. P. F.: 277.779.258-57ATOS: COMUNICADO Nº 343/13-FT/DDF/SRSITUAÇÃO: DEFERIDO, FICANDO, PORTANTO, CANCELADO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DA DE-CLARAÇÃO – GUIA Nº 8425. COMUNICA-SE, AINDA, QUE O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO RELATIVA À DECLARAÇÃO Nº 8665 DEVERÁ OCORRER NO PRAZO ESTABELECIDO, SOB PENA DAS SANÇÕES CABÍVEIS.

PROCESSO: 4149/13ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI Nº 8659INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131128401500000020CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: J. E. E E. LTDA.C. N. P. J.: 01.454.603/0001-26CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: S. C. DA S. C. P. F.: 305.183.968-00ATOS: COMUNICADO Nº 342/13-FT/DDF/SRSITUAÇÃO: DEFERIDO, FICANDO, PORTANTO, CANCELADO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DA DE-CLARAÇÃO – GUIA Nº 8424. COMUNICA-SE, AINDA, QUE O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO RELATIVA À DECLARAÇÃO Nº 8663 DEVERÁ OCORRER NO PRAZO ESTABELECIDO, SOB PENA DAS SANÇÕES CABÍVEIS.

PROCESSO: 2982/13ASSUNTO: CANCELAMENTO DE IMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17423CONTRIBUINTE: A. DE A. A. J. DE A. - MEC. N. P. J.: 10.735.745/0001-52ATOS: COMUNICADO Nº 338/13-FT/DDF/SRSITUAÇÃO: APÓS A ANÁLISE DOS PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS TAXAS DE LICENÇA DE 2013, EFETUADOS ATRAVÉS DO CARNÊ Nº 2013002694, APRESENTADOS A ESTA MUNICIPALIDADE EM 21/05/2013, TERMO DE PROTOCOLO DE EN-TREGA Nº 171/13-DDF/SR, DETECTOU-SE DUPLICIDADE DE RECOLHIMENTO NA PARCELA Nº 02, NÃO PAGAMENTO DA PARCELA Nº 01 E IRREGULARIDADES NAS DATAS DOS RECOLHIMENTOS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ABAIXO:

COMUNICA-SE, ASSIM, QUE SE PROCEDEU À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE E EM DATAS APÓS OS VENCIMENTOS, COM OS RESPECTIVOS DÉBITOS DO CONTRIBUINTE, CONFORME DISPOSTO NA AUTORIZA-ÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 039/2013-FT. INFORMA-SE QUE, COMO UM DOS PAGAMENTOS EFETUADOS EM RELAÇÃO À PARCELA Nº 02 OCORREU EM DATA ANTERIOR AO VENCIMENTO, MESMO EXISTINDO INFORMAÇÃO EQUIVOCADA, NÃO FOI A MESMA OBJETO DE INTERVENÇÃO. ENCAMINHA-SE PARA PAGAMENTO O MONTANTE DE R$ 22,00 (VINTE E DOIS REAIS) REFERENTE À DIFERENÇA APURADA ENTRE O DEVIDO E O EFETIVAMENTE PAGO, ACRESCIDA DO PREÇO PÚBLICO DO EXPEDIENTE. COMUNICA-SE, POR FIM, QUE REFERIDO VALOR DEVERÁ SER PAGO IMPRETE-RIVELMENTE ATÉ O DIA 28/06/2013, ATRAVÉS DA GUIA Nº 27899, EM ANEXO, E, APÓS A SUA QUITAÇÃO, NADA MAIS HAVERÁ A RECOLHER EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE LICENÇA DE 2013, DA IM Nº 17423.

PROCESSO: 2485/11ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 042580000500000147CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: S. S. DA S. L.R. G.: 27.518.106-6ATO: COMUNICADO Nº 334/13-FT/DDF/SR


SITUAÇÃO: PEDIDO INDEFERIDO, TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DOS COMUNICADOS Nº (S): 206/13 E 264/13-FT/DDF/SR. PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO. PROCESSO: 665/06-PMV ASSUNTO: TROCA DE DEPOSITÁRIO DE DOCUMENTOS FISCAIS INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13364CONTRIBUINTE: O. E. E C. LTDAATO: TERMO DE CESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Nº 001/13 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: NOTAS FISCAIS APREENDIDAS PELO TERMO DE APREENSÃO Nº 006/2007-FT, EM PODER DA MUNCIPALI-DADE. CESSÃO DA RESPONSABILIDADE DA GUARDA DOS DOCUMENTOS. CEDENTE FUNCIONÁRIO DE MATRÍCULA Nº 10.282; CESSIONÁRIO FUNCIONÁRIO DE MATRÍCULA Nº 12.533. CIÊNCIA DO INTERESSADO EM 10/06/2013.

PROCESSO: 2882/12ASSUNTO: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE IPTUINSCRIÇÕES CADASTRAIS IMOBILIÁRIAS: 051139028700000400 E 0511390217500000300SUJEITO PASSIVO E CREDORA: R. C. K. E. C. P. F.: 085.433.748-20SUJEITO PASSIVO E CREDOR: G. V. E. C. P. F.: 105.995.118-50ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 042/13 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCESSADA EM 06/06/13. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO DE R$ 1.596,80 - (UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 156, II, DO CTN C/C ART. 5º, § 3º, LEI Nº 2023/08. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 1.639,67- (UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). EXTINÇÃO TOTAL NOS TERMOS DO ART. 156, II, DO CTN C/C ART. 5º, § 3º, LEI Nº 2023/08. COMPENSAÇÃO EFETUADA NAS PARCELAS 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10 DO CARNÊ DE IPTU/2013 Nº 1013016193 E NAS PARCELAS 04, 05, 06 E 07 DO CARNÊ DE IPTU/2013 Nº 1013016192 (COM DESCONTO DE 8% EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º DA LEI Nº 2099/09).

PROCESSO: 2295/13ASSUNTO: RESTITUIÇÃO E O RECONHECIMENTO DA DÍVIDAINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 034186104800000545SUJEITO PASSIVO E CREDOR: C. DE N. A. C. P. F.: 081.883.038-79ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 043/13 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCESSADA EM 10/06/13. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO DE R$ 107,01 – EXTINÇÃO TOTAL NOS TERMOS DO ART. 2º E SS DA LEI Nº 2023/08. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 160,38. EX-TINÇÃO PARCIAL NO MONTANTE DE R$ 107,01, NOS TERMOS DO ART. 156, II, DO CTN C/C ART. 5º, § 3º, LEI Nº 2023/08. SALDO REMANESCENTE DE R$ 53,37- (CINQÜENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), RELATIVO AOS TRI-BUTOS, A SER PAGO PELO CARNÊ 9500000190.

PROCESSO: 4149/13ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI Nº 8688INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131128401500000020CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: J. E. E E. LTDA.C. N. P. J.: 01.454.603/0001-26CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: I. D. DE O. C. P. F.: 320.618.348-09ATOS: COMUNICADO Nº 346/13-FT/DDF/SRSITUAÇÃO: DEFERIDO, FICANDO, PORTANTO, CANCELADO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DA DE-CLARAÇÃO – GUIA Nº 8453. COMUNICA-SE, AINDA, QUE O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO RELATIVA À DECLARAÇÃO Nº 8689 DEVERÁ OCORRER NO PRAZO ESTABELECIDO, SOB PENA DAS SANÇÕES CABÍVEIS.

PROCESSO: 4149/13ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI Nº 8690INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131128401500000020CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: J. E. E E. LTDA.C. N. P. J.: 01.454.603/0001-26CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: A. B. DA S. C. P. F.: 229.978.258-30ATOS: COMUNICADO Nº 347/13-FT/DDF/SRSITUAÇÃO: DEFERIDO, FICANDO, PORTANTO, CANCELADO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DA DE-CLARAÇÃO – GUIA Nº 8455. COMUNICA-SE, AINDA, QUE O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO RELATIVA À DECLARAÇÃO Nº 8691 DEVERÁ OCORRER NO PRAZO ESTABELECIDO, SOB PENA DAS SANÇÕES CABÍVEIS.

PROCESSO: 4277/13ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE CARIMBOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19236REQUERENTE: C. S. H. E DE G. LTDA - MEATO: COMUNICADO Nº 348/13-FT/DDF/SR SITUAÇÃO: FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DE UM CARIMBO EM SUAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVI-ÇOS SÉRIE A DO Nº 073 AO Nº 250, DEVIDO A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO.

PROCESSO: 4149/13ASSUNTO: DECLARAÇÕES DE ITBI CONTRIBUINTE: J. E. E E. LTDA.C. N. P. J.: 01.454.603/0001-26 INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131128401500000020ATOS: NOTIFICAÇÃO Nº 288/13- FT/DDF/SR SITUAÇÃO: FICA A EMPRESA NOTIFICADA A REGULARIZAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE AUTUAÇÃO E NÃO HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PELAS GUIAS Nº (S): 8372, 8430, 8427, 8428, 8454 E 8456, AS DECLARAÇÕES DE ITBI Nº (S): 8607, 8665, 8662, 8663, 8689 E 8691, EFETUADAS NESTE EXERCÍCIO, EM VIRTUDE DA INFORMAÇÃO ERRÔNEA DOS NÚMEROS DOS CONTRATOS FIRMADOS (INSTRUMENTO PARTUCULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA) JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

ASSUNTO: APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO-VAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17944CONTRIBUINTE: V. C. S. A.C. N. P. J.: 01.637.895/0174-50ATOS: COMUNICADO Nº 350/13-FT/DDF/SRSITUAÇÃO: A EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA/DDF/SR, DESTA PREFEITURA, O DOCUMENTO GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA ELETRÔNICA, EM ESPECIAL A PARTE RELATIVA AO RELATÓRIO “RESUMO POR CFOPS, ENTRADAS” E “INFORMAÇÃO PARA DIPAM-B”, ENTREGUES À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IE Nº 717.116.068/110), REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2012.COMUNICA-SE, POR FIM, QUE REFERIDOS DOCUMENTOS PODERÃO SER ENTREGUES EM CÓPIAS REPROGRÁFI-CAS OU EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS, JUNTO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO/SR, DESTA PREFEITURA, OU ATRAVÉS DO ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], DESDE QUE DE-VIDAMENTE CONFIRMADO SUAS ENTREGAS.

Ressalte-se que o inteiro teor das Notifi cações e outras comunicações ofi ciais, ressalvado o abaixo descri-to, está disponível ao interessado na Superintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Fiscalização.

Votorantim,14 de Junho de 2013. FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

TEREZINHA PÉCORA AMATOFISCAL DE TRIBUTOS

SUPERINTENDENCIA DA RECEITADIRETORIA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 047/2013 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDF/SRA Prefeitura Municipal de Votorantim, através da S.R/D.D.F., Fiscalização de Tributos, com fundamento no art. 308, V, CTM,

informa aos sujeitos passivos abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 1852/13 – (CANCELAMENTO DE IM)ASSUNTO: CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18200INFRATOR: G. C. P. DE A. - MEC. N. P. J.: 12.948.954/0001-00ATOS: AIIM Nº 080/13-FT/DDF/SRRELATO DA INFRAÇÃO: NÃO COMUNICAR O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES NO PRAZO LEGAL, APÓS 60 (SES-SENTA) DIAS DA SUA OCORRÊNCIA. BAIXA DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO DATADA DE 18/05/2012, PEDIDO PROTOCOLIZADO EM 1º/03/2013. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 184, “CAPUT” DO CTM. MULTA POR DEIXAR DE COMUNICAR O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES NO PRAZO REGULAMENTAR, SENDO R$ 246,28- (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), CONFORME O ART. 282, INCISO I, ALÍNEA “C” DO CTM.CRÉDITO CONSTITUÍDO: R$ 246,28 - (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)

PROCESSO: 2198/12 – (ALTERAÇÃO DE IM)ASSUNTO: CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16082INFRATOR: A. N. C. - MEC. N. P. J.: 08.980.456/0001-77ATOS: AIIM Nº 155/13-FT/DDF/SRRELATO DA INFRAÇÃO: NÃO COMUNICAR ALTERAÇÕES DE DADOS CADASTRAIS (ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESA-RIAL, SEDE, ATIVIDADE ECONÔMICA E SÓCIOS) DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APÓS A SUA OCORRÊN-CIA. REGISTROS EFETUADOS EM 18/08/2008, 21/09/2009, 19/01/2010, 13/05/2010 E 12/05/2011, PROTOCOLO MUNICIPAL DATADO DE 07/03/2012. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 184, § 1º DO CTM. MULTA POR DEIXAR DE COMUNICAR AS ALTERAÇÕES CADASTRAIS NO PRAZO REGULAMENTAR, SENDO R$ 246,27* (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), CONFORME O ART. 281, INCISO I, ALÍNEA “B”,CTM.CRÉDITO CONSTITUÍDO: R$ 246,27 - (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS)

PROCESSO: 1001/13NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 359/13-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (CONTRIBUINTE): J. T. DE L. C. P. F.: 044.162.778-14C. N. P. J.: 14.664.670/0001-17ASSUNTO: LANÇAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS DANOS CAUSADOS NA PRAÇA LECY DE CAMPOS, DU-RANTE O EVENTO FEIRA DA CIDADE, NOS DIAS 22, 23 E 24 DE FEVEREIRO DE 2013 PARA GARANTIA DO CONSERTO DOS DANOS CAUSADOS AO PISO DA PRAÇA PELA INSERÇÃO DE ESTACAS METÁLICAS SEM A RETIRADA DAS PEÇAS DE PISO INTERTRAVADO DE CONCRETO, DE ACORDO COM ORÇAMENTO CONSTANTE DO PROCESSO Nº1001/2013.CRÉDITO CONSTITUÍDO: R$ 2.991,70 - (DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA CENTAVOS)

PROCESSO: 1336/13NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 199/13-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (CONTRIBUINTE): P. O. M. E. I. E C. LTDA C. N. P. J.: 10.915.464/0001-81INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRAMO DE ATIVIDADE: ENTRETENIMENTORESPONSÁVEL SOLIDÁRIO: C. V. E. S. C.C. N. P. J.: 08.182.741/0001-42INSCRIÇÃO MUNICIPAL MOBILIÁRIA: 15644ASSUNTO: LANÇAMENTO DE ISSQN DE SERVIÇOS PRESTADOS, CÓD.1205 (PARQUES DE DIVERSÕES, CENTROS DE LAZER E CONGÊNERES) E LANÇAMENTO DAS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO EXERCÍCIO DE 2013, DE ACORDO COM O VERIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1336/13.ISSQN:BASE DE CÁLCULO DE FEVEREIRO: R$ 81.250,00 ALÍQUOTA: 5%ISSQN: R$ 4.062,50BASE DE CÁLCULO DE MARÇO: R$ 100.750,00ALÍQUOTA: 5%ISSQN: R$ 5.037,50TOTAL A RECOLHER DE ISSQN: R$ 9.100,00TAXAS DO PODER DE POLÍCIA DO EXERCÍCIO DE 2013:TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO: R$ 117,52 – ART.181, I C/C ART. 193 A 195, CTMTAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO: R$ 74,63 – ART.181, II C/C ART. 196 A 202, CTMTAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE: R$ 89,55 – ART.181, V C/C ART. 212 A 217, CTMTAXA DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL: R$ 223,88 - ART.181, II C/C ART.196 A 202, CTM.ALVARÁ: R$ 41,20TOTAL DAS TAXAS: R$ 546,78CRÉDITO CONSTITUÍDO: R$ 9.646,78 - (NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E OITO CEN-TAVOS)

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 264/13-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): A. C. B. C. P. F.: 051.668.058-79 SUJEIÇÃO PASSIVA (POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA): S. H. S. C. P. F.: 229.716.068-21SUJEIÇÃO PASSIVA (POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA): A. S.C. P. F.: 198.1444.448-39SUJEIÇÃO PASSIVA (ARQUITETO/RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO): M. R. S. N.CAU: A417696INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132443913010000060ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA.LOCAL DA OBRA: RUA PIEMONTE – QUADRA E – LOTE 02 – RESIDENCIAL BELVEDERE II- VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 303,25 M²ÁREA A CONSTRUIR: 275,90 M²TESTADA: 13,37 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 1.722,53 (ART.152, §8º, I,TABELA A, CTM – RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 163,11 (ART.152, §11, CTM - RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 202,65 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM - EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDÊNCIAS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 83,56 (DECRETO Nº4098/2010, TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 16,40 (DECRETO Nº4098/10, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 2.188,24 - (DOIS MIL, CENTO E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 27724/13NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 291/13-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIA/RESPONSÁVEL): M. M. R. E. S. LTDAC. N. P. J. : 07.512.840/0001-82SUJEIÇÃO PASSIVA (POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA): J. L. DE O.C. P. F.: 345.021.648-10SUJEIÇÃO PASSIVA (POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA): N. F. B. L.C. P. F.: 379.270.738-18SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO/RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO): C. C.CREA: 0601547596INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 123517300720000010ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RETIFICAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE RESIDÊN-CIA.LOCAL DA OBRA: RUA ORIDES MAINARDI – QUADRA G – LOTE 09 – VOTORANTIM PARK I - VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 207,53 M²ÁREA A CONSTRUIR: 41,20 M² -(TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS CONTITUÍDOS COMO EDÍCULA ATRAVÉS DA NL. Nº 135/13)ÁREA A CONSTRUIR: 21,45 M² - (DIFERENÇA RETIFICADA) TESTADA: 8,00 ML


ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 89,26 (ART.152, §8º, I,TABELA A, CTM – RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 12,68 (ART.152, §11, CTM - RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 17,16 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM - RESIDÊNCIAL) – DIFERENÇA ENTRE EDÍCULA E RESIDENCIAL 41,20 M²TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 15,75 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM - RESIDÊNCIAL)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 16,40 (DECRETO Nº4098/10, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 151,26 - (CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 27782/13NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 314/13-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): J. J. M. C. P. F.: 692.502.518-15SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): J. D. DE O. M.C. P. F.: 138.964.378-60SUJEIÇÃO PASSIVA (POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA): S. C. L. DE Q.C. P. F.: 293.739.118-48SUJEIÇÃO PASSIVA (POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA): D. F. DE Q.C. P. F.: 150.591.518-08SUJEIÇÃO PASSIVA (TÉCNICO EM DESENHO DE CONSTRUÇÃO CIVIL): M. A.CREA: 5068940634INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 133628201220000020ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA.LOCAL DA OBRA: RUA UM – QUADRA C – LOTE 04 – REAL PARQUE IV - VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 140,00 M²ÁREA A CONSTRUIR: 40,21 M²TESTADA: 7,00 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 167,33 (ART.152, §8º, I,TABELA A, CTM – RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 23,77 (ART.152, §11, CTM - RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 29,53 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM - EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDÊNCIAS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 43,75 (DECRETO Nº4098/2010, TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 16,40 (DECRETO Nº4098/10, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 280,79 - (DUZENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 27858/13Abre-se prazo de 30 (trinta) dias para interposição de defesa administrativa, nos termos previstos na legislação tributária, em especial no disposto da Seção II (arts. 335 e ss), Capítulo VI, Título X, Livro II do CTM.Expirando-se prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento ou o parcelamento da importância exigida, sem que tenha ocorrido a manifestação do interessado, inclusive a apresentação de defesa, o débito fi scal será inscrito na Seção de Dívida Ativa, após o devido controle de legalidade, para posterior cobrança judicial.O não recolhimento do imposto na data acima indicada ensejará a aplicação dos acréscimos legais, incidente sobre o débito atualizado monetariamente – arts.345 e 348, CTM.Ressalte-se que o inteiro teor dos Autos de Infração/Notifi cação de Lançamento está disponível ao interessado na Superinten-dência da Receita – Diretoria de Departamento de Fiscalização.

Votorantim,14 de Junho de 2013.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

TEREZINHA PÉCORA AMATOFISCAL DE TRIBUTOS

SUPERINTENDENCIA DA RECEITADIRETORIA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

Notas abreviativas adotadas nas publicações ofi ciais, constantes deste Jornal, da Superintendência da Receita: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Autorização de Compensação – AC; Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF; Notifi cação de Lançamento – NL; Notifi cação de Lançamento e Constituição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscrição Municipal – IM; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscali-zação de Tributos – FT; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Seção de ITBI e Contribuição de Melhoria – SICM; Serviço de Fiscalização – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Diretoria de Tributação, Receita e Fiscalização – DTRF; Diretoria de Departamento de Fiscalização – DDF; Superintendência da Receita – SR; Secretaria de Finanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB; Gabinete do Prefeito – GP; Constituição Federal – CF; Código Tributário Nacional – CTN; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06 e alterações); Lei Complementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; Diário Ofi cial do Município – DOM.; Poder Judiciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI; Contribui-ção de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (taxas de licença) – TL; Taxas de serviços públicos – TS; Contribuição de iluminação Pública - CIP.


SECRETARIA DE GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA

SECRETARIA DE SAÚDEEDITAL N.º 061/2013 – SESA

PARECERES DE ACÚMULOS DE CARGOSA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da comissão para estudos de casos de acúmulo de cargos da Secreta-ria de Saúde, constituída pela Portaria nº 12837, de 13 de outubro de 2009, alterada pela Portaria n° 14543, de 15 de fevereiro de 2013, torna público pelo presente Edital, resultado dos processos de acúmulo de cargos, a saber:DEFERIDOS:

I. Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem Plantonista junto Prefeitura Municipal de Votorantim: PROCESSO Nº NOME RG399/2013 GENECI VIEIRA FOGAÇA 26.448.689-4

II. Médico Clínico junto a Prefeitura Municipal de Sorocaba e Médico Plantonista junto Prefeitura Municipal de Votorantim: PROCESSO Nº NOME RG350/2013 MARCO AURÉLIO CANDELLA 34.922.616-7

III. Técnico de Enfermagem junto a Prefeitura Municipal de Sorocaba e Auxiliar de Enfermagem Plantonista junto Prefeitura Municipal de Votorantim: PROCESSO Nº NOME RG401/2013 MARIA ANTONIA GONÇALVES FERREIRA 35.393.106-8

Votorantim, 11 de junho de 2.013.ROSILEI SOARES PROENÇA

PRESIDENTE

EDITAL N.º 064/2013 – SESAA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da Secretaria de Saúde, torna público pelo presente edital, os candida-tos inscritos à eleição do Comitê de Ética Médica.•Dra. Ana Claudia Baptista Oliveira CRM 80.688;•Dra. Agnes Clini Baptista CRM:44.391;•Dr. Carlos Dias de Carvalho Jr. CRM 49.069;•Dra. Carolina Maria Soares Cresciulo CRM 126.137; •Dr. César Henrique Brunetti Santos CRM 66.775;•Dra. Gisele Samarra CRM 73.543;•Dra. Heloisa Afferi Fernandes Pinto CRM 70.398;•Dr. José Antunes Júnior CRM 54.834.•Dr. Márcio Guimarães Santos CRM 98449.

Votorantim, 13 de junho de 2013.IZILDA MARIS CHIOZZOTTO DE MORAES

SECRETÁRIO DE SAÚDE

SECRETARIA DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE

RESOLUÇÃO N.º 003/2013 - SESEC Dispõe sobre a instalação e funcionamento de um ponto de táxi próximo a entrada do recinto da 98ª Festa Junina de Vo-torantim de 2013 e dá outras providências.MILTON MOREIRA, Secretário de Segurança Comunitária, Trânsito e Transporte – SESEC do município de Votorantim, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1637, de 12 de junho de 2002 e o artigo 24 da Lei Federal nº 9503, de 21 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,CONSIDERANDO a necessidade de valorizar a atividade pro-fi ssional dos taxistas de Votorantim, com ênfase para aqueles que a exercem dentro das normas regulamentadoras;CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar um serviço de táxi de melhor qualidade aos frequentadores da 98ª Festa Junina de Votorantim. R E S O L V E :Art. 1.º Fica criado próximo a entrada do recinto da 98ª Festa Junina de Votorantim, na Rua João Feliciane, defronte ao nú-mero 45, no período de 14 a 30 de junho de 2013, um ponto extraordinário de estacionamento de Táxi.Art. 2.º O horário do funcionamento desse ponto, será ex-clusivamente das 16h00 às 24h00, não sendo permitida a permanência no ponto fora desse horário.Parágrafo único. Serão disponibilizadas 06 (seis) vagas rota-tivas de estacionamento. Art. 3.º Terão direito a esse estacionamento, todos os per-missionários do serviço de táxi que estiverem devidamente regularizados perante o órgão gestor de transporte do muni-cípio de Votorantim.§ 1.º O Alvará do serviço de táxi em vigência autoriza o exer-cício da atividade no município de Votorantim, todavia não

elide o permissionário de apresentar seu veiculo em boas con-dições de limpeza, conservação, livre de propagandas, anún-cios e pinturas não autorizadas pelo poder público, bem como de cumprir as determinações desta Resolução. § 2.º Se o permissionário tiver aos seus serviços condutores colaboradores, estes deverão estar com a necessária docu-mentação e o Certifi cado de Condutor em dia. Art. 4.º A Secretaria de Segurança Comunitária, Trânsito e Transporte - SESEC, mediante solicitação do permissionário, após comprovação de regularidade, emitirá um Cartão de Au-torização de Estacionamento, para identifi cação dos veículos que se apresentarem aptos para essa atividade. § 1.º O Cartão de Autorização conterá dados do veículo, o nome e RG do permissionário e seus auxiliares.Art. 5.º O acesso as vias de trânsito restrito e ao ponto de es-tacionamento, somente serão permitidos para aqueles que es-tiverem portando o Cartão de Autorização fi xado no para-brisa dianteiro para reconhecimento dos agentes da fi scalização e controladores de trânsito. Art. 6.º O ponto extraordinário de estacionamento próximo a entrada da 98ª Festa Junina de Votorantim terá a seguinte re-gulamentação:I - Será respeitado o princípio da igualdade entre todos os ta-xistas e a fi la será organizada por ordem de chegada;II – Preenchidas as 06 vagas rotativas, os veículos excedentes aguardarão em local previamente acordado, para somente in-corporar a fi la quando surgirem às vagas; III - Se por qualquer motivo o taxista deixar a fi la, perderá sua vez e ao retornar ocupará o último lugar na fi la;IV - A fi scalização desse ponto extraordinário será feita pela cooperação mútua entre os profi ssionais taxistas e por funcio-nários municipais previamente defi nidos pela SESEC;V - Independentemente de fi scalização, qualquer permissioná-

rio ou cidadão poderá apresentar por qualquer meio de prova em direito admitidas, reclamações ou denuncias de irregula-ridades desse serviço, junto a Prefeitura Municipal e direta-mente ao Secretário de Segurança Comunitária, Trânsito e Transporte – SESEC;VI – Todas as reclamações e irregularidades serão apuradas à luz das disposições contidas na Lei 1637/02, que regulamenta a atividade do serviço de táxi no município de Votorantim;VII – Não será permitido desembarcar passageiros no ponto extraordinário, uma vez que esse local será exclusivo para embarque e partidas; VIII – É terminantemente proibido receber e embarcar pas-sageiro fora do ponto e nas imediações do recinto da festa, pois o direito da corrida é exclusivo do veiculo que estiver em primeiro lugar na fi la. Art. 7.º Veículos que não portarem o Cartão de Autorização serão impedidos de estacionar no referido ponto e serão au-tuados por infringir o disposto nº 9, do grupo II do Anexo I, da Lei 1637/02, por descumprir determinação da Prefeitura,

independentemente de outras infrações que serão apuradas de forma concomitante. Art. 8.º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor de Trânsito e Transporte e pelo Secretário de Segurança Comu-nitária, Trânsito e Transporte – SESEC. Art. 9.º Fica autorizada a utilização de bandeira II, como uni-dade tarifária nos dias e horários compreendidos pelo perío-do das festividades abrangidas por esta Resolução.Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-blicação.SECRETARIA DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA, TRÂNSI-TO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 12 de junho de 2013 – XLIX ANO DE EMANCIPAÇÃO.MILTON MOREIRASECRETÁRIO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA,TRÂNSITO E TRANSPORTEPublicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Muni-cipal de Votorantim, na data supra.RODRIGO DE MELO KRIGUERSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

ATOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

PORTARIA N.º 3367ANGELO VEIGA, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Votorantim, no uso de suas atribui-ções legais,RESOLVE:Artigo 1º - DESLIGAR, a partir de 17 de junho de 2013, por motivo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, conforme Processo 525/2013, ao Sr. JOSE MARIO MARCHESINI, RG. 8.238.089-2, ocupante do cargo público efetivo de Leiturista e Entregador de Avisos, padrão 04-L, lotado na Seção de Limpeza Pública, desta Autarquia Municipal.Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 12 de junho de 2013.Publicada na Superintendência desta Autarquia, na data supra.

ANGELO VEIGASuperintendente

P O R T A R I A Nº 006LUCÉLIA MATILDE FERRARI, Diretora Presidente, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E:Artigo 1º - CESSAR, a partir de 07 de junho de 2013, a designação, do Sr. IZAIAS BISPO DE MARINS, RG 15.748.717, para a Administração dos recursos a serem utilizados sob o regime de adiantamento; objeto da portaria de nº 004/2013, de 23 de janeiro de 2013.Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, em 12 de junho de 2013.

LUCÉLIA MATILDE FERRARIDiretora Presidente

Publicada na Diretoria Administrativo Financeiro desta Autarquia, na data supra.ROSELENE DA SILVA CÉSAR

Diretora Administrativo Financeiro

P O R T A R I A Nº 007LUCÉLIA MATILDE FERRARI, Diretora Presidente da AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Muni-cípio de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 6º da lei n.º 1179 de 29 de dezembro de 1995, alterada pela Lei 1732 de 02 de março de 2004;R E S O L V E:Artigo 1º - Designar o Sr. CARLOS ALBERTO NUNES PINTO, RG 17.700.580-4, ocupante do cargo público efetivo de Ofi cial Administrativo, padrão 12-M, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Votorantim – SAAE, cedido à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim; para no âmbito desta autarquia, exercer a administração dos recursos a serem utilizados sob regime de adiantamento, de que trata a Lei 1179 de 28 de dezembro de 1995, alterada pela 1732 de 02 de março de 2004.Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, em 12 de junho de 2013.

LUCÉLIA MATILDE FERRARIDiretora Presidente

Publicada na Diretoria Administrativa Financeira, desta Autarquia, na data supra.ROSELENE DA SILVA CÉSAR

Diretora Administrativo Financeiro

RESOLUÇÃO N.º 004Regulamenta a alteração dos valores referentes às despesas pelo regime de adiantamento,autorizado pela Lei n.º 1179, de 29 de dezembro de 1995, cominada com o Decreto n.º 4129 de 18 de março de 2011.Lucélia Matilde Ferrari, Diretora Presidente da AGERV - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim/SP, no uso de suas atribuições legais:Resolve:Artigo 1º- Os adiantamentos para as despesas públicas previstas pela Lei nº 1179, de 29 de dezembro de 1995, cominada com o Decreto nº 4129 de 18 de Março de 2011, deverão, a partir desta Resolução N.º 004, ter seus valores alterados a fi m de melhor atender às necessidades da AGERV. Artigo 2º - Os adiantamentos passarão a ter limite máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) bimestrais; e somente poderão ser requisitados pela Diretoria Administrativo Financeiro.Artigo 3º - Às despesas com Diárias será destinado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); despesas com Material de Consumo o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e despesas com Serviços de Terceiros o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).Artigo 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, em 14 de junho de 2013.LUCÉLIA MATILDE FERRARIDiretora Presidente

ROSELENE DA SILVA CÉSARDiretora Administrativo Financeiro

JOÃO TORRES DE CAMARGO FILHODiretor Técnico Operacional

Publicada na Diretoria Administrativo Financeiro, desta Autarquia, na data supra.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE VOTORANTIM.

ANO 16 Nº 779 Votorantim, 14 DE JUNHO CCheques para … · artes visuais, circo, dança...

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